P1inédita
Uma comissão de estudos propôs transformar um Território Federal em ente federativo autônomo, com competências próprias e participação na organização político-administrativa da República. À luz da Constituição, qual afirmação descreve corretamente a situação atual dos Territórios Federais?

1. B)São unidades estaduais com autonomia política, mas sem personalidade jurídica de direito público.
2. C)Integram a União; sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem dependem de lei complementar.
3. D)Integram o Distrito Federal e somente podem ser criados por lei ordinária federal.
4. E)Constituem Municípios especiais, cuja organização depende exclusivamente de lei estadual.

P2inédita
Um Estado editou lei sobre matéria de competência legislativa concorrente antes de existir norma geral federal. Anos depois, a União aprovou norma geral incompatível com parte da lei estadual. Qual efeito constitucional decorre dessa superveniência?

1. B)A União deve ratificar a lei estadual para que ela continue válida nas matérias locais.
2. C)A lei estadual permanece integralmente eficaz, pois a competência suplementar estadual não admite limitação posterior.
3. D)Fica suspensa a eficácia da lei estadual apenas no que contrariar a norma geral federal superveniente.
4. E)A lei federal perde eficácia no Estado, porque a edição estadual ocorreu primeiro.

P3inédita
No âmbito federal, o Presidente da República pretende encaminhar ao Congresso Nacional os projetos relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais. Sobre a iniciativa dessas leis, assinale a afirmativa correta.

1. B)A iniciativa cabe ao Presidente da República, a quem compete enviar os projetos de lei do ciclo orçamentário ao Congresso Nacional.
2. C)A iniciativa pertence conjuntamente ao Presidente da República e ao Tribunal de Contas da União.
3. D)A iniciativa cabe ao Senado Federal, que remete os projetos à Câmara para deliberação final.
4. E)A iniciativa é popular, desde que o projeto alcance o apoiamento previsto para leis de iniciativa popular.

F1inédita
Após um desastre ambiental em área que abrange três Estados, os governos locais iniciaram ações próprias de proteção e recuperação. Um órgão federal sustentou que somente a União poderia agir, por se tratar de tema de alcance nacional. Considerando a repartição constitucional de atribuições, assinale a afirmativa correta.

1. B)A proteção ambiental é competência exclusiva dos Estados, salvo quando a poluição alcançar águas de domínio federal.
2. C)A União exerce competência administrativa privativa, e os demais entes só podem agir mediante delegação federal.
3. D)A competência ambiental comum pertence à União, aos Estados e ao Distrito Federal, mas exclui os Municípios.
4. E)Os Municípios só podem adotar medidas ambientais após autorização legislativa do Estado em que estão situados.

F2inédita
Uma Câmara Municipal aprovou norma que disciplina horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais e complementa regras federais e estaduais aplicáveis, atendendo a peculiaridades locais. Um comerciante questionou a competência legislativa municipal. Qual solução está de acordo com a Constituição?

1. B)O Município pode legislar apenas se receber autorização por lei complementar federal para cada assunto local.
2. C)O Município pode legislar sobre interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
3. D)O Município pode editar normas locais, mas não pode suplementar leis federais ou estaduais em nenhuma hipótese.
4. E)O Município pode suplementar somente a legislação estadual, pois a legislação federal afasta qualquer atuação municipal.

F3inédita
Ao apreciar as contas anuais do Presidente da República, o Congresso Nacional solicitou auxílio técnico do Tribunal de Contas da União. Um parlamentar afirmou que o TCU apenas emite opinião sem caráter institucional próprio e que o julgamento definitivo cabe ao próprio Tribunal. Assinale a afirmativa correta.

1. B)O TCU integra o Poder Judiciário e substitui o Congresso no julgamento das contas presidenciais.
2. C)O Congresso exerce o controle externo sem auxílio técnico, pois o TCU só fiscaliza empresas estatais.
3. D)O TCU emite parecer prévio sobre as contas presidenciais, e o Congresso Nacional exerce a competência de julgá-las.
4. E)O TCU aprova as contas presidenciais em caráter final, salvo recurso do Presidente ao Supremo Tribunal Federal.

