← Juiz Substituto FGV 2026 – TJSC e TJAP

Paginando…

Raio-X de outros órgãos da banca FGV

O que as provas anteriores de outros órgãos da banca FGV cobraram, item a item do edital. Amostra: 1.574 de 1.574 questões; 17 provas, 2022 a 2025.

Não é a mesma conta do mapa do edital. A incidência (no mapa e em “O que cai” de cada capítulo) conta as questões da banca sobre o assunto, em provas de qualquer cargo. O raio-x conta só as 17 provas da amostra: “caiu em N de M provas” quer dizer que o assunto apareceu em N das M provas em que a matéria consta na amostra.

Questões lidas por matéria

Quantas questões de cada matéria a amostra leu, somadas as provas.

MatériaLidas nas provas
Direito Civil250
Direito da Criança e do Adolescente72
Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura Nacional6
Legislação Estadual – Santa Catarina (TJSC)6
Legislação Estadual – Amapá (TJAP)1
Direito Processual Civil260
Direito Empresarial78
Direito Penal158
Direito Constitucional157
Formação Humanística – Pragmatismo, Análise Econômica do Direito e Economia Comportamental9
Direito Administrativo118
Direitos Humanos26
Direito da Antidiscriminação4
Filosofia do Direito10
Direito Digital5
Teoria Geral do Direito e da Política5
Direito do Consumidor92
Direito Processual Penal155
Direito Eleitoral32
Direito Tributário e Financeiro83
Direito Ambiental47

O que cai sempre

Assuntos que apareceram em todas as provas em que a matéria consta na amostra (mínimo de 4 provas).

Nenhum assunto caiu em todas as provas da amostra.

O que nunca caiu

Constam do edital, mas nenhuma questão lida cobrou o assunto. “Nunca caiu” não é “dispensável”: conteúdo transversal (como as operações de Matemática) é usado em quase toda questão.

  • Direito Civil: 3. Direito subjetivo. Direito potestativo. Faculdade jurídica.…; Prazos de decadência.; Teoria da base do negócio jurídico.; Medidas protetivas à violência doméstica e familiar; Das disposições finais e transitórias do Código Civil Brasileiro…; (só TJSC) Lei Estadual nº 17.492/2018.
  • Direito Processual Civil: (só TJAP) Recomendação CNJ nº 134/2022 e suas alterações.; 17. Código de Processo Civil; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ­ LINDB.
  • Direito do Consumidor: 1. Fundamentos Constitucionais e infraconstitucionais do Direito…; 11. Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica.
  • Direito da Criança e do Adolescente: 1. Constituição Federal de 1988. Proteção integral e prioridade absoluta…; 6. Normativa Internacional; 7. Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS; 8. Resoluções nº 113, de 19.04.06 e nº 117, de 11.07.06, ambas…; (só TJAP) 14. Lei nº 15.211/2025, que dispõe sobre a proteção de crianças…
  • Direito Penal: 3. Principais fases da evolução epistemológica do Direito Penal; 5. Bem Jurídico-Penal; 6. Teoria da lei penal. Fontes do Direito Penal; 15. Sujeitos do delito. Sujeito ativo e passivo. Responsabilidade penal…; 19. Teorias da pena. Conceito. Espécies. Fundamentos e fins da pena.…; 20. Sistemas penitenciários;; 21. Princípios da Execução Penal; 22. Órgãos da Execução Penal. Conselho Nacional de Política Criminal…; 23. Estabelecimentos penais. Penitenciária. Colônia agrícola, industrial…; 31. Processo e procedimento judicial na execução penal.…; 33. Excesso ou desvio na execução. Legitimidade para suscitar o incidente;; 35. Condições objetivas da punibilidade. Definição e natureza…; 40. Dos crimes contra a propriedade imaterial;; 41. Dos crimes contra a organização do trabalho;; 42. Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos;; 44. Dos crimes contra a família;; 45. Dos crimes contra a incolumidade pública;; 46. Dos crimes contra a paz pública;; 47. Dos crimes contra a fé pública e delitos das fraudes em certames…; 52. Dos crimes previstos na Lei nº 9.263/1996 e suas alterações; 56. Dos crimes de discriminação na relação jurídica de trabalho; 57. Dos crimes relativos a preconceito; 58. Dos crimes eleitorais (Lei nº 4.737/1965 e suas alterações);; 59. Dos crimes previstos no Estatuto do Idoso; 61. Dos crimes de interceptação das comunicações telefônicas; 63. Dos crimes de propriedade intelectual de programa de computador; 65. Dos crimes de biossegurança; 66. Dos crimes de transplante de órgãos (Lei nº 9.434/1997 e suas alterações);; 67. Dos crimes do Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973 e suas alterações);; 69. Dos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor; 73. Dos crimes de responsabilidade penal dos Prefeitos e Vereadores; 74. Crimes falimentares (Lei nº 11.101/2005 e suas alterações);; 75. Crimes de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996 e suas alterações);; 76. Dos Crimes previstos na Lei Geral do Esporte; 79. Lei de Prevenção e Enfrentamento da violência doméstica…
  • Direito Processual Penal: (só TJSC) 3. Disposições Preliminares e Juiz de Garantias; (só TJSC) 19. Leis especiais.
  • Direito Constitucional: Lei Orgânica dos Partidos Políticos.
  • Direito Eleitoral: 6. Dos partidos políticos. Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.…; 15. Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
  • Direito Empresarial: e) desconsideração da personalidade jurídica; f) classificação…; 7.1 Crise econômica e financeira e cessação do pagamento; causas macro…
  • Direito Tributário e Financeiro: 8. O "fato gerador" da obrigação tributária. Classificações…; Capacidade tributária e domicílio tributário.; 22. Cashback Tributário; Mecanismo de devolução de IBS e CBS…
  • Direito Ambiental: 1. Meio Ambiente. Teoria Geral do Direito ambiental. Conceito.…; 4. Bens Ambientais. Águas, cavidades naturais subterrâneas. Energia.…; 7. Órgão Consultivo e Deliberativo; Órgãos executores; 9. Conceito jurídico de impacto ambiental. Exigência Constitucional…; 10. Conceito de Zoneamento Ambiental. Finalidade. Natureza…; A tutela de urgência e de evidência no direito ambiental. O acesso…; 14. O Direito Ambiental Internacional. Conceito. Fontes do Direito…; (só TJAP) 19. Resolução COEMA nº 062, de 02/05/2024, que dispõe…
  • Direito Administrativo: Terceiro Setor. Conceito de Direito Administrativo e suas relações…; Redistribuição. Substituição.; 7. Controles da Administração Pública; Leilão. Diálogo competitivo. Critérios de julgamento. Modos…
  • Legislação Estadual – Santa Catarina (TJSC): Lei Complementar Estadual nº 367, de 7 de dezembro de 2006; Lei Complementar Estadual nº 413, de 7 de julho de 2008.
  • Legislação Estadual – Amapá (TJAP): Decreto Estadual nº 0069, de 15/05/1991, que dispõe sobre a Organização…; Lei nº 3.285, de 26/08/2025, que dispõe sobre a taxa judiciária…; Constituição do Estado do Amapá (e suas alterações).; Lei Estadual nº 726, de 6 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os cargos…; Lei Estadual de Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Amapá.
  • Teoria Geral do Direito e da Política: 1. Direito objetivo e direito subjetivo.; 2. Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito.…; 3. Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo…; 5. Ideologias.; 8. Gênero e Patriarcado. Gênero e Raça. Discriminação e Desigualdades…
  • Direito Digital: 3. Noções gerais de contratos Inteligentes, Blockchain e Algoritmos.
  • Formação Humanística – Pragmatismo, Análise Econômica do Direito e Economia Comportamental: 3. Economia comportamental. Heurística e vieses cognitivos. A percepção…

O que mudou na última prova (2025)

A prova de 2025 teve 91 questões.

