Art. 1º. As contratações de obras, serviços, compras e alienações da ABDI serão precedidas de licitação, observadas as diretrizes e hipóteses de dispensa e inexigibilidade deste Regulamento.

Portanto, licitar é a regra, mas o próprio Regulamento admite exceções expressas. A licitação busca a proposta mais vantajosa, incentiva a inovação e o desenvolvimento nacional e deve respeitar os princípios indicados no art. 2º. O mesmo dispositivo veda critérios que frustrem a competição. Também prevê práticas contra a corrupção e em favor da participação social, da integridade, da transparência e da prestação de contas.

A licitação é pública. A sociedade pode acessar seus atos, ressalvado o conteúdo das propostas até a abertura. O orçamento estimado pode ter publicidade diferida. O regulamento também determina que a ABDI não contrate pessoa declarada inidônea nem pessoa suspensa ou impedida de contratar com órgãos da administração ou outros entes do Sistema S.

Atenção ao contraste de normas: as questões da banca costumam trazer a Lei nº 14.133/2021, e o Regulamento da ABDI é outro texto, com regras próprias. Quando o enunciado pedir o Regulamento, não transporte regra da lei federal. As diferenças mais cobradas estão nos números: convite (que a lei federal não prevê), limites de valor, prazos de aviso, de impugnação e de recurso. Elas estão resumidas nas seções seguintes.

O procedimento comum começa com solicitação formal que define objeto, estimativa de valor e recursos. Nas modalidades diferentes do pregão, o art. 15 prevê análise das propostas e, depois, exame da habilitação de quem ficou em primeiro lugar. Se esse licitante for inabilitado, a ABDI examina os remanescentes pela ordem de classificação. O instrumento convocatório pode prever inversão, com habilitação antes das propostas. No pregão, aplicam-se os procedimentos próprios dos arts. 19 a 26.

Os tipos de licitação incluem menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior lance ou oferta, maior desconto e maior retorno econômico, observadas as hipóteses do art. 9º. Na habilitação, o edital pode exigir documentação jurídica, técnica, econômico-financeira e fiscal, nos termos do art. 13.

Para o diálogo competitivo neste regulamento, considere os arts. 6º e 39 e 40.

Quadro de prazos do Regulamento:

• Contagem: somente dias úteis, excluído o dia do início e incluído o do vencimento (art. 62).
• Convite: mínimo de cinco convidados, com antecedência de pelo menos três dias (art. 6º, II).
• Aviso do edital: 10 dias de antecedência para concorrência, concurso e leilão; 5 dias para pregão (art. 6º, § 1º).
• Impugnação do edital: até 2 dias antes da data fixada para o recebimento das propostas; sem impugnação, há preclusão (art. 14, § 3º).
• Recurso: tem efeito suspensivo e cabe da decisão que declara o vencedor; prazo de 5 dias, ou 2 dias no convite e no pregão (art. 19, caput e § 1º).
• Julgamento do recurso: até 10 dias (art. 20).

Limites por valor (art. 7º): em obras e serviços de engenharia, o convite vai até R$ 2.200.000,00 e a concorrência é para valores acima disso; em compras e demais serviços, o convite vai até R$ 760.000,00 e a concorrência é para valores acima disso. Cuidado: a Lei nº 14.133/2021 não tem convite e fixa recurso de três dias úteis; não leve esses números da lei para a prova da ABDI.

A inexigibilidade, conforme o art. 11, ocorre quando há inviabilidade de competição. O regulamento exemplifica casos como fornecedor exclusivo, determinados serviços técnicos especializados com notória especialização, profissional artístico e objetos contratáveis por credenciamento. Assim, a diferença central é a inviabilidade de competição na inexigibilidade; na dispensa, a competição seria possível, mas o regulamento autoriza não realizá-la na hipótese especificada.

As situações de dispensa — salvo as contratações de pequeno valor dos incisos I e II do art. 10 — e as de inexigibilidade devem ser justificadas circunstanciadamente pela área técnica, inclusive quanto ao preço, e ratificadas pela autoridade competente (art. 12). Limites de dispensa por valor (art. 7º, art. 8º e art. 10, I e II): em obras e serviços de engenharia, até R$ 150.000,00; em compras e demais serviços, até R$ 80.000,00; em alienações de bens, até R$ 80.000,00. O parcelamento do objeto não gera dispensa por valor, exceto quando a soma das parcelas não passa desses limites (art. 8º).

Atenção ao contraste de normas: as questões da banca podem trazer a Lei nº 14.133/2021. Não transfira para a ABDI os fundamentos, os prazos ou os valores daquela lei; quando o enunciado pedir o Regulamento, a resposta parte dele.