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Matéria 01

Estado, Democracia, Direitos e Ciência Política

O que o edital pede nesta matéria

  1. 1Estado e legitimidade: Estado, governo e administração; autoridade, legitimidade e poder; interesse público, pluralismo e conflitos distributivos54 questões da banca, 2016–2026 · cap. 1
  2. 2Democracia e representação: representação e participação; responsabilização democrática; relações entre Executivo, Legislativo e Judiciário; governabilidade e controles recíprocos442 questões da banca, 2015–2026 · cap. 1
  3. 3Federalismo e capacidades estatais: autonomia, coordenação e cooperação federativa; capacidades administrativas e políticas; burocracia, discricionariedade e implementação de direitos227 questões da banca, 2015–2026 · cap. 1
  4. 4Ordem constitucional e direitos: fundamentos e objetivos da República; direitos fundamentais, sociais e políticos; igualdade, devido processo e limites ao exercício do poder; princípios da administração pública1357 questões da banca, 2015–2026 · cap. 2
  5. 5Valor público e controle: resultados socialmente relevantes; legitimidade, confiança e direitos; controle interno, externo e social em perspectiva institucional; tensões entre eficiência, equidade e garantias41 questões da banca, 2016–2026 · cap. 2
  6. 6Corrupção como fenômeno político e social: abuso do poder confiado e apropriação de decisões públicas; dimensões política, administrativa e público-privada; distinções entre corrupção, falha de gestão, conflito de interesses e ilícitos específicos; clientelismo, patronagem, nepotismo e captura46 questões da banca, 2017–2026 · cap. 2
  7. 7Mecanismos de reprodução e captura: assimetrias de poder e informação, incentivos e oportunidades; relações principal-agente e ação coletiva; normas sociais, tolerância organizacional e redes de favorecimento; captura de políticas, influência indevida e representação legítima de interesses16 questões da banca, 2017–2026 · cap. 3
  8. 8Consequências e respostas à corrupção: efeitos sobre direitos, desigualdades, competição, alocação de recursos, serviços e confiança; prevenção, detecção, responsabilização e reparação; avaliação crítica das respostas e de seus efeitos não pretendidos1 questão da banca, 2025 · cap. 3
  9. 9Estado e modelos de desenvolvimento econômico: mercado, planejamento, regulação, provisão pública e atuação empresarial do Estado; industrialização, inovação e transformação produtiva; papel das empresas estatais; finalidade pública, concorrência, universalização e sustentabilidade fiscal e socioambiental; fundamentos constitucionais da atuação econômica do Estado425 questões da banca, 2015–2026 · cap. 3

Estado, Democracia, Direitos e Ciência Política · Capítulo 1

Estado, legitimidade e interesse públicoDemocracia, representação e controlesFederalismo, capacidades e implementação

Itens do edital:

  • 1. Estado e legitimidade: Estado, governo e administração; autoridade, legitimidade e poder; interesse público, pluralismo e conflitos distributivos
  • 2. Democracia e representação: representação e participação; responsabilização democrática; relações entre Executivo, Legislativo e Judiciário; governabilidade e controles recíprocos
  • 3. Federalismo e capacidades estatais: autonomia, coordenação e cooperação federativa; capacidades administrativas e políticas; burocracia, discricionariedade e implementação de direitos

1.1 Pré-teste

Responda antes de ler a teoria. O gabarito está no fim do capítulo.

P1inédita

A soberania da República Federativa do Brasil é compartilhada com estados, Distrito Federal e municípios, que exercem parcelas próprias dessa soberania.

(  ) Certo    (  ) Errado

P2inédita

O controle externo da administração pública federal cabe ao Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

(  ) Certo    (  ) Errado

P3inédita

A Constituição prevê que os entes federativos disciplinem por lei consórcios públicos e convênios de cooperação, inclusive para a gestão associada de serviços públicos.

(  ) Certo    (  ) Errado

1.2 O que cai

  • 1. Estado e legitimidade: Estado, governo e administração; autoridade, legitimidade e poder; interesse público, pluralismo e conflitos distributivos: 54 questões da banca, 2016–2026
  • 2. Democracia e representação: representação e participação; responsabilização democrática; relações entre Executivo, Legislativo e Judiciário; governabilidade e controles recíprocos: 442 questões da banca, 2015–2026
  • 3. Federalismo e capacidades estatais: autonomia, coordenação e cooperação federativa; capacidades administrativas e políticas; burocracia, discricionariedade e implementação de direitos: 227 questões da banca, 2015–2026

1.3 Teoria

Este capítulo conecta conceitos de Estado e democracia a temas institucionais que a Cebraspe cobra em itens de julgamento. O foco está nas distinções que evitam confundir autonomia, participação e controle com poderes ilimitados.

1.3.1 Estado, legitimidade e interesse público

O Estado é a organização política e jurídica que exerce poder sobre uma população e um território.

O governo define prioridades e dirige politicamente o Estado por certo período. A administração pública executa decisões, presta serviços e aplica a lei. Não confunda os três: governos mudam; o Estado e suas instituições permanecem; a administração deve atuar conforme o ordenamento.

Poder é a capacidade de influenciar decisões e condutas. Autoridade é o poder exercido em uma posição reconhecida. Legitimidade é o reconhecimento de que esse exercício é válido ou aceitável. Em uma democracia constitucional, eleições, legalidade e controles institucionais contribuem para a legitimidade, mas não tornam legítima qualquer decisão majoritária.

O interesse público não é uma vontade única, evidente e imutável. A sociedade reúne interesses diversos e conflitos distributivos: decisões sobre gastos, tributos e serviços beneficiam grupos de maneiras diferentes. O pluralismo político exige que essa diversidade possa se expressar e disputar decisões dentro das regras democráticas (CF/88, art. 1º, V). A administração deve perseguir fins públicos sem tratar preferências particulares como interesse geral; deve respeitar, entre outros, os princípios de legalidade, impessoalidade e publicidade (CF/88, art. 37, caput).

Na evolução administrativa, o modelo patrimonialista mistura interesses privados e públicos; o burocrático racional-legal valoriza regras, hierarquia, mérito e impessoalidade; e o gerencial enfatiza resultados e qualidade dos serviços, sem dispensar a legalidade. O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, de 1995, propôs concentrar o Estado em funções próprias e transferir serviços não exclusivos, em princípio, ao setor público não estatal. Isso não equivale a privatizar toda atividade pública nem a abandonar a responsabilidade estatal.

Base legal: CF/88, art. 1º, V; CF/88, art. 37, caput; Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995)

Esquema

Modelos administrativos

Modelos administrativos

  • Patrimonialista

    Mistura interesses privados e públicos.

  • Burocrático racional-legal

    Valoriza regras, hierarquia, mérito e impessoalidade.

  • Gerencial

    Enfatiza resultados e qualidade dos serviços, sem dispensar a legalidade.

Exercício comentado

Como a banca cobrouoficial · SEFA PR 25 2025

Na evolução da administração pública, o modelo racional-legal representou um avanço no que se refere à impessoalidade, atualmente um princípio da administração pública no Brasil. Considerando o contexto da evolução da administração pública, assinale a opção em que são apresentadas características da administração pública no modelo racional-legal.

  1. A)valor público e otimização da eficiência
  2. B)inovação e foco em resultados
  3. C)regras e procedimentos formais
  4. D)descentralização e flexibilidade
  5. E)orientação ao cidadão e direcionamento para o mercado

Resposta: C

Conceito: O modelo racional-legal de burocracia se apoia em competências definidas, hierarquia e regras e procedimentos formais.

Raciocínio: A impessoalidade decorre da aplicação de normas gerais e da separação entre o cargo e a pessoa que o ocupa. Entre as opções, regras e procedimentos formais são a característica própria do modelo racional-legal.

