C1NAV BRASIL 2026
Ao analisar um processo cuja demanda objetiva a responsabilização civil de uma empresa pública, a advogada Cláudia teve que aprofundar os seus conhecimentos acerca do tema, à luz do disposto na Constituição da República e da orientação do Supremo Tribunal Federal. Assinale a afirmativa que indica a correta conclusão alcançada por Cláudia.

1. B)A responsabilidade dos empregados das empresas públicas que realizem atividade econômica, assim como da respectiva sociedade, é objetiva, com base na teoria do risco do empreendimento.
2. C)As empresas públicas que prestam serviços públicos respondem subjetivamente pelas condutas de seus agentes, com base na teoria da assunção do risco decorrente da atividade administrativa.
3. D)A teoria do risco integral, que admite o rompimento do nexo de causalidade, por meio das chamadas causas excludentes, é a adotada no que se refere à responsabilidade civil das empresas públicas.
4. E)A Constituição prevê apenas a responsabilidade objetiva dos entes federativos, com fulcro na teoria do risco criado, de modo que as empresas públicas, mesmo que realizem serviços públicos, não são alcançadas pela determinação constitucional.

C2TCE/SC 2026
Durante atividade fiscalizatória exercida regularmente pela autoridade pública competente, descobriu-se que a empresa pública Alfa, integrante da Administração Indireta do Estado Beta, estava em descumprimento a um requisito de transparência previsto na legislação de regência. Nesse cenário, os requisitos de transparência apresentados a seguir estão elencados na Lei nº 13.303/2016, à exceção de um. Assinale-o.

1. B)Divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração.
2. C)Elaboração e divulgação da política de transações com partes relacionadas, em conformidade com os requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo, semestralmente e aprovada pelo Conselho Fiscal.
3. D)Divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional.
4. E)Elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas.

C3MP/ES 2026
Uma equipe de SRE (Site Reliability Engineering) observou que, em uma ferramenta de monitoramento baseada em séries temporais, uma métrica foi modelada da seguinte forma: login_attempts_total{user_id="983421", session_id="ab7d91f2", request_id="rq-88931"} Após algumas semanas, houve crescimento abrupto do consumo de memória e degradação no desempenho das consultas no sistema de monitoramento. Nesse cenário, assinale a opção que apresenta a interpretação mais adequada.

1. B)O problema decorre da retenção prolongada de dados históricos, que impacta diretamente a cardinalidade das métricas.
2. C)O problema decorreu da utilização de métricas acumulativas, que tendem a crescer indefinidamente e consumir mais memória.
3. D)O problema decorreu da utilização de agregações dinâmicas em consultas, que aumentam o volume de dados processados em tempo de execução.
4. E)O problema decorreu do uso de atributos altamente variáveis como identificadores únicos, elevando o número de séries temporais distintas armazenadas.

C4TRT24 2025
A Administração Pública estrutura-se por meio de organizações formais que definem a distribuição de funções, competências e níveis de autoridade, assegurando a gestão organizacional do poder público de forma racional e eficiente. Assinale a opção que apresenta corretamente a pessoa jurídica de direito privado que, embora controlada pelo Estado, não atende a todos os requisitos legais para ser considerada empresa pública ou sociedade de economia mista, atuando em regra na prestação de serviços públicos de natureza comercial ou industrial.

C5AMAZUL 2026
Durante a implementação de um novo sistema de governança em uma sociedade de economia mista do setor de energia, o Comitê de Pessoas analisou situações relacionadas a requisitos de nomeação, sucessão e conformidade. Na análise, observou-se que: 1. o estatuto da empresa ainda não contempla um processo formal de sucessão para cargos de direção; 2. um gerente foi indicado sem comprovação de experiência mínima na área exigida para o cargo estatutário; 3. um servidor cedido de órgão federal manifestou interesse em compor o comitê de auditoria, tendo exercido função de assessoramento no órgão supervisor da estatal há quatro anos; 4. a política de integridade não apresenta mecanismos formais para gestão de conflitos de interesses. Com base na Lei nº 13.303/2016, assinale a situação que configura descumprimento direto de exigência legal obrigatória.

