C1TCE/SC 2026
A Constituição Federal de 1988 estabelece a distinção entre Administração Pública direta e indireta. Com base no Art. 37, caput, da Constituição Federal (CF) e nos princípios que regem a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

1. B)A Administração Pública indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, todas sujeitas ao controle finalístico do ente instituidor.
2. C)As empresas públicas e as sociedades de economia mista, por integrarem a Administração Pública indireta, devem obrigatoriamente adotar o regime jurídico estatutário para seus empregados, tais como os órgãos da Administração direta.
3. D)O princípio da eficiência, inserido no Art. 37, caput, da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 19/1998, aplica-se exclusivamente à Administração Pública federal, não alcançando os Estados e os Municípios.
4. E)A criação de autarquias dispensa lei específica, podendo ser efetivada por decreto do Poder Executivo, desde que o Legislativo autorize previamente por resolução.

C2ALE/RO 2026
Um Engenheiro de Computação trabalha na área de TI de uma autarquia federal e recebe um pedido de informação via Lei de Acesso à Informação (LAI) sobre os critérios de performance e o código-fonte de um algoritmo de classificação de processos. Assinale a afirmativa que delimita corretamente o escopo de aplicação da Lei de Acesso à Informação.

1. B)A LAI se aplica apenas a informações em formato papel, não alcançando sistemas digitais ou códigos-fonte dos órgãos públicos.
2. C)A LAI garante o acesso a informações públicas, aplicável aos órgãos dos Poderes da União, Estados, DF e Municípios, com exceção de informações sigilosas ou pessoais legalmente protegidas.
3. D)O código-fonte de um algoritmo público é sempre considerado informação sigilosa e não pode ser divulgado sob a LAI.
4. E)A LAI exige que a informação seja fornecida no formato exato em que foi solicitada, mesmo que exija a criação de um novo documento.

C3MP/ES 2026
Uma sociedade empresária de serviços de TI revisa sua política de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para mitigar riscos, a equipe de Segurança da Informação aplicou técnicas de pseudonimização nos bancos de dados de produção e estabeleceu um protocolo de resposta a incidentes que prevê a notificação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em situações de risco relevante aos titulares. Com base nesse cenário e nos preceitos da LGPD, assinale a afirmativa correta.

1. B)O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) é o agente de tratamento a quem competem as decisões estratégicas e definitivas sobre o ciclo de vida dos dados.
2. C)A anonimização e a pseudonimização são conceitos equivalentes para a LGPD, sendo assim, os dados deixam de ser considerados dados pessoais para todos os fins legais.
3. D)Segundo o princípio da Prevenção, o controlador deve adotar medidas técnicas e administrativas aptas a prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
4. E)A comunicação de incidentes de segurança à ANPD é obrigatória em qualquer evento de acesso não autorizado, independentemente da probabilidade de risco ou dano relevante aos titulares.

C4MPU 2025
Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão, estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas, e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e procedimentos que incluam alguns cuidados. Um deles é o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro. Esse tratamento é o(a):

C5TJ/MS 2026
A Constituição Federal prevê que os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na lei máxima, e que a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado. Nesse contexto, quanto aos tribunais e juízes estaduais, assinale a afirmativa correta.

1. B)A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar, nos Estados em que o efetivo da Polícia Militar seja superior a vinte mil integrantes.
2. C)O Tribunal de Justiça não poderá funcionar descentralizadamente, vedadas as câmaras regionais, a fim de assegurar o acesso uniforme do jurisdicionado à justiça, em todas as fases do processo.
3. D)O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências de conciliação, vedadas as audiências de instrução e julgamento, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
4. E)Os Tribunais de Justiça são compostos do chamado quinto constitucional, que incide sobre membros da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública, de forma intercalada.

C6MP/GO 2026
Tício, cidadão residente do Município Alfa, representou junto ao Ministério Público local, afirmando que seu direito fundamental de acesso à informação fora violado. Segundo narra, protocolou pedido junto ao Poder Executivo municipal, solicitando informações sobre o número de cargos vagos na Administração, sem que tenha obtido resposta da Municipalidade no prazo legal. Após novo requerimento, foi informado pela Secretaria de Planejamento que os dados solicitados não se configuram de interesse público, fazendo parte da estruturação da Administração. O gestor da pasta aduziu, ainda, que as informações pleiteadas são estratégicas, determinando seu sigilo. Considerando o caso apresentado, à luz da legislação em vigor e da jurisprudência atualizada, assinale a afirmativa correta a respeito do direito fundamental de acesso à informação, dos limites do sigilo administrativo e da atuação do Ministério Público.

