Matéria 03
Conhecimentos de Normas
O que o edital pede nesta matéria
- 1NORMAS ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS AO SETOR PÚBLICO: Princípios constitucionais da Administração Pública (Art. 37 da CF); Responsabilidade administrativa de empregados públicos; Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999); Legislação Anticorrupção e Integridade:
- 2Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção); Decreto nº 11.129/2022 (regulamenta a Lei Anticorrupção); Lei nº 14.230/2021 (Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa ); Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
- 3Conflito de interesses na Administração Pública; Boas práticas de governança corporativa. 2. PROTEÇÃO DE DADOS E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO: Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados LGPD); Conceitos de dados pessoais e dados sensíveis;
- 4Bases legais para tratamento de dados; Responsabilidade no tratamento de dados de candidatos; Noções de segurança da informação. 3. NORMAS DE SEGURANÇA NUCLEAR E RADIOLÓGICA: Competências da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN);
- 5Normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN); Princípios de proteção radiológica; Segurança operacional em instalações nucleares; Procedimentos básicos de radioproteção; Controle e manuseio de materiais nucleares. 4.
- 6NORMAS REGULAMENTADORAS SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO: NR 01 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos); Noções de prevenção de acidentes industriais. 5. NORMAS AMBIENTAIS: Lei nº 6;938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente); Licenciamento ambiental;
- 7Responsabilidade ambiental; Gestão de resíduos industriais; Noções de sustentabilidade e gestão ambiental; Princípios de desenvolvimento sustentável. 6. NORMAS TÉCNICAS INDUSTRIAIS: Conceitos de qualidade e gestão de processos.
Conhecimentos de Normas · Capítulo 3
Administração, processo e responsabilidadeAnticorrupção, improbidade e acesso à informaçãoConflito de interesses, LGPD e governançaSegurança da informação e competências nucleares
Itens do edital:
- 1. NORMAS ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS AO SETOR PÚBLICO: Princípios constitucionais da Administração Pública (Art. 37 da CF); Responsabilidade administrativa de empregados públicos; Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999); Legislação Anticorrupção e Integridade:
- 2. Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção); Decreto nº 11.129/2022 (regulamenta a Lei Anticorrupção); Lei nº 14.230/2021 (Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa ); Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
- 3. Conflito de interesses na Administração Pública; Boas práticas de governança corporativa. 2. PROTEÇÃO DE DADOS E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO: Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados LGPD); Conceitos de dados pessoais e dados sensíveis;
- 4. Bases legais para tratamento de dados; Responsabilidade no tratamento de dados de candidatos; Noções de segurança da informação. 3. NORMAS DE SEGURANÇA NUCLEAR E RADIOLÓGICA: Competências da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN);
3.1 Pré-teste
Responda antes de ler a teoria. O gabarito está no fim do capítulo.
P1inédita
Em procedimento de responsabilização por improbidade, a defesa sustenta que a mera prática voluntária de um ato irregular basta para caracterizar dolo. À luz da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.
- A)A voluntariedade do agente, por si só, caracteriza dolo e permite a responsabilização por improbidade.
- B)O dolo se presume quando o agente ocupa cargo de direção ou possui poder decisório sobre o ato.
- C)Dolo exige vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade.
- D)A comprovação de dano ao erário substitui a demonstração de dolo em qualquer ato de improbidade.
P2inédita
Uma empresa pública estadual revisa suas rotinas administrativas e afirma que o princípio constitucional da eficiência vincula apenas a Administração Pública federal. Considerando o art. 37 da Constituição, assinale a afirmativa correta.
- A)A eficiência vincula a Administração direta e indireta de todos os Poderes e entes federativos indicados no art. 37.
- B)A eficiência vincula somente órgãos do Poder Executivo, sem alcançar entidades da Administração indireta.
- C)A eficiência vincula apenas a União, pois Estados e Municípios podem definir princípios administrativos próprios.
- D)A eficiência vincula somente agentes ocupantes de cargo efetivo, sem alcançar empregados de empresas públicas.
P3inédita
Em formulário de seleção de pessoal, a organização armazena dados biométricos vinculados aos candidatos para controle de acesso. Segundo a LGPD, como esses dados são classificados?
- A)Como dados anonimizados, pois o uso se limita à autenticação interna dos candidatos.
- B)Como dados pessoais sensíveis, por serem biométricos e vinculados a pessoas naturais.
- C)Como dados pessoais comuns, pois somente informações médicas são consideradas sensíveis.
- D)Como dados cadastrais públicos, desde que o formulário informe a finalidade de segurança.
3.2 O que cai
- 1. NORMAS ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS AO SETOR PÚBLICO: Princípios constitucionais da Administração Pública (Art. 37 da CF); Responsabilidade administrativa de empregados públicos; Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999); Legislação Anticorrupção e Integridade:: 1074 questões da FGV, 2021–2026
- 2. Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção); Decreto nº 11.129/2022 (regulamenta a Lei Anticorrupção); Lei nº 14.230/2021 (Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa ); Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação): 358 questões da FGV, 2021–2026
- 3. Conflito de interesses na Administração Pública; Boas práticas de governança corporativa. 2. PROTEÇÃO DE DADOS E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO: Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados LGPD); Conceitos de dados pessoais e dados sensíveis: 158 questões da FGV, 2021–2026
- 4. Bases legais para tratamento de dados; Responsabilidade no tratamento de dados de candidatos; Noções de segurança da informação. 3. NORMAS DE SEGURANÇA NUCLEAR E RADIOLÓGICA: Competências da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN): 32 questões da FGV, 2022–2026
3.3 Teoria
Normas públicas combinam legalidade, transparência, integridade e proteção de direitos. A prova exige distinguir princípios, competências, deveres e exceções em situações concretas.
