Matéria 03
Ética no Serviço Público
O que o edital pede nesta matéria
- 11 Código de Ética do IBGE (disponível, para download, no endereço eletrônico https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv98031.pdf).
- 22 Lei nº 8.112/1990 e suas alterações (art. 116, incisos I a IV, inciso V, alíneas a e c, incisos VI a XII e parágrafo único; art. 117, incisos I a VI e IX a XIX; art. 118 a art. 126; art. 127, incisos I a III; art. 132, incisos I a VII, e IX a XIII; art. 136 a art. 141; art. 142, incisos I, primeira parte, II e III, e §1º a §4º).
Ética no Serviço Público · Capítulo 7
Código de Ética do IBGE e princípios da administraçãoLei 8.112/1990: proibições, demissão e incompatibilidade
Itens do edital:
- 1. 1 Código de Ética do IBGE (disponível, para download, no endereço eletrônico https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv98031.pdf).
- 2. 2 Lei nº 8.112/1990 e suas alterações (art. 116, incisos I a IV, inciso V, alíneas a e c, incisos VI a XII e parágrafo único; art. 117, incisos I a VI e IX a XIX; art. 118 a art. 126; art. 127, incisos I a III; art. 132, incisos I a VII, e IX a XIII; art. 136 a art. 141; art. 142, incisos I, primeira parte, II e III, e §1º a §4º).
7.1 Pré-teste
Responda antes de ler a teoria. O gabarito está no fim do capítulo.
P1inédita
Durante uma entrevista telefônica, o agente do IBGE deve explicar ao informante por que os dados são solicitados e preservar o sigilo das informações individuais obtidas na pesquisa. Assinale a conduta adequada.
- A)Compartilhar respostas identificáveis com conhecidos, se não houver divulgação pública.
- B)Utilizar os dados individuais apenas para os fins institucionais autorizados e preservar seu sigilo.
- C)Alterar resposta considerada improvável para aproximá-la da média do município.
- D)Informar nomes e respostas a outro pesquisador sem necessidade funcional.
- E)Prometer ao informante que seus dados serão usados para fins comerciais.
P2inédita
Uma servidora recebe ordem manifestamente ilegal para retirar documento público do processo e descartá-lo. À luz dos deveres funcionais, ela deve cumprir a ordem por ter sido emitida por sua chefia imediata?
- A)Sim, porque toda ordem hierárquica prevalece sobre o dever de legalidade.
- B)Sim, desde que registre por escrito que a ordem veio da chefia.
- C)Não, deve cumprir apenas ordens legais e comunicar a irregularidade pelos meios próprios.
- D)Não, mas deve destruir o documento para evitar conflito no setor.
- E)Sim, se a chefia prometer assumir eventual responsabilidade disciplinar.
P3inédita
Em uma ligação, um informante oferece presente de valor relevante para que o agente registre uma informação de modo favorável à sua empresa. O agente pode aceitar, desde que mantenha o registro fiel?
- A)Sim, pois a fidelidade do registro elimina qualquer problema ético.
- B)Sim, se o presente for entregue após o encerramento da entrevista.
- C)Sim, desde que declare o presente ao supervisor no fim do mês.
- D)Não, deve recusar vantagem ligada à atividade e manter tratamento imparcial.
- E)Não, mas pode pedir que o presente seja entregue a um colega.
7.2 O que cai
- 1. 1 Código de Ética do IBGE (disponível, para download, no endereço eletrônico https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv98031.pdf): 28 questões da FGV e Cebraspe, 2024–2025
- 2. 2 Lei nº 8.112/1990 e suas alterações (art. 116, incisos I a IV, inciso V, alíneas a e c, incisos VI a XII e parágrafo único; art. 117, incisos I a VI e IX a XIX; art. 118 a art. 126; art. 127, incisos I a III; art. 132, incisos I a VII, e IX a XIII; art. 136 a art. 141; art. 142, incisos I, primeira parte, II e III, e §1º a §4º): 11 questões da FGV e Cebraspe, 2024–2026
7.3 Teoria
Ética e disciplina do servidor caem em quase toda prova do cargo. A diferença entre o que o código orienta e o que a lei proíbe decide a maior parte dos itens desta matéria.