Pegadinha: O modelo racional-legal também busca previsibilidade e eficiência, mas sua marca distintiva são as regras formais e a autoridade fundada na legalidade.

Base: Max Weber, Economia e sociedade, análise da dominação legal-racional; Constituição Federal, art. 37, caput, quanto aos princípios da administração pública, incluindo a impessoalidade.

1.3.2 Democracia, representação e controles

A democracia brasileira combina representação e participação direta. O povo exerce o poder por representantes eleitos e também por mecanismos previstos na Constituição, como plebiscito, referendo e iniciativa popular (CF/88, art.

1º, parágrafo único; art. 14). A participação social não se limita à execução de políticas: pode influenciar sua formulação, discussão, acompanhamento e avaliação. No orçamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê incentivo à participação popular e audiências públicas durante a elaboração e a discussão dos instrumentos orçamentários (LC nº 101/2000, art. 48, § 1º, I).

Responsabilização democrática inclui eleições, transparência, fiscalização parlamentar, controle externo e controle judicial de legalidade e constitucionalidade. A separação de Poderes não significa isolamento: os Poderes são independentes e harmônicos, com controles recíprocos (CF/88, art. 2º). O Congresso fiscaliza os atos do Executivo, e o controle externo é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (CF/88, art. 49, X; arts. 70 e 71). O Judiciário controla a conformidade jurídica dos atos, mas não substitui, como regra, escolhas políticas legítimas.

As CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não exercem jurisdição (CF/88, art. 58, § 3º). Não podem ordenar interceptação telefônica nem busca domiciliar: essas medidas dependem de reserva judicial (CF/88, art. 5º, XI e XII). Também é pegadinha afirmar que a autonomia administrativa de uma assembleia autoriza criar, por conta própria, novas hipóteses de porte de arma; a disciplina do porte segue a legislação federal (Lei nº 10.826/2003, art. 6º).

Base legal: CF/88, art. 1º, parágrafo único; CF/88, art. 14; Lei Complementar nº 101/2000, art. 48, § 1º, I; CF/88, art. 2º; CF/88, art. 49, X; CF/88, arts. 70 e 71; CF/88, art. 58, § 3º; CF/88, art. 5º, XI e XII; Lei nº 10.826/2003, art. 6º

Exercício comentado

Como a banca cobrouoficial · SEPLAG AL 26 Especialista 2026

Julgue os próximos itens, referentes a orçamento participativo. A participação social no orçamento participativo restringe-se à fase de execução das políticas públicas.

(  ) Certo    (  ) Errado

Resposta: Errado

Conceito: O orçamento participativo abre espaço para a participação social na definição de prioridades e no acompanhamento das políticas, não apenas na execução.

Raciocínio: A participação pode ocorrer na identificação de demandas, na discussão de prioridades orçamentárias e no monitoramento da execução. Por isso, a afirmação que a restringe à execução está errada.

Pegadinha: A banca troca uma etapa possível da participação pelo processo inteiro.

Base: Constituição Federal, art. 1º, parágrafo único, que prevê o exercício do poder pelo povo também por meio de representantes; art. 29, XII, sobre cooperação de associações representativas no planejamento municipal.

1.3.3 Federalismo, capacidades e implementação

O Brasil é uma federação: União, estados, Distrito Federal e municípios têm autonomia nos limites constitucionais (CF/88, arts.

1º e 18). Autonomia não é soberania nem liberdade para ignorar competências alheias. A Constituição distribui competências legislativas e administrativas. Há competências comuns, que exigem atuação articulada, e competências concorrentes, em que a União edita normas gerais e os estados e o Distrito Federal suplementam a legislação federal (CF/88, arts. 23 e 24). Os municípios legislam sobre assuntos de interesse local e suplementam a legislação federal e estadual no que couber (CF/88, art. 30).

Cooperação federativa é necessária porque problemas e políticas públicas atravessam fronteiras. A coordenação pode reduzir sobreposições, lacunas e desigualdades territoriais. A existência de competência comum, porém, não coloca automaticamente um ente em posição hierárquica superior aos demais. A Constituição prevê que leis complementares fixem normas para a cooperação entre os entes (CF/88, art. 23, parágrafo único).

Capacidade estatal é a aptidão para formular decisões e executá-las. Depende de recursos, pessoal qualificado, informação, coordenação política e rotinas administrativas. Uma política pode estar prevista em lei e ainda falhar se faltarem recursos ou capacidade de implementação. A burocracia fornece continuidade e conhecimento técnico; a discricionariedade permite escolher, dentro da lei, entre alternativas legítimas diante de situações concretas. Não autoriza agir contra a lei ou afastar direitos. A administração deve observar os princípios constitucionais que regem sua atuação (CF/88, art. 37, caput).

Base legal: CF/88, arts. 1º e 18; CF/88, arts. 23 e 24; CF/88, art. 30; CF/88, art. 23, parágrafo único; CF/88, art. 37, caput

Esquema

Competências federativas

Competências federativas

  • Comuns

    Exigem atuação articulada.

  • Concorrentes

    União edita normas gerais; estados e Distrito Federal suplementam.

  • Municipais

    Assuntos de interesse local; suplementação da legislação federal e estadual, no que couber.

Exercício comentado

Como a banca cobrouoficial · UDESC 26 2026

Em referência a esse cenário evolutivo, julgue os itens que se seguem. No processo de reforma administrativa que culminou na nova gestão pública, os avanços mais importantes se deram na esfera estadual de governo, com o fortalecimento de núcleos estratégicos e a articulação da gestão com o orçamento.

(  ) Certo    (  ) Errado

Resposta: Certo

Conceito: As reformas gerenciais brasileiras também produziram experiências relevantes nos estados, incluindo o fortalecimento de núcleos estratégicos e a aproximação entre gestão e orçamento.

Raciocínio: O item destaca avanços atribuídos à esfera estadual no processo de reforma administrativa e de difusão da nova gestão pública. A banca considera corretas a valorização dos núcleos estratégicos e a articulação entre planejamento, gestão e orçamento.

Pegadinha: Não atribua todos os avanços da reforma gerencial exclusivamente ao governo federal. A experiência estadual também foi relevante.

Base: Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995); Abrucio, “Trajetória recente da gestão pública brasileira: um balanço crítico e a renovação da agenda de reformas” (2007).

Pegadinha da banca

Estado não é governo

O governo dirige politicamente por um período; o Estado e suas instituições têm continuidade. A administração executa funções públicas e não se confunde com a equipe política.

Pegadinha da banca

Poder de investigação não é poder de julgar

A CPI pode investigar, mas não exerce jurisdição. Interceptação telefônica e busca domiciliar não se tornam medidas administrativas só porque a comissão investiga.

Atenção

Autonomia federativa tem limites

Autonomia não significa soberania. Cada ente atua nas competências que a Constituição lhe atribui; cooperação não cria hierarquia geral.

1.4 Exemplo resolvido

Julgue o item a seguir (Certo ou Errado): No federalismo cooperativo, a existência de competência administrativa comum permite que a União determine, por hierarquia, como estados e municípios devem executar todas as políticas públicas compartilhadas.

  1. Identifique o ponto central: o item transforma cooperação em hierarquia.
  2. A competência comum exige articulação, mas não elimina a autonomia dos entes.
  3. A Constituição prevê cooperação federativa, sem estabelecer subordinação geral dos estados e municípios à União.

Resposta: Errado

1.5 Fixação

Questões inéditas, no estilo da banca.

F1inédita

O pluralismo político, fundamento da República, impede que decisões públicas reconheçam a existência de interesses divergentes entre grupos sociais.

(  ) Certo    (  ) Errado

F2inédita

A independência entre os Poderes impede que qualquer deles exerça função atípica própria de outro Poder, ainda que a Constituição lhe atribua essa competência.

(  ) Certo    (  ) Errado

F3inédita

Se a União não editar normas gerais sobre matéria de competência legislativa concorrente, os estados ficam impedidos de legislar sobre o tema até que a norma federal seja aprovada.