1. B)O direito de acesso à informação pública é sempre garantido, conforme o art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, adotando- se no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da máxima informação.
2. C)O Ministério Público, ciente de que os dados postulados pelo representante foram declarados sigilosos pela autoridade municipal, não pode requisitá-los, podendo apenas postular sua apresentação em juízo.
3. D)A representação protocolada junto ao Ministério Público deve ser indeferida, visto que o interesse de Tício demonstrou-se individual homogêneo, afastando atribuição do Parquet para atuar no caso.
4. E)As informações solicitadas por Tício, negadas pela Municipalidade, podem ser requisitadas pelo Ministério Público, após a instauração de procedimento próprio.

C7TJ/RS 2025
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. A respeito dessa normativa, analise as afirmativas a seguir e assinale a que está incorreta.

1. B)O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que devem ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva observando as características previstas em regulamentação para garantir o princípio do livre acesso.
2. C)A autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente às suas operações de tratamento de dados, nos termos de regulamento, observados os segredos comercial e industrial.
3. D)Os dados devem ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação das informações ao público em geral.
4. E)O titular dos dados pessoais de crianças tem direito a obter do operador das plataformas, a qualquer momento e mediante requerimento registrado em cartório, acesso aos dados da criança por ele representada.

C8TCE/PE 2025
O Município Alfa, no processo de gestão e governança de dados pessoais dos usuários de determinado serviço público específico e divisível, estruturou um novo sistema informatizado que permitiu que esses dados fossem livremente acessados pela internet, o que gerou grande discussão em relação à sua compatibilidade com a Lei nº 13.709/2018 e às possíveis consequências dessa conduta. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que, na situação descrita:

1. B)o fornecimento de dados pessoais configura situação de tratamento, que pode ser realizado caso não haja negativa expressa dos titulares.
2. C)a autoridade nacional pode enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação no âmbito do Município Alfa, mas não pode aplicar a sanção de multa.
3. D)a autoridade nacional, no exercício do seu poder sancionador, pode aplicar multa ao gestor responsável pela liberação dos dados, a ser subsidiariamente arcada por Alfa.
4. E)a autoridade nacional pode expedir recomendações e normas de caráter geral, mas não lhe compete emitir parecer técnico em relação ao cumprimento da Lei nº 13.709/2018, considerando a autonomia política de Alfa.

C9NAV BRASIL 2026
Ao analisar um processo cuja demanda objetiva a responsabilização civil de uma empresa pública, a advogada Cláudia teve que aprofundar os seus conhecimentos acerca do tema, à luz do disposto na Constituição da República e da orientação do Supremo Tribunal Federal. Assinale a afirmativa que indica a correta conclusão alcançada por Cláudia.

1. B)A responsabilidade dos empregados das empresas públicas que realizem atividade econômica, assim como da respectiva sociedade, é objetiva, com base na teoria do risco do empreendimento.
2. C)As empresas públicas que prestam serviços públicos respondem subjetivamente pelas condutas de seus agentes, com base na teoria da assunção do risco decorrente da atividade administrativa.
3. D)A teoria do risco integral, que admite o rompimento do nexo de causalidade, por meio das chamadas causas excludentes, é a adotada no que se refere à responsabilidade civil das empresas públicas.
4. E)A Constituição prevê apenas a responsabilidade objetiva dos entes federativos, com fulcro na teoria do risco criado, de modo que as empresas públicas, mesmo que realizem serviços públicos, não são alcançadas pela determinação constitucional.

C10AMAZUL 2026
Em uma revisão do Código de Ética de uma empresa pública federal, um grupo de trabalho avaliou a efetividade dos mecanismos internos de integridade. Durante a análise, identificou-se que, embora a instituição possua canal de denúncia, não há diretrizes explícitas sobre proteção do denunciante, tampouco regras claras para prevenção de retaliações, investigação independente ou preservação da identidade. O grupo também debateu se denúncias anônimas deveriam ser aceitas e se delatores internos poderiam receber proteção institucional reforçada. Considerando as práticas éticas relacionadas ao papel do whistleblower, assinale a opção que descreve uma diretriz indispensável para um código de ética alinhado às boas práticas modernas de integridade.

