Direitos Humanos · Capítulo 49
Direitos humanos e grupos vulneráveisSegurança pública e direitos humanos: força, tortura e direitos da pessoa presaPolítica Nacional de Direitos Humanos, educação em direitos humanos e cultura de proteção
Itens do edital:
- 4. Direitos humanos e grupos vulneráveis: mulheres, idosos, crianças e adolescentes, povos indígenas e comunidades tradicionais, pessoas com deficiência, população LGBTQIA+ e refugiados
- 5. Segurança pública e direitos humanos: dignidade da pessoa humana; uso proporcional da força; prevenção da tortura; direitos da pessoa presa; atuação policial e direitos humanos
- 6. Política Nacional de Direitos Humanos, educação em direitos humanos e cultura de proteção dos direitos humanos
49.1 Pré-teste
Responda antes de ler a teoria. O gabarito está no fim do capítulo.
P1inédita
Uma delegada atende vítima de agressão e consulta o conceito de violência contra a mulher adotado pela Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, Decreto 1.973/1996). Segundo esse tratado, a violência contra a mulher é
- A)somente a agressão física praticada no ambiente doméstico por quem conviva ou tenha convivido com a vítima.
- B)o ato praticado exclusivamente por agentes do Estado ou com a tolerância destes, em razão da posição de autoridade.
- C)qualquer ato ou conduta baseada no gênero que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico, na esfera pública ou na privada.
- D)a conduta que produza lesão corporal comprovada por perícia, sendo irrelevante o sofrimento psicológico ou sexual.
- E)o ato motivado pela condição de mulher, desde que praticado por homem e repetido de forma habitual por ao menos seis meses.
P2inédita
Em prisão em flagrante por crime sem violência, o agente algemou o preso, que colaborou o tempo todo, sem registrar nenhuma justificativa. De acordo com a Súmula Vinculante 11 do STF,
- A)o uso de algemas só é lícito em caso de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física, com a excepcionalidade justificada por escrito, sob pena de responsabilidade do agente e nulidade do ato.
- B)as algemas são obrigatórias em toda prisão em flagrante, cabendo ao agente apenas comunicar o uso ao delegado depois de concluída a diligência.
- C)a justificativa por escrito é dispensável quando o crime imputado for hediondo ou equiparado, por presunção legal de periculosidade do preso.
- D)a falta de justificativa gera apenas responsabilidade disciplinar do agente, sem reflexo na validade da prisão ou de ato processual.
- E)o uso de algemas é vedado em qualquer hipótese, mesmo diante de resistência ou de risco à integridade física de terceiros.
P3inédita
O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), instituído pelo Decreto 7.037/2009, organiza-se em eixos orientadores. O eixo VI trata
- A)da interação democrática entre o Estado e a sociedade civil, como base da participação popular nas políticas públicas.
- B)do desenvolvimento e dos direitos humanos, com foco no modelo de crescimento e na garantia dos direitos econômicos.
- C)da universalização de direitos em um contexto de desigualdades, com atenção aos grupos historicamente excluídos.
- D)da educação e da cultura em direitos humanos, voltadas à formação de uma cultura de respeito à dignidade.
- E)do direito à memória e à verdade, que inclui o reconhecimento da memória e da verdade como direito humano da cidadania.
49.2 O que cai
- 4. Direitos humanos e grupos vulneráveis: mulheres, idosos, crianças e adolescentes, povos indígenas e comunidades tradicionais, pessoas com deficiência, população LGBTQIA+ e refugiados: 122 questões de provas anteriores, 2020–2026
- 5. Segurança pública e direitos humanos: dignidade da pessoa humana; uso proporcional da força; prevenção da tortura; direitos da pessoa presa; atuação policial e direitos humanos: 62 questões de provas anteriores, 2020–2026
- 6. Política Nacional de Direitos Humanos, educação em direitos humanos e cultura de proteção dos direitos humanos: 19 questões de provas anteriores, 2020–2025
49.3 Teoria
Grupos vulneráveis, segurança pública e política nacional de direitos humanos são o terreno em que a prova mistura tratado, lei e jurisprudência. Para o futuro delegado, o capítulo também é um manual do que a atuação policial pode e não pode fazer.
49.3.1 Direitos humanos e grupos vulneráveis
Por que existem normas para grupos vulneráveis
A Declaração Universal e os pactos protegem todas as pessoas, mas a experiência mostrou que a igualdade formal não basta: certos grupos sofrem violações específicas e precisam de proteção reforçada. É a passagem do sujeito abstrato (o ser humano em geral) para o sujeito concreto (a mulher, a criança, a pessoa idosa, a pessoa com deficiência). Duas ideias sustentam todo este item: a igualdade material, que autoriza tratamento diferenciado para compensar desvantagens, e a proteção especial de quem está em situação de vulnerabilidade. As ações afirmativas, as cotas, a prioridade de atendimento e a legislação específica são formas dessa proteção. Em cada grupo, a prova costuma cobrar três coisas: o tratado internacional, a lei brasileira e um ponto de jurisprudência.
Mulheres
Tratados. A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, 1979, Decreto 4.377/2002) define discriminação contra a mulher como toda distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo que prejudique o reconhecimento ou o exercício dos direitos. No sistema interamericano, a Convenção de Belém do Pará (1994, Decreto 1.973/1996) trata da prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher e a define como qualquer ato ou conduta baseada no gênero que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico, tanto no âmbito público quanto no privado. Foi com base nela que a Comissão Interamericana apontou a omissão do Brasil no caso Maria da Penha.
Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Configura violência doméstica e familiar qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (art. 5º). A lei alcança a unidade doméstica, a família e qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação. Define, em rol exemplificativo ("entre outras"), seis formas de violência (art. 7º): física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e vicária. A violência vicária (inciso VI, incluído pela Lei 15.384/2026) é a praticada contra descendente, ascendente, dependente, parente, pessoa sob guarda ou da rede de apoio da mulher, com a finalidade de atingi-la. O juiz tem 48 horas, depois de receber o pedido da ofendida, para decidir sobre as medidas protetivas de urgência (art. 18). O descumprimento da decisão que defere essas medidas é crime autônomo (art. 24-A). A competência é dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e não se aplica a Lei 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer que seja a pena (art. 41).
Jurisprudência que cai.
- Súmula 542 do STJ: a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. O STF chegara à mesma conclusão na ADI 4424.
- Súmula 536 do STJ: a suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
- Súmula 588 do STJ: a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Feminicídio. Foi introduzido como qualificadora do homicídio pela Lei 13.104/2015. A Lei 14.994/2024 o tornou crime autônomo, no art. 121-A do Código Penal, com pena de reclusão de 20 a 40 anos, quando o homicídio é praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, isto é, quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher (art. 121-A, §1º). Atenção: a lei antiga previa o feminicídio como qualificadora; hoje a regra é o crime autônomo.
Caso Márcia Barbosa de Souza (2021): a Corte Interamericana condenou o Brasil por falhas na investigação do feminicídio de uma jovem, ligadas à imunidade parlamentar do acusado, e reconheceu a violação do dever de devida diligência reforçada em casos de violência contra a mulher.
A atuação do delegado na Lei Maria da Penha. Feito o registro da ocorrência, a autoridade policial adota de imediato os procedimentos do art. 12: ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada; colher todas as provas; remeter ao juiz, em 48 horas, expediente apartado com o pedido da ofendida para a concessão de medidas protetivas de urgência; determinar o exame de corpo de delito; ouvir o agressor e as testemunhas; juntar a folha de antecedentes, informando a existência de mandado de prisão ou de outras ocorrências; verificar se o agressor tem registro de porte ou posse de arma de fogo e, se tiver, comunicar o órgão que concedeu o registro; e remeter ao juiz e ao Ministério Público os autos do inquérito. A mulher tem direito a atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto, prestado por servidores previamente capacitados (art. 10-A).
Medidas protetivas. O juiz pode aplicar ao agressor, em conjunto ou separadamente, a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas, o afastamento do lar, a proibição de aproximação e de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, a proibição de frequentar determinados lugares, a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, os alimentos provisórios, o comparecimento a programas de recuperação e reeducação e o acompanhamento psicossocial (art. 22). A Lei 14.550/2023 consolidou três regras que a banca cobra: as medidas são concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência, e vigoram enquanto persistir o risco à ofendida ou a seus dependentes (art. 19, §§5º e 6º). Em qualquer fase do inquérito ou da instrução, cabe a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial (art. 311 do CPP). A letra do art. 20 da Lei 11.340/2006 ainda fala em decretação de ofício, mas essa possibilidade está superada: desde a redação do art. 311 dada pela Lei 13.964/2019, o juiz não decreta a preventiva sem provocação, e a regra vale também na violência doméstica.
Mais três entendimentos completam a jurisprudência do tema: a Súmula 600 do STJ afirma que a configuração da violência doméstica e familiar não exige coabitação entre autor e vítima; a Súmula 589 do STJ afasta o princípio da insignificância nos crimes e contravenções praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas; e o STF, na ADPF 779, afastou a tese da "legítima defesa da honra" por incompatibilidade com a dignidade da pessoa humana, a proteção à vida e a igualdade de gênero.
Pessoas idosas
A Constituição determina que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida (art. 230). Aos maiores de 65 anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos (art. 230, §2º). O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003, com o nome atual dado pela Lei 14.423/2022) regula os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Seu art. 3º impõe à família, à comunidade, à sociedade e ao poder público o dever de assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, saúde, alimentação, educação, cultura, esporte, lazer, trabalho, cidadania, liberdade, dignidade, respeito e convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade inclui o atendimento preferencial imediato e individualizado, a preferência na formulação de políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos. Há prioridade especial para os maiores de 80 anos (art. 3º, §2º).
O Estatuto também traz, entre outros, o direito ao envelhecimento como direito personalíssimo, a vedação de discriminação, o dever de a família prestar alimentos e infrações penais específicas, como o abandono em hospitais e a discriminação. No plano internacional, a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas (2015) é o instrumento regional específico. Erro comum: confundir o limite de 60 anos do Estatuto com o de 65 anos da gratuidade constitucional do transporte coletivo urbano.
Crimes do Estatuto da Pessoa Idosa. A parte penal do Estatuto reúne tipos que a prova cobra com as penas:
| Conduta | Dispositivo | Pena |
|---|---|---|
| Discriminar a pessoa idosa, impedindo ou dificultando o acesso a serviços e à cidadania por motivo de idade | Art. 96 | Reclusão de 6 meses a 1 ano e multa |
| Deixar de prestar assistência em situação de iminente perigo ou à saúde | Art. 97 | Detenção de 6 meses a 1 ano e multa |
| Abandonar em hospital, casa de saúde ou entidade de longa permanência, ou não prover necessidades básicas | Art. 98 | Detenção de 6 meses a 3 anos e multa |
| Expor a perigo a integridade e a saúde, com condições desumanas ou privação de cuidados | Art. 99 | Reclusão de 2 a 5 anos |
| Obstar acesso a cargo público ou negar emprego por idade; recusar atendimento de saúde | Art. 100 | Reclusão de 6 meses a 1 ano e multa |
| Apropriar-se de bens, proventos ou pensão da pessoa idosa | Art. 102 | Reclusão de 1 a 4 anos e multa |
Se da exposição a perigo do art. 99 resulta lesão corporal grave, a reclusão é de 3 a 7 anos, e, se resulta morte, de 8 a 14 anos. Atenção ao rito: a Lei 15.163/2025 deu nova redação ao art. 94, e hoje, aos crimes do Estatuto e aos crimes praticados com violência contra a pessoa idosa, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099/1995. A lei anterior mandava aplicar o procedimento dos juizados aos crimes de menor pena; essa lógica foi superada.