(  ) Certo    (  ) Errado

F4inédita

A investidura em cargo ou emprego público depende, em regra, de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

(  ) Certo    (  ) Errado

1.6 Questões da banca

Questões oficiais de provas anteriores, com a fonte.

Q1oficial · INFRA S/A 26 Analista 2026
Acerca das principais abordagens teóricas da administração e da evolução da administração pública no Brasil, julgue os itens a seguir. Texto base: A administração dos setores de transporte e logística, por sua relevância econômica e complexidade, demanda habilidades de gestão e conhecimento teórico das ciências administrativas que permitam a tomada de decisões baseada em evidências.

É objetivo global do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado limitar a ação do Estado às funções que lhe são próprias, reservando-se, em princípio, os serviços não exclusivos do Estado à propriedade pública não estatal.

(  ) Certo    (  ) Errado

Q2oficial · UNE AL 26 2026

Acerca da organização do Estado brasileiro e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens seguintes, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF. As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, razão pela qual podem decretar interceptação telefônica e busca e apreensão domiciliar.

(  ) Certo    (  ) Errado

Q3oficial · Câmara dos Deputados 26 PLF 2026

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado, aos princípios fundamentais e à administração pública, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF. Compete às assembleias legislativas disciplinar sua própria polícia interna, inclusive quanto à definição dos agentes autorizados ao porte de arma de fogo, no âmbito da polícia legislativa, como inspetores e agentes.

(  ) Certo    (  ) Errado

Q4oficial · IRBR 26 Diplomacia 2026

A respeito das constituições brasileiras, julgue os itens seguintes. A Carta de 1824 estabeleceu o Estado unitário no Brasil, política e administrativamente centralizado no município da Corte, o Rio de Janeiro, forte motivo para o surgimento de revoltas em vários pontos do país nas primeiras décadas pós-Independência, de que a Confederação do Equador e a Revolução Farroupilha seriam importantes símbolos.

(  ) Certo    (  ) Errado

Q5oficial · PF 25 2025

Julgue os itens a seguir, a respeito de direitos e garantias fundamentais e forma e sistema de governo. A forma de governo diz respeito à relação entre os Poderes Executivo e Legislativo, ao passo que o sistema de governo refere-se à origem e à titularidade do poder político.

(  ) Certo    (  ) Errado

Q6oficial · SEMEC Porto Velho/RO 26 2026
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.650, relativa a dispositivos legais que autorizavam doações de pessoas jurídicas a partidos políticos e campanhas eleitorais, o STF

  1. A)assentou que o princípio da igualdade política impede que candidatos utilizem recursos próprios em suas campanhas, uma vez que a capacidade econômica individual compromete as mesmas condições de disputa entre os concorrentes.
  1. B)declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, estendendo a vedação às pessoas naturais que exerçam atividade empresarial, já que, nessa hipótese, o risco de captura do processo político pelo poder econômico é equivalente ao das doações por pessoas jurídicas.
  2. C)declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, por violação ao princípio democrático e ao da igualdade política, mantendo a validade das doações por pessoas naturais e do uso de recursos próprios pelos candidatos, respeitados os critérios normativos vigentes.
  3. D)declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, mas condicionou os efeitos da decisão à edição de novo marco normativo pelo Congresso Nacional, em cuja pendência as doações por pessoas jurídicas permaneceram válidas.
  4. E)reconheceu a constitucionalidade dos referidos dispositivos, por entender que a liberdade de expressão política das empresas é protegida constitucionalmente.

Q7oficial · SUSEP 2025

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL Julgue os itens a seguir, relativos a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF. A exigência municipal de contratação obrigatória de seguro por estabelecimentos comerciais insere-se no âmbito do interesse local, sendo válida em decorrência da autonomia municipal constitucionalmente prevista.

(  ) Certo    (  ) Errado

1.7 Caderno de questões

Questões oficiais extras para praticar.

C1Câmara dos Deputados 2025 NS

-- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS -- Acerca do poder constituinte e de aspectos atinentes à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. O processo constituinte que culminou na promulgação da CF foi marcado por intensa participação popular na Assembleia Constituinte.

(  ) Certo    (  ) Errado

C2SEPLAG AL 26 Especialista

No que se refere à accountability, julgue os itens a seguir. A accountability vertical ocorre quando existe uma relação de fiscalização entre órgãos de mesmo nível hierárquico, a exemplo da fiscalização do Poder Executivo por tribunal de contas.

(  ) Certo    (  ) Errado

C3PGE RN 26
No que concerne ao entendimento jurisprudencial do STF a respeito da competência legislativa prevista na CF, assinale a opção correta.

  1. A)É constitucional lei estadual que estabeleça regras para o parcelamento e o pagamento de multa s por infrações de trânsito.
  1. B)É constitucional lei estadual que institua modalidade de parceria público -privada destinada exclusivamente à realização de obras públicas.
  2. C)É inconstitucional lei estadual que obrigue os planos de saúde a cobrir os exames laboratoriais necessários ao acompanhamento de dietas prescritas por nutricionistas.
  3. D)É inconstitucional lei estadual que institua indenização por danos morais e materiais a vítimas de tortura praticada por agentes integrantes de órgãos de segurança pública estadual durante o período da ditadura militar.
  4. E)É constitucional norma de Constituição estadual que disponha sobre o processamento e julgamento de governador pela assembleia legislativ a estadual no caso de crime de responsabilidade.

C4UNE AL 26

Acerca da estruturaçã o da administração pública, bem como das características e da descrição de órgãos e entidades públicos, julgue os itens seguintes. A celeridade e a qual idade das decisões administrativas são frequentemente restringidas por sua vinculação às instâncias dos Poderes Executivo e Legislativo, o que pode gerar descompassos entre a urgência das políticas públicas e a complexidade das dinâmicas de governabilidade.

(  ) Certo    (  ) Errado

C5TCE RN 25

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes. Os estados da Federação poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, constituídas por municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

(  ) Certo    (  ) Errado

C6MP CE 25 Servidor

Considerando aspectos relativos à administração pública, julgue os próximos itens. No Estado patrimonial, a elite dirigente emana das classes dominantes tradicionais; já no Estado oligárquico, a forma de organização política (autoridade estatal) fundamenta-se, principalmente, no poder exercido pelo governante ou pela corporação sobre suas propriedades.

(  ) Certo    (  ) Errado

C7SEMA AM 25
O conceito de accountability é multifacetado e central para a democracia contemporânea, envolvendo a obrigação de prestar contas, a responsabilidade e a possibilidade de sanção. No que se refere às dimensões da accountability e ao exercício do controle social na gestão pública, assinale a opção correta.

  1. A)A dimensão da responsividade na accountability é puramente formal e proc essual, limitando -se a administração pública ao envio de relatórios técnicos aos órgãos de controle externo, como os tribunais de contas.
  1. B)A accountability horizontal manifesta -se por meio do voto e da participação em audiências públicas, sendo o mecanismo pelo qual os cidadãos punem ou premiam os detentores de cargos eletivos.
  2. C)A accountability diagonal refere-se à fiscalização mútua entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, fundamentando-se no sistema de freios e contrapesos.
  3. D)A accountability social é considerada uma dimensão da accountability vertical na qual cidadãos, associações, ONGs e mídia exercem pressão e fiscalização sobre os agentes públicos, mesmo sem possuir poder de sanção direta.
  4. E)O controle social é uma forma de accountability horizontal, na qual a legitimidade dos conselhos gestores advém apenas da representatividade popular.

C8TCU 25 AUFC

Julgue os itens a seguir, em relação ao poder constituinte, à mutação constitucional e aos elementos e às classificações da constituição. O poder constituinte decorrente compreende, além do poder de reforma da constituição federal, o poder constituinte derivado, que consiste no poder atribuído pelo constituinte originário aos estados -membros de uma federaç ão para a elaboração de suas constituições locais.

