C1MP/ES 2026
Um Município do Estado do Espírito Santo decidiu transferir a uma empresa privada a execução do serviço de transporte coletivo urbano, mantendo sob sua responsabilidade a regulação, a fiscalização e a titularidade do serviço. O contrato celebrado prevê que a empresa será remunerada pela cobrança de tarifas dos próprios usuários. Sobre a situação descrita, com base nos conceitos de serviço público, assinale a afirmativa correta.

1. B)Trata-se de concessão de serviço público, forma de delegação pela qual o poder público transfere a execução do serviço a um particular, mantendo a titularidade e a fiscalização.
2. C)Trata-se de prestação direta de serviço público, pois o Município permanece responsável pela remuneração da sociedade empresária contratada.
3. D)Trata-se de permissão de uso de bem público, modalidade aplicável quando o Estado cede espaço físico a particulares para fins comerciais.
4. E)Trata-se de privatização do serviço público, pois a sociedade empresária privada passa a ser a titular do serviço e a definir livremente as tarifas cobradas dos usuários.

C2ALE/RO 2026
A legislação sobre acesso determina que as instituições ofereçam determinadas informações de forma espontânea, o que é chamado de transparência ativa. Sendo assim, na hora de planejar o site para esse fim é necessário ter certos cuidados. As seguintes informações devem constar necessariamente, entre outras:

C3TCE/SC 2026
Uma plataforma digital de intermediação de serviços domésticos passou a tratar dados pessoais de seus usuários (prestadores e contratantes), incluindo histórico de contratações, avaliações, localização aproximada e registros de comunicação interna. Com base nesses dados, a empresa implementou um sistema automatizado de perfilização comportamental, com a finalidade de (i) sugerir profissionais mais adequados aos contratantes e de (ii) identificar usuários com alto risco de fraude, podendo restringir preventivamente o acesso à plataforma. A empresa fundamentou o tratamento exclusivamente no legítimo interesse, sem coletar consentimento. Não realizou relatório de impacto à proteção de dados, tampouco forneceu informações claras sobre a lógica envolvida no tratamento automatizado, limitando-se a uma cláusula genérica em sua política de privacidade. Um usuário teve sua conta suspensa automaticamente, sem explicação específica, e ajuizou ação alegando violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Considerando a situação hipotética, e com base na LGPD, assinale a afirmativa correta.

1. B)O tratamento é lícito apenas quanto à recomendação de serviços, sendo ilícito quanto à restrição automatizada de acesso, pois viola as legítimas expectativas do titular e exige maior grau de transparência e salvaguardas.
2. C)O tratamento é ilícito em ambas as finalidades, pois o legítimo interesse não pode fundamentar perfilização comportamental.
3. D)O tratamento é lícito, mas apenas se a empresa comprovar que os dados tratados são úteis, ainda que não estritamente necessários à finalidade pretendida.
4. E)O tratamento é ilícito exclusivamente porque não houve consentimento do titular, sendo este sempre exigido para decisões automatizadas.

C4TCE/PE 2025
O Município Alfa, no processo de gestão e governança de dados pessoais dos usuários de determinado serviço público específico e divisível, estruturou um novo sistema informatizado que permitiu que esses dados fossem livremente acessados pela internet, o que gerou grande discussão em relação à sua compatibilidade com a Lei nº 13.709/2018 e às possíveis consequências dessa conduta. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que, na situação descrita:

1. B)o fornecimento de dados pessoais configura situação de tratamento, que pode ser realizado caso não haja negativa expressa dos titulares.
2. C)a autoridade nacional pode enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação no âmbito do Município Alfa, mas não pode aplicar a sanção de multa.
3. D)a autoridade nacional, no exercício do seu poder sancionador, pode aplicar multa ao gestor responsável pela liberação dos dados, a ser subsidiariamente arcada por Alfa.
4. E)a autoridade nacional pode expedir recomendações e normas de caráter geral, mas não lhe compete emitir parecer técnico em relação ao cumprimento da Lei nº 13.709/2018, considerando a autonomia política de Alfa.