F4inédita
Uma proposta de emenda à Constituição pretende abolir a forma federativa de Estado, mantendo eleições periódicas e os demais direitos individuais. Mesmo aprovada pelo rito de emenda, a proposta encontra qual limite constitucional?

1. B)A proposta não pode sequer ser objeto de deliberação, pois tende a abolir a forma federativa de Estado, protegida como cláusula pétrea.
2. C)A proposta pode ser deliberada, mas depende de referendo popular posterior para produzir efeitos.
3. D)A proposta é válida se aprovada por três quintos dos votos em uma única sessão conjunta do Congresso.
4. E)A proposta pode ser aprovada pelo Congresso, desde que cada Estado a ratifique por lei ordinária.

F5inédita
O Presidente da República editou decreto para reorganizar o funcionamento interno de órgãos da administração federal, sem aumento de despesa e sem criar ou extinguir órgãos públicos. Considerando o poder regulamentar constitucional, assinale a afirmativa correta.

1. B)O decreto só pode ser editado após autorização individual do Senado Federal para cada órgão reorganizado.
2. C)O decreto é válido mesmo que aumente despesas ou crie órgãos, desde que o Presidente publique exposição de motivos.
3. D)O Presidente pode reorganizar por decreto apenas autarquias, não os órgãos da administração direta federal.
4. E)O Presidente pode dispor por decreto sobre organização e funcionamento da administração federal, observadas as condições constitucionais descritas.

F6inédita
Durante viagem ao exterior, o Presidente da República ficou temporariamente impedido de exercer o cargo. O Vice-Presidente também estava impedido, e os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal não podiam assumir. Quem deve ser chamado constitucionalmente para exercer a Presidência?

1. B)O Ministro da Justiça, escolhido pelo Conselho da República para o período do impedimento.
2. C)O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, por ser responsável pela legitimidade das eleições presidenciais.
3. D)O Presidente do Tribunal de Contas da União, como autoridade superior de controle da União.
4. E)O Ministro da Defesa, por coordenar o Conselho de Defesa Nacional e a segurança do Estado.

Q1oficial · MP/RJ 2026
A Lei Estadual nº 001, do Estado Alfa, passou a regulamentar o serviço de transporte individual de passageiros realizado por motocicletas mediante plataformas digitais. O referido diploma normativo estabeleceu que a atividade somente poderia ser exercida nos municípios do Estado Alfa que editassem ato próprio, autorizando expressamente a sua prestação e disciplinando as respectivas condições de funcionamento. Assim, na ausência de lei ou decreto municipal específico, ficaria vedado aos condutores de motocicleta realizar transporte de passageiros, por meio de aplicativos, no território do respectivo município. Na exposição de motivos do projeto que deu origem à lei, sustentou-se que a medida buscava resguardar a segurança dos consumidores do serviço, tendo em vista o elevado número de acidentes de trânsito envolvendo motocicletas no Estado Alfa. Sobre a constitucionalidade da referida lei, considerando os fatos acima à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

1. B)É constitucional, pois o Estado Alfa agiu no exercício de sua competência concorrente para legislar sobre proteção ao consumidor e defesa da saúde.
2. C)É constitucional, pois o Estado Alfa agiu no exercício de sua competência concorrente para legislar sobre trânsito e transporte.
3. D)É materialmente constitucional, porque estabelece restrição proporcional e razoável à livre iniciativa e ao direito de escolha dos usuários do serviço, e é formalmente inconstitucional, pois é da competência privativa da União legislar sobre trânsito e transportes.
4. E)É materialmente constitucional, porque estabelece restrição proporcional e razoável à livre iniciativa e ao direito de escolha dos usuários do serviço, e é formalmente inconstitucional, pois regulamentar e fiscalizar o transporte remunerado privado individual de passageiros é atribuição exclusiva dos Municípios e do Distrito Federal.

Q2oficial · TCE/SC 2026
O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão de controle externo responsável pelo controle da Administração Pública no âmbito federal. Considerando as disposições acerca do tema na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o TCU

1. B)poderá fiscalizar a atuação de órgãos e entidades estaduais e municipais no que diz respeito aos recursos repassados a esses pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
2. C)poderá sustar ato ou contrato do órgão Estadual quando não atendida a determinação exarada pelo Tribunal de Contas Estadual respectivo, observados os princípios da accountability e responsabilidade fiscal.
3. D)é a entidade Superior Fiscalizadora do Estado Brasileiro, tendo competência para reformar, em sede recursal, as decisões exaradas pelos Tribunais de Contas dos Estados.
4. E)poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria de controle, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios.

