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Direito Administrativo · Capítulo 8

Licitações e contratos administrativosAgente público: legislação pertinente e disposições constitucionaisCargo, emprego e função pública

Itens do edital:

11. Licitações e contratos administrativos
12. Agente público: legislação pertinente e disposições constitucionais aplicáveis
13. Cargo, emprego e função pública

8.1 Pré-teste

Responda antes de ler a teoria. O gabarito está no fim do capítulo.

P1inédita

Nos contratos de serviços e fornecimentos contínuos regidos pela Lei n.º 14.133/2021, a Administração pode prorrogar a vigência sucessivamente até o limite de dez anos, desde que haja previsão no edital e a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos.

( ) Certo ( ) Errado

P2inédita

A compatibilidade de horários permite a acumulação remunerada de quaisquer dois cargos públicos efetivos, ainda que eles não se enquadrem nas exceções previstas na Constituição Federal.

( ) Certo ( ) Errado

P3inédita

Uma função de confiança pode ser exercida por pessoa sem cargo efetivo, desde que a Administração a designe para atribuições de direção, chefia ou assessoramento.

( ) Certo ( ) Errado

8.2 O que cai

11. Licitações e contratos administrativos: 1207 questões da banca, 2015–2026
12. Agente público: legislação pertinente e disposições constitucionais aplicáveis: 544 questões da banca, 2015–2026
13. Cargo, emprego e função pública: 32 questões da banca, 2017–2025

8.3 Teoria

Este capítulo reúne regras que a Cebraspe costuma cobrar por meio de afirmações aparentemente simples, mas com exceções importantes. Atenção especial às modalidades da Lei nº 14.133/2021 e às diferenças entre cargo, emprego e função pública.

8.3.1 Licitações e contratos administrativos

A Lei nº 14.133/2021 prevê cinco modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

Tomada de preços e convite não integram o regime atual. O pregão cabe para bens e serviços comuns; a concorrência, para bens e serviços especiais e para obras e serviços de engenharia. O diálogo competitivo atende contratações complexas nas hipóteses legais: a Administração dialoga com participantes selecionados por critérios objetivos e, encerrada essa etapa, recebe propostas finais. Não confunda: concurso seleciona trabalho técnico, científico ou artístico; leilão serve para alienar bens ou para os demais casos previstos em lei.

A lei também disciplina o procedimento de manifestação de interesse (PMI) e a pré-qualificação. O PMI não obriga a Administração a licitar nem dá preferência ao autor dos estudos. Já a licitação posterior à pré-qualificação pode ser restrita aos pré-qualificados.

Em consórcio, as empresas respondem solidariamente pelos atos praticados na licitação e na execução do contrato, nos termos legais. Nos contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021, a Administração pode impor acréscimos ou supressões unilaterais de até 25% do valor inicial atualizado; em reforma de edifício ou equipamento, o limite de acréscimo é de 50%. A regra não depende da anuência do contratado dentro desses limites. Contratos de empresas estatais seguem, em regra, a Lei nº 13.303/2016, que prevê a busca da maior vantagem competitiva considerando custos e benefícios diretos e indiretos, inclusive sociais e ambientais.

Base legal: Lei 14.133/2021, arts. 15, 28, 32, 80, 81, 124 e 125; Lei 13.303/2016, art. 31, § 1º

Licitações e contratos administrativos

Ponto da seção	Síntese ou base legal
A Lei nº 14.133/2021 prevê cinco modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.	Sem artigo indicado
Tomada de preços e convite não integram o regime atual.	Sem artigo indicado
O pregão cabe para bens e serviços comuns; a concorrência, para bens e serviços especiais e para obras e serviços de engenharia.	Sem artigo indicado
O diálogo competitivo atende contratações complexas nas hipóteses legais: a Administração dialoga com participantes selecionados por critérios objetivos e,…	Sem artigo indicado
Não confunda: concurso seleciona trabalho técnico, científico ou artístico; leilão serve para alienar bens ou para os demais casos previstos em lei.	Sem artigo indicado

Esquema

Modalidades de licitação

Pregão
Bens e serviços comuns.
Concorrência
Bens e serviços especiais; obras e serviços de engenharia.
Concurso
Seleciona trabalho técnico, científico ou artístico.
Leilão
Alienação de bens ou demais casos previstos em lei.
Diálogo competitivo
Contratações complexas: diálogo com participantes selecionados e propostas finais.

Exercício comentado

Como a banca cobrouoficial · FUNPRESP 26 JUD 2026

-- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS -- À luz do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da FUNPRESP-JUD, julgue os itens subsecutivos. Os contratos provenientes do sistema de registro de preços podem ser acrescidos ou suprimidos em até 25% do seu valor, nas mesmas condições contratuais, caso o contratado aceite o aditamento proposto.

( ) Certo ( ) Errado

Resposta: Certo

Conceito: O regulamento da FUNPRESP-JUD admite alterações de até 25% nos contratos decorrentes do sistema de registro de preços, nas condições nele previstas.

Raciocínio: O item reproduz a regra do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da FUNPRESP-JUD: o acréscimo ou a supressão pode alcançar até 25% do valor contratual, desde que preservadas as condições do contrato e haja aceitação do contratado, conforme afirma o enunciado.

Pegadinha: Não confunda a alteração do contrato já celebrado com o aumento da quantidade registrada na ata. São etapas distintas e sujeitas a regras próprias.

Base: Regulamento Interno de Licitações e Contratos da FUNPRESP-JUD, dispositivo sobre alterações dos contratos decorrentes do sistema de registro de preços.

8.3.2 Agente público: legislação pertinente e disposições constitucionais

Agente público é expressão ampla: abrange quem exerce função pública, ainda que por prazo determinado ou sem remuneração.

Para a prova, domine as regras constitucionais aplicáveis e não suponha que o estatuto federal se estenda automaticamente aos servidores estaduais. Em Pernambuco, o regime geral dos servidores civis estaduais é disciplinado pela Lei estadual nº 6.123/1968, sem prejuízo de normas específicas da carreira.

A Administração direta e indireta deve observar legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Como regra, a investidura em cargo ou emprego depende de concurso público. A Constituição também prevê exceções, como os cargos em comissão, e autoriza contratação temporária para necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei.

A acumulação remunerada é vedada como regra. A Constituição admite exceções, desde que haja compatibilidade de horários: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro de qualquer natureza; ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Servidor estável não perde o cargo por simples decisão administrativa: a Constituição exige uma das hipóteses e as garantias que ela estabelece. A banca pode trocar “estável” por “efetivo”: a estabilidade é adquirida após o período constitucional e avaliação especial de desempenho.

Base legal: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput, incisos II, V, IX e XVI; art. 41; Lei estadual 6.123/1968 (Pernambuco)

Agente público

Ponto da seção	Síntese ou base legal
Agente público é expressão ampla: abrange quem exerce função pública, ainda que por prazo determinado ou sem remuneração.	Sem artigo indicado
Para a prova, domine as regras constitucionais aplicáveis e não suponha que o estatuto federal se estenda automaticamente aos servidores estaduais.	Sem artigo indicado
Em Pernambuco, o regime geral dos servidores civis estaduais é disciplinado pela Lei estadual nº 6.123/1968, sem prejuízo de normas específicas da carreira.	Sem artigo indicado
A Administração direta e indireta deve observar legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.	Sem artigo indicado
Como regra, a investidura em cargo ou emprego depende de concurso público.	Sem artigo indicado

8.3.3 Cargo, emprego e função pública

Cargo público é um conjunto de atribuições criado por lei, com denominação própria e remuneração paga pelos cofres públicos.