C5PGE/AC 2026
O Estado Alfa, após ampla mobilização dos profissionais da área de educação, editou a Lei nº X (LEX), assegurando aos professores da educação básica, das redes públicas estadual e municipais de ensino, o direito à meia entrada em casas de diversões e praças desportivas. Esse diploma normativo, no entanto, foi duramente criticado pelas empresas do setor, o que resultou na sua submissão, por um legitimado, ao controle concentrado de constitucionalidade. Na situação descrita, em relação à alegada presença de vício de inconstitucionalidade na LEX, assinale a afirmativa correta.

1. B)Há vício de inconstitucionalidade material, em razão da afronta à livre iniciativa.
2. C)Há apenas vício de inconstitucionalidade formal, considerando que Alfa não tem competência para legislar sobre a matéria.
3. D)Há vício de inconstitucionalidade material, considerando a afronta à isonomia, em razão da não contemplação dos professores da rede pública federal e da rede privada.
4. E)Há apenas vício de inconstitucionalidade material, considerando a afronta à isonomia, apenas em razão da não contemplação dos professores da rede pública federal.

C6MP/GO 2026
Tício, cidadão residente do Município Alfa, representou junto ao Ministério Público local, afirmando que seu direito fundamental de acesso à informação fora violado. Segundo narra, protocolou pedido junto ao Poder Executivo municipal, solicitando informações sobre o número de cargos vagos na Administração, sem que tenha obtido resposta da Municipalidade no prazo legal. Após novo requerimento, foi informado pela Secretaria de Planejamento que os dados solicitados não se configuram de interesse público, fazendo parte da estruturação da Administração. O gestor da pasta aduziu, ainda, que as informações pleiteadas são estratégicas, determinando seu sigilo. Considerando o caso apresentado, à luz da legislação em vigor e da jurisprudência atualizada, assinale a afirmativa correta a respeito do direito fundamental de acesso à informação, dos limites do sigilo administrativo e da atuação do Ministério Público.

1. B)O direito de acesso à informação pública é sempre garantido, conforme o art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, adotando- se no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da máxima informação.
2. C)O Ministério Público, ciente de que os dados postulados pelo representante foram declarados sigilosos pela autoridade municipal, não pode requisitá-los, podendo apenas postular sua apresentação em juízo.
3. D)A representação protocolada junto ao Ministério Público deve ser indeferida, visto que o interesse de Tício demonstrou-se individual homogêneo, afastando atribuição do Parquet para atuar no caso.
4. E)As informações solicitadas por Tício, negadas pela Municipalidade, podem ser requisitadas pelo Ministério Público, após a instauração de procedimento próprio.

C7AMAZUL 2026
Nas discussões contemporâneas sobre governança corporativa, a Teoria da Agência é utilizada para explicar tensões que decorrem da separação entre propriedade e gestão. Embora formulada originalmente para sociedades de capital aberto, essa teoria tem sido reinterpretada no contexto brasileiro. Nesse cenário, determinadas práticas podem favorecer determinados grupos em detrimento de outros, exigindo mecanismos de governança que promovam transparência, equidade e prestação de contas. Considerando essas características, assinale a opção que apresenta corretamente a configuração típica do conflito de agência no ambiente empresarial brasileiro.

1. B)Tensões entre conselhos de administração e auditorias externas, motivadas por divergências na definição de padrões de divulgação contábil.
2. C)Desalinhamento entre executivos profissionais e acionistas dispersos, típico de mercados em que o controle é amplamente pulverizado.
3. D)Choques entre gestores operacionais e fornecedores estratégicos, originados de incentivos divergentes quanto à alocação de custos e prazos contratuais.
4. E)Divergências entre assembleias gerais e órgãos reguladores, associadas à adoção de padrões internacionais de reporte financeiro.