(  ) Certo    (  ) Errado

C9BDMG 2024

A respeito do regime jurídico-administrativo do direito administrativo, julgue os itens que se seguem. O interesse público se opõe necessariamente ao interesse privado.

(  ) Certo    (  ) Errado

C10PF 25 ADM

Julgue os itens seguintes com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores. A CF assegura aos entes federativos autonomia política e administrativa, sendo vedado à União intervir nos estados ou no Distrito Federal, exceto nas hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional.

(  ) Certo    (  ) Errado

C11MPO 24

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Acerca da evolução do Estado moderno, dos modelos de gestão pública e do contexto de atuação política e gestão pública, julgue os itens seguintes. A soberania é elemento essencial para a existência do Estado, devendo ser aderente ao território estatal, relacionado ao elemento território, e ao vínculo nacional, relacionado ao elemento povo.

(  ) Certo    (  ) Errado

C12SEFAZ/RJ 25 Auditor
No que diz respeito ao Poder Legislativo e ao processo legislativo, assinale a opção correta.

  1. A)A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos dez estados, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.
  1. B)A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto em sessão legislativa subsequente à sessão de sua rejeição e mediante proposta da maioria simples dos membros de ambas as casas do Congresso Nacional.
  2. C)As comissões parlamentares de inquérito detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, porém não podem determinar busca e apreensão domiciliar, tampouco intercepção telefônica, haja vista a cláusula de reserva de jurisdição.
  3. D)As medidas provisórias perderão eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período, ainda que esteja em curso o intervalo de recesso do Congresso Nacional, hipótese em que haverá possibilidade de convocação extraordinária.
  4. E)No âmbito federal, a matéria tributária é de iniciativa privativa do presidente da República; no âmbito estadual, é de iniciativa privativa do governador do respectivo estado.

C13TELEBRAS 25

-- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS -- Em relação à Defensoria Pública, ao Ministério Público e à advocacia pública, julgue os itens a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). É constitucional a fixação do piso nacional do magistério público da educação básica, mas sua atualização não pode ser utilizada como indexador para reajuste automático e geral da carreira do magistério municipal.

(  ) Certo    (  ) Errado

C14SEPLAG/CE 24

DIREITO ADMINISTRATIVO Com relação aos sistemas administrativos e aos princípios da administração pública, julgue os itens que se seguem. No Brasil, vigora o sistema administrativo misto, fazendo-se presentes tanto o sistema francês do contencioso administrativo, em que o controle é realizado pela própria administração, como o sistema inglês da unidade de jurisdição, em que o controle da administração pública é exercido pelo Poder Judiciário.

(  ) Certo    (  ) Errado

C15IRBR 25 Diplomacia

No que se refere ao direito dos tratados e ao disposto na Constituição Federal de 1988, julgue os próximos itens. Texto base: Normas de direito internacional por excelência, os tratados compreendem grande variedade terminológica, o que decorre tanto de seu caráter difuso, quanto de sua natureza multicultural e cosmopolita. Sendo a Constituição Federal de 1988 omissa quanto à competência para proceder à denúncia de tratado, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser a denúncia atribuição exclusiva do presidente da República, a quem incumbe a condução da política externa.

(  ) Certo    (  ) Errado

C16IBAMA Cargo 1 2025

-- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS -- No que diz respeito à administração pública, à organização político-administrativa do Estado e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os seguintes itens. A proibição de pulverização aérea de agrotóxicos é matéria afeta à saúde e ao meio ambiente, temas elencados entre as competências legislativas concorrentes da União, dos estados e do Distrito Federal.

(  ) Certo    (  ) Errado

C17CAGEPA 24
Considerando as formas de governo e as diferenças entre chefia de Estado e chefia de governo, assinale a opção correta com referência ao exercício dessas chefias no sistema presidencialista brasileiro.

  1. A)O Congresso Nacional assume a chefia de governo, e o presidente é o chefe de Estado.
  1. B)O presidente é o chefe de governo, e o presidente do STF é o chefe de Estado.
  2. C)O presidente é o chefe de governo, e o primeiro-ministro, que é o chefe da Casa Civil, é o chefe de Estado.
  3. D)O presidente é o chefe de Estado, e o vice-presidente é o chefe de governo.
  4. E)O presidente é simultaneamente chefe de Estado e chefe de governo.

C18TCE MS 2025 Servidor
Assinale a opção correta a respeito das atribuições e responsabilidades do presidente da República.

  1. A)O Presidente da República pode dispor, mediante decreto, acerca da organização e funcionamento da administração federal, podendo criar ou extinguir órgãos públicos, desde que não implique aumento de despesa.
  1. B)Na vigência de seu mandato, o presidente da República não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
  2. C)As atribuições do presidente da República são indelegáveis, haja vista o exercício das funções de chefe de Estado e chefe de governo.
  3. D)O presidente da República, ao responder por crime de responsabilidade, ficará suspenso de suas funções a partir do recebimento da denúncia pelo STF.
  4. E)O presidente da República, na vigência de seu mandato, somente poderá ser preso em flagrante de crime inafiançável.

C19Prefeitura de Andradina 25 Procurador

Com base nas disposições da CF, julgue os próximos itens. A falta de pagamento da dívida fundada por dois anos consecutivos, sem justificativa de força maior, não constitui motivo para intervenção estadual em município, caso o inadimplemento esteja vinculado à gestão anterior.

(  ) Certo    (  ) Errado

C20CAPES 23

Em relação ao conceito de política pública, julgue os itens a seguir. No âmbito do conceito de política pública, o termo política refere-se à atividade humana ligada à obtenção e à manutenção dos recursos necessários para o exercício do poder sobre o ser humano.

(  ) Certo    (  ) Errado

C21TJ RO 25 Notários
Em relação à estrutura e às atribuições do Poder Judiciário, assinale a opção correta, observada a jurisprudência do STF.

  1. A)A competência do Conselho Nacional de Justiça possui caráter subsidiário no que se refere a matéria disciplinar.
  1. B)A proposta de criação de novas varas judiciárias deve ser formalizada pelos tribunais superiores.
  2. C)Compete aos estados a criação da justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, que poderão exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.
  3. D)Ao Conselho da Justiça Federal, que funciona, junto ao STF, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, incumbe a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus.
  4. E)A competência de justiça estadual é residual, em confronto com a justiça federal.

C22IPAAM 25
Quanto à repartição constitucional de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta.

  1. A)A superveniência de lei federal sobre normas gerais em matéria de legislação concorrente implica a revogação integral de legislação estadual sobre tal matéria anteriormente editada.
  1. B)Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual, cabendo à União a edição de normas gerais.
  2. C)Compete aos municípios legislar concorrentemente com a União e os estados sobre trânsito e transporte, em razão do interesse local.
  3. D)A inexistência de lei federal sobre normas gerais em matéria de direito urbanístico impede a atuação legi slativa dos estados.
  4. E)Compete privativamente à União legislar sobre direito urbanístico, admitindo -se que os estados apenas façam a execução administrativa das políticas urbanas.

C23FNDE 23 Especialista

• • • -- PROVA OBJETIVA -- Em relação aos conceitos de sociedade, Estado e governo, julgue os itens a seguir. A sociedade é resultante de um agrupamento de indivíduos que se organizam a partir de objetivos, valores e normas comuns, e que se relacionam para produzir seus meios e suas condições de vida em um processo dinâmico, em contínua transformação.