Só caíram na última prova

  • Direito Eleitoral: 3. Direitos políticos. Perda. Suspensão. Sufrágio universal.… (2 questões)
  • Direito Empresarial: 4. Direito Societário. Código Civil de 2002. (só TJAP) e suas alterações. (2 questões)
  • Direito Tributário e Financeiro: 21. Reforma Tributária (2 questões)
  • Direito Civil: 12. Classificação dos contratos (1 questão)
  • Direito Civil: Competência para registro dos atos constitutivos e estatutos. Registro… (1 questão)
  • Direito Processual Civil: Invalidades processuais. Mera irregularidade. Anulabilidade.… (1 questão)
  • Direito Penal: 1. Direito Penal (1 questão)
  • Direito Penal: 26. Pena de multa. Conceito. Natureza Jurídica. Sistemas de cominação… (1 questão)

Caíam nas provas anteriores e ficaram de fora

  • Direito Civil: 15. Da responsabilidade civil e da obrigação de indenizar. Do novo… (caiu em 3 das 3 provas anteriores)
  • Direito Processual Civil: 6. Tutelas provisórias. Aspectos gerais. Poder geral de tutela. Tutelas… (caiu em 3 das 3 provas anteriores)
  • Direito Processual Civil: 10. Sentença (caiu em 3 das 3 provas anteriores)
  • Direito Administrativo: 14. Poderes Administrativos. Poder de polícia (caiu em 3 das 3 provas anteriores)
  • Direito Eleitoral: 12. Ação de impugnação de pedido de registro de candidatura.… (caiu em 3 das 3 provas anteriores)
  • Direito Administrativo: 5. Direitos e vantagens dos servidores públicos. Deveres… (caiu em 3 das 3 provas anteriores)
  • Direito do Consumidor: 3. Principiologia e Direitos Básicos no CDC. Boa-fé objetiva. Inversão… (caiu em 3 das 3 provas anteriores)
  • Direito Ambiental: 17. Política Nacional de Recursos Hídricos (caiu em 3 das 3 provas anteriores)

Uma única prova é uma observação, não uma tendência: o que ficou de fora em 2025 pode voltar.

O que esta amostra não mostra

A amostra contém provas de OUTROS órgãos da banca FGV; não é previsão da prova atual. Os totais por prova contam só as questões que conseguimos ler e classificar, não o total oficial de cada prova. Amostra pequena e cobertura desigual limitam a comparação: use o raio-x para priorizar, não para deixar assunto de fora. Legislação municipal de outra cidade informa somente o tema cobrado; não identifica nem recomenda lei do município da apostila.

Cada questão conta uma vez, no assunto que a resposta correta testa: um assunto citado de passagem em outra questão não entra na conta, e “só caiu na última prova” quer dizer que nas anteriores nenhuma questão o tinha como tema principal.

Direito Administrativo · Capítulo 75

Controle da Administração e Tribunais de ContasBens públicos e política urbanaLicitações: regime, fases e modalidadesPlanejamento e agentes da contratação

Itens do edital:

  • 7. Controles da Administração Pública: Controle administrativo; Controle legislativo ou político; Controle judicial. Discricionariedade administrativa e controle judicial. Controle interno e controle externo. Controle pelo Tribunal de Contas. Domínio público. Controle sistemático das delegações de serviços públicos.
  • 8. Domínio Público. Bens públicos. Regime jurídico. Classificação, Administração e Utilização. Alienação. Tratamento do tema no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). (só TJAP) Tratamento do tema no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001 e suas alterações).
  • 9. Licitação (Lei nº 14.133/2021): Princípios, Obrigatoriedade, Dispensa e Exigibilidade, Procedimentos e Modalidades. Pregão presencial e eletrônico. Fases da licitação. Habilitação. Julgamento. Homologação e adjudicação. Recursos administrativos. Crimes. Licitação e mandado de segurança. Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Registro de preços. Regime jurídico de licitações.
  • 16. (só TJAP) Licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021 e suas alterações). Fundamentos constitucionais. Princípios. Planejamento das contratações públicas. Governança das contratações. Fase preparatória. Estudos técnicos preliminares. Termo de referência e projetos. Orçamento estimado. Agentes públicos da contratação e segregação de funções. Modalidades de licitação. Pregão. Concorrência. Concurso.

75.1 Pré-teste

Responda antes de ler a teoria. O gabarito está no fim do capítulo.

P1inédita
A Administração anulou uma licença por ilegalidade, embora seu beneficiário alegue que a decisão causou prejuízo. Qual é o limite central do controle judicial sobre esse ato?

  1. A)O Judiciário pode examinar a legalidade, mas não substituir a Administração na escolha discricionária legítima.
  1. B)O Judiciário não pode examinar atos administrativos antes da conclusão de recurso interno.
  2. C)O Judiciário pode refazer livremente qualquer escolha administrativa de conveniência e oportunidade.
  3. D)A discricionariedade impede o controle judicial mesmo quando há violação à lei.
  4. E)A anulação judicial depende sempre de autorização prévia do Tribunal de Contas.

P2inédita

Um Município aprova lei de plano diretor e inicia revisão de seu planejamento orçamentário. Qual providência corresponde ao Estatuto da Cidade?

  1. A)Aplicar as diretrizes do plano diretor somente aos imóveis públicos.
  2. B)Manter o plano diretor apartado do planejamento orçamentário municipal.
  3. C)Incorporar ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual as diretrizes e prioridades do plano diretor.
  4. D)Substituir o plano diretor por decreto do prefeito em cada exercício financeiro.
  5. E)Limitar o plano diretor à área urbana efetivamente ocupada.

P3inédita

Uma entidade pública vai contratar serviço comum, com padrões de desempenho e qualidade definíveis objetivamente no edital por especificações usuais de mercado. Qual modalidade a Lei nº 14.133/2021 indica para essa situação?

  1. A)Concurso.
  2. B)Diálogo competitivo.
  3. C)Leilão.
  4. D)Pregão.
  5. E)Concorrência obrigatoriamente, sem possibilidade de pregão.

75.2 O que cai

  • 7. Controles da Administração Pública: Controle administrativo; Controle legislativo ou político; Controle judicial. Discricionariedade administrativa e controle judicial. Controle interno e controle externo. Controle pelo Tribunal de Contas. Domínio público. Controle sistemático das delegações de serviços públicos: 43 questões da banca, 2022–2026
    Raio-X do cargo: nunca caiu nas 17 provas
  • 8. Domínio Público. Bens públicos. Regime jurídico. Classificação, Administração e Utilização. Alienação. Tratamento do tema no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). (só TJAP) Tratamento do tema no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001 e suas alterações): 50 questões da banca, 2021–2026
    Raio-X do cargo: caiu em 3 de 17 provas, 3 questões
  • 9. Licitação (Lei nº 14.133/2021): Princípios, Obrigatoriedade, Dispensa e Exigibilidade, Procedimentos e Modalidades. Pregão presencial e eletrônico. Fases da licitação. Habilitação. Julgamento. Homologação e adjudicação. Recursos administrativos. Crimes. Licitação e mandado de segurança. Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Registro de preços. Regime jurídico de licitações: 349 questões da banca, 2021–2026
    Raio-X do cargo: caiu em 6 de 17 provas, 6 questões
  • 16. (só TJAP) Licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021 e suas alterações). Fundamentos constitucionais. Princípios. Planejamento das contratações públicas. Governança das contratações. Fase preparatória. Estudos técnicos preliminares. Termo de referência e projetos. Orçamento estimado. Agentes públicos da contratação e segregação de funções. Modalidades de licitação. Pregão. Concorrência. Concurso: 61 questões da banca, 2022–2026
    Raio-X do cargo: caiu em 2 de 17 provas, 2 questões

75.3 Teoria

A prova exige distinguir a natureza e os controles dos bens, e relacionar planejamento licitatório com as modalidades e garantias do procedimento. A leitura correta combina Constituição, Código Civil e Lei 14.133/2021.

75.3.1 Controle da Administração e Tribunais de Contas

O controle administrativo permite que a própria Administração reveja seus atos: anula os ilegais e revoga os válidos que se tornaram inconvenientes ou inoportunos, respeitados direitos e limites legais.

O controle legislativo ou político é externo e exercido nos termos constitucionais, com auxílio dos Tribunais de Contas. O controle judicial examina legalidade e juridicidade, inclusive abuso e desvio, mas não substitui o administrador na escolha legítima entre opções discricionárias.

ControleAutor e parâmetro
AdministrativoAdministração; legalidade e mérito nos limites legais
LegislativoLegislativo; fiscalização política e financeira
JudicialJudiciário; legalidade, sem gerir conveniência legítima

A discricionariedade não cria imunidade: competência, finalidade, forma e motivos devem ser legítimos, e o Judiciário pode controlar proporcionalidade, razoabilidade e fatos determinantes sem escolher política pública no lugar do gestor. O controle externo da União cabe ao Congresso Nacional com auxílio do TCU; nos Estados e Municípios, observam-se as normas constitucionais correspondentes. As Cortes de Contas fiscalizam aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais, apreciam contas e aplicam competências constitucionais, sem integrar o Judiciário.