C8TCE/RR 2025
Com base nos princípios e impactos da LGPD no tratamento de dados pessoais sensíveis, assinale a opção que apresenta uma situação em que o tratamento de dados sensíveis sem o consentimento do titular está em conformidade com a lei.

1. B)Tratamento compartilhado de dados sensíveis entre órgãos públicos e privados, desde que haja entendimento tácito entre os controladores envolvidos, independentemente de previsão formal em lei ou regulamento, para facilitar a execução de políticas públicas.
2. C)Tratamento de dados sensíveis indispensável para o exercício regular de direitos, incluindo contratos e processos judiciais, administrativos ou arbitrais, nos termos da lei.
3. D)Utilização de dados biométricos em procedimentos realizados exclusivamente por profissionais de saúde, da educação ou autoridades sanitárias para a tutela da saúde do titular.
4. E)Realização de estudos por órgão de pesquisa, desde que a anonimização dos dados pessoais sensíveis seja obrigatória em qualquer caso.

C9TRF2 2026
O Estado Alfa instituiu, por meio de lei estadual, o “Plano de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sustentável 2026– 2035”, estabelecendo, entre outras, as seguintes medidas: I. Determinação de que os órgãos da administração direta e indireta priorizem, nas contratações públicas, cooperativas sediadas no território estadual, desde que observados critérios objetivos de vantajosidade, a igualdade de condições entre os licitantes e a legislação nacional de licitações. II. Fixação de metas obrigatórias para o setor industrial privado, consistentes na exigência de que empresas com faturamento anual superior a determinado patamar destinem percentual mínimo de suas aquisições a fornecedores locais, sob pena de multa administrativa. Considerando o papel do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, assinale a opção correta.

1. B)A medida I está em conformidade com a previsão constitucional, por concretizar o dever de estímulo ao cooperativismo e respeitar os princípios da licitação; a medida II não está em conformidade com a ordem constitucional, por converter o planejamento indicativo em imposição compulsória ao setor privado.
2. C)A medida I não está em conformidade com a previsão constitucional, por violar a isonomia nas contratações públicas; a medida II está em conformidade com a ordem constitucional, pois a livre iniciativa admite restrições sempre que justificadas pelo desenvolvimento regional.
3. D)As medidas I e II não estão em conformidade com a ordem constitucional, pois a Constituição veda qualquer forma de direcionamento estatal que interfira na dinâmica concorrencial do mercado.
4. E)A medida I não está em conformidade com a ordem constitucional, por configurar favorecimento regional vedado pelo pacto federativo; a medida II está em conformidade com a previsão constitucional, desde que a multa administrativa seja proporcional.

C10MP/RJ 2026
Guilherme, Promotor de Justiça no Município de Rio Bonito, RJ, tomou conhecimento de que Lucas, agente público da referida municipalidade, teria, dolosamente, frustrado a licitude de processo licitatório, acarretando perda patrimonial efetiva ao erário. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 e o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

1. B)O MPRJ e o Município de Rio Bonito poderão ingressar com ação de improbidade administrativa em face de Lucas, sendo caso de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva. Por sua vez, preenchidos os requisitos legais, poderá o Parquet oferecer ao agente a celebração de acordo de não persecução cível, prerrogativa não extensível à municipalidade.
2. C)O MPRJ poderá ingressar com ação de improbidade administrativa em face de Lucas ou, preenchidos os requisitos legais, poderá oferecer ao agente a celebração de acordo de não persecução cível, prerrogativas extensíveis ao Município de Rio Bonito, por se tratar, nos dois casos, de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva.
3. D)O MPRJ poderá ingressar com ação de improbidade administrativa em face de Lucas ou, preenchidos os requisitos legais, poderá oferecer ao agente a celebração de acordo de não persecução cível. Em caso de inércia do Parquet, o Município de Rio Bonito passa a ter legitimidade ativa para adotar as referidas medidas.
4. E)O MPRJ poderá ingressar com ação de improbidade administrativa em face de Lucas ou, preenchidos os requisitos legais, poderá oferecer ao agente a celebração de acordo de não persecução cível, prerrogativas não extensíveis ao Município de Rio Bonito.

