A estrutura reúne preâmbulo, parte permanente e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O texto permanente organiza princípios fundamentais, direitos e garantias, organização do Estado, organização dos Poderes, defesa do Estado e das instituições democráticas, tributação, ordem econômica e ordem social. O ADCT disciplina transições e situações destinadas a produzir efeitos em contexto de passagem à nova ordem. O preâmbulo contextualiza a promulgação, mas não se confunde com os dispositivos normativos da parte permanente.

Os fundamentos da República incluem soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político. Os objetivos fundamentais incluem construir sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar pobreza e marginalização, reduzir desigualdades e promover o bem de todos. Fundamentos não se confundem com objetivos: os primeiros sustentam o Estado; os segundos apontam metas constitucionais. Nas relações internacionais, o Brasil orienta-se, entre outros princípios, pela prevalência dos direitos humanos e pela independência nacional.

Os direitos e garantias fundamentais vinculam o poder público e orientam a interpretação jurídica. Direitos individuais e coletivos incluem igualdade, liberdade, segurança, propriedade, acesso à Justiça e remédios constitucionais. O mandado de segurança protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade ou agente no exercício de atribuição pública. A ação popular pode ser proposta por cidadão para anular ato lesivo aos bens e valores descritos na Constituição; o Ministério Público não é seu legitimado autor. Tratados de direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso, em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros, equivalem a emenda constitucional; os demais tratados não recebem automaticamente essa equivalência.

Direitos sociais incluem educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. A assistência social não depende de contribuição individual prévia, diferentemente da lógica contributiva própria da previdência. A Constituição assegura aos trabalhadores aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, com mínimo de trinta dias, nos termos da lei. A participação sindical nas negociações coletivas é obrigatória. Normas de direitos fundamentais têm aplicação imediata, mas isso não significa que toda norma seja autoexecutável em qualquer detalhe: algumas têm eficácia plena, outras contida e outras limitada. Normas de eficácia contida produzem efeitos desde a vigência, embora lei ou outra previsão constitucional possa restringi-las; as limitadas dependem de integração normativa para desenvolver certos efeitos.

A nacionalidade pode ser originária ou adquirida, nos termos constitucionais; a Constituição também enumera cargos privativos de brasileiro nato. Direitos políticos viabilizam a participação popular por voto, plebiscito, referendo e iniciativa popular. O alistamento e o voto são obrigatórios para maiores de dezoito anos, com hipóteses constitucionais de facultatividade; estrangeiros e conscritos durante o serviço militar obrigatório não podem alistar-se. A Constituição veda cassação de direitos políticos e admite perda ou suspensão somente nas hipóteses nela previstas. Elegibilidade exige condições constitucionais, e inelegibilidades protegem legitimidade e normalidade eleitoral. Partidos têm autonomia nos termos constitucionais e devem respeitar caráter nacional, regime democrático e direitos fundamentais.

A organização político-administrativa compreende União, estados, Distrito Federal e municípios, todos autônomos nos termos constitucionais. Territórios federais, se criados, integram a União e não são entes federativos autônomos. Competências distribuem poderes legislativos, administrativos e materiais, com regras próprias para competência privativa da União, comum e concorrente. A intervenção federal é excepcional e só cabe nas hipóteses constitucionais, para preservar a unidade e a ordem constitucional. Não se presume hierarquia geral entre entes autônomos.

O Poder Legislativo federal é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A Constituição distribui competências ao Congresso, à Câmara e ao Senado, que não são intercambiáveis. Entre as atribuições exclusivas do Congresso estão matérias político-institucionais previstas no texto constitucional; à Câmara cabem competências privativas próprias, assim como ao Senado. A atividade legislativa compreende apreciação de proposições conforme o processo constitucional e regimental. As comissões examinam matérias, promovem debates e exercem funções de fiscalização nos limites constitucionais e regimentais. Algumas proposições podem ser decididas conclusivamente em comissão, ressalvada a possibilidade de recurso ao Plenário nas condições constitucionais.

O Congresso reúne-se em sessões legislativas ordinárias nos períodos definidos constitucionalmente e pode ser convocado extraordinariamente nas hipóteses previstas. Sessão legislativa não é sinônimo de legislatura: a legislatura corresponde ao período do mandato parlamentar. Comissões permanentes e temporárias têm composição e finalidades próprias. A Constituição também prevê comissões parlamentares de inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além dos previstos nos regimentos, respeitados direitos e competências reservadas ao Judiciário.

Deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição prevista constitucionalmente. A imunidade material protege atividade parlamentar, não qualquer manifestação sem relação com o mandato. A Constituição prevê imunidades formais e regras sobre prisão e processo, com alterações ao longo do tempo; não se deve inferir que o parlamentar esteja imune a toda responsabilização. Também estabelece incompatibilidades, perda de mandato e hipóteses em que a perda é decidida pela Casa ou declarada pela Mesa, conforme o caso. A autonomia parlamentar convive com controles constitucionais e deveres do mandato.

As sessões da Câmara têm espécies, finalidade, horário e dinâmica estabelecidos pelo Regimento. A sessão é o espaço formal de funcionamento parlamentar, não sinônimo de legislatura ou de reunião de comissão. A pauta, o uso da palavra, a discussão, o encaminhamento e a votação observam regras próprias. A presidência da sessão aplica o procedimento regimental e preserva a ordem; o parlamentar deve observar inscrição, tempo e pertinência da manifestação. Quórum e modalidade de votação são questões distintas: quórum diz respeito à presença ou número necessário para deliberar; modalidade indica como se apura a decisão. Antes de concluir sobre validade de deliberação, identifique regra aplicável, quórum, fase e eventual exceção.

O mandato parlamentar é exercido com direitos e deveres, prerrogativas e limites. O Regimento disciplina licenças, exercício das funções, uso da palavra, deveres de comparecimento e procedimentos relacionados às hipóteses regimentais. A administração e economia interna abrangem gestão de pessoal, serviços, patrimônio e orçamento institucional, com competências e controles próprios. A autonomia administrativa da Casa não afasta princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Para resolver questão prática, diferencie regra de procedimento legislativo, prerrogativa parlamentar e ato administrativo interno; cada categoria pode acionar fundamentos diferentes.

Ao estudar artigos regimentais, organize o assunto por órgão, fase e efeito. Pergunte quem pode iniciar o ato, quem o conduz, qual requisito se aplica, como se registra a decisão e que recurso ou revisão cabe. Evite importar para a Câmara o procedimento de outra Casa ou do Congresso reunido em sessão conjunta. A semelhança de nomes, como sessão, comissão ou Mesa, não torna idênticos os regimes. A Constituição estabelece o quadro superior, e o Regimento detalha a prática interna compatível com ela.

Nas sessões conjuntas, a condução dos trabalhos, a apreciação de matérias e o registro das deliberações seguem as regras comuns aplicáveis, observadas as competências constitucionais. Não se deve atribuir automaticamente à sessão conjunta todo procedimento usado em sessão ordinária da Câmara. Em questão sobre veto, matéria orçamentária ou comissão mista, identifique primeiro a previsão constitucional e a regra comum pertinente. A leitura organizada por título e capítulo ajuda a localizar o procedimento sem confundir competência da Casa com competência do Congresso.