A Constituição autoriza cautelares para preservar a eficácia da fiscalização, observados lei orgânica e procedimento. A legislação do TCE-SC permite Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) para regularizar situações de jurisdicionados, mas veda sua celebração quando já configurados desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos. Acordo consensual não torna lícito dano nem substitui responsabilização nos casos vedados.

Exemplo aplicado. Em auditoria de contrato, o secretário impede o acesso de auditores. A Corte de Contas não julga desde logo as contas como irregulares por decisão individual: pode adotar medida cautelar legalmente prevista, inclusive afastamento temporário pelo quórum competente, para assegurar a instrução.

Base legal: Constituição Federal, arts. 37, 70, 71 e 74; Lei Orgânica do TCE-SC, dispositivos sobre Termo de Ajustamento de Gestão

Exercício comentado

Como a banca cobrouoficial · TCE/PE 2025

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) não realizou a prestação de contas de sua gestão no prazo legalmente estabelecido. Nessa hipótese, considerando as disposições da Lei Orgânica do TCE-PE, a autoridade ou o órgão competente para instaurar a respectiva tomada de contas especial é a (o):

  1. A)Corregedor Geral da Assembleia Legislativa.
  2. B)Controlador Geral do TCE-PE.
  3. C)Presidente da Assembleia Legislativa.
  4. D)Corregedor Geral do Tribunal de Contas.
  5. E)Vice-Presidente do Tribunal de Contas.

Resposta: D

Conceito: Pela Lei Orgânica do TCE-PE, a tomada de contas especial de membro do próprio Tribunal é instaurada pelo Corregedor-Geral do Tribunal de Contas.

Raciocínio: 1) O caso é de tomada de contas especial de um membro do próprio Tribunal, por falta de prestação de contas. 2) A competência de instauração, pela norma de regência, é do corregedor-geral do próprio Tribunal, e não de órgão externo ou de dirigente sem função correcional. 3) Entre as alternativas, só a D aponta esse cargo. 4) Logo, a resposta é a D, o gabarito oficial.

Pegadinha: A banca cerca o candidato com cargos parecidos (controlador, corregedor, presidente, vice). A pergunta é quem instaura, e a resposta está na função correcional do próprio Tribunal.

Base: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), dispositivo sobre tomada de contas especial.

75.3.2 Bens públicos e política urbana

O Código Civil considera públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; os demais são particulares, ainda que afetados a serviço público.

A classificação funcional tem três espécies. Bens de uso comum do povo são abertos à fruição geral, como ruas e praças. Bens de uso especial estão afetados à prestação de serviço ou estabelecimento público, como edifícios administrativos. Bens dominicais integram o patrimônio disponível da pessoa pública sem afetação direta a uso coletivo ou serviço.

CategoriaDestinaçãoConsequência central
Uso comumFruição geralPode haver uso gratuito ou retribuído
Uso especialServiço ou estabelecimentoInalienável enquanto mantida a qualificação
DominicalPatrimônio sem afetação específicaPode ser alienado conforme a lei

A classificação importa porque uso comum e especial são inalienáveis enquanto conservarem a qualificação. Para aliená-los, é necessária desafetação prévia, que retira a destinação pública específica e os transforma em dominicais, além dos requisitos legais aplicáveis. Os dominicais podem ser alienados desde que respeitadas as exigências da lei; isso não significa livre disposição pelo gestor. Bens públicos não se adquirem por usucapião, qualquer que seja a categoria. Uso comum pode ser gratuito ou retribuído conforme estabelecer legalmente a entidade administradora. O uso privativo por particular pode decorrer de autorização, permissão ou concessão, conforme regime e estabilidade do título; não transfere a propriedade.

Na alienação de imóvel público, a Lei 14.133/2021 exige, em regra, interesse público justificado, avaliação prévia e autorização legislativa, além de licitação na modalidade leilão, ressalvadas hipóteses legais. Para bens móveis, requer avaliação e leilão, salvo exceções legais. Não confunda esse procedimento com transferência entre órgãos ou com as hipóteses de dispensa expressamente previstas.

A política urbana tem fundamento constitucional nos arts. 182 e 183. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e constitui instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação expressas no plano diretor. O Estatuto da Cidade regulamenta esses dispositivos e prevê instrumentos de política urbana e gestão democrática, como órgãos colegiados, debates, audiências, consultas e conferências; o orçamento participativo é requisito para aprovação municipal de instrumentos de planejamento orçamentário, conforme lei.

O Estatuto também dispõe sobre parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento em títulos, em sequência e sob condições constitucionais e legais. Não se aplica automaticamente a qualquer imóvel: exige área incluída no plano diretor e lei municipal específica, entre os requisitos legais. A usucapião especial urbana individual requer posse como sua de área urbana de até 250 m² por cinco anos, sem oposição, para moradia própria ou familiar, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural; não cabe a imóvel público. Há modalidade coletiva sob requisitos próprios.

A pegadinha recorrente é atribuir o plano diretor à Assembleia Legislativa, trocar o patamar populacional ou dizer que todo bem público pode ser vendido. A regra constitucional usa Câmara Municipal, mais de vinte mil habitantes e instrumento básico; alienação exige classificação e procedimento adequado.

Exemplo resolvido

Um ofício propõe vender edifício municipal ainda utilizado como unidade de atendimento. 1. O imóvel é de uso especial por estar afetado ao serviço. 2. Enquanto mantiver essa qualificação, é inalienável. 3. A alienação exige desafetação e os requisitos legais próprios. Conclusão: não se pode realizar a venda como se o imóvel já fosse dominical.

Base legal: Código Civil, arts. 98 a 103; Lei 14.133/2021, art. 76; Constituição Federal, arts. 182 e 183; Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), arts. 2º, 4º, 40 a 42-B e 43 a 45

Esquema

Classificação dos bens

Bens públicos

  • Uso comum

    Fruição geral; inalienável enquanto qualificado

  • Uso especial

    Afetado a serviço; inalienável enquanto qualificado

  • Dominical

    Patrimônio sem afetação; alienável conforme lei

75.3.3 Licitações: regime, fases e modalidades

A Lei 14.133/2021 estabelece normas gerais para as Administrações diretas, autárquicas e fundacionais.

Empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias submetem-se, em regra, à Lei 13.303/2016, ressalvada previsão legal. Licitar é regra para contratar com isonomia, competição e proposta vantajosa; contratação direta é exceção legal, com processo instruído e motivado. Na dispensa, a competição seria possível, mas a lei autoriza contratar diretamente nas hipóteses taxativas. Na inexigibilidade, a competição é inviável.

InstitutoHipótese
PregãoBem ou serviço comum
ConcorrênciaBens e serviços especiais, obras e serviços de engenharia
Diálogo competitivoNecessidade complexa nas condições legais
DispensaCompetição possível, hipótese legal autorizadora
InexigibilidadeInviabilidade de competição

As cinco modalidades são pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo; é vedado criar ou combinar modalidades. Pregão serve a bens e serviços comuns, inclusive serviço comum de engenharia, com padrões objetivamente definidos. Não cabe para serviços técnicos especializados predominantemente intelectuais nem para obras e serviços de engenharia fora da exceção legal. Concurso seleciona trabalho técnico, científico ou artístico; leilão aliena bens; diálogo competitivo é restrito a objeto inovador ou cuja solução e especificações não possam ser definidas suficientemente antes do diálogo, nos termos do art. 32.

A fase preparatória inclui planejamento, estudo técnico preliminar quando cabível, termo de referência ou projeto, estimativa de valor, definição de objeto, condições de execução, orçamento, edital e análise jurídica. A sequência ordinária é: preparatória; divulgação do edital; apresentação de propostas e lances; julgamento; habilitação; fase recursal; homologação. A habilitação pode preceder julgamento se houver ato motivado e previsão editalícia. Julga-se por menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance ou maior retorno econômico, conforme objeto e critérios objetivos. A adjudicação não substitui homologação nem sana falha; a autoridade superior pode retornar o processo para saneamento, revogar por conveniência superveniente ou anular por ilegalidade, nos limites legais.