C11NAV BRASIL 2026
O Código de Ética, Conduta e Integridade da NAV Brasil estabelece os princípios, valores e compromissos éticos que devem nortear os relacionamentos internos e com os segmentos da sociedade, fixando padrões de conduta que proporcionem lisura e transparência dos atos praticados na prestação de serviços da empresa. Nesse cenário, as seguintes condutas são esperadas por parte dos agentes públicos sujeitos ao Código de Ética, Conduta e Integridade da NAV Brasil, exceto uma. Assinale-a.

1. B)Abster-se de se apresentar embriagado no ambiente de trabalho ou, fora dele, limitado à cidade onde as atribuições são exercidas pelo agente público.
2. C)Agir com urbanidade nas relações de trabalho, inclusive com os usuários e consumidores dos produtos e serviços da NAV Brasil, bem como com o público em geral.
3. D)Resistir às pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens ilícitas, em decorrência de ações ilegais ou imorais, denunciando sua ocorrência.
4. E)Comunicar ou representar, junto aos órgãos competentes da NAV Brasil, todo e qualquer ato ou fato que possa comprometer a ordem e a segurança nas operações das unidades organizacionais, ou que seja contrário ao interesse público, para as providências cabíveis.

C12TJ/ES 2025
João, delegatário de uma serventia extrajudicial, foi instado pelo órgão competente a apresentar os resultados obtidos a partir do mapeamento de dados da serventia, em conformidade com os balizamentos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça. Considerando o teor dos referidos balizamentos, João concluiu corretamente que o mapeamento:

1. B)reflete um juízo de valor realizado a partir do inventário de dados pessoais;
2. C)deve considerar os dados pessoais em estado puro, à margem das operações de tratamento;
3. D)subsidia a solicitação de que a Corregedoria Geral da Justiça conduza a avaliação das vulnerabilidades (gap assessment)
4. E)deve ser encaminhado, em tempo real, ao sistema eletrônico

C14TJ/MS 2026
A sociedade empresária Alfa, pessoa jurídica de direito privado, teve conhecimento de que existe uma investigação em curso, em seu detrimento, capitaneada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, em razão da prática de suposto ato doloso de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário. Nesse sentido, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.

1. B)Os sócios, os cotistas e os diretores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. Por outro lado, os colaboradores da entidade privada ficam isentos de qualquer responsabilidade.
2. C)Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos ou indiretos, caso em que responderão, subsidiariamente, pelos danos causados ao erário.
3. D)Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos ou indiretos, caso em que responderão, solidariamente, pelos danos causados ao erário.
4. E)Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

C15TJ/RS 2025
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. A respeito dessa normativa, analise as afirmativas a seguir e assinale a que está incorreta.

1. B)O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que devem ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva observando as características previstas em regulamentação para garantir o princípio do livre acesso.
2. C)A autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente às suas operações de tratamento de dados, nos termos de regulamento, observados os segredos comercial e industrial.
3. D)Os dados devem ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação das informações ao público em geral.
4. E)O titular dos dados pessoais de crianças tem direito a obter do operador das plataformas, a qualquer momento e mediante requerimento registrado em cartório, acesso aos dados da criança por ele representada.

C17MPU 2025
Em determinada relação processual, o autor da ação sustentou que o seu direito à honra foi violado em razão de expressões ofensivas exaradas pelo réu, o que o levou a pedir a reparação dos danos morais que sofrera. O réu, por sua vez, argumentou que deveria ser reconhecido o seu direito fundamental à liberdade de expressão. O órgão jurisdicional competente, ao julgar a demanda, decidiu, corretamente, que:

1. B)o direito preponderante, considerado de modo abstrato, também será preponderante na situação concreta;
2. C)o direito do réu, considerado de modo abstrato, ocupa uma posição preferente em relação ao direito do autor;
3. D)os referidos direitos fundamentais, que se encontram em colisão, ensejam o surgimento de posições jurídicas definitivas;
4. E)os referidos direitos fundamentais, que se encontram em colisão, devem ser ponderados conforme as circunstâncias do caso concreto.

