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Conhecimentos Específicos – Administrativo · Capítulo 20

Administração e governança de empresas estataisLei das Estatais: estrutura e limitesSistemas, dados, arquivos e redes

Itens do edital:

  • 21. Administração e governança de empresas estatais
  • 22. Lei nº 13.303/2016 e suas alterações (Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios)
  • 23. Tecnologia da Informação: conceitos gerais de sistemas, análise dos sistemas existentes e novos, entrada e saída de dados, arquivos e controle

20.1 Pré-teste

Responda antes de ler a teoria. O gabarito está no fim do capítulo.

P1inédita

Em uma empresa estatal, o conselho de administração aprova diretrizes estratégicas e acompanha os resultados, enquanto a diretoria executiva organiza as operações para cumprir essas diretrizes. Essa divisão representa:

  1. A)A substituição dos controles internos por auditoria externa.
  2. B)A subordinação hierárquica do conselho à diretoria executiva.
  3. C)A transferência das decisões operacionais aos acionistas minoritários.
  4. D)A ausência de prestação de contas da diretoria ao conselho.
  5. E)A separação entre supervisão estratégica e gestão executiva.

P2inédita
Uma empresa estatal comunica por escrito a dispensa sem justa causa de empregado concursado, mas não apresenta motivo para a decisão. À luz da tese do STF no Tema 1.022, assinale a afirmativa correta.

  1. A)O dever de motivação existe apenas para estatais prestadoras de serviço público em monopólio.
  1. B)A dispensa deve ser motivada por fundamento razoável, mas não depende necessariamente de processo administrativo disciplinar.
  2. C)A dispensa exige autorização judicial sempre que o empregado ingressou por concurso.
  3. D)A dispensa é válida, pois a comunicação escrita afasta qualquer dever de motivação.
  4. E)A dispensa só pode ocorrer após processo administrativo disciplinar com contraditório e ampla defesa.

P3inédita

Um sistema recebe a data de nascimento em um campo que aceita texto livre. Para reduzir erros antes de gravar o registro, qual controle de entrada é mais adequado?

  1. A)Duplicar automaticamente todos os registros recebidos.
  2. B)Permitir qualquer conteúdo e corrigir somente após emitir relatórios.
  3. C)Validar formato e intervalo plausível da data antes de aceitar o registro.
  4. D)Impedir que o usuário revise o dado depois de salvá-lo.
  5. E)Remover o campo de data dos arquivos de saída.

20.2 O que cai

  • 21. Administração e governança de empresas estatais: 69 questões da banca, 2022–2026
  • 22. Lei nº 13.303/2016 e suas alterações (Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios): 67 questões da banca, 2022–2026
  • 23. Tecnologia da Informação: conceitos gerais de sistemas, análise dos sistemas existentes e novos, entrada e saída de dados, arquivos e controle: 887 questões da banca, 2021–2026

20.3 Teoria

Empresas estatais combinam finalidade pública e atuação empresarial, por isso a prova explora sua posição na Administração e os limites de sua gestão. Também é essencial distinguir conceitos básicos de sistemas e redes.

20.3.1 Administração e governança de empresas estatais

Empresas estatais integram a Administração indireta e têm personalidade jurídica de direito privado. A empresa pública tem capital integralmente público; a sociedade de economia mista é constituída como sociedade anônima, com controle acionário estatal. Ambas se vinculam ao ente instituidor, que exerce controle finalístico, mas não há subordinação hierárquica típica entre eles.

A governança busca alinhar a gestão à finalidade pública e à sustentabilidade empresarial. Envolve transparência, integridade, gestão de riscos, controles internos, prestação de contas e atuação responsável dos administradores. O controle estatal não elimina a autonomia patrimonial nem transforma a estatal em órgão público. Seus empregados são celetistas e, em regra, ingressam mediante concurso.

A Constituição prevê regime próprio para empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, sem afastar princípios administrativos. No Tema 1.022, o STF fixou que a demissão de empregado concursado exige ato formal com fundamento razoável, ainda que a estatal atue em concorrência; não é necessário instaurar processo administrativo. Assim, motivação é exigida, mas não se confunde com estabilidade nem com PAD.

Na prova, separe controle finalístico de hierarquia, personalidade privada de integração administrativa e dever de motivar de exigência de processo disciplinar.

Base legal: CF/88, art. 37, caput; art. 173, § 1º; Lei 13.303/2016; STF, Tema 1.022 da repercussão geral

Exercício comentado

Como a banca cobrouoficial · EBSERH 2026

Durante auditoria institucional, foi analisada a estrutura de governança da Ebserh com o objetivo de verificar a existência de instâncias responsáveis pela supervisão estratégica da empresa. De acordo com o Estatuto Social da Ebserh, o órgão responsável por deliberar sobre diretrizes estratégicas e por supervisionar a gestão da Diretoria Executiva é o(a)

  1. A)Conselho Fiscal.
  2. B)Comitê de Ética.
  3. C)Conselho Consultivo.
  4. D)Conselho de Administração.
  5. E)Assembleia Hospitalar Universitária.

Resposta: D

Conceito: O Conselho de Administração é a instância colegiada responsável pela orientação estratégica e supervisão da gestão executiva da empresa.