1. B)Priorizar denúncias externas, em vez de relatos internos, para garantir isenção na apuração.
2. C)Condicionar a proteção do denunciante à conclusão definitiva do processo investigativo.
3. D)Exigir que denúncias sejam apresentadas exclusivamente por canais formais e identificados.
4. E)Garantir mecanismos de proteção contra retaliações e preservação da identidade do denunciante.

C11TCE/RR 2025
De acordo com as boas práticas de governança no tratamento de dados pessoais, assinale a opção que está em conformidade com as exigências e diretrizes para a implementação de um programa de governança em privacidade, conforme dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

1. B)Implementar programa de governança em privacidade com foco na estabilidade e na manutenção das políticas inicialmente estabelecidas, evitando avaliações periódicas e alterações constantes para preservar a consistência nas operações.
2. C)Implementar programa de governança que promova transparência e relação de confiança com o titular, por meio de atuação transparente e segura, para que não necessite de mecanismos de participação do titular.
3. D)Implementar programa que seja adaptado à estrutura, à escala e ao volume de suas operações, bem como à sensibilidade dos dados tratados.
4. E)Implementar programa de governança em privacidade que, no mínimo, conte com planos de resposta a incidentes e remediação, que sejam ativados exclusivamente quando houver violação de dados pessoais sensíveis.

C12TRT24 2025
A Resolução 396/2021 do Conselho Nacional de Justiça institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ). A respeito dos objetivos da ENSEC-PJ, avalie as afirmativas a seguir. I. Baratear a execução das atividades do Judiciário no ambiente digital para reduzir o tempo de atendimento e recuperação de falhas. II. Aumentar a resiliência às ameaças cibernéticas por meio da gestão ativa de permissões de usuários de sistemas informatizados. III. Permitir a manutenção e a continuidade dos serviços, ou o seu restabelecimento em menor tempo possível. IV. Estabelecer governança de segurança cibernética e fortalecer a gestão e coordenação integrada de ações de segurança cibernética nos órgãos do Poder Judiciário.

C14MP/RJ 2026
Guilherme, Promotor de Justiça no Município de Rio Bonito, RJ, tomou conhecimento de que Lucas, agente público da referida municipalidade, teria, dolosamente, frustrado a licitude de processo licitatório, acarretando perda patrimonial efetiva ao erário. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 e o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

1. B)O MPRJ e o Município de Rio Bonito poderão ingressar com ação de improbidade administrativa em face de Lucas, sendo caso de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva. Por sua vez, preenchidos os requisitos legais, poderá o Parquet oferecer ao agente a celebração de acordo de não persecução cível, prerrogativa não extensível à municipalidade.
2. C)O MPRJ poderá ingressar com ação de improbidade administrativa em face de Lucas ou, preenchidos os requisitos legais, poderá oferecer ao agente a celebração de acordo de não persecução cível, prerrogativas extensíveis ao Município de Rio Bonito, por se tratar, nos dois casos, de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva.
3. D)O MPRJ poderá ingressar com ação de improbidade administrativa em face de Lucas ou, preenchidos os requisitos legais, poderá oferecer ao agente a celebração de acordo de não persecução cível. Em caso de inércia do Parquet, o Município de Rio Bonito passa a ter legitimidade ativa para adotar as referidas medidas.
4. E)O MPRJ poderá ingressar com ação de improbidade administrativa em face de Lucas ou, preenchidos os requisitos legais, poderá oferecer ao agente a celebração de acordo de não persecução cível, prerrogativas não extensíveis ao Município de Rio Bonito.

C15CAM/RIO DE JANEIRO/RJ 2025
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), também conhecida como LGPD, é uma legislação voltada para regulamentar a proteção de dados pessoais. Portanto, o cidadão passa a ter uma legislação específica para resguardar os seus dados pessoais, que deve ser observada pelas empresas, Poder Público e demais pessoas jurídicas. Quanto ao disposto pela LGPD, é correto afirmar que a lei:

1. B)define convicções políticas e religiosas, vida sexual e dados biométricos como dados pessoais pseudonimizados, de modo a garantir a dissociação entre os dados e a identidade do respectivo titular, resguardando a sua privacidade.
2. C)estabelece, como direitos do titular de dados, a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos dados, a correção dos dados, sua anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados.
3. D)determina que os que participam da divulgação e do tratamento de dados pessoais se tornam responsáveis por esses dados, por isso, o operador não pode ser responsabilizado pela veiculação de dados pessoais.
4. E)normatiza a obrigatoriedade de fornecer aos usuários um termo de consentimento, documento contendo as regras e condições para a prestação do serviço quando houver a atividade de tratamento de dados pessoais, estabelecendo, assim, os direitos e obrigações de cada uma das partes.

