Matéria 01
Estado, Democracia, Direitos e Ciência Política
O que o edital pede nesta matéria
- 1Estado e legitimidade: Estado, governo e administração; autoridade, legitimidade e poder; interesse público, pluralismo e conflitos distributivos
- 2Democracia e representação: representação e participação; responsabilização democrática; relações entre Executivo, Legislativo e Judiciário; governabilidade e controles recíprocos
- 3Federalismo e capacidades estatais: autonomia, coordenação e cooperação federativa; capacidades administrativas e políticas; burocracia, discricionariedade e implementação de direitos
- 4Ordem constitucional e direitos: fundamentos e objetivos da República; direitos fundamentais, sociais e políticos; igualdade, devido processo e limites ao exercício do poder; princípios da administração pública
- 5Valor público e controle: resultados socialmente relevantes; legitimidade, confiança e direitos; controle interno, externo e social em perspectiva institucional; tensões entre eficiência, equidade e garantias
- 6Corrupção como fenômeno político e social: abuso do poder confiado e apropriação de decisões públicas; dimensões política, administrativa e público-privada; distinções entre corrupção, falha de gestão, conflito de interesses e ilícitos específicos; clientelismo, patronagem, nepotismo e captura
- 7Mecanismos de reprodução e captura: assimetrias de poder e informação, incentivos e oportunidades; relações principal-agente e ação coletiva; normas sociais, tolerância organizacional e redes de favorecimento; captura de políticas, influência indevida e representação legítima de interesses
- 8Consequências e respostas à corrupção: efeitos sobre direitos, desigualdades, competição, alocação de recursos, serviços e confiança; prevenção, detecção, responsabilização e reparação; avaliação crítica das respostas e de seus efeitos não pretendidos
- 9Estado e modelos de desenvolvimento econômico: mercado, planejamento, regulação, provisão pública e atuação empresarial do Estado; industrialização, inovação e transformação produtiva; papel das empresas estatais; finalidade pública, concorrência, universalização e sustentabilidade fiscal e socioambiental; fundamentos constitucionais da atuação econômica do Estado
Estado, Democracia, Direitos e Ciência Política · Capítulo 1
Estado, legitimidade e interesse públicoDemocracia, representação e controlesFederalismo, capacidades e implementação
Itens do edital:
- 1. Estado e legitimidade: Estado, governo e administração; autoridade, legitimidade e poder; interesse público, pluralismo e conflitos distributivos
- 2. Democracia e representação: representação e participação; responsabilização democrática; relações entre Executivo, Legislativo e Judiciário; governabilidade e controles recíprocos
- 3. Federalismo e capacidades estatais: autonomia, coordenação e cooperação federativa; capacidades administrativas e políticas; burocracia, discricionariedade e implementação de direitos
1.1 Pré-teste
Responda antes de ler a teoria. O gabarito está no fim do capítulo.
P1inédita
A soberania da República Federativa do Brasil é compartilhada com estados, Distrito Federal e municípios, que exercem parcelas próprias dessa soberania.
( ) Certo ( ) Errado
P2inédita
O controle externo da administração pública federal cabe ao Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
( ) Certo ( ) Errado
P3inédita
A Constituição prevê que os entes federativos disciplinem por lei consórcios públicos e convênios de cooperação, inclusive para a gestão associada de serviços públicos.
( ) Certo ( ) Errado
1.2 O que cai
- 1. Estado e legitimidade: Estado, governo e administração; autoridade, legitimidade e poder; interesse público, pluralismo e conflitos distributivos: 53 questões da banca, 2016–2026
- 2. Democracia e representação: representação e participação; responsabilização democrática; relações entre Executivo, Legislativo e Judiciário; governabilidade e controles recíprocos: 452 questões da banca, 2015–2026
- 3. Federalismo e capacidades estatais: autonomia, coordenação e cooperação federativa; capacidades administrativas e políticas; burocracia, discricionariedade e implementação de direitos: 206 questões da banca, 2015–2026
1.3 Teoria
Este capítulo conecta conceitos de Estado e democracia a temas institucionais que a Cebraspe cobra em itens de julgamento. O foco está nas distinções que evitam confundir autonomia, participação e controle com poderes ilimitados.
1.3.1 Estado, legitimidade e interesse público
O Estado é a organização política e jurídica que exerce poder sobre uma população e um território.
O governo define prioridades e dirige politicamente o Estado por certo período. A administração pública executa decisões, presta serviços e aplica a lei. Não confunda os três: governos mudam; o Estado e suas instituições permanecem; a administração deve atuar conforme o ordenamento.
Poder é a capacidade de influenciar decisões e condutas. Autoridade é o poder exercido em uma posição reconhecida. Legitimidade é o reconhecimento de que esse exercício é válido ou aceitável. Em uma democracia constitucional, eleições, legalidade e controles institucionais contribuem para a legitimidade, mas não tornam legítima qualquer decisão majoritária.
O interesse público não é uma vontade única, evidente e imutável. A sociedade reúne interesses diversos e conflitos distributivos: decisões sobre gastos, tributos e serviços beneficiam grupos de maneiras diferentes. O pluralismo político exige que essa diversidade possa se expressar e disputar decisões dentro das regras democráticas (CF/88, art. 1º, V). A administração deve perseguir fins públicos sem tratar preferências particulares como interesse geral; deve respeitar, entre outros, os princípios de legalidade, impessoalidade e publicidade (CF/88, art. 37, caput).
