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1 Estado, Democracia, Direitos e Ciência Política — parte 1 de 3

Itens do edital:

  • 1. Estado e legitimidade: Estado, governo e administração; autoridade, legitimidade e poder; interesse público, pluralismo e conflitos distributivos
  • 2. Democracia e representação: representação e participação; responsabilização democrática; relações entre Executivo, Legislativo e Judiciário; governabilidade e controles recíprocos
  • 3. Federalismo e capacidades estatais: autonomia, coordenação e cooperação federativa; capacidades administrativas e políticas; burocracia, discricionariedade e implementação de direitos

1.1 Pré-teste

Responda antes de ler a teoria. O gabarito está no fim do capítulo.

P1inédita

A soberania da República Federativa do Brasil é compartilhada com estados, Distrito Federal e municípios, que exercem parcelas próprias dessa soberania.

(  ) Certo    (  ) Errado

P2inédita

O controle externo da administração pública federal cabe ao Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

(  ) Certo    (  ) Errado

P3inédita

A Constituição prevê que os entes federativos disciplinem por lei consórcios públicos e convênios de cooperação, inclusive para a gestão associada de serviços públicos.

(  ) Certo    (  ) Errado

1.2 O que cai

  • 1. Estado e legitimidade: Estado, governo e administração; autoridade, legitimidade e poder; interesse público, pluralismo e conflitos distributivos: 136 questões da banca, 2016–2026
  • 2. Democracia e representação: representação e participação; responsabilização democrática; relações entre Executivo, Legislativo e Judiciário; governabilidade e controles recíprocos: 643 questões da banca, 2015–2026
  • 3. Federalismo e capacidades estatais: autonomia, coordenação e cooperação federativa; capacidades administrativas e políticas; burocracia, discricionariedade e implementação de direitos: 579 questões da banca, 2015–2026

1.3 Teoria

Este capítulo conecta conceitos de Estado e democracia a temas institucionais que a Cebraspe cobra em itens de julgamento. O foco está nas distinções que evitam confundir autonomia, participação e controle com poderes ilimitados.

1.3.1 Estado, legitimidade e interesse público

O Estado é a organização política e jurídica que exerce poder sobre uma população e um território. O governo define prioridades e dirige politicamente o Estado por certo período. A administração pública executa decisões, presta serviços e aplica a lei. Não confunda os três: governos mudam; o Estado e suas instituições permanecem; a administração deve atuar conforme o ordenamento.

Poder é a capacidade de influenciar decisões e condutas. Autoridade é o poder exercido em uma posição reconhecida. Legitimidade é o reconhecimento de que esse exercício é válido ou aceitável. Em uma democracia constitucional, eleições, legalidade e controles institucionais contribuem para a legitimidade, mas não tornam legítima qualquer decisão majoritária.

O interesse público não é uma vontade única, evidente e imutável. A sociedade reúne interesses diversos e conflitos distributivos: decisões sobre gastos, tributos e serviços beneficiam grupos de maneiras diferentes. O pluralismo político exige que essa diversidade possa se expressar e disputar decisões dentro das regras democráticas (CF/88, art. 1º, V). A administração deve perseguir fins públicos sem tratar preferências particulares como interesse geral; deve respeitar, entre outros, os princípios de legalidade, impessoalidade e publicidade (CF/88, art. 37, caput).

Na evolução administrativa, o modelo patrimonialista mistura interesses privados e públicos; o burocrático racional-legal valoriza regras, hierarquia, mérito e impessoalidade; e o gerencial enfatiza resultados e qualidade dos serviços, sem dispensar a legalidade. O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, de 1995, propôs concentrar o Estado em funções próprias e transferir serviços não exclusivos, em princípio, ao setor público não estatal. Isso não equivale a privatizar toda atividade pública nem a abandonar a responsabilidade estatal.

Base legal: CF/88, art. 1º, V; CF/88, art. 37, caput; Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995)

1.3.2 Democracia, representação e controles

A democracia brasileira combina representação e participação direta. O povo exerce o poder por representantes eleitos e também por mecanismos previstos na Constituição, como plebiscito, referendo e iniciativa popular (CF/88, art. 1º, parágrafo único; art. 14). A participação social não se limita à execução de políticas: pode influenciar sua formulação, discussão, acompanhamento e avaliação. No orçamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê incentivo à participação popular e audiências públicas durante a elaboração e a discussão dos instrumentos orçamentários (LC nº 101/2000, art. 48, § 1º, I).