(  ) Certo    (  ) Errado

1.8 Gabarito comentado

P1inédita · pré-testeResposta: Errado

Conceito: A soberania pertence à República Federativa do Brasil; os entes federativos têm autonomia.
Raciocínio: A Constituição define a República Federativa do Brasil como soberana e, em dispositivo distinto, reconhece a autonomia dos entes federativos. A afirmação confunde soberania com autonomia.
Por que as outras estão erradas:
  • Certo: A alternativa A considera correta a afirmação, mas os estados, o Distrito Federal e os municípios são autônomos, não soberanos.
Pegadinha: Trocar os conceitos de soberania e autonomia, que não são equivalentes.
Base: Constituição Federal, arts. 1º, I, e 18.
Questão irmã: Os estados brasileiros são entes autônomos que integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. Gabarito: Certo.

P2inédita · pré-testeResposta: Certo

Conceito: O Congresso Nacional exerce o controle externo com o auxílio do TCU.
Raciocínio: A Constituição atribui ao Congresso Nacional a titularidade do controle externo. Ao TCU cabe auxiliar o Congresso no exercício dessa função.
Pegadinha: Atribuir ao TCU a titularidade do controle externo, em vez de seu papel de auxílio.
Base: Constituição Federal, arts. 70 e 71.
Questão irmã: O Tribunal de Contas da União integra o Poder Judiciário por exercer funções de controle externo. Gabarito: Errado.

P3inédita · pré-testeResposta: Certo

Conceito: A cooperação federativa pode ocorrer por consórcios públicos e convênios de cooperação.
Raciocínio: O art. 241 da Constituição prevê que os entes federativos disciplinem essas formas de cooperação por lei e admite a gestão associada de serviços públicos.
Pegadinha: Supor que a autonomia federativa impede a cooperação entre os entes.
Base: Constituição Federal, art. 241.
Questão irmã: A Constituição admite que entes federativos cooperem na gestão associada de serviços públicos, conforme disciplina legal. Gabarito: Certo.

F1inéditaResposta: Errado

Conceito: O pluralismo político reconhece a diversidade de ideias e interesses na vida democrática.
Raciocínio: A Constituição inclui o pluralismo político entre os fundamentos da República. Isso não elimina divergências sociais nem impede que o poder público formule decisões diante de interesses distintos.
Por que as outras estão erradas:
  • Certo: A alternativa A aceita a afirmação, que transforma o pluralismo em supressão artificial dos conflitos e da diversidade de interesses.
Pegadinha: Interpretar o pluralismo como ausência de divergência, quando ele pressupõe a coexistência de posições diferentes.
Base: Constituição Federal, art. 1º, V.
Questão irmã: O pluralismo político é fundamento constitucional da República Federativa do Brasil. Gabarito: Certo.

F2inéditaResposta: Errado

Conceito: A separação dos Poderes convive com funções atípicas previstas na Constituição.
Raciocínio: A Constituição estabelece que os Poderes são independentes e harmônicos. Essa independência não elimina competências atípicas expressamente atribuídas, como o julgamento de autoridades pelo Senado Federal.
Por que as outras estão erradas:
  • Certo: A alternativa A considera absoluta a separação de funções e ignora competências constitucionais atípicas.
Pegadinha: Confundir independência entre os Poderes com isolamento funcional completo.
Base: Constituição Federal, arts. 2º e 52, I.
Questão irmã: O Senado Federal exerce função de julgamento ao processar e julgar determinadas autoridades por crimes de responsabilidade. Gabarito: Certo.

F3inéditaResposta: Errado

Conceito: Na competência concorrente, a ausência de norma geral federal permite o exercício da competência legislativa plena pelos estados.
Raciocínio: A Constituição prevê que, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercem competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades. A edição posterior de norma geral federal suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário.
Por que as outras estão erradas:
  • Certo: A alternativa A aceita a afirmação, mas a falta de norma geral federal não bloqueia a atuação legislativa estadual.
Pegadinha: Confundir a competência da União para editar normas gerais com exclusividade legislativa sobre toda a matéria.
Base: Constituição Federal, art. 24, §§ 1º a 4º.
Questão irmã: A superveniência de norma geral federal suspende a eficácia da lei estadual no que esta lhe for contrária. Gabarito: Certo.

F4inéditaResposta: Certo

Conceito: O concurso público é a regra constitucional para a investidura em cargo ou emprego público, com exceção prevista para cargos em comissão.
Raciocínio: O art. 37, II, exige aprovação prévia em concurso, conforme a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. O próprio dispositivo ressalva os cargos em comissão declarados em lei como de livre nomeação e exoneração.
Pegadinha: Esquecer que a exceção se refere a cargo em comissão declarado em lei, e não a qualquer contratação pública.
Base: Constituição Federal, art. 37, II.
Questão irmã: A Constituição dispensa concurso para toda função pública de confiança, sem exigir que a lei a declare de livre nomeação e exoneração. Gabarito: Errado.

Q1oficialResposta: Certo

Conceito: O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado propôs limitar a atuação estatal às funções próprias do Estado e transferir, em princípio, os serviços não exclusivos para a propriedade pública não estatal.
Raciocínio: O item reproduz um dos objetivos globais do Plano Diretor. A proposta não era privatizar todos os serviços públicos: previa que serviços não exclusivos, como certas atividades sociais e científicas, pudessem ser executados por entidades públicas não estatais, sob controle estatal.
Pegadinha: Não confunda propriedade pública não estatal com propriedade privada: a primeira não integra o aparelho estatal, mas não tem finalidade lucrativa como regra.
Base: Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995), seção 5.1, “Objetivos globais”.
Questão irmã: Segundo o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, os serviços não exclusivos deveriam ser necessariamente prestados por empresas privadas com fins lucrativos. Gabarito: Errado

Fonte: INFRA S/A 26 Analista (2026)

Q2oficialResposta: Errado

Conceito: CPI pode investigar, mas não pode exercer poderes sujeitos à reserva de jurisdição, como determinar interceptação telefônica ou busca domiciliar.
Raciocínio: A Constituição confere às CPIs poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Essa expressão não equipara a comissão a um juiz. Interceptação telefônica depende de ordem judicial; a entrada forçada em domicílio, fora das exceções constitucionais, também exige ordem judicial. Logo, a afirmação é errada.
Por que as outras estão erradas:
  • Certo: A alternativa A interpreta “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais” como autorização para praticar atos reservados ao Judiciário. A CPI não pode decretar interceptação telefônica nem busca domiciliar.
Pegadinha: A expressão constitucional amplia os meios de investigação da CPI, mas não afasta a reserva de jurisdição.
Base: Constituição Federal, art. 58, § 3º; art. 5º, XI e XII.
Questão irmã: Uma CPI pode requisitar documentos e convocar pessoas para depor, mas não pode determinar interceptação telefônica por conta própria. Gabarito: Certo

Fonte: UNE AL 26 (2026)

Q3oficialResposta: Errado

Conceito: A autonomia das assembleias legislativas para organizar sua polícia interna não lhes permite afastar a disciplina federal sobre armas e porte de arma de fogo.
Raciocínio: A assembleia pode disciplinar aspectos de sua organização e de sua polícia legislativa dentro dos limites constitucionais. A definição de hipóteses de porte de arma, porém, está sujeita à legislação federal. Assim, a autonomia estadual não autoriza a assembleia a criar livremente novas categorias de agentes autorizados ao porte.
Por que as outras estão erradas:
  • Certo: A alternativa A confunde autonomia organizacional com competência para afastar a disciplina federal sobre armas e porte de arma de fogo.
Pegadinha: A expressão “polícia interna” não transforma a competência administrativa da assembleia em competência legislativa irrestrita sobre armas.
Base: Constituição Federal, arts. 21, VI, e 22, XXI; Lei nº 10.826/2003, art. 6º, que disciplina as hipóteses de porte de arma de fogo.
Questão irmã: A assembleia legislativa pode organizar sua polícia interna, mas deve respeitar as normas federais sobre porte de arma de fogo. Gabarito: Certo

Fonte: Câmara dos Deputados 26 PLF (2026)