7.3.1 Código de Ética do IBGE e princípios da administração
Conceito. Ética no serviço público é o conjunto de condutas que se espera de quem exerce função pública, inclusive nas situações que nenhuma lei descreve com detalhe. Lei e ética se complementam. A lei define o que é proibido e prevê a punição. O código de ética orienta a conduta desejada e serve de referência para o servidor.
Base constitucional. O art. 37, caput, da Constituição Federal fixa os princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Eles orientam qualquer decisão do servidor, inclusive quando a lei é omissa sobre o caso concreto.
Código de Ética do IBGE. O código do instituto reúne deveres e condutas esperadas do servidor da instituição. O texto integral, disponível na biblioteca do IBGE, é a fonte de referência. Como o código orienta, e não tipifica infração, a leitura correta é esta: a conduta prevista no código é o padrão esperado; a conduta que a lei proíbe é infração disciplinar, com as consequências que ela prevê.
Regra geral para julgar uma conduta. Faça três perguntas. A primeira: a lei proíbe expressamente? Se sim, a conduta é infração, e o inciso aplicável deve ser identificado. A segunda: a conduta foi praticada em razão do cargo? Se sim, incide o inciso que trata de vantagem ou de uso da função. A terceira: a conduta se afasta do padrão do código? Se sim, há desvio de conduta, ainda que a lei não a descreva com essas palavras.
Exceções que a banca cobra.
- Presente: a Lei 8.112/1990, art. 117, XII, proíbe receber presente ou vantagem em razão das atribuições. O elemento decisivo é a relação com a função, e não apenas o valor do presente.
- Proveito de terceiro: o art. 117, IX, proíbe valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem. O benefício pode ser de um parente, e não do próprio servidor.
- Parentesco e representação: o art. 117, XI, proíbe atuar como procurador ou intermediário junto a repartições, mas tem exceções para benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.
- Sigilo: o art. 132, IX, trata como causa de demissão a revelação de segredo do qual o servidor se apropriou em razão do cargo. Dados de informantes são o exemplo mais próximo da função do agente de pesquisas.
| Norma | O que trata | Natureza |
|---|---|---|
| Constituição Federal, art. 37, caput | Princípios da administração pública | Base constitucional |
| Lei 8.112/1990 | Deveres, proibições e demissão do servidor | Infração disciplinar e penalidade |
| Código de Ética do IBGE | Condutas esperadas do servidor da instituição | Orientação institucional |
Casos de atendimento. Veja como as regras se aplicam ao dia a dia do trabalho de campo:
| Situação | Norma | Leitura |
|---|---|---|
| Servidor aceita dinheiro de informante para pular um questionário | Lei 8.112/1990, art. 117, XII | Infração, por vantagem em razão das atribuições |
| Servidor usa o veículo do órgão em viagem particular | Lei 8.112/1990, art. 117, XVI | Infração, por uso de recurso material |
| Servidor comenta com vizinho dados de um domicílio pesquisado | Lei 8.112/1990, art. 132, IX | Possível causa de demissão, se houve revelação de segredo do cargo |
Erro típico. O candidato responde pela impressão pessoal, como “não é grave”, e não pela norma. Na prova, a pergunta é o que a lei ou o código diz, e não o que parece razoável. Revise a resposta com o texto da norma à vista.
Exemplo resolvido
Um agente recebe de um informante, durante a visita e em razão da função, um vale-presente de valor alto, e o aceita. Julgue o item: a conduta é infração prevista na Lei 8.112/1990, art. 117, XII.
- O inciso XII proíbe receber presente ou vantagem em razão das atribuições.
- O vale foi recebido durante a visita, ou seja, em razão da função.
- Logo, a conduta é infração, e o item está certo.
