P2inédita
Uma empresa contratada por entidade pública federal é condenada por ato lesivo previsto na Lei Anticorrupção. Qual critério essa lei estabelece para a responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica?

1. B)Responsabilidade subjetiva, condicionada à comprovação de dolo específico de cada dirigente da empresa.
2. C)Responsabilidade objetiva apenas se houver condenação criminal anterior de seus administradores.
3. D)Responsabilidade exclusiva dos sócios, pois a pessoa jurídica não responde por atos de seus representantes.

F2inédita
Uma unidade da empresa pública pretende usar os dados de contato de candidatos para divulgar produtos de um parceiro comercial, embora os dados tenham sido coletados para comunicar etapas do processo seletivo. Qual princípio da LGPD é diretamente tensionado por esse uso incompatível?

1. B)Livre acesso, que exige publicar os dados de todos os candidatos na internet.
2. C)Qualidade dos dados, que autoriza ampliar o uso sempre que os dados estejam atualizados.
3. D)Não discriminação, que permite publicidade comercial desde que todos recebam a mesma mensagem.

F3inédita
Uma estatal recebe pedido de acesso a documento sobre sua atividade. A área responsável verifica que o documento contém trecho protegido por sigilo, mas o restante é acessível. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, qual providência corresponde ao direito de acesso?

1. B)Conceder acesso à parte não sigilosa por certidão, extrato ou cópia com ocultação do trecho protegido.
2. C)Exigir que o requerente prove interesse jurídico individual antes de analisar o pedido.
3. D)Entregar o documento integral, pois o acesso à informação sempre supera qualquer hipótese de sigilo.

F5inédita
Uma analista de uma empresa pública participa da elaboração de especificações para contratação de sistema e descobre que sua irmã controla uma das empresas interessadas. Qual providência melhor atende às boas práticas de governança e à prevenção de conflito de interesses?

1. B)Declarar a situação e afastar-se das decisões relacionadas, seguindo os procedimentos internos aplicáveis.
2. C)Compartilhar os critérios ainda não publicados com a empresa familiar para garantir igualdade de condições.
3. D)Aguardar a contratação e comunicar o vínculo somente se a empresa da irmã vencer.

Q1oficial · NAV BRASIL 2026
Em discurso realizado na sede da NAV Brasil, determinada autoridade pública federal fez referência a três diferentes temáticas, quais sejam: I. A relevância dos valores sociais do trabalho e da livre Iniciativa; II. A importância de se garantir o desenvolvimento nacional; III. A busca pela solução pacífica dos conflitos. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que os

1. B)valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e garantir o desenvolvimento nacional são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Por sua vez, a solução pacífica dos conflitos é um princípio que rege o Brasil nas suas relações internacionais.
2. C)valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, garantir o desenvolvimento nacional e a solução pacífica dos conflitos são princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
3. D)valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, garantir o desenvolvimento nacional e a solução pacífica dos conflitos são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
4. E)valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, garantir o desenvolvimento nacional e a solução pacífica dos conflitos são fundamentos da República Federativa do Brasil.

Q2oficial · PGE/AC 2026
A Administração Pública, por meio de denúncia, tomou conhecimento de que a sociedade empresária Alfa está detendo informações a que tem acesso em razão do seu vínculo com o Poder Público, deixando de observar as disposições estabelecidas na Lei nº 12.527/2011. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que a sociedade empresária Alfa estará sujeita, em tese e entre outras, às sanções de

1. B)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade imediatamente superior àquela que aplicou a penalidade e advertência.
2. C)rescisão do vínculo com o poder público e suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a quatro anos.
3. D)suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a quatro anos e multa.
4. E)rescisão do vínculo com o poder público e multa.

Q3oficial · MP/ES 2026
Considerando as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em relação à Segurança da Informação, assinale a afirmativa correta.

1. B)A criptografia é citada na LGPD como uma medida técnica obrigatória para todos os tipos de tratamento de dados pessoais.
2. C)A LGPD permite o tratamento de dados pessoais sem medida de segurança, quando sejam utilizados apenas internamente pela organização.
3. D)O princípio da Prevenção na LGPD estabelece que os agentes de tratamento devem adotar medidas para prevenir a ocorrência de danos decorrentes do tratamento de dados pessoais.
4. E)A LGPD determina que, em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco aos titulares, o controlador deverá comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), não havendo necessidade de comunicar ao titular.

Q4oficial · TCE/SC 2026
Os atos de improbidade administrativa são ações ou omissões dolosas que violam os deveres de honestidade, probidade e boa-fé. Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, a respeito dos referidos atos, é correto afirmar que

1. B)constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário deixar a Câmara Municipal de apreciar o parecer prévio de Contas do Prefeito Municipal emitido pelo Tribunal de Contas do Município, no prazo de 30 dias a contar do seu recebimento.
2. C)constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades
3. D)constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito deixar o Tribunal de Contas de proferir provimento final em tomada de contas especial no prazo de 5 anos a contar do fato gerador, desde que o valor não supere o limite de alçada.
4. E)constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades ou permitir a mudança em situação de fato ou de direito.

Q5oficial · TJ/SC 2026
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento seguro de dados pessoais deve incluir medidas técnicas que minimizem riscos aos titulares. Uma dessas medidas é a pseudonimização, um procedimento que visa aumentar a privacidade sem inviabilizar a utilidade do dado para fins legítimos da organização. Sobre a técnica de pseudonimização, assinale a afirmativa que descreve corretamente sua característica principal.