Raciocínio: O enunciado busca o órgão que delibera sobre diretrizes estratégicas e supervisiona a Diretoria Executiva. Essas são atribuições do Conselho de Administração no Estatuto Social da Ebserh. Logo, o gabarito é D.

Pegadinha: A palavra 'deliberar' ajuda a distinguir o Conselho de Administração de órgãos consultivos e de fiscalização financeira.

Base: Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), dispositivos sobre competências do Conselho de Administração.

20.3.2 Lei das Estatais: estrutura e limites

A Lei 13.303/2016 disciplina o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias dos entes federativos. A lei alcança estatais que prestam serviços públicos e as que exploram atividade econômica. Seu regime combina regras empresariais com deveres de transparência, governança, controles internos, gestão de riscos e integridade.

A criação de subsidiária depende de autorização legislativa, que pode estar prevista de modo geral na lei que autorizou a instituição da estatal, conforme entendimento do STF. A alienação do controle da empresa estatal matriz exige autorização legislativa e licitação. Já a venda do controle de subsidiária não depende de autorização legislativa específica, mas precisa seguir procedimento competitivo, respeitando os princípios da Administração. Não confunda subsidiária com a própria empresa controladora.

A lei também prevê requisitos de governança e mecanismos de fiscalização, sem converter a estatal em órgão da Administração direta. Na aplicação, identifique primeiro se o negócio transfere o controle da matriz ou de uma subsidiária; depois verifique autorização e procedimento exigidos para cada hipótese. A palavra “privada” não significa liberdade para ignorar os princípios administrativos, e o controle público tampouco exige que todo ato siga exatamente o regime dos órgãos públicos.

Base legal: Lei 13.303/2016; CF/88, art. 37, caput; STF, ADI 5.624 e ações conexas

20.3.3 Sistemas, dados, arquivos e redes

Um sistema de informação recebe dados de entrada, processa-os, armazena arquivos e produz saídas úteis.

A análise de um sistema existente identifica requisitos, falhas e controles; a análise de uma solução nova verifica se ela atende às necessidades do usuário, integra-se ao ambiente e protege os dados. Controles de acesso, validação de entrada, registros de eventos e cópias de segurança ajudam a preservar disponibilidade, integridade e confidencialidade.

Em redes, o DNS converte nomes de domínio em endereços IP. Se um site abre pelo IP, mas não pelo nome, a resolução DNS é a hipótese mais provável; isso não prova, por si só, que todo o restante da rede esteja perfeito. DHCP, por outro lado, distribui configurações de rede, inclusive endereços IP. HTTP é usado na comunicação de páginas e serviços web; TCP transporta dados com controle de conexão, enquanto IP trata do endereçamento e encaminhamento de pacotes.

NFS é comum em ambientes Unix/Linux para acesso a arquivos remotos. SMB, historicamente chamado CIFS em versões mais antigas, é amplamente usado no compartilhamento de arquivos em redes Windows e permite controle de acesso integrado ao ambiente. SMB mantém estado de sessão e de arquivos abertos; versões tradicionais do NFS foram concebidas como stateless, embora existam versões e recursos com comportamentos mais avançados. Na questão, observe o sintoma e identifique a camada ou o serviço diretamente relacionado.

Exercício comentado

Como a banca cobrouoficial · ALE/RO 2026

Um usuário da ALE-RO reclama que, ao digitar “www.google.com” no navegador Chrome, a página não carrega. No entanto, ao digitar o endereço IP “142.250.218.206”, o Google abre normalmente. Considerando o comportamento descrito, o componente da pilha TCP/IP mais provável de estar com problemas, é

  1. A)o protocolo HTTP na camada de Aplicação.
  2. B)o protocolo TCP na camada de Transporte.
  3. C)o protocolo IP na camada de Rede.
  4. D)o servidor DNS na resolução de nomes.
  5. E)o servidor DHCP na atribuição de IP.

Resposta: D

Conceito: O DNS traduz nomes de domínio, como www.google.com, em endereços IP usados para localizar servidores.

Raciocínio: O acesso pelo endereço IP funciona, então há conectividade suficiente para alcançar o destino. A falha aparece quando se usa o nome de domínio, que precisa ser resolvido antes da conexão. O componente mais provável com problema é o servidor DNS; logo, D é a resposta.

Pegadinha: Não confunda DNS, que resolve nomes, com DHCP, que configura endereços e outros parâmetros de rede.

Base: RFC 1034 e RFC 1035, sobre o sistema de nomes de domínio (DNS).

Pegadinha da banca

Controle não é hierarquia

A estatal está sujeita a controle finalístico do ente instituidor, mas conserva personalidade e autonomia próprias; não é órgão subordinado hierarquicamente.

Pegadinha da banca

Motivação não é PAD

A dispensa de empregado concursado exige fundamento razoável em ato formal, mas o Tema 1.022 não exige processo administrativo disciplinar.

Atenção

Matriz e subsidiária

A venda do controle da subsidiária dispensa autorização legislativa específica, mas requer procedimento competitivo; não generalize essa regra para a matriz.