1. B)Ausência de política de sucessão para cargos de direção, cuja previsão deve constar no estatuto da estatal.
2. C)Existência de política de integridade sem mecanismos formais de gestão de conflitos de interesses.
3. D)Indicação de gerente sem comprovação de experiência profissional, desde que autorizada pela alta administração.
4. E)Interesse do servidor cedido em compor o comitê, mesmo tendo exercido função no órgão supervisor da estatal há quatro anos.

C6ALE/RO 2026
Em redes Wi-Fi corporativas, a segurança e o gerenciamento adequado da infraestrutura dependem de mecanismos que atuam em diferentes camadas, desde a autenticação do usuário até o controle de acesso à rede, passando por criptografia, gerenciamento centralizado e segregação lógica. Considerando as boas práticas de segurança, controle de acesso e gerenciamento de redes wireless, assinale a afirmativa correta.

1. B)Redes corporativas devem evitar o uso de VLANs associadas a SSIDs, pois a segmentação lógica em ambiente wireless interfere no roaming entre APs (Access Point) e aumenta a latência de reautenticação, prejudicando o desempenho.
2. C)A criptografia WPA3-Personal elimina a possibilidade de ataques de força bruta ou tentativas de captura de handshake, dispensando outras camadas de segurança ou controle de acesso em redes empresariais.
3. D)O gerenciamento centralizado de APs por meio de controladoras deve ser evitado, já que concentra o gerenciamento da rede em um único ponto e reduz a capacidade dos APs de aplicar políticas específicas de RF, como ajuste dinâmico de potência e seleção automática de canais.
4. E)A autenticação 802.1X com EAP e integração a um servidor RADIUS fornece controle de acesso individualizado, permitindo aplicar políticas específicas por usuário ou grupo, o que é recomendado em ambientes corporativos que exigem rastreabilidade e segurança reforçada.

C7TCE/RR 2025
Considerando os contornos da Administração Pública na atual redação da Constituição de 1988, apenas duas Agências Reguladoras têm fundamento específico na Lei Maior, no sentido de que suas atividades são apontadas como submetidas à competência regulatória, mediante a expressão órgão regulador, sendo certo que as demais tem fundamento no Art. 174 da CRFB/88, que não pormenoriza os respectivos setores de atuação. Nesse contexto, assinale a opção que identifica corretamente as Agências Reguladoras que têm fundamento específico na Lei Maior.

1. B)Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL e Agência Nacional de Saúde Suplementar– ANS.
2. C)Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.
3. D)Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
4. E)Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP e Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.

C8TRF2 2026
O Estado Beta instituiu duas pessoas jurídicas distintas integrantes de sua administração indireta. A primeira é uma empresa pública destinada à exploração de transporte aéreo de cargas, atividade exercida em regime concorrencial com empresas privadas. A segunda é uma empresa pública incumbida da prestação de serviço de abastecimento de água potável à população, atividade exercida em regime de monopólio regional, mediante remuneração tarifária, criada para viabilizar a prestação direta desse serviço público pelo próprio Estado. Diante da situação hipotética, assinale a opção que expressa corretamente a disciplina constitucional aplicável.

1. B)A prestação de serviço de abastecimento de água caracteriza exploração de atividade econômica em sentido estrito, sujeitando-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto à livre concorrência.
2. C)A exploração de transporte aéreo de cargas em regime concorrencial caracteriza atividade econômica em sentido estrito, enquanto o abastecimento de água configura serviço público, aplicando-se regimes constitucionais distintos a cada uma das atividades.
3. D)Tanto o transporte aéreo de cargas quanto o abastecimento de água são serviços públicos, pois toda atividade desempenhada por pessoa jurídica estatal possui natureza pública.
4. E)A distinção entre serviço público e atividade econômica é irrelevante para fins constitucionais, pois ambas se submetem ao mesmo regime jurídico material.