Na evolução administrativa, o modelo patrimonialista mistura interesses privados e públicos; o burocrático racional-legal valoriza regras, hierarquia, mérito e impessoalidade; e o gerencial enfatiza resultados e qualidade dos serviços, sem dispensar a legalidade. O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, de 1995, propôs concentrar o Estado em funções próprias e transferir serviços não exclusivos, em princípio, ao setor público não estatal. Isso não equivale a privatizar toda atividade pública nem a abandonar a responsabilidade estatal.
Base legal: CF/88, art. 1º, V; CF/88, art. 37, caput; Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995)
Esquema
Modelos administrativos
Modelos administrativos
Patrimonialista
Mistura interesses privados e públicos.
Burocrático racional-legal
Valoriza regras, hierarquia, mérito e impessoalidade.
Gerencial
Enfatiza resultados e qualidade dos serviços, sem dispensar a legalidade.
Exercício comentado
Como a banca cobrouoficial · SEFA PR 25 2025
Na evolução da administração pública, o modelo racional-legal representou um avanço no que se refere à impessoalidade, atualmente um princípio da administração pública no Brasil. Considerando o contexto da evolução da administração pública, assinale a opção em que são apresentadas características da administração pública no modelo racional-legal.
- A)valor público e otimização da eficiência
- B)inovação e foco em resultados
- C)regras e procedimentos formais
- D)descentralização e flexibilidade
- E)orientação ao cidadão e direcionamento para o mercado
Resposta: C
Conceito: O modelo racional-legal de burocracia se apoia em competências definidas, hierarquia e regras e procedimentos formais.
Raciocínio: A impessoalidade decorre da aplicação de normas gerais e da separação entre o cargo e a pessoa que o ocupa. Entre as opções, regras e procedimentos formais são a característica própria do modelo racional-legal.
Pegadinha: O modelo racional-legal também busca previsibilidade e eficiência, mas sua marca distintiva são as regras formais e a autoridade fundada na legalidade.
Base: Max Weber, Economia e sociedade, análise da dominação legal-racional; Constituição Federal, art. 37, caput, quanto aos princípios da administração pública, incluindo a impessoalidade.
1.3.2 Democracia, representação e controles
A democracia brasileira combina representação e participação direta. O povo exerce o poder por representantes eleitos e também por mecanismos previstos na Constituição, como plebiscito, referendo e iniciativa popular (CF/88, art.
1º, parágrafo único; art. 14). A participação social não se limita à execução de políticas: pode influenciar sua formulação, discussão, acompanhamento e avaliação. No orçamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê incentivo à participação popular e audiências públicas durante a elaboração e a discussão dos instrumentos orçamentários (LC nº 101/2000, art. 48, § 1º, I).
Responsabilização democrática inclui eleições, transparência, fiscalização parlamentar, controle externo e controle judicial de legalidade e constitucionalidade. A separação de Poderes não significa isolamento: os Poderes são independentes e harmônicos, com controles recíprocos (CF/88, art. 2º). O Congresso fiscaliza os atos do Executivo, e o controle externo é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (CF/88, art. 49, X; arts. 70 e 71). O Judiciário controla a conformidade jurídica dos atos, mas não substitui, como regra, escolhas políticas legítimas.
As CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não exercem jurisdição (CF/88, art. 58, § 3º). Não podem ordenar interceptação telefônica nem busca domiciliar: essas medidas dependem de reserva judicial (CF/88, art. 5º, XI e XII). Também é pegadinha afirmar que a autonomia administrativa de uma assembleia autoriza criar, por conta própria, novas hipóteses de porte de arma; a disciplina do porte segue a legislação federal (Lei nº 10.826/2003, art. 6º).
Base legal: CF/88, art. 1º, parágrafo único; CF/88, art. 14; Lei Complementar nº 101/2000, art. 48, § 1º, I; CF/88, art. 2º; CF/88, art. 49, X; CF/88, arts. 70 e 71; CF/88, art. 58, § 3º; CF/88, art. 5º, XI e XII; Lei nº 10.826/2003, art. 6º
Exercício comentado
Como a banca cobrouoficial · SEPLAG AL 26 Especialista 2026
Julgue os próximos itens, referentes a orçamento participativo. A participação social no orçamento participativo restringe-se à fase de execução das políticas públicas.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Errado
Conceito: O orçamento participativo abre espaço para a participação social na definição de prioridades e no acompanhamento das políticas, não apenas na execução.
Raciocínio: A participação pode ocorrer na identificação de demandas, na discussão de prioridades orçamentárias e no monitoramento da execução. Por isso, a afirmação que a restringe à execução está errada.
Pegadinha: A banca troca uma etapa possível da participação pelo processo inteiro.
Base: Constituição Federal, art. 1º, parágrafo único, que prevê o exercício do poder pelo povo também por meio de representantes; art. 29, XII, sobre cooperação de associações representativas no planejamento municipal.
1.3.3 Federalismo, capacidades e implementação
O Brasil é uma federação: União, estados, Distrito Federal e municípios têm autonomia nos limites constitucionais (CF/88, arts.