20.4 Exemplo resolvido

Uma empresa estatal pretende vender participação que lhe assegura o controle de uma subsidiária. Qual procedimento corresponde ao entendimento aplicável? A) A venda é proibida, pois subsidiárias não podem ter controle privado. B) É indispensável autorização legislativa específica para cada venda, mas não procedimento competitivo. C) Não se exige autorização legislativa específica, mas deve haver procedimento competitivo e respeito aos princípios administrativos. D) A venda pode ocorrer sem procedimento, pois a subsidiária tem personalidade privada. E) A operação exige processo administrativo disciplinar e concurso público.

  1. Identifique que a operação transfere o controle de uma subsidiária, não da estatal matriz.
  2. A dispensa de autorização legislativa específica não elimina a exigência de procedimento competitivo e dos princípios administrativos.
  3. Elimine as alternativas que proíbem a venda ou dispensam controles públicos.

Resposta: C) Não se exige autorização legislativa específica, mas deve haver procedimento competitivo e respeito aos princípios administrativos.

20.5 Fixação

Questões inéditas, no estilo da banca.

F1inédita

Uma estatal acompanha riscos operacionais, financeiros e de integridade em diferentes áreas. Qual prática fortalece a governança sem retirar dos gestores a responsabilidade pela operação?

  1. A)Integrar controles e gestão de riscos às decisões e aos processos das áreas responsáveis.
  2. B)Registrar riscos apenas depois que causarem prejuízo confirmado.
  3. C)Atribuir a identificação e o tratamento dos riscos exclusivamente à auditoria externa.
  4. D)Delegar ao conselho a execução diária de cada controle operacional.
  5. E)Substituir o acompanhamento por uma declaração anual sem evidências.

F2inédita
O conselho de uma empresa estatal avalia um projeto de modernização. A diretoria decide executá-lo e, meses depois, apresenta ao conselho apenas um resumo sem indicar custos, riscos ou resultados esperados. Qual medida melhor atende à prestação de contas e ao acompanhamento da administração?

  1. A)Solicitar informações verificáveis sobre execução, custos, riscos e resultados em relação às metas aprovadas.
  1. B)Divulgar somente os resultados favoráveis, para evitar ruído na avaliação.
  2. C)Manter o resumo, pois a aprovação inicial elimina a necessidade de acompanhamento.
  3. D)Transferir ao conselho a execução do projeto e dispensar relatórios da diretoria.
  4. E)Adiar qualquer análise até o encerramento definitivo da empresa.

F3inédita
Após a dispensa de empregado concursado, uma estatal informa que a decisão decorreu de reorganização operacional e apresenta essa justificativa por escrito. Considerando o Tema 1.022 do STF, qual análise é correta?

  1. A)A motivação só é válida se aprovada previamente pelo Poder Legislativo.
  1. B)A justificativa deve ter fundamento razoável; a tese não exige, por si só, PAD prévio.
  2. C)A indicação escrita do motivo atende automaticamente à tese, qualquer que seja seu conteúdo.
  3. D)A estatal pode dispensar sem motivo desde que pague as verbas rescisórias.
  4. E)A dispensa é inválida porque todo empregado concursado possui estabilidade própria de servidor estatutário.

F4inédita

Um sistema gera uma folha de pagamento e precisa garantir que o arquivo de saída corresponda aos registros processados. Qual controle oferece uma verificação adequada?

  1. A)Considerar correto qualquer arquivo que tenha sido salvo com sucesso.
  2. B)Comparar totais de registros e valores com os dados de origem e investigar divergências.
  3. C)Excluir os dados de origem antes de conferir o resultado produzido.
  4. D)Permitir que o arquivo seja alterado sem registro de usuário ou horário.
  5. E)Impedir a emissão de relatórios de conferência.

F5inédita

Uma equipe recebe arquivos de fornecedores em formatos diferentes. Para interpretar corretamente cada campo durante a importação, qual recurso é mais útil?

  1. A)A remoção de metadados e de qualquer especificação do formato.
  2. B)Uma cópia sem identificação de todos os arquivos recebidos.
  3. C)O uso de nomes idênticos para campos que têm significados distintos.
  4. D)A substituição de dados estruturados por imagens sem descrição.
  5. E)Um dicionário de dados que documente nomes, tipos, formatos e significados dos campos.

20.6 Questões da banca

Questões oficiais de provas anteriores, com a fonte.

Q1oficial · TCE/SC 2026
A Constituição Federal de 1988 estabelece a distinção entre Administração Pública direta e indireta. Com base no Art. 37, caput, da Constituição Federal (CF) e nos princípios que regem a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

  1. A)As autarquias integram a Administração Pública direta e, por isso, não possuem personalidade jurídica própria, subordinando-se hierarquicamente ao ente federativo que as criou.
  1. B)A Administração Pública indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, todas sujeitas ao controle finalístico do ente instituidor.
  2. C)As empresas públicas e as sociedades de economia mista, por integrarem a Administração Pública indireta, devem obrigatoriamente adotar o regime jurídico estatutário para seus empregados, tais como os órgãos da Administração direta.
  3. D)O princípio da eficiência, inserido no Art. 37, caput, da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 19/1998, aplica-se exclusivamente à Administração Pública federal, não alcançando os Estados e os Municípios.
  4. E)A criação de autarquias dispensa lei específica, podendo ser efetivada por decreto do Poder Executivo, desde que o Legislativo autorize previamente por resolução.