C10CAM/RIO DE JANEIRO/RJ 2025
Considere o seguinte cenário hipotético em uma secretaria municipal de transportes. O órgão adota um planejamento estratégico inspirado no New Public Management (NPM), priorizando metas de desempenho mensuráveis e parcerias com o setor privado para otimizar recursos, mas mantém estruturas burocráticas rígidas que dificultam a adaptação rápida a mudanças regulatórias, resultando em atrasos na implementação de projetos e baixa participação de stakeholders na definição de prioridades. Com base no relato, avalie as afirmativas a seguir sobre planejamento estratégico no setor público e governança/modelos de gestão pública. I. O planejamento estratégico no setor público pode ser integrado ao ciclo orçamentário (PPA, LDO e LOA), mas também pode ser implementado de forma autônoma pela secretaria, sem alinhamento obrigatório às diretrizes governamentais, desde que foque em eficiência operacional inspirada no NPM para superar limitações burocráticas. II. A governança pública contemporânea equilibra elementos do NPM (foco em resultados, eficiência e parcerias público- privadas) com princípios burocráticos (controle hierárquico e legalidade), exigindo participação de stakeholders para mitigar riscos de fragmentação, promovendo adaptação dinâmica sem comprometer a accountability. III. Modelos de gestão pública como o NPM priorizam a desburocratização e a gestão por resultados, permitindo que entidades e órgãos públicos ajustem estratégias rapidamente a mudanças, mas demandam mecanismos de governança para evitar desigualdades e desconexão entre setores e departamentos, garantindo que o planejamento estratégico incorpore equidade social e transparência. Está correto o que se afirma em:

C11TCE/PE 2025
Encerrada a instrução processual, após a observância do contraditório e da ampla defesa, o Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado de Pernambuco resolveu condenar João, agente público, pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública. Nesse cenário, considerando as disposições expressas na Lei nº 8.429/1992, a sentença proferida nos processos de improbidade administrativa não deverá:

1. B)considerar, para a aplicação das sanções, os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público sobre o interesse particular.
2. C)considerar as consequências práticas da decisão, sempre que decidir com base em valores jurídicos abstratos.
3. D)considerar na aplicação das sanções a dosimetria das sanções relativas ao mesmo fato já aplicadas ao agente.
4. E)indicar, na apuração da ofensa a princípios, critérios objetivos que justifiquem a imposição da sanção.

C14TJ/ES 2025
Após formular o requerimento exigido, Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública indireta do Estado Alfa, teve deferida a sua aposentadoria voluntária por tempo de contribuição. Em razão de uma desorganização interna, o ato de aposentação somente foi encaminhado três anos depois ao Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), visando à análise de sua legalidade para fins de registro. No âmbito desse Tribunal, a análise se estendeu por pouco mais de cinco anos, momento em que o setor técnico detectou irregularidades no cômputo do tempo de contribuição de Maria, o que inviabilizaria sua aposentadoria. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

1. B)em razão do decurso de mais de cinco anos desde o ingresso do expediente no TCEA, o ato de aposentadoria se tornou imutável;
2. C)as irregularidades podem ser reconhecidas, considerando que ainda não transcorreu o lapso de dez anos desde a expedição do ato de aposentadoria;
3. D)após o decurso de cinco anos, a contar da concessão da aposentadoria de Maria, o ato se tornou imutável, ainda que o TCEA identifique irregularidade;
4. E)o decurso de cinco anos, desde o ingresso do expediente no TCEA, exige que sejam asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa para o reconhecimento de ilegalidade.

C15CGE/SP 2025
Um arquiteto de infraestrutura está revisando a adoção de Infrastructure as Code (IaC) com Terraform em um projeto de modernização. A equipe já criou módulos reutilizáveis e utiliza workspaces para isolar ambientes (dev/hom/prod). Ao inspecionar o repositório, foram encontrados os seguintes arquivos: main.tf, variables.tf, terraform.tfstate, terraform.tfvars e .terraform.lock.hcl Considerando as melhores práticas de segurança e gerenciamento de estado em Terraform, assinale a afirmativa correta.

1. B)O arquivo terraform.tfstate deve ser versionado no Git para garantir rastreabilidade de mudanças, enquanto terraform.tfvars contendo credenciais deve ser armazenado em secrets manager e referenciado via variáveis de ambiente.
2. C)Os arquivos terraform.tfstate devem ser excluídos do controle de versão e armazenados em backend remoto com criptografia, enquanto .terraform.lock.hcl deve ser versionado para garantir consistência de versões de providers entre execuções.
3. D)O arquivo variables.tf contendo valores sensíveis deve ser criptografado com GPG antes do commit, e múltiplos state files podem compartilhar o mesmo backend S3 bucket sem isolamento de paths desde que utilizem workspace diferente.
4. E)O state file local deve ser mantido apenas em ambientes de desenvolvimento, e a produção deve utilizar backend remoto sem versionamento, priorizando performance de leitura através de cache local do Terraform.

