C1INFRA S/A 26 Analista
Certa colaboradora do setor de compras de uma empresa pública federal, que tem filiais em várias capitais do país, recebeu a tarefa de assegurar a aplicação dos princípios de sustentabilidade às contratações e de ajudar o seu chefe a decidir acerca da centralização ou não das aquisições, sobretudo no que concerne às compras comuns e de materiais de almoxarifado e às compras específicas ou de alto valor. A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens, relativos às recomendações adequadas sobre compras no setor público. Texto base: Carina, empregada do setor de licitações e contratos de uma empresa pública federal, trabalha na preparação de licitações para aquisição de material de consumo e necessita saber sobre a possibilidade de certificação de qualidade dos produtos e o modo de disputa do certame. Nesse contexto hipotético, julgue o s itens a seguir, com base na Lei n.º 13.303/2016.

C4SEMEC Porto Velho/RO 26
A respeito do sistema constitucional orçamentário brasileiro, assinale a opção correta.

1. B)A transferência com finalidade definida caracteriza -se justamente por não vincular o recurso a nenhum programa específico, cabendo ao ente federado decidir livremente sua aplicação.
2. C)Os princípios da eficiência e da economicidade são estranhos à disciplina orçamentária, aplicando -se exclusivamente à administração pública em sua atuação administrativa ordinária, e não à execução das leis orçamentárias.
3. D)As emendas parlamentares de caráter impositivo permitem que recursos do orçamento da União sejam transferidos diretamente aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, podendo eles ser utilizados livremente para o pagamento de pessoal e de encargos referentes ao serviço da dívida desses entes.
4. E)A transferência especia l não possui destinação específica previamente definida, mas exige que ao menos 70% dos recursos transferidos sejam aplicados em despesas de capital.

C9CGM Porto Velho/RO 26
A respeito do planejamento governamental no contexto da administração pública brasileira, julgue os seguintes itens. I O planejamento governamental constitui função permanente do governo e, após a aprovação dos planos, estes podem adquirir natureza jurídica capaz de instituir direitos e obrigações e autorizar a realização de despesas. II Na administração pública, o planejamento caracteri za-se como atividade desenvolvida exclusivamente no nível estratégico da organização, cabendo aos níveis tático e operacional a execução das ações previamente definidas. III O planejamento apresenta -se como processo contínuo que fundamenta, antecede e acom panha a elaboração orçamentária. Assinale a opção correta.

C11PGE RN 26
A respeito da administração pública e das entidades que a integram direta ou indiretamente, bem como das entidades paralelas, assinale a opção correta.

1. B)A administração pública em sentido objetivo corresponde ao conjunto de pessoas jurídicas estatais incumbidas do exercício da função administrativa, ao passo que a administração pública em sentido subjetivo corresponde às atividades materialmente administrativas desempenhadas pelo Estado.
2. C)As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando incumb idas da prestação de serviço público, submetem‑se a regime jurídico de direito público, motivo pelo qual lhes são integralmente aplicáveis as normas gerais de licitação e contratos administrativos previstas na legislação ordinária.
3. D)Os serviços sociais autônomos, instituídos ou autorizados por lei e submetidos à fiscalização pelo TCU, integram a administração pública indireta, por desempenharem atividades de relevante interesse público mediante colaboração com o Estado.
4. E)As fundações públicas integrantes da administração pública indireta podem assumir natureza jurídica de dire ito público ou de direito privado, hipótese em que se desvinculam dos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C14IPAAM 25
Considerando os princípios e características do planejamento governamental, assinale a opção correta.

1. B)O princípio da rigidez estabelece que, no setor público, uma vez aprovado o planejamento, suas metas tornam -se imutáveis, sendo vedada qualquer alteração posterior para adaptação a novas realidades econômicas.
2. C)O planejamento gover namental é uma atividade exclusiva da alta cúpula da administração, não devendo envolver os níveis táticos ou operacionais da organização.
3. D)O planejamento é um ato isolado e estático que se encerra quando o documento oficial é publicado no Diário Oficial.
4. E)O plano é o processo permanente e contínuo de tomada de decisão.