Q2oficial · NAV BRASIL 2026
No âmbito da organização administrativa, assinale a afirmativa correta a respeito do enquadramento das empresas públicas, tais como a NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. – NAV BRASIL.

  1. A)Trata-se de pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, assim como as entidades autárquicas e associações públicas.
  1. B)Apresenta-se como entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, integrante da Administração Direta, da mesma forma que as fundações.
  2. C)Caracteriza-se como órgão administrativo, que não possui personalidade jurídica, integrante da Administração Indireta, de modo que inserida na estrutura hierárquica da União.
  3. D)Revela-se como paraestatal, com personalidade jurídica de direito público, que não integra a Administração Direta ou Indireta, bem como as organizações da sociedade civil.
  4. E)Trata-se de entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta, do mesmo modo que as sociedades de economia mista.

Q3oficial · TRF2 2026
Considerando o disposto na legislação aplicável às empresas estatais federais e as decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em Ações Diretas de Constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.

  1. A)A criação de subsidiárias é admitida pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo exigível autorização legislativa específica para criação de cada subsidiária.
  1. B)A participação minoritária de entidade administrativa em empresa privada depende sempre de prévia licitação, sendo exigível que a empresa selecionada exerça atividade que detenha relação de pertinência com o objeto social da empresa estatal.
  2. C)A alienação de ações que determine a perda do controle acionário de sociedades de economia mista exige autorização legislativa específica e licitação pública na modalidade leilão.
  3. D)A alienação de ações que determine a perda do controle acionário de subsidiária não exige autorização legislativa, devendo ser observado procedimento que garanta a competitividade e observe os princípios da administração pública constantes no art. 37 da Constituição Federal.
  4. E)É vedada a privatização de empresa estatal que tenha por objeto a execução de serviços públicos, uma vez que não há como se transformar a outorga legal para execução de serviço público em contrato de concessão de serviço público.

Q4oficial · MP/ES 2026
O compartilhamento de arquivos por meio da rede utiliza protocolos que operam como sistemas de arquivos remotos. Sobre as características técnicas e os casos de uso do NFS e do CIFS/SMB, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) O protocolo CIFS/SMB é a solução padrão para o compartilhamento de arquivos em redes Windows, oferecendo suporte nativo a permissões de acesso baseadas em usuários e grupos de domínio. ( ) O protocolo NFS é amplamente utilizado em ambientes de servidores Linux devido à sua eficiência no acesso simultâneo a arquivos e à facilidade de integração entre sistemas baseados em Linux e Unix. ( ) O CIFS/SMB é um protocolo baseado em estado (statefull), mantendo uma conexão ativa e monitorando arquivos abertos, enquanto versões tradicionais do NFS foram projetadas para serem sem estado (stateless). As afirmativas são, respectivamente,

  1. A)V – V – V.
  2. B)V – F – V.
  3. C)F – V – V.
  4. D)V – V – F.
  5. E)F – F – V.

Q5oficial · MP/RJ 2026
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tomou conhecimento de possível irregularidade envolvendo contrato administrativo celebrado pela sociedade de economia mista Alfa, integrante da Administração Indireta do Município de Rio das Ostras, RJ. Ao analisar o caso, o Promotor de Justiça concluiu que a referida estatal, de forma equivocada, entendeu ser dispensável o procedimento licitatório. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar que o contrato administrativo celebrado pela sociedade de economia mista Alfa envolveu a

  1. A)aquisição de componentes de origem nacional necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, sendo certo que tal condição de exclusividade é indispensável para a vigência da garantia.
  1. B)locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, sendo certo que as necessidades de instalação e localização condicionaram a escolha do imóvel e o preço é compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
  2. C)contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços, sendo certo que o preço contratado é compatível com o praticado no mercado.
  3. D)doação de bens imóveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação.
  4. E)transferência de bens a órgãos e entidades da Administração Pública, efetivada mediante permuta.

Q6oficial · ALE/AM 2025
Nas últimas décadas, a busca pela racionalização da Administração Pública tem servido de referência para diversas reformas no setor público, com propostas voltadas à simplificação das estruturas e à reconfiguração das práticas administrativas do Estado. Esse movimento, conhecido como Nova Gestão Pública (NGP), manifestou-se em diferentes contextos históricos, refletindo distintos enfoques conforme as necessidades de cada período. Com base nesse panorama, assinale a alternativa correta acerca das fases da Nova Gestão Pública:

  1. A)O Gerencialismo Puro focava essencialmente na redução de custos e no aumento da eficiência administrativa.
  1. B)O Consumerism focava essencialmente no fomento às práticas de transparência e controle social.
  2. C)O Public Service Orientation focava essencialmente no aumento da concorrência e na busca por resultados de mercado.
  3. D)O Patrimonialismo focava essencialmente em questões de equidade e justiça distributiva.
  4. E)O Governo Aberto focava essencialmente nas privatizações e desestatizações de serviços públicos.