Responsabilização democrática inclui eleições, transparência, fiscalização parlamentar, controle externo e controle judicial de legalidade e constitucionalidade. A separação de Poderes não significa isolamento: os Poderes são independentes e harmônicos, com controles recíprocos (CF/88, art. 2º). O Congresso fiscaliza os atos do Executivo, e o controle externo é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (CF/88, art. 49, X; arts. 70 e 71). O Judiciário controla a conformidade jurídica dos atos, mas não substitui, como regra, escolhas políticas legítimas.

As CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não exercem jurisdição (CF/88, art. 58, § 3º). Não podem ordenar interceptação telefônica nem busca domiciliar: essas medidas dependem de reserva judicial (CF/88, art. 5º, XI e XII). Também é pegadinha afirmar que a autonomia administrativa de uma assembleia autoriza criar, por conta própria, novas hipóteses de porte de arma; a disciplina do porte segue a legislação federal (Lei nº 10.826/2003, art. 6º).

Base legal: CF/88, art. 1º, parágrafo único; CF/88, art. 14; Lei Complementar nº 101/2000, art. 48, § 1º, I; CF/88, art. 2º; CF/88, art. 49, X; CF/88, arts. 70 e 71; CF/88, art. 58, § 3º; CF/88, art. 5º, XI e XII; Lei nº 10.826/2003, art. 6º

1.3.3 Federalismo, capacidades e implementação

O Brasil é uma federação: União, estados, Distrito Federal e municípios têm autonomia nos limites constitucionais (CF/88, arts. 1º e 18). Autonomia não é soberania nem liberdade para ignorar competências alheias. A Constituição distribui competências legislativas e administrativas. Há competências comuns, que exigem atuação articulada, e competências concorrentes, em que a União edita normas gerais e os estados e o Distrito Federal suplementam a legislação federal (CF/88, arts. 23 e 24). Os municípios legislam sobre assuntos de interesse local e suplementam a legislação federal e estadual no que couber (CF/88, art. 30).

Cooperação federativa é necessária porque problemas e políticas públicas atravessam fronteiras. A coordenação pode reduzir sobreposições, lacunas e desigualdades territoriais. A existência de competência comum, porém, não coloca automaticamente um ente em posição hierárquica superior aos demais. A Constituição prevê que leis complementares fixem normas para a cooperação entre os entes (CF/88, art. 23, parágrafo único).

Capacidade estatal é a aptidão para formular decisões e executá-las. Depende de recursos, pessoal qualificado, informação, coordenação política e rotinas administrativas. Uma política pode estar prevista em lei e ainda falhar se faltarem recursos ou capacidade de implementação. A burocracia fornece continuidade e conhecimento técnico; a discricionariedade permite escolher, dentro da lei, entre alternativas legítimas diante de situações concretas. Não autoriza agir contra a lei ou afastar direitos. A administração deve observar os princípios constitucionais que regem sua atuação (CF/88, art. 37, caput).

Base legal: CF/88, arts. 1º e 18; CF/88, arts. 23 e 24; CF/88, art. 30; CF/88, art. 23, parágrafo único; CF/88, art. 37, caput

Pegadinha da banca

Estado não é governo

O governo dirige politicamente por um período; o Estado e suas instituições têm continuidade. A administração executa funções públicas e não se confunde com a equipe política.

Pegadinha da banca

Poder de investigação não é poder de julgar

A CPI pode investigar, mas não exerce jurisdição. Interceptação telefônica e busca domiciliar não se tornam medidas administrativas só porque a comissão investiga.

Atenção

Autonomia federativa tem limites

Autonomia não significa soberania. Cada ente atua nas competências que a Constituição lhe atribui; cooperação não cria hierarquia geral.

1.4 Exemplo resolvido

Julgue o item a seguir (Certo ou Errado): No federalismo cooperativo, a existência de competência administrativa comum permite que a União determine, por hierarquia, como estados e municípios devem executar todas as políticas públicas compartilhadas.