1º e 18). Autonomia não é soberania nem liberdade para ignorar competências alheias. A Constituição distribui competências legislativas e administrativas. Há competências comuns, que exigem atuação articulada, e competências concorrentes, em que a União edita normas gerais e os estados e o Distrito Federal suplementam a legislação federal (CF/88, arts. 23 e 24). Os municípios legislam sobre assuntos de interesse local e suplementam a legislação federal e estadual no que couber (CF/88, art. 30).
Cooperação federativa é necessária porque problemas e políticas públicas atravessam fronteiras. A coordenação pode reduzir sobreposições, lacunas e desigualdades territoriais. A existência de competência comum, porém, não coloca automaticamente um ente em posição hierárquica superior aos demais. A Constituição prevê que leis complementares fixem normas para a cooperação entre os entes (CF/88, art. 23, parágrafo único).
Capacidade estatal é a aptidão para formular decisões e executá-las. Depende de recursos, pessoal qualificado, informação, coordenação política e rotinas administrativas. Uma política pode estar prevista em lei e ainda falhar se faltarem recursos ou capacidade de implementação. A burocracia fornece continuidade e conhecimento técnico; a discricionariedade permite escolher, dentro da lei, entre alternativas legítimas diante de situações concretas. Não autoriza agir contra a lei ou afastar direitos. A administração deve observar os princípios constitucionais que regem sua atuação (CF/88, art. 37, caput).
Base legal: CF/88, arts. 1º e 18; CF/88, arts. 23 e 24; CF/88, art. 30; CF/88, art. 23, parágrafo único; CF/88, art. 37, caput
Esquema
Competências federativas
Competências federativas
Comuns
Exigem atuação articulada.
Concorrentes
União edita normas gerais; estados e Distrito Federal suplementam.
Municipais
Assuntos de interesse local; suplementação da legislação federal e estadual, no que couber.
Exercício comentado
Como a banca cobrouoficial · UDESC 26 2026
Em referência a esse cenário evolutivo, julgue os itens que se seguem. No processo de reforma administrativa que culminou na nova gestão pública, os avanços mais importantes se deram na esfera estadual de governo, com o fortalecimento de núcleos estratégicos e a articulação da gestão com o orçamento.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Certo
Conceito: As reformas gerenciais brasileiras também produziram experiências relevantes nos estados, incluindo o fortalecimento de núcleos estratégicos e a aproximação entre gestão e orçamento.
Raciocínio: O item destaca avanços atribuídos à esfera estadual no processo de reforma administrativa e de difusão da nova gestão pública. A banca considera corretas a valorização dos núcleos estratégicos e a articulação entre planejamento, gestão e orçamento.
Pegadinha: Não atribua todos os avanços da reforma gerencial exclusivamente ao governo federal. A experiência estadual também foi relevante.
Base: Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995); Abrucio, “Trajetória recente da gestão pública brasileira: um balanço crítico e a renovação da agenda de reformas” (2007).
Pegadinha da banca
Estado não é governo
O governo dirige politicamente por um período; o Estado e suas instituições têm continuidade. A administração executa funções públicas e não se confunde com a equipe política.
Pegadinha da banca
Poder de investigação não é poder de julgar
A CPI pode investigar, mas não exerce jurisdição. Interceptação telefônica e busca domiciliar não se tornam medidas administrativas só porque a comissão investiga.
Atenção
Autonomia federativa tem limites
Autonomia não significa soberania. Cada ente atua nas competências que a Constituição lhe atribui; cooperação não cria hierarquia geral.
1.4 Exemplo resolvido
Julgue o item a seguir (Certo ou Errado): No federalismo cooperativo, a existência de competência administrativa comum permite que a União determine, por hierarquia, como estados e municípios devem executar todas as políticas públicas compartilhadas.
- Identifique o ponto central: o item transforma cooperação em hierarquia.
- A competência comum exige articulação, mas não elimina a autonomia dos entes.
- A Constituição prevê cooperação federativa, sem estabelecer subordinação geral dos estados e municípios à União.
Resposta: Errado
1.5 Fixação
Questões inéditas, no estilo da banca.
F1inédita
O pluralismo político, fundamento da República, impede que decisões públicas reconheçam a existência de interesses divergentes entre grupos sociais.
( ) Certo ( ) Errado
F2inédita
A independência entre os Poderes impede que qualquer deles exerça função atípica própria de outro Poder, ainda que a Constituição lhe atribua essa competência.
( ) Certo ( ) Errado
F3inédita
Se a União não editar normas gerais sobre matéria de competência legislativa concorrente, os estados ficam impedidos de legislar sobre o tema até que a norma federal seja aprovada.
( ) Certo ( ) Errado
F4inédita
A investidura em cargo ou emprego público depende, em regra, de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
( ) Certo ( ) Errado
1.6 Questões da banca
Questões oficiais de provas anteriores, com a fonte.
Q1oficial · INFRA S/A 26 Analista 2026
Acerca das principais abordagens teóricas da administração e da evolução da administração pública no Brasil, julgue os itens a seguir.
Texto base: A administração dos setores de transporte e logística, por sua relevância econômica e complexidade, demanda habilidades de gestão e conhecimento teórico das ciências administrativas que permitam a tomada de decisões baseada em evidências.