20.7 Gabarito comentado

P1inédita · pré-testeResposta: E

Conceito: Governança define orientação e supervisão, enquanto a gestão executiva conduz a operação.
Raciocínio: O conselho estabelece e monitora diretrizes; a diretoria as executa no cotidiano. A alternativa E descreve essa divisão de funções.
Por que as outras estão erradas:
  • B: Inverte a relação funcional: o conselho exerce supervisão sobre a administração, não o contrário.
  • C: Acionistas não assumem por isso a condução das operações da empresa.
  • A: Auditoria externa não substitui o sistema de controles internos.
  • D: A diretoria deve prestar contas e se submeter ao acompanhamento de governança.
Pegadinha: A banca troca a função de direcionar e supervisionar pela de executar a rotina.
Base: Conceito de governança corporativa: distinção entre supervisão do conselho e gestão executiva.
Questão irmã: Quem acompanha a execução das diretrizes aprovadas pelo conselho? Gabarito: O conselho de administração, no exercício de sua função de supervisão.

P2inédita · pré-testeResposta: B

Conceito: O Tema 1.022 do STF exige motivação razoável da dispensa de empregado concursado de estatal, sem impor PAD.
Raciocínio: A comunicação escrita não revela, por si só, a razão da dispensa. O fundamento deve ser razoável e indicado; a tese não torna obrigatório instaurar processo administrativo disciplinar.
Por que as outras estão erradas:
  • D: Confunde forma escrita com apresentação de motivo.
  • E: Acrescenta exigência de PAD que não integra a tese fixada.
  • A: Restringe indevidamente a tese, que alcança estatais independentemente dessa distinção.
  • C: Cria requisito de autorização judicial que não decorre do Tema 1.022.
Pegadinha: Motivação é necessária; processo administrativo disciplinar, não necessariamente.
Base: STF, Tema 1.022 da repercussão geral.
Questão irmã: A estatal precisa instaurar PAD para toda dispensa sem justa causa de empregado concursado? Gabarito: Não; deve motivar a dispensa com fundamento razoável, sem exigência geral de PAD.

P3inédita · pré-testeResposta: C

Conceito: Validação de entrada verifica se o dado atende a regras de formato e consistência antes do processamento.
Raciocínio: A data deve ser interpretável e coerente com os critérios do sistema. A alternativa C detecta erros no ponto de entrada, antes de propagá-los.
Por que as outras estão erradas:
  • B: Adia a detecção e pode propagar inconsistências para processamento e relatórios.
  • D: Retirar a possibilidade de correção não valida o dado.
  • A: Duplicação cria registros redundantes e não verifica a validade da data.
  • E: O campo de saída não é o ponto de controle da entrada inválida.
Pegadinha: Validar não é apenas verificar se o campo está preenchido; formato e consistência também importam.
Base: Princípio técnico de validação de dados de entrada em sistemas de informação.
Questão irmã: O sistema aceita uma quantidade negativa de unidades em uma venda. Qual controle aplicaria antes do processamento? Gabarito: Uma regra de validação que rejeite quantidades fora do intervalo permitido.

F1inéditaResposta: A

Conceito: Gestão de riscos e controles devem integrar a atividade gerencial, com supervisão de governança.
Raciocínio: As áreas identificam e tratam riscos de seus processos; estruturas de governança acompanham se o sistema funciona. Isso corresponde à alternativa A.
Por que as outras estão erradas:
  • C: Auditoria externa não assume a responsabilidade gerencial cotidiana pelos riscos.
  • B: Gestão preventiva atua antes da materialização do dano, não apenas depois.
  • E: Uma declaração sem evidências não substitui controles e acompanhamento.
  • D: O conselho supervisiona; não deve executar cada controle operacional.
Pegadinha: Supervisão não significa transferir ao conselho ou ao auditor a responsabilidade operacional.
Base: Princípios de governança corporativa e gestão integrada de riscos e controles.
Questão irmã: Quem deve manter controles incorporados ao processo de compras: somente auditoria ou também a área de compras? Gabarito: A área de compras deve operar os controles do processo, sujeitos a supervisão e avaliação independentes.

F2inéditaResposta: A

Conceito: A governança das estatais requer acompanhamento informado da administração e prestação de contas.
Raciocínio: A aprovação do plano não substitui o monitoramento de sua execução. Dados verificáveis permitem comparar entregas, custos e riscos com as metas e cobrar ajustes.
Por que as outras estão erradas:
  • C: A aprovação não encerra o dever de acompanhar a execução.
  • D: Confunde supervisão do conselho com gestão executiva do projeto.
  • B: Omissão seletiva prejudica transparência e avaliação confiável.
  • E: A análise deve ocorrer durante a execução para permitir correções oportunas.
Pegadinha: A banca pode confundir aprovação de diretrizes com acompanhamento de resultados.
Base: Lei nº 13.303/2016, regime de governança e controle das empresas estatais.
Questão irmã: Qual documento ajuda o conselho a comparar a execução de um plano com suas metas? Gabarito: Relatório periódico com dados verificáveis de execução, custos, riscos e resultados.