  1. Identifique o ponto central: o item transforma cooperação em hierarquia.
  2. A competência comum exige articulação, mas não elimina a autonomia dos entes.
  3. A Constituição prevê cooperação federativa, sem estabelecer subordinação geral dos estados e municípios à União.

Resposta: Errado

1.5 Fixação

Questões inéditas, no estilo da banca.

F1inédita

O pluralismo político, fundamento da República, impede que decisões públicas reconheçam a existência de interesses divergentes entre grupos sociais.

(  ) Certo    (  ) Errado

F2inédita

A independência entre os Poderes impede que qualquer deles exerça função atípica própria de outro Poder, ainda que a Constituição lhe atribua essa competência.

(  ) Certo    (  ) Errado

F3inédita

Se a União não editar normas gerais sobre matéria de competência legislativa concorrente, os estados ficam impedidos de legislar sobre o tema até que a norma federal seja aprovada.

(  ) Certo    (  ) Errado

F4inédita

A investidura em cargo ou emprego público depende, em regra, de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

(  ) Certo    (  ) Errado

1.6 Questões da banca

Questões oficiais de provas anteriores, com a fonte.

Q1oficial · INFRA S/A 26 ANALISTA 2026

Acerca das principais abordagens teóricas da administração e da evolução da administração pública no Brasil, julgue os itens a seguir. Texto base: A administração dos setores de transporte e logística, por sua relevância econômica e complexidade, demanda habilidades de gestão e conhecimento teórico das ciências administrativas que permitam a tomada de decisões baseada em evidências. É objetivo global do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado limitar a ação do Estado às funções que lhe são próprias, reservando-se, em princípio, os serviços não exclusivos do Estado à propriedade pública não estatal.

(  ) Certo    (  ) Errado

Q2oficial · SEPLAG AL 26 ESPECIALISTA 2026

Julgue os próximos itens, referentes a orçamento participativo. A participação social no orçamento participativo restringe-se à fase de execução das políticas públicas.

(  ) Certo    (  ) Errado

Q3oficial · UDESC 26 2026

Em referência a esse cenário evolutivo, julgue os itens que se seguem. No processo de reforma administrativa que culminou na nova gestão pública, os avanços mais importantes se deram na esfera estadual de governo, com o fortalecimento de núcleos estratégicos e a articulação da gestão com o orçamento.

(  ) Certo    (  ) Errado

Q4oficial · UNE AL 26 2026

Acerca da organização do Estado brasileiro e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens seguintes, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF. As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, razão pela qual podem decretar interceptação telefônica e busca e apreensão domiciliar.

(  ) Certo    (  ) Errado

Q5oficial · SEFA PR 25 2025

Na evolução da administração pública, o modelo racional-legal representou um avanço no que se refere à impessoalidade, atualmente um princípio da administração pública no Brasil. Considerando o contexto da evolução da administração pública, assinale a opção em que são apresentadas características da administração pública no modelo racional-legal.

  1. A)valor público e otimização da eficiência
  2. B)inovação e foco em resultados
  3. C)regras e procedimentos formais
  4. D)descentralização e flexibilidade
  5. E)orientação ao cidadão e direcionamento para o mercado

Q6oficial · CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado, aos princípios fundamentais e à administração pública, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF. Compete às assembleias legislativas disciplinar sua própria polícia interna, inclusive quanto à definição dos agentes autorizados ao porte de arma de fogo, no âmbito da polícia legislativa, como inspetores e agentes.

(  ) Certo    (  ) Errado

Q7oficial · IRBR 26 DIPLOMACIA 2026

A respeito das constituições brasileiras, julgue os itens seguintes. A Carta de 1824 estabeleceu o Estado unitário no Brasil, política e administrativamente centralizado no município da Corte, o Rio de Janeiro, forte motivo para o surgimento de revoltas em vários pontos do país nas primeiras décadas pós-Independência, de que a Confederação do Equador e a Revolução Farroupilha seriam importantes símbolos.

(  ) Certo    (  ) Errado

Q8oficial · PF 25 2025

Julgue os itens a seguir, a respeito de direitos e garantias fundamentais e forma e sistema de governo. A forma de governo diz respeito à relação entre os Poderes Executivo e Legislativo, ao passo que o sistema de governo refere-se à origem e à titularidade do poder político.