Em regra, seu ocupante se submete a regime estatutário. Emprego público também reúne atribuições, mas o vínculo é contratual e, em geral, regido pela CLT. É comum em empresas públicas e sociedades de economia mista, que contratam pessoal mediante concurso, ressalvadas as exceções constitucionais.

Função pública é o conjunto de atribuições exercidas por um agente. Não equivale necessariamente a cargo ou emprego. A Constituição distingue funções de confiança e cargos em comissão: ambos se destinam apenas a atribuições de direção, chefia e assessoramento; as funções de confiança são exclusivas de servidores ocupantes de cargo efetivo. Cargos em comissão podem ser ocupados por pessoas sem vínculo efetivo, observados os percentuais mínimos previstos em lei.

Também há contratação temporária para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. O contratado exerce função pública por prazo determinado, em regime definido em lei, mas isso não o transforma em ocupante de cargo efetivo nem lhe assegura estabilidade. A regra do concurso público alcança cargos e empregos públicos; nomeação para cargo em comissão é exceção constitucional. Para resolver questões, identifique primeiro o vínculo: estatutário costuma indicar cargo; celetista, emprego; atribuições exercidas sem vínculo efetivo permanente podem corresponder a função.

Base legal: Constituição Federal de 1988, art. 37, incisos II, V e IX; art. 173, § 1º, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Cargo, emprego e função pública

Ponto da seção	Síntese ou base legal
Cargo público é um conjunto de atribuições criado por lei, com denominação própria e remuneração paga pelos cofres públicos.	Sem artigo indicado
Em regra, seu ocupante se submete a regime estatutário.	Sem artigo indicado
Emprego público também reúne atribuições, mas o vínculo é contratual e, em geral, regido pela CLT.	Sem artigo indicado
É comum em empresas públicas e sociedades de economia mista, que contratam pessoal mediante concurso, ressalvadas as exceções constitucionais.	Sem artigo indicado
Função pública é o conjunto de atribuições exercidas por um agente.	Sem artigo indicado

Esquema

Vínculos e atribuições

Cargo público: atribuições criadas por lei, com denominação própria e remuneração pública.
Em regra, regime estatutário.
Emprego público: atribuições com vínculo contratual.
Em geral, regido pela CLT; comum em empresas públicas e sociedades de economia mista.
Função pública: atribuições exercidas por um agente; não equivale necessariamente a cargo ou emprego.
Funções de confiança são exclusivas de servidores ocupantes de cargo efetivo.

Pegadinha da banca

Modalidades atuais

Tomada de preços e convite não são modalidades da Lei nº 14.133/2021. Concurso e leilão também não são sinônimos: o primeiro seleciona trabalho; o segundo, em regra, aliena bens.

Pegadinha da banca

PMI não garante contratação

O autor de estudo feito no PMI não ganha preferência, e a Administração não fica obrigada a licitar. A pré-qualificação, por outro lado, pode fundamentar licitação restrita aos previamente qualificados.

Atenção

Regime das empresas estatais

Empresas públicas e sociedades de economia mista seguem, em regra, a Lei nº 13.303/2016. Não aplique automaticamente a elas todas as regras da Lei nº 14.133/2021.

Pegadinha da banca

Estabilidade não é efeito do concurso

A aprovação em concurso não torna o agente estável. A estabilidade exige cargo efetivo, três anos de exercício e avaliação especial de desempenho.

8.4 Exemplo resolvido

A estabilidade prevista na Constituição Federal é adquirida pelo servidor nomeado para cargo efetivo após três anos de efetivo exercício, condicionada à avaliação especial de desempenho. Alternativas: ["Certo", "Errado"].

A afirmação trata da estabilidade, não apenas da aprovação em concurso ou da nomeação.
A Constituição exige três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho.
Os dois requisitos aparecem corretamente no enunciado.

Resposta: Certo.

8.5 Fixação

Questões inéditas, no estilo da banca.

F1inédita

Se o edital exigir garantia contratual, cabe ao contratado escolher uma das modalidades admitidas pela Lei n.º 14.133/2021.

( ) Certo ( ) Errado

F2inédita

Como regra, a divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas é condição indispensável para sua eficácia, ressalvada a hipótese legal de contrato celebrado em situação de urgência.

( ) Certo ( ) Errado

F3inédita

O empregado público aprovado em concurso adquire estabilidade após três anos de exercício, pois esse prazo se aplica indistintamente a cargos e empregos públicos.

( ) Certo ( ) Errado

F4inédita

A investidura em cargo ou emprego público depende, em regra, de aprovação prévia em concurso público, ressalvada a nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

( ) Certo ( ) Errado

F5inédita

A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público depende de previsão legal que estabeleça os casos de contratação.

( ) Certo ( ) Errado

8.6 Questões da banca

Questões oficiais de provas anteriores, com a fonte.

Q1oficial · INFRA S/A 26 Analista 2026

A respeito do regime de licitações e contratos aplicável à INFRA S.A., julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 13.303/2016. Uma das diretrizes a serem observadas nos contratos celebrados pela INFRA S.A. é a busca da maior vantagem competitiva para a referida empresa pública, considerando-se custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental.

( ) Certo ( ) Errado

Q2oficial · CGM Porto Velho/RO 26 2026
No que se refere às modalidades de licitação, assinale a opção correta.

A)A tomada de preços permanece como a modalidade aplicável para contratações de valor intermediário de engenharia, mantendo-se o critério de julgamento baseado exclusivamente no cadastro prévio do licitante.

B)O diálogo competitivo é a modalidade de licitação adequada para situações em que a administração pública vise contratar objeto que envolva inovação tecnológica, realizando diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.
C)O leilão constitui a modalidade adequada e exclusiva para a seleção de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, mediante a concessão de prêmios ou remuneração fixa ao vencedor, conforme estabelecido em edital.
D)A concorrência é modalidade restrita à aquisição de bens e serviços comuns de mercado, cujos padrões de desempenho possam ser aferidos de forma puramente objetiva por meio de lances sucessivos.
E)O pregão eletrônico é a modalidade de licitação obrigatória para a contratação de grandes obras públicas de engenharia estrutural e serviços de engenharia de alta complexidade técnica.

Q3oficial · Câmara dos Deputados 26 PLF 2026

Julgue os itens seguintes, relativos a bens públicos, licitações e contratos públicos, bem como administração orçamentária e financeira. Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para a contratação de obras, serviços e compras em que a administração pública realiza conversas com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

( ) Certo ( ) Errado

Q4oficial · UDESC 26 2026

As pessoas jurídicas que participem da licitação integrando um mesmo consórcio, em regra, responderão solidariamente pelas obrigações tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

( ) Certo ( ) Errado

Q5oficial · PGE RN 26 2026
Assinale a opção correta acerca do procedimento de manifestação de interesse (PMI) e do procedimento da pré-qualificação, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 14.133/2021.

A)A realização de estudos em decorrência do PMI concede ao realizador o direito de preferência na licitação subsequente, podendo ele cobrir a melhor oferta apresentada pelos demais licitantes para se tornar o vencedor.

B)A realização, pela iniciativa privada, de estudos no âmbito do PMI obriga a administração pública a realizar licitação.
C)O procedimento de pré-qualificação deve ficar aberto pelo prazo máximo de 30 dias úteis, sendo vedada a atualização dos documentos dos interessados após o deferimento da qualificação inicial.
D)O PMI é restrito à proposição de projetos de obras e estudos, não podendo ser utilizado para a realização de projetos ou levantamentos de serviços públicos.
E)A licitação que se seguir ao procedimento da pré-qualificação pode ser restrita a licitantes previamente qualificados.

Q6oficial · UNE AL 26 2026

O sistema de registro de preços não pode ser utilizado para a contratação de execução de obras e serviços de engenharia.