F3inéditaResposta: B

Conceito: A tese exige motivação razoável, e não somente um texto formal que mencione qualquer motivo.
Raciocínio: A justificativa deve sustentar a decisão de forma razoável. O Tema 1.022 não converte o empregado em servidor estatutário nem impõe PAD como condição geral.
Por que as outras estão erradas:
  • C: Confunde a existência formal de uma justificativa com sua razoabilidade.
  • E: A tese de motivação não atribui automaticamente estabilidade estatutária ao empregado.
  • D: Pagamento rescisório não afasta o dever de motivação reconhecido pelo STF.
  • A: A tese não prevê aprovação legislativa prévia da dispensa individual.
Pegadinha: Motivo escrito sem razoabilidade não satisfaz a exigência; motivação também não equivale a PAD.
Base: STF, Tema 1.022 da repercussão geral.
Questão irmã: Uma estatal apresenta razão genérica e sem conexão com a decisão de dispensa. O que deve ser examinado? Gabarito: Se há fundamento razoável para a decisão, conforme a tese do Tema 1.022.

F4inéditaResposta: B

Conceito: Controles de saída verificam integridade e correspondência dos resultados produzidos pelo sistema.
Raciocínio: A comparação de totais e valores com os registros de origem revela omissões ou alterações. Divergências devem ser investigadas antes do uso do arquivo.
Por que as outras estão erradas:
  • D: Alteração sem trilha de auditoria reduz rastreabilidade e controle de acesso.
  • C: Sem dados de origem, perde-se a referência para a conferência.
  • A: Salvar o arquivo não prova que seu conteúdo esteja íntegro ou correto.
  • E: Relatórios de conferência apoiam a detecção de erros, não devem ser vedados.
Pegadinha: A geração bem-sucedida do arquivo não garante a exatidão dos dados nele contidos.
Base: Princípio técnico de controle de saída e reconciliação de dados em sistemas de informação.
Questão irmã: O total de itens exportados difere do total de itens processados. Qual é o próximo passo? Gabarito: Investigar a divergência e reconciliar a saída com os dados processados antes de utilizá-la.

F5inéditaResposta: E

Conceito: Dicionário de dados descreve a estrutura e o significado dos elementos armazenados ou trocados.
Raciocínio: Na importação, conhecer tipo, formato e significado evita interpretar um campo segundo convenções incompatíveis. A alternativa E fornece essa referência.
Por que as outras estão erradas:
  • B: Cópias sem identificação dificultam rastrear origem e versão do arquivo.
  • A: Retirar especificações elimina justamente informações necessárias à interpretação.
  • C: Nomes iguais para conceitos diferentes geram ambiguidade, não padronização.
  • D: Imagens sem descrição não preservam estrutura nem facilitam a importação dos campos.
Pegadinha: Ter os dados não basta: o sistema precisa conhecer o significado e o formato de cada campo.
Base: Conceito técnico de dicionário de dados e metadados de sistemas de informação.
Questão irmã: Antes de mapear um campo chamado 'status' de um arquivo externo, que informação deve ser consultada? Gabarito: Sua definição, valores possíveis e formato, conforme a documentação ou o dicionário de dados.

Q1oficialResposta: B

Conceito: A Administração indireta reúne entidades com personalidade jurídica própria, vinculadas ao ente instituidor e sujeitas a controle finalístico.
Raciocínio: A alternativa B enumera as quatro categorias clássicas da Administração indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. O controle finalístico verifica se a entidade cumpre suas finalidades; não equivale à subordinação hierárquica própria de órgãos. Por isso, B corresponde ao gabarito.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A coloca autarquias na Administração direta e nega sua personalidade própria. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público da Administração indireta, vinculadas, mas não hierarquicamente subordinadas ao ente criador.
  • C: A alternativa C atribui regime estatutário aos empregados das estatais. Empresas públicas e sociedades de economia mista têm, em regra, empregados regidos pela legislação trabalhista, embora ingressem mediante concurso público.
  • D: A alternativa D restringe a eficiência à União. O art. 37, caput, alcança a Administração Pública de todos os Poderes e de todos os entes federativos.
  • E: A alternativa E dispensa lei específica para criar autarquia. A Constituição exige lei específica para sua criação; decreto não a substitui.
Pegadinha: Vinculação e controle finalístico não são hierarquia. Além disso, o princípio da eficiência não é exclusivo da União.
Base: Constituição Federal, arts. 37, caput e XIX, e 173, § 1º; Decreto-Lei nº 200/1967, art. 4º, II.
Questão irmã: Uma autarquia estadual tem personalidade jurídica própria e se submete à supervisão finalística do Estado. Essa afirmação está correta? Gabarito: Sim. A autarquia integra a Administração indireta, tem personalidade jurídica própria e se vincula ao ente instituidor.