A habilitação verifica capacidade jurídica, técnica, fiscal/social/trabalhista e econômico-financeira. Documentos são apresentados pelo vencedor, salvo inversão de fases. A Administração não pode exigir requisito estranho à lei ou edital; diligência pode complementar informação sobre documento já apresentado, mas não criar depois condição de habilitação inexistente na data pertinente. Recurso contra julgamento e habilitação segue rito legal: intenção imediata quando exigida e prazo legal para razões, com apreciação pela autoridade competente. Mandado de segurança pode controlar ilegalidade ou abuso, mas exige direito líquido e certo e não serve para substituir recurso em análise de mérito administrativo legítimo.

O diálogo competitivo tem fases de pré-seleção, diálogo e competição. A Administração divulga necessidades, admite os interessados que satisfaçam critérios objetivos e protege soluções confidenciais. Encerrado o diálogo, publica especificação da solução e critérios objetivos, recebendo propostas finais dos pré-selecionados. Não é modalidade para simplesmente discutir preço ou contornar planejamento.

A Lei 14.133/2021 extinguiu a escolha de modalidade pelo valor e não prevê tomada de preços nem convite. O RDC foi criado pela Lei 12.462/2011 para hipóteses próprias; a Lei 14.133 revogou dispositivos centrais do regime, sem converter RDC em modalidade geral. Registro de preços é procedimento auxiliar, não modalidade, e pode ser utilizado conforme regulamentação. Crimes licitatórios foram incorporados ao Código Penal pela Lei 14.133/2021. A banca costuma trocar contratação direta por modalidade, ou afirmar que todo pregão é presencial: a forma eletrônica é preferencial e a presencial demanda motivação e registro conforme a lei.

Exemplo resolvido

A unidade judiciária precisa contratar serviço comum cujos padrões constam do mercado, e a equipe sugere pregão. 1. Verifique se as especificações podem ser objetivamente descritas. 2. Sendo serviço comum e não intelectual especializado nem obra, cabe pregão. 3. Use o rito legal e a forma eletrônica como preferência. Conclusão: a modalidade é adequada, com motivação e planejamento no processo.

Base legal: Lei 14.133/2021, arts. 1º, 5º, 17, 18, 28 a 32, 33, 62 a 71, 74 a 79, 164 a 168 e 178; Lei 13.303/2016; Lei 12.462/2011; Código Penal, arts. 337-E a 337-P

Esquema

Rito comum

  1. 1Preparatória

    Planejamento e edital

  2. 2Propostas

    Lances quando cabíveis

  3. 3Julgamento

    Critério objetivo

  4. 4Habilitação

    Verificação do vencedor

  5. 5Recurso e homologação

    Conclusão pela autoridade competente

75.3.4 Planejamento e agentes da contratação

A Lei 14.133/2021 exige governança e planejamento para que a contratação atenda ao interesse público, reduza riscos e seja executável.

A fase preparatória compatibiliza necessidade, plano de contratações anual quando elaborado, orçamento e planejamento estratégico, e aborda aspectos técnicos, mercadológicos e de gestão. O estudo técnico preliminar descreve o problema público, examina alternativas e fundamenta a solução; o termo de referência define objeto, requisitos, modelo de execução e gestão, critérios de medição e pagamento e estimativa. Obras usam anteprojeto, projeto básico e executivo conforme regime. O orçamento estimado deve ter método e fontes adequados, e pode ser sigiloso se houver justificativa, sem ocultação dos quantitativos e informações legalmente exigidas.

Documento ou agenteFunção
Estudo técnico preliminarDefine problema e compara soluções
Termo de referênciaEspecifica objeto e execução
Agente de contrataçãoConduz atos e decisões do certame
Equipe de apoioAuxilia sem substituir competência decisória

A segregação de funções evita concentrar tarefas sensíveis em um só agente e reduz risco de fraude e erro. O agente de contratação, designado entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes, conduz a licitação e toma decisões, com apoio da equipe. Pregão é conduzido por pregoeiro. Em bens ou serviços especiais, pode haver comissão de contratação, observada a lei. Agentes devem ter atribuições compatíveis, qualificação e ausência de conflito de interesses. Não se trata de proibir toda acumulação de atos, mas de distribuir funções críticas segundo risco e regulamentação.

As modalidades são pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Pregão cabe para objeto comum; concorrência, para bens e serviços especiais e obras e serviços de engenharia; concurso seleciona trabalho técnico, científico ou artístico; leilão aliena bens; diálogo competitivo atende às hipóteses estritas de inovação ou impossibilidade de definição antecipada suficiente. Pregão e concorrência adotam rito comum, com julgamento antes da habilitação, salvo inversão motivada e prevista.

Exemplo aplicado. No processo de contratação de sistema de atendimento ao jurisdicionado, a área demandante descreve o problema e compara alternativas no estudo preliminar; o termo de referência transforma a solução em requisitos verificáveis. O agente de contratação conduz o certame, sem assumir o papel da área técnica na definição especializada do objeto.

Base legal: Lei 14.133/2021, arts. 5º, 7º, 8º, 17, 18, 23, 28 a 32

Comparação

Estudo e termo

ETPTermo de referência
Analisa problema e alternativasDefine objeto e regras de execução
Fundamenta solução escolhidaEspecifica requisitos e medição

Exercício comentado

Como a banca cobrouoficial · AMAZUL 2026

Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, a modalidade de licitação que tem como intuito formular propostas técnicas alternativas que visem suprir as exigências do setor público, onde após a conclusão das etapas preliminares, os licitantes deverão apresentar proposta final consolidada, denomina-se

  1. A)leilão.
  2. B)pregão.
  3. C)concurso.
  4. D)concorrência.
  5. E)diálogo competitivo.

Resposta: E

Conceito: O diálogo competitivo, previsto na Lei 14.133/2021 (art. 28, V), é a modalidade em que a Administração dialoga com licitantes para desenvolver soluções e depois recebe propostas finais consolidadas.

Raciocínio: 1) O enunciado descreve três marcas: propostas técnicas alternativas, etapas preliminares de diálogo e proposta final consolidada. 2) Essa combinação aparece só no diálogo competitivo. 3) Nas outras modalidades não há fase de diálogo para construir a solução. 4) A resposta é a E, o gabarito oficial.

Pegadinha: A banca cerca o candidato com a palavra concorrência, que é modalidade sem diálogo. A marca distintiva é a etapa de diálogo antes da proposta final.

Base: Lei 14.133/2021, art. 28, V.

Pegadinha da banca

Plano diretor

É aprovado pela Câmara Municipal e obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

Pegadinha da banca

Modalidade não é procedimento auxiliar

Registro de preços é procedimento auxiliar; dispensa e inexigibilidade são contratação direta.

Atenção

Lei vigente

A Lei 14.133 não manteve convite ou tomada de preços como modalidades; observe a transição legal.

75.4 Exemplo resolvido

Um órgão identifica necessidade de tecnologia cuja solução disponível exige adaptação e não permite definir previamente especificações suficientes. Qual afirmação está correta? A) Cabe pregão, pois toda compra de tecnologia é comum. B) O órgão pode avaliar diálogo competitivo se cumprir os requisitos legais. C) Deve combinar concorrência e concurso. D) A contratação direta é automática. E) O registro de preços é modalidade obrigatória.

  1. Tecnologia não torna o objeto automaticamente comum; avalie a possibilidade de definição objetiva.
  2. A Lei prevê diálogo competitivo para as condições estritas de inovação e insuficiência de especificações.
  3. A escolha depende de motivação e observância das etapas legais, não é contratação direta.

Resposta: B) O órgão pode avaliar diálogo competitivo se cumprir os requisitos legais.

75.5 Fixação

Questões inéditas, no estilo da banca.

F1inédita

Na etapa preparatória de uma contratação, a equipe identifica a necessidade pública e avalia soluções possíveis antes de definir o objeto. Qual instrumento deve fundamentar a caracterização do interesse público envolvido?

  1. A)A ata de registro de preços, ainda que não exista disputa.
  2. B)O estudo técnico preliminar.
  3. C)O documento de habilitação econômico-financeira do futuro contratado.
  4. D)O termo de homologação da licitação.
  5. E)O relatório de julgamento das propostas.

F2inédita

Durante auditoria do Tribunal de Contas da União, o responsável cria obstáculos ao livre exercício da fiscalização. Qual medida cautelar a Lei Orgânica do TCU autoriza para assegurar a apuração?

