C1INFRA S/A 26 Analista
Certa colaboradora do setor de compras de uma empresa pública federal, que tem filiais em várias capitais do país, recebeu a tarefa de assegurar a aplicação dos princípios de sustentabilidade às contratações e de ajudar o seu chefe a decidir acerca da centralização ou não das aquisições, sobretudo no que concerne às compras comuns e de materiais de almoxarifado e às compras específicas ou de alto valor. A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens, relativos às recomendações adequadas sobre compras no setor público. Texto base: Carina, empregada do setor de licitações e contratos de uma empresa pública federal, trabalha na preparação de licitações para aquisição de material de consumo e necessita saber sobre a possibilidade de certificação de qualidade dos produtos e o modo de disputa do certame. Nesse contexto hipotético, julgue o s itens a seguir, com base na Lei n.º 13.303/2016.

C4SEMEC Porto Velho/RO 26
A respeito do sistema constitucional orçamentário brasileiro, assinale a opção correta.

1. B)A transferência com finalidade definida caracteriza -se justamente por não vincular o recurso a nenhum programa específico, cabendo ao ente federado decidir livremente sua aplicação.
2. C)Os princípios da eficiência e da economicidade são estranhos à disciplina orçamentária, aplicando -se exclusivamente à administração pública em sua atuação administrativa ordinária, e não à execução das leis orçamentárias.
3. D)As emendas parlamentares de caráter impositivo permitem que recursos do orçamento da União sejam transferidos diretamente aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, podendo eles ser utilizados livremente para o pagamento de pessoal e de encargos referentes ao serviço da dívida desses entes.
4. E)A transferência especia l não possui destinação específica previamente definida, mas exige que ao menos 70% dos recursos transferidos sejam aplicados em despesas de capital.

C9CGM Porto Velho/RO 26
A respeito do planejamento governamental no contexto da administração pública brasileira, julgue os seguintes itens. I O planejamento governamental constitui função permanente do governo e, após a aprovação dos planos, estes podem adquirir natureza jurídica capaz de instituir direitos e obrigações e autorizar a realização de despesas. II Na administração pública, o planejamento caracteri za-se como atividade desenvolvida exclusivamente no nível estratégico da organização, cabendo aos níveis tático e operacional a execução das ações previamente definidas. III O planejamento apresenta -se como processo contínuo que fundamenta, antecede e acom panha a elaboração orçamentária. Assinale a opção correta.

C14IPAAM 25
Considerando os princípios e características do planejamento governamental, assinale a opção correta.

1. B)O princípio da rigidez estabelece que, no setor público, uma vez aprovado o planejamento, suas metas tornam -se imutáveis, sendo vedada qualquer alteração posterior para adaptação a novas realidades econômicas.
2. C)O planejamento gover namental é uma atividade exclusiva da alta cúpula da administração, não devendo envolver os níveis táticos ou operacionais da organização.
3. D)O planejamento é um ato isolado e estático que se encerra quando o documento oficial é publicado no Diário Oficial.
4. E)O plano é o processo permanente e contínuo de tomada de decisão.

C17TCE RN 25
Texto base (CG7A1): Desde os anos 1960, a expansão demográfica, as alterações climáticas e o aquecimento global tornaram -se temas centrais nas pautas de diversas nações. O cenário ambiental global enfrenta um ponto de inflexã o, com sinais evidentes de que a Terra não consegue mais sustentar o ritmo acelerado de exploração e consumo dos recursos naturais. As demandas da sociedade e das esferas governamentais para a incorporação de critérios de sustentabilidade nas práticas administrativas e operacionais da administração pública têm se consolidado como uma realidade. Assim, os órgãos públicos têm sido convocados a desempenhar seu papel na criação de uma cultura institucional que, por meio de práticas ambientais sustentáveis, pr omova a gestão eficiente dos recursos, tanto naturais quanto econômicos, e dos resíduos gerados em suas atividades, além de combater o desperdício e aumentar sua contribuição para o desenvolvimento sustentável. Diante desse contexto, faz -se necessário prom over um novo padrão de desenvolvimento que leve em conta, além dos indicadores de eficiência econômica, a preservação da sustentabilidade ambiental. A Constituição Federal de 1988 incorporou o conceito de desenvolvimento sustentável por meio de diversos dispositivos expressos e de princípios implícitos, com o objetivo de promover o bem -estar coletivo sob a perspectiva da solidariedade ao mesmo tempo em que respeita a dignidade humana e assegura o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibr ado, capaz de atender às necessidades das gerações presentes e futuras. Nesse contexto constitucional, torna -se indispensável conciliar o crescimento econômico e o desenvolvimento social com a defesa e a proteção do meio ambiente, tanto na esfera pública quanto na privada. No Brasil, destacam -se instrumentos legais como a Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), criada em 1999 com o objetivo de incentivar os órgãos públicos a adotar práticas sustentáveis. Coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a A3P é um programa voluntário que abrange as esferas federal, estadual e municipal e que busca conscientizar os gestores públicos sobre a importância das questões socioambientais. Por meio dessa agenda, promovem -se o uso eficiente do s recursos naturais, a redução de despesas institucionais e a minimização dos impactos ambientais adversos gerados pelas atividades administrativas. Internet: <https://irbcontas.org.br> (com adaptações). Com base nas ideias veiculadas no texto CG7A1, ju lgue os itens que se seguem.

C18TCE MG 25
Acerca da natureza jurídica da lei orçamentária anual (LOA), assinale a opção correta.

1. B)A doutrina e a juris prudência moderna e majoritária classificam a LOA como lei em sentido puramente formal, impassível de controle de constitucionalidade concentrado no STF.
2. C)A LOA é lei não apenas formal, mas também detém carga material, sendo pa ssível de controle concentrado de constitucionalidade no STF.
3. D)A LOA é considerada uma lei em sentido material, pois inova na ordem jurídica ao criar, de forma abstrata e geral, direitos subjetivos e obrigações para os cidadãos.
4. E)A LOA, segundo o entendimento atual, inspirado em doutrina de Paul Laband, é mero ato administrativo de efeito concreto, despido de força de lei.

C21SEFAZ/RJ 25 Auditor
Julgue os itens seguintes, em relação aos fatores que estão relacionados ao sucesso na implementação do balanced scorecard nas organizações. I adoção de visão estratégica real II identificação das metas estratégicas de forma abrangente e precisa III comunicação eficiente do plano estratégico a todos os colaboradores da organização IV alocação de recursos adequada e suficiente à execução das metas estratégicas Assinale a opção correta.

C23TJ RO 25 Notários
Com base no disposto na CF, julgue os seguintes itens, relativos a finanças públicas. I O Banco Central está autorizado a conceder empréstimos a órgãos ou entidades desde que não sejam instituições financeiras. II A elaboração e a execução de planos e orçamentos dos entes federados devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida. III Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais constitucionalmente previstos devem guiar-se conforme a lei do plano plurianual. Assinale a opção correta.