Crianças e adolescentes
Constituição. O art. 227 consagra a doutrina da proteção integral e a prioridade absoluta: é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O art. 228 fixa a inimputabilidade penal aos menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial.
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990). Considera criança a pessoa até 12 anos incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos (art. 2º). A família, a comunidade, a sociedade e o poder público devem assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos (art. 4º). Prevê medidas de proteção (art. 101) e medidas socioeducativas (art. 112) para o adolescente autor de ato infracional. A Lei 13.010/2014 (Lei Menino Bernardo) proíbe o uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como forma de correção.
Ato infracional e atuação do delegado. O adolescente não comete crime, e sim ato infracional, que é a conduta descrita como crime ou contravenção penal (art. 103). Nenhum adolescente será privado de liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária (art. 106), e ele tem direito à identificação dos responsáveis pela apreensão e a ser informado de seus direitos. O roteiro policial do flagrante é este:
| Passo | Dispositivo | Regra |
|---|---|---|
| Comunicação | Art. 107 | A apreensão e o local de recolhimento são comunicados imediatamente ao juiz e à família, e se examina desde logo a liberação imediata |
| Encaminhamento | Art. 172 | O adolescente apreendido em flagrante vai à autoridade policial; havendo repartição especializada e coautoria com maior, ela prevalece |
| Ato com violência ou grave ameaça | Art. 173 | Lavra-se auto de apreensão, apreendem-se produto e instrumentos e requisitam-se os exames |
| Demais atos | Art. 173, parágrafo único | O auto pode ser substituído por boletim de ocorrência circunstanciada |
| Liberação | Art. 174 | Comparecendo os pais ou o responsável, o adolescente é liberado sob termo de compromisso de se apresentar ao Ministério Público no mesmo dia ou no primeiro dia útil, salvo gravidade e repercussão social que justifiquem a internação para garantir sua segurança ou a ordem pública |
| Não liberação | Art. 175 | Encaminha-se ao Ministério Público com cópia do auto; se impossível, o adolescente vai a entidade de atendimento, que o apresenta em até 24 horas; sem entidade, aguarda em dependência separada de maiores, sem exceder esse prazo |
Medidas socioeducativas. A internação é medida privativa de liberdade, regida pela brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (art. 121). Só cabe nas hipóteses do art. 122: ato infracional com grave ameaça ou violência a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anterior, e, neste último caso, por no máximo três meses. A internação provisória, antes da sentença, tem prazo máximo de 45 dias (art. 108). A internação definitiva não tem prazo determinado, mas é reavaliada a cada seis meses, nunca excede três anos e termina com a liberação compulsória aos 21 anos (art. 121, §§2º a 5º). Entre os entendimentos do STJ que a prova cobra estão a Súmula 108 (a aplicação de medida socioeducativa é da competência exclusiva do juiz), a Súmula 338 (a prescrição penal se aplica às medidas socioeducativas), a Súmula 492 (o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à internação) e a Súmula 605 (a maioridade superveniente não interfere na apuração do ato infracional nem na medida em curso). No STF, o HC 143.988 enfrentou a superlotação de unidades socioeducativas e fixou parâmetros para impedir a internação acima da capacidade.
Leis complementares. A Lei 13.431/2017 criou o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e estabeleceu a escuta especializada e o depoimento especial, que evitam a revitimização. A Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) trata da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente e prevê medidas protetivas de urgência.
Tratados. A Convenção sobre os Direitos da Criança (1989, Decreto 99.710/1990) adota quatro princípios gerais: não discriminação, melhor interesse da criança, direito à vida, sobrevivência e desenvolvimento e respeito à opinião da criança. Toda pessoa com menos de 18 anos é criança, para a Convenção. Há ainda convenções da OIT, como a de número 182 sobre as piores formas de trabalho infantil. A Constituição proíbe qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14, e o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos (art. 7º, XXXIII).
Povos indígenas e comunidades tradicionais
Constituição. O art. 231 reconhece aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, protegê-las e fazer respeitar todos os seus bens. O art. 232 dá aos índios, suas comunidades e organizações legitimidade processual para ingressar em juízo em defesa de seus direitos, com intervenção do Ministério Público. As terras tradicionalmente ocupadas são bens da União, destinadas à posse permanente dos índios, com usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes (art. 231, §§2º e 3º, sendo o aproveitamento de recursos hídricos e minerais dependente de autorização do Congresso e de oitiva das comunidades). O tema do marco temporal foi enfrentado pelo STF no julgamento do Tema 1.031 de repercussão geral, que afastou a exigência de que os indígenas estivessem na terra em 5 de outubro de 1988 para o reconhecimento dos direitos originários; a Lei 14.701/2023 voltou ao assunto e teve sua validade questionada no próprio STF.