(  ) Certo    (  ) Errado

Q9oficial · SEMEC PORTO VELHO/RO 26 2026

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.650, relativa a dispositivos legais que autorizavam doações de pessoas jurídicas a partidos políticos e campanhas eleitorais, o STF

  1. A)assentou que o princípio da igualdade política impede que candidatos utilizem recursos próprios em suas campanhas, uma vez que a capacidade econômica individual compromete as mesmas condições de disputa entre os concorrentes.
  2. B)declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, estendendo a vedação às pessoas naturais que exerçam atividade empresarial, já que, nessa hipótese, o risco de captura do processo político pelo poder econômico é equivalente ao das doações por pessoas jurídicas.
  3. C)declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, por violação ao princípio democrático e ao da igualdade política, mantendo a validade das doações por pessoas naturais e do uso de recursos próprios pelos candidatos, respeitados os critérios normativos vigentes.
  4. D)declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, mas condicionou os efeitos da decisão à edição de novo marco normativo pelo Congresso Nacional, em cuja pendência as doações por pessoas jurídicas permaneceram válidas.
  5. E)reconheceu a constitucionalidade dos referidos dispositivos, por entender que a liberdade de expressão política das empresas é protegida constitucionalmente.

Q10oficial · SUSEP 2025 2025

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL Julgue os itens a seguir, relativos a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF. A exigência municipal de contratação obrigatória de seguro por estabelecimentos comerciais insere-se no âmbito do interesse local, sendo válida em decorrência da autonomia municipal constitucionalmente prevista.

(  ) Certo    (  ) Errado

1.7 Gabarito comentado

P1inédita · pré-testeResposta: Errado

Conceito: A soberania pertence à República Federativa do Brasil; os entes federativos têm autonomia.
Raciocínio: A Constituição define a República Federativa do Brasil como soberana e, em dispositivo distinto, reconhece a autonomia dos entes federativos. A afirmação confunde soberania com autonomia.
Por que as outras estão erradas:
  • Certo: A alternativa A considera correta a afirmação, mas os estados, o Distrito Federal e os municípios são autônomos, não soberanos.
Pegadinha: Trocar os conceitos de soberania e autonomia, que não são equivalentes.
Base: Constituição Federal, arts. 1º, I, e 18.
Questão irmã: Os estados brasileiros são entes autônomos que integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. Gabarito: Certo.

P2inédita · pré-testeResposta: Certo

Conceito: O Congresso Nacional exerce o controle externo com o auxílio do TCU.
Raciocínio: A Constituição atribui ao Congresso Nacional a titularidade do controle externo. Ao TCU cabe auxiliar o Congresso no exercício dessa função.
Pegadinha: Atribuir ao TCU a titularidade do controle externo, em vez de seu papel de auxílio.
Base: Constituição Federal, arts. 70 e 71.
Questão irmã: O Tribunal de Contas da União integra o Poder Judiciário por exercer funções de controle externo. Gabarito: Errado.

P3inédita · pré-testeResposta: Certo

Conceito: A cooperação federativa pode ocorrer por consórcios públicos e convênios de cooperação.
Raciocínio: O art. 241 da Constituição prevê que os entes federativos disciplinem essas formas de cooperação por lei e admite a gestão associada de serviços públicos.
Pegadinha: Supor que a autonomia federativa impede a cooperação entre os entes.
Base: Constituição Federal, art. 241.
Questão irmã: A Constituição admite que entes federativos cooperem na gestão associada de serviços públicos, conforme disciplina legal. Gabarito: Certo.

F1inéditaResposta: Errado

Conceito: O pluralismo político reconhece a diversidade de ideias e interesses na vida democrática.
Raciocínio: A Constituição inclui o pluralismo político entre os fundamentos da República. Isso não elimina divergências sociais nem impede que o poder público formule decisões diante de interesses distintos.
Por que as outras estão erradas:
  • Certo: A alternativa A aceita a afirmação, que transforma o pluralismo em supressão artificial dos conflitos e da diversidade de interesses.
Pegadinha: Interpretar o pluralismo como ausência de divergência, quando ele pressupõe a coexistência de posições diferentes.
Base: Constituição Federal, art. 1º, V.
Questão irmã: O pluralismo político é fundamento constitucional da República Federativa do Brasil. Gabarito: Certo.