C16PREF/CUIABA/MT 2025
Em determinado Município, após a realização de estudos acerca da melhor forma de impulsionar a eficiência da Administração Pública, concluiu-se que seria pertinente a criação de uma entidade administrativa para exercer atividade regulatória no âmbito dos serviços públicos locais, a qual deveria ser dotada das seguintes características: personalidade jurídica de direito público, autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira reforçadas, ausência de subordinação hierárquica, investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos. Nesse contexto, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, assinale a alternativa correta.

1. B)O Município deveria criar um órgão colegiado na estrutura da Secretaria dos serviços públicos em análise, a fim de conferir- lhe as características delineadas nos mencionados estudos para o exercício da atividade regulatória.
2. C)Diante das características narradas, deve ser criada uma empresa pública, a qual deverá ser outorgado o monopólio dos serviços públicos em questão, a fim de que lhe seja conferido o tratamento de Fazenda Pública.
3. D)Não é viável a criação da referida entidade administrativa com a característica de ausência de subordinação hierárquica, pois necessariamente existe hierarquia entre a Administração Direta e a Indireta.
4. E)Considerando a característica atinente à investidura de seus dirigentes, a norma que venha a criar a entidade administrativa em comento não poderá estabelecer a viabilidade de exoneração ad nutum de tais dirigentes.

C17ALE/AM 2025
Diante da necessidade de indicação de membro para o Conselho de Administração de determinada sociedade de economia mista estadual, que realiza atividade econômica em regime concorrencial, no setor de tecnologia, foram sugeridos os seguintes nomes. I. Bruno, que tem formação acadêmica na respectiva área, 15 anos de experiência profissional no respectivo setor e exerce cargo em organização sindical. II. Mônica, que tem formação acadêmica na respectiva área, experiência de 2 anos como profissional liberal em setor vinculado a área de atuação e que ano passado formalizou contrato com a entidade administrativa em questão para a prestação de serviços. III. Álvaro, que tem formação acadêmica na respectiva área, 5 anos como docente no âmbito da tecnologia, 10 anos de atuação como profissional liberal e que, atualmente, ocupa o cargo de Secretário Estadual em pasta correlata à atividade da entidade. Diante das mencionadas peculiaridades, assinale a alternativa correta acerca de qual dos mencionados candidatos seria passível de indicação como membro do Conselho de Administração, à luz do disposto na Lei nº 13.303/2016.

C18DPE/RO 2025
A Programação Orientada a Objetos (POO, ou Object-oriented programming, OOP) é um paradigma de programação utilizado para representar dados e métodos, que é baseada na noção de criar um modelo do problema de destino em seus programas. Relacione os elementos de Programação Orientada a Objetos (POO) com suas respectivas definições: 1. Classe 2. Objeto 3. Atributo 4. Método ( ) É qualquer módulo que contém rotinas (ou módulos de procedimentos e/ou funções) e estruturas de dados capaz de interagir com outros módulos similares, trocando mensagens (como uso de passagem de parâmetros por referência). ( ) É uma categoria descritiva geral, que abrange o conjunto de objetos que compartilham uma ou mais características quanto a seus itens de dados e procedimentos associados. ( ) É a característica que possibilita alterar a funcionalidade de um atributo, realizando o controle lógico que refletirá uma ação (designar um comportamento). ( ) É cada uma das propriedades que definem um objeto ou entidade. Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.

C20TJ/SC 2025
A Companhia de Abastecimento e Saneamento do Estado Ômega (CASO) é responsável pela distribuição de água no Município Beta. O Município Beta não pagou as tarifas de água incidentes sobre os prédios municipais, o que fez a CASO ajuizar ação de cobrança contra a municipalidade. À luz da jurisprudência do STJ, o prazo prescricional da pretensão deduzida pela CASO é de:

1. B)três anos, pois se trata de pretensão de reparação civil;
2. C)dez anos, pois se trata de pretensão sujeita ao prazo prescricional geral previsto no Art. 205 do Código Civil;
3. D)cinco anos, pois se trata de pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular;
4. E)cinco anos, pois se trata de pretensão contra a Fazenda Pública, conforme o Decreto nº 20.910/1932.

