C4MP/RJ 2026
A Associação de Mães, Pais e Responsáveis do Município Delta procurou você, Promotor(a) de Justiça, porque dezenas de associadas relataram que, em 2026, tornou-se mais difícil a matrícula na educação infantil. Ao analisar os procedimentos de instrução sobre o tema, você verificou que o Município não atendeu às recomendações expedidas. A Associação deseja saber se é possível a adoção de medidas judiciais, bem como se crianças de qualquer idade podem ser beneficiadas. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

1. B)A matrícula na educação básica é obrigação do Estado e dever dos pais, independentemente de idade mínima.
2. C)O(A) Promotor(a) de Justiça poderá ajuizar ação para a garantia do direito das crianças acima de dois anos de idade, idade mínima fixada como de oferecimento obrigatório.
3. D)O atendimento em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade é de aplicação direta e imediata, porém a oferta de zero a quatro anos deve ser progressivamente ampliada.
4. E)É dever do Estado garantir escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar quatro anos de idade.

C5PGE RN 26
A respeito de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos em que a República Federativa do Brasil seja parte, bem como de suas repercussões na ordem jurídica brasileira, assinale a opção correta.

1. B)A cláusula de abertura constitucional torna excludentes os direitos constitucion ais e os direitos previstos em tratados internacionais.
2. C)As normas definidoras de direitos humanos previstas em convenções internacionais têm aplicação imediata no ordenamento jurídico brasileiro.
3. D)Os tratados intern acionais sobre direitos humanos que foram aprovados, a partir de 2004, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, têm status hierárquico de emendas constitucionais.
4. E)Segundo o STF, todos os tratados internacionais têm status jurídico supralegal, podendo paralisar a eficácia jurídica de qualquer disciplina normativa infraconstitucional com ela conflitante.

C6AMAZUL 2026
A Constituição Federal estabelece requisitos essenciais para o ingresso em cargos e empregos públicos, garantindo princípios como impessoalidade, igualdade de condições e acesso mediante critérios objetivos definidos em lei. Considerando a legislação aplicável aos concursos públicos, assinale a opção que apresenta um requisito constitucional para a investidura em cargo público.

C7MP/MT 2026
No ano de 2026, o Ministério Público vem realizando diversas fiscalizações em unidades prisionais. Em uma dessas unidades, constatou-se superlotação carcerária de 300% (trezentos por cento), além da inobservância de condições mínimas adequadas de encarceramento. Tais irregularidades também foram constatadas em vistorias efetuadas pela Defensoria Pública local e pela Ordem dos Advogados do Brasil. Com base no cenário descrito, considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

1. B)A superlotação carcerária consiste em problema que afeta todos os encarcerados na unidade prisional, sendo cabível apenas ação de cunho coletivo, não sendo a hipótese de impetrar habeas corpus.
2. C)O Supremo Tribunal Federal admite o uso de Reclamação junto à Corte, bem como o manejo de habeas corpus, na hipótese de defesa de direitos individuais homogêneos para afastar violação de direitos humanos de encarcerados.
3. D)A adoção de medidas alternativas em caso de superlotação carcerária, como a saída antecipada, depende de previsão legal, cabendo unicamente à Secretaria de Administração Penitenciária a gestão e o manejo das vagas.
4. E)Na hipótese de superlotação carcerária, havendo déficit de vagas, é possível a determinação de liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado em prisão domiciliar, vedado o cumprimento de penas restritivas de direito.

C8ALE/RO 2026
Com vistas a analisar um projeto de lei que versa sobre servidores públicos do Estado de Rondônia, Salete, servidora da Assembleia Legislativa do mencionado ente federativo, teve que analisar as peculiaridades das normas da respectiva Constituição Estadual acerca do tema. Assinale a afirmativa que indica a correta conclusão alcançada por Salete, à luz do disposto na Carta Estadual.

1. B)Inexiste qualquer vedação expressa quanto à nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento para o exercício de cargo em comissão ou de confiança.
2. C)Os servidores eleitos para dirigentes sindicais ficam à disposição do seu sindicato, com ônus para o destino, nas proporções delimitadas pela norma, dentre as quais a de que a categoria profissional cujo montante de servidores na base sindical seja de até 1000 (mil) servidores, terá direito a licenciar até 5 (cinco) servidores.
3. D)A remuneração e o subsídio mensal dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dos Poderes Executivo e Legislativo terão como limite o subsídio mensal do Governador e dos Deputados Estaduais, respectivamente.
4. E)Os servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário poderão ser transferidos ou removidos ex-officio para cargo ou função que devam exercer fora da localidade de sua residência, sem o seu consentimento, a qualquer momento.