( ) Certo ( ) Errado

Q7oficial · TCU 25 TEFC 2025

A respeito dos papéis do fiscalizador do contrato e do preposto da contratada, julgue os itens a seguir. Conforme a natureza dos serviços, pode-se exigir a manutenção do preposto da contratada no local da execução do objeto, bem como estabelecer sistema de escala semanal ou mensal.

( ) Certo ( ) Errado

Q8oficial · TCE RS 25 2025
No que se refere a licitações públicas, julgue os itens a seguir, conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. Em licitações que envolvam recursos oriundos de empréstimo de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos desse organismo, desde que sejam exigidas para a obtenção do empréstimo, não conflitem com os princípios constitucionais em vigor, sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato.

( ) Certo ( ) Errado

Q9oficial · Câmara Municipal Boa Vista 25 2025

Assinale a opção que corresponde à modalidade licitatória para aquisição de bens e serviços comuns, em que se definem objetivamente padrões de desempenho e qualidade, com especificações usuais de mercado, independentemente do valor, o que impossibilita a sua utilização para serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual.

A)pregão
B)concorrência
C)diálogo competitivo
D)concurso
E)leilão

8.7 Caderno de questões

Questões oficiais extras para praticar.

C1UNE AL 26

Nas licitações, é vedada a adoção do critério de maior retorno econômico para julgamento de propostas na modalidade licitatória concorrência.

( ) Certo ( ) Errado

C2Câmara dos Deputados 26 PLF

No tocante aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes. É permitido ao servidor público atuar como procurador de seu cônjuge para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais junto a repartições públicas.

( ) Certo ( ) Errado

C3Prefeitura de Cachoeiro 24 - ADM

Uma das hipóteses de vacância de cargo efetivo é a investidura em cargo de governo.

( ) Certo ( ) Errado

C4INFRA S/A 26 Analista

Considere que, no curso da fiscalização de determinado contrato da INFRA S.A., um fiscal tenha detectado falhas na prestação do serviço que poderiam comprometer a continuidade das operações. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes. Caso ocorra interrupção prolongada do serviço por culpa da contratada, a INFRA S.A. pode rescindir o contrato e aplicar sanções administrativas fundamentadas em sua inexecução parcial ou total, desde que o fiscal tenha registrado as notificações e os níveis de serviço descumpridos.

( ) Certo ( ) Errado

C5FUNPRESP 26 JUD
Considerando a situação hipotética apresent ada, julgue os itens a seguir. Texto base: Por meio de lei complementar, a União Federal criou um ministério e autori zou, no mesmo ato normativo, a criação de diversos cargos comissionados vinculados à respectiva pasta. Ainda, por meio de lei ordinária específica, autorizou a criação de uma empresa pública. Duas semanas depois, Caio foi investido em um dos cargos comissi onados criados para o ministério, tendo assumido a função de chefe de departamento. No primeiro dia de exercício da função, Caio nomeou seu filho para outro cargo como seu subordinado para exercer função técnica.

A nomeação do filho de Caio tem amparo legal, porquanto, de acordo com ent endimento firmado pelo STF, apenas a indicação de familiares para cargos políticos configura nepotismo.

( ) Certo ( ) Errado

C6TRT10 2024

DIREITO ADMINISTRATIVO Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir. A criação de cargos públicos, em observância ao princípio da legalidade, exige a existência de lei em sentido formal.

( ) Certo ( ) Errado

C7UDESC 26

A respeito das licitações, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir. É vedada a participação em proces so licitatório de empresas controladoras, controladas ou coligadas, se concorrentes entre si.

( ) Certo ( ) Errado

C8SEPLAG AL 26 Especialista

No que se refere à administração de pessoal, julgue os itens a seguir. Na gestão por competências, busca -se alinhar o desenvolvimento dos servidores às necessidades estratégicas do órgão, identificando -se lacunas de conhecimento, habilidades e atitudes e orientando -se ações de capacitação, movimentação e avaliação de desempenho.

( ) Certo ( ) Errado

C9Câmara Municipal Maceió 2024
Indignada, ela apresentou recurso ao chefe de Caio, formulou denúncia à corregedoria da autarquia e ajuizou ação pleiteando indenização, tendo demonstrado o prejuízo sofrido. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir. Texto base: Maria requereu a expedição de certidão em determinada autarquia federal, para defesa de direito de interesse pessoal. Passados mais de 15 dias da solicitação, Caio, servidor comissionado da referida autarquia e responsável pela emissão do citado documento, deixou de fazê-lo, o que gerou dano a Maria.

Cargos em comissão são ocupados transitoriamente por agentes públicos nomeados e exonerados livremente pela autoridade competente, sem necessidade de realização de concurso para ingresso no serviço público.

( ) Certo ( ) Errado

C10ANSA 26

Entre os critérios para julgamento de licitação de concessão e de arrendamento, poderão ser utilizados, de forma isolada ou conjunta, a menor tarifa, o maior valor de outorga, a maior experiência comprovada em operações portuárias e o maior valor de investimento.

( ) Certo ( ) Errado

C11STM 2025

Julgue os itens a seguir, referentes ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n. De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, o servidor público federal que usufruiu o primeiro período de férias, após ter cumprido a exigência de doze meses de exercício, pode usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, sem necessidade de completar o período aquisitivo em curso.

( ) Certo ( ) Errado

C12MCTI INSA 24

A investidura em função pública ocorre com a nomeação de uma pessoa para o exercício de um cargo público.

( ) Certo ( ) Errado

C13CGM Porto Velho/RO 26
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o estudo técnico preliminar deve conter, entre outros elementos mínimos obrigatórios, I a descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público. II as estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem int erdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala. III a estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a administração pública optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação. Assinale a opção correta.

A)Apenas o item II está certo.
B)Apenas o item III está certo.
C)Apenas os itens I e II estão certos.
D)Apenas os itens I e III estão certos.
E)Todos os itens estão certos.

C14TCE MS 2025 Servidor
A respeito dos agentes públicos e de suas formas de vínculo com a administração pública, assinale a opção correta.

A)Somente os cargos públicos podem ser providos por concurso público, enquanto empregos públicos são destinados exclusivamente a contratações temporárias.

B)Os empregados públicos estão sujeitos ao regime estatutário previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.112/1990.
C)Os agentes administrativos são pessoas físicas que exercem função pública com vínculo e remuneração, por meio de cargo ou emprego público.
D)Os agentes políticos integram exclusivamente os Poderes Executivo e Legislativo, não havendo agentes políticos no Poder Judiciário.
E)Função pública é a atividade exercida em caráter efetivo, necessariamente remunerada, por meio de cargo ou emprego público.

C15CPNUJE 24

No que diz respeito a agentes públicos, julgue o item a seguir, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF). A fixação da remuneração dos servidores públicos deverá observar, entre outros critérios, a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

( ) Certo ( ) Errado

C16SEMEC Porto Velho/RO 26

Assinale a opção em que é corretamente indicado o nome dado à parcela quantificável do objeto descrita no plano de trabalho, de acordo com a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 33/2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União.

A)etapa
B)meta
C)instrumento
D)objetivo
E)resultado

C17IRBR 25 Diplomacia

É dever do servidor levar ao conhecimento da autoridade superior qualquer fato relativo à vida profissional dele que possa afetar interesse de serviço ou da repartição em que estiver servindo, resguardando-se os fatos de natureza pessoal.

( ) Certo ( ) Errado

C18MPTO Servidor
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, com base na Lei n. Texto base: Determinado servidor público civil do estado de Tocantins foi demitido em razão da aplicação de penalidade em sindicância destinada a apurar insubordinação grave em serviço. Posteriormente, a decisão administrativa foi anulada por sentença judicial que veio a transitar em julgado.