É objetivo global do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado limitar a ação do Estado às funções que lhe são próprias, reservando-se, em princípio, os serviços não exclusivos do Estado à propriedade pública não estatal.
( ) Certo ( ) Errado
Q2oficial · UNE AL 26 2026
Acerca da organização do Estado brasileiro e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens seguintes, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF. As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, razão pela qual podem decretar interceptação telefônica e busca e apreensão domiciliar.
( ) Certo ( ) Errado
Q3oficial · Câmara dos Deputados 26 PLF 2026
Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado, aos princípios fundamentais e à administração pública, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF. Compete às assembleias legislativas disciplinar sua própria polícia interna, inclusive quanto à definição dos agentes autorizados ao porte de arma de fogo, no âmbito da polícia legislativa, como inspetores e agentes.
( ) Certo ( ) Errado
Q4oficial · IRBR 26 Diplomacia 2026
A respeito das constituições brasileiras, julgue os itens seguintes. A Carta de 1824 estabeleceu o Estado unitário no Brasil, política e administrativamente centralizado no município da Corte, o Rio de Janeiro, forte motivo para o surgimento de revoltas em vários pontos do país nas primeiras décadas pós-Independência, de que a Confederação do Equador e a Revolução Farroupilha seriam importantes símbolos.
( ) Certo ( ) Errado
Q5oficial · PF 25 2025
Julgue os itens a seguir, a respeito de direitos e garantias fundamentais e forma e sistema de governo. A forma de governo diz respeito à relação entre os Poderes Executivo e Legislativo, ao passo que o sistema de governo refere-se à origem e à titularidade do poder político.
( ) Certo ( ) Errado
Q6oficial · SEMEC Porto Velho/RO 26 2026
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.650, relativa a dispositivos legais que autorizavam doações de pessoas jurídicas a partidos políticos e campanhas eleitorais, o STF
- A)assentou que o princípio da igualdade política impede que candidatos utilizem recursos próprios em suas campanhas, uma vez que a capacidade econômica individual compromete as mesmas condições de disputa entre os concorrentes.
- B)declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, estendendo a vedação às pessoas naturais que exerçam atividade empresarial, já que, nessa hipótese, o risco de captura do processo político pelo poder econômico é equivalente ao das doações por pessoas jurídicas.
- C)declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, por violação ao princípio democrático e ao da igualdade política, mantendo a validade das doações por pessoas naturais e do uso de recursos próprios pelos candidatos, respeitados os critérios normativos vigentes.
- D)declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, mas condicionou os efeitos da decisão à edição de novo marco normativo pelo Congresso Nacional, em cuja pendência as doações por pessoas jurídicas permaneceram válidas.
- E)reconheceu a constitucionalidade dos referidos dispositivos, por entender que a liberdade de expressão política das empresas é protegida constitucionalmente.
Q7oficial · SUSEP 2025
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL Julgue os itens a seguir, relativos a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF. A exigência municipal de contratação obrigatória de seguro por estabelecimentos comerciais insere-se no âmbito do interesse local, sendo válida em decorrência da autonomia municipal constitucionalmente prevista.
( ) Certo ( ) Errado
1.7 Caderno de questões
Questões oficiais extras para praticar.
C1Câmara dos Deputados 2025 NS
A teoria democrática contemporânea enfrenta o desafio da “des-definição” do seu objeto: o termo democracia é frequentemente esvaziado de seu rigor analítico para servir como rótulo de legitimação universal. Considerando essa informação, julgue os itens que se seguem, acerca de teoria política. A definição etimológica da democracia como poder do povo é suficiente para a teoria política moderna, pois estabelece o princípio da soberania popular como o mecanismo operacional que resolve o problema da titularidade e do exercício do poder nas democracias representativas de massa.
( ) Certo ( ) Errado
C2SEPLAG AL 26 Especialista
No que se refere à accountability, julgue os itens a seguir. A accountability vertical ocorre quando existe uma relação de fiscalização entre órgãos de mesmo nível hierárquico, a exemplo da fiscalização do Poder Executivo por tribunal de contas.
( ) Certo ( ) Errado
C3UNE AL 26
Acerca da estruturaçã o da administração pública, bem como das características e da descrição de órgãos e entidades públicos, julgue os itens seguintes. No modelo federativo brasileiro, a autonomia dos entes federados implica que cada unid ade possa traçar seu próprio destino administrativo de forma absoluta, desobrigando, por exemplo, municípios de alinharem seus modelos de gestão a uma estrutura administrativa global e harmônica.
( ) Certo ( ) Errado
C4MP CE 25 Servidor
Considerando aspectos relativos à administração pública, julgue os próximos itens. No Estado patrimonial, a elite dirigente emana das classes dominantes tradicionais; já no Estado oligárquico, a forma de organização política (autoridade estatal) fundamenta-se, principalmente, no poder exercido pelo governante ou pela corporação sobre suas propriedades.
( ) Certo ( ) Errado
C5SEMA AM 25
O conceito de accountability é multifacetado e central para a democracia contemporânea, envolvendo a obrigação de prestar contas, a responsabilidade e a possibilidade de sanção. No que se refere às dimensões da accountability e ao exercício do controle social na gestão pública, assinale a opção correta.
- A)A dimensão da responsividade na accountability é puramente formal e proc essual, limitando -se a administração pública ao envio de relatórios técnicos aos órgãos de controle externo, como os tribunais de contas.