C17PGE/AC 2026
O Governador do Estado Alfa constituiu comissão com o objetivo de rever a sistemática previdenciária em que estavam enquadrados os servidores públicos estaduais. Ao fim dos trabalhos, a Comissão apresentou as proposições a seguir. I. Disciplina em lei ordinária estadual das regras de cálculo dos proventos de aposentadoria. II. Disciplina em lei complementar estadual de idade e tempo de contribuição diferenciados para os ocupantes do cargo de agente socioeducativo. III. Determinação de que as entidades gestoras do regime próprio de previdência social, disciplinadas em lei complementar e vinculadas a cada estrutura de poder ou instituição autônoma, devem manter páginas de acesso na internet, informadas pelos princípios da transparência e da plena acessibilidade. A Procuradoria-Geral do Estado foi instada a analisar a conformidade constitucional dessas proposições, tendo concluído corretamente que:

C18CGE/SP 2025
Lucas, agente público, agindo com dolo, exerceu atividade de consultoria em benefício da sociedade empresária Alfa. Registre- se que Alfa tem interesse suscetível de ser atingido por ação decorrente das atribuições de Lucas, na qualidade de servidor público, durante a atividade. Por outro lado, Matheus, agente público, usou, em proveito próprio e dolosamente, bens móveis integrantes do acervo patrimonial do Estado de São Paulo. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.

1. B)Lucas praticou ato doloso de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. Por sua vez, Matheus cometeu ato doloso de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
2. C)Lucas praticou ato doloso de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. Por sua vez, Matheus cometeu ato doloso de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
3. D)Lucas e Matheus praticaram atos dolosos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.
4. E)Lucas e Matheus praticaram atos dolosos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

C19TJ/CE 2025
Uma rede privada de hospitais firmou contrato com uma sociedade empresária para implementar um sistema de inteligência artificial destinado a analisar exames laboratoriais de pacientes. A empresa de tecnologia, com sede no Brasil e controlada por um grupo estrangeiro, passou a receber dados dos pacientes, inclusive dados sensíveis de saúde, para treinar o algoritmo, armazenando-os em servidores situados na Europa. O hospital não se comunicou previamente com os titulares dos dados sobre essa nova finalidade, tampouco obteve consentimento específico. Depois da investigação instaurada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), apurou-se que os dados estavam sendo usados sem anonimização adequada e sem a adoção de medidas de segurança compatíveis com seu grau de sensibilidade. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.

1. B)O tratamento de dados sensíveis exige consentimento expresso e específico do titular, e sua ausência, aliada à falta de medidas de segurança e anonimização, caracteriza infração grave à LGPD.
2. C)A transferência internacional de dados sensíveis para servidores na Europa é lícita, desde que o país de destino possua legislação semelhante à brasileira, independentemente de consentimento do titular.
3. D)A LGPD não se aplica ao tratamento de dados realizados com fins de desenvolvimento tecnológico e pesquisa científica, desde que os dados sejam pseudonimizados.
4. E)A responsabilidade pela infração recai exclusivamente sobre o hospital, enquanto controlador, sendo o operador isento de responsabilização por atos realizados no exercício da atividade delegada.

C20TJ/AP 2024
Considere as seguintes competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):  monitorar e realizar análise do mercado e do desenvolvimento de novas tecnologias que possam gerar impactos na proteção de dados e privacidade;  editar e publicar estudos e notas técnicas informativas realizadas pela Autoridade;  conscientizar e orientar sobre desenvolvimento de tecnologias relevantes para a proteção de dados, privacidade e segurança da informação; e  acompanhar e participar das discussões técnicas em fóruns internacionais de matérias relacionadas a tecnologias utilizadas na proteção e no tratamento de dados pessoais e privacidade. O elemento da estrutura organizacional da ANPD que possui as competências apresentadas é:

C21PREF/MACAE/RJ 2026
Patrícia, servidora estável do Município de Macaé, após anos de exercício regular, pela primeira vez, cometeu uma falta funcional, de modo que está preocupada com a aplicação da penalidade de demissão, após o devido processo administrativo disciplinar, razão pela qual passou a analisar quais condutas poderiam ensejar a referida penalidade, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Municipais (Lei Complementar nº 011/1998 e suas alterações). Assinale a opção que indica a conduta que, sem reincidência, poderia ensejar a penalidade de demissão.