1. B)É uma medida de segurança física que consiste em restringir o acesso à sala de servidores apenas a funcionários com identificação biométrica.
2. C)É o tratamento pelo qual os dados deixam de poder ser associados, direta ou indiretamente, a um indivíduo, exceto mediante a utilização de informações complementares mantidas separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.
3. D)É a técnica de compactação de arquivos para economizar espaço em disco, facilitando o transporte de grandes volumes de dados pessoais entre setores da empresa.
4. E)É a criação de uma cópia de segurança (backup) integral de um banco de dados, armazenada em um servidor de nuvem fora do país de origem.

Q6oficial · PREF/MACAE/RJ 2026
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os dados referentes à saúde são considerados “dados sensíveis”. Com relação às situações nas quais o tratamento de dados sensíveis poderá ocorrer, mesmo sem o consentimento do titular, analise os itens a seguir. I. Na tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária. II. Na proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros. III. Na realização de estudos por órgão de pesquisa, vedada a anonimização dos dados pessoais sensíveis. Está correto o que se apresenta em

Q7oficial · MP/RJ 2026
A Secretaria Municipal de Obras do Município Beta realizou licitação voltada à contratação de pessoa jurídica de direito privado para a realização de obras de pavimentação em diversas áreas do Município. A pessoa jurídica contratada, após a celebração do contrato e a autorização formalizada no respectivo processo administrativo, iniciou as obras, apresentando nos prazos previstos no contrato as respectivas medições, motivo pelo qual a municipalidade procedeu aos pagamentos acertados. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu uma representação anônima, por meio de sua Ouvidoria, noticiando ilicitudes perpetradas durante o processo licitatório, apontando, ainda, o pagamento de preços acima dos praticados no mercado. O Promotor Natural com atribuição para a tutela coletiva de proteção ao patrimônio público recebeu a representação como notícia de fato e solicitou informações ao Município e à pessoa jurídica contratada. Findo o prazo para a obtenção de informações, em sede de notícia de fato, houve instauração de inquérito civil público, tendo sido avaliados os preços contratados e os valores pagos por equipe técnica do Parquet. Ao final das investigações, o Promotor de Justiça concluiu pela existência de diversas ilegalidades nos atos praticados, decidindo pelo ajuizamento de ação de improbidade administrativa. Sobre a hipótese narrada, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

1. B)Na ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, a posição da pessoa jurídica interessada é sui generis, autorizada a migração interpolar e o litisconsórcio dinâmico, podendo, em caso de decomposição dos pedidos, manter-se no polo ativo e passivo, simultaneamente.
2. C)O Município Beta, na hipótese, não poderá assumir uma postura neutra, abstendo-se de integrar o polo ativo ou passivo da demanda, sendo necessário o seu posicionamento na lide, conforme o atual cenário, pós-reforma da Lei de Improbidade Administrativa.
3. D)Nas hipóteses em que a ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público, não sendo formulado pleito cumulativo de nulidade, visando-se apenas à aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, a pessoa jurídica interessada deverá constar do polo passivo da demanda.
4. E)Na hipótese, jamais será possível ao Promotor de Justiça ajuizar ação de improbidade administrativa exclusivamente em desfavor do particular que se beneficiou, sendo sempre necessário constar do polo passivo o agente público envolvido.

Q8oficial · CPRM 2025
A Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), aborda o conceito de anonimização de dados pessoais. Considerando-se exclusivamente a LGPD, é correto afirmar que

1. B)cabe à ANPD definir quais dados sensíveis devem obrigatoriamente ser anonimizados antes de qualquer forma de tratamento.
2. C)dados anonimizados não são considerados dados pessoais, exceto quando o processo for reversível com meios exclusivamente próprios ou esforços razoáveis.
3. D)o escopo da LGPD alcança o tratamento de dados pessoais para fins exclusivos de segurança pública ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.
4. E)dados anonimizados e dados pessoais sensíveis são tratados pela LGPD como categorias equivalentes.

Q9oficial · TCE/PE 2025
Antônio, presidente da autarquia Alfa, parte da administração pública indireta do Estado Sigma, recebeu requerimento de acesso a dados pessoais, concernente aos servidores desse ente, formulado por instituto de pesquisa acadêmica. O objetivo declarado era o de realizar o georreferenciamento das informações afetas a esses servidores, para fins exclusivamente acadêmicos, de modo a identificar as regiões em que residiam, o tempo de deslocamento para a sede da autarquia e a sua correlação, ou não, com a frequência de patologias psicossomáticas, considerando as licenças médicas deferidas no âmbito de Alfa. No requerimento, foi realçada a possibilidade de anonimização dos dados a serem fornecidos. Antônio, ao apreciar o requerimento formulado na perspectiva da Lei nº 13.709/2018, decidiu corretamente que:

1. B)o consentimento do titular é essencial à utilização dos seus dados nas situações descritas no referido diploma legal.
2. C)a anonimização de dados é uma forma de tratamento que exige a aquiescência do titular, ressalvada dispensa prévia e expressa.
3. D)as disposições do referido diploma legal não são aplicáveis à situação descrita, que é regida apenas pela Lei de Acesso à Informação.
4. E)como se almeja a adoção de técnica que afasta a possibilidade de associação, direta ou indireta, do dado ao indivíduo, o requerimento pode ser atendido.