Q4oficialResposta: Certo

Conceito: A Constituição de 1824 instituiu um Estado unitário e centralizado, com províncias submetidas ao governo imperial.
Raciocínio: O território foi dividido em províncias, mas isso não criou entes federados autônomos. O imperador nomeava os presidentes das províncias. A centralização contribuiu para tensões e revoltas, entre elas a Confederação do Equador e a Revolução Farroupilha. Portanto, o item está correto.
Pegadinha: A divisão territorial em províncias não significa que o Brasil imperial fosse uma federação.
Base: Constituição Política do Império do Brasil de 1824, arts. 1º, 2º e 165; a nomeação imperial dos presidentes provinciais consta do art. 165.
Questão irmã: A Constituição de 1824 dividiu o território em províncias, mas não lhes concedeu autonomia própria de unidades federadas. Gabarito: Certo

Fonte: IRBR 26 Diplomacia (2026)

Q5oficialResposta: Errado

Conceito: A forma de governo distingue, em especial, república e monarquia; o sistema de governo define a relação entre Executivo e Legislativo, como no presidencialismo e no parlamentarismo.
Raciocínio: O enunciado inverte os conceitos. A relação entre Executivo e Legislativo caracteriza o sistema de governo. A origem e a titularidade do poder político dizem respeito à forma de governo e à soberania popular, não ao sistema de governo. Por isso, a afirmação é errada.
Por que as outras estão erradas:
  • Certo: A alternativa A aceita a inversão: atribui à forma de governo a relação entre Executivo e Legislativo e ao sistema de governo a origem e a titularidade do poder.
Pegadinha: Não confunda forma de governo, sistema de governo e forma de Estado: república/monarquia, presidencialismo/parlamentarismo e federação/Estado unitário, respectivamente.
Base: Constituição Federal, art. 1º, caput, que estabelece a República e a Federação; arts. 76 e seguintes, sobre o Poder Executivo presidencial.
Questão irmã: O presidencialismo é um sistema de governo, enquanto a república é uma forma de governo. Gabarito: Certo

Fonte: PF 25 (2025)

Q6oficialResposta: C

Conceito: Na ADI 4.650, o STF declarou inconstitucionais as doações de pessoas jurídicas a partidos e campanhas, mas manteve as doações de pessoas naturais e o uso de recursos próprios pelos candidatos, observados os limites legais.
Raciocínio: O STF entendeu que as doações empresariais comprometiam a igualdade política e o princípio democrático. A decisão não proibiu doações de pessoas físicas nem recursos próprios de candidatos. A alternativa C reproduz esse resultado e ressalva a observância das regras legais vigentes.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A afirma que candidatos estão impedidos de usar recursos próprios. O julgamento não estabeleceu essa proibição.
  • B: A alternativa B estende a vedação às pessoas naturais que exerçam atividade empresarial. O critério adotado pelo STF foi a natureza da doadora: pessoa jurídica não pode doar; pessoa natural pode, nos limites legais.
  • D: A alternativa D afirma que as doações empresariais continuaram válidas até a edição de novo marco legal. O STF declarou a inconstitucionalidade das normas que as autorizavam, sem essa condição.
  • E: A alternativa E contraria o resultado do julgamento: o STF não reconheceu a constitucionalidade das doações de pessoas jurídicas.
Pegadinha: A proibição alcançou doações de pessoas jurídicas, não doações de pessoas físicas nem, por si só, o financiamento com recursos próprios do candidato.
Base: STF, ADI 4.650/DF, julgamento concluído em 17/09/2015; Lei nº 9.504/1997, art. 23, §§ 1º e 2º-A, quanto aos limites aplicáveis às doações de pessoas naturais e aos recursos próprios do candidato.
Questão irmã: Após a ADI 4.650, pessoas jurídicas não podem doar a campanhas eleitorais, mas pessoas naturais podem doar conforme os limites legais. Gabarito: Certo

Fonte: SEMEC Porto Velho/RO 26 (2026)

Q7oficialResposta: Errado

Conceito: A autonomia municipal não autoriza o município a legislar sobre matéria que a Constituição reservou à União, como seguros.
Raciocínio: O interesse local permite ao município legislar sobre assuntos de predominante interesse local. Contudo, exigir que estabelecimentos comerciais contratem seguro envolve a disciplina de seguros, matéria da competência legislativa privativa da União. A exigência municipal, portanto, não se torna válida apenas por invocação da autonomia municipal.
Por que as outras estão erradas:
  • Certo: A alternativa A trata a autonomia municipal como ilimitada e ignora a competência privativa da União para legislar sobre seguros.
Pegadinha: A existência de efeitos locais não basta para tornar municipal uma matéria que a Constituição reservou à União.
Base: Constituição Federal, arts. 22, VII, e 30, I.
Questão irmã: Um município não pode exigir, por lei própria, a contratação obrigatória de seguro por estabelecimentos comerciais, pois a matéria se insere na competência legislativa da União. Gabarito: Certo

Fonte: SUSEP 2025

C1cadernoResposta: Certo

O item está certo: o processo constituinte que levou à Constituição de 1988 teve intensa participação popular na Assembleia Constituinte.

Regra: A Assembleia Constituinte foi marcada pela mobilização social: emendas populares com milhões de assinaturas, audiências públicas, entidades e movimentos presentes. Por isso a Constituição é chamada de cidadã. Associe a elaboração do texto, aberta à sociedade, à participação popular, diferentemente de textos impostos em regimes autoritários.
O que decide: A expressão intensa participação popular pode parecer exagero, mas a Constituinte recebeu emendas populares e sugestões de cidadãos e entidades, e por isso o item está certo.

Fonte: Câmara dos Deputados 2025 NS

C2cadernoResposta: Errado

O item está errado: a accountability vertical é a relação de controle entre níveis diferentes, como sociedade e governo, e a fiscalização entre órgãos do mesmo nível é horizontal.

Regra: Na accountability vertical, o controle vem de baixo para cima, como o voto, a mídia e a participação popular sobre os governantes. Na horizontal, órgãos do Estado se fiscalizam mutuamente, como o tribunal de contas em relação ao Executivo. Teste: se quem controla e quem é controlado estão em níveis parecidos, é horizontal.
O que decide: O erro está em chamar de vertical a fiscalização entre órgãos de mesmo nível. O exemplo do tribunal de contas, que o próprio item cita, é de accountability horizontal.

Fonte: SEPLAG AL 26 Especialista

C3cadernoResposta: C

A alternativa C está correta: é inconstitucional lei estadual que obriga os planos de saúde a cobrir exames, pois o tema é de competência da União.

Regra: Os contratos de plano de saúde e a política de seguros pertencem à competência legislativa privativa da União. O Estado pode legislar sobre defesa do consumidor e saúde em sentido amplo, mas não pode criar obrigações contratuais para as operadoras. Teste: a lei estadual cria dever dentro do contrato privado? Se cria, invade competência federal.
Por que as outras estão erradas:
  • A: Trânsito e transporte são de competência privativa da União, e o Estado não pode fixar regras próprias de pagamento de multas.
  • B: Lei estadual não pode inventar modalidade de parceria que interfira em normas gerais de contratação, cuja edição cabe à União.
  • D: O Supremo admite lei estadual que indeniza vítimas de tortura por agentes do próprio Estado.
  • E: O processo e o julgamento do governador por crime de responsabilidade são matéria privativa da União, então a Constituição estadual não pode disciplinar.

Fonte: PGE RN 26

C4cadernoResposta: Certo

O item está certo: decisões administrativas dependem de instâncias políticas com ritos próprios, e o tempo delas pode destoar da urgência das políticas públicas.