1. B)Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem a prévia autorização do chefe imediato.
2. C)Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
3. D)Promover manifestação de apreço ou desapreço a qualquer título, inclusive de cunho político-partidário, no recinto da repartição.
4. E)Atribuir a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições que sejam de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

C22TJ/ES 2025
Mariana, titular de determinada serventia de serviço notarial e de registro, praticou conduta que acredita ser passível de caracterizar ato de improbidade administrativa, razão pela qual entendeu ser necessário aprofundar os seus conhecimentos acerca da hodierna orientação do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, notadamente após a edição da Lei nº 14.230/2021, que promoveu profundas alterações na Lei nº 8.429/1992. Ao estudar sobre o assunto, Mariana concluiu corretamente que:

1. B)é constitucional a supressão da legitimidade ativa das pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa promovida pela Lei nº 14.230/2021, que confere ao Ministério Público a legitimidade privativa para o ajuizamento de tal ação, bem como para a celebração de acordo de não persecução civil;
2. C)o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021, incluindo os novos marcos temporais, deve retroagir para alcançar os atos praticados antes de sua vigência, pois na sua aplicação há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à justiça e da proteção da confiança;
3. D)a penalidade de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual o beneficiário seja sócio majoritário, nesse último aspecto, é inconstitucional, diante da intransmissibilidade das sanções, revelando-se inconstitucional a majoração do prazo de tal sanção promovida pela Lei nº 14.230/2021;
4. E)prescreve em cinco anos a pretensão de ressarcimento ao erário, fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, incidindo tal prazo, portanto, para os atos praticados após a vigência das alterações normativas.

C23TJ/GO 2025
Uma empresa privada especializada em soluções de monitoramento urbano celebrou contrato com um consórcio de comerciantes para operar um sistema de câmeras dotadas de tecnologia de reconhecimento facial em áreas de grande circulação de pessoas. O objetivo declarado do projeto é apoiar ações de segurança pública, mediante a identificação de indivíduos supostamente envolvidos em crimes patrimoniais, com o encaminhamento de alertas às forças policiais locais. O sistema é integralmente gerido pela empresa privada, que define os critérios técnicos de coleta, comparação e armazenamento dos dados biométricos, inexistindo convênio formal com o ente público responsável pela segurança ou procedimento específico sob sua tutela institucional. À luz das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento de dados pessoais descrito no caso deve ser enquadrado como:

1. B)hipótese de não incidência da LGPD, em razão da finalidade declarada de segurança pública do sistema de monitoramento;
2. C)situação excluída do âmbito de aplicação da LGPD, por envolver apoio tecnológico privado a atividades estatais de segurança;
3. D)atividade sujeita exclusivamente à legislação específica de segurança pública, independentemente da natureza jurídica do agente;
4. E)tratamento excepcionalmente afastado da LGPD, desde que voltado exclusivamente à prevenção de infrações penais em espaços públicos.

C24CGE/SC 2023
O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização. Em tema de requisitos para o tratamento de dados pessoais, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado em algumas hipóteses. Essas hipóteses são apresentadas nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

1. B)Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
2. C)Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
3. D)Tutela da saúde em sentido amplo, sem exclusivamente em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
4. E)Necessidade para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.

C25TRF2 2026
Considerando o disposto na legislação aplicável às empresas estatais federais e as decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em Ações Diretas de Constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.

1. B)A participação minoritária de entidade administrativa em empresa privada depende sempre de prévia licitação, sendo exigível que a empresa selecionada exerça atividade que detenha relação de pertinência com o objeto social da empresa estatal.
2. C)A alienação de ações que determine a perda do controle acionário de sociedades de economia mista exige autorização legislativa específica e licitação pública na modalidade leilão.
3. D)A alienação de ações que determine a perda do controle acionário de subsidiária não exige autorização legislativa, devendo ser observado procedimento que garanta a competitividade e observe os princípios da administração pública constantes no art. 37 da Constituição Federal.
4. E)É vedada a privatização de empresa estatal que tenha por objeto a execução de serviços públicos, uma vez que não há como se transformar a outorga legal para execução de serviço público em contrato de concessão de serviço público.