F2inéditaResposta: Errado

Conceito: A separação dos Poderes convive com funções atípicas previstas na Constituição.
Raciocínio: A Constituição estabelece que os Poderes são independentes e harmônicos. Essa independência não elimina competências atípicas expressamente atribuídas, como o julgamento de autoridades pelo Senado Federal.
Por que as outras estão erradas:
  • Certo: A alternativa A considera absoluta a separação de funções e ignora competências constitucionais atípicas.
Pegadinha: Confundir independência entre os Poderes com isolamento funcional completo.
Base: Constituição Federal, arts. 2º e 52, I.
Questão irmã: O Senado Federal exerce função de julgamento ao processar e julgar determinadas autoridades por crimes de responsabilidade. Gabarito: Certo.

F3inéditaResposta: Errado

Conceito: Na competência concorrente, a ausência de norma geral federal permite o exercício da competência legislativa plena pelos estados.
Raciocínio: A Constituição prevê que, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercem competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades. A edição posterior de norma geral federal suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário.
Por que as outras estão erradas:
  • Certo: A alternativa A aceita a afirmação, mas a falta de norma geral federal não bloqueia a atuação legislativa estadual.
Pegadinha: Confundir a competência da União para editar normas gerais com exclusividade legislativa sobre toda a matéria.
Base: Constituição Federal, art. 24, §§ 1º a 4º.
Questão irmã: A superveniência de norma geral federal suspende a eficácia da lei estadual no que esta lhe for contrária. Gabarito: Certo.

F4inéditaResposta: Certo

Conceito: O concurso público é a regra constitucional para a investidura em cargo ou emprego público, com exceção prevista para cargos em comissão.
Raciocínio: O art. 37, II, exige aprovação prévia em concurso, conforme a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. O próprio dispositivo ressalva os cargos em comissão declarados em lei como de livre nomeação e exoneração.
Pegadinha: Esquecer que a exceção se refere a cargo em comissão declarado em lei, e não a qualquer contratação pública.
Base: Constituição Federal, art. 37, II.
Questão irmã: A Constituição dispensa concurso para toda função pública de confiança, sem exigir que a lei a declare de livre nomeação e exoneração. Gabarito: Errado.

Q1oficialResposta: Certo

Conceito: O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado propôs limitar a atuação estatal às funções próprias do Estado e transferir, em princípio, os serviços não exclusivos para a propriedade pública não estatal.
Raciocínio: O item reproduz um dos objetivos globais do Plano Diretor. A proposta não era privatizar todos os serviços públicos: previa que serviços não exclusivos, como certas atividades sociais e científicas, pudessem ser executados por entidades públicas não estatais, sob controle estatal.
Pegadinha: Não confunda propriedade pública não estatal com propriedade privada: a primeira não integra o aparelho estatal, mas não tem finalidade lucrativa como regra.
Base: Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995), seção 5.1, “Objetivos globais”.
Questão irmã: Segundo o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, os serviços não exclusivos deveriam ser necessariamente prestados por empresas privadas com fins lucrativos. Gabarito: Errado

Fonte: INFRA S/A 26 ANALISTA (2026) — https://cdn.cebraspe.org.br/concursos/infrasa_26_analista/arquivos/1C1668CD3507A43FF9F244281621EEB862E40BE78DB828914CF3C9E32F9FA996.pdf

Q2oficialResposta: Errado

Conceito: O orçamento participativo abre espaço para a participação social na definição de prioridades e no acompanhamento das políticas, não apenas na execução.
Raciocínio: A participação pode ocorrer na identificação de demandas, na discussão de prioridades orçamentárias e no monitoramento da execução. Por isso, a afirmação que a restringe à execução está errada.
Por que as outras estão erradas:
  • Certo: A alternativa A limita a participação à execução. Isso exclui indevidamente as etapas de formulação, definição de prioridades e acompanhamento.
Pegadinha: A banca troca uma etapa possível da participação pelo processo inteiro.
Base: Constituição Federal, art. 1º, parágrafo único, que prevê o exercício do poder pelo povo também por meio de representantes; art. 29, XII, sobre cooperação de associações representativas no planejamento municipal.
Questão irmã: No orçamento participativo, a sociedade pode contribuir para definir prioridades antes da execução das despesas. Gabarito: Certo