Fonte: TCE/SC 2026 — prova em conhecimento.fgv.br

Q2oficialResposta: E

Conceito: Empresa pública é pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração indireta.
Raciocínio: A NAV Brasil é apresentada como empresa pública. Essa forma de organização confere personalidade jurídica de direito privado e integração à Administração indireta. A sociedade de economia mista também é entidade privada da Administração indireta. Portanto, a alternativa E está correta.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A atribui personalidade de direito público à empresa pública. Essa personalidade é própria das autarquias e de outras entidades de direito público.
  • B: A alternativa B classifica a empresa pública na Administração direta. Ela é entidade da Administração indireta; órgãos da direta não têm personalidade jurídica própria.
  • C: A alternativa C chama a empresa pública de órgão sem personalidade jurídica e a coloca em relação hierárquica na estrutura da União. Empresa pública é entidade com personalidade própria.
  • D: A alternativa D confunde empresa pública com entidade paraestatal. A empresa pública integra a Administração indireta e tem personalidade de direito privado.
Pegadinha: A expressão 'direito privado' não retira a entidade da Administração Pública: empresa pública e sociedade de economia mista são indiretas.
Base: Constituição Federal, arts. 37, XIX, e 173, § 1º; Decreto-Lei nº 200/1967, art. 4º, II.
Questão irmã: Uma sociedade de economia mista é órgão da Administração direta por ter personalidade de direito privado? Gabarito: Não. É entidade da Administração indireta, com personalidade jurídica de direito privado.

Fonte: NAV BRASIL 2026 — prova em conhecimento.fgv.br

Q3oficialResposta: D

Conceito: A perda do controle de subsidiária pode ser realizada sem autorização legislativa específica, desde que se adote procedimento competitivo e se observem os princípios administrativos.
Raciocínio: O STF distinguiu a alienação do controle da empresa estatal matriz da alienação do controle de subsidiária. Para esta última, não se exige autorização legislativa específica, mas não se admite uma venda sem transparência e competição: o procedimento deve preservar competitividade e os princípios do art. 37. Essa é a hipótese da alternativa D.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A exige autorização legislativa específica para cada subsidiária. O STF admite autorização legislativa genérica para a criação de subsidiárias, nos termos da lei autorizadora.
  • B: A alternativa B afirma que toda participação minoritária exige licitação. A Lei das Estatais prevê hipóteses de participação societária sem esse requisito, sujeitas às condições legais.
  • C: A alternativa C exige autorização específica e leilão para alienar o controle da sociedade de economia mista. A tese do STF não impõe, em todos os casos, autorização legislativa específica nem modalidade licitatória determinada; exige-se autorização legislativa para a alienação do controle da estatal matriz e observância do procedimento adequado.
  • E: A alternativa E afirma ser vedada a privatização de estatal prestadora de serviço público. A prestação pode ser reorganizada por transferência da execução, observados os requisitos constitucionais e legais aplicáveis.
Pegadinha: Não trate a estatal matriz e sua subsidiária como se a alienação de controle tivesse os mesmos requisitos legislativos.
Base: STF, ADI 5.624 MC-Ref/DF, Plenário, j. 06/06/2019 (referendo de medida cautelar), sobre alienação do controle de empresas estatais e subsidiárias; Constituição Federal, arts. 37 e 173.
Questão irmã: A venda do controle de subsidiária estatal dispensa qualquer procedimento competitivo? Gabarito: Não. Embora dispense autorização legislativa específica, deve observar procedimento que garanta competitividade e os princípios administrativos.

Fonte: TRF2 2026 — prova em conhecimento.fgv.br

Q4oficialResposta: A

Conceito: SMB/CIFS é comum no compartilhamento de arquivos em redes Windows; NFS é amplamente empregado em sistemas Unix e Linux.
Raciocínio: A primeira afirmação descreve o uso de SMB/CIFS e o suporte a permissões integradas a usuários e grupos. A segunda caracteriza corretamente o uso de NFS em ambientes Unix/Linux. A terceira apresenta a distinção tradicional: SMB mantém estado de sessões e arquivos abertos, enquanto as versões tradicionais de NFS foram concebidas como sem estado. As três são verdadeiras, portanto A.
Por que as outras estão erradas:
  • B: A alternativa B marca a segunda afirmação como falsa, embora NFS seja amplamente utilizado para compartilhamento de arquivos em ambientes Unix e Linux.
  • C: A alternativa C marca a primeira como falsa. SMB é uma solução de compartilhamento característica de redes Windows e pode integrar permissões com usuários e grupos de domínio.
  • D: A alternativa D marca a terceira como falsa, mas ela descreve a distinção tradicional entre SMB com estado e versões tradicionais do NFS sem estado.
  • E: A alternativa E marca como falsas as duas afirmações sobre uso e integração dos protocolos, embora ambas estejam corretas.
Pegadinha: A afirmação fala de versões tradicionais do NFS. Não generalize a ausência de estado a todas as versões e extensões do protocolo.
Base: Especificações do protocolo SMB/CIFS e RFC 1094 (NFS versão 2); RFC 1813 (NFS versão 3).
Questão irmã: Qual protocolo é tradicionalmente associado ao compartilhamento de arquivos em sistemas Unix e Linux: SMB ou NFS? Gabarito: NFS, embora ambos possam ser utilizados em ambientes diversos.