Em decorrência da decisão judicial transitada em julgado que considerou nula a pena de demissão, o servidor público poderá retornar ao cargo anteriormente ocupado pela aplicação do instituto administrativo denominado reversão.

( ) Certo ( ) Errado

C19TCE RN 25

No que se refere à contratação de bens e serviços, julgue os itens seguintes, de acordo com a Lei n. Conforme as disposições contidas na IN n.º 5/2017, não configura ato de ingerência da administração pública exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada quando o objeto da contrataç ão previr a notificação direta para a execução de tarefas previamente descritas no contrato de prestação de serviços para determinada função específica , como recepção e apoio administrativo.

( ) Certo ( ) Errado

C20SEMA AM 25
Assinale a opção correta em relação aos agentes administrativos.

A)Há possibilidade de acumulação de cargo público de analista ambiental da SEMA com emprego público em sociedade de economia mista.

B)A incorporação de vantagens pelo exercício de função de confiança ou cargo em comissão somente será possível após 10 anos de seu efetivo exercício.
C)O servidor estável somente poderá perder cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
D)Os parlamentares, o chefe do Poder Executivo bem como os ministros de Estado são considerados agentes políticos.
E)O ingresso no serviço público só é possível mediante concurso de provas ou de provas e títulos.

C21INPI 23

Julgue os itens subsequentes, relativos à legislação administrativa brasileira. Ascenção e transferência são admitidas como formas de provimento para cargos públicos.

( ) Certo ( ) Errado

C22TJ PA 25 Servidor

No que se refere a licitações públicas, julgue os itens que se seguem. A administração pública pode formalizar em 2025 um contrato com vigência que dure até 2033 relativo à aquisição, por meio de dispensa de licitação, de um bem produzido no país que envolva, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

( ) Certo ( ) Errado

C23SEFAZ/RJ 25 Analista
IV estabelecer metas de arrecadação como critério único para avaliação de desempenho das unidades regionais da secretaria. Assinale a opção correta. Texto base: Secretaria de Fazenda de estado federativo que, para aprimorar seus processos e a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, pretenda implementar ações alinhadas ao modelo de excelência da gestão (MEG) da Fundação Nacional da Qualidade (FNQ) deverá I implementar um programa de capacitação contínua para os auditores fiscais focado em novas tecnologias e legislações tributárias. II criar um comitê interdepartamental para desenvolver soluções inovadoras que simplifiquem os processos de arrecadação e fiscalização. III implementar um sistema de gestão integrada que permita o compartilhamento de informações entre os diferentes setores da secretaria e outros órgãos estaduais.

Com base no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, assinale a opção correta.

A)Para efeito de aposentadoria, será computado em dobro o tempo de serviço prestado em qualquer órgão público, seja na esfera federal, estadual ou municipal, independentemente de contribuição previdenciária.

B)A licença à gestante será concedida, com vencimentos e vantagens, pelo prazo de seis meses, prorrogável, no caso de aleitamento materno, por, no mínimo, trinta e, no máximo, sessenta dias.
C)O funcionário que se desvincular de um cargo público do estado do Rio de Janeiro para investir-se em outro do mesmo estado conservará a estabilidade já adquirida.
D)A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público, o qual se restringe à avaliação de conhecimentos profissionais, mediante provas ou provas e títulos, necessários para o desempenho do cargo.
E)Durante o estágio experimental, o estagiário perceberá retribuição correspondente a 60% do vencimento do cargo, assegurada a diferença se nomeado ao final do período.

C24FNDE 23 Especialista

Julgue os itens a seguir, relativos à administração de pessoal. Para fins de previsão normativa, os cargos públicos correspondem a esferas de competência funcional que se integram em conjuntos de atividades e responsabilidades que possam ser atribuídas aos servidores neles investidos.

( ) Certo ( ) Errado

C25TCU 25 TEFC
Foi negado provimento a tal recurso, então a empresa interpôs novo recurso, dirigido à autoridade superior da autoridade julgadora. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se Texto base: Devido a inviabilidade de competição, determinado Ministério de Estado realizou a contratação direta de empresa privada para prestação de serviços. No decorrer da execução do contrato, a empresa descumpriu cláusula contratual, o que foi comprovado em processo administrativo, e foi-lhe aplicada multa contratual, mas ela apresentou recurso, alegando ausência de contraditório.

No caso, a contratação direta deve ter sido realizada por dispensa de licitação.

( ) Certo ( ) Errado

8.8 Gabarito comentado

P1inédita · pré-testeResposta: Certo

Conceito: A Lei n.º 14.133/2021 admite prorrogações sucessivas para serviços e fornecimentos contínuos, dentro do limite legal.

Raciocínio: O art. 107 permite prorrogações sucessivas até a vigência máxima de dez anos. A regra exige previsão no edital e ateste da autoridade competente sobre a vantagem das condições e dos preços.

Pegadinha: O limite de dez anos não autoriza prorrogar automaticamente: é preciso cumprir as condições legais.

Base: Lei n.º 14.133/2021, art. 107.

Questão irmã: Um contrato de fornecimento contínuo pode ser prorrogado sucessivamente, observado o limite legal, se houver previsão editalícia e ateste de vantagem pela autoridade competente. Gabarito: Certo

P2inédita · pré-testeResposta: Errado

Conceito: A Constituição só admite acumulação remunerada nas hipóteses que enumera, desde que haja compatibilidade de horários.

Raciocínio: A compatibilidade de horários é requisito necessário, mas não suficiente. A acumulação também precisa corresponder a uma das hipóteses do art. 37, inciso XVI, da Constituição.

Por que as outras estão erradas:

Certo: A afirmação está errada porque trata a compatibilidade de horários como autorização geral para acumular quaisquer cargos. A Constituição limita a acumulação a hipóteses específicas.

Pegadinha: A banca troca um requisito necessário por uma autorização suficiente.

Base: Constituição Federal, art. 37, inciso XVI.

Questão irmã: Dois cargos públicos podem ser acumulados se houver compatibilidade de horários, mesmo quando a situação não estiver entre as exceções constitucionais. Gabarito: Errado

P3inédita · pré-testeResposta: Errado

Conceito: A Constituição reserva as funções de confiança a servidores ocupantes de cargo efetivo.

Raciocínio: O art. 37, inciso V, determina que as funções de confiança sejam exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. A designação para atividades de direção, chefia ou assessoramento não afasta essa exigência.

Por que as outras estão erradas:

Certo: A afirmação está errada porque admite que pessoa sem cargo efetivo exerça função de confiança. A Constituição exige vínculo em cargo efetivo.

Pegadinha: A banca pode confundir função de confiança com cargo em comissão, que tem regras de ocupação diferentes.

Base: Constituição Federal, art. 37, inciso V.

Questão irmã: A Administração pode atribuir função de confiança a servidor ocupante de cargo efetivo para atividade de chefia. Gabarito: Certo

F1inéditaResposta: Certo

Conceito: Quando a Administração exige garantia, a escolha da modalidade legal cabe ao contratado.

Raciocínio: O art. 96 permite que a autoridade exija garantia nas contratações previstas em lei. Se houver essa exigência, o contratado opta por uma das modalidades admitidas.

Pegadinha: A exigência da garantia cabe à Administração; a escolha entre as modalidades legais cabe ao contratado.

Base: Lei n.º 14.133/2021, art. 96, caput e § 1.º.

Questão irmã: Exigida garantia contratual, a Administração escolhe obrigatoriamente a modalidade que o contratado deverá apresentar. Gabarito: Errado

F2inéditaResposta: Certo

Conceito: A publicação no PNCP é, em regra, condição de eficácia dos contratos regidos pela Lei n.º 14.133/2021.