Q3oficial · MP/MT 2026
O Ministério Público do Estado Alfa recebeu representação de uma organização não governamental informando que agentes públicos em atuação na Administração Pública direta e indireta do Município Sigma vinham descumprindo sistematicamente, nos dois últimos exercícios financeiros, o dever de prestar contas, considerando prazos e procedimentos estabelecidos em lei. Por tal razão, a organização solicitou a adoção das providências necessárias à decretação da intervenção estadual em Sigma. O órgão de execução com atribuição, ao analisar os termos da representação, concluiu corretamente que a situação descrita

1. B)não permite a decretação da intervenção estadual, considerando que as normas afrontadas têm natureza legal, não constitucional.
2. C)configura hipótese de intervenção espontânea, não prescindindo da análise do decreto interventivo pela Assembleia Legislativa de Alfa.
3. D)pressupõe o acolhimento de representação, do Tribunal de Contas ou outro legitimado, pelo Tribunal de Justiça de Alfa, devendo constar do decreto de intervenção a nomeação do interventor.
4. E)caracteriza afronta a princípios constitucionais sensíveis, de observância obrigatória pelos entes subnacionais, sendo cogente a decretação da intervenção tão logo formulada a requisição judicial.

Q4oficial · MP/GO 2026
O Município Sigma editou a Lei nº X (LX) que dispôs, em seu Art. 2º, sobre os requisitos do cadastro a ser formado para a identificação do rol de beneficiários em potencial para determinado serviço de cunho assistencial, ofertado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado à integração social de grupos desfavorecidos. De acordo com o Art. 3º desse diploma normativo, caberia ao Chefe do Poder Executivo Municipal editar o respectivo regulamento, no prazo de 60 (sessenta) dias. Na situação descrita, é correto afirmar que

1. B)Sigma não tem competência para legislar sobre a matéria.
2. C)a LX é inconstitucional em seu Art. 2º e, por arrastamento, o Art. 3º também o é.
3. D)Sigma tem competência para legislar sobre a matéria e a LX não apresenta vício de inconstitucionalidade material.
4. E)Sigma tem competência para legislar sobre a matéria, e os Artigos 2º e 3º são constitucionais, caso a proposição legislativa tenha sido apresentada pelo Prefeito Municipal.

Q5oficial · TJ/SC 2026
Com o objetivo de dar cumprimento ao ciclo orçamentário, o setor competente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA) informou ao seu Presidente sobre a necessidade de ser elaborada a proposta orçamentária para o exercício financeiro subsequente. Na situação descrita, é correto afirmar que

1. B)a proposta orçamentária deve ser aprovada pelo TJEA e encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado Alfa.
2. C)o orçamento deve ser aprovado pelo órgão competente do TJEA, considerando a autonomia financeira do Poder Judiciário.
3. D)a proposta orçamentária deve ser elaborada pelo Poder Executivo, em prol da unidade orçamentária e encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado Alfa.
4. E)a proposta orçamentária deve ser elaborada pelo TJEA, em conjunto com os demais poderes e instituições autônomas, e encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado Alfa.

Q6oficial · TRF2 2026
Mévio, servidor público federal, foi exonerado do serviço público após a aplicação da penalidade de demissão em processo administrativo disciplinar no qual foram atendidas as exigências legais, viabilizando-se o contraditório e a ampla defesa. O processo foi instaurado após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória reconhecendo a autoria e materialidade de crime de homicídio praticado por Mévio. A sentença penal não indicou, como sanção, a perda do cargo. Inconformado, Mévio impetrou mandado de segurança contra a decisão que lhe aplicou a penalidade de demissão, postulando sua anulação. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

1. B)é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que viola o princípio da separação dos poderes e o exame da legalidade, pelo Poder Judiciário, dos atos administrativos tidos por abusivo ou ilegais.
2. C)tendo a autoria e a materialidade da prática do crime restado plenamente demonstrada no âmbito da ação penal, mostra-se descabido ao juízo cível reanalisar os fatos, sendo cabível, na hipótese trazida, a aplicação de pena de demissão.
3. D)o mérito da decisão prolatada em processo administrativo pode ser revisto pelo Judiciário, não se restringindo aos aspectos formais, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.
4. E)o fato de, na sentença penal, não ter sido expressamente aplicada a pena de demissão do cargo público, inviabiliza a aplicação da penalidade correspondente no âmbito administrativo, devendo ser anulada a decisão administrativa.