Fonte: MP/ES 2026 — prova em conhecimento.fgv.br

Q5oficialResposta: D

Conceito: A Lei nº 13.303/2016 dispensa a licitação nas hipóteses do art. 29, entre elas a doação de bens móveis para fins de interesse social; a doação de bens imóveis não está nesse rol e, como alienação, exige licitação.
Raciocínio: O enunciado diz que a estatal entendeu, de forma equivocada, que a licitação era dispensável. Logo, a resposta é a única operação que NÃO se enquadra em hipótese de dispensa do art. 29. Confira: A é o inciso VIII (peças junto ao fornecedor original durante a garantia técnica, quando a exclusividade é indispensável à garantia); B é o inciso V (compra ou locação de imóvel cuja instalação e localização condicionam a escolha, com preço compatível com a avaliação prévia); C é o inciso IX (associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos); E é o inciso XVI (transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive por permuta). Já o inciso XVII só dispensa a doação de bens MÓVEIS para fins de interesse social. A alternativa D fala em bens IMÓVEIS: a alienação de imóvel não está entre as dispensas e, pelo art. 49, II, é precedida de licitação. Gabarito: D.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A descreve hipótese legítima de dispensa: aquisição de peças junto ao fornecedor original durante a garantia técnica, quando a exclusividade é indispensável à garantia (art. 29, VIII). Como a questão pede a contratação indevidamente dispensada, não é a resposta.
  • B: A alternativa B descreve hipótese legítima de dispensa: locação de imóvel cuja instalação e localização condicionam a escolha, com preço compatível com o de mercado segundo avaliação prévia (art. 29, V). Não é a contratação indevidamente dispensada.
  • C: A alternativa C descreve hipótese legítima de dispensa: contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e idônea, com preço compatível com o de mercado (art. 29, IX). Não é a resposta.
  • E: A alternativa E descreve hipótese legítima de dispensa: transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive por permuta (art. 29, XVI). Não é a resposta.
Pegadinha: A banca troca MÓVEIS por IMÓVEIS no inciso XVII do art. 29 e inverte o comando: a pergunta quer a contratação que não é dispensável. Quem procura a hipótese de dispensa marca a alternativa errada.
Base: Lei nº 13.303/2016, art. 29, incisos V, VIII, IX, XVI e XVII (dispensa de licitação) e art. 49, II (alienação de bens precedida de licitação).
Questão irmã: Uma sociedade de economia mista pretende doar bens móveis para fins e usos de interesse social, após avaliar a oportunidade e a conveniência socioeconômica frente a outra forma de alienação. A licitação é dispensável? Gabarito: Sim, nos termos do art. 29, XVII, da Lei nº 13.303/2016; se os bens fossem imóveis, a dispensa não se aplicaria.

Fonte: MP/RJ 2026 — prova em conhecimento.fgv.br

Q6oficialResposta: A

Conceito: O Gerencialismo Puro priorizou disciplina fiscal, redução de custos e eficiência na gestão pública.
Raciocínio: A questão pede a característica associada à primeira fase da Nova Gestão Pública. O Gerencialismo Puro valorizava economia e eficiência, com foco em reduzir custos e controlar recursos. Portanto, a alternativa A corresponde ao gabarito.
Por que as outras estão erradas:
  • B: A alternativa B associa o Consumerism à transparência e ao controle social. Essa fase enfatizou a qualidade dos serviços e a orientação ao usuário como cliente, não essa formulação como foco essencial.
  • C: A alternativa C atribui ao Public Service Orientation a concorrência e os resultados de mercado, mais próximos do gerencialismo de mercado. A orientação ao serviço público destaca cidadania, participação e equidade.
  • D: A alternativa D descreve o patrimonialismo como se promovesse equidade e justiça distributiva. O patrimonialismo se caracteriza pela confusão entre patrimônio público e privado.
  • E: A alternativa E atribui privatizações e desestatizações ao Governo Aberto. Governo Aberto se relaciona a transparência, participação, prestação de contas e colaboração.
Pegadinha: As fases têm ênfases diferentes: eficiência e custo no Gerencialismo Puro; qualidade e usuário no Consumerism; cidadania e equidade no Public Service Orientation.
Base: Referência doutrinária de Administração Pública sobre as fases da Nova Gestão Pública; não há dispositivo legal específico para essa classificação.
Questão irmã: Qual fase da Nova Gestão Pública enfatiza especialmente a qualidade do serviço e a orientação ao usuário? Gabarito: Consumerism.

Fonte: ALE/AM 2025 — prova em conhecimento.fgv.br

20.8 Revisão relâmpago e mapa de revisão

  • Empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração indireta e têm personalidade de direito privado.
  • Controle finalístico não equivale a subordinação hierárquica.
  • A demissão de empregado concursado de estatal exige motivação formal razoável, sem exigência de PAD segundo o Tema 1.022.
  • A Lei 13.303/2016 alcança estatais e subsidiárias dos entes federativos.
  • A venda de controle de subsidiária requer procedimento competitivo, mas não autorização legislativa específica.
  • DNS resolve nomes de domínio; DHCP distribui configurações de rede.
  • NFS é comum em Unix/Linux; SMB é amplamente usado no compartilhamento Windows.

Mapa de revisão

Reveja este capítulo em 1, 7 e 30 dias.

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