Raciocínio: O art. 94 estabelece a divulgação no PNCP como condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos. Para contratos urgentes, a lei prevê eficácia desde a assinatura, com publicação posterior nos prazos legais.

Pegadinha: A regra tem exceção expressa para contratos celebrados em situação de urgência.

Base: Lei n.º 14.133/2021, art. 94, caput e § 1.º.

Questão irmã: A Lei n.º 14.133/2021 prevê que, em caso de urgência, o contrato tenha eficácia desde a assinatura, sem afastar o dever de publicação posterior. Gabarito: Certo

F3inéditaResposta: Errado

Conceito: A estabilidade prevista na Constituição se aplica ao servidor nomeado para cargo efetivo, não indistintamente a empregados públicos.

Raciocínio: O art. 41 vincula a estabilidade ao servidor nomeado para cargo de provimento efetivo e exige três anos de efetivo exercício. A aprovação em concurso, por si só, não estende essa garantia constitucional ao empregado público.

Por que as outras estão erradas:

Certo: A afirmação está errada porque estende a estabilidade constitucional aos empregos públicos. O art. 41 trata de servidor nomeado para cargo efetivo.

Pegadinha: A aprovação em concurso pode ocorrer tanto para cargo quanto para emprego, mas isso não torna idênticas as regras de estabilidade.

Base: Constituição Federal, art. 41, caput.

Questão irmã: O prazo constitucional de três anos para aquisição da estabilidade refere-se ao servidor nomeado para cargo efetivo. Gabarito: Certo

F4inéditaResposta: Certo

Conceito: A Constituição estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargo ou emprego público.

Raciocínio: O art. 37, inciso II, exige aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos. A própria Constituição ressalva as nomeações para cargos em comissão declarados em lei como de livre nomeação e exoneração.

Pegadinha: A exceção constitucional refere-se a cargo em comissão, não a qualquer função de confiança.

Base: Constituição Federal, art. 37, inciso II.

Questão irmã: A investidura em emprego público exige concurso, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão previstos em lei. Gabarito: Certo

F5inéditaResposta: Certo

Conceito: A Constituição permite contratação temporária para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos previstos em lei.

Raciocínio: O art. 37, inciso IX, autoriza a contratação por tempo determinado para essa finalidade e exige que a lei estabeleça os casos em que ela pode ocorrer.

Pegadinha: A necessidade excepcional não dispensa a previsão legal dos casos de contratação.

Base: Constituição Federal, art. 37, inciso IX.

Questão irmã: A Administração pode contratar temporariamente por excepcional interesse público sem que a lei estabeleça os casos de contratação. Gabarito: Errado

Q1oficialResposta: Certo

Conceito: A Lei das Estatais estabelece diretrizes para as licitações e os contratos das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Raciocínio: A INFRA S.A. é empresa pública. A diretriz indicada no item busca a maior vantagem competitiva para a estatal e considera custos e benefícios diretos e indiretos, inclusive de natureza econômica, social e ambiental. Portanto, o item está certo.

Pegadinha: A vantagem não se limita ao menor preço imediato. A lei permite considerar custos e benefícios indiretos e fatores sociais e ambientais.

Base: Lei nº 13.303/2016, art. 32, inciso II.

Questão irmã: Nas licitações de empresas públicas, a busca da maior vantagem competitiva pode considerar benefícios ambientais e sociais, além dos econômicos. Gabarito: Certo.

Fonte: INFRA S/A 26 Analista (2026)

Q2oficialResposta: B

Conceito: O diálogo competitivo atende a contratações complexas nas quais a Administração precisa dialogar com licitantes previamente selecionados para desenvolver soluções adequadas.

Raciocínio: A Lei nº 14.133/2021 prevê essa modalidade, entre outras hipóteses, quando a Administração busca contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica. Os licitantes são selecionados por critérios objetivos e, encerrado o diálogo, apresentam suas propostas finais.

Por que as outras estão erradas:

A: Tomada de preços foi extinta pela Lei nº 14.133/2021. Além disso, não havia julgamento baseado exclusivamente no cadastro prévio.

C: A descrição corresponde ao concurso, não ao leilão. O leilão serve para alienar bens nas hipóteses legais.
D: A concorrência não se restringe a bens e serviços comuns nem se define por lances sucessivos. Essa descrição se aproxima do pregão.
E: O pregão não é a modalidade obrigatória para obras de grande porte ou serviços de engenharia de alta complexidade. Ele se destina a bens e serviços comuns.

Pegadinha: A inovação tecnológica é uma hipótese expressa de cabimento do diálogo competitivo, mas a modalidade também alcança outras situações previstas em lei.

Base: Lei nº 14.133/2021, arts. 6º, inciso XLII, e 32, inciso I.

Questão irmã: No diálogo competitivo, a Administração seleciona licitantes por critérios objetivos, dialoga para desenvolver soluções e recebe propostas finais após o encerramento dos diálogos. Gabarito: Certo.

Fonte: CGM Porto Velho/RO 26 (2026)

Q3oficialResposta: Certo

Conceito: No diálogo competitivo, a Administração dialoga com licitantes previamente selecionados e recebe propostas finais após encerrar essa etapa.

Raciocínio: O enunciado reproduz os elementos centrais da definição legal: a modalidade abrange obras, serviços e compras; os participantes são selecionados por critérios objetivos; o diálogo busca desenvolver alternativas para atender às necessidades administrativas; e as propostas finais são apresentadas depois do encerramento dos diálogos.

Pegadinha: O diálogo não é uma negociação aberta com qualquer interessado. Há seleção prévia de licitantes conforme critérios objetivos.

Base: Lei nº 14.133/2021, arts. 6º, inciso XLII, e 32.

Questão irmã: No diálogo competitivo, os licitantes apresentam suas propostas finais antes do encerramento dos diálogos com a Administração. Gabarito: Errado.

Fonte: Câmara dos Deputados 26 PLF (2026)

Q4oficialResposta: Certo

Conceito: As empresas reunidas em consórcio respondem solidariamente pelas obrigações assumidas na licitação e na execução do contrato.

Raciocínio: A Lei nº 14.133/2021 estabelece como regra a responsabilidade solidária dos integrantes do consórcio tanto na fase licitatória quanto na execução contratual. Assim, o item está certo.

Pegadinha: A responsabilidade solidária não se limita à execução do contrato: também alcança a fase da licitação.

Base: Lei nº 14.133/2021, art. 15, inciso V.

Questão irmã: Na licitação regida pela Lei nº 14.133/2021, os integrantes do consórcio respondem solidariamente pelas obrigações da fase licitatória e da execução contratual. Gabarito: Certo.

Fonte: UDESC 26 (2026)

Q5oficialResposta: E

Conceito: A Lei nº 14.133/2021 permite restringir a licitação subsequente à pré-qualificação aos licitantes previamente qualificados.

Raciocínio: A pré-qualificação é procedimento auxiliar que verifica previamente as condições dos interessados ou dos bens. A lei autoriza que a licitação subsequente seja restrita aos licitantes ou bens pré-qualificados. Por isso, a alternativa E é correta.

Por que as outras estão erradas:

A: O realizador dos estudos não recebe direito de preferência nem pode cobrir a melhor oferta para vencer a licitação.

B: A realização de estudos no PMI não obriga a Administração a realizar licitação.
C: A pré-qualificação permanece aberta pelo prazo previsto no edital e pode ser atualizada. A lei não estabelece o limite de 30 dias úteis indicado.
D: O PMI pode envolver projetos, investigações, levantamentos e estudos relativos a obras, serviços e bens, não apenas projetos de obras.