- B)A accountability horizontal manifesta -se por meio do voto e da participação em audiências públicas, sendo o mecanismo pelo qual os cidadãos punem ou premiam os detentores de cargos eletivos.
- C)A accountability diagonal refere-se à fiscalização mútua entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, fundamentando-se no sistema de freios e contrapesos.
- D)A accountability social é considerada uma dimensão da accountability vertical na qual cidadãos, associações, ONGs e mídia exercem pressão e fiscalização sobre os agentes públicos, mesmo sem possuir poder de sanção direta.
- E)O controle social é uma forma de accountability horizontal, na qual a legitimidade dos conselhos gestores advém apenas da representatividade popular.
C6TCE RN 25
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes. Os estados da Federação poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, constituídas por municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
( ) Certo ( ) Errado
C7FUB 25
Com base na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico‐administrativo e dos princípios, poderes e atos da administração pública. Por força do princípio da indisponibilidade do interesse público pela administração, o administrador, em regra, não pode renunciar a competências, poderes e direitos da administração pública.
( ) Certo ( ) Errado
C8SEFAZ/RJ 25 Auditor
No que diz respeito ao Poder Legislativo e ao processo legislativo, assinale a opção correta.
- A)A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos dez estados, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.
- B)A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto em sessão legislativa subsequente à sessão de sua rejeição e mediante proposta da maioria simples dos membros de ambas as casas do Congresso Nacional.
- C)As comissões parlamentares de inquérito detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, porém não podem determinar busca e apreensão domiciliar, tampouco intercepção telefônica, haja vista a cláusula de reserva de jurisdição.
- D)As medidas provisórias perderão eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período, ainda que esteja em curso o intervalo de recesso do Congresso Nacional, hipótese em que haverá possibilidade de convocação extraordinária.
- E)No âmbito federal, a matéria tributária é de iniciativa privativa do presidente da República; no âmbito estadual, é de iniciativa privativa do governador do respectivo estado.
C9PF 25 ADM
Julgue os itens seguintes com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores. A CF assegura aos entes federativos autonomia política e administrativa, sendo vedado à União intervir nos estados ou no Distrito Federal, exceto nas hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional.
( ) Certo ( ) Errado
C10BDMG 2024
A respeito do regime jurídico-administrativo do direito administrativo, julgue os itens que se seguem. O interesse público se opõe necessariamente ao interesse privado.
( ) Certo ( ) Errado
C11IRBR 25 Diplomacia
No que se refere ao direito dos tratados e ao disposto na Constituição Federal de 1988, julgue os próximos itens. Texto base: Normas de direito internacional por excelência, os tratados compreendem grande variedade terminológica, o que decorre tanto de seu caráter difuso, quanto de sua natureza multicultural e cosmopolita. Sendo a Constituição Federal de 1988 omissa quanto à competência para proceder à denúncia de tratado, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser a denúncia atribuição exclusiva do presidente da República, a quem incumbe a condução da política externa.
( ) Certo ( ) Errado
C12IBAMA Cargo 1 2025
-- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS -- No que diz respeito à administração pública, à organização político-administrativa do Estado e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os seguintes itens. A proibição de pulverização aérea de agrotóxicos é matéria afeta à saúde e ao meio ambiente, temas elencados entre as competências legislativas concorrentes da União, dos estados e do Distrito Federal.
( ) Certo ( ) Errado
C13MPO 24
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Acerca da evolução do Estado moderno, dos modelos de gestão pública e do contexto de atuação política e gestão pública, julgue os itens seguintes. A soberania é elemento essencial para a existência do Estado, devendo ser aderente ao território estatal, relacionado ao elemento território, e ao vínculo nacional, relacionado ao elemento povo.
( ) Certo ( ) Errado
C14TCE MS 25 Conselheiro
Considerando o entendimento do STF a respeito da apreciação de contas do chefe do Poder Executivo pelos tribunais de contas, julgue os itens a seguir. I O parecer prévio do tribunal de contas constitui condição indispensável para que o Poder Legislativo possa exercer sua competência constitucional de julgar as contas do chefe do Poder Executivo. II O descumprimento deliberado e desproporcional do prazo constitucional pelo tribunal de contas para emissão de parecer prévio representa violação ao princípio da separação dos Poderes. III A função do tribunal de contas no julgamento das contas do chefe do Poder Executivo é meramente auxiliadora, não podendo sua inércia paralisar a competência do Poder Legislativo. IV O prazo constitucional para elaboração do parecer prévio pelo tribunal de contas é de natureza imprópria, permitindo-se sua prorrogação indefinida quando necessária para análise técnica aprofundada. V A aprovação de contas do chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo sem o respectivo parecer prévio do tribunal de contas configura inconstitucionalidade por vício de competência. Assinale a opção correta.
- A)Apenas os itens II e III estão certos.
- B)Apenas os itens III e V estão certos.
- C)Apenas os itens I, II e IV estão certos.
- D)Apenas os itens I, IV e V estão certos.
- E)Todos os itens estão certos.
C15TELEBRAS 25
-- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS -- De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, em relação ao Poder Judiciário, ao controle de constitucionalidade, aos direitos políticos e à organização político-administrativa do Estado. Compete à União e aos estados legislar sobre serviços de telecomunicações.