C9ANSA 26
Com base na situação hipotética precedente e na dis ciplina constitucional da tutela jurisdicional das liberdades, julgue os itens a seguir. Texto base: João, cidadão brasileiro, pretende adotar medidas constitucionais para a proteção de direitos assegurados pela Constituição Federal de 1988. Em dada situação, ele pretende obter acesso a informações pessoais mantidas em banco de dados de entidade governamental; noutra, pretende questionar judicialmente ato administrativo que considera lesivo à moralidade administrativa e ao patrimônio público.

C10PGE/AC 2026
Ana foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessora Jurídica na Procuradoria-Geral do Estado do Acre, cargo este de livre nomeação e exoneração (ad nutum). Após seis meses de exercício, Ana comunicou formalmente à chefia imediata que se encontrava grávida. No mês seguinte, em razão de uma reestruturação administrativa, a Administração Pública Estadual editou um decreto exonerando Ana de suas funções. Ana, então, buscou o Poder Judiciário pleiteando a sua reintegração ou a indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade provisória. Com base na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e nas disposições constitucionais, assinale a afirmativa correta.

1. B)A servidora gestante, mesmo ocupante de cargo em comissão de livre exoneração, tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
2. C)O direito à estabilidade provisória da gestante aplica-se exclusivamente às trabalhadoras regidas pela CLT, não alcançando servidoras sob regime administrativo.
3. D)Ana faz jus apenas ao pagamento proporcional de férias e décimo terceiro salário, sendo vedada a indenização pelo período de estabilidade em cargos de confiança.
4. E)A Administração pode exonerar a servidora gestante desde que comprove que a exoneração se deu exclusivamente por conveniência administrativa, e não em razão da gravidez.

C11TJ/MS 2026
A Constituição Federal prevê que os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na lei máxima, e que a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado. Nesse contexto, quanto aos tribunais e juízes estaduais, assinale a afirmativa correta.

1. B)A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar, nos Estados em que o efetivo da Polícia Militar seja superior a vinte mil integrantes.
2. C)O Tribunal de Justiça não poderá funcionar descentralizadamente, vedadas as câmaras regionais, a fim de assegurar o acesso uniforme do jurisdicionado à justiça, em todas as fases do processo.
3. D)O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências de conciliação, vedadas as audiências de instrução e julgamento, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
4. E)Os Tribunais de Justiça são compostos do chamado quinto constitucional, que incide sobre membros da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública, de forma intercalada.

C12MP/ES 2026
A Constituição Federal estabelece um regime de colaboração para a organização dos sistemas de ensino e a garantia do direito à educação. Com relação a esse regime, assinale a afirmativa correta.

1. B)O regime de colaboração subordina os sistemas estaduais e municipais de educação ao sistema federal de ensino.
2. C)As responsabilidades são distribuídas conforme a capacidade financeira de cada ente, sem funções predefinidas.
3. D)A cooperação permite que cada ente organize seu sistema de ensino sem necessidade de articulação com os demais.
4. E)A União concentra a oferta direta da educação básica, cabendo aos demais entes executar ações complementares.

C14SEMEC PORTO VELHO/RO 26
A respeito do sistema constitucional orçamentário brasileiro, assinale a opção correta.

1. B)A transferência com finalidade definida caracteriza -se justamente por não vincular o recurso a nenhum programa específico, cabendo ao ente federado decidir livremente sua aplicação.
2. C)Os princípios da eficiência e da economicidade são estranhos à disciplina orçamentária, aplicando -se exclusivamente à administração pública em sua atuação administrativa ordinária, e não à execução das leis orçamentárias.
3. D)As emendas parlamentares de caráter impositivo permitem que recursos do orçamento da União sejam transferidos diretamente aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, podendo eles ser utilizados livremente para o pagamento de pessoal e de encargos referentes ao serviço da dívida desses entes.
4. E)A transferência especia l não possui destinação específica previamente definida, mas exige que ao menos 70% dos recursos transferidos sejam aplicados em despesas de capital.

C15TCE/SC 2026
Durante a execução de um convênio firmado entre a União e uma organização da sociedade civil para a execução de programa de assistência social, a Controladoria-Geral da União identificou irregularidades na aplicação dos recursos transferidos. Em paralelo, um grupo de cidadãos organizados encaminhou denúncia ao Tribunal de Contas da União relatando possível desvio de verbas. Diante desse cenário, que envolve simultaneamente mecanismos de controle interno, externo e social, e com base na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

1. B)O Tribunal de Contas da União não tem competência para fiscalizar entidades privadas que recebam recursos públicos federais, pois sua jurisdição se restringe aos órgãos e agentes da Administração Pública direta e indireta.
2. C)A denúncia encaminhada pelos cidadãos ao TCU configura exercício de controle social, modalidade reconhecida pela Constituição Federal de 1988, que atribui a qualquer cidadão legitimidade para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas.
3. D)O controle interno exercido pela CGU e o controle externo exercido pelo TCU são excludentes entre si, de modo que, instaurado o processo de controle externo pelo TCU, a CGU perde automaticamente a competência para apurar as mesmas irregularidades.
4. E)As decisões do Tribunal de Contas da União que imputam débito ou aplicam multa têm eficácia de título executivo, mas sua execução judicial depende de provocação do Ministério Público Federal, não podendo ser promovida diretamente pela União.