Pegadinha: O PMI não garante preferência ao particular que elaborou os estudos e não obriga a Administração a licitar. Já a restrição da licitação aos pré-qualificados é expressamente permitida.

Base: Lei nº 14.133/2021, arts. 80, § 10, e 81, especialmente §§ 2º e 3º.

Questão irmã: A licitação posterior à pré-qualificação pode ser restrita aos interessados previamente qualificados. Gabarito: Certo.

Fonte: PGE RN 26 (2026)

Q6oficialResposta: Errado

Conceito: O sistema de registro de preços pode ser utilizado para obras e serviços de engenharia, desde que atendidos os requisitos legais.

Raciocínio: A afirmação de que o sistema nunca pode ser usado para obras e serviços de engenharia é ampla demais. A Lei nº 14.133/2021 admite seu uso para obras e serviços de engenharia quando houver projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional, e necessidade permanente ou frequente.

Por que as outras estão erradas:

Certo: O item é errado porque a lei permite o registro de preços para determinadas obras e serviços de engenharia.

Pegadinha: A possibilidade existe, mas não é irrestrita: a lei condiciona o uso do sistema a requisitos específicos.

Base: Lei nº 14.133/2021, art. 85.

Questão irmã: O registro de preços pode ser usado para obras e serviços de engenharia que atendam aos requisitos previstos na Lei nº 14.133/2021. Gabarito: Certo.

Fonte: UNE AL 26 (2026)

Q7oficialResposta: Certo

Conceito: A Administração pode exigir que o preposto da contratada permaneça no local da execução, conforme a natureza do serviço.

Raciocínio: O item trata da presença do preposto no local de execução e da possibilidade de organizar sua permanência por escala. A regulamentação federal de contratação de serviços admite essa exigência conforme as características do objeto. Logo, o item está certo.

Pegadinha: O preposto representa a contratada perante a Administração. Sua presença no local não transforma a Administração em empregadora dos trabalhadores da empresa.

Base: Lei nº 14.133/2021, art. 118; Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017, Anexo VIII-B, item 2.6.

Questão irmã: Conforme a natureza do serviço, a Administração pode exigir que a contratada mantenha preposto no local da execução. Gabarito: Certo.

Fonte: TCU 25 TEFC (2025)

Q8oficialResposta: Certo

Conceito: A Lei nº 14.133/2021 admite condições especiais de organismos financeiros internacionais em contratações financiadas por esses recursos, desde que cumpridos os requisitos legais.

Raciocínio: O item apresenta as condições exigidas pela lei: as regras devem ser necessárias para a obtenção do empréstimo, não podem conflitar com princípios constitucionais, devem constar do contrato de empréstimo e precisam de parecer jurídico favorável antes da celebração desse contrato. Portanto, está certo.

Pegadinha: A origem internacional dos recursos não afasta os princípios constitucionais nem dispensa a análise jurídica prévia.

Base: Lei nº 14.133/2021, art. 1º, § 3º, inciso II.

Questão irmã: Regras de organismo financeiro internacional podem ser admitidas em contratação financiada por empréstimo, se cumpridas as condições do art. 1º, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. Gabarito: Certo.

Fonte: TCE RS 25 (2025)

Q9oficialResposta: A

Conceito: O pregão é a modalidade adequada para adquirir bens e contratar serviços comuns, com padrões de desempenho e qualidade definidos objetivamente.

Raciocínio: O enunciado descreve bens e serviços comuns, cujas especificações são usuais no mercado. A modalidade aplicável é o pregão, independentemente do valor. A lei também veda seu uso para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

Por que as outras estão erradas:

B: A concorrência é usada para objetos que não se enquadram no pregão, além de outras hipóteses legais; não corresponde à descrição de bens e serviços comuns.

C: O diálogo competitivo é voltado a situações complexas previstas em lei, e não à aquisição ordinária de bens e serviços comuns.
D: O concurso seleciona trabalho técnico, científico ou artístico, mediante prêmio ou remuneração.
E: O leilão destina-se à alienação de bens nas hipóteses legais, não à aquisição de bens e serviços comuns.

Pegadinha: O pregão é escolhido pelo tipo de objeto, não pelo valor estimado da contratação.

Base: Lei nº 14.133/2021, arts. 6º, inciso XLI, e 29, caput e parágrafo único.

Questão irmã: O pregão pode ser utilizado para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, se o valor for baixo. Gabarito: Errado.

Fonte: Câmara Municipal Boa Vista 25 (2025)

C1cadernoResposta: Errado

O item está errado: a Lei de Licitações não veda o critério de maior retorno econômico na concorrência, e o prevê entre os critérios de julgamento.

Regra: A Lei de Licitações lista os critérios de julgamento: menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance e maior retorno econômico. O maior retorno econômico se liga a contratos de eficiência, que geram economia para a administração. A concorrência é a modalidade ampla, e comporta esse critério.

O que decide: A palavra vedada inverte a regra. O critério existe na lei e é compatível com a concorrência, então o aluno não deve confundir restrição de uso com proibição.

Fonte: UNE AL 26

C2cadernoResposta: Certo

O item está certo: o servidor pode atuar como procurador do cônjuge em benefícios previdenciários ou assistenciais.

Regra: O estatuto dos servidores proíbe atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, mas traz exceção expressa: benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes próximos, de cônjuge ou de companheiro. A regra geral protege a impessoalidade, e a exceção atende a uma situação em que a ajuda familiar é natural. Em itens assim, procure a exceção antes de marcar a proibição.

O que decide: A proibição geral de atuar como procurador faz o aluno marcar errado; mas o item descreve justamente a hipótese que a lei excepciona.

Fonte: Câmara dos Deputados 26 PLF

C3cadernoResposta: Errado

O item está errado: a investidura em cargo de governo não é hipótese de vacância de cargo efetivo.

Regra: A vacância do cargo efetivo ocorre por exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento. A nomeação para cargo em comissão ou de governo não está entre elas. O servidor efetivo pode ocupá-lo em comissão e permanecer no cargo de origem, sem vagá-lo.

O que decide: A palavra investidura lembra a posse em outro cargo, que gera vacância. Mas a regra se refere à posse em outro cargo efetivo inacumulável, e não a cargo de governo.

Fonte: Prefeitura de Cachoeiro 24 - ADM

C4cadernoResposta: Certo

O item está certo: a interrupção prolongada por culpa da contratada permite rescindir o contrato e aplicar sanções, desde que o fiscal tenha registrado as ocorrências.

Regra: A inexecução do contrato, parcial ou total, autoriza rescisão e sanções administrativas, mas elas precisam de prova e de procedimento. O registro do fiscal, com notificações e níveis de serviço descumpridos, é a base documental que dá segurança à decisão e permite a defesa da contratada.

O que decide: A condição desde que o fiscal tenha registrado não é exagero: sem o registro, a sanção fica sem prova e vulnerável a questionamento.

Fonte: INFRA S/A 26 Analista

C5cadernoResposta: Errado

O item está errado: o entendimento do Supremo é o inverso, pois cargos políticos são a exceção da vedação ao nepotismo.

Regra: A vedação ao nepotismo impede a nomeação de parentes para cargos em comissão, de confiança e funções gratificadas, de forma geral. O Supremo admite exceção para cargos políticos, como os de ministro e secretário. O cargo de chefe de departamento é administrativo, e nomear o filho para subordinado direto é caso típico de nepotismo. Teste: o cargo é de natureza política ou técnico-administrativa? Se for técnico, a vedação vale.

O que decide: A expressão que decide é apenas a indicação para cargos políticos configura nepotismo. O aluno é atraído por lembrar que existe exceção ligada a cargo político, mas inverte o sentido dela.