Fonte: SEPLAG AL 26 ESPECIALISTA (2026) — https://cdn.cebraspe.org.br/concursos/seplag_al_26_especialista/arquivos/636C6CB32C05D9410B788D9FD3338A2A138858B35F5A24454A5A5FEFC50A4DBF.pdf

Q3oficialResposta: Certo

Conceito: As reformas gerenciais brasileiras também produziram experiências relevantes nos estados, incluindo o fortalecimento de núcleos estratégicos e a aproximação entre gestão e orçamento.
Raciocínio: O item destaca avanços atribuídos à esfera estadual no processo de reforma administrativa e de difusão da nova gestão pública. A banca considera corretas a valorização dos núcleos estratégicos e a articulação entre planejamento, gestão e orçamento.
Pegadinha: Não atribua todos os avanços da reforma gerencial exclusivamente ao governo federal. A experiência estadual também foi relevante.
Base: Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995); Abrucio, “Trajetória recente da gestão pública brasileira: um balanço crítico e a renovação da agenda de reformas” (2007).
Questão irmã: As experiências estaduais de reforma gerencial podem envolver a articulação entre planejamento, gestão e orçamento. Gabarito: Certo

Fonte: UDESC 26 (2026) — https://cdn.cebraspe.org.br/concursos/udesc_26/arquivos/DA8B6C1CBE626EC2BDD4DF2417170CB038462711E62A3F21FD9F40393C12F2D1.pdf

Q4oficialResposta: Errado

Conceito: CPI pode investigar, mas não pode exercer poderes sujeitos à reserva de jurisdição, como determinar interceptação telefônica ou busca domiciliar.
Raciocínio: A Constituição confere às CPIs poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Essa expressão não equipara a comissão a um juiz. Interceptação telefônica depende de ordem judicial; a entrada forçada em domicílio, fora das exceções constitucionais, também exige ordem judicial. Logo, a afirmação é errada.
Por que as outras estão erradas:
  • Certo: A alternativa A interpreta “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais” como autorização para praticar atos reservados ao Judiciário. A CPI não pode decretar interceptação telefônica nem busca domiciliar.
Pegadinha: A expressão constitucional amplia os meios de investigação da CPI, mas não afasta a reserva de jurisdição.
Base: Constituição Federal, art. 58, § 3º; art. 5º, XI e XII.
Questão irmã: Uma CPI pode requisitar documentos e convocar pessoas para depor, mas não pode determinar interceptação telefônica por conta própria. Gabarito: Certo

Fonte: UNE AL 26 (2026) — https://cdn.cebraspe.org.br/concursos/une_al_26/arquivos/B4EFD5069559791E1545D6919181985ED536EB2D43BFB9B978202E063D54EBBA.pdf

Q5oficialResposta: C

Conceito: O modelo racional-legal de burocracia se apoia em competências definidas, hierarquia e regras e procedimentos formais.
Raciocínio: A impessoalidade decorre da aplicação de normas gerais e da separação entre o cargo e a pessoa que o ocupa. Entre as opções, regras e procedimentos formais são a característica própria do modelo racional-legal.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A associa valor público e otimização da eficiência a abordagens gerenciais mais recentes, não à característica central do modelo racional-legal.
  • B: A alternativa B enfatiza inovação e resultados, traços associados à gestão gerencial.
  • D: A alternativa D destaca descentralização e flexibilidade, que não definem o modelo burocrático racional-legal.
  • E: A alternativa E combina orientação ao cidadão e ao mercado, características ligadas a abordagens gerenciais.
Pegadinha: O modelo racional-legal também busca previsibilidade e eficiência, mas sua marca distintiva são as regras formais e a autoridade fundada na legalidade.
Base: Max Weber, Economia e sociedade, análise da dominação legal-racional; Constituição Federal, art. 37, caput, quanto aos princípios da administração pública, incluindo a impessoalidade.
Questão irmã: A burocracia racional-legal organiza a atuação administrativa por competências e regras formalmente estabelecidas. Gabarito: Certo