  1. A)Condenar os agentes ao ressarcimento antes de apurar dano e responsabilidade.
  2. B)Expedir ordem de prisão administrativa contra os responsáveis.
  3. C)Declarar definitivamente a nulidade do contrato sem processo.
  4. D)Determinar cautelarmente o afastamento temporário do responsável, quando presentes os pressupostos legais.
  5. E)Aplicar imediatamente a pena criminal de desobediência aos gestores.

F3inédita

A Administração pretende alienar um bem imóvel público. À luz da Lei nº 14.133/2021, qual procedimento é, em regra, associado à venda de imóvel, observadas as exigências legais?

  1. A)Diálogo competitivo, sem edital ou avaliação prévia.
  2. B)Concurso, com escolha de trabalho artístico.
  3. C)Credenciamento, mediante contratação paralela de interessados.
  4. D)Pregão, com disputa exclusivamente por menor preço de serviço.
  5. E)Leilão, precedido da avaliação e do atendimento dos requisitos legais aplicáveis.

F4inédita

Na análise das propostas de uma concorrência, a comissão identifica uma oferta com vício insanável. Qual consequência a Lei nº 14.133/2021 prevê?

  1. A)A proposta deve ser aceita se tiver o menor preço, ainda que o vício seja insanável.
  2. B)A proposta deve ser desclassificada.
  3. C)A Administração deve converter obrigatoriamente o certame em pregão.
  4. D)A comissão deve suspender a licitação até que o licitante retire a proposta.
  5. E)O licitante deve ser contratado e corrigir o vício durante a execução.

F5inédita

Duas empresas querem disputar uma licitação em consórcio. O edital não veda essa forma e exige a documentação prevista em lei. Qual afirmação está correta?

  1. A)A participação em consórcio é sempre proibida pela Lei nº 14.133/2021.
  2. B)A pessoa jurídica pode participar em consórcio, salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório.
  3. C)O consórcio dispensa a indicação de empresa líder perante a Administração.
  4. D)A responsabilidade dos consorciados existe apenas depois da assinatura do contrato.
  5. E)Cada consorciada pode integrar simultaneamente outros consórcios na mesma licitação.

75.6 Questões da banca

Questões oficiais de provas anteriores, com a fonte.

Q1oficial · TCE/SC 2026
O Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) é instrumento consensual que visa à regularização de atos e procedimentos dos jurisdicionados, considerados, pelo Tribunal de Contas, como irregulares, ilegítimos ou contrários aos princípios do Direito Público. Nos termos da Lei Orgânica do TCE-SC, é correto afirmar, em relação ao TAG, que

  1. A)é vedada a celebração de TAG quando houver celebração prévia de acordo de não persecução cível ou acordo de leniência, nos termos da legislação de regência.
  1. B)é vedada a celebração de TAG caso estejam previamente configurados o desfalque, desvio de dinheiro, bens e valores públicos.
  2. C)o TAG poderá ser proposto apenas pelos titulares de Poderes e respectivos órgãos e entidades por ele controlados, do Estado ou dos Municípios, desde que não limite a competência discricionária do gestor.
  3. D)a assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão não suspenderá a aplicação de penalidades ou sanções, relativas às irregularidades abrangidas pelo Termo, mas modulará os efeitos a curto e médio prazo.
  4. E)o não cumprimento das obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Gestão pelas autoridades signatárias enseja sua revogação, cabendo ao corpo instrutivo analisar a oportunidade e a relevância do prosseguimento da instrução, incluindo ou não a aplicação de multa.

Q2oficial · ALE/RO 2026
Após tomar posse em determinado cargo em comissão, no âmbito de órgão público destinado à proteção do meio ambiente, Caio, instado pelo seu superior hierárquico, passou a estudar as particularidades do que se convencionou chamar de plano diretor. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o plano diretor,

  1. A)aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
  1. B)aprovado pela Assembleia Legislativa, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
  2. C)aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes, é diretriz geral da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
  3. D)aprovado pela Assembleia Legislativa, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é diretriz geral da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
  4. E)aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Q3oficial · TJ/SC 2026
Lucas, servidor público no Estado de Santa Catarina, ficou responsável em apresentar, ao seu superior hierárquico, estudo sobre a ordem dos pagamentos prevista na Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Dessa forma, ele constatou que, nos termos da legislação de regência, no dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos: i) fornecimento de bens; ii) locações; iii) prestação de serviços; e iv) realização de obras. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, a referida ordem cronológica poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao Tribunal de Contas competente, no caso de

  1. A)pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou privado, para manter o funcionamento regular das atividades finalísticas do órgão ou entidade.
  1. B)pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato.
  2. C)pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física ou jurídica, microempreendedor individual e sociedade cooperativa.
  3. D)pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou dissolução da empresa contratada.
  4. E)perturbação da ordem, emergência ou urgência.

Q4oficial · TCE/PI 2025
No curso de auditoria governamental para fiscalização da regularidade dos contratos de fornecimento de merendas escolares para a Escola Municipal Alfa, os auditores de controle externo do TCE-PI verificaram fortes indícios de superfaturamento dos contratos, oriundos de conduta dolosa de agentes públicos, sob a chefia do Secretário Municipal de Educação. Percebendo que o avanço das investigações levaria inexoravelmente à descoberta de seu envolvimento nos danos causados ao erário, o secretário tomou providências para impedir a atuação da equipe de auditores, se negando a permitir sua entrada nas dependências da Secretaria, bem como negando o acesso às informações e aos documentos requisitados por ela. Ante a frustração da execução da auditoria, a equipe de auditores reportou o fato ao corpo deliberativo da Corte de Contas, sugerindo a aplicação de medidas que garantam a continuidade dos trabalhos. Ciente da situação, a Corte de Contas determinará,

  1. A)cautelarmente, o julgamento das contas de Bruno irregulares, por deliberação do Conselheiro relator.
  1. B)cautelarmente, o afastamento temporário de Bruno, por deliberação da maioria absoluta do colegiado competente.
  2. C)definitivamente, o afastamento de Bruno, por deliberação da maioria relativa do colegiado competente, em voto secreto.
  3. D)cautelarmente, o ressarcimento ao erário pelos danos decorrentes do superfaturamento dos contratos, ainda que não liquidados.
  4. E)cautelarmente, a realização de monitoramento, com escolta da equipe de auditores pela polícia militar, visando garantir a continuidade da auditoria.

Q5oficial · MP/ES 2026
No contexto da política urbana brasileira, os dispositivos da Constituição Federal de 1988 foram regulamentados pela Lei nº 10.257/2001, conhecido como Estatuto da Cidade. Assinale a opção que mostra, corretamente, o alcance jurídico dessa regulamentação para a gestão democrática das cidades.

  1. A)O Art. 182 e o Art. 183 da Constituição Federal de 1988 estabeleceram as diretrizes da política urbana, os instrumentos de ordenação do uso do solo e os mecanismos de gestão democrática, como planos diretores e participação social.
  1. B)O Art. 5º, inciso XXIII, e o Art. 170 da Constituição Federal de 1988, definiram a função social da propriedade e sua aplicação prioritária nas políticas de desenvolvimento econômico urbano.
  2. C)O Art. 21, inciso XX, e o Art. 23, IX, da Constituição Federal de 1988 disciplinaram a competência da União e dos entes federativos na execução direta de políticas habitacionais.
  3. D)O Arts. 6º e o Art. 7º da Constituição Federal de 1988 asseguraram o direito à moradia e estabeleceram parâmetros para sua implementação por meio de políticas urbanas integradas.
  4. E)Os Art. 182 e o Art. 225 da Constituição Federal de 1988 articularam a política urbana com a proteção ambiental e definindo instrumentos para o desenvolvimento sustentável nas cidades.

Q6oficial · MP/MT 2026
Caio, Promotor de Justiça no Município Alfa (MT), foi convidado a palestrar para os novos servidores públicos do Poder Executivo local. Em sua aula, o membro do Parquet tratou de dois importantes instrumentos da política urbana, quais sejam: i) contribuição de melhoria; e ii) limitações administrativas. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, é correto afirmar que

  1. A)enquanto o direito de preempção é um instituto jurídico e político, a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso é um instituto tributário e financeiro no contexto dos instrumentos da política urbana.
  1. B)enquanto a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso é um instituto tributário e financeiro, o direito de preempção é um instituto jurídico e político no contexto dos instrumentos da política urbana.
  2. C)o direito de preempção e a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso são institutos jurídicos e políticos no contexto dos instrumentos da política urbana.
  3. D)o direito de preempção e a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso são institutos tributários no contexto dos instrumentos da política urbana.
  4. E)o direito de preempção e a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso são institutos financeiros no contexto dos instrumentos da política urbana.