C18CGM PORTO VELHO/RO 26
Assinale a opção correta em relação ao controle parlamentar e ao controle pelos tribunais de contas.

1. B)A competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é aplicável tanto aos decretos de natureza regulamentar quanto aos decretos autônomos que invadam a reserva de lei formal.
2. C)No exercício de suas atribuições institucio nais de apuração de fato determinado, as comissões parlamentares de inquérito detêm competência para determinar a quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados, bem como para decretar a indisponibilidade de seus bens como medida cautelar.
3. D)O comparecimento de ministro de Estado perante a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, para prestar informações sobre assunto previamente determinado, é ato de natureza discricionária e cortesia institucional, não se exigindo justificativa formal para sua eventual ausência.
4. E)O ato normativo do Poder Executivo que exorbite dos limites da delegação legislativa ou do poder regulamentar poderá ser diretamente anulado pelo Congresso Nacional, o que gerará efeitos retroativos ( ex tunc ) sobre as relações jurídicas já constituídas.

C19TRF2 2026
Uma grande plataforma digital de intermediação de serviços passou a dominar quase integralmente o mercado nacional, utilizando estratégias agressivas de preços para eliminar concorrentes menores. Ao mesmo tempo, passou a exigir de seus fornecedores cláusulas contratuais que os impediam de oferecer produtos e serviços por valores inferiores em outras plataformas digitais. Diante desse cenário, economistas e juristas passaram a discutir quais princípios da ordem econômica devem orientar a atuação estatal para enfrentar situações dessa natureza, considerando o modelo constitucional brasileiro. À luz do Art. 170 da Constituição Federal, assinale a afirmativa que melhor expressa a correta compreensão sistemática dos princípios da ordem econômica aplicáveis ao caso.

1. B)A livre iniciativa possui caráter absoluto no texto constitucional, de modo que eventual posição dominante de mercado não autoriza medidas estatais voltadas à preservação do equilíbrio concorrencial.
2. C)A livre concorrência e a defesa do consumidor são princípios autônomos da ordem econômica e podem justificar a atuação estatal mesmo em ambientes regidos predominantemente pela iniciativa privada.
3. D)A função social da propriedade restringe-se à propriedade imobiliária urbana e rural, não sendo aplicável a modelos empresariais baseados em ativos digitais.
4. E)A busca do pleno emprego constitui diretriz programática desvinculada da estrutura da ordem econômica, não influenciando a interpretação das relações empresariais.

C23TJ/CE 2025
João, Juiz de Direito de segunda entrância do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, que faz parte do primeiro quinto da lista de antiguidade, tomou conhecimento de que o Magistrado titular da 2ª Vara Cível da Comarca Beta tinha sido removido, estando vago o respectivo órgão jurisdicional, que integra a entrância especial. Em razão do seu interesse em ocupar o referido órgão, João consultou a sistemática vigente em relação à possibilidade de se oferecer para a promoção, bem como em relação aos requisitos a serem atendidos. Assinale a opção que apresenta, corretamente, a conclusão a que João chegou.

1. B)A promoção somente deve anteceder a remoção no critério de merecimento.
2. C)A promoção somente deve anteceder a remoção caso o critério seja a antiguidade, sendo a antiguidade aferida em todas as entrâncias.
3. D)A remoção deve anteceder a promoção, tanto no critério de antiguidade como no de merecimento, sendo a antiguidade aferida na entrância do interessado.
4. E)A promoção, no critério de antiguidade ou no de merecimento, deve anteceder a remoção em qualquer hipótese, sendo a antiguidade aferida em todas as entrâncias.

C25MPU 2025
Em determinada relação processual, o autor da ação sustentou que o seu direito à honra foi violado em razão de expressões ofensivas exaradas pelo réu, o que o levou a pedir a reparação dos danos morais que sofrera. O réu, por sua vez, argumentou que deveria ser reconhecido o seu direito fundamental à liberdade de expressão. O órgão jurisdicional competente, ao julgar a demanda, decidiu, corretamente, que:

1. B)o direito preponderante, considerado de modo abstrato, também será preponderante na situação concreta;
2. C)o direito do réu, considerado de modo abstrato, ocupa uma posição preferente em relação ao direito do autor;
3. D)os referidos direitos fundamentais, que se encontram em colisão, ensejam o surgimento de posições jurídicas definitivas;
4. E)os referidos direitos fundamentais, que se encontram em colisão, devem ser ponderados conforme as circunstâncias do caso concreto.