Fonte: FUNPRESP 26 JUD

C6cadernoResposta: Certo

O item está certo: criar cargo público exige lei em sentido formal, aprovada pelo Legislativo.

Regra: Lei em sentido formal é a norma aprovada pelo Legislativo no processo previsto pela Constituição. Criar, transformar e extinguir cargos públicos depende dela, com iniciativa do chefe do Poder interessado. Decreto não cria cargo, porque só detalha a lei. A exceção é a extinção de cargos vagos, que pode ser feita por decreto. Pense: cria por lei, regulamenta por decreto.

O que decide: A expressão em sentido formal está correta: não basta ato administrativo, e é preciso lei votada pelo Legislativo.

Fonte: TRT10 2024

C7cadernoResposta: Certo

O item está certo: a lei veda a participação, na mesma licitação, de empresas controladoras, controladas ou coligadas que concorram entre si.

Regra: A vedação protege a competitividade: empresas do mesmo grupo, concorrendo entre si, poderiam combinar propostas e simular competição. Por isso a lei de licitações não permite que controladora, controlada ou coligada disputem o mesmo certame uma contra a outra. Teste: o risco é combinar preços dentro do mesmo grupo? Então a vedação se aplica.

O que decide: O aluno pode ser atraído por achar que pertencer ao mesmo grupo econômico nunca impede ninguém de licitar. O ponto é que a vedação só vale para empresas que concorrem entre si.

Fonte: UDESC 26

C8cadernoResposta: Certo

O item está certo: gestão por competências alinha o desenvolvimento das pessoas à estratégia do órgão e atua sobre as lacunas.

Regra: O ciclo é: definir as competências que a estratégia exige, mapear as que as pessoas já têm, achar a lacuna entre uma coisa e outra e então agir. A ação aparece em capacitação, movimentação e avaliação de desempenho. As competências se organizam em conhecimentos, habilidades e atitudes.

O que decide: A armadilha seria a ideia de que competência se resume a cargo e tempo de serviço. O item descreve o oposto, centrado na lacuna entre o necessário e o existente, e por isso está certo.

Fonte: SEPLAG AL 26 Especialista

C9cadernoResposta: Certo

O item está certo: cargos em comissão são ocupados por nomeação e exoneração livres, de forma transitória, sem concurso.

Regra: Cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, destinado a funções de direção, chefia e assessoramento. Por isso não exige concurso público, e o ocupante pode ser exonerado a qualquer tempo. O item descreve essas características.

O que decide: O aluno pode achar que todo cargo público exige concurso. A Constituição exceta os cargos em comissão, que são de confiança e de livre provimento.

Fonte: Câmara Municipal Maceió 2024

C10cadernoResposta: Errado

O item está errado: o item inclui como critério a "maior experiência comprovada", que não consta da lista legal de julgamento.

Regra: A lei dos portos admite critérios como a menor tarifa, a maior capacidade de movimentação e o menor tempo de movimentação, além de outros que o edital definir. Experiência é requisito de habilitação, e não critério de julgamento. Teste: habilitação verifica se a empresa pode participar; julgamento compara propostas.

O que decide: A alteração está em "maior experiência comprovada em operações portuárias": é critério de habilitação, e não de julgamento.

Fonte: ANSA 26

C11cadernoResposta: Certo

O item está certo: segundo o entendimento do STJ, o servidor pode gozar as férias seguintes no mesmo ano civil, sem esperar o novo período aquisitivo.

Regra: O primeiro período de férias exige doze meses de exercício. Cumprido esse requisito, o direito já está adquirido, e o STJ admite que o gozo do período seguinte caia no mesmo ano civil, pois o ano de gozo não coincide com o período aquisitivo. O teste é separar duas coisas: quando se adquire o direito e quando se goza dele.

O que decide: Não há palavra trocada. A pegadinha seria supor que o gozo só pode ocorrer depois de completo o período aquisitivo em curso, mas o entendimento do tribunal é diverso.

Fonte: STM 2025

C12cadernoResposta: Errado

O item está errado: a nomeação é a forma de provimento de cargo público, e função pública não se exerce com a nomeação para cargo.

Regra: Cargo público é a unidade de atribuições com denominação própria, criada por lei, ocupada por servidor investido por nomeação. Função pública é um conjunto de atribuições, sem cargo, exercida por designação ou contratação, como na função de confiança ou na contratação temporária. A investidura em cargo é por nomeação; a em função tem outras formas.

O que decide: O trecho 'investidura em função pública ocorre com a nomeação para um cargo' mistura os dois conceitos: a nomeação investe em cargo, e não em função.

Fonte: MCTI INSA 24

C13cadernoResposta: E

A alternativa E está correta: os três itens descrevem corretamente elementos mínimos do estudo técnico preliminar.

Regra: A Lei de Licitações exige que o estudo técnico preliminar traga a descrição da necessidade pelo interesse público, as quantidades com memória de cálculo e a estimativa de valor, que pode constar de anexo sigiloso até o fim da licitação. Como os três itens reproduzem esses elementos, nenhum deve ser descartado.

Por que as outras estão erradas:

A: Deixa de fora os itens I e III, que também estão corretos.

B: Aceita só o III e rejeita os outros dois, que reproduzem elementos obrigatórios.
C: Omite o item III, mas a estimativa de valor, com a possibilidade de sigilo, está prevista na lei.
D: Omite o item II, mas as quantidades com memórias de cálculo e a busca de economia de escala fazem parte do estudo.

Fonte: CGM Porto Velho/RO 26

C14cadernoResposta: C

A alternativa C está correta: agentes administrativos são pessoas físicas que exercem função pública com vínculo e remuneração, por cargo ou emprego.

Regra: Agente público é quem exerce função pública, ainda que sem remuneração. Agentes administrativos são os que têm vínculo profissional com o Estado, por cargo, regido pelo estatuto, ou emprego, regido pela CLT. Atenção às palavras exclusivamente, somente e necessariamente, que costumam indicar o erro.

Por que as outras estão erradas:

A: Concurso público também provê empregos públicos, e eles não se destinam apenas a contratações temporárias.

B: Empregados públicos seguem a CLT, e o regime estatutário é dos ocupantes de cargo.
D: A doutrina inclui magistrados entre os agentes políticos, e eles estão no Judiciário.
E: Função pública pode ser exercida sem cargo ou emprego e sem remuneração, como a do mesário.

Fonte: TCE MS 2025 Servidor

C15cadernoResposta: Certo

O item está certo: a remuneração dos servidores observa a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos de cada carreira.

Regra: A Constituição manda que a remuneração dos servidores observe esses critérios, entre outros, como os requisitos para investidura e as peculiaridades do cargo. A ideia é que cargos mais complexos e com mais responsabilidade recebam mais.

O que decide: O aluno pode achar que a remuneração é livre para o legislador. A Constituição fixa critérios, e o item reproduz os principais.

Fonte: CPNUJE 24

C16cadernoResposta: B

A alternativa B está correta: meta é a parcela quantificável do objeto descrita no plano de trabalho.

Regra: Nas transferências de recursos da União, o objeto se desdobra em partes mensuráveis, as metas. Cada meta pode ter etapas, que são divisões da execução. Já o instrumento é o próprio convênio ou contrato de repasse, e o objetivo é a finalidade geral. Quantificável é a palavra-chave que leva a meta.

Por que as outras estão erradas:

A: Etapa é uma divisão da execução de uma meta, e não a parcela quantificável do objeto.

C: Instrumento é o documento que formaliza a transferência, como o convênio.
D: Objetivo é a finalidade que se quer atingir, sem a ideia de parcela quantificada.
E: Resultado é o efeito alcançado depois da execução, e não a parcela descrita no plano.

