Poder é a capacidade de influenciar decisões e condutas. Autoridade é o poder exercido em uma posição reconhecida. Legitimidade é o reconhecimento de que esse exercício é válido ou aceitável. Em uma democracia constitucional, eleições, legalidade e controles institucionais contribuem para a legitimidade, mas não tornam legítima qualquer decisão majoritária.

O interesse público não é uma vontade única, evidente e imutável. A sociedade reúne interesses diversos e conflitos distributivos: decisões sobre gastos, tributos e serviços beneficiam grupos de maneiras diferentes. O pluralismo político exige que essa diversidade possa se expressar e disputar decisões dentro das regras democráticas (CF/88, art. 1º, V). A administração deve perseguir fins públicos sem tratar preferências particulares como interesse geral; deve respeitar, entre outros, os princípios de legalidade, impessoalidade e publicidade (CF/88, art. 37, caput).

Na evolução administrativa, o modelo patrimonialista mistura interesses privados e públicos; o burocrático racional-legal valoriza regras, hierarquia, mérito e impessoalidade; e o gerencial enfatiza resultados e qualidade dos serviços, sem dispensar a legalidade. O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, de 1995, propôs concentrar o Estado em funções próprias e transferir serviços não exclusivos, em princípio, ao setor público não estatal. Isso não equivale a privatizar toda atividade pública nem a abandonar a responsabilidade estatal.

Responsabilização democrática inclui eleições, transparência, fiscalização parlamentar, controle externo e controle judicial de legalidade e constitucionalidade. A separação de Poderes não significa isolamento: os Poderes são independentes e harmônicos, com controles recíprocos (CF/88, art. 2º). O Congresso fiscaliza os atos do Executivo, e o controle externo é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (CF/88, art. 49, X; arts. 70 e 71). O Judiciário controla a conformidade jurídica dos atos, mas não substitui, como regra, escolhas políticas legítimas.

As CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não exercem jurisdição (CF/88, art. 58, § 3º). Não podem ordenar interceptação telefônica nem busca domiciliar: essas medidas dependem de reserva judicial (CF/88, art. 5º, XI e XII). Também é pegadinha afirmar que a autonomia administrativa de uma assembleia autoriza criar, por conta própria, novas hipóteses de porte de arma; a disciplina do porte segue a legislação federal (Lei nº 10.826/2003, art. 6º).

Cooperação federativa é necessária porque problemas e políticas públicas atravessam fronteiras. A coordenação pode reduzir sobreposições, lacunas e desigualdades territoriais. A existência de competência comum, porém, não coloca automaticamente um ente em posição hierárquica superior aos demais. A Constituição prevê que leis complementares fixem normas para a cooperação entre os entes (CF/88, art. 23, parágrafo único).

Capacidade estatal é a aptidão para formular decisões e executá-las. Depende de recursos, pessoal qualificado, informação, coordenação política e rotinas administrativas. Uma política pode estar prevista em lei e ainda falhar se faltarem recursos ou capacidade de implementação. A burocracia fornece continuidade e conhecimento técnico; a discricionariedade permite escolher, dentro da lei, entre alternativas legítimas diante de situações concretas. Não autoriza agir contra a lei ou afastar direitos. A administração deve observar os princípios constitucionais que regem sua atuação (CF/88, art. 37, caput).