3.3.1 Administração, processo e responsabilidade
O art. 37, caput, da Constituição Federal submete a Administração direta e indireta de todos os Poderes e entes federativos aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A legalidade administrativa exige atuação conforme o ordenamento; a impessoalidade veda favorecimentos e perseguições; a moralidade exige probidade e lealdade institucional; a publicidade assegura transparência, ressalvadas hipóteses legais de sigilo; a eficiência orienta resultados e boa gestão sem afastar a legalidade. Não trate eficiência como autorização para ignorar procedimento. Os princípios incidem também sobre empresas públicas e sociedades de economia mista.
| Princípio | Exigência prática | Erro comum |
|---|---|---|
| Legalidade | Atuar com fundamento jurídico | Confundir discricionariedade com liberdade irrestrita |
| Impessoalidade | Tratar sem favorecimento pessoal | Confundir com anonimato da Administração |
| Moralidade | Observar probidade e ética | Reduzir a moralidade ao cumprimento formal |
| Publicidade | Dar transparência nos limites legais | Supor publicidade absoluta |
| Eficiência | Buscar boa prestação e resultados | Usá-la para afastar garantias |
A Administração direta é formada pelos órgãos das pessoas políticas; a indireta, por entidades com personalidade própria, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. A descentralização cria ou utiliza outra pessoa jurídica; desconcentração distribui competências dentro da mesma pessoa. O ente instituidor exerce controle finalístico conforme a lei, sem hierarquia geral sobre a entidade descentralizada. Empresa pública e sociedade de economia mista são pessoas de direito privado, e seus empregados são, em regra, celetistas, embora ingressem mediante concurso público. O regime não se torna estatutário apenas porque a entidade integra a Administração.
O processo administrativo federal é regido pela Lei 9.784/1999. A atuação deve buscar finalidade pública, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e eficiência, entre outros princípios legais. O interessado tem direito de conhecer a tramitação, apresentar alegações e documentos e obter decisão motivada. A Administração deve decidir expressamente e não pode substituir a análise concreta por fórmulas vazias. O processo serve tanto ao controle quanto à proteção do administrado.
A anulação retira ato ilegal; a revogação retira ato válido por conveniência e oportunidade, respeitados direitos adquiridos e limites legais. Defeitos sanáveis podem ser convalidados se a medida não causar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros (Lei 9.784/1999, art. 55). O direito de anular atos favoráveis decai em cinco anos, salvo má-fé comprovada, com regra própria para efeitos patrimoniais contínuos (art. 54). Não use o prazo como autorização para manter ilegalidade em qualquer hipótese, nem confunda decadência com prescrição disciplinar.
O regime dos empregados públicos de empresas estatais é, em regra, o celetista: a admissão exige concurso público (CF, art. 37, II), e a relação de trabalho se rege pela CLT, pelo contrato e pelo regulamento interno. Entre as hipóteses de justa causa para dispensa, a CLT (art. 482) lista, por exemplo, o ato de improbidade e a desídia no desempenho das funções. Essa é a esfera trabalhista e disciplinar, separada da responsabilização civil e penal, que segue pressupostos próprios.
Empregados públicos podem responder em esferas distintas, conforme seus deveres e o fato: a apuração interna examina violação funcional e pode gerar consequência trabalhista; a responsabilidade civil busca reparação; e a penal depende de tipo criminal e processo próprio. Uma mesma conduta pode repercutir em mais de uma esfera, mas cada consequência exige fundamento e procedimento adequados. Não se presume culpa pela simples existência de denúncia. A empresa deve preservar evidências, assegurar imparcialidade e permitir manifestação do envolvido, sem impedir medidas cautelares justificadas.
Nas empresas estatais, a Lei 13.303/2016 exige estruturas de governança, transparência, gestão de riscos e controle interno. O código de conduta e integridade deve prever canal de denúncias e mecanismos de proteção contra retaliação, além de regras para prevenir conflito de interesses, corrupção e fraude (arts. 6º e 9º, § 1º). O canal precisa aceitar relatos internos e externos. Boa governança distribui responsabilidades, supervisiona riscos e preserva independência das funções de controle.
Exemplo resolvido
Uma unidade de empresa pública escolhe fornecedor de gestor conhecido sem justificar a decisão e afirma que agiu com eficiência. Qual princípio está comprometido? 1. A eficiência não dispensa fundamento nem procedimento. 2. O vínculo pessoal e a falta de justificativa acionam impessoalidade, moralidade e motivação. 3. A solução exige apuração regular, registro da decisão e prevenção de favorecimento, sem presumir automaticamente responsabilidade antes da análise.
Base legal: Constituição Federal, art. 37, caput; Lei 9.784/1999, arts. 2º, 3º, 48, 50, 54 e 55; Lei 13.303/2016, arts. 6º e 9º, § 1º; Constituição Federal, art. 37, II; Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), art. 482
Comparação
Administração direta e indireta
| Direta | Indireta |
|---|---|
| Órgãos das pessoas políticas | Entidades com personalidade jurídica própria |
| Desconcentra competências internamente | Descentraliza atividade para outra pessoa |
3.3.2 Anticorrupção, improbidade e acesso à informação
A Lei 12.846/2013 prevê responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoa jurídica por atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não, contra a Administração.
A apuração administrativa ocorre por processo próprio, com defesa. O Decreto 11.129/2022 regulamenta a lei e disciplina, entre outros pontos, investigação preliminar, processo administrativo de responsabilização e avaliação de programa de integridade. O acordo de leniência, quando firmado nas condições legais, depende de colaboração efetiva da pessoa jurídica com a apuração e produz efeitos próprios. Programa efetivo pode ser considerado na dosimetria, mas não apaga automaticamente o ilícito. As sanções administrativas incluem multa e publicação extraordinária da decisão condenatória; a fixação exige processo com defesa e considera fatores como a gravidade do ato e a vantagem obtida. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de dirigentes ou participantes, examinada segundo sua culpabilidade.
| Regime | Foco | Atenção |
|---|---|---|
| Lei 12.846/2013 | Atos lesivos por pessoa jurídica | Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica |
| Lei 8.429/1992 | Atos de improbidade | Exige conduta dolosa nos tipos vigentes |
| Lei 12.527/2011 | Acesso à informação | Sigilo é exceção legal fundamentada |
A Lei 14.230/2021 reformou a Lei 8.429/1992. A improbidade exige dolo nos termos da lei; mera voluntariedade, ilegalidade ou erro administrativo não bastam. A responsabilização não decorre de simples irregularidade sem o enquadramento legal. As sanções dependem da espécie de ato e do procedimento aplicável. Não confunda improbidade com toda infração ética ou disciplinar.
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) alcança órgãos e entidades dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e também entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, quanto à parcela recebida e sua destinação. A informação pública deve ser acessível, ressalvados sigilo legal e dados pessoais protegidos. A lei alcança registros digitais; não transforma automaticamente código-fonte em informação sigilosa nem obriga a Administração a criar informação ou documento inexistente. Se a informação estiver disponível, a resposta deve orientar o acesso. Se houver negativa, a autoridade deve indicar razões e meios de recurso.
A transparência ativa divulga informação de interesse coletivo independentemente de pedido; a passiva responde solicitações. A restrição de acesso exige fundamento, classificação quando cabível e proteção de informações pessoais nos termos legais. Em contratos com o Poder Público, a pessoa privada pode se sujeitar a consequências específicas se retiver ou ocultar informação que deva observar. A análise deve seguir o regime legal e a situação concreta, não presumir que toda entidade privada esteja integralmente submetida à LAI.
Base legal: Lei 12.846/2013; Decreto 11.129/2022; Lei 8.429/1992, com alterações da Lei 14.230/2021; Lei 12.527/2011
3.3.3 Conflito de interesses, LGPD e governança
Conflito de interesses aparece quando interesse privado pode influenciar indevidamente o exercício de função pública, ainda que não haja vantagem consumada.
A Lei 12.813/2013 trata de situações aplicáveis a ocupantes de cargos e empregos no Poder Executivo federal. O agente deve prevenir e comunicar a situação pelos canais adequados, afastando-se da decisão quando necessário. Presente conflito não equivale automaticamente a corrupção; exige identificar risco, função, interesse e providência. A governança corporativa define responsabilidades, orienta controles, administra riscos e presta contas. Em estatal, canal de denúncia, proteção contra retaliação, auditoria e gestão de riscos são componentes importantes, conforme a Lei 13.303/2016, art. 9º.
| Conceito | Aplicação | Cuidado |
|---|---|---|
| Conflito de interesses | Risco entre interesse privado e dever público | Pode existir sem dano consumado |
| Governança | Direção, controle e prestação de contas | Não substitui responsabilidade individual |
| Dado pessoal | Informação ligada a pessoa identificada ou identificável | Pode ser dado comum ou sensível |
A LGPD define dado pessoal como informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Dado sensível inclui, entre outros, informação sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual e dado genético ou biométrico vinculado a pessoa natural. Dados de candidatos a emprego continuam protegidos: currículo, contato, avaliação e informação de saúde exigem finalidade e base legal adequadas. A empresa não deve coletar tudo “por precaução”. Deve limitar o tratamento ao necessário, informar finalidades e restringir acesso.
O tratamento inclui operações como coleta, uso, acesso, armazenamento, compartilhamento e eliminação. Controlador decide sobre o tratamento; operador trata dados em nome do controlador, conforme instruções. A LGPD alcança tratamento em meio digital ou físico quando presentes os critérios legais. Os princípios incluem finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e responsabilização. Segurança requer medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco, desde a concepção do serviço até sua operação.
A base legal depende do contexto. Para dados comuns, a lei prevê hipóteses como consentimento, cumprimento de obrigação legal, execução de contrato, exercício regular de direitos, proteção da vida e legítimo interesse, com limites. Para dados sensíveis, aplicam-se as hipóteses específicas do art. 11: consentimento específico e destacado ou, sem consentimento, situações legalmente enumeradas, como obrigação legal, proteção da vida e tutela da saúde nos termos restritos da lei. Estudos por órgão de pesquisa devem observar a legislação e, sempre que possível, anonimizar dados pessoais sensíveis. Não transporte automaticamente uma base legal de dados comuns para dados sensíveis.
Em processo seletivo, a organização deve definir a finalidade, coletar apenas o necessário, limitar acesso, proteger arquivos e estabelecer retenção e descarte compatíveis com obrigações aplicáveis. A prevenção busca evitar danos; não se confunde com segurança como conjunto de medidas. A comunicação de incidente segue os requisitos legais e regulamentares conforme risco ou dano relevante, incluindo comunicação à autoridade e ao titular quando cabível. Não existe exigência geral de criptografia para todo tratamento, mas medidas apropriadas precisam ser adotadas.
Base legal: Lei 12.813/2013; Lei 13.303/2016, art. 9º; Lei 13.709/2018, arts. 5º, 6º, 7º, 11, 46 e 48
Esquema
Proteção de dados
Tratamento
Finalidade
Define para que os dados são usados
Necessidade
Limita ao mínimo pertinente
Base legal
Autoriza o tratamento no caso concreto
Segurança e prevenção
Reduz acesso indevido e danos
3.3.4 Segurança da informação e competências nucleares
Segurança da informação protege confidencialidade, integridade e disponibilidade.
Confidencialidade limita acesso a quem tem autorização; integridade preserva exatidão e completude; disponibilidade mantém acesso quando necessário. Controle de acesso, autenticação, cópias de segurança, atualização, registro de eventos e resposta a incidentes reduzem riscos, conforme o contexto. A LGPD exige medidas técnicas e administrativas aptas a proteger dados pessoais contra acesso não autorizado e situações acidentais ou ilícitas (arts. 46 e 48). A lei não impõe criptografia universal, mas a medida pode ser adequada ao risco.
| Dimensão | Pergunta de controle | Exemplo |
|---|---|---|
| Confidencialidade | Quem pode acessar? | Permissão por função |
| Integridade | O registro foi alterado? | Controle de versão |
| Disponibilidade | O serviço está acessível? | Cópia de segurança |
A ANSN é a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear, criada pela Lei 14.222/2021 como autarquia federal. Exerce funções regulatórias e fiscalizatórias em segurança nuclear e proteção radiológica, nos limites de suas competências legais, incluindo licenciamento, controle e fiscalização das atividades e instalações abrangidas. Não confunda regulação e fiscalização da ANSN com a atuação da empresa operadora: cabe à entidade regulada cumprir os requisitos e manter controles, enquanto a autoridade exerce competência pública de supervisão. Na dúvida sobre atribuição específica, a resposta deve permanecer no âmbito legal, sem inventar poderes ou dispensas.
Base legal: Lei 13.709/2018, arts. 46 e 48; Lei 14.222/2021
Esquema
Segurança da informação
Proteção
Confidencialidade
Acesso autorizado
Integridade
Exatidão e completude
Disponibilidade
Acesso quando necessário
Pegadinha de prova
Eficiência não afasta a lei
Resultado e rapidez devem coexistir com competência, motivação, impessoalidade e garantias do processo.
Pegadinha de prova
Nem todo dado é comum
Saúde e outros dados enumerados na LGPD são sensíveis e seguem bases legais específicas.
Atenção
Canal com proteção
A Lei 13.303/2016 exige canal que receba relatos internos e externos e mecanismos contra retaliação.
3.4 Exemplo resolvido
Uma equipe de seleção pretende manter dados de saúde de candidatos em uma pasta compartilhada acessível a toda a unidade, embora apenas uma analista precise avaliá-los. Qual medida é mais adequada? A) Manter o acesso amplo porque os dados foram fornecidos voluntariamente. B) Restringir o acesso a quem precisa, definir finalidade e aplicar controles de segurança adequados. C) Publicar os dados para garantir transparência. D) Tratar qualquer dado de saúde como informação sem proteção se o processo for interno.
- Dados de saúde são dados pessoais sensíveis e exigem hipótese legal própria para tratamento.
- A finalidade e a necessidade limitam coleta, uso e compartilhamento.
- A equipe deve reduzir o acesso ao necessário e empregar medidas de segurança adequadas.
- O fato de o processo ser interno não elimina as obrigações de proteção.
Resposta: B
3.5 Fixação
Questões inéditas.
F1inédita
Uma empresa pública institui canal interno para relatos de irregularidades. Ao adequar seu Código de Conduta e Integridade à Lei das Estatais, qual medida deve constar expressamente?
- A)Exigir que todo relato seja identificado e excluir a possibilidade de comunicação por canal interno.
- B)Permitir que a diretoria escolha livremente quais denúncias serão registradas, sem procedimento interno.
- C)Restringir o código à descrição de valores institucionais e deixar as denúncias fora de seu escopo.
- D)Prever canal de denúncias e mecanismos de proteção contra retaliação a quem o utilizar.
F2inédita
Um órgão público trata dado pessoal não sensível necessário à execução de política pública prevista em regulamento. A equipe entende que a ausência de consentimento torna o tratamento automaticamente ilícito. À luz da LGPD, assinale a afirmativa correta.
- A)O tratamento pode se apoiar na hipótese legal de execução de política pública pela Administração Pública, observadas as regras aplicáveis.
- B)O tratamento somente é permitido se o titular der consentimento específico antes de cada operação de uso compartilhado.
- C)O tratamento pode ocorrer sem base legal se o dado tiver sido obtido diretamente pelo próprio órgão público.
- D)O tratamento depende de autorização judicial sempre que a política pública estiver prevista em regulamento.
F3inédita
Um incidente de segurança em uma plataforma de candidaturas pode expor dados pessoais e gerar risco relevante aos titulares. Qual providência a LGPD atribui ao controlador?
- A)Comunicar apenas à autoridade nacional, pois a informação aos titulares é sempre facultativa.
- B)Comunicar o incidente à autoridade nacional e aos titulares, nos termos e prazo definidos pela autoridade nacional.
- C)Aguardar a conclusão de investigação criminal e comunicar somente se houver dano material comprovado.
- D)Eliminar toda a base de dados e encerrar o tratamento antes de informar qualquer interessado.
F4inédita
Uma comissão examina proposta de emenda à Constituição durante a vigência de estado de defesa. Segundo o art. 60 da Constituição Federal, qual conclusão é correta?
- A)A proposta pode ser votada em dois turnos, desde que obtenha maioria absoluta em cada Casa.
- B)A proposta pode ser promulgada pelo Presidente da República após aprovação de uma das Casas.
- C)A Constituição não pode ser emendada durante a vigência de estado de defesa.
- D)A proposta pode ser deliberada, mas não promulgada até o término do estado de defesa.
F5inédita
Em auditoria de governança de uma sociedade de economia mista, verifica-se que a auditoria interna responde diretamente à diretoria executiva. Qual ajuste corresponde à Lei nº 13.303/2016?
- A)Vincular a auditoria interna ao Conselho de Administração, diretamente ou por meio do Comitê de Auditoria Estatutário.
- B)Subordinar a auditoria interna exclusivamente ao diretor-presidente, sem possibilidade de outra vinculação.
- C)Atribuir a auditoria interna à assembleia legislativa, que deve aprovar individualmente cada relatório.
- D)Extinguir a auditoria interna e transferir suas funções ao canal de denúncias do Código de Conduta.
3.6 Questões oficiais da FGV
Questões oficiais de provas anteriores, com a fonte.
Q1oficial · TCE/SC 2026
A Constituição Federal de 1988 estabelece a distinção entre Administração Pública direta e indireta. Com base no Art. 37, caput, da Constituição Federal (CF) e nos princípios que regem a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
- A)As autarquias integram a Administração Pública direta e, por isso, não possuem personalidade jurídica própria, subordinando-se hierarquicamente ao ente federativo que as criou.
- B)A Administração Pública indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, todas sujeitas ao controle finalístico do ente instituidor.
- C)As empresas públicas e as sociedades de economia mista, por integrarem a Administração Pública indireta, devem obrigatoriamente adotar o regime jurídico estatutário para seus empregados, tais como os órgãos da Administração direta.
- D)O princípio da eficiência, inserido no Art. 37, caput, da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 19/1998, aplica-se exclusivamente à Administração Pública federal, não alcançando os Estados e os Municípios.
- E)A criação de autarquias dispensa lei específica, podendo ser efetivada por decreto do Poder Executivo, desde que o Legislativo autorize previamente por resolução.
Q2oficial · ALE/RO 2026
Um Engenheiro de Computação trabalha na área de TI de uma autarquia federal e recebe um pedido de informação via Lei de Acesso à Informação (LAI) sobre os critérios de performance e o código-fonte de um algoritmo de classificação de processos. Assinale a afirmativa que delimita corretamente o escopo de aplicação da Lei de Acesso à Informação.
- A)A LAI se aplica apenas à esfera municipal e estadual, excluindo órgãos federais.
- B)A LAI se aplica apenas a informações em formato papel, não alcançando sistemas digitais ou códigos-fonte dos órgãos públicos.
- C)A LAI garante o acesso a informações públicas, aplicável aos órgãos dos Poderes da União, Estados, DF e Municípios, com exceção de informações sigilosas ou pessoais legalmente protegidas.
- D)O código-fonte de um algoritmo público é sempre considerado informação sigilosa e não pode ser divulgado sob a LAI.
- E)A LAI exige que a informação seja fornecida no formato exato em que foi solicitada, mesmo que exija a criação de um novo documento.
Q3oficial · PREF/MACAE/RJ 2026
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os dados referentes à saúde são considerados “dados sensíveis”. Com relação às situações nas quais o tratamento de dados sensíveis poderá ocorrer, mesmo sem o consentimento do titular, analise os itens a seguir. I. Na tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária. II. Na proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros. III. Na realização de estudos por órgão de pesquisa, vedada a anonimização dos dados pessoais sensíveis. Está correto o que se apresenta em
- A)I, apenas.
- B)I e II, apenas.
- C)I e III, apenas.
- D)II e III, apenas.
- E)I, II e III.
Q4oficial · MP/ES 2026
Considerando as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em relação à Segurança da Informação, assinale a afirmativa correta.
- A)A LGPD determina que, em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco aos titulares, o controlador deverá comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), não havendo necessidade de comunicar ao titular.
- B)A criptografia é citada na LGPD como uma medida técnica obrigatória para todos os tipos de tratamento de dados pessoais.
- C)O princípio da Prevenção na LGPD estabelece que os agentes de tratamento devem adotar medidas para prevenir a ocorrência de danos decorrentes do tratamento de dados pessoais.
- D)A LGPD permite o tratamento de dados pessoais sem medida de segurança, quando sejam utilizados apenas internamente pela organização.
- E)A LGPD não classifica informações sobre religião e dados relacionados à saúde como dados pessoais sensíveis.
Q5oficial · PGE/AC 2026
A Administração Pública, por meio de denúncia, tomou conhecimento de que a sociedade empresária Alfa está detendo informações a que tem acesso em razão do seu vínculo com o Poder Público, deixando de observar as disposições estabelecidas na Lei nº 12.527/2011. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que a sociedade empresária Alfa estará sujeita, em tese e entre outras, às sanções de
- A)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade imediatamente superior àquela que aplicou a penalidade e rescisão do vínculo com o poder público.
- B)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade imediatamente superior àquela que aplicou a penalidade e advertência.
- C)rescisão do vínculo com o poder público e suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a quatro anos.
- D)suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a quatro anos e multa.
- E)rescisão do vínculo com o poder público e multa.
Q6oficial · AMAZUL 2026
Em uma revisão do Código de Ética de uma empresa pública federal, um grupo de trabalho avaliou a efetividade dos mecanismos internos de integridade. Durante a análise, identificou-se que, embora a instituição possua canal de denúncia, não há diretrizes explícitas sobre proteção do denunciante, tampouco regras claras para prevenção de retaliações, investigação independente ou preservação da identidade. O grupo também debateu se denúncias anônimas deveriam ser aceitas e se delatores internos poderiam receber proteção institucional reforçada. Considerando as práticas éticas relacionadas ao papel do whistleblower, assinale a opção que descreve uma diretriz indispensável para um código de ética alinhado às boas práticas modernas de integridade.
- A)Estabelecer punições específicas para o denunciante que não se identificar formalmente.
- B)Priorizar denúncias externas, em vez de relatos internos, para garantir isenção na apuração.
- C)Condicionar a proteção do denunciante à conclusão definitiva do processo investigativo.
- D)Exigir que denúncias sejam apresentadas exclusivamente por canais formais e identificados.
- E)Garantir mecanismos de proteção contra retaliações e preservação da identidade do denunciante.
Q7oficial · MP/MT 2026
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com Ação de Improbidade Administrativa em face de João, imputando-lhe a prática de conduta dolosa que atentou contra os princípios da Administração Pública. Posteriormente, o Ministério Público Federal ingressou com idêntica demanda em face do referido servidor público. Em assim sendo, a defesa do acusado requereu, no segundo feito, a extinção do processo sem resolução de mérito. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos é uma competência do
- A)da Procurador-Geral da República. Ademais, em caso de extinção de um dos processos sem resolução de mérito, dispensa-se o reexame obrigatório da sentença proferida.
- B)do Conselho Nacional do Ministério Público. Ademais, em caso de extinção de um dos processos sem resolução de mérito, dispensa-se o reexame obrigatório da sentença proferida.
- C)do Conselho Nacional do Ministério Público. Ademais, em caso de extinção de um dos processos sem resolução de mérito, é necessário o reexame obrigatório da sentença proferida.
- D)do Procurador-Geral da República. Ademais, em caso de extinção de um dos processos sem resolução de mérito, é necessário o reexame obrigatório da sentença proferida.
- E)do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, em caso de extinção de um dos processos sem resolução de mérito, é necessário o reexame obrigatório da sentença proferida.
Q8oficial · TJ/SC 2026
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento seguro de dados pessoais deve incluir medidas técnicas que minimizem riscos aos titulares. Uma dessas medidas é a pseudonimização, um procedimento que visa aumentar a privacidade sem inviabilizar a utilidade do dado para fins legítimos da organização. Sobre a técnica de pseudonimização, assinale a afirmativa que descreve corretamente sua característica principal.
- A)É o processo de exclusão definitiva de dados sensíveis de uma base de dados, tornando impossível qualquer tipo de recuperação futura.
- B)É uma medida de segurança física que consiste em restringir o acesso à sala de servidores apenas a funcionários com identificação biométrica.
- C)É o tratamento pelo qual os dados deixam de poder ser associados, direta ou indiretamente, a um indivíduo, exceto mediante a utilização de informações complementares mantidas separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.
- D)É a técnica de compactação de arquivos para economizar espaço em disco, facilitando o transporte de grandes volumes de dados pessoais entre setores da empresa.
- E)É a criação de uma cópia de segurança (backup) integral de um banco de dados, armazenada em um servidor de nuvem fora do país de origem.
Q9oficial · MPU 2025
Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão, estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas, e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e procedimentos que incluam alguns cuidados. Um deles é o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro. Esse tratamento é o(a):
- A)bloqueio;
- B)adequação;
- C)livre acesso;
- D)anonimização;
- E)pseudonimização.
Q10oficial · NAV BRASIL 2026
A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) define um conjunto de condutas consideradas atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, que atentem contra o patrimônio público, contra os princípios da Administração Pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Conforme o Art. 5º da Lei nº 12.846/2013, constitui ato lesivo à Administração Pública, no tocante a licitações e contratos:
- A)propor, em processo licitatório, preço inferior ao praticado pelos concorrentes.
- B)solicitar, formalmente, reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo.
- C)interpor recurso administrativo contra decisão da comissão de licitação.
- D)fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente.
- E)declinar da participação em licitação por inviabilidade operacional.
3.7 Gabarito comentado
P1inédita · pré-testeResposta: C
- A: A alternativa A transforma voluntariedade em dolo, justamente o que o § 2º afasta.
- B: A alternativa B cria presunção de dolo baseada no cargo, que não consta da definição legal.
- D: A alternativa D substitui dolo por dano; a lei não autoriza essa troca como regra geral.
P2inédita · pré-testeResposta: A
- B: A alternativa B restringe indevidamente o princípio ao Executivo e exclui a Administração indireta.
- C: A alternativa C limita a regra à União, embora o texto constitucional enumere todos os entes federativos.
- D: A alternativa D cria limitação por vínculo funcional não prevista no caput, que alcança a Administração indireta.
P3inédita · pré-testeResposta: B
- A: A alternativa A confunde a finalidade do uso com anonimização; dado identificável não se torna anônimo por ser usado internamente.
- C: A alternativa C apresenta rol incompleto: biometria também integra a definição legal de dado sensível.
- D: A alternativa D inventa uma categoria e presume publicidade a partir da informação de finalidade.
F1inéditaResposta: D
- A: A alternativa A contraria o desenho legal do canal e elimina a salvaguarda contra retaliação.
- B: A alternativa B autoriza seleção discricionária sem respaldo e não atende ao dever de estruturar o canal.
- C: A alternativa C omite componentes expressamente previstos para o Código de Conduta e Integridade.
F2inéditaResposta: A
- B: A alternativa B trata consentimento como base exclusiva e ignora outras hipóteses legais, inclusive a do poder público.
- C: A alternativa C dispensa base legal sem fundamento; a origem direta do dado não afasta as obrigações da LGPD.
- D: A alternativa D cria requisito de autorização judicial que não consta da hipótese legal citada.
F3inéditaResposta: B
- A: A alternativa A omite a comunicação ao titular, destinatário expressamente previsto no caput.
- C: A alternativa C condiciona a comunicação a investigação criminal e a dano material comprovado, requisitos que a lei não estabelece.
- D: A alternativa D substitui a comunicação por eliminação integral, providência que não corresponde ao dever previsto no art. 48.
F4inéditaResposta: C
- A: A alternativa A aplica quórum e turnos de votação sem superar a vedação circunstancial do § 1º.
- B: A alternativa B erra ao admitir aprovação por uma só Casa e promulgação presidencial; a emenda segue procedimento próprio nas duas Casas.
- D: A alternativa D distingue deliberação e promulgação, mas a vedação alcança a própria possibilidade de emendar durante o estado de defesa.
F5inéditaResposta: A
- B: A alternativa B confunde a vinculação da área de gestão de riscos, prevista no § 2º, com a da auditoria interna.
- C: A alternativa C insere órgão externo à estrutura indicada pela lei para vinculação da auditoria interna.
- D: A alternativa D elimina estrutura expressamente prevista e confunde auditoria com canal de denúncias.
Q1oficialResposta: B
- A: A alternativa A confunde Administração indireta com direta: autarquia tem personalidade jurídica própria e não se subordina hierarquicamente ao ente instituidor.
- C: A alternativa C erra o regime de pessoal das empresas estatais: seus empregados são, em regra, celetistas, não estatutários.
- D: A alternativa D restringe indevidamente o princípio da eficiência, que o caput do art. 37 dirige à Administração Pública de qualquer dos Poderes e de todos os entes federativos.
- E: A alternativa E contraria a exigência constitucional de lei específica para criar autarquia; decreto não substitui essa lei.
Fonte: TCE/SC 2026 — prova em conhecimento.fgv.br
Q2oficialResposta: C
- A: A alternativa A exclui União e órgãos federais, contrariando o âmbito de aplicação expresso da LAI.
- B: A alternativa B limita sem base o acesso a papel; a lei contempla informações em qualquer meio ou suporte, inclusive digital.
- D: A alternativa D trata todo código-fonte como sigiloso por natureza. A restrição exige fundamento legal e análise do caso, não uma presunção absoluta.
- E: A alternativa E cria dever de elaborar documento novo e fornecer sempre no formato exato. A LAI regula o acesso à informação existente e não obriga a criar documento inexistente.
Fonte: ALE/RO 2026 — prova em conhecimento.fgv.br
Q3oficialResposta: B
- A: A alternativa A omite a hipótese autônoma de proteção da vida ou da incolumidade física descrita no item II.
- C: A alternativa C inclui o item III, que inverte a regra legal: a anonimização deve ser adotada sempre que possível nos estudos por órgão de pesquisa.
- D: A alternativa D exclui o item I, embora a tutela da saúde seja hipótese legal de tratamento sem consentimento, sob os requisitos da LGPD.
- E: A alternativa E considera verdadeiro o item III, cuja vedação à anonimização contradiz expressamente a lei.
Fonte: PREF/MACAE/RJ 2026 — prova em conhecimento.fgv.br
Q4oficialResposta: C
- A: A alternativa A omite a comunicação ao titular: o art. 48 prevê comunicação à ANPD e ao titular quando o incidente puder acarretar risco ou dano relevante.
- B: A alternativa B transforma a criptografia em obrigação universal e textual para todo tratamento. A LGPD impõe medidas técnicas e administrativas adequadas, sem prescrever essa técnica para todos os casos.
- D: A alternativa D afirma que uso interno dispensa segurança. O art. 46 exige medidas de segurança para proteger dados pessoais independentemente de serem usados apenas internamente.
- E: A alternativa E nega a classificação legal: religião e saúde são dados pessoais sensíveis, nos termos do art. 5º, II.
Fonte: MP/ES 2026 — prova em conhecimento.fgv.br
Q5oficialResposta: E
- A: A alternativa A acrescenta declaração de inidoneidade, mas associa a reabilitação à autoridade imediatamente superior; a LAI prevê reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, após ressarcimento e decurso do prazo legal.
- B: A alternativa B combina declaração de inidoneidade e advertência. A advertência integra o rol do art. 33, inciso I, da Lei 12.527/2011, e pode ser aplicada; o erro está na reabilitação, que, pelo inciso V, se faz perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, e não perante a imediatamente superior.
- C: A alternativa C fixa suspensão por prazo não superior a quatro anos. O art. 33 prevê suspensão temporária por prazo não superior a dois anos.
- D: A alternativa D repete o prazo de quatro anos, quando o limite legal da suspensão temporária é de dois anos.
Fonte: PGE/AC 2026 — prova em conhecimento.fgv.br
Q6oficialResposta: E
- A: A alternativa A pune a falta de identificação e desestimula relatos, inclusive os anônimos, em vez de criar um canal confiável.
- B: A alternativa B privilegia denúncias externas sem fundamento e enfraquece os canais internos, que podem ser seguros e sujeitos a apuração independente.
- C: A alternativa C posterga a proteção até o encerramento da investigação, deixando o denunciante exposto justamente durante o período de maior risco de retaliação.
- D: A alternativa D exclui relatos anônimos e restringe indevidamente os meios de comunicação; boas práticas não exigem identificação formal como condição universal.
Fonte: AMAZUL 2026 — prova em conhecimento.fgv.br
Q7oficialResposta: B
- A: A alternativa A atribui a competência ao Procurador-Geral da República, quando a disposição específica da Lei de Improbidade aponta o CNMP.
- C: A alternativa C acerta o órgão competente, mas erra ao exigir reexame obrigatório; a lei expressamente o dispensa nas hipóteses indicadas.
- D: A alternativa D erra tanto o órgão competente, atribuindo a função ao PGR, quanto a necessidade de reexame obrigatório.
- E: A alternativa E atribui a resolução ao STJ e ainda afirma indevidamente que há reexame necessário.
Fonte: MP/MT 2026 — prova em conhecimento.fgv.br
Q8oficialResposta: C
- A: A alternativa A descreve eliminação definitiva, não pseudonimização; esta mantém a possibilidade de associação por informação adicional separada.
- B: A alternativa B descreve controle de acesso físico, medida de segurança que não define a técnica de tratamento de dados.
- D: A alternativa D descreve compactação de arquivos, sem relação com separação de identificadores e dados complementares.
- E: A alternativa E descreve cópia de segurança e armazenamento, não a redução da possibilidade de associação a um titular.
Fonte: TJ/SC 2026 — prova em conhecimento.fgv.br
Q9oficialResposta: E
- A: A alternativa A, bloqueio, é suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, não a técnica definida no enunciado.
- B: A alternativa B, adequação, é princípio da LGPD relacionado à compatibilidade do tratamento com suas finalidades, não método de dissociação controlada.
- C: A alternativa C, livre acesso, é princípio e direito de consulta facilitada, não procedimento técnico de proteção.
- D: A alternativa D, anonimização, busca que o dado não possa ser associado a indivíduo por meios razoáveis disponíveis; não corresponde à possibilidade condicionada ao uso de informação adicional descrita no texto.
Fonte: MPU 2025 — prova em conhecimento.fgv.br
Q10oficialResposta: D
- A: A alternativa A descreve oferta de preço inferior, que é competição lícita se verdadeira e apresentada conforme o edital; não caracteriza fraude por si só.
- B: A alternativa B descreve pedido formal de reequilíbrio econômico-financeiro, instrumento previsto no regime contratual; o pedido regular não é ato lesivo.
- C: A alternativa C descreve o exercício regular de recurso administrativo, não fraude à licitação.
- E: A alternativa E descreve a decisão de não participar, conduta que não frauda procedimento nem contrato.
Fonte: NAV BRASIL 2026 — prova em conhecimento.fgv.br
3.8 Revisão relâmpago e mapa de revisão
- Os princípios do art. 37 alcançam Administração direta e indireta.
- Controle finalístico não significa hierarquia geral sobre entidade descentralizada.
- A Lei 9.784/1999 prevê processo federal motivado e com garantias ao interessado.
- A Lei 12.846/2013 prevê responsabilidade objetiva da pessoa jurídica por atos lesivos.
- Após a Lei 14.230/2021, improbidade exige dolo nos termos legais.
- A LAI alcança informação digital, com ressalva de sigilo e dados pessoais protegidos.
- Conflito de interesses pode existir sem vantagem consumada.
- Dados de saúde são sensíveis e submetidos a hipóteses legais próprias.
- Prevenção é princípio; segurança envolve medidas técnicas e administrativas.
- A segurança da informação abrange confidencialidade, integridade e disponibilidade.
Mapa de revisão
Reveja este capítulo em 1, 7 e 30 dias.
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