C18TCE RN 25
Texto base (CG7A1): Desde os anos 1960, a expansão demográfica, as alterações climáticas e o aquecimento global tornaram -se temas centrais nas pautas de diversas nações. O cenário ambiental global enfrenta um ponto de inflexã o, com sinais evidentes de que a Terra não consegue mais sustentar o ritmo acelerado de exploração e consumo dos recursos naturais. As demandas da sociedade e das esferas governamentais para a incorporação de critérios de sustentabilidade nas práticas administrativas e operacionais da administração pública têm se consolidado como uma realidade. Assim, os órgãos públicos têm sido convocados a desempenhar seu papel na criação de uma cultura institucional que, por meio de práticas ambientais sustentáveis, pr omova a gestão eficiente dos recursos, tanto naturais quanto econômicos, e dos resíduos gerados em suas atividades, além de combater o desperdício e aumentar sua contribuição para o desenvolvimento sustentável. Diante desse contexto, faz -se necessário prom over um novo padrão de desenvolvimento que leve em conta, além dos indicadores de eficiência econômica, a preservação da sustentabilidade ambiental. A Constituição Federal de 1988 incorporou o conceito de desenvolvimento sustentável por meio de diversos dispositivos expressos e de princípios implícitos, com o objetivo de promover o bem -estar coletivo sob a perspectiva da solidariedade ao mesmo tempo em que respeita a dignidade humana e assegura o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibr ado, capaz de atender às necessidades das gerações presentes e futuras. Nesse contexto constitucional, torna -se indispensável conciliar o crescimento econômico e o desenvolvimento social com a defesa e a proteção do meio ambiente, tanto na esfera pública quanto na privada. No Brasil, destacam -se instrumentos legais como a Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), criada em 1999 com o objetivo de incentivar os órgãos públicos a adotar práticas sustentáveis. Coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a A3P é um programa voluntário que abrange as esferas federal, estadual e municipal e que busca conscientizar os gestores públicos sobre a importância das questões socioambientais. Por meio dessa agenda, promovem -se o uso eficiente do s recursos naturais, a redução de despesas institucionais e a minimização dos impactos ambientais adversos gerados pelas atividades administrativas. Internet: <https://irbcontas.org.br> (com adaptações). Com base nas ideias veiculadas no texto CG7A1, ju lgue os itens que se seguem.

C19SEFAZ/RJ 25 Analista
No que se refere aos mecanismos públicos de alocação de recursos, assinale a opção correta.

1. B)O desenvolvimento econômico pode ser alcançado sem qualquer forma de intervenção governamental na alocação de recursos, dada a eficiência do setor privado.
2. C)A alocação de recursos deve ser orientada tanto pela eficiência econômica quanto pela eficácia e equidade social.
3. D)A alocação de recursos é uma tarefa exclusiva do setor privado, já que o Estado não possui as ferramentas adequadas para essa função.
4. E)A eficiência econômica é o fator determinante para a alocação de recursos em políticas públicas.

C21TCE RS 25
No que se refere a licitações públicas, julgue os itens a seguir, conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. Em licitações que envolvam recursos oriundos de empréstimo de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos desse organismo, desde que sejam exigidas para a obtenção do empréstimo, não conflitem com os princípios constitucionais em vigor, sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato.

C24TCE MG 25
Acerca da natureza jurídica da lei orçamentária anual (LOA), assinale a opção correta.

1. B)A doutrina e a juris prudência moderna e majoritária classificam a LOA como lei em sentido puramente formal, impassível de controle de constitucionalidade concentrado no STF.
2. C)A LOA é lei não apenas formal, mas também detém carga material, sendo pa ssível de controle concentrado de constitucionalidade no STF.
3. D)A LOA é considerada uma lei em sentido material, pois inova na ordem jurídica ao criar, de forma abstrata e geral, direitos subjetivos e obrigações para os cidadãos.
4. E)A LOA, segundo o entendimento atual, inspirado em doutrina de Paul Laband, é mero ato administrativo de efeito concreto, despido de força de lei.