Q7oficial · MPU 2025
Determinado órgão da Administração Pública promoveu licitação para a contratação de serviços de engenharia com vistas à reforma de sua sede. Na etapa de julgamento, duas propostas foram idênticas conforme os critérios previstos em edital. Dentre os critérios de desempate entre duas ou mais propostas adotados pela Lei Federal nº 14.133/2021, é correto apontar:

  1. A)o desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle;
  1. B)a contratação, pelo licitante, de mulheres vítimas de violência doméstica;
  2. C)a utilização, pelo licitante, de bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis;
  3. D)a contratação, pelo licitante, de oriundos ou egressos do sistema prisional;
  4. E)a utilização, pelo licitante, de bens manufaturados e serviços originários de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul).

Q8oficial · DPE/RO 2025

Conforme previsão da Nova Lei de Licitações, as contratações públicas devem se submeter a práticas contínuas de gestão de riscos e controle preventivo, baseadas no modelo conhecido como “três linhas de defesa”. Com base nesse modelo, assinale a opção que apresenta uma estrutura integrante da segunda linha de defesa.

  1. A)Unidades de assessoramento jurídico do órgão.
  2. B)Agentes de licitação.
  3. C)Servidores de agências reguladoras.
  4. D)Autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão.
  5. E)Órgãos de controle externo.

75.7 Gabarito comentado

P1inédita · pré-testeResposta: A

Conceito: O controle judicial incide sobre legalidade, sem substituir escolhas discricionárias legítimas.
Raciocínio: A alegação de ilegalidade pode ser submetida ao Judiciário; conveniência e oportunidade não autorizam revisão judicial irrestrita do mérito administrativo.
Por que as outras estão erradas:
  • B: Não há exigência geral de esgotamento da via administrativa para acesso ao Judiciário.
  • C: A alternativa transforma controle de legalidade em substituição geral do mérito administrativo.
  • D: Discricionariedade não protege ato contrário à lei.
  • E: A autorização do Tribunal de Contas não é condição geral para controle judicial.
Pegadinha: Controle limitado do mérito não significa imunidade judicial da legalidade.
Base: Constituição Federal, art. 5º, XXXV.
Questão irmã: O Judiciário pode invalidar ato discricionário ilegal? Gabarito: Sim. A discricionariedade não exclui o controle de legalidade.

P2inédita · pré-testeResposta: C

Conceito: O plano diretor integra o planejamento municipal e orienta os instrumentos orçamentários.
Raciocínio: A lei determina que plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual incorporem as diretrizes e prioridades do plano diretor.
Por que as outras estão erradas:
  • B: Contraria a integração expressamente prevista no Estatuto da Cidade.
  • A: A regra trata do planejamento municipal, não apenas de imóveis públicos.
  • D: O plano diretor é aprovado por lei municipal, não substituído por decreto anual.
  • E: O plano diretor deve englobar o território do Município como um todo.
Pegadinha: O plano diretor não é peça isolada do orçamento nem se restringe à área ocupada.
Base: Lei nº 10.257/2001, art. 40, §§ 1º e 2º.
Questão irmã: O plano diretor deve abranger o território municipal inteiro? Gabarito: Sim, conforme o art. 40, § 2º, do Estatuto da Cidade.

P3inédita · pré-testeResposta: D

Conceito: O pregão é adotado quando o objeto tem padrões objetivamente definíveis por especificações usuais de mercado.
Raciocínio: O caso descreve precisamente o critério legal para o uso do pregão.
Por que as outras estão erradas:
  • A: Concurso serve à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, conforme edital.
  • C: Leilão é voltado à alienação de bens nas hipóteses legais.
  • B: Diálogo competitivo é modalidade para contratações complexas que demandam diálogo com licitantes pré-selecionados.
  • E: A lei prevê expressamente o pregão para o objeto descrito.
Pegadinha: A natureza comum do objeto é aferida pela possibilidade de definição objetiva, não pela simplicidade do serviço.
Base: Lei nº 14.133/2021, art. 29, caput.
Questão irmã: Objeto comum com padrões usuais objetivamente descritos comporta pregão? Gabarito: Sim, nos termos do art. 29 da Lei nº 14.133/2021.

F1inéditaResposta: B

Conceito: O estudo técnico preliminar fundamenta a descrição da necessidade e caracteriza o interesse público envolvido.
Raciocínio: A fase preparatória é orientada pelo planejamento; a lei relaciona a descrição da necessidade ao estudo técnico preliminar.
Por que as outras estão erradas:
  • E: O julgamento ocorre depois da fase preparatória.
  • D: A homologação encerra etapas posteriores, não identifica a necessidade inicial.
  • A: A ata de registro de preços não substitui o planejamento e o estudo preliminar.
  • C: A habilitação examina o licitante, não caracteriza a necessidade pública.
Pegadinha: Não confunda o estudo da necessidade com documentos de seleção ou habilitação do fornecedor.
Base: Lei nº 14.133/2021, art. 18, caput e inciso I.
Questão irmã: Em que fase se descreve a necessidade com fundamento em estudo técnico preliminar? Gabarito: Na fase preparatória do processo licitatório.

F2inéditaResposta: D

Conceito: A Lei Orgânica do TCU prevê afastamento temporário cautelar de responsável que possa dificultar a auditoria ou inspeção.
Raciocínio: Diante de obstrução à fiscalização, a medida cabível é cautelar e depende de deliberação colegiada e dos pressupostos previstos na Lei nº 8.443/1992.
Por que as outras estão erradas:
  • E: A Corte de Contas não impõe pena criminal; eventual responsabilidade penal cabe ao juízo competente.
  • C: A anulação definitiva exige processo e competência legal, não decorre automaticamente da obstrução.
  • A: Ressarcimento exige apuração do dano e da responsabilidade, com devido processo.
  • B: Não existe poder geral de prisão administrativa do gestor pelo Tribunal de Contas.
Pegadinha: A medida cautelar não equivale a julgamento definitivo de contas nem a sanção penal.
Base: Lei nº 8.443/1992, art. 44, § 2º.
Questão irmã: Uma medida cautelar de afastamento constitui julgamento definitivo de contas? Gabarito: Não. É providência temporária, distinta do julgamento de mérito.

F3inéditaResposta: E

Conceito: A alienação de bens públicos pela Administração segue o procedimento legal, com leilão para venda nas hipóteses previstas.
Raciocínio: A lei disciplina a alienação e estabelece o leilão como modalidade para venda, precedido de avaliação e demais requisitos cabíveis.
Por que as outras estão erradas:
  • D: Pregão destina-se à seleção para aquisição de bens e serviços comuns, não à venda de imóvel público.
  • B: Concurso seleciona trabalho técnico, científico ou artístico.
  • A: Diálogo competitivo segue rito próprio e não dispensa publicidade ou requisitos de alienação.
  • C: Credenciamento é procedimento auxiliar de contratação, não modalidade de venda de imóvel.
Pegadinha: A modalidade não elimina avaliação, interesse público e demais requisitos de alienação.
Base: Lei nº 14.133/2021, art. 76, inciso I.
Questão irmã: A venda de imóvel público pode ocorrer sem avaliação? Gabarito: Não. A alienação deve observar a avaliação e os requisitos legais.

F4inéditaResposta: B

Conceito: Proposta com vício insanável deve ser desclassificada.
Raciocínio: A Lei nº 14.133/2021 enumera os vícios insanáveis entre as causas de desclassificação, independentemente de menor preço.
Por que as outras estão erradas:
  • A: O critério de preço não sana vício insanável.
  • C: A modalidade não é convertida automaticamente por causa de uma proposta irregular.
  • E: A irregularidade insanável impede a aceitação da proposta na licitação.
  • D: A lei prevê desclassificação; não condiciona a providência à retirada da oferta.
Pegadinha: Menor preço não prevalece sobre a conformidade jurídica e técnica da proposta.
Base: Lei nº 14.133/2021, art. 59, inciso I.
Questão irmã: Uma proposta com vício insanável pode ser classificada por ser a mais barata? Gabarito: Não. Deve ser desclassificada conforme o art. 59, I.