Q7oficial · PGE/AC 2026
A Procuradoria-Geral do Estado Delta recebeu três ofícios, devidamente instruídos, do Tribunal de Contas desse ente federativo. Nesses ofícios, o Tribunal de Contas informava que: I. realizou imputação de débito a agente público estadual, que atuara como ordenador de despesa, pela prática de ato doloso de apropriação de recursos públicos. II. aplicou multa ao Prefeito do Município Sigma, em razão de danos dolosamente causados ao erário municipal. III. aplicou multa a agente público do Município Teta, por não ter colaborado na inspeção realizada pelos auditores de controle externo. Como os ofícios estavam relacionados à cobrança dos valores decorrentes das decisões do Tribunal de Contas pelo Estado Delta, o Procurador do Estado designado para o caso concluiu, corretamente, que a legitimidade para a cobrança,

1. B)apenas em relação aos valores decorrentes do ocorrido em I, é do Estado Delta.
2. C)apenas em relação aos valores decorrentes do ocorrido em I e III, é do Estado Delta.
3. D)apenas em relação aos valores decorrentes do ocorrido em II e III, é do Estado Delta.
4. E)em relação aos valores decorrentes do ocorrido em I, II e III, não é do Estado Delta.

Q8oficial · TJ/ES 2025
Após amplos debates e a aprovação no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, contando ainda com a sanção do governador do Estado, foi publicado determinado diploma normativo outorgando à Defensoria Pública estadual o poder de requisitar a instauração de inquérito policial. Como a Constituição Estadual não dispunha sobre as competências legislativas desse ente federativo, um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA) consultou sua assessoria em relação à conformidade desse diploma normativo com a Constituição da República e, em caso negativo, quanto à possibilidade de ser submetido ao controle concentrado de constitucionalidade perante o referido Tribunal. A assessoria respondeu corretamente que o diploma normativo:

1. B)foi editado no exercício da competência concorrente de Alfa para legislar sobre procedimento;
2. C)afronta a competência legislativa privativa da União, mas não pode ser submetido ao controle concentrado de constitucionalidade perante o TJEA;
3. D)deve ser considerado inconstitucional, ressalvada a existência de lei complementar da União autorizando a sua edição, podendo ser submetido ao controle concentrado de constitucionalidade perante o TJEA;
4. E)deve ser considerado constitucional por se tratar de matéria tipicamente administrativa, envolvendo instituições estaduais, refletindo o exercício da competência legislativa residual de Alfa.

Q9oficial · TJ/MS 2026
Os Tribunais de Contas são órgãos de controle externo de cunho administrativo, que têm por escopo realizar a fiscalização dos recursos públicos e a correta gestão orçamentária, em atendimento aos princípios democrático e republicano. A respeito das competências próprias e privativas delineadas na Constituição para o referido órgão de envergadura constitucional, assinale a afirmativa correta.

1. B)Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, o extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
2. C)Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como as das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
3. D)Realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão Técnica ou de Inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, criminal, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
4. E)Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário e a cassação dos direitos políticos.

Q10oficial · NAV BRASIL 2026
No âmbito das empresas públicas e das sociedades de economia mista, há um determinado órgão ao qual compete monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pelas respectivas estatais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar que a referida competência pertence ao

1. B)Conselho de Administração, como órgão auxiliar do Comitê de Auditoria Estatutário.
2. C)Comitê de Auditoria Estatutário, como órgão auxiliar do Conselho Fiscal.
3. D)Conselho Fiscal, como órgão auxiliar do Conselho de Administração.
4. E)Conselho de Administração, como órgão auxiliar do Conselho Fiscal.