Fonte: SEFA PR 25 (2025) — https://cdn.cebraspe.org.br/concursos/sefa_pr_25/arquivos/2F58995126C3CE0CD3ED52F1A50A1158B2AD11CC1A73B73D20B9B3308C4F549C.pdf

Q6oficialResposta: Errado

Conceito: A autonomia das assembleias legislativas para organizar sua polícia interna não lhes permite afastar a disciplina federal sobre armas e porte de arma de fogo.
Raciocínio: A assembleia pode disciplinar aspectos de sua organização e de sua polícia legislativa dentro dos limites constitucionais. A definição de hipóteses de porte de arma, porém, está sujeita à legislação federal. Assim, a autonomia estadual não autoriza a assembleia a criar livremente novas categorias de agentes autorizados ao porte.
Por que as outras estão erradas:
  • Certo: A alternativa A confunde autonomia organizacional com competência para afastar a disciplina federal sobre armas e porte de arma de fogo.
Pegadinha: A expressão “polícia interna” não transforma a competência administrativa da assembleia em competência legislativa irrestrita sobre armas.
Base: Constituição Federal, arts. 21, VI, e 22, XXI; Lei nº 10.826/2003, art. 6º, que disciplina as hipóteses de porte de arma de fogo.
Questão irmã: A assembleia legislativa pode organizar sua polícia interna, mas deve respeitar as normas federais sobre porte de arma de fogo. Gabarito: Certo

Fonte: CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF (2026) — https://cdn.cebraspe.org.br/concursos/cd_26_pl/arquivos/6BA6C911910A9996895927100E426BD4733C0601F6E27F998FD96D420A356EDC.pdf

Q7oficialResposta: Certo

Conceito: A Constituição de 1824 instituiu um Estado unitário e centralizado, com províncias submetidas ao governo imperial.
Raciocínio: O território foi dividido em províncias, mas isso não criou entes federados autônomos. O imperador nomeava os presidentes das províncias. A centralização contribuiu para tensões e revoltas, entre elas a Confederação do Equador e a Revolução Farroupilha. Portanto, o item está correto.
Pegadinha: A divisão territorial em províncias não significa que o Brasil imperial fosse uma federação.
Base: Constituição Política do Império do Brasil de 1824, arts. 1º, 2º e 165; a nomeação imperial dos presidentes provinciais consta do art. 165.
Questão irmã: A Constituição de 1824 dividiu o território em províncias, mas não lhes concedeu autonomia própria de unidades federadas. Gabarito: Certo

Fonte: IRBR 26 DIPLOMACIA (2026) — https://cdn.cebraspe.org.br/concursos/irbr_26_diplomacia/arquivos/9AFA463453FEF0A89EBB56387CCC39386F5B09A3A84D342A4112BB6B1339E891.pdf

Q8oficialResposta: Errado

Conceito: A forma de governo distingue, em especial, república e monarquia; o sistema de governo define a relação entre Executivo e Legislativo, como no presidencialismo e no parlamentarismo.
Raciocínio: O enunciado inverte os conceitos. A relação entre Executivo e Legislativo caracteriza o sistema de governo. A origem e a titularidade do poder político dizem respeito à forma de governo e à soberania popular, não ao sistema de governo. Por isso, a afirmação é errada.
Por que as outras estão erradas:
  • Certo: A alternativa A aceita a inversão: atribui à forma de governo a relação entre Executivo e Legislativo e ao sistema de governo a origem e a titularidade do poder.
Pegadinha: Não confunda forma de governo, sistema de governo e forma de Estado: república/monarquia, presidencialismo/parlamentarismo e federação/Estado unitário, respectivamente.
Base: Constituição Federal, art. 1º, caput, que estabelece a República e a Federação; arts. 76 e seguintes, sobre o Poder Executivo presidencial.
Questão irmã: O presidencialismo é um sistema de governo, enquanto a república é uma forma de governo. Gabarito: Certo

Fonte: PF 25 (2025) — https://cdn.cebraspe.org.br/concursos/pf_25/arquivos/106_PF_CB2_01.pdf