( ) Certo ( ) Errado
C16CAGEPA 24
Considerando as formas de governo e as diferenças entre chefia de Estado e chefia de governo, assinale a opção correta com referência ao exercício dessas chefias no sistema presidencialista brasileiro.
- A)O Congresso Nacional assume a chefia de governo, e o presidente é o chefe de Estado.
- B)O presidente é o chefe de governo, e o presidente do STF é o chefe de Estado.
- C)O presidente é o chefe de governo, e o primeiro-ministro, que é o chefe da Casa Civil, é o chefe de Estado.
- D)O presidente é o chefe de Estado, e o vice-presidente é o chefe de governo.
- E)O presidente é simultaneamente chefe de Estado e chefe de governo.
C17CAU/MG Cargo 1 2025
A respeito da organização do Estado, da administração Pública, da organização dos poderes e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes. Membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios maior de trinta e cinco anos de idade pode ser nomeado pelo presidente da República como procurador-geral da República (chefe do Ministério Público da União), após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.
( ) Certo ( ) Errado
C18TCU 25 AUFC
A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue os itens subsequentes. Na forma federativa de Estado, as unidades federadas são dotadas de autonomia e de capacidade de auto -organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração.
( ) Certo ( ) Errado
C19FNDE 23 Especialista
• • • -- PROVA OBJETIVA -- Em relação aos conceitos de sociedade, Estado e governo, julgue os itens a seguir. A sociedade é resultante de um agrupamento de indivíduos que se organizam a partir de objetivos, valores e normas comuns, e que se relacionam para produzir seus meios e suas condições de vida em um processo dinâmico, em contínua transformação.
( ) Certo ( ) Errado
C20TJ RO 25 Notários
Em relação à estrutura e às atribuições do Poder Judiciário, assinale a opção correta, observada a jurisprudência do STF.
- A)A competência do Conselho Nacional de Justiça possui caráter subsidiário no que se refere a matéria disciplinar.
- B)A proposta de criação de novas varas judiciárias deve ser formalizada pelos tribunais superiores.
- C)Compete aos estados a criação da justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, que poderão exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.
- D)Ao Conselho da Justiça Federal, que funciona, junto ao STF, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, incumbe a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus.
- E)A competência de justiça estadual é residual, em confronto com a justiça federal.
C21IPAAM 25
Quanto à repartição constitucional de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta.
- A)A superveniência de lei federal sobre normas gerais em matéria de legislação concorrente implica a revogação integral de legislação estadual sobre tal matéria anteriormente editada.
- B)Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual, cabendo à União a edição de normas gerais.
- C)Compete aos municípios legislar concorrentemente com a União e os estados sobre trânsito e transporte, em razão do interesse local.
- D)A inexistência de lei federal sobre normas gerais em matéria de direito urbanístico impede a atuação legi slativa dos estados.
- E)Compete privativamente à União legislar sobre direito urbanístico, admitindo -se que os estados apenas façam a execução administrativa das políticas urbanas.
C22MPSC 23 Promotor
Em relação à tutela civil do patrimônio público e ao controle da administração pública nos termos da Lei de Acesso à Informação, julgue os seguintes itens. A tutela civil do patrimônio público tem seus antecedentes nas cartas constitucionais do período posterior às grandes guerras, com o surgimento das sociais democracias.
( ) Certo ( ) Errado
C23STM Cargo 1 2025
Em relação à organização dos Poderes, às comissões parlamentares de inquérito (CPI) e à administração pública, julgue os itens a seguir. O presidente de CPI é parte legítima para recorrer de decisão judicial que conceda ordem de habeas corpus para liberar investigado de cumprir ato convocatório de comparecimento àquela comissão.
( ) Certo ( ) Errado
C24CAMARA MUNICIPAL MACEIO Cargo 3 2024
A respeito da autonomia municipal, da intervenção de estados em municípios, do governo, da competência e da responsabilidade nos municípios, julgue os itens a seguir. O poder de criar leis sobre a própria organização não diz respeito à autonomia municipal, pois depende da repartição constitucional de competências.
( ) Certo ( ) Errado
C25CAPES 23
-- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS -- Julgue os itens a seguir, acerca de aspectos referentes a Estado, governo e administração pública. Em sentido estrito, a administração pública compreende, sob o aspecto subjetivo, apenas os órgãos administrativos, excluídos os órgãos governamentais.
( ) Certo ( ) Errado
1.8 Gabarito comentado
P1inédita · pré-testeResposta: Errado
- Certo: A alternativa A considera correta a afirmação, mas os estados, o Distrito Federal e os municípios são autônomos, não soberanos.
P2inédita · pré-testeResposta: Certo
P3inédita · pré-testeResposta: Certo
F1inéditaResposta: Errado
- Certo: A alternativa A aceita a afirmação, que transforma o pluralismo em supressão artificial dos conflitos e da diversidade de interesses.
F2inéditaResposta: Errado
- Certo: A alternativa A considera absoluta a separação de funções e ignora competências constitucionais atípicas.
F3inéditaResposta: Errado
- Certo: A alternativa A aceita a afirmação, mas a falta de norma geral federal não bloqueia a atuação legislativa estadual.