F5inéditaResposta: B

Conceito: A Lei nº 14.133/2021 admite participação em consórcio, ressalvada vedação devidamente justificada.
Raciocínio: A regra geral do art. 15 permite consórcios e estabelece requisitos, entre eles compromisso de constituição e indicação de líder.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A lei adota permissão como regra, sujeita à vedação justificada.
  • C: A lei exige indicação da empresa líder.
  • E: A consorciada não pode participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou isoladamente.
  • D: A lei prevê responsabilidade solidária tanto na licitação quanto na execução do contrato.
Pegadinha: A Administração pode vedar o consórcio, mas deve justificar a vedação no processo.
Base: Lei nº 14.133/2021, art. 15, caput e incisos II, IV e V.
Questão irmã: O edital pode vedar consórcios sem justificativa no processo? Gabarito: Não. O art. 15 exige vedação devidamente justificada.

Q1oficialResposta: B

Conceito: O Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) é o instrumento consensual do Tribunal de Contas para regularizar atos e procedimentos de jurisdicionados, com os limites fixados na Lei Orgânica do TCE-SC.
Raciocínio: 1) Identifique o que a Lei Orgânica do TCE-SC proíbe para o TAG. 2) A alternativa B afirma que o TAG é vedado quando já estão configurados desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos. Esse é o limite central do instituto. 3) As outras alternativas trocam o limite por condições de outros instrumentos ou inventam requisitos (acordo de não persecução cível, poder de propor, efeito suspensivo, revogação automática). 4) Logo, a resposta é a B, que é o gabarito oficial.
Por que as outras estão erradas:
  • A: Mistura o TAG com instrumentos de outra área (acordo de não persecução cível e acordo de leniência, da lei de improbidade e anticorrupção). O erro explorado é a transposição de vedação de outro regime para o TAG do Tribunal de Contas.
  • C: Restringe a legitimidade e acrescenta condição inexistente (não limitar a competência discricionária do gestor). A banca explora a inversão: a lei de regência fala em autoridades signatárias e não cria esse requisito.
  • D: Afirma que o TAG não suspende sanções e ao mesmo tempo que modula efeitos. O erro é a invenção de um efeito de modulação que o instituto não tem; a pegadinha está no conectivo que mistura duas ideias.
  • E: Diz que o descumprimento leva à revogação e deixa a decisão ao corpo instrutivo, com multa como possibilidade. A banca explora o deslocamento de competência: a análise do descumprimento não cabe ao corpo instrutivo com juízo de oportunidade.
Pegadinha: A alternativa A é a armadilha: parece correta por citar acordos de natureza consensual, mas a vedação legal do TAG é a de desfalque ou desvio já configurados, e não a existência de acordo de outra área.
Base: Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar estadual nº 202/2000), dispositivo que trata do TAG.
Questão irmã: É vedada a celebração de TAG quando já estiverem configurados desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos. Gabarito: Certo

Fonte: TCE/SC 2026 — prova em conhecimento.fgv.br

Q2oficialResposta: A

Conceito: Plano diretor é aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Raciocínio: 1) Quem aprova o plano é o Legislativo municipal, a Câmara, e não a Assembleia estadual. Isso elimina B, D. 2) O limite populacional da obrigatoriedade é de vinte mil habitantes. Isso elimina C, E (cinquenta e dez mil). 3) A expressão exata é instrumento básico, e não apenas diretriz geral. Isso elimina D. 4) Sobra a alternativa A, que é o gabarito oficial.
Por que as outras estão erradas:
  • B: Troca a Câmara Municipal pela Assembleia Legislativa, que não é competente para aprovar plano diretor municipal, e usa o limite de dez mil habitantes. São dois erros de competência e de número.
  • C: Usa o limite de cinquenta mil habitantes e chama o plano de diretriz geral. A banca explora a troca do número e do conceito: a Constituição fixa vinte mil e trata o plano como instrumento básico.
  • D: Combina a Assembleia Legislativa com o limite de vinte mil habitantes e a expressão diretriz geral. O erro está na competência de aprovação e na classificação do instrumento.
  • E: Repete a Câmara Municipal e o instrumento básico, mas usa o limite de dez mil habitantes. O erro explorado é o número da obrigatoriedade.
Pegadinha: A banca alterna o órgão aprovador (Câmara ou Assembleia) e o limite populacional (dez, vinte ou cinquenta mil). Decore os dois pares: Câmara Municipal e vinte mil habitantes.
Base: Constituição Federal de 1988, capítulo da política urbana (arts. 182 e 183).
Questão irmã: O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes. Gabarito: Errado (o limite é de vinte mil habitantes)

Fonte: ALE/RO 2026 — prova em conhecimento.fgv.br

Q3oficialResposta: B

Conceito: A Lei 14.133/2021 (art. 141, § 1º) permite alterar a ordem cronológica de pagamentos apenas nas hipóteses listadas, com justificativa prévia e comunicação ao controle interno e ao tribunal de contas.
Raciocínio: 1) A regra é a ordem cronológica por fonte de recursos e por categoria de contrato. 2) A alteração é exceção e só vale nas cinco hipóteses do § 1º. 3) Compare cada alternativa com o inciso correspondente: a B descreve o inciso III, com a exigência de risco de descontinuidade demonstrado. 4) A banca fixou a B como gabarito oficial.
Por que as outras estão erradas:
  • A: Descreve o inciso V, mas omite a exigência de risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou da missão institucional. A alternativa parece completa e não é; a banca explora a omissão do requisito.
  • C: Descreve o inciso II, pagamento a microempresa e similares, sem o requisito de risco de descontinuidade do objeto. É uma hipótese do § 1º, mas o texto da alternativa não reproduz a condição legal, e a banca fixou outra resposta.
  • D: Descreve o inciso IV, pagamento de direitos em caso de falência ou recuperação judicial. A hipótese existe no § 1º, mas a questão pede a alternativa que a banca tomou como gabarito; ver a pegadinha.
  • E: Diz perturbação da ordem, emergência ou urgência. O inciso I fala em grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública. A palavra urgência não está no texto e a alternativa amplia a hipótese.
Pegadinha: O enunciado pede a hipótese de alteração, mas A, C e D também aparecem no § 1º. A banca fixou a B, que reproduz o inciso III com a condição de risco. Na prova, a leitura exige atenção à condição de risco de descontinuidade e ao texto literal do inciso.
Base: Lei 14.133/2021, art. 141, § 1º, incisos I a V.
Questão irmã: Pelo art. 141, § 1º, da Lei 14.133/2021, a ordem cronológica pode ser alterada no caso de pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência ou recuperação judicial da empresa contratada, com justificativa prévia. Gabarito: Certo

Fonte: TJ/SC 2026 — prova em conhecimento.fgv.br

Q4oficialResposta: B

Conceito: Em caso de obstrução à auditoria por agente público com indícios de dano, o Tribunal de Contas pode determinar medida cautelar de afastamento temporário, por deliberação da maioria absoluta do colegiado.
Raciocínio: 1) Identifique o tipo de medida. A situação pede providência urgente para garantir a auditoria, e isso é cautelar, não sanção definitiva. 2) O afastamento cautelar exige deliberação colegiada, e não de um conselheiro isolado. 3) Quórum: a alternativa B fala em maioria absoluta, que é o quórum da Lei Orgânica para essa deliberação. 4) A resposta é a B, o gabarito oficial.
Por que as outras estão erradas:
  • A: Julgamento de contas como irregulares é medida definitiva e exige colegiado. Atribuí-la a um conselheiro relator em caráter cautelar é o erro de competência e de natureza.
  • C: Afastamento definitivo, por maioria relativa e voto secreto, mistura natureza definitiva com cautelar e erra o quórum. A banca explora a troca do tipo de medida e do quórum.
  • D: Ressarcimento ao erário não é medida cautelar de garantia de auditoria, e o dano ainda não está liquidado. A alternativa mistura execução de dano com providência de urgência.
  • E: Monitoramento com escolta policial não é a medida prevista para essa obstrução. A alternativa cria uma providência operacional que não corresponde ao instituto de afastamento cautelar.
Pegadinha: A banca troca o quórum (absoluta ou relativa) e a natureza (cautelar ou definitiva). Ao ler a alternativa, pergunte: a medida é provisória? Quem decide? Com que quórum?
Base: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), dispositivo sobre medidas cautelares.
Questão irmã: O Tribunal de Contas pode determinar, cautelarmente e por decisão monocrática do relator, o julgamento definitivo de contas irregulares. Gabarito: Errado (a decisão é colegiada e não definitiva)