Fonte: SEMEC Porto Velho/RO 26

C17cadernoResposta: Errado

O item está errado: o dever refere-se a fato da vida pessoal que possa afetar o interesse do serviço, e a ressalva é inversa à da assertiva.

Regra: Esse dever de comunicação tem o objetivo de proteger o serviço contra fatos pessoais que possam comprometê-lo, como situações que afetem a imagem do posto. A assertiva troca pessoal por profissional e inverte a ressalva. O fato profissional já é conhecido pela repartição, e o que a norma pede é a comunicação de fato pessoal relevante.

O que decide: A troca entre vida pessoal e vida profissional inverte o objeto do dever, e a ressalva final ficou do lado errado.

Fonte: IRBR 25 Diplomacia

C18cadernoResposta: Errado

O item está errado: o retorno do servidor após a anulação da demissão se chama reintegração, e não reversão.

Regra: A reintegração é o retorno do servidor ao cargo, com ressarcimento dos direitos, quando a demissão é anulada por decisão judicial ou administrativa. A reversão é o retorno do aposentado à atividade. O item usa o nome de outro instituto.

O que decide: A palavra que decide é reversão. O aluno sabe que o servidor volta ao cargo, mas confunde o nome do instituto, e a reversão se liga ao aposentado.

Fonte: MPTO Servidor

C19cadernoResposta: Certo

O item está certo: não configura ingerência dar ordens diretas aos empregados da contratada quando o contrato prevê a notificação direta para tarefas previamente descritas.

Regra: A regra geral veda à administração o poder de mando sobre os empregados da contratada, que respondem ao preposto da empresa. Isso evita vínculo de subordinação. A instrução normativa abre exceção quando o contrato prevê a notificação direta para tarefas descritas de antemão, em função específica, como recepção e apoio administrativo.

O que decide: “Não configura” pode parecer contrário à regra geral, mas é a exceção expressa. O limite está nas “tarefas previamente descritas” no contrato: sem essa previsão, o mando direto continuaria sendo ingerência.

Fonte: TCE RN 25

C20cadernoResposta: D

A alternativa D está correta: parlamentares, chefes do Executivo e ministros de Estado são agentes políticos.

Regra: Agentes políticos ocupam os cargos de cúpula do Estado e exercem as funções de governo, normalmente por eleição ou nomeação política. Parlamentares, chefes de Executivo e seus auxiliares diretos, como ministros e secretários, se enquadram. Nas outras alternativas, repare nas palavras somente e só, que fecham hipóteses abertas.

Por que as outras estão erradas:

A: A Constituição veda acumular cargo com emprego em sociedade de economia mista, fora das exceções que ela lista.

B: Esse prazo não descreve regra atual: a incorporação de vantagens por função de confiança foi extinta.
C: Há outras hipóteses de perda do cargo do estável, como a avaliação periódica de desempenho; o somente restringe demais.
E: Cargos em comissão são exceção ao concurso, então só é palavra exagerada.

Fonte: SEMA AM 25

C21cadernoResposta: Errado

O item está errado: ascensão e transferência não são mais formas de provimento de cargo público.

Regra: Essas duas formas permitiam passar o servidor de um cargo para outro de carreira diferente sem concurso, e foram declaradas incompatíveis com a exigência constitucional de concurso público. As formas de provimento atuais são nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. Memorize que o ingresso em cargo de carreira diferente exige novo concurso.

O que decide: A palavra que decide é admitidas: o item mantém formas já extintas, que violam o concurso público.

Fonte: INPI 23

C22cadernoResposta: Certo

O item está certo: a lei admite dispensa para esse bem e permite vigência longa, que comporta o prazo até 2033.

Regra: A lei de licitações permite dispensar licitação para bem produzido no país que reúna, ao mesmo tempo, alta complexidade tecnológica e defesa nacional. Para esse tipo de contratação o prazo de vigência pode ser maior do que o geral. O período pretendido, de 2025 a 2033, cabe nesse limite.

O que decide: A palavra cumulativamente é a condição: os dois requisitos precisam existir juntos, e o item os traz juntos.

Fonte: TJ PA 25 Servidor

C23cadernoResposta: C

A alternativa C está correta: o funcionário que passa de um cargo estadual para outro do mesmo estado conserva a estabilidade já adquirida.

Regra: Estabilidade é garantia no serviço público do ente federativo, e não no cargo específico. Quem muda de cargo dentro do mesmo estado não precisa recomeçar a contagem. A pergunta é sobre o estatuto dos funcionários do Rio de Janeiro, e as alternativas é que decidem.

Por que as outras estão erradas:

A: Tempo em dobro sem contribuição não corresponde às regras de aposentadoria.

B: Os prazos de licença à gestante e de prorrogação apresentados não seguem o estatuto.
D: Limitar o concurso a conhecimentos profissionais restringe demais; o certame pode prever outras avaliações exigidas pelo cargo.
E: A retribuição do estagiário descrita impõe uma redução que o estatuto não prevê.

Fonte: SEFAZ/RJ 25 Analista

C24cadernoResposta: Certo

O item está certo: o cargo público é um conjunto de atribuições e responsabilidades, previsto em lei, que se comete a um servidor.

Regra: Na definição legal, cargo é o lugar na estrutura da organização, com atribuições e responsabilidades próprias, ocupado por um servidor. O item usa outras palavras, esferas de competência funcional, mas mantém a ideia central. Evite o erro de procurar a letra da lei quando a frase é fiel ao conceito.

O que decide: Nenhuma palavra altera o conceito: esferas de competência funcional é outra maneira de dizer conjunto de atribuições, e a previsão normativa continua exigida.

Fonte: FNDE 23 Especialista

C25cadernoResposta: Errado

O item está errado: contratação direta por inviabilidade de competição é inexigibilidade de licitação, e não dispensa.

Regra: Na dispensa, a competição seria possível, mas a lei autoriza não fazer licitação, por valor, emergência ou outra hipótese. Na inexigibilidade, a competição é impossível, como ocorre com fornecedor exclusivo ou serviço singular. Associe a pista do enunciado: inviabilidade de competição leva à inexigibilidade. Pense: se não há com quem competir, não adianta licitar.

O que decide: A palavra que decide é dispensa: o enunciado descreve inviabilidade de competição, que é a marca da inexigibilidade.

Fonte: TCU 25 TEFC

8.9 Revisão relâmpago e mapa de revisão

A Lei nº 14.133/2021 prevê cinco modalidades de licitação.

O diálogo competitivo envolve participantes selecionados por critérios objetivos e propostas finais após os diálogos.
O PMI não dá preferência ao autor dos estudos nem obriga a Administração a licitar.
A licitação posterior à pré-qualificação pode ser restrita aos pré-qualificados.
Empresas consorciadas respondem solidariamente pelos atos da licitação e da execução contratual, conforme a lei.
Na Lei nº 14.133/2021, o limite geral de acréscimo ou supressão unilateral é de 25%; em reforma, o acréscimo pode chegar a 50%.
A acumulação remunerada de cargos é vedada, salvo as exceções constitucionais e com compatibilidade de horários.
Funções de confiança são exclusivas de servidores ocupantes de cargo efetivo.
A estabilidade exige três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho.

Mapa de revisão

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Licitações e contratos administrativos · Agente público: legislação pertinente e disposições constitucionais · Cargo, emprego e função pública

8.1 Pré-teste

8.2 O que cai

8.3 Teoria

8.3.1 Licitações e contratos administrativos

8.3.2 Agente público: legislação pertinente e disposições constitucionais

8.3.3 Cargo, emprego e função pública

8.4 Exemplo resolvido

8.5 Fixação

8.6 Questões da banca

8.7 Caderno de questões

8.8 Gabarito comentado

8.9 Revisão relâmpago e mapa de revisão

Leve a apostila completa

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