C18CGE/SP 2025
Lucas, agente público, agindo com dolo, exerceu atividade de consultoria em benefício da sociedade empresária Alfa. Registre- se que Alfa tem interesse suscetível de ser atingido por ação decorrente das atribuições de Lucas, na qualidade de servidor público, durante a atividade. Por outro lado, Matheus, agente público, usou, em proveito próprio e dolosamente, bens móveis integrantes do acervo patrimonial do Estado de São Paulo. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.

1. B)Lucas praticou ato doloso de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. Por sua vez, Matheus cometeu ato doloso de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
2. C)Lucas praticou ato doloso de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. Por sua vez, Matheus cometeu ato doloso de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
3. D)Lucas e Matheus praticaram atos dolosos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.
4. E)Lucas e Matheus praticaram atos dolosos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

C19CAM/RIO DE JANEIRO/RJ 2025
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), também conhecida como LGPD, é uma legislação voltada para regulamentar a proteção de dados pessoais. Portanto, o cidadão passa a ter uma legislação específica para resguardar os seus dados pessoais, que deve ser observada pelas empresas, Poder Público e demais pessoas jurídicas. Quanto ao disposto pela LGPD, é correto afirmar que a lei:

1. B)define convicções políticas e religiosas, vida sexual e dados biométricos como dados pessoais pseudonimizados, de modo a garantir a dissociação entre os dados e a identidade do respectivo titular, resguardando a sua privacidade.
2. C)estabelece, como direitos do titular de dados, a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos dados, a correção dos dados, sua anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados.
3. D)determina que os que participam da divulgação e do tratamento de dados pessoais se tornam responsáveis por esses dados, por isso, o operador não pode ser responsabilizado pela veiculação de dados pessoais.
4. E)normatiza a obrigatoriedade de fornecer aos usuários um termo de consentimento, documento contendo as regras e condições para a prestação do serviço quando houver a atividade de tratamento de dados pessoais, estabelecendo, assim, os direitos e obrigações de cada uma das partes.

C20CVM 2024
O sistema CVMWeb armazena os dados pessoais dos consultores de valores mobiliários, como nome, telefone e e-mail. Uma entidade financeira privada solicita, ao setor de recursos humanos da CVM, os dados de contato dos consultores cadastrados para oferecer linhas de crédito e financiamento imobiliário. Nesse contexto, é correto afirmar que o pedido foi:

1. B)analisado pela autoridade competente, que decidiu que os dados dos consultores inativos poderão ser compartilhados atendendo ao princípio da não discriminação (Art. 6º, IX, da LGPD);
2. C)enviado para a Autoridade Nacional de Privacidade de Dados, que deverá emitir um parecer autorizando o compartilhamento (Art. 30º, da LGPD);
3. D)atendido, com base no Art. 7º, II, da LGPD, segundo o qual o compartilhamento de dados pessoais pelo Poder Público poderá ser realizado “para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador”;
4. E)legitimado pelo Art. 26º § 1º da LGPD: “É autorizado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso desde que previamente tratados.”

C22TRT24 2025
Caio, em março de 2022, agindo com dolo, praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública. Contudo, os fatos tornaram-se públicos, apenas, em abril de 2025, com a deflagração de investigação por parte do Ministério Público visando ao esclarecimento do ocorrido. Irresignado, Caio, antes de procurar um(a) advogado(a), consultou a legislação de regência sobre a matéria. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa incorreta.