F4inéditaResposta: Certo
Q1oficialResposta: Certo
Fonte: INFRA S/A 26 Analista (2026)
Q2oficialResposta: Errado
- Certo: A alternativa A interpreta “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais” como autorização para praticar atos reservados ao Judiciário. A CPI não pode decretar interceptação telefônica nem busca domiciliar.
Fonte: UNE AL 26 (2026)
Q3oficialResposta: Errado
- Certo: A alternativa A confunde autonomia organizacional com competência para afastar a disciplina federal sobre armas e porte de arma de fogo.
Fonte: Câmara dos Deputados 26 PLF (2026)
Q4oficialResposta: Certo
Fonte: IRBR 26 Diplomacia (2026)
Q5oficialResposta: Errado
- Certo: A alternativa A aceita a inversão: atribui à forma de governo a relação entre Executivo e Legislativo e ao sistema de governo a origem e a titularidade do poder.
Fonte: PF 25 (2025)
Q6oficialResposta: C
- A: A alternativa A afirma que candidatos estão impedidos de usar recursos próprios. O julgamento não estabeleceu essa proibição.
- B: A alternativa B estende a vedação às pessoas naturais que exerçam atividade empresarial. O critério adotado pelo STF foi a natureza da doadora: pessoa jurídica não pode doar; pessoa natural pode, nos limites legais.
- D: A alternativa D afirma que as doações empresariais continuaram válidas até a edição de novo marco legal. O STF declarou a inconstitucionalidade das normas que as autorizavam, sem essa condição.
- E: A alternativa E contraria o resultado do julgamento: o STF não reconheceu a constitucionalidade das doações de pessoas jurídicas.
Fonte: SEMEC Porto Velho/RO 26 (2026)
Q7oficialResposta: Errado
- Certo: A alternativa A trata a autonomia municipal como ilimitada e ignora a competência privativa da União para legislar sobre seguros.
Fonte: SUSEP 2025
C1cadernoResposta: Errado
O item está errado: a definição etimológica de democracia como poder do povo não basta para a teoria política moderna.
Fonte: Câmara dos Deputados 2025 NS
C2cadernoResposta: Errado
O item está errado: a accountability vertical é a relação de controle entre níveis diferentes, como sociedade e governo, e a fiscalização entre órgãos do mesmo nível é horizontal.
Fonte: SEPLAG AL 26 Especialista
C3cadernoResposta: Errado
O item está errado: a autonomia dos entes federados não é absoluta e não dispensa os municípios de seguir limites constitucionais.
Fonte: UNE AL 26
C4cadernoResposta: Errado
O item está errado: as definições foram trocadas entre os dois tipos de Estado.
Fonte: MP CE 25 Servidor
C5cadernoResposta: D
A alternativa D está correta: a accountability social é uma dimensão da accountability vertical, em que cidadãos, associações, ONGs e mídia pressionam e fiscalizam mesmo sem poder de sanção direta.
- A: Responsividade é a capacidade de responder às demandas da sociedade, e não um mero envio de relatórios aos órgãos de controle.
- B: Voto e audiências públicas são da accountability vertical. A horizontal é a fiscalização entre instituições estatais.
- C: Quando os Poderes se vigiam uns aos outros, o nome é accountability horizontal. O rótulo “diagonal” foi colocado no lugar errado.
- E: O controle social nasce da sociedade e vai ao Estado, portanto é vertical. Conselhos também ganham legitimidade pela previsão legal e pela participação organizada.
Fonte: SEMA AM 25
C6cadernoResposta: Certo
O item está certo: os estados podem instituir regiões metropolitanas por lei complementar, com municípios limítrofes.
Fonte: TCE RN 25
C7cadernoResposta: Certo
O item está certo: pela indisponibilidade do interesse público, o administrador não pode, em regra, renunciar a competências, poderes e direitos da Administração.
Fonte: FUB 25
C8cadernoResposta: C
A alternativa C está correta: a CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (art. 58, §3º), mas não pode determinar busca domiciliar nem interceptação telefônica.
- A: A iniciativa popular exige 1% do eleitorado nacional, em pelo menos cinco estados, com 0,3% dos eleitores de cada um (art. 61, §2º), e não 5%, dez estados e 1%.
- B: O projeto rejeitado pode voltar na mesma sessão legislativa, por proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas (art. 67).
- D: O prazo da medida provisória fica suspenso durante o recesso (art. 62, §4º).
- E: Matéria tributária não é de iniciativa privativa do chefe do Executivo; parlamentares também podem propor.
Fonte: SEFAZ/RJ 25 Auditor
C9cadernoResposta: Certo
O item está certo: a Constituição assegura autonomia aos entes e veda a intervenção da União nos estados e no DF, salvo nas hipóteses nela previstas.
Fonte: PF 25 ADM
C10cadernoResposta: Errado
O item está errado: o interesse público não se opõe necessariamente ao interesse privado.
Fonte: BDMG 2024
C11cadernoResposta: Errado
O item está errado: o Supremo não firmou que a denúncia de tratado é atribuição exclusiva do presidente.
Fonte: IRBR 25 Diplomacia
C12cadernoResposta: Certo
O item está certo: saúde e meio ambiente são matérias de competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
Fonte: IBAMA Cargo 1 2025
C13cadernoResposta: Certo
O item está certo: a soberania é elemento essencial do Estado e se liga ao território, onde o poder é exercido, e ao povo, vinculado pela nacionalidade.