Base legal: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput; Lei 8.112/1990, art. 117, XII; Lei 8.112/1990, art. 117, IX; Lei 8.112/1990, art. 117, XI; Lei 8.112/1990, art. 117, XVI; Lei 8.112/1990, art. 132, IX; Código de Ética do IBGE
Ética e dever funcional
| Fonte | Função | Efeito | Base legal |
|---|---|---|---|
| Constituição | Fixa princípios da administração pública | Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência | art. 37 |
| Lei 8.112/1990 | Define deveres, proibições e penalidades | Violação pode configurar infração disciplinar | Lei 8.112/1990 |
| Código de Ética do IBGE | Orienta condutas esperadas na instituição | Padrão de conduta, não tipificação disciplinar autônoma | Código de Ética do IBGE |
| Presente ou vantagem | Veda recebimento em razão das atribuições | Valor não elimina o vínculo funcional | art. 117, XII |
| Proveito de terceiro | Veda uso do cargo para beneficiar a si ou outrem | Beneficiário pode ser parente | art. 117, IX |
| Sigilo | Revelação de segredo obtido em razão do cargo | Pode ser causa de demissão | art. 132, IX |
Esquema
Decidir se a conduta é infração
1Verifique se a lei proíbe
Identifique o inciso do art. 117
2Verifique a relação com o cargo
A conduta ocorreu em razão das atribuições?
3Compare com o padrão do código
Desvio de conduta, mesmo sem tipificação
4Aplique a consequência prevista
Demissão, nos casos do art. 132
7.3.2 Lei 8.112/1990: proibições, demissão e incompatibilidade
Proibições do servidor. O art. 117 da Lei 8.112/1990 lista, em 19 incisos, o que é proibido ao servidor. A banca escolhe alguns deles para montar a questão. Veja os mais usados em situações do cargo:
| Inciso | Proibição | Exemplo no cargo |
|---|---|---|
| IX | Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem | Usar a função para favorecer um parente |
| XI | Atuar como procurador ou intermediário junto a repartições | Intermediar pedido de terceiro no próprio órgão |
| XII | Receber propina, comissão, presente ou vantagem em razão das atribuições | Aceitar dinheiro de informante |
| XVI | Usar pessoal ou recursos materiais em atividades particulares | Usar o veículo de serviço em viagem pessoal |
Exceções que derrubam o candidato. A proibição do inciso XI não alcança benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, nem de cônjuge ou companheiro. O inciso X veda participar de gerência ou administração de sociedade privada e exercer comércio, mas o parágrafo único admite a participação nos conselhos de empresas em que a União tenha participação e o gozo de licença para tratar de interesses particulares. Essas exceções são o ponto em que a banca testa a leitura literal do texto.
Demissão. O art. 132 enumera as hipóteses em que a demissão é aplicada. Para o cargo, destacam-se a revelação de segredo do qual o servidor se apropriou em razão do cargo, a corrupção e a transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117:
| Inciso do art. 132 | Causa de demissão |
|---|---|
| I | Crime contra a administração pública |
| IV | Improbidade administrativa |
| IX | Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo |
| XI | Corrupção |
| XIII | Transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117 |
Incompatibilidade após a demissão. O art. 137 trata do retorno ao serviço público federal. Pela regra do caput, a demissão ou a destituição de cargo em comissão por infração ao art. 117, incisos IX e XI, impede nova investidura em cargo federal pelo prazo de 5 anos. O parágrafo único veda o retorno, sem prazo indicado, de quem foi demitido ou destituído por infração dos incisos I, IV, VIII, X e XI do art. 132. A diferença entre prazo e proibição sem prazo é o que a banca cobra.
Deveres do servidor (art. 116). Entre os deveres, destacam-se: cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais (inciso IV); levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo (VI); guardar sigilo sobre assunto da repartição (VIII); e representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder (XII), pela via hierárquica (parágrafo único).
Penalidades (art. 127). São penalidades disciplinares a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada.
Prescrição e dever de apurar (arts. 142 e 143). A ação disciplinar prescreve em 5 anos nas infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; em 2 anos, na suspensão; e em 180 dias, na advertência. O prazo começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido (art. 142, § 1º), e a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final (§ 3º). A autoridade que tiver ciência de irregularidade é obrigada a promover a apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, com ampla defesa ao acusado (art. 143).
Erro típico. O candidato lê demissão como sinônimo de afastamento e perde a diferença entre sanção e proibição de retorno. Leia o inciso citado no enunciado diretamente no texto do artigo.
Base legal: Lei 8.112/1990, art. 117, IX; Lei 8.112/1990, art. 117, X e parágrafo único; Lei 8.112/1990, art. 117, XI; Lei 8.112/1990, art. 117, XII; Lei 8.112/1990, art. 117, XVI; Lei 8.112/1990, art. 132; Lei 8.112/1990, art. 137, caput e parágrafo único
Proibições e sanções
| Conduta ou tema | Regra | Consequência ou exceção | Base legal |
|---|---|---|---|
| Proveito pessoal ou alheio | Proibido valer-se do cargo para obter proveito | Transgressão pode levar à demissão | art. 117, IX; art. 132, XIII |
| Representação ou intermediação | Proibida junto a repartições | Exceção para benefício previdenciário ou assistencial de parentes até segundo grau e cônjuge/companheiro | art. 117, XI |
| Presente e vantagem | Proibidos quando recebidos em razão das atribuições | Elemento decisivo é relação com a função | art. 117, XII |
| Recursos materiais | Vedado uso de pessoal ou material em atividade particular | Inclui veículo do órgão | art. 117, XVI |
| Demissão | Inclui revelação de segredo, corrupção e transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117 | Sanção disciplinar | art. 132, IX; art. 132, XI; art. 132, XIII |
| Incompatibilidade de retorno | Infrações dos incisos IX e XI do art. 117 impedem nova investidura federal por cinco anos | Infrações específicas do art. 132, parágrafo único, vedam retorno sem prazo indicado | art. 137 |
Comparação
Art. 137: prazo e proibição sem prazo
| Caput | Parágrafo único |
|---|---|
| Infração ao art. 117, IX e XI | Demissão por causas do art. 132, I, IV, VIII, X e XI |
| Incompatibilidade de 5 anos | Não pode retornar ao serviço federal, sem prazo |
Pegadinha de prova
Presente e razão do cargo
A proibição do inciso XII depende de o presente ser recebido em razão das atribuições. A banca altera esse elemento para testar a leitura.
Pegadinha de prova
Prescrição disciplinar: 5 anos, 2 anos e 180 dias
Demissão: 5 anos. Suspensão: 2 anos. Advertência: 180 dias. O prazo conta da data em que o fato se tornou conhecido, e não da data em que ocorreu (Lei 8.112/1990, art. 142, I a III e § 1º).
Atenção
Prazo de 5 anos e proibição sem prazo
O art. 137 caput fixa 5 anos para as infrações dos incisos IX e XI do art. 117. O parágrafo único veda o retorno, sem prazo, nas hipóteses dos incisos I, IV, VIII, X e XI do art. 132.
7.4 Exemplo resolvido
Segundo a Lei 8.112/1990, é proibido ao servidor receber, em razão de suas atribuições, um presente de fornecedor do órgão. A alternativa correta é: A) A conduta é permitida, desde que o presente seja divulgado. B) A conduta é proibida, por força do art. 117, XII. C) A conduta é permitida, pois não há dinheiro envolvido. D) A conduta é proibida apenas para ocupantes de cargo em comissão. E) A conduta é irrelevante para a lei disciplinar.
- O art. 117, XII, proíbe receber presente ou vantagem em razão das atribuições.
- O presente foi recebido em razão do cargo, de um fornecedor do órgão.
- Logo, a conduta é proibida, e a resposta é a alternativa B.
Resposta: B) A conduta é proibida, por força do art. 117, XII.
7.5 Fixação
Questões inéditas.
F1inédita
Um servidor percebe que um processo administrativo está parado por erro de encaminhamento e não tem atribuição para decidir o mérito. Qual é a atitude adequada?
- A)Aguardar indefinidamente, pois somente a chefia pode movimentar qualquer processo.
- B)Retirar o processo da repartição para concluí-lo em casa sem autorização.
- C)Encaminhar o processo à unidade competente e registrar a providência adotada.
- D)Arquivar o processo sem decisão para reduzir o volume de trabalho.
- E)Alterar a data de entrada para ocultar o atraso ocorrido no setor.
F2inédita
Um servidor pretende ajudar a irmã em pedido de benefício previdenciário perante repartição pública. Sobre a exceção da Lei nº 8.112/1990 à proibição de atuar como procurador ou intermediário, é correto afirmar que
- A)A exceção existe apenas para benefício previdenciário ou assistencial de parente até o segundo grau, cônjuge ou companheiro.
- B)A exceção autoriza representar qualquer pessoa em qualquer processo administrativo.
- C)A exceção abrange somente parentes de primeiro grau e não alcança irmãos.
- D)A exceção permite intermediar negócio privado junto a qualquer órgão público.
- E)A exceção depende de autorização informal do chefe imediato e não tem limite de parentesco.
F3inédita
Uma servidora deixa de comparecer ao serviço por vários dias consecutivos, sem justificativa, com intenção de abandonar o cargo. Qual é o procedimento correto da administração?
- A)A ausência converte-se automaticamente em demissão, sem processo administrativo.
- B)A apuração é dispensável se a chefia confirmar verbalmente a intenção.
- C)A penalidade cabível é advertência, pois a ausência nunca constitui abandono.
- D)A administração deve instaurar procedimento e assegurar contraditório e ampla defesa.
- E)Apenas o Judiciário pode apurar abandono de cargo de servidor federal.
F4inédita
Ao constatar possível infração disciplinar punível com suspensão, qual é o prazo prescricional previsto em lei e a partir de quando ele é contado?
- A)O prazo prescricional é de cinco anos, contado sempre da data em que o fato ocorreu.
- B)O prazo para suspensão é de dois anos, contado da ciência do fato pela autoridade competente.
- C)O prazo para suspensão é de 180 dias, contado da data da instauração do processo.
- D)A prescrição somente começa após decisão final da comissão processante.
- E)A infração disciplinar não prescreve se envolver servidor em estágio probatório.
7.6 Caderno de questões
Questões oficiais extras para praticar.
C1FUB 25
Julgue os próximos itens com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n. O servidor público tem o dever de abster-se de exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
( ) Certo ( ) Errado
C2PF 25 ADM
A prestação de serviços, ainda que eventuais, por agente público a empresa cuja atividade seja fiscalizada pelo ente ao qual o agente público está vinculado constitui situação de conflito de interesses.
( ) Certo ( ) Errado
C3PREF. BOA VISTA 25 SAUDE
Conforme o Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994), é vedado ao servidor público I utilizar-se do cargo ou função para obter qualquer favorecimento, ainda que para outrem. II permitir que caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores. III iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite de atendimento em serviços públicos. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
- B)Apenas o item II está certo.
- C)Apenas os itens I e III estão certos.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
- E)Todos os itens estão certos.
C4IBAMA 2025
O servidor público pode retirar da repartição pública qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público, desde que esteja legalmente autorizado.
( ) Certo ( ) Errado
C5CAU/MG 2025
Julgue os itens subsequentes, de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e com a Resolução do CAU/BR n. O servidor não pode omitir ou falsear a verdade, ainda que esta seja contrária aos interesses da própria administração pública.
( ) Certo ( ) Errado
C6PREF CACHOEIRO 24 - ADM
A respeito da ética e da moral no serviço público, julgue os itens que seguem. A ausência injustificada do servidor no local de trabalho, apesar de indesejável, não será tida como fato de desmoralização do serviço público, exceto se implicar decréscimo de produtividade.
( ) Certo ( ) Errado
C7MPS 2024
A sujeição ao Código de Ética do Servidor Público Federal alcança a prestação de serviços permanentes, temporários ou excepcionais, desde que haja retribuição financeira e ligação, direta ou indireta, a qualquer órgão do poder estatal federal, incluídas as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
( ) Certo ( ) Errado
C8MCTI INSA 24
Julgue os itens a seguir à luz do Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n. No inquérito administrativo, o defensor dativo designado para defender o indiciado revel deve ser ocupante de cargo efetivo de mesmo nível ou superior ao do indiciado, ou ter escolaridade igual ou superior à dele.
( ) Certo ( ) Errado
C9MPGO 24 SERVIDOR
Conforme o citado código de ética, o atendimento ao interesse particular, nas situações concretas enfrentadas pela administração pública, é permitido desde que esteja alinhado com o atendimento ao interesse público.
( ) Certo ( ) Errado
C10PF 25 ADM
Acerca da ética no serviço público, julgue os itens que se seguem. A moralidade é princípio que rege a atuação da administração pública.
( ) Certo ( ) Errado
C11CODEVASF 2024
Julgue os itens subsequentes, com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal (Decreto n. O servidor deve utilizar os conhecimentos que detém e as tecnologias ao seu alcance para desempenhar eficientemente as atribuições do cargo que ocupa.
( ) Certo ( ) Errado
C12FUB 25
Julgue os próximos itens com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n. A penalidade de suspensão é aplicável a servidor público federal em caso de reincidência de falta punida com advertência e não pode exceder de trinta dias.
( ) Certo ( ) Errado
C13TRF6 24
A comissão de ética pode aplicar ao servidor faltoso a penalidade de demissão, quando cabível, conforme fundamentação constante do respectivo parecer.
( ) Certo ( ) Errado
C14PREF. CACHOEIRO 24 - GUARDA
A respeito dos fundamentos da ética na administração pública, julgue os itens a seguir. Considere que um guarda civil municipal tenha presenciado seu chefe receber propina e, após refletir um mês sobre o que deveria fazer, tenha decidido representá-lo, expondo o fato às autoridades competentes. Nesse caso hipotético, a conduta do guarda civil está integralmente em conformidade com as normas éticas.
( ) Certo ( ) Errado
C15PF 25 ADM
Acerca da ética no serviço público, julgue os itens que se seguem. O Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994) estabelece como dever fundamental do servidor público a imediata comunicação a seus superiores de qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, bem como a exigência das providências cabíveis.
( ) Certo ( ) Errado
C16PREF CACHOEIRO 24
Em relação a ética e função pública, julgue os itens subsequentes. É vedado ao servidor público se abster, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público.
( ) Certo ( ) Errado
C17PF 25 ADM
Acerca da ética no serviço público, julgue os itens que se seguem. Ao servidor público é defeso ser, em decorrência do seu espírito de solidariedade, conivente com condutas imorais, ilegais ou aéticas no exercício da função pública.
( ) Certo ( ) Errado
C18PREF CACHOEIRO 24
No que concerne à ética no serviço público, julgue os itens a seguir. É dever do servidor público participar de estudos que estejam relacionados ao aperfeiçoamento do exercício de suas funções.
( ) Certo ( ) Errado
C19IBAMA 2025
A prática da função pública é tida como exercício profissional e está desvinculada da vida particular do servidor público.
( ) Certo ( ) Errado
C20PREF CACHOEIRO 24
No que concerne à ética no serviço público, julgue os itens a seguir. O servidor público deve compatibilizar o respeito à hierarquia com a probidade, a lealdade e a justeza de sua conduta, devendo resistir a pressões e comandos superiores que visem obter vantagens pessoais.
( ) Certo ( ) Errado
C21PREF. BOA VISTA 25 SAUDE
No contexto da administração pública, os princípios e valores éticos devem orientar a conduta dos servidores. Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público (Decreto n.º 1.171/1994), assinale a opção correta.
- A)Para a observância dos princípios éticos no setor público, a função pública deve ser entendida como apartada da vida particular de cada servidor.
- B)A moralidade na administração pública se restringe à distinção entre o bem e o mal.
- C)O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade jamais pode ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar.
- D)Os princípios éticos devem ser aplicados na administração pública apenas em situações de conflito.
- E)A ética pública complementa os princípios da administração pública, entre os quais estão a moralidade e a legalidade, visando promover integridade e justiça.
C22FUB 25
Julgue os próximos itens com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n. A revelação, antes da divulgação oficial, de uma medida econômica capaz de afetar o preço de um serviço é considerada ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
( ) Certo ( ) Errado
C23FUB 25
Julgue os próximos itens com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n. Em procedimentos licitatórios, devem ser desclassificadas as propostas em desobediência às especificações técnicas pormenorizadas no edital e com vícios insanáveis.
( ) Certo ( ) Errado
C24FUB 25
Julgue os próximos itens com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n. Embora os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não estejam expressamente previstos na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, os atos dos servidores públicos devem observar os fundamentos desses princípios.
( ) Certo ( ) Errado
C25PREF CACHOEIRO 24
Em relação a ética e função pública, julgue os itens subsequentes. Cabe ao servidor público tratar com zelo documentos que deva encaminhar para providências.
( ) Certo ( ) Errado
7.7 Gabarito comentado
P1inédita · pré-testeResposta: B
- A: A ausência de divulgação oficial não autoriza compartilhar informação individual.
- C: O agente não pode fabricar ou ajustar respostas para produzir resultado esperado.
- D: Acesso a dados identificáveis exige necessidade e autorização funcional, não mera condição de pesquisador.
- E: Finalidade comercial é incompatível com a finalidade da pesquisa pública.
P2inédita · pré-testeResposta: C
- A: Hierarquia não afasta a exceção expressa para ordem manifestamente ilegal.
- B: Registrar a ordem não transforma seu conteúdo ilegal em dever funcional.
- D: Destruir o documento repetiria a conduta ilícita em vez de preservar a regularidade.
- E: Promessa da chefia não elimina a responsabilidade individual.
P3inédita · pré-testeResposta: D
- A: Registro fiel não torna aceitável uma vantagem ligada à função.
- B: O momento da entrega não elimina o vínculo com a atividade pública.
- C: Informar posteriormente não autoriza aceitar a vantagem.
- E: Transferir o benefício a colega não corrige sua origem imprópria.
F1inéditaResposta: C
- A: A inércia contraria o dever de zelo e presteza no serviço.
- B: Retirar documento ou processo sem anuência é vedado.
- D: Arquivar sem competência e sem decisão adequada não resolve o encaminhamento.
- E: Alterar registro para ocultar atraso viola a integridade documental.
F2inéditaResposta: A
- B: A exceção é limitada quanto ao assunto e às pessoas, não é geral.
- C: Irmãos estão abrangidos pelo limite legal de parentesco até segundo grau.
- D: A norma não autoriza intermediar qualquer negócio privado.
- E: A lei define a exceção; não a condiciona a autorização informal da chefia.
F3inéditaResposta: D
- A: A penalidade não pode ser aplicada sem apuração e defesa.
- B: Relato verbal não substitui procedimento administrativo regular.
- C: Abandono de cargo está entre as hipóteses de demissão.
- E: A administração federal tem competência disciplinar, sem excluir controle judicial.
F4inéditaResposta: B
- A: Cinco anos corresponde a penalidades mais graves, não à suspensão; o marco indicado também está incorreto.
- C: O prazo legal para suspensão não é 180 dias nem se inicia automaticamente com a instauração.
- D: A prescrição começa com o conhecimento do fato pela autoridade competente, com regras de interrupção legais.
- E: A condição de estágio probatório não elimina a prescrição disciplinar.
C1cadernoResposta: Certo
O item está certo: o Decreto nº 1.171/1994 veda o uso da função pública para finalidade estranha ao interesse público, ainda que não haja violação formal à lei.
Fonte: FUB 25
C2cadernoResposta: Certo
O item está certo: a Lei nº 12.813/2013 considera conflito de interesses prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa fiscalizada pelo órgão de vínculo.
Fonte: PF 25 ADM
C3cadernoResposta: E
A alternativa E está correta: os três itens são vedações previstas no Decreto nº 1.171/1994, relativas a favorecimento, interesses pessoais e atendimento enganoso.
Fonte: PREF. BOA VISTA 25 SAUDE
C4cadernoResposta: Certo
O item está certo: o Decreto nº 1.171/1994 veda retirar bens públicos sem autorização legal; com autorização, a retirada é permitida.
Fonte: IBAMA 2025
C5cadernoResposta: Certo
O item está certo: o Código de Ética do Servidor Público veda omitir ou falsear a verdade, mesmo quando contrária aos interesses da Administração.
Fonte: CAU/MG 2025
C6cadernoResposta: Errado
O item está errado: o Decreto nº 1.171/1994 considera a ausência injustificada fator de desmoralização do serviço público, independentemente da produtividade.
Fonte: PREF CACHOEIRO 24 - ADM
C7cadernoResposta: Errado
O item está errado: o Decreto nº 1.171/1994 alcança quem presta serviço mesmo sem retribuição financeira, desde que ligado à Administração Pública Federal.
Fonte: MPS 2024
C8cadernoResposta: Certo
O item está certo: a Lei nº 8.112/1990 prevê que o defensor dativo tenha cargo de nível igual ou superior, ou escolaridade igual ou superior à do indiciado.
Fonte: MCTI INSA 24
C9cadernoResposta: Certo
O item está certo: o interesse particular pode ser atendido quando compatível com o interesse público e com as normas éticas aplicáveis.
Fonte: MPGO 24 SERVIDOR
C10cadernoResposta: Certo
O item está certo: a moralidade é princípio expresso da Administração Pública no artigo 37 da Constituição Federal.
Fonte: PF 25 ADM
C11cadernoResposta: Certo
O item está certo: o Decreto nº 1.171/1994 orienta o servidor a usar seus conhecimentos e recursos disponíveis para desempenhar eficientemente suas atribuições.
Fonte: CODEVASF 2024
C12cadernoResposta: Errado
O item está errado: a Lei nº 8.112/1990 estabelece suspensão de até 90 dias, não o limite de 30 dias afirmado.
Fonte: FUB 25
C13cadernoResposta: Errado
O item está errado: a comissão de ética aplica censura, e não demissão; penalidades disciplinares são competência da autoridade administrativa.
Fonte: TRF6 24
C14cadernoResposta: Errado
O item está errado: a comunicação do recebimento de propina deve ser imediata; esperar um mês não atende ao dever ético de pronta comunicação.
Fonte: PREF. CACHOEIRO 24 - GUARDA
C15cadernoResposta: Certo
O item está certo: o Decreto nº 1.171/1994 prevê como dever comunicar imediatamente aos superiores atos contrários ao interesse público e exigir providências.
Fonte: PF 25 ADM
C16cadernoResposta: Errado
O item está errado: a vedação recai sobre exercer a função com finalidade estranha ao interesse público; não é vedado abster-se desse uso.
Fonte: PREF CACHOEIRO 24
C17cadernoResposta: Certo
O item está certo: o servidor não pode ser conivente com condutas imorais, ilegais ou antiéticas, ainda que invoque solidariedade.
Fonte: PF 25 ADM
C18cadernoResposta: Certo
O item está certo: participar de estudos voltados ao aperfeiçoamento das funções é dever ético do servidor público.
Fonte: PREF CACHOEIRO 24
C19cadernoResposta: Errado
O item está errado: o Decreto nº 1.171/1994 afirma que a função pública se integra à vida particular do servidor, e sua conduta repercute na vida funcional.
Fonte: IBAMA 2025
C20cadernoResposta: Certo
O item está certo: o servidor deve respeitar a hierarquia sem abrir mão da probidade e resistir a ordens que busquem vantagens pessoais.
Fonte: PREF CACHOEIRO 24
C21cadernoResposta: E
A alternativa E está correta: a ética pública complementa legalidade e moralidade e orienta a integridade e a justiça na atuação administrativa.
Fonte: PREF. BOA VISTA 25 SAUDE
C22cadernoResposta: Certo
O item está certo: a Lei de Improbidade Administrativa inclui revelar, antes da divulgação oficial, medida econômica capaz de afetar preços como ato contra princípios administrativos.
Fonte: FUB 25
C23cadernoResposta: Certo
O item está certo: a Lei nº 14.133/2021 determina a desclassificação de propostas com vícios insanáveis ou desconformidade técnica com o edital.
Fonte: FUB 25
C24cadernoResposta: Errado
O item está errado: a Lei nº 9.784/1999 prevê expressamente razoabilidade e proporcionalidade entre os princípios do processo administrativo federal.
Fonte: FUB 25
C25cadernoResposta: Certo
O item está certo: o Código de Ética determina que documentos encaminhados para providências sejam tratados com zelo.
Fonte: PREF CACHOEIRO 24
7.8 Revisão relâmpago e mapa de revisão
- A Constituição, no art. 37, caput, lista legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- O código de ética orienta a conduta; a lei disciplinar define a infração.
- Presente recebido em razão das atribuições é proibido pelo art. 117, XII.
- Usar o cargo para proveito de terceiro é proibido pelo art. 117, IX.
- Usar material ou pessoal da repartição em atividade particular é proibido pelo art. 117, XVI.
- Revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo é causa de demissão (art. 132, IX).
- Demissão por infração ao art. 117, IX e XI impede nova investidura por 5 anos (art. 137).
- Parágrafo único do art. 137 veda o retorno, sem prazo, nas hipóteses do art. 132, I, IV, VIII, X e XI.
- Ordem manifestamente ilegal não deve ser cumprida (art. 116, IV); o servidor deve representar contra ilegalidade (art. 116, XII).
- Prescrição disciplinar: 5 anos (demissão), 2 anos (suspensão) e 180 dias (advertência), contados do conhecimento do fato (art. 142).
Mapa de revisão
Reveja este capítulo em 1, 7 e 30 dias.
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