Regra: Questões de estruturação da administração pública costumam cobrar a tensão entre eficiência e controle político. Órgãos e entidades se vinculam ao Executivo e ao Legislativo, que autorizam orçamento, nomeiam dirigentes e fiscalizam. Isso dá legitimidade, mas cria camadas de aprovação que atrasam a resposta. O item é redigido com termos moderados, frequentemente e pode gerar, que descrevem tendência, não regra absoluta.
O que decide: O que faria o aluno marcar errado é achar que a vinculação política só traz benefícios. O item reconhece a falha com cautela, sem absolutos, e por isso é verdadeiro.

Fonte: UNE AL 26

C5cadernoResposta: Certo

O item está certo: os estados podem instituir regiões metropolitanas por lei complementar, com municípios limítrofes.

Regra: A Constituição autoriza os estados a criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, por lei complementar estadual, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. O requisito de forma é a lei complementar, e o requisito de conteúdo é a união de municípios vizinhos. Associe: estado cria, município não cria.
O que decide: A ideia de municípios limítrofes parece restrição extra, mas é o critério que a norma usa; o item não acrescenta exigência indevida.

Fonte: TCE RN 25

C6cadernoResposta: Errado

O item está errado: as definições foram trocadas entre os dois tipos de Estado.

Regra: No Estado patrimonial, o poder se fundamenta na propriedade do governante, que trata o Estado como patrimônio seu. No Estado oligárquico, a elite dirigente vem das classes dominantes tradicionais. O item atribui ao patrimonial a característica oligárquica e ao oligárquico a patrimonial. Guarde o eixo: no patrimonial, o poder é bem do dono; no oligárquico, um grupo comanda.
O que decide: A troca é o erro. Cada frase descreve algo verdadeiro, e isso engana, mas cada uma foi posta no tipo errado de Estado.

Fonte: MP CE 25 Servidor

C7cadernoResposta: D

A alternativa D está correta: a accountability social é uma dimensão da accountability vertical, em que cidadãos, associações, ONGs e mídia pressionam e fiscalizam mesmo sem poder de sanção direta.

Regra: A accountability vertical vem de baixo para cima: eleitores e sociedade cobram os governantes. A horizontal ocorre entre instituições do próprio Estado, como os poderes e os tribunais de contas. A social usa denúncia, mobilização e exposição pública, e sua sanção é reputacional.
Por que as outras estão erradas:
  • A: Responsividade é a capacidade de responder às demandas da sociedade, e não um mero envio de relatórios aos órgãos de controle.
  • B: Voto e audiências públicas são da accountability vertical. A horizontal é a fiscalização entre instituições estatais.
  • C: Quando os Poderes se vigiam uns aos outros, o nome é accountability horizontal. O rótulo “diagonal” foi colocado no lugar errado.
  • E: O controle social nasce da sociedade e vai ao Estado, portanto é vertical. Conselhos também ganham legitimidade pela previsão legal e pela participação organizada.

Fonte: SEMA AM 25

C8cadernoResposta: Errado

O item está errado: o poder constituinte decorrente é o dos estados de elaborar suas constituições, e o poder de reforma é outro, o derivado reformador.

Regra: O poder constituinte derivado tem duas espécies: o reformador, que altera a constituição federal por emenda, e o decorrente, que permite aos estados-membros elaborar e reformar suas próprias constituições. O item faz do decorrente um gênero que englobaria a reforma federal e o derivado, e embaralha a classificação.
O que decide: A segunda metade da frase, que define o poder dos estados corretamente, atrai o aluno. O erro está na primeira: o decorrente não compreende a reforma da constituição federal, e derivado é o gênero, e não parte do decorrente.

Fonte: TCU 25 AUFC

C9cadernoResposta: Errado

O item está errado: o interesse público não se opõe necessariamente ao interesse privado.

Regra: O regime jurídico-administrativo reconhece a supremacia do interesse público sobre o privado, mas isso não quer dizer oposição permanente. Muitas vezes os dois coincidem, e a administração atende ao interesse público justamente ao proteger direitos individuais. A palavra necessariamente é a que derruba o item, por criar uma regra absoluta. Teste: quando o item usa sempre, nunca ou necessariamente, desconfie.
O que decide: O erro está em tratar a oposição como regra. Supremacia significa prevalência quando há conflito, e não que o conflito exista em todo caso.

Fonte: BDMG 2024

C10cadernoResposta: Certo

O item está certo: a Constituição assegura autonomia aos entes e veda a intervenção da União nos estados e no DF, salvo nas hipóteses nela previstas.

Regra: A autonomia política e administrativa dos entes federativos é pilar da Federação. Por isso a intervenção é excepcional, e só ocorre nos casos previstos de forma taxativa no texto constitucional. Teste: se a hipótese não está listada na Constituição, não há intervenção.
O que decide: A palavra taxativamente poderia parecer limite excessivo, mas é a característica das hipóteses de intervenção, e o item a emprega corretamente.

Fonte: PF 25 ADM

C11cadernoResposta: Certo

O item está certo: a soberania é elemento essencial do Estado e se liga ao território, onde o poder é exercido, e ao povo, vinculado pela nacionalidade.

Regra: O Estado se define por povo, território e governo soberano. Soberania é o poder supremo dentro do território e independente no plano externo. Ela só existe sobre um espaço e sobre um grupo de pessoas, por isso o item a conecta ao território e ao povo. O vínculo nacional é o que liga a pessoa ao Estado, e não a mera presença física.
O que decide: A frase parece juntar conceitos distintos, mas não os troca: a soberania não substitui território nem povo, apenas depende deles para ser exercida. Não há palavra absoluta que distorça o conceito.

Fonte: MPO 24

C12cadernoResposta: C

A alternativa C está correta: a CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (art. 58, §3º), mas não pode determinar busca domiciliar nem interceptação telefônica.

Regra: Esses atos estão sob reserva de jurisdição: só o juiz pode ordená-los. A CPI pode ouvir testemunhas, requisitar documentos e quebrar sigilos bancário, fiscal e de dados, por decisão fundamentada, mas não invadir domicílio nem grampear telefone.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A iniciativa popular exige 1% do eleitorado nacional, em pelo menos cinco estados, com 0,3% dos eleitores de cada um (art. 61, §2º), e não 5%, dez estados e 1%.
  • B: O projeto rejeitado pode voltar na mesma sessão legislativa, por proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas (art. 67).
  • D: O prazo da medida provisória fica suspenso durante o recesso (art. 62, §4º).
  • E: Matéria tributária não é de iniciativa privativa do chefe do Executivo; parlamentares também podem propor.

Fonte: SEFAZ/RJ 25 Auditor

C13cadernoResposta: Certo

O item está certo: o piso nacional do magistério é constitucional, mas sua atualização não pode servir de indexador automático para o reajuste geral da carreira municipal.

Regra: O Supremo reconheceu a validade do piso nacional dos professores da educação básica. Mas decidiu que a atualização do piso não pode ser usada como indexador automático e geral para a carreira, sob pena de ferir a autonomia dos entes e a regra de vedação à vinculação de reajustes. Teste: piso vale como piso, mas não amarra o restante da carreira.
O que decide: O trecho mas sua atualização não pode poderia parecer contradizer a validade do piso, mas as duas afirmações convivem: o piso vale, e o reajuste automático da carreira, não.

Fonte: TELEBRAS 25

C14cadernoResposta: Errado

O item está errado: o Brasil adota a unidade de jurisdição, em que o Judiciário dá a última palavra.

Regra: No contencioso administrativo francês, órgãos da própria administração decidem de forma definitiva as causas contra ela. No sistema inglês, ou de unidade de jurisdição, só o Judiciário faz coisa julgada. A Constituição brasileira garante que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja afastada da apreciação do Judiciário. Teste: última palavra do juiz, sistema inglês.
O que decide: O item chama de misto o que é inglês. A palavra misto é o que o derruba, porque a administração brasileira julga, mas sem decisão final.

Fonte: SEPLAG/CE 24

C15cadernoResposta: Errado

O item está errado: o Supremo não firmou que a denúncia de tratado é atribuição exclusiva do presidente.