Fonte: MPO 24
C14cadernoResposta: A
A alternativa A está correta: apenas II e III estão certos.
- B: O III está certo, mas o V está errado: na inércia, o Legislativo pode julgar as contas, sem vício de competência.
- C: O I está errado, pois parecer não é indispensável diante da omissão, e o IV também, pois prazo indefinido fere a separação dos Poderes.
- D: O I, o IV e o V estão errados: o parecer não é absoluto, o prazo não se prorroga sem limite e julgar sem parecer, na inércia, é possível.
- E: O I, o IV e o V trazem exigências ou liberdades que o STF não reconhece, e por isso o conjunto não é inteiramente válido.
Fonte: TCE MS 25 Conselheiro
C15cadernoResposta: Errado
O item está errado: a competência para legislar sobre telecomunicações é privativa da União.
Fonte: TELEBRAS 25
C16cadernoResposta: E
A alternativa E está correta: no presidencialismo brasileiro, o presidente é ao mesmo tempo chefe de Estado e chefe de governo.
- A: O Legislativo federal elabora leis e fiscaliza, mas não dirige a administração do país.
- B: O dirigente da corte suprema comanda o Judiciário e não representa o país nem conduz a administração.
- C: Não existe premiê no Brasil, e a pasta citada apenas assessora o titular do Executivo.
- D: O substituto eventual do titular do Executivo só assume em caso de impedimento ou vaga, sem dividir funções.
Fonte: CAGEPA 24
C17cadernoResposta: Certo
O item está certo: o procurador-geral da República é nomeado dentre integrantes da carreira do Ministério Público da União, com mais de trinta e cinco anos, após aprovação pela maioria absoluta do Senado.
Fonte: CAU/MG Cargo 1 2025
C18cadernoResposta: Certo
O item está certo: na federação, os entes são autônomos, com auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração.
Fonte: TCU 25 AUFC
C19cadernoResposta: Certo
O item está certo: sociedade é o agrupamento de indivíduos organizados por objetivos, valores e normas comuns, em transformação contínua.
Fonte: FNDE 23 Especialista
C20cadernoResposta: E
A alternativa E está correta: a competência da justiça estadual é residual, isto é, cabe a ela o que não foi atribuído às justiças especializadas e à federal.
- A: A competência do CNJ para matéria disciplinar é concorrente com a dos tribunais, e não subsidiária, segundo o entendimento do STF.
- B: A iniciativa é do tribunal ao qual a vara se vincula, e a alternativa a atribui aos tribunais superiores.
- C: A criação cabe à União, no Distrito Federal e nos Territórios, e aos estados, e a alternativa a atribui só aos estados.
- D: Troca o tribunal: o Conselho da Justiça Federal se liga ao STJ, a corte da legislação federal, e não ao STF.
Fonte: TJ RO 25 Notários
C21cadernoResposta: B
A alternativa B está correta: a União, os estados e o Distrito Federal legislam concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual, e à União cabem as normas gerais.
- A: Lei federal superveniente suspende a eficácia da estadual no que for contrário, e não a revoga por inteiro.
- C: Os municípios legislam sobre interesse local, mas trânsito e transporte são competência privativa da União.
- D: Se não existir lei federal de normas gerais, os estados exercem a competência plena.
- E: Direito urbanístico é de competência concorrente, e não privativa da União.
Fonte: IPAAM 25
C22cadernoResposta: Errado
O item está errado: a doutrina não situa os antecedentes da tutela civil do patrimônio público no período posterior às grandes guerras.
Fonte: MPSC 23 Promotor
C23cadernoResposta: Errado
O item está errado: o presidente da CPI não é parte legítima para recorrer da decisão que concede habeas corpus ao investigado.
Fonte: STM Cargo 1 2025
C24cadernoResposta: Errado
O item está errado: a capacidade de organizar-se por leis próprias faz parte da autonomia municipal.
Fonte: CAMARA MUNICIPAL MACEIO Cargo 3 2024
C25cadernoResposta: Certo
O item está certo: em sentido estrito e subjetivo, a administração pública compreende apenas os órgãos administrativos, com exclusão dos órgãos governamentais.
Fonte: CAPES 23
1.9 Revisão relâmpago e mapa de revisão
- Estado, governo e administração pública são conceitos diferentes.
- Legitimidade democrática não torna válida qualquer decisão da maioria.
- O modelo burocrático racional-legal enfatiza regras formais, mérito e impessoalidade.
- O Plano Diretor de 1995 previu serviços não exclusivos no setor público não estatal, sem extinguir a responsabilidade estatal.
- A participação social pode ocorrer em diferentes fases das políticas públicas e do orçamento.
- As CPIs investigam, mas não exercem jurisdição nem ordenam interceptação telefônica ou busca domiciliar.
- O controle recíproco dos Poderes é compatível com sua independência e harmonia.
- Competência comum exige cooperação, não subordinação automática entre entes federativos.
- Discricionariedade é escolha dentro dos limites legais, não autorização para afastar direitos.
Mapa de revisão
Reveja este capítulo em 1, 7 e 30 dias.
Treine este tópico no PassaPro: abrir o treino deste tópico