Q9oficialResposta: C

Conceito: Na ADI 4.650, o STF declarou inconstitucionais as doações de pessoas jurídicas a partidos e campanhas, mas manteve as doações de pessoas naturais e o uso de recursos próprios pelos candidatos, observados os limites legais.
Raciocínio: O STF entendeu que as doações empresariais comprometiam a igualdade política e o princípio democrático. A decisão não proibiu doações de pessoas físicas nem recursos próprios de candidatos. A alternativa C reproduz esse resultado e ressalva a observância das regras legais vigentes.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A afirma que candidatos estão impedidos de usar recursos próprios. O julgamento não estabeleceu essa proibição.
  • B: A alternativa B estende a vedação às pessoas naturais que exerçam atividade empresarial. O critério adotado pelo STF foi a natureza da doadora: pessoa jurídica não pode doar; pessoa natural pode, nos limites legais.
  • D: A alternativa D afirma que as doações empresariais continuaram válidas até a edição de novo marco legal. O STF declarou a inconstitucionalidade das normas que as autorizavam, sem essa condição.
  • E: A alternativa E contraria o resultado do julgamento: o STF não reconheceu a constitucionalidade das doações de pessoas jurídicas.
Pegadinha: A proibição alcançou doações de pessoas jurídicas, não doações de pessoas físicas nem, por si só, o financiamento com recursos próprios do candidato.
Base: STF, ADI 4.650/DF, julgamento concluído em 17/09/2015; Lei nº 9.504/1997, art. 23, §§ 1º e 2º-A, quanto aos limites aplicáveis às doações de pessoas naturais e aos recursos próprios do candidato.
Questão irmã: Após a ADI 4.650, pessoas jurídicas não podem doar a campanhas eleitorais, mas pessoas naturais podem doar conforme os limites legais. Gabarito: Certo

Fonte: SEMEC PORTO VELHO/RO 26 (2026) — https://cdn.cebraspe.org.br/concursos/semec_porto_velho_ro_26/arquivos/BDDDABD1FFF9438933055A02D28924DCA587D7012D53034017DE3DCD80E4896C.pdf

Q10oficialResposta: Errado

Conceito: A autonomia municipal não autoriza o município a legislar sobre matéria que a Constituição reservou à União, como seguros.
Raciocínio: O interesse local permite ao município legislar sobre assuntos de predominante interesse local. Contudo, exigir que estabelecimentos comerciais contratem seguro envolve a disciplina de seguros, matéria da competência legislativa privativa da União. A exigência municipal, portanto, não se torna válida apenas por invocação da autonomia municipal.
Por que as outras estão erradas:
  • Certo: A alternativa A trata a autonomia municipal como ilimitada e ignora a competência privativa da União para legislar sobre seguros.
Pegadinha: A existência de efeitos locais não basta para tornar municipal uma matéria que a Constituição reservou à União.
Base: Constituição Federal, arts. 22, VII, e 30, I.
Questão irmã: Um município não pode exigir, por lei própria, a contratação obrigatória de seguro por estabelecimentos comerciais, pois a matéria se insere na competência legislativa da União. Gabarito: Certo

Fonte: SUSEP 2025 (2025) — https://cdn.cebraspe.org.br/concursos/susep_25/arquivos/065_SUSEP_CG1_01.pdf

1.8 Revisão relâmpago e mapa de revisão

  • Estado, governo e administração pública são conceitos diferentes.
  • Legitimidade democrática não torna válida qualquer decisão da maioria.
  • O modelo burocrático racional-legal enfatiza regras formais, mérito e impessoalidade.
  • O Plano Diretor de 1995 previu serviços não exclusivos no setor público não estatal, sem extinguir a responsabilidade estatal.
  • A participação social pode ocorrer em diferentes fases das políticas públicas e do orçamento.
  • As CPIs investigam, mas não exercem jurisdição nem ordenam interceptação telefônica ou busca domiciliar.
  • O controle recíproco dos Poderes é compatível com sua independência e harmonia.
  • Competência comum exige cooperação, não subordinação automática entre entes federativos.
  • Discricionariedade é escolha dentro dos limites legais, não autorização para afastar direitos.

Mapa de revisão

Reveja este capítulo em 1, 7 e 30 dias.

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