C21NITTRANS 2025
O uso de geoprocessamento aplicado ao planejamento de redes de transporte público, em muitos casos, oferece resultados rápidos aos gestores, mas também possui alguns desafios e até algumas limitações. Nesse contexto, a alternativa que apresenta um benefício e um desafio (ou limitação) dessa tecnologia é:

1. B)Gestão ativa / menor transparência e fiscalização no setor público.
2. C)Racionalização de recursos / pequeno impacto na segurança de motoristas e usuários.
3. D)Redução de impactos ambientais / necessidade de processos claros para coleta e atualização periódica das informações.
4. E)Menor necessidade de investimento em capacitação técnica / aumento de custos relacionados à infraestrutura de transporte.

C23TJ/CE 2025
Após a distribuição de uma complexa demanda envolvendo a sociedade de economia mista XYZ, integrante da Administração Pública Indireta do Estado do Ceará, João, Juiz de Direito, buscou, junto à legislação de regência, informações precisas que versem sobre a estrutura das estatais em geral. De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir. I. A constituição e o funcionamento do Conselho de Administração devem observar o número mínimo de sete e o número máximo de onze membros. II. O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e dos indicados para o cargo de diretor, que será unificado e não superior a dois anos, sendo permitidas, no máximo, três reconduções consecutivas. III. Requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, observado o número mínimo de três diretores. À luz das disposições da Lei no 13.303/2016, a lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre o que se afirma em:

C24TCE/PI 2025
As Redes Privadas Virtuais (VPNs) desempenham um papel fundamental em ambientes corporativos, proporcionando conectividade segura e flexível. Existem diferentes tipos de VPN, cada uma adequada a cenários distintos. Assinale a opção que descreve corretamente as características de uma VPN site-to-site em comparação com uma VPN de acesso remoto.

1. B)A VPN de acesso remoto é mais apropriada para conectar redes de filiais a uma matriz, enquanto a VPN site-to-site é usada para permitir que usuários individuais acessem remotamente os recursos da empresa.
2. C)A VPN site-to-site exige a instalação de software cliente nos dispositivos dos usuários para que se conectem à rede, enquanto a VPN de acesso remoto não necessita dessa instalação, pois é configurada diretamente nos dispositivos de rede.
3. D)A VPN de acesso remoto permite que usuários individuais se conectem à rede corporativa a partir de uma rede pré- configurada, sem a necessidade de interação desses usuários, enquanto a VPN site-to-site conecta redes corporativas em diferentes localidades, mas requer a autenticação de cada usuário para estabelecer e manter a conexão entre as redes.
4. E)A VPN de acesso remoto permite que usuários individuais se conectem à rede corporativa a partir de qualquer local, geralmente usando um software cliente no dispositivo, enquanto a VPN site-to-site conecta diretamente redes de diferentes locais, sem exigir a interação direta de usuários, sendo gerenciada por dispositivos de rede como roteadores e firewalls.

C25CVM 2024
Suponha que, para fins de organização administrativa, seja editado um decreto referente ao funcionamento e organização da Comissão de Valores Mobiliários, que não importará em aumento de despesa ou na criação e extinção dos respectivos órgãos. Além disso, imagine que, na respectiva seara de organização, a Presidência da República faça editar uma medida provisória que, em circunstâncias de relevância e urgência, crie uma nova autarquia, para o desempenho de função administrativa. Diante dessa situação hipotética, considerando as questões atinentes à organização administrativa e ao poder regulamentar, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

1. B)ambas as normas são constitucionais, pois a medida provisória foi editada nos parâmetros estabelecidos pela Lei Maior para a criação de autarquia, enquanto o decreto que versa sobre a organização e funcionamento da entidade administrativa em tais circunstâncias é considerado decreto autônomo;
2. C)ambas as normas são constitucionais, considerando que versam sobre assunto relacionado à criação, à organização e ao funcionamento das entidades autárquicas, cujo conteúdo corresponde ao de decreto de execução ou regulamentar;
3. D)apenas a medida provisória é constitucional, por atender à necessidade de reserva de lei estabelecida na Lei Maior, notadamente porque os decretos autônomos são expressamente vedados no ordenamento pátrio;
4. E)ambas as normas são constitucionais, considerando que a viabilidade de dispor sobre as matérias atinentes à criação, à organização e ao funcionamento das entidades autárquicas em questão, por meio de medida provisória, outorga ao Poder Executivo a possibilidade de editar decretos autônomos acerca do tema.