A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Busca preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio e assegurar a liberdade e as garantias individuais. O texto estadual enumera como órgãos permanentes a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar, a Polícia Penal, as Guardas Municipais e os órgãos e entidades executivos de trânsito responsáveis pela segurança viária. As atividades são organizadas em sistema, na forma da lei. Cabe ao Governador estabelecer a política de defesa social e coordenar as ações de segurança pública, assessorado por um Conselho de Defesa Social.

A Polícia Civil, dirigida por Delegado de Polícia ocupante do último nível da carreira, exerce privativamente as funções de Polícia Judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, além da repressão da criminalidade. O cargo de Delegado é privativo de bacharel em Direito e integra as carreiras jurídicas típicas de Estado.

A Polícia Penal cuida da segurança dos estabelecimentos penais. A Polícia Militar exerce, com exclusividade, a polícia ostensiva e preserva a ordem pública. O Corpo de Bombeiros Militar executa atividades de defesa civil, além de outras atribuições legais. Municípios podem constituir guardas municipais para prevenir, proteger e preservar seus bens, serviços e instalações. A segurança viária compreende educação, engenharia e fiscalização de trânsito e compete aos órgãos executivos e agentes de trânsito estaduais e municipais, estruturados em carreira.

A função policial civil fundamenta-se na hierarquia e na disciplina. A regra é a incompatibilidade com outra atividade pública ou privada, mas o Estatuto ressalva as acumulações remuneradas admitidas pela Constituição Federal, desde que haja compatibilidade de horários, além do magistério e de empregos privativos de profissionais de saúde. Em qualquer caso, o limite é de dois vínculos. O policial não pode acumular cargos de natureza policial. Para esse efeito, o cargo policial é considerado técnico quando exige diploma universitário ou equivalente para o ingresso.

O ingresso efetivo exige concurso e curso de formação. A Lei Complementar nº 137/2008 também estabelece regras próprias para os cargos da carreira; veja a seção correspondente. Entre os deveres específicos do policial estão respeitar a hierarquia, zelar pela dignidade da função e manter conduta pública irrepreensível.

As sanções próprias do Estatuto incluem repreensão, multa, suspensão, detenção disciplinar, destituição de função, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade. A suspensão pode chegar a 30 dias e, por conveniência do serviço, pode ser convertida em multa. O processo disciplinar compreende sindicância e inquérito; precede, entre outros casos, a suspensão por mais de 15 dias e a demissão. O Governador é competente em qualquer caso e, privativamente, para demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

A Lei nº 6.123/1968 rege os funcionários públicos civis do Estado. Ela prevê cargos efetivos e em comissão; o cargo efetivo exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. O estágio probatório tem duração de três anos de efetivo exercício e avalia idoneidade moral, assiduidade, disciplina e eficiência. A promoção ocorre à classe imediatamente superior e alterna os critérios de merecimento e antiguidade.

O Estatuto enumera deveres como assiduidade, pontualidade, urbanidade, lealdade às instituições e obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais. Também proíbe, entre outras condutas, usar o cargo para obter proveito pessoal, praticar usura e receber vantagem em razão do cargo. A acumulação remunerada é vedada, salvo as hipóteses enumeradas no próprio Estatuto e desde que haja correlação de matérias e compatibilidade de horários.

As penas disciplinares são repreensão, multa, suspensão, destituição de função, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade. A suspensão não excede 30 dias. A demissão é privativa do Governador e, nos casos legalmente indicados, pode receber a nota “a bem do serviço público”. A sindicância pode terminar em arquivamento, repreensão ou suspensão de até 15 dias, ou abertura de inquérito. No inquérito, o prazo de defesa individual é de 10 dias úteis; para dois ou mais indiciados, é comum de 20 dias úteis.

A Lei Complementar nº 137/2008 institui o PCCV dos servidores ocupantes de cargos de natureza policial civil. A carreira é exclusiva de Estado e se organiza segundo hierarquia e disciplina. O grupo ocupacional inclui Delegado de Polícia, Perito Criminal, Médico Legista, Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Agente de Perícia Criminal, Agente de Medicina Legal, Dactiloscopista Policial e Operador de Telecomunicação. O texto registra alterações de denominações para alguns cargos; para a prova, observe a redação atual indicada na lei.

O ingresso ocorre na faixa e classe iniciais, por concurso em duas etapas, ambas eliminatórias e classificatórias: provas ou provas e títulos; depois, curso de formação. A lei exige diploma de nível superior ou habilitação legal equivalente, sem prejuízo de qualificação específica prevista no edital.

O desenvolvimento funcional pode ocorrer por progressão horizontal, progressão vertical e elevação do nível de qualificação profissional. A progressão por desempenho considera, entre outros fatores, conhecimento, qualidade e produtividade, iniciativa, ética, assiduidade e responsabilidade. Não concorre à progressão, por exemplo, o servidor em estágio probatório, em disponibilidade ou punido com suspensão enquanto durar a punição. A progressão por elevação de nível exige o cumprimento do estágio probatório e comprovação da titulação ou qualificação pertinente.

A Lei Complementar nº 317/2015 regulamenta o dispositivo estadual sobre a natureza jurídica das funções de Delegado. O cargo, as funções de Polícia Judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo Delegado são de natureza jurídica e policial, essenciais e exclusivas de Estado. No exercício das atribuições, o Delegado interpreta o ordenamento jurídico com isenção, imparcialidade e fundamentação.

O ingresso ocorre sempre na faixa e na classe iniciais. Exige concurso público de provas e títulos, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil, diploma de bacharel em Direito e, no mínimo, três anos de atividade jurídica ou policial, comprovados na posse. A exigência de três anos não se aplica a concurso iniciado antes da vigência da lei.

A remoção do Delegado só pode ocorrer por ato devidamente fundamentado. Essa regra específica deve ser lembrada em conjunto com a previsão geral de remoção do Estatuto do Policial Civil: para Delegado, a lei complementar exige fundamentação expressa do ato.