Fonte: TCE/PI 2025 — prova em conhecimento.fgv.br

Q5oficialResposta: A

Conceito: Os arts. 182 e 183 da Constituição estabelecem a política urbana, os instrumentos de ordenação do solo e a gestão democrática, que o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) regulamenta.
Raciocínio: 1) O enunciado pergunta o alcance da regulamentação para a gestão democrática. 2) A alternativa A é a única que liga os dispositivos corretos (arts. 182 e 183) ao conteúdo correto (diretrizes, instrumentos e participação, como o plano diretor). 3) As demais atribuem a dispositivos sobre outros temas (propriedade, competência da União, moradia, ambiente) o conteúdo da política urbana. 4) Logo, a resposta é a A, o gabarito oficial.
Por que as outras estão erradas:
  • B: Associa a função social da propriedade (art. 5º, XXIII) a desenvolvimento econômico urbano e ao art. 170. O erro é atribuir a dispositivos da ordem econômica e de direitos o conteúdo da política urbana.
  • C: Cita o art. 21, XX, e o art. 23, IX, como disciplina de execução direta de política habitacional. Esses dispositivos tratam de competências da União e de competência comum, e não definem gestão democrática.
  • D: Atribui aos arts. 6º e 7º a regulamentação da política urbana. O art. 6º trata de direitos sociais, como a moradia, e o art. 7º, de direitos dos trabalhadores. Não são os dispositivos da política urbana.
  • E: Associa os arts. 182 e 225 à proteção ambiental. O art. 182 é da política urbana, mas o art. 225 é do meio ambiente, e a alternativa não responde ao alcance pedido sobre gestão democrática.
Pegadinha: A banca usa dispositivos reais, mas de temas vizinhos. A chave é o conteúdo: diretrizes de política urbana e gestão democrática estão nos arts. 182 e 183.
Base: Constituição Federal de 1988, arts. 182 e 183, e Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001).
Questão irmã: O art. 6º da Constituição Federal é o dispositivo que estabelece as diretrizes da política urbana e a gestão democrática das cidades. Gabarito: Errado (o art. 6º trata de direitos sociais)

Fonte: MP/ES 2026 — prova em conhecimento.fgv.br

Q6oficialResposta: C

Conceito: Pelo Estatuto da Cidade, o direito de preempção e a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso são institutos jurídicos e políticos, e não tributários ou financeiros. Contribuição de melhoria é instituto tributário.
Raciocínio: 1) O Estatuto organiza os instrumentos em grupos: tributários e financeiros de um lado, jurídicos e políticos do outro. 2) A preempção e a outorga onerosa integram o grupo jurídico e político, e não o tributário. 3) A alternativa C é a única que classifica os dois institutos desse modo. 4) Logo, a resposta é a C, o gabarito oficial.
Por que as outras estão erradas:
  • A: Classifica a outorga onerosa como tributária e financeira. O erro é tratar a outorga, que é instituto jurídico e político, como instrumento de natureza fiscal.
  • B: Inverte a classificação: chama a outorga de tributária e financeira e a preempção de jurídica e política. A banca explora a troca de um instituto pelo outro.
  • D: Classifica preempção e outorga como tributários. O erro é a confusão entre instrumentos urbanísticos e tributos, como a contribuição de melhoria.
  • E: Classifica preempção e outorga como financeiros. A natureza financeira não é a do rol desses institutos, que estão no grupo jurídico e político.
Pegadinha: A banca usa o rótulo financeiro ou tributário para tudo o que envolve dinheiro. Com a contribuição de melhoria no grupo tributário, a tentação é levar a outorga para o mesmo lado; o Estatuto não faz isso.
Base: Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), rol de instrumentos da política urbana, dividido em tributários e financeiros, e jurídicos e políticos.
Questão irmã: A outorga onerosa do direito de construir é instituto tributário e financeiro no rol dos instrumentos da política urbana. Gabarito: Errado (é instituto jurídico e político)

Fonte: MP/MT 2026 — prova em conhecimento.fgv.br

Q7oficialResposta: A

Conceito: Pela Lei 14.133/2021, art. 60, o desempate entre propostas segue ordem própria: disputa final, desempenho contratual prévio, ações de equidade entre homens e mulheres e programa de integridade.
Raciocínio: 1) A lista do art. 60, caput, tem quatro critérios em ordem: disputa final, desempenho contratual prévio, equidade entre homens e mulheres e programa de integridade. 2) A alternativa A descreve o inciso IV, o programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 3) As demais descrevem temas que não estão na lista do art. 60. 4) Logo, a resposta é a A, o gabarito oficial.
Por que as outras estão erradas:
  • B: Contratação de mulheres vítimas de violência doméstica não está entre os critérios do art. 60. O critério legal é a equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, e a alternativa muda o objeto.
  • C: Uso de bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis não é critério de desempate do art. 60. A banca explora a confusão com critérios de sustentabilidade, que são de outra natureza.
  • D: Contratação de egressos do sistema prisional não está entre os critérios de desempate do art. 60, caput. A alternativa cria um critério que não existe na lista.
  • E: Uso de bens e serviços do Mercosul não aparece no rol de desempate do art. 60. As preferências do § 1º tratam de empresas locais, brasileiras, de pesquisa e de mitigação, sem menção ao Mercosul.
Pegadinha: O § 1º traz outras preferências (empresas locais, brasileiras, de pesquisa, de mitigação), que são distintas dos critérios do caput. A banca mistura as duas listas. Decorar a ordem do caput resolve a questão.
Base: Lei 14.133/2021, art. 60, caput, incisos I a IV, e § 1º.
Questão irmã: Pelo art. 60, caput, da Lei 14.133/2021, o desenvolvimento de programa de integridade pelo licitante é critério de desempate, na ordem prevista pela lei. Gabarito: Certo

Fonte: MPU 2025 — prova em conhecimento.fgv.br

Q8oficialResposta: A

Conceito: Pelo art. 169 da Lei 14.133/2021, a segunda linha de defesa é formada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão.
Raciocínio: 1) As três linhas estão no art. 169, incisos I a III. 2) A primeira linha reúne servidores, agentes de licitação e autoridades da governança. 3) A segunda reúne assessoramento jurídico e controle interno do órgão. 4) A terceira reúne o órgão central de controle interno e o tribunal de contas. 5) Logo, a resposta é a A, o gabarito oficial.
Por que as outras estão erradas:
  • B: Agentes de licitação integram a primeira linha de defesa, e não a segunda. A banca explora a confusão entre quem executa e quem assessora e controla.
  • C: Servidores de agências reguladoras não estão nas três linhas do art. 169. O erro é inventar um grupo que o texto não menciona.
  • D: Autoridades da estrutura de governança integram a primeira linha de defesa, e não a segunda. A alternativa troca a linha correta.
  • E: Órgãos de controle externo integram a terceira linha de defesa, com o tribunal de contas. A alternativa coloca a terceira linha na segunda.
Pegadinha: A banca usa as mesmas figuras em linhas diferentes. Memorize a regra: primeira linha é quem faz; segunda é quem assessora e controla dentro do órgão; terceira é o controle de fora.
Base: Lei 14.133/2021, art. 169, incisos I a III.
Questão irmã: Os agentes de licitação integram a segunda linha de defesa das contratações públicas, segundo o art. 169 da Lei 14.133/2021. Gabarito: Errado (integram a primeira linha)

Fonte: DPE/RO 2025 — prova em conhecimento.fgv.br

75.8 Revisão relâmpago e mapa de revisão

  • Bens públicos são de uso comum, uso especial ou dominicais.
  • Bens de uso comum e especial são inalienáveis enquanto conservarem sua qualificação.
  • Nenhum bem público é suscetível de usucapião.
  • Plano diretor: Câmara Municipal, cidades com mais de vinte mil habitantes, instrumento básico.
  • As modalidades da Lei 14.133 são cinco; registro de preços não é modalidade.
  • Dispensa admite competição, mas a lei autoriza contratar diretamente; inexigibilidade decorre de competição inviável.
  • Pregão cabe para objeto comum e não para obra ou serviço de engenharia, ressalvado serviço comum de engenharia.
  • Diálogo competitivo tem requisitos restritos e fases de diálogo e competição.
  • Planejamento inclui estudo técnico preliminar e termo de referência ou projeto adequado.
  • Segregação de funções distribui atividades críticas para reduzir riscos.

Mapa de revisão

Reveja este capítulo em 1, 7 e 30 dias.

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