Regra: A Constituição trata da celebração de tratados, com participação do Congresso, e é omissa sobre a denúncia. Há debate se ela depende da aprovação do Congresso. O tribunal não fixou tese definitiva de atribuição exclusiva do presidente, e o item afirma uma decisão que não existe. Teste: a palavra exclusiva afirma mais do que a Constituição e a jurisprudência sustentam.
O que decide: O erro está em dizer que o Supremo decidiu pela atribuição exclusiva do presidente. A condução da política externa é dele, mas isso não resolve a questão da denúncia.

Fonte: IRBR 25 Diplomacia

C16cadernoResposta: Certo

O item está certo: saúde e meio ambiente são matérias de competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.

Regra: Na competência concorrente, a União edita normas gerais, e os estados e o DF suplementam. Saúde e meio ambiente estão na lista, e por isso a regulação da pulverização aérea de agrotóxicos é tema desse campo. Teste: proteção do meio ambiente e saúde, competência concorrente.
O que decide: A palavra proibição pode sugerir competência privativa da União, mas o tema é concorrente e admite regra estadual.

Fonte: IBAMA Cargo 1 2025

C17cadernoResposta: E

A alternativa E está correta: no presidencialismo brasileiro, o presidente é ao mesmo tempo chefe de Estado e chefe de governo.

Regra: Chefe de Estado representa o país e a unidade nacional, sobretudo nas relações internacionais; chefe de governo dirige a administração e conduz as políticas públicas. No parlamentarismo essas funções se separam entre monarca ou presidente e primeiro-ministro. No presidencialismo, ficam reunidas na mesma pessoa, eleita pelo voto popular.
Por que as outras estão erradas:
  • A: O Legislativo federal elabora leis e fiscaliza, mas não dirige a administração do país.
  • B: O dirigente da corte suprema comanda o Judiciário e não representa o país nem conduz a administração.
  • C: Não existe premiê no Brasil, e a pasta citada apenas assessora o titular do Executivo.
  • D: O substituto eventual do titular do Executivo só assume em caso de impedimento ou vaga, sem dividir funções.

Fonte: CAGEPA 24

C18cadernoResposta: B

A alternativa B está correta: na vigência do mandato, o presidente não responde por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Regra: A Constituição dá ao presidente uma imunidade temporária: durante o mandato, ele não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício das funções. Os atos alheios ao cargo são apurados depois.
Por que as outras estão erradas:
  • A: Criar ou extinguir órgãos por decreto só é possível na forma da Constituição, e não em qualquer caso com despesa neutra.
  • C: Algumas atribuições do presidente podem ser delegadas a ministros e outras autoridades.
  • D: Em crime de responsabilidade, a suspensão ocorre após a instauração do processo pelo Senado.
  • E: Na vigência do mandato o presidente não pode ser preso, a não ser em hipótese de sentença condenatória, e nenhuma prisão em flagrante é admitida.

Fonte: TCE MS 2025 Servidor

C19cadernoResposta: Errado

O item está errado: a falta de pagamento da dívida fundada por dois anos seguidos autoriza a intervenção, e a gestão em que a dívida surgiu não muda isso.

Regra: A Constituição lista os casos em que o Estado pode intervir em município, e um deles é deixar de pagar, sem motivo de força maior, a dívida fundada por dois anos consecutivos. O foco é o inadimplemento do ente, e não a pessoa do prefeito. A dívida passa de uma gestão para outra, e a responsabilidade é do município.
O que decide: O erro está na ressalva sobre a gestão anterior, que o texto constitucional não traz. A expressão não constitui nega um motivo que existe, e quem confunde ente com governante cai nessa.

Fonte: Prefeitura de Andradina 25 Procurador

C20cadernoResposta: Certo

O item está certo: política, nesse conceito, é a atividade humana ligada à obtenção e à manutenção dos recursos para o exercício do poder.

Regra: Na literatura de políticas públicas, o termo política tem dois sentidos. Politics é a atividade humana de obter e manter o poder, com seus recursos. Policy é a ação do governo sobre problemas públicos. O item descreve o primeiro sentido. Teste: disputa por poder é politics; decisão e ação de governo é policy.
O que decide: A expressão poder sobre o ser humano poderia soar estranha, mas é a formulação clássica do sentido de atividade política, e o item não troca nenhum conceito.

Fonte: CAPES 23

C21cadernoResposta: E

A alternativa E está correta: a competência da justiça estadual é residual, isto é, cabe a ela o que não foi atribuído às justiças especializadas e à federal.

Regra: A Constituição enumera as competências da justiça federal e das justiças especializadas, como a do trabalho, a eleitoral e a militar. O que não está nesses rols sobra para a justiça comum estadual. Por isso se diz que a competência estadual é residual.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A competência do CNJ para matéria disciplinar é concorrente com a dos tribunais, e não subsidiária, segundo o entendimento do STF.
  • B: A iniciativa é do tribunal ao qual a vara se vincula, e a alternativa a atribui aos tribunais superiores.
  • C: A criação cabe à União, no Distrito Federal e nos Territórios, e aos estados, e a alternativa a atribui só aos estados.
  • D: Troca o tribunal: o Conselho da Justiça Federal se liga ao STJ, a corte da legislação federal, e não ao STF.

Fonte: TJ RO 25 Notários

C22cadernoResposta: B

A alternativa B está correta: a União, os estados e o Distrito Federal legislam concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual, e à União cabem as normas gerais.

Regra: A Constituição divide em dois blocos: direito processual, que é competência privativa da União, e procedimentos em matéria processual, que são competência concorrente. Na concorrente, a União edita normas gerais e os estados suplementam. Sem norma geral federal, os estados exercem a competência plena até a lei federal chegar.
Por que as outras estão erradas:
  • A: Lei federal superveniente suspende a eficácia da estadual no que for contrário, e não a revoga por inteiro.
  • C: Os municípios legislam sobre interesse local, mas trânsito e transporte são competência privativa da União.
  • D: Se não existir lei federal de normas gerais, os estados exercem a competência plena.
  • E: Direito urbanístico é de competência concorrente, e não privativa da União.

Fonte: IPAAM 25

C23cadernoResposta: Certo

O item está certo: sociedade é o agrupamento de indivíduos organizados por objetivos, valores e normas comuns, em transformação contínua.

Regra: Na sociologia e na teoria do Estado, sociedade é o conjunto de pessoas que se organizam em torno de fins, valores e normas compartilhados, e se relacionam para produzir sua vida material. Ela é dinâmica, muda ao longo do tempo. O Estado é a organização política dessa sociedade, e o governo é quem exerce o poder em cada período.
O que decide: A expressão contínua transformação poderia induzir à ideia de sociedade estática ou ao contrário, mas a sociedade é dinâmica, e o item reflete isso corretamente.

Fonte: FNDE 23 Especialista

1.9 Revisão relâmpago e mapa de revisão

  • Estado, governo e administração pública são conceitos diferentes.
  • Legitimidade democrática não torna válida qualquer decisão da maioria.
  • O modelo burocrático racional-legal enfatiza regras formais, mérito e impessoalidade.
  • O Plano Diretor de 1995 previu serviços não exclusivos no setor público não estatal, sem extinguir a responsabilidade estatal.
  • A participação social pode ocorrer em diferentes fases das políticas públicas e do orçamento.
  • As CPIs investigam, mas não exercem jurisdição nem ordenam interceptação telefônica ou busca domiciliar.
  • O controle recíproco dos Poderes é compatível com sua independência e harmonia.
  • Competência comum exige cooperação, não subordinação automática entre entes federativos.
  • Discricionariedade é escolha dentro dos limites legais, não autorização para afastar direitos.

Mapa de revisão

Reveja este capítulo em 1, 7 e 30 dias.

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