Convenção 169 da OIT. É o principal tratado sobre o tema, e a prova cobra seus artigos quase um a um. Em síntese:
| Tema | Regra da Convenção 169 |
|---|---|
| Autoidentificação | A consciência da identidade indígena ou tribal é critério fundamental (art. 1º) |
| Consulta | Consulta prévia, livre e informada, de boa-fé, por procedimentos apropriados e por meio das instituições representativas, sempre que medidas capazes de afetá-los diretamente forem previstas (art. 6º) |
| Desenvolvimento | A melhoria das condições de vida e de trabalho e do nível de saúde e educação, com a participação dos povos, deve ser prioritária nos planos de desenvolvimento econômico global (art. 7º) |
| Direito consuetudinário | Costumes e métodos tradicionais de repressão de delitos devem ser levados em conta pelos tribunais em matéria penal (arts. 8º a 10) |
| Terras | Reconhecimento da propriedade e da posse; salvaguarda do uso de terras não exclusivamente ocupadas, mas de acesso tradicional, com atenção especial aos nômades e agricultores itinerantes (art. 14) |
| Programas agrários | Condições equivalentes às de outros setores da população (art. 19) |
| Formação profissional | Se os programas gerais não atenderem às necessidades especiais, os governos devem assegurar meios especiais de formação (art. 22) |
Protocolos autônomos de consulta. São documentos elaborados pelos próprios povos e comunidades para dizer como querem ser consultados: quem fala por eles, em que prazos e por quais procedimentos. Não substituem o dever do Estado nem se limitam a reagir a violações: são expressão da autodeterminação e da autonomia política, e orientam a aplicação do art. 6º da Convenção a partir do território. A Corte Interamericana tratou da consulta prévia no caso Povo Indígena Sarayaku contra Equador (2012). Por isso, a alternativa que descreve o protocolo como mecanismo de denúncia internacional, ou como substituto da atuação estatal, ou como instrumento meramente reativo, está errada.
Casos da Corte Interamericana. Os casos Saramaka (Suriname), Xákmok Kásek (Paraguai) e Xucuru (Brasil) foram tratados no item sobre o sistema interamericano; todos giram em torno da propriedade comunal e da obrigação estatal de demarcar, titular e proteger o território.
Comunidades tradicionais e quilombolas. O ADCT, no art. 68, reconhece aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras a propriedade definitiva. O STF, na ADI 3239, declarou constitucional o decreto que regulamenta a titulação. A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto 6.040/2007) define essas comunidades como grupos culturalmente diferenciados, que se reconhecem como tais e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica. A Convenção 169 abrange povos indígenas e povos tribais, conceito que alcança comunidades tradicionais.
Pessoas com deficiência
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD, 2006). Foi aprovada pelo rito do art. 5º, §3º, da Constituição, e promulgada pelo Decreto 6.949/2009, com status de emenda constitucional. Adota o modelo social: a deficiência resulta da interação entre impedimentos de longo prazo e barreiras que obstruem a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. Seus princípios incluem o respeito à dignidade e autonomia, a não discriminação, a participação e inclusão plenas, o respeito pela diferença, a igualdade de oportunidades, a acessibilidade e a igualdade entre homens e mulheres.
Trabalho e emprego (art. 27 da Convenção). Reconhece o direito ao trabalho em ambiente aberto, inclusivo e acessível. Entre as medidas, estão a proibição da discriminação em todas as questões relativas ao emprego, a proteção dos direitos em condições de igualdade, incluindo igualdade de oportunidades, igual remuneração por trabalho de igual valor, condições seguras e salubres, e reparação de injustiças e proteção contra o assédio no trabalho, o direito de exercer direitos trabalhistas e sindicais e o acesso a programas de orientação técnica e de formação. É o conteúdo que a banca cobra; as alternativas incorretas (participação "simbólica" sindical, setores "reservados", processos "diferenciados" de recrutamento) distorcem o texto.
Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015). Considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade (art. 2º). A avaliação da deficiência é biopsicossocial, feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se, constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos e decidir sobre o número de filhos (art. 6º). A tomada de decisão apoiada é um apoio escolhido pela própria pessoa com deficiência, que conserva a sua capacidade (art. 84, §2º, da Lei 13.146/2015; art. 1.783-A do Código Civil). A curatela é a medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e afeta só os atos de natureza patrimonial e negocial (arts. 84, §3º, e 85).
Reserva de vagas. Nas empresas, a Lei 8.213/1991 impõe cota de 2% a 5% dos cargos, conforme o número de empregados (art. 93). Nos concursos federais, a Lei 8.112/1990 reserva até 20% das vagas (art. 5º, §2º), e o decreto regulamentador fixa o percentual mínimo de 5%. A Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Convenção da Guatemala, Decreto 3.956/2001) também é tema de prova.
População LGBTQIA+
Não há tratado específico, mas a proteção decorre da igualdade e da não discriminação. Os Princípios de Yogyakarta (2006, com complemento em 2017) aplicam o direito internacional à orientação sexual e à identidade de gênero, e a Corte Interamericana, na Opinião Consultiva 24/2017, afirmou que a orientação sexual e a identidade de gênero são categorias protegidas pela Convenção Americana e que os Estados devem reconhecer o nome e a identidade de gênero autopercebida e o acesso a todos os direitos patrimoniais derivados do vínculo entre casais do mesmo sexo.
No Brasil, a proteção vem principalmente da jurisprudência do STF:
- ADPF 132 e ADI 4277 (2011): reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. O CNJ, na Resolução 175/2013, proibiu a recusa de habilitação ou celebração de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
- ADO 26 e MI 4733 (2019): enquadramento da homofobia e da transfobia, enquanto não houver lei específica, nos tipos penais da Lei 7.716/1989 (crimes de racismo), por entender a discriminação como forma de racismo social.
- ADI 4275 e RE 670.422 (2018): direito da pessoa transgênero de alterar nome e sexo no registro civil, diretamente no cartório, sem necessidade de cirurgia de redesignação nem de decisão judicial.
Refugiados e migrantes
O refúgio é protegido pela Convenção de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados e pelo Protocolo de 1967. A Lei brasileira é a Lei 9.474/1997, que reconhece como refugiado o indivíduo que, devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, está fora de seu país; o que não tem nacionalidade e está fora do país onde residia; e o que é obrigado a deixar o país devido a grave e generalizada violação de direitos humanos (art. 1º, III), cláusula que incorpora a ampliação da Declaração de Cartagena (1984). O princípio central é o da não devolução (non-refoulement): nenhum refugiado ou solicitante pode ser devolvido a território onde sua vida ou liberdade esteja ameaçada (art. 7º, §1º da Lei; art. 33 da Convenção). A análise dos pedidos cabe ao CONARE, órgão ligado ao Ministério da Justiça. A Lei de Migração (Lei 13.445/2017) tem como princípios a universalidade, a indivisibilidade e a interdependência dos direitos humanos, o repúdio à xenofobia e ao racismo e a acolhida humanitária.
Quadro-resumo por grupo
| Grupo | Tratado de referência | Norma brasileira central |
|---|---|---|
| Mulheres | CEDAW (1979) e Convenção de Belém do Pará (1994) | Lei 11.340/2006 |
| Pessoas idosas | Convenção Interamericana (2015) | Lei 10.741/2003, art. 230 da Constituição |
| Crianças e adolescentes | Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) | Arts. 227 e 228 da Constituição; Lei 8.069/1990 |
| Povos indígenas | Convenção 169 da OIT (1989) | Arts. 231 e 232 da Constituição |
| Pessoas com deficiência | Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006) | Lei 13.146/2015 |
| População LGBTQIA+ | Opinião Consultiva 24/2017 e Princípios de Yogyakarta | Decisões do STF |
| Refugiados | Convenção de 1951 e Protocolo de 1967 | Lei 9.474/1997 e Lei 13.445/2017 |
Complementos que a banca costuma explorar
Mulheres: medidas e crimes recentes. A Lei 13.827/2019 inseriu o art. 12-C na Lei Maria da Penha, hoje com a redação da Lei 15.411/2026: verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial da mulher, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida (1) pela autoridade judicial; (2) pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou (3) pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. Nas hipóteses do delegado e do policial, o juiz é comunicado em até 24 horas e, em igual prazo, decide sobre a manutenção ou a revogação da medida, dando ciência ao Ministério Público (art. 12-C, §1º). Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva, não será concedida liberdade provisória ao preso (§2º). A Lei 15.383/2026 acrescentou o art. 12-D, que prevê a monitoração eletrônica imediata do agressor em caso de risco atual ou iminente, determinada pela autoridade judicial ou, quando o Município não for sede de comarca, pelo delegado de polícia, com a mesma comunicação ao juiz em 24 horas, e incluiu a monitoração entre as medidas protetivas do art. 22 (inciso VIII). Já o crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A) tem pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa, e, em caso de flagrante, só a autoridade judicial pode conceder fiança (§2º): o delegado não a arbitra. A Lei 14.188/2021 criou o crime de violência psicológica contra a mulher no Código Penal (art. 147-B) e o programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, e a Lei 13.718/2018 tipificou a importunação sexual. O conjunto mostra o padrão: a proteção avança por leis pontuais em torno da Lei Maria da Penha, e a prova gosta de perguntar o que cabe ao delegado de polícia em cada hipótese.
Pessoas idosas: princípios e idades. A ONU adotou, em 1991, os Princípios em Favor das Pessoas Idosas, agrupados em cinco eixos: independência, participação, cuidados, realização pessoal e dignidade. O que não pode faltar no estudo são as idades, que aparecem em três patamares diferentes:
| Idade | O que significa | Fonte |
|---|---|---|
| 60 anos | Idade mínima para ser considerada pessoa idosa | Lei 10.741/2003 |
| 65 anos | Gratuidade nos transportes coletivos urbanos | art. 230, §2º, da Constituição |
| 80 anos | Prioridade especial dentro da prioridade geral | art. 3º, §2º, da Lei 10.741/2003 |
Crianças e adolescentes: normas internacionais complementares. Antes da Convenção de 1989, houve a Declaração de Genebra (1924) e a Declaração dos Direitos da Criança (1959). Em matéria de justiça juvenil, valem as Regras de Beijing (administração da justiça de menores, 1985), as Diretrizes de Riad (prevenção da delinquência juvenil, 1990) e as Regras de Havana (menores privados de liberdade, 1990). O ponto comum é o de que a privação de liberdade do adolescente é medida de último recurso e pelo menor tempo possível, o que se reflete nos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, que a Constituição também consagra (art. 227, §3º, V).
Povos indígenas: documentos complementares. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2007) é o principal instrumento de soft law do sistema global e consagra o direito à autodeterminação e ao consentimento livre, prévio e informado, além de direitos sobre terras, territórios e recursos. No Brasil, o Estatuto do Índio (Lei 6.001/1973) convive com a Constituição de 1988, que superou a lógica integracionista: o objetivo deixou de ser incorporar o índio à comunhão nacional, e passou a ser o respeito à diferença. No julgamento da Terra Indígena Raposa Serra do Sol (Pet 3.388), o STF validou a demarcação contínua e fixou condicionantes, o que serviu de base para as discussões posteriores sobre o marco temporal.
Pessoas com deficiência: tratados e acessibilidade. O Tratado de Marraqueche, sobre o acesso de pessoas cegas ou com deficiência visual a obras publicadas, também foi aprovado pelo rito do art. 5º, §3º, da Constituição e, por isso, tem status de emenda. A acessibilidade é tema transversal: a Convenção exige medidas para assegurar o acesso ao meio físico, ao transporte, à informação e à comunicação (art. 9º da Convenção). Outro conceito exigido é o de adaptação razoável: modificações e ajustes necessários e adequados, que não imponham ônus desproporcional ou indevido, para assegurar o gozo de direitos em igualdade de condições. A recusa de adaptação razoável é forma de discriminação.
Refugiados e solicitantes: direitos. O solicitante de refúgio recebe protocolo provisório e tem direito à documentação e a trabalhar; o refugiado tem direitos e deveres de estrangeiro regular, com tratamento mais benéfico previsto na Convenção de 1951 e na Lei 9.474/1997. A cláusula de cessação e a de perda da condição de refugiado são tratadas na lei, e a reunião familiar é princípio ligado à unidade da família, estendendo-se a proteção a cônjuge, ascendentes e descendentes. O ACNUR, agência da ONU criada em 1950, supervisiona a aplicação da Convenção e participa do CONARE, sem direito a voto.
Migrantes em geral. A Lei 13.445/2017 afastou a lógica do antigo Estatuto do Estrangeiro, de viés de segurança nacional, e adotou a perspectiva de direitos humanos: garante ao migrante, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (art. 4º), repudia a xenofobia e não criminaliza a migração (art. 3º). Para o trabalho policial, isso significa que a situação migratória irregular, por si só, não autoriza tratamento de criminoso, e que as medidas de retirada compulsória seguem o devido processo e as vedações de devolução a território de risco. Essa conexão entre o grupo vulnerável e a atuação policial será retomada no item sobre segurança pública.
Pegadinhas da banca
- "Feminicídio é qualificadora do homicídio": a Lei 14.994/2024 o tornou crime autônomo (art. 121-A do Código Penal).
- "A Lei 9.099 se aplica às infrações de menor potencial ofensivo da Lei Maria da Penha": errado (art. 41).
- "A ação penal por lesão leve contra a mulher depende de representação": errado (Súmula 542 do STJ).
- "O termo povos confere todos os direitos do direito internacional": errado (art. 1º, 3, da Convenção 169).
- "O protocolo autônomo de consulta substitui o Estado": errado.
- "A deficiência afeta a capacidade civil": errado (art. 6º da Lei 13.146).
- Prazos e idades: 60 anos (Estatuto da Pessoa Idosa), 65 anos (gratuidade do transporte) e 80 anos (prioridade especial).
- "Aos crimes do Estatuto da Pessoa Idosa aplica-se a Lei 9.099": errado; desde a Lei 15.163/2025, não se aplica (art. 94, parágrafo único).
- "O delegado concede fiança no descumprimento de medida protetiva": errado; só a autoridade judicial (art. 24-A, §2º, da Lei 11.340).
- "A internação provisória do adolescente dura até 90 dias": errado; o prazo máximo é de 45 dias (art. 108 do ECA).
Exemplo resolvido
Uma mulher registra ocorrência de lesão corporal leve praticada pelo ex-companheiro com quem teve relação íntima de afeto, sem coabitação. Ela se arrepende e deseja retirar a representação. O delegado precisa decidir como proceder.
- Enquadre o fato: relação íntima de afeto configura violência doméstica e familiar, mesmo sem coabitação (art. 5º da Lei 11.340/2006).
- Identifique o tipo de ação penal: a Súmula 542 do STJ firmou que a ação, na lesão corporal em violência doméstica, é pública incondicionada.
- Consequência: a vontade da vítima não impede a investigação nem o processo, e o delegado deve prosseguir.
- Conclusão: o inquérito segue; as medidas protetivas podem ser requeridas, e a Lei 9.099/1995 não se aplica (art. 41).
Base legal: CF/88, arts. 7º, XXXIII; 227; 228; 230; 231; 232; CF/88, art. 5º, §3º; ADCT, art. 68; Lei 11.340/2006, arts. 5º, 7º, 12-C, 18, 24-A e 41; Código Penal, arts. 121-A e 147-B; Lei 13.104/2015; Lei 14.994/2024; Lei 14.188/2021; Lei 13.718/2018; Lei 13.827/2019; Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), art. 3º; Lei 14.423/2022; Lei 8.069/1990 (ECA), arts. 2º, 4º, 101 e 112; Lei 13.010/2014; Lei 13.431/2017; Lei 14.344/2022; Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), arts. 2º e 6º; Lei 8.213/1991, art. 93; Lei 8.112/1990, art. 5º, §2º; Lei 9.474/1997, arts. 1º, III, e 7º, §1º; Lei 13.445/2017, arts. 3º e 4º; Lei 7.716/1989; Lei 6.001/1973; Convenção 169 da OIT, arts. 1º, 6º, 7º, 8º a 10, 14, 19 e 22; Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, arts. 9º e 27; Convenção de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados, art. 33; Decretos 4.377/2002, 1.973/1996, 99.710/1990, 6.949/2009, 3.956/2001 e 6.040/2007; Súmula 536 do STJ; Súmula 542 do STJ; Súmula 588 do STJ; ADI 4424 (STF); ADI 3239 (STF); ADPF 132 e ADI 4277 (STF); ADO 26 e MI 4733 (STF); ADI 4275 e RE 670.422 (STF); Tema 1.031 de repercussão geral (STF); Resolução CNJ 175/2013
Súmulas do STJ sobre violência doméstica
| Súmula | O que decide | Tribunal |
|---|---|---|
| Súmula 536 | Suspensão condicional do processo e transação penal não se aplicam aos delitos sujeitos à Lei Maria da Penha | STJ |
| Súmula 542 | Ação penal por lesão corporal em violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada | STJ |
| Súmula 588 | Crime com violência ou grave ameaça contra a mulher no âmbito doméstico impede a substituição por pena restritiva de direitos | STJ |
Esquema
Princípios gerais da Convenção da Criança
Convenção sobre os Direitos da Criança
Não discriminação
Melhor interesse da criança
Vida, sobrevivência e desenvolvimento
Respeito à opinião da criança
Exercício comentado
Como a banca cobrouoficial · MTE 2025
Uma das disposições do trabalho e emprego, previstas na Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, versa sobre
- A)a participação simbólica em entidades de representação sindical.
- B)a reparação de injustiças e a proteção contra o assédio no trabalho.
- C)os processos diferenciados para recrutamento, contratação e admissão.
- D)a empregabilidade em setores reservados no poder público.
- E)a igualdade de oportunidades e vantagens remuneratórias.
Resposta: B
Conceito: Trabalho e emprego na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Raciocínio: O art. 27, 1, b, manda proteger o direito a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo iguais oportunidades, igual remuneração por trabalho de igual valor, condições seguras e salubres, reparação de injustiças e proteção contra o assédio. A alternativa B reproduz as duas últimas, que não aparecem em nenhuma outra opção. É a alternativa B.
Pegadinha: A alternativa E é a mais próxima do texto, porque a Convenção também trata de igualdade de oportunidades. Só que ela troca "igual remuneração por trabalho de igual valor" por "vantagens remuneratórias", expressão que sugere benefício adicional e não equiparação. A questão pede a disposição que a Convenção traz de forma própria e literal, e essa é a da alternativa B.
Base: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009), art. 27, 1, b.
49.3.2 Segurança pública e direitos humanos: força, tortura e direitos da pessoa presa
Segurança pública como direito, e direitos humanos como limite
A Constituição define a segurança pública como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144). A polícia civil é dirigida por delegado de polícia de carreira (art. 144, §4º), com funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares. A relação entre segurança e direitos humanos é de complementaridade, e não de oposição: segurança é, ela mesma, um direito humano, e o seu exercício encontra nos demais direitos o limite. Um policial que respeita a legalidade, a dignidade do preso e a proporcionalidade da força preserva a legitimidade da instituição e a validade da prova. Para o delegado, essa leitura tem consequência prática direta: o ato que viola direitos pode anular a prisão, contaminar a prova e gerar responsabilidade administrativa, civil e penal.
Dignidade da pessoa humana na atividade policial
O fundamento é o art. 1º, III, da Constituição. Em matéria de segurança, ele se traduz em regras concretas: ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante (art. 5º, III); é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral (art. 5º, XLIX); a prisão será comunicada imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada (art. 5º, LXII); o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado (art. 5º, LXIII); e o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial (art. 5º, LXIV). Esses dispositivos formam o núcleo que a prova explora em questões sobre a atuação policial.
Flagrante, prazos e abuso de autoridade
A prisão em flagrante concentra as obrigações que a Constituição e o Código de Processo Penal impõem ao delegado de polícia. Os prazos são os pontos que a banca mais troca:
| Providência | Dispositivo | Prazo |
|---|---|---|
| Comunicar a prisão e o local ao juiz, ao Ministério Público e à família ou à pessoa indicada pelo preso | Art. 5º, LXII, da Constituição; art. 306, caput, do CPP | Imediatamente |
| Informar os direitos, inclusive o de permanecer calado, e identificar os responsáveis pela prisão e pelo interrogatório | Art. 5º, LXIII e LXIV | No ato |
| Encaminhar o auto de prisão em flagrante ao juiz e, se o autuado não indicar advogado, cópia integral à Defensoria Pública | Art. 306, §1º | Até 24 horas após a prisão |
| Entregar ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas | Art. 306, §2º | No mesmo prazo de 24 horas |
| Audiência de custódia, por videoconferência em tempo real | Art. 310, caput | Até 24 horas após a prisão |
Sobre o emprego de força na prisão, o art. 284 do CPP veda a força, salvo a indispensável em caso de resistência ou de tentativa de fuga, e o art. 292 autoriza o executor e quem o auxilia a usar os meios necessários para se defender ou vencer a resistência, lavrando-se auto subscrito por duas testemunhas. O parágrafo único do art. 292 veda o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para o parto e durante o trabalho de parto, e em mulheres no puerpério imediato.
Na audiência de custódia, a Lei 15.358/2026 fixou a videoconferência como regra: o preso tem direito à entrevista prévia, reservada e inviolável com o defensor, deve ter privacidade na sala, e, se a falha de comunicação for atribuível ao tribunal, a audiência é repetida por inteiro; a realização presencial só vale em situação excepcional de força maior (art. 310, §§8º a 13). A autoridade que, sem motivação idônea, der causa à não realização da audiência no prazo responde administrativa, civil e penalmente (§3º). O §4º previu a ilegalidade da prisão quando a audiência não ocorre em mais 24 horas, e esse dispositivo foi objeto das ADIs 6.298, 6.300 e 6.305; a leitura do STF é a de que a falta da audiência não gera, por si só, relaxamento automático, e depende da análise do caso.
Abuso de autoridade. A Lei 13.869/2019 pune como crime condutas típicas da custódia, desde que haja a finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal (art. 1º, §1º). A divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso (art. 1º, §2º).
| Conduta | Dispositivo | Pena |
|---|---|---|
| Deixar de comunicar a prisão em flagrante ao juiz no prazo legal; de comunicar imediatamente a prisão à família; de entregar a nota de culpa em 24 horas | Art. 12 e parágrafo único | Detenção de 6 meses a 2 anos e multa |
| Constranger o preso, mediante violência, grave ameaça ou redução da capacidade de resistência, a exibir-se, a submeter-se a situação vexatória ou a produzir prova contra si | Art. 13 | Detenção de 1 a 4 anos e multa, sem prejuízo da pena da violência |
| Prosseguir no interrogatório de quem exerceu o direito ao silêncio ou pediu assistência de advogado sem a presença dele | Art. 15, parágrafo único | Detenção de 1 a 4 anos e multa |
| Deixar de identificar-se, ou identificar-se falsamente, ao preso | Art. 16 | Detenção de 6 meses a 2 anos e multa |
| Interrogar o preso em repouso noturno, salvo flagrante ou consentimento do preso assistido | Art. 18 | Detenção de 6 meses a 2 anos e multa |
| Impedir ou retardar o envio de pleito do preso ao juiz sobre a legalidade da prisão | Art. 19 | Detenção de 1 a 4 anos e multa |
Uso proporcional da força
O uso da força é sempre excepcional. O Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (ONU, 1979) estabelece que eles só podem empregar a força quando estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do dever. Os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo (ONU, 1990, Havana) detalham a regra: a força e as armas de fogo só se justificam quando outros meios forem ineficazes; a arma de fogo é reservada para legítima defesa própria ou de terceiros contra ameaça iminente de morte ou lesão grave, ou para impedir crime particularmente grave que envolva séria ameaça à vida, e sempre que possível precedida de advertência.
Os princípios que se repetem são legalidade, necessidade, proporcionalidade e, em algumas fontes, moderação e conveniência:
- Legalidade: só se usa a força nos casos e pelos meios que a lei permite.
- Necessidade: só se emprega se não houver meio menos lesivo igualmente eficaz.
- Proporcionalidade: a intensidade da força deve guardar relação com a gravidade da ameaça e o objetivo legítimo.
- Moderação e conveniência: a força é graduada e deve ser a última etapa de uma escala, sempre com a menor lesão possível.
No Brasil, a Lei 13.060/2014 disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional. Ela prevê a observância dos princípios da legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade, determina que os órgãos priorizem os instrumentos de menor potencial ofensivo quando o uso da força for necessário e proíbe o uso de arma de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que, mesmo armada, não represente risco imediato de morte ou lesão aos agentes ou a terceiros, e contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, salvo se o ato represente esse risco. Depois do uso da força, a lei e as diretrizes internacionais pedem o socorro imediato aos feridos, a comunicação aos familiares e a investigação do fato.
Algemas. A Súmula Vinculante 11 do STF só admite o uso de algemas em caso de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, com a excepcionalidade justificada por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere e de responsabilidade civil do Estado. A Lei 13.869/2019 (abuso de autoridade) reforça a proteção do preso ao punir quem o constrange, com violência ou grave ameaça, a exibir-se à curiosidade pública, a submeter-se a situação vexatória ou a produzir prova contra si mesmo (art. 13).
Responsabilidade pelo uso da força. O agente que age dentro da lei não responde criminalmente: o Código Penal reconhece como excludentes de ilicitude o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito (art. 23), e pune o excesso, doloso ou culposo (art. 23, parágrafo único). A legítima defesa exige o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente (art. 25). O parágrafo único do art. 25, incluído pela Lei 13.964/2019, considera também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes, sempre observados os requisitos do caput. No julgamento da ADPF 779, o STF afastou a tese da legítima defesa da honra, o que mostra que os requisitos da excludente são lidos à luz da dignidade da pessoa humana.
No tocante ao foro, o art. 125, §4º, da Constituição atribui à Justiça Militar estadual o julgamento dos militares dos Estados nos crimes militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil. A regra não alcança o policial civil.
Dever de investigar a morte em intervenção policial. O dever de garantir os direitos, extraído do art. 1.1 da Convenção Americana, inclui investigar com seriedade, e não como mera formalidade. Em Favela Nova Brasília, as incursões ocorreram em 18 de outubro de 1994 e em 8 de maio de 1995, com mortes de 26 pessoas e violência sexual contra três mulheres. Como o Brasil só reconheceu a competência da Corte em 10 de dezembro de 1998, ela tratou esses fatos como contexto e antecedentes. A condenação recaiu sobre o que ocorreu depois: a falta de independência, de devida diligência e de prazo razoável na investigação (art. 8.1), a falta de proteção judicial (art. 25), a investigação deficiente da violência sexual (art. 7 da Convenção de Belém do Pará) e a violação da integridade pessoal dos familiares das vítimas (art. 5.1). Entre as medidas, a Corte determinou que as mortes decorrentes de intervenção policial sejam investigadas por órgão independente, diferente da força envolvida, e que o Estado deixe de registrar essas mortes como "resistência" ou "oposição" à ação policial. Para o delegado, as consequências práticas são preservar o local, requisitar a perícia, ouvir os envolvidos sem favorecimento e submeter a apuração ao controle externo do Ministério Público (art. 129, VII, da Constituição).
Provas e tortura. A confissão ou a prova obtida por tortura é prova ilícita (art. 5º, LVI, da Constituição) e não pode ser invocada em processo (art. 15 da Convenção da ONU contra a Tortura). A única ressalva da Convenção é o uso da declaração contra a pessoa acusada de tortura, como prova de que ela foi prestada; ela não autoriza usar a confissão para incriminