1. Quem são os entes da federação

Pela regra geral, são quatro entes federativos: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A União é o ente central e representa o Brasil nas relações internacionais. Os Estados têm governador, Assembleia Legislativa e Constituição estadual. O Distrito Federal, onde fica Brasília, tem governador e Câmara Legislativa, mas não é dividido em Municípios. Os Municípios têm prefeito, Câmara Municipal e uma lei orgânica, que funciona como a Constituição do Município.

Um erro que cai muito: a União é ente federativo, sim. Ela tem autonomia e não é um ente de segunda classe nem um simples órgão do governo. Quem afirma que a União não é ente federativo porque tem regime jurídico próprio está errado. Ter regime jurídico específico não tira a condição de ente.

O candidato precisa separar duas ideias que parecem parecidas. Ente federativo é uma pessoa jurídica de direito público com autonomia garantida pela Constituição. Entidade da administração indireta, como autarquia, fundação pública, empresa pública e sociedade de economia mista, é criada por um ente para executar uma tarefa. Ela não é ente federativo. Uma autarquia federal, por exemplo, integra a União, mas não se confunde com ela.

2. Autonomia: o que cada ente decide sozinho

Autonomia não é soberania. A soberania pertence ao Estado brasileiro como um todo, e é por isso que o Brasil fala com uma só voz no exterior. Cada ente federativo, porém, tem três autonomias que a banca cobra separadamente:

• Autonomia política: escolher os próprios governantes por eleição e ter norma máxima própria.
• Autonomia administrativa: organizar os seus serviços, criar cargos e prestar serviços públicos.
• Autonomia financeira: arrecadar tributos próprios, elaborar o próprio orçamento e aplicar os seus recursos.

A tabela abaixo fixa a comparação entre os entes:

Repare que a palavra-chave da autonomia é a eleição. O Presidente, o Governador e o Prefeito são eleitos pelo voto direto. O Distrito Federal segue o modelo dos Estados, e não o dos Municípios, porque seu Governador é eleito como o de um Estado.

3. Indissolubilidade: quando um ente pode ser criado ou desmembrado

O Brasil é uma união indissolúvel. Nenhum Estado, nenhum Município e nenhum Distrito Federal pode se separar do país. Isso é diferente de alterar os limites internos da federação, o que a Constituição permite em condições rigorosas. A prova cobra essa diferença o tempo todo: o que é proibido é a secessão; o que é regulado é a reorganização territorial.

Para os Estados, a regra é esta. Eles podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexar a outros ou formar novos Estados. Isso exige duas aprovações ao mesmo tempo. A primeira é a da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, que é a consulta em que a própria população decide. A segunda é a do Congresso Nacional, por lei complementar. Uma audiência pública ou a simples escuta da população não basta.

Aqui está a pegadinha mais cobrada do item. Assertiva que diz que o desmembramento de um Estado para anexá-lo a outro é expressamente vedado está errada. A Constituição não proíbe esse movimento. Ela o condiciona a plebiscito e a lei complementar do Congresso. O princípio da unidade da Federação continua de pé, mas não impede a reorganização territorial pelos caminhos previstos.

Para os Municípios, o processo é outro, e também cai. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios são feitos por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal. Antes disso, precisa existir um estudo de viabilidade municipal, divulgado publicamente, e a consulta prévia, por plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos. Note que quem cria o Município é a lei estadual, e não a lei federal. A lei federal só fixa a janela de tempo e as regras gerais.

Para o Distrito Federal, a regra é a mais simples de todas: ele não pode ser dividido em Municípios. Por isso Brasília não tem prefeitura, e sim a estrutura de Estado e de Município ao mesmo tempo.

Resumo para a véspera:

• Estado: plebiscito da população interessada e lei complementar do Congresso Nacional.
• Município: lei estadual, dentro do prazo de lei complementar federal, com estudo de viabilidade e plebiscito.
• Distrito Federal: não se divide em Municípios.

4. Competências: quem legisla e quem executa o quê

A Constituição divide as competências em tipos diferentes. Entender esses tipos resolve a maior parte das questões do item 4, porque a banca quase sempre troca um tipo pelo outro. O primeiro passo é perguntar: quem legisla, quem executa, e se a atividade é de um ente só ou de todos juntos.

A competência exclusiva é da União e não pode ser dividida. Ela trata de atos que só o governo central pratica, como emitir moeda, declarar guerra, celebrar a paz e manter relações internacionais. Quem executa é a União, sem delegação aos outros entes.

A competência privativa é da União para legislar. Ela cria as leis nacionais sobre direito civil, penal, processual, eleitoral, do trabalho e comercial. Uma particularidade cai muito: a lei complementar federal pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas dessas matérias. Sem essa autorização, o Estado não legisla sobre o tema.

A competência comum é de todos os entes juntos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Eles atuam em conjunto em saúde, educação, cultura, combate à pobreza, proteção do meio ambiente, combate à poluição, preservação de florestas, fauna e flora, e proteção do patrimônio histórico, cultural e artístico. Comum significa que todos executam, e não que todos legislam. A lei que organiza essa atuação conjunta é editada pela União.

A competência concorrente é de legislação. A União edita as normas gerais, e Estados e Distrito Federal as complementam, aprofundando o tema para a realidade regional. Quando não existe norma geral da União, o Estado exerce competência plena. Quando a União edita a norma geral, a lei estadual incompatível com ela perde validade no ponto de conflito. Entram aqui temas como florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, proteção do meio ambiente, educação, cultura e responsabilidade por dano ao meio ambiente.

A competência residual é dos Estados. Tudo o que não for vedado e não pertencer à União nem aos Municípios continua com os Estados. Essa é a fonte da chamada competência legislativa residual, que é uma das pegadinhas mais frequentes, porque o candidato associa residual com Município, e o correto é o Estado.

A competência municipal cobre assuntos de interesse local. O Município suplementa a legislação federal e a estadual no que couber, institui e arrecada tributos como o IPTU, o ITBI e o ISS, elabora o plano diretor, organiza o transporte coletivo local, regula o uso e a ocupação do solo e presta os serviços públicos de interesse local. O Município não legisla sobre direito civil nem sobre direito penal.

O Distrito Federal é o caso especial. Ele acumula as competências estaduais e municipais, porque não tem Municípios sob sua jurisdição. Essa acumulação é o motivo de o DF ter Câmara Legislativa, que legisla como uma assembleia estadual e também como uma câmara municipal.

Veja o quadro das competências:

Um cuidado de leitura: os Municípios não aparecem na lista da competência concorrente como legisladores de normas gerais. Eles suplementam a legislação federal e estadual, e isso vale só para o interesse local. Se a assertiva diz que o Município edita norma geral sobre meio ambiente, ela está errada.

5. Estado laico: o que a União, os Estados e os Municípios não podem fazer

O Brasil é um Estado laico. Isso significa que nenhum ente federativo pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar o seu funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança. A regra vale para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sem exceção.

Há uma ressalva importante. A lei admite a colaboração de interesse público com entidades religiosas, desde que não haja subordinação ideológica nem favorecimento de uma crença sobre as outras. Um hospital religioso conveniado ao SUS, por exemplo, não viola o princípio, porque a colaboração serve ao interesse público e não à religião em si.

Cuidado com a leitura apressada. A proibição é de estabelecer e subvencionar cultos e igrejas. Não é de ter religião, nem de a religião existir na sociedade. Um servidor pode professar sua fé; o que o Estado não pode é adotar uma religião como sua.

6. Administração pública: os princípios e a organização

A administração pública obedece a princípios que aparecem no início do capítulo sobre a Administração Pública. São cinco, e cada um cai em forma de definição. Para não esquecer, use o mnemônico LIMPE, que é uma lista arbitrária e por isso vale decorar:

• Legalidade: o administrador só faz o que a lei permite. Ao particular é permitido tudo o que a lei não proíbe; ao administrador, só o que a lei autoriza.
• Impessoalidade: o ato é do órgão, não da pessoa que o pratica. Por isso a propaganda oficial não pode trazer nome, imagem ou símbolo de autoridade.
• Moralidade: o administrador deve agir com probidade e boa-fé, e não apenas dentro da letra da lei.
• Publicidade: os atos devem ser divulgados, salvo as exceções previstas em lei, como a segurança da sociedade e do Estado.
• Eficiência: o serviço deve ser prestado com qualidade e bom rendimento. Esse princípio foi incluído pela Emenda Constitucional 19/1998, e a banca cobra essa origem.

Para o dia da prova, o mais útil é lembrar que legalidade e eficiência têm papéis diferentes. A legalidade diz o que pode ser feito. A eficiência diz como deve ser feito, dentro do que a lei permite.

A administração pública se organiza em direta e indireta. A administração direta é formada pelos próprios entes e pelos órgãos que integram suas estruturas, como ministérios e secretarias. Órgão não tem personalidade jurídica própria; quem responde em juízo é a pessoa jurídica a que ele pertence.

A administração indireta é formada por entidades com personalidade jurídica própria, criadas para executar atividades específicas. São quatro tipos. A autarquia tem personalidade de direito público e é criada por lei. A fundação pública também é criada por lei, quando é de direito público. A empresa pública e a sociedade de economia mista têm personalidade de direito privado, e sua criação é autorizada por lei específica. A diferença entre as duas é o capital: a empresa pública tem capital exclusivamente público, enquanto a sociedade de economia mista tem capital misto, com sócios privados.

Atenção: quem afirma que toda entidade da administração indireta é criada por decreto está errado. A criação depende de lei, ou de lei autorizativa, conforme o tipo.

7. Servidores públicos: as espécies e o regime

O servidor público é gênero, e há três espécies que a prova trata com cuidado: o servidor ocupante de cargo efetivo, o ocupante de cargo em comissão e o contratado por tempo determinado. Há ainda o empregado público, que trabalha sob o regime da CLT em empresas públicas e sociedades de economia mista.

O cargo efetivo é o que tem estabilidade. Ele é provido por concurso público de provas ou de provas e títulos. A estabilidade, desde a Emenda Constitucional 19/1998, depende de três anos de efetivo exercício somados à aprovação na avaliação especial de desempenho. Antes disso, o servidor está em estágio probatório, que também dura três anos, período em que o desempenho é avaliado.

O cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração. Ele se destina apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, e não a funções técnicas comuns. A lei deve fixar um percentual mínimo desses cargos para ser ocupado por servidores de carreira. Quem pede cargo em comissão para função técnica permanente está fraudando o concurso.

O contrato por tempo determinado serve ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos de lei. Ele não serve a cargo permanente. A banca cobra essa exceção quando traz uma situação de atividade rotineira contratada por prazo certo.

Estabilidade não é vitaliciedade e não é garantia absoluta. O servidor estável só perde o cargo em três hipóteses: por sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou por procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, com ampla defesa. Há ainda a hipótese de excesso de despesa com pessoal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, com redução de gastos e outras regras de contenção.

O concurso público tem validade de até dois anos, prorrogável uma única vez por igual período. Essa regra aparece em quase toda prova e é frequentemente trocada por três anos ou por prorrogação indefinida.

A acumulação de cargos é proibida como regra. Há três exceções: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro de qualquer natureza (EC 138/2025, art. 37, XVI, b); e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissão regulamentada. Em todos os casos, precisa existir compatibilidade de horários. Até a EC 138/2025, a segunda exceção valia só para outro cargo técnico ou científico; a emenda a ampliou para outro cargo de qualquer natureza. A soma das remunerações não pode ultrapassar o teto, que é o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

A remuneração pode ser paga em parcela única, que é o subsídio, ou em vencimento acrescido de vantagens. A parcela única é usada para os agentes políticos e para algumas carreiras. A banca cobra a diferença quando pergunta qual forma é obrigatória para determinado cargo, e a resposta depende do tipo de agente, e não de uma regra geral.

O direito de greve do servidor existe, mas é exercido nos termos e nos limites de lei específica. Enquanto essa lei específica não existe, o Supremo Tribunal Federal decidiu que vale a lei de greve do setor privado. A banca costuma perguntar se o servidor tem direito de greve sem lei: a resposta é que o direito existe, e a regra de exercício depende de lei.

O servidor também tem direito à livre associação sindical. Ele pode se filiar a sindicato e participar de sua vida, sem que isso o prejudique na carreira.

A readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo com atribuições compatíveis com a limitação física ou mental que ele sofreu. A readaptação depende de inspeção médica. No âmbito federal, as regras estão na Lei 8.112/1990, que é o regime jurídico dos servidores da União.

A remuneração do servidor tem regras próprias que a banca cobra com frequência. Ela só pode ser fixada ou alterada por lei específica, de iniciativa do chefe do Poder ou do órgão competente. A Constituição também assegura a revisão geral anual da remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índices. É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para qualquer efeito, salvo nas hipóteses que a própria Constituição prevê.

O servidor público também tem direito ao regime previdenciário próprio do cargo efetivo, e isso liga o item 4 ao item 7. Quem ingressa em cargo efetivo passa a integrar o regime próprio de previdência do ente a que pertence, e não o regime geral. A banca costuma misturar os dois regimes em uma mesma assertiva, e a diferença precisa ficar clara.

8. Nepotismo: a vedação que a prova cobra em qualquer Poder

A Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal proíbe a nomeação, para cargo de direção, chefia ou assessoramento, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau. A vedação vale nos três Poderes, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, e alcança também a nomeação cruzada, em que um agente nomeia parente do outro.

Atenção ao escopo. A súmula trata de cargos de direção, chefia e assessoramento. Ela não proíbe, por si só, que um parente seja contratado para cargo técnico que não tenha essas atribuições, desde que o ato respeite o concurso e os demais princípios. A banca costuma usar a expressão qualquer cargo para tornar a assertiva errada.

9. Quadro-resumo do item 4

Os pontos abaixo são os que mais caem e os que mais se confundem. Leia uma vez antes da prova e revise com a tabela de competências.

• Ente federativo é a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município.
• Estado se cria ou desmembra por plebiscito e lei complementar do Congresso.
• Município é criado por lei estadual, dentro do prazo de lei complementar federal.
• A competência residual é do Estado, e não do Município.
• A União é ente federativo, mesmo tendo regime jurídico próprio.
• O Estado laico não estabelece nem subvenciona cultos.
• A estabilidade exige três anos e avaliação especial de desempenho.
• A acumulação de cargos é proibida, com três exceções e compatibilidade de horários.
• Nepotismo é vedado nos três Poderes, para cargos de direção, chefia e assessoramento.

1. Separação e harmonia: funções típicas e atípicas

A ideia de separação de Poderes não quer dizer que cada Poder fique isolado. Ela quer dizer que cada um tem funções próprias e que um controla o outro. Esse sistema de freios e contrapesos é o que impede que um Poder concentre todo o poder do Estado.

Cada Poder tem uma função típica, que é a sua razão de existir, e funções atípicas, que são exercidas de forma excepcional, mas que a Constituição autoriza. A banca cobra exatamente essa diferença. Quando ela pergunta qual é a função típica de um Poder, a resposta é a principal. Quando pergunta se o Poder pode fazer outra coisa, a resposta depende de a própria Constituição autorizar.

Os freios e contrapesos aparecem em instrumentos concretos: o veto do Executivo a projeto de lei, a derrubada do veto pelo Congresso, o controle de constitucionalidade pelo Judiciário, a convocação de ministros pelo Legislativo e a comissão parlamentar de inquérito. Quando a assertiva diz que um Poder não pode controlar o outro, ela está errada: a Constituição prevê controles recíprocos.

2. Poder Legislativo federal: Câmara dos Deputados e Senado Federal

O Poder Legislativo da União é exercido pelo Congresso Nacional, formado por duas casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Cada casa tem uma lógica de representação diferente, e a banca costuma trocar uma pela outra.

A Câmara dos Deputados representa o povo. O número de deputados por Estado é proporcional à população, e o mandato é de quatro anos. O Senado Federal representa os Estados e o Distrito Federal. Cada unidade elege três senadores, independentemente do tamanho da população. O mandato é de oito anos, com renovação alternada de dois terços e de um terço a cada eleição.

A diferença de representação gera regras diferentes. Para autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República, a Câmara precisa de dois terços de seus membros. Já o julgamento do Presidente, nos crimes de responsabilidade, é feito pelo Senado, com quórum qualificado. Essa divisão de papéis é uma das pegadinhas mais comuns: quem autoriza o processo é a Câmara, e quem julga é o Senado.

O Congresso também julga as contas do Presidente, depois de receber o parecer prévio do Tribunal de Contas da União. E pode sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar, ou seja, que vão além do que a lei permite regulamentar.

3. Tribunal de Contas: auxiliar do Legislativo, não Poder

O Tribunal de Contas da União auxilia o Congresso Nacional no controle externo da administração pública. Ele não é um Poder, não é órgão do Judiciário e não é órgão do Executivo. A confusão mais comum da banca é dizer que o Tribunal de Contas integra o Judiciário, porque tem o nome de tribunal. Não integra.

O TCU julga as contas de quem administra dinheiro público, emite parecer prévio sobre as contas do Presidente e pode aplicar sanções como multa e determinação de ressarcimento. Mas o julgamento de contas dos gestores é feito por ele, e a decisão final sobre as contas do Presidente cabe ao Congresso.

4. Poder Executivo: Presidente, Ministros e reeleição

O Poder Executivo federal é exercido pelo Presidente da República, que é chefe de Estado e chefe de governo. Ele é eleito por voto direto para um mandato de quatro anos, com possibilidade de uma reeleição para período subsequente. Os Ministros de Estado são auxiliares do Presidente e são nomeados por ele; não são eleitos.

A regra da reeleição foi alterada pela Emenda Constitucional 16/1997, que a permitiu. Antes dela, não havia reeleição para cargos do Executivo. Essa alteração vale para o Presidente, para os governadores e para os prefeitos, com a mesma lógica de um mandato de reeleição.

Atenção à expressão período subsequente. A reeleição é permitida uma vez, e não se admite terceiro mandato consecutivo. Se um chefe do Executivo se elege, reelege e depois tenta um terceiro mandato consecutivo, a assertiva está errada. Ele pode concorrer novamente, mas em outro período, nos termos da Constituição.

5. Poder Judiciário: órgãos, composição e garantias

O Poder Judiciário é composto por órgãos da União e dos Estados. Na União estão o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, o Tribunal Superior Eleitoral e o Superior Tribunal Militar, além dos Tribunais Regionais Federais, dos juízes federais, dos juízes do trabalho, dos juízes eleitorais e dos juízes militares. Os Estados têm seus próprios juízes e tribunais de justiça.

O Supremo Tribunal Federal tem onze Ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Eles são indicados pelo Presidente da República e precisam ser aprovados pela maioria absoluta do Senado. O Superior Tribunal de Justiça tem, no mínimo, trinta e três Ministros.

O Conselho Nacional de Justiça é órgão do próprio Poder Judiciário, criado para o controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura. Ele não julga causas, e sim a atuação administrativa dos juízes. Ele não é um Poder, e não está fora do Judiciário. A pegadinha está em dizer que o CNJ é órgão externo ao Judiciário.

As garantias dos magistrados são três, e a banca cobra cada uma:

• Vitaliciedade: o juiz de primeiro grau adquire a garantia após dois anos de exercício. Depois disso, só perde o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
• Inamovibilidade: o juiz não pode ser removido contra a sua vontade, salvo por motivo de interesse público, decidido por voto da maioria absoluta do tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, com ampla defesa.
• Irredutibilidade de subsídio: o subsídio do juiz não pode ser reduzido, observadas as regras constitucionais de teto e de tributação.

Há vedações que a prova cobra junto com as garantias. O magistrado não pode exercer atividade político-partidária. Não pode receber custas ou participação em processo. Não pode exercer outro cargo ou função, salvo uma de magistério. E não pode advogar no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de três anos do afastamento, seja por aposentadoria, seja por exoneração.

6. Funções essenciais à Justiça: o que não é Poder

A Constituição trata de quatro instituições como funções essenciais à Justiça. Elas não são Poderes. Não julgam causas, mas são indispensáveis para que o Judiciário funcione. A tabela a seguir separa cada uma.

O Ministério Público tem autonomia funcional e administrativa. Seu ingresso se faz por concurso público, com exigência de bacharel em Direito. O Procurador-Geral da República, que chefia o Ministério Público da União, é nomeado pelo Presidente após aprovação do Senado. Nos Estados, o chefe é o Procurador-Geral de Justiça.

A Advocacia Pública cuida da defesa do ente. Na União, a Advocacia-Geral da União atua na defesa judicial e extrajudicial do ente. Nos Estados e nos Municípios, as procuradorias fazem o mesmo papel. O erro comum é confundir a Advocacia Pública com a Defensoria Pública. Uma defende o ente; a outra defende quem não tem recursos para pagar advogado.

A Defensoria Pública tem autonomia funcional e administrativa, e pode elaborar a sua própria proposta orçamentária. A assistência é integral, o que significa que abrange todas as áreas do direito, e gratuita, para quem comprovar insuficiência de recursos.

7. Processo legislativo e os freios do Executivo

Antes de a lei existir, ela passa pelo processo legislativo. Esse processo tem fases que a banca cobra na sequência: iniciativa, discussão e votação, sanção ou veto, promulgação e publicação. Algumas matérias têm iniciativa reservada, como a criação de cargos na administração e a organização de órgãos do Executivo, que só o chefe do Poder pode propor. Uma lei de iniciativa reservada apresentada por parlamentar tem vício formal de origem, e pode ser declarada inconstitucional.

O veto é o instrumento que o Presidente usa para discordar de projeto aprovado pelo Congresso. Ele deve ser motivado e feito dentro do prazo de quinze dias úteis, contados do recebimento do projeto. O veto pode ser derrubado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e dos senadores, em sessão conjunta. Quando o veto é derrubado, a parte vetada volta a valer, e o Presidente deve promulgá-la. Essa é uma das engrenagens de freio e contrapeso mais cobradas.

A medida provisória é ato do Presidente com força de lei, editado em caso de relevância e urgência. Ela produz efeitos imediatos, mas precisa ser submetida ao Congresso, que a converte em lei ou a rejeita. O prazo de vigência inicial é de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período. Se o Congresso não votar a medida dentro desse prazo, ela perde a eficácia. Há matérias vedadas à medida provisória, como as que dependem de lei complementar. A banca costuma trocar o prazo ou esquecer essa restrição.

8. Controle de constitucionalidade: quem julga a lei

A Constituição é a norma máxima, e toda lei precisa ser compatível com ela. Quando uma lei a contraria, ela é inconstitucional. O controle pode ser difuso, exercido por qualquer juiz no caso concreto, ou concentrado, exercido pelo Supremo Tribunal Federal em ação própria. As ações concentradas são a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

A distinção mais cobrada é a dos efeitos. No controle difuso, a decisão vale, em regra, apenas entre as partes do processo. Para que valha para todos, o Senado Federal precisa suspender a execução da lei por resolução. No controle concentrado, a decisão do Supremo tem efeito contra todos e, em regra, efeito vinculante para os demais órgãos do Judiciário e da administração pública.

A súmula vinculante foi criada pela Emenda Constitucional 45/2004. Ela obriga o Judiciário e a administração pública a seguir o entendimento do Supremo sobre a matéria, depois de aprovada por dois terços dos Ministros. A banca cobra o quórum e a diferença para a súmula comum, que é apenas orientadora. A súmula vinculante não é o mesmo que o efeito vinculante da decisão em ação concentrada, embora ambos vinculem.

O Judiciário também se organiza por princípios que a banca cobra junto com os órgãos. O primeiro é o do juiz natural, que é o juiz competente definido previamente em lei. O segundo é o da inafastabilidade da jurisdição, que garante o acesso ao Judiciário em caso de lesão ou ameaça a direito. Nenhuma lei pode excluir da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito.

9. CPI e impeachment: os poderes de investigação e de julgamento

A comissão parlamentar de inquérito é criada para apurar fato determinado, com prazo certo. Ela tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, como ouvir testemunhas e requisitar documentos. Não pode, porém, decretar prisão sem flagrante, porque a prisão cautelar depende de ordem judicial. Essa é uma pegadinha comum: a CPI investiga, mas não julga e não prende fora do flagrante.

O impeachment é o processo de julgamento político do Presidente por crime de responsabilidade. A Câmara dos Deputados autoriza a instauração do processo com o voto de dois terços de seus membros. O Senado Federal julga, presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. Uma condenação exige dois terços dos senadores, e a pena se limita à perda do cargo com inabilitação, por oito anos, para função pública. A divisão de papéis é a mais cobrada: quem autoriza é a Câmara, e quem julga é o Senado.

Autonomia do Judiciário e do Legislativo

O Judiciário tem autonomia administrativa e financeira. Os tribunais elegem seus órgãos diretivos, elaboram os seus regimentos internos e propõem ao Legislativo a alteração do próprio orçamento e dos cargos de sua estrutura. Esse ponto é cobrado junto com a separação de Poderes: a autonomia administrativa é o que impede que o Executivo controle a folha de pagamento do juiz. Quem diz que o tribunal depende do Executivo para elaborar o seu regimento interno erra a questão.

O Legislativo também se organiza internamente. Cada casa tem comissões permanentes, que analisam projetos por temas, e comissões temporárias ou de inquérito, que existem por prazo certo. A instalação das sessões exige quórum de maioria absoluta, e as deliberações ordinárias seguem a maioria dos presentes, salvo quando a Constituição exige quórum qualificado. A banca cobra a diferença entre maioria absoluta e maioria simples, porque a troca altera o resultado da questão.

Justiça federal, estadual e especializada

A organização do Judiciário também é cobrada pela competência de cada justiça. A Justiça Federal julga, em regra, as causas em que a União, suas autarquias e suas empresas públicas federais são interessadas. A Justiça Estadual tem competência residual: o que não cabe à Justiça Federal nem às justiças especializadas, em regra, é julgado pelos tribunais estaduais. A Justiça do Trabalho julga as relações de trabalho, e a Justiça Eleitoral organiza e julga as eleições. Quando a assertiva atribui à Justiça Federal uma causa de interesse apenas de um Município, sem a presença da União, ela está errada.

A Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar são especializadas, e cada uma tem seus próprios tribunais superiores. A banca costuma trocar a especialização de uma pela outra. Quem julga a eleição é a Justiça Eleitoral; quem julga o crime militar é a Justiça Militar; quem julga o litígio entre empregado e empregador é a Justiça do Trabalho.

Membros do Ministério Público: garantias e vedações

O membro do Ministério Público tem garantias parecidas com as dos juízes: vitaliciedade, após dois anos de exercício, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio. Ele também tem vedações próprias. Não pode exercer advocacia, nem atividade político-partidária, nem receber honorários por atuação em processo. A banca cobra essas vedações como pegadinhas, porque o membro do Ministério Público também é agente público de carreira e as proibições são parecidas com as do magistrado.

O ingresso na carreira do Ministério Público se dá por concurso, com a exigência de bacharelado em Direito e de três anos de atividade jurídica. Essa exigência de atividade jurídica é cobrada na questão de ingresso e a banca troca o número de anos com frequência.

Ministros de Estado: auxiliares do Presidente

Os Ministros de Estado auxiliam o Presidente da República na direção da administração federal. Eles são nomeados e exonerados livremente pelo Presidente, e não precisam de aprovação do Senado. Esse é o contraste mais importante com os Ministros do Supremo Tribunal Federal, que são aprovados pelo Senado. Quem confunde os dois erra a questão. Os Ministros de Estado respondem perante o Presidente, e os do Supremo são independentes do Executivo ao julgar.

A banca costuma cobrar também que os Ministros de Estado podem ser convocados pelo Congresso para prestar informações, e que a convocação é um instrumento de controle do Legislativo sobre o Executivo.

10. Exemplo de aplicação: quem defende a União em juízo

1. Fundamentos da ordem econômica

A ordem econômica tem como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa. Isso significa que o Estado reconhece o direito de empreender e de trabalhar, mas também impõe limites à atividade econômica em nome de finalidades sociais. Não existe liberdade econômica absoluta no Brasil: a liberdade é a regra, e a intervenção é a exceção, desde que prevista na Constituição ou na lei.

Quem estuda o item precisa entender esses dois fundamentos juntos. A livre iniciativa protege quem quer produzir e competir. A valorização do trabalho protege quem vende a sua força de trabalho. A Constituição não escolhe um deles; ela busca equilíbrio entre os dois.

2. Princípios da atividade econômica

A Constituição lista princípios que devem orientar toda atividade econômica. A banca cobra a lista quase inteira, e os princípios mais cobrados são estes:

• Soberania nacional: a economia é orientada pelo interesse do país, e não apenas por interesses estrangeiros.
• Propriedade privada e função social da propriedade: a propriedade é garantida, mas precisa cumprir uma utilidade para a coletividade.
• Livre concorrência: o mercado deve estar aberto a quem quiser competir. A concorrência é protegida contra práticas que a eliminem.
• Defesa do consumidor: o consumidor merece proteção, e o Estado deve promovê-la por meio de lei.
• Defesa do meio ambiente: a atividade econômica deve considerar seu impacto ambiental, e pode receber tratamento diferenciado conforme esse impacto.
• Redução das desigualdades regionais e sociais: a economia deve reduzir as diferenças entre regiões e entre pessoas.
• Busca do pleno emprego: o emprego é um objetivo da ordem econômica, e não apenas consequência do crescimento.
• Tratamento favorecido para pequenas empresas: as microempresas e as empresas de pequeno porte recebem regime diferenciado, nos termos da lei.

Esses princípios aparecem em assertivas que misturam o correto e o errado. A pegadinha mais comum é apresentar um princípio com sinal trocado. Por exemplo, dizer que a livre concorrência significa liberdade total, sem regulação, está errado. A concorrência é protegida, mas é regulada.

A tabela abaixo ajuda a fixar os princípios que mais caem:

3. Intervenção direta e indireta do Estado

O Estado pode atuar na economia de duas formas. A primeira é a atuação direta, em que ele mesmo explora atividade econômica. A segunda é a atuação indireta, em que ele regula, fiscaliza, incentiva e planeja.

A atuação direta é excepcional. O Estado só explora diretamente atividade econômica quando isso é necessário por imperativo de segurança nacional ou quando há relevante interesse coletivo, nos termos da lei. Uma assertiva que diz que o Estado pode explorar qualquer atividade econômica, sem qualquer condição, está errada. A exceção precisa de justificativa constitucional.

Há ainda o regime de monopólio, em que certas atividades são reservadas à União, como a exploração de petróleo e gás natural, nos termos da lei. O monopólio é uma exceção expressa e não se aplica a atividades comuns.

A atuação indireta é a regra. O Estado regula por meio de agências, fiscaliza o cumprimento das normas, incentiva setores por meio de benefícios e planeja a economia por meio de planos.

4. Planejamento: determinante para o setor público e indicativo para o privado

O planejamento é obrigatório para o setor público e facultativo para o setor privado. Essa regra é a mais cobrada do item. O plano é determinante para o setor público, o que significa que o Estado deve seguir suas metas. Para o setor privado, o plano é indicativo, ou seja, serve de orientação, de sinalização e de incentivo, e não cria obrigação de cumprir metas.

Uma assertiva que afirma que o plano econômico é vinculante para empresas privadas, sem qualquer ressalva, está errada. A obrigação recai sobre o Estado. O setor privado é orientado pelo plano, mas não é obrigado a cumpri-lo como se fosse uma lei.

5. Orçamento: a face financeira da ordem constitucional

A ordem financeira se expressa no orçamento, que tem três instrumentos. O Plano Plurianual estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para um período de quatro anos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas e as prioridades para cada ano e orienta a elaboração da lei orçamentária. A Lei Orçamentária Anual estima a receita e fixa a despesa de cada exercício.

A banca cobra a sequência: primeiro o plano plurianual, depois a lei de diretrizes, e por último a lei anual. Quem troca a ordem ou o prazo do plano erra a questão.

6. Licitação e tratamento diferenciado às pequenas empresas

As contratações públicas são feitas por licitação, que precisa observar a isonomia entre os participantes. A Lei 14.133/2021 é a norma geral de licitações e contratos da administração pública. Ela substituiu a Lei 8.666/1993, que foi revogada depois do período de transição. Quem estuda pela lei antiga pode errar prazos, modalidades e hipóteses de dispensa.

A isonomia da licitação não impede que a lei crie tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte. A Lei Complementar 123/2006 traz regras de favorecimento a esses negócios, que aparecem em licitações. Mas esse favorecimento vem da lei, e não de qualquer decisão do administrador. Um ato que cria preferência sem base legal viola o princípio da isonomia.

Essa é a base para responder a uma assertiva sobre cooperativas ou fornecedores locais. A Lei 14.133/2021, art. 9º, I, b, veda estabelecer preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes. Por isso, a prioridade a cooperativas sediadas no estado ou no município é vedada, mesmo que a preferência esteja em lei estadual ou municipal e fale em critérios objetivos de vantajosidade, porque a norma geral de licitações se impõe a todos os entes. A exceção vem da LC 123/2006, que dá tratamento favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, e não de uma preferência geral por sede.

7. Política urbana: função social da cidade e da propriedade urbana

A política urbana é executada pelo Município, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. A Constituição diz que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes. Ele é o principal instrumento da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Cidades com população menor podem ter plano diretor, mas a obrigação depende do tamanho do município, e a banca costuma inverter o número.

Os instrumentos da política urbana incluem o parcelamento e a edificação compulsórios, o IPTU progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. Esses instrumentos são usados quando o proprietário não cumpre a função social da propriedade urbana. O Estatuto da Cidade, Lei 10.257/2001, regulamenta essa parte da Constituição e detalha os instrumentos.

A usucapião urbana também é cobrada. Quem ocupa área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, como moradia própria ou de sua família, e que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, pode adquirir o domínio. A pegadinha é trocar a área, o prazo ou a exigência de não ser proprietário de outro imóvel.

8. Linha do tempo da política urbana

A política urbana passou a ter disciplina constitucional em 1988, com a Constituição Federal. Anos depois, em 2001, o Estatuto da Cidade trouxe os instrumentos detalhados. A obrigação de plano diretor para cidades com mais de vinte mil habitantes faz parte da disciplina constitucional, e não apenas do estatuto.

A ordem é importante para a prova. Quem confunde a lei de 2001 com a Constituição de 1988 erra a origem da norma, e a banca explora esse erro.

9. Limites da atuação estatal e instrumentos da política urbana

A defesa do consumidor é princípio da ordem econômica e também tem lei própria. O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, organiza a proteção de quem compra produtos ou contrata serviços, e prevê que a relação de consumo é de vulnerabilidade do consumidor. A banca cobra essa lei quando pergunta se a proteção do consumidor é apenas princípio abstrato. A resposta é que o princípio foi concretizado em lei e aplica-se às empresas, inclusive às públicas que prestam serviço ao consumidor.

A empresa pública e a sociedade de economia mista que exploram atividade econômica se submetem, em direitos e obrigações, ao regime das empresas privadas. Elas não ganham privilégios que as afastem do mercado sem justificativa constitucional. Essa é a regra que a banca usa quando pergunta se a estatal goza de vantagens indevidas.

A defesa da concorrência tem órgão próprio, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, criado pela Lei 12.529/2011, que trata da prevenção e da repressão a infrações à ordem econômica. A agência reguladora, por sua vez, regula e fiscaliza setores específicos, com autonomia reforçada por lei. Quando a assertiva diz que a agência reguladora pode ditar qualquer regra sem lei, ela está errada: a regulação se faz dentro dos limites da lei.

Na política urbana, o plano diretor precisa ser aprovado pela Câmara Municipal e exige audiência pública, com participação da população. O Estatuto da Cidade exige também o estudo de impacto de vizinhança para empreendimentos que possam gerar efeitos relevantes na cidade, como adensamento, tráfego e ruído. A banca cobra essa exigência como um requisito formal da decisão urbanística, e não como uma opção do gestor.

O fomento é a forma de incentivo mais usada pelo Estado. Ele pode conceder benefícios fiscais, financiamento e apoio técnico a setores considerados prioritários. O incentivo, porém, precisa ter base legal e não pode criar tratamento que viole a livre concorrência sem justificativa. A banca costuma apresentar um incentivo fiscal a uma empresa como se fosse ato discricionário sem limite, e a resposta correta lembra que ele depende de lei.

Um cuidado final sobre a política urbana. A Constituição garante a propriedade urbana, mas condiciona o seu uso ao cumprimento da função social. Isso não autoriza o confisco. Quando o proprietário não cumpre a função social, a lei prevê os instrumentos graduais que descrevemos acima. A desapropriação-sanção é o último passo: o Município pode desapropriar com pagamento em títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas (art. 182, § 4º, III). Essa hipótese não se confunde com a desapropriação ordinária, que exige prévia e justa indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, e art. 182, § 3º). A banca cobra essa gradação: primeiro a notificação, depois o parcelamento ou a edificação compulsórios, depois o IPTU progressivo e só então a desapropriação.

10. Quadro-resumo do item 6

• A ordem econômica tem como fundamentos a livre iniciativa e a valorização do trabalho humano.
• A intervenção direta do Estado na economia é excepcional e depende de segurança nacional ou relevante interesse coletivo.
• O planejamento é determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
• A Lei 14.133/2021 é a norma geral de licitações.
• O tratamento diferenciado às pequenas empresas vem da lei.
• O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
• A usucapião urbana exige até duzentos e cinquenta metros quadrados, cinco anos e moradia própria.

1. A ordem social e a seguridade social

A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. A seguridade social é o conjunto de ações nas áreas da saúde, da previdência e da assistência social. Ela é organizada com base em princípios próprios e é financiada por toda a sociedade, por meio de recursos do orçamento da seguridade e de contribuições sociais.

O ponto de partida é entender que seguridade social é gênero, e que saúde, previdência e assistência são as três espécies. A prova cobra cada uma com regras diferentes. Quem trata as três como se tivessem o mesmo regime erra a questão.

2. Saúde: direito de todos e dever do Estado

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida por políticas sociais e econômicas que reduzam o risco de doença e o acesso universal e igualitário às ações e serviços. O Sistema Único de Saúde é o modelo que organiza esse direito no país.

Os princípios do SUS são três, e a banca cobra cada um: universalidade, que garante o acesso a todos; integralidade, que garante o atendimento em todos os níveis de complexidade; e descentralização, que divide a gestão entre União, Estados e Municípios, com direção única em cada esfera. Outro princípio é o da participação da comunidade, que se realiza por meio de conselhos e conferências.

A saúde não exige contribuição do cidadão. Quem precisa de atendimento tem direito a ele, independentemente de pagar por isso. Essa é a diferença mais importante em relação à previdência.

3. Previdência social: contribuição e filiação obrigatória

A previdência social é organizada sob forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, e deve observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Ela é a área da seguridade que exige contribuição e que concede benefícios como aposentadoria, pensão por morte e auxílios.

Há dois regimes que a prova cobra: o Regime Geral de Previdência Social, para os trabalhadores da iniciativa privada e para servidores que não têm regime próprio, e os regimes próprios de previdência dos servidores públicos, organizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. A filiação ao regime geral é obrigatória para quem trabalha. A filiação ao regime próprio é obrigatória para os servidores ocupantes de cargo efetivo.

A Emenda Constitucional 103/2019 alterou as regras de aposentadoria e de pensão, estabelecendo idades mínimas e regras de transição. A banca cobra essa emenda com frequência, porque muda cálculos e prazos. Quem cita as regras anteriores à emenda sem a ressalva erra.

Vale lembrar a distinção entre contribuição e benefício. Quem contribui tem direito a benefício, mas o benefício depende do cumprimento das condições da lei. Não há benefício sem contribuição no regime contributivo, salvo nas hipóteses em que a própria lei prevê.

4. Assistência social: para quem dela precisar

A assistência social é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Ela tem como objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, o amparo às crianças e aos adolescentes carentes, a promoção da integração ao mercado de trabalho e a garantia de um benefício mensal de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

O benefício de prestação continuada, conhecido como BPC, é o exemplo mais cobrado. Ele é pago no valor de um salário mínimo a idosos, a partir de sessenta e cinco anos, e a pessoas com deficiência, que comprovem renda familiar per capita abaixo do limite da lei. Quem erra a idade ou o valor cai na pegadinha.

Note a diferença. A assistência social não exige contribuição. A previdência exige. A saúde não exige. Essa lógica resolve grande parte das questões do item.

5. Tabela de comparação das três áreas

A Lei Orgânica da Assistência Social, conhecida como LOAS, é a norma que organiza a assistência no país e disciplina o BPC. A banca cobra o nome da lei junto com a área, e não apenas a regra geral.

6. Meio ambiente: direito de todos e dever comum

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Ele é um direito de todos, e a Constituição impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Esse é um dos pontos mais cobrados. Quando a assertiva diz que o meio ambiente é bem privado, de uso exclusivo do proprietário, ela está errada. O meio ambiente é bem de uso comum. Quando a assertiva diz que a defesa do meio ambiente é dever só do Poder Público, também está errada: é dever do Poder Público e da coletividade.

A Constituição exige, para obras e atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental, um estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. A exigência é obrigatória, e não uma faculdade do administrador.

7. Competências dos entes em matéria ambiental

A proteção do meio ambiente é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Todos devem executar ações de proteção, de combate à poluição e de preservação de florestas, da fauna e da flora. Essa competência é de execução. A legislação, em regra, é concorrente.

Na legislação concorrente, a União edita normas gerais, e os Estados e o Distrito Federal as complementam. Os Municípios não estão listados como legisladores concorrentes, mas podem legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive sobre o uso e a ocupação do solo urbano, sempre compatível com as normas gerais e estaduais.

A pegadinha clássica é trocar o tipo de competência. Quando a assertiva diz que a proteção do meio ambiente é competência exclusiva da União, ela está errada. A proteção é comum, e a legislação é concorrente.

8. Normas que a banca cobra junto com o meio ambiente

Algumas leis são citadas com frequência nas questões sobre o tema. A Política Nacional do Meio Ambiente, Lei 6.938/1981, organiza os instrumentos da política ambiental, como o licenciamento e o estudo de impacto. A Lei de Crimes Ambientais, Lei 9.605/1998, trata da responsabilidade penal e administrativa por danos ao meio ambiente. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Lei 9.985/2000, organiza as áreas protegidas.

O candidato não precisa decorar o conteúdo detalhado de cada lei para o item 7. Basta reconhecer a função de cada uma e não trocá-las entre si.

9. Orçamento da seguridade social e princípios da previdência

A seguridade social tem orçamento próprio, integrado no orçamento da União, e é financiada por toda a sociedade. As fontes são as contribuições sociais dos empregadores, dos trabalhadores e de outros setores, além de outras receitas previstas em lei. Essa é a base da afirmação de que a seguridade é financiada por toda a sociedade. A banca troca essa fonte por uma única, como se só o trabalhador financiasse o sistema, e a assertiva está errada.

A previdência precisa preservar o equilíbrio financeiro e atuarial. Isso quer dizer que as receitas devem bastar para pagar os benefícios no longo prazo, com cálculos feitos por atuários. Esse princípio é a razão das regras de idade mínima e de tempo de contribuição que a Emenda Constitucional 103/2019 tornou mais rígidas. A pegadinha é dizer que o equilíbrio atuarial é facultativo, quando na verdade é um princípio obrigatório.

O segurado tem direito à aposentadoria e à pensão por morte, desde que cumpra as condições da lei. A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado falecido, e a lei define a ordem dos dependentes e o valor. Quem confunde a condição de dependente com a condição de segurado erra a questão.

A saúde admite participação complementar da iniciativa privada. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, mas a participação das instituições privadas no SUS se faz de forma complementar, por contrato ou convênio, com preferência para as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos. Essa é uma pegadinha clássica: a banca apresenta a saúde privada como substituta do SUS, e a resposta correta é que a rede privada é complementar.

10. Responsabilidade ambiental e instrumentos de tutela

A responsabilidade por dano ao meio ambiente é tripla e independente: administrativa, civil e penal. Uma mesma conduta pode gerar sanção nas três esferas ao mesmo tempo, e a absolvição em uma não impede a responsabilização nas outras, nos casos previstos em lei. A banca explora essa independência quando traz uma assertiva dizendo que a sanção penal exclui sempre a civil.

Os princípios do poluidor-pagador e da precaução são cobrados com frequência. O poluidor-pagador obriga quem causa o dano a reparar, e não a quem é afetado. O princípio da precaução manda agir mesmo sem certeza científica absoluta quando houver risco de dano grave ou irreversível. Quando a banca descreve o caso de dúvida científica e pede a conduta cautelar, a resposta é a precaução.

O Ministério Público e outros legitimados podem propor a ação civil pública, regulada pela Lei 7.347/1985, para reparar danos ao meio ambiente e a outros interesses difusos e coletivos. Essa é uma das funções que mostra a atuação do Ministério Público como defensor de interesses sociais, e não apenas como acusador criminal.

12. Previdência complementar e a integração das áreas

Além do regime geral e dos regimes próprios, existe a previdência complementar, que é facultativa e baseada na constituição de reservas. Ela é oferecida por entidades abertas ou fechadas e não se confunde com a previdência básica, que é obrigatória para quem trabalha. O participante pode aderir por vontade própria, e o plano é contratado à parte do benefício do regime básico. A banca cobra essa diferença quando trata a previdência complementar como obrigatória.

A seguridade social é integrada, e isso significa que as três áreas funcionam em conjunto. Um trabalhador que sofre um acidente de trabalho, por exemplo, pode ser atendido pelo SUS, receber benefício previdenciário e, se estiver em situação de vulnerabilidade, ser atendido pela assistência social. Cada área tem regra própria, mas a rede de proteção é uma só. A questão costuma pedir a área correta para cada situação, e a resposta depende de quem tem direito e se houve contribuição.

11. Quadro-resumo do item 7

• Seguridade social reúne saúde, previdência e assistência social.
• Saúde não exige contribuição; previdência exige; assistência social não exige.
• O SUS tem universalidade, integralidade e descentralização.
• A previdência é contributiva e de filiação obrigatória.
• A Emenda Constitucional 103/2019 alterou as regras de aposentadoria.
• O BPC é de um salário mínimo, para idoso a partir de sessenta e cinco anos ou pessoa com deficiência de baixa renda.
• O meio ambiente é bem de uso comum do povo e dever do Poder Público e da coletividade.
• A proteção ambiental é competência comum; a legislação é, em regra, concorrente.
• Obras com potencial de degradação exigem estudo prévio de impacto ambiental.