1. B)O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial.
2. C)A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
3. D)A ação, encerrado o prazo para a conclusão do inquérito civil, deverá ser proposta no prazo de quinze dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil.
4. E)O prazo de prescrição interrompe-se pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

C23TJ/CE 2025
Uma rede privada de hospitais firmou contrato com uma sociedade empresária para implementar um sistema de inteligência artificial destinado a analisar exames laboratoriais de pacientes. A empresa de tecnologia, com sede no Brasil e controlada por um grupo estrangeiro, passou a receber dados dos pacientes, inclusive dados sensíveis de saúde, para treinar o algoritmo, armazenando-os em servidores situados na Europa. O hospital não se comunicou previamente com os titulares dos dados sobre essa nova finalidade, tampouco obteve consentimento específico. Depois da investigação instaurada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), apurou-se que os dados estavam sendo usados sem anonimização adequada e sem a adoção de medidas de segurança compatíveis com seu grau de sensibilidade. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.

1. B)O tratamento de dados sensíveis exige consentimento expresso e específico do titular, e sua ausência, aliada à falta de medidas de segurança e anonimização, caracteriza infração grave à LGPD.
2. C)A transferência internacional de dados sensíveis para servidores na Europa é lícita, desde que o país de destino possua legislação semelhante à brasileira, independentemente de consentimento do titular.
3. D)A LGPD não se aplica ao tratamento de dados realizados com fins de desenvolvimento tecnológico e pesquisa científica, desde que os dados sejam pseudonimizados.
4. E)A responsabilidade pela infração recai exclusivamente sobre o hospital, enquanto controlador, sendo o operador isento de responsabilização por atos realizados no exercício da atividade delegada.

C24TJ/AP 2024
Para fins de promover determinada política pública de acesso ao Judiciário, as autoridades competentes entenderam que era necessário o compartilhamento de dados pessoais constantes da base do respectivo órgão público com determinada entidade do terceiro setor, regularmente selecionada para executar o projeto, com vistas a atender as finalidades específicas de sua execução. Diante dessa situação hipotética, acerca do uso compartilhado de dados pelo poder público, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), é correto afirmar que:

1. B)é vedado ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de suas bases de dados, inclusive em casos de execução descentralizada de atividade pública e de transferência respaldada em contratos, tal como ocorre na situação descrita;
2. C)considerando que as entidades do terceiro setor integram o conceito de Administração Pública, a elas não devem ser aplicadas as vedações atinentes ao uso compartilhado com entidades privadas;
3. D)é excepcionalmente autorizada a transferência dos dados constantes da base do poder público para entidades privadas, conforme previsão no convênio ou instrumento congênere para a finalidade específica nele prevista;
4. E)o poder público apenas pode promover o compartilhamento de dados com entidades privadas mediante o consentimento expresso de cada um dos titulares de tais informações, independentemente da finalidade ou do instrumento utilizado.

C25TJ/PR 2025
Em janeiro de 2022, Caio foi aprovado em sexto lugar, em concurso público para o cargo de motorista junto à Prefeitura de Delta, tendo o edital previsto a existência de dez vagas e a validade de dois anos, viabilizando a prorrogação por igual período. O concurso foi homologado em maio de 2022. Em janeiro de 2023, foi sancionada uma Lei Municipal que extinguia os cargos de motorista oferecidos no edital, aduzindo necessidade de obediência ao limite prudencial de gastos com pessoal. Não houve prorrogação do concurso. Em junho de 2024, Caio ajuizou demanda contra o Município, postulando sua nomeação como candidato aprovado. Sobre a demanda de Caio, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

1. B)O direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas pode ser mitigado, quando há superveniente extinção dos cargos em obediência ao limite prudencial de gastos com pessoal, desde que anterior ao término do prazo de validade do concurso.
2. C)O candidato aprovado dentro do número de vagas possui expectativa de direito à nomeação, não cabendo ao Judiciário impor à Administração Pública a sua nomeação, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.
3. D)A extinção dos cargos oferecidos, mesmo que posterior ao término do prazo de validade do concurso, justifica a mitigação do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas.
4. E)O direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas não pode ser afastado, ainda que haja posterior extinção dos cargos ofertados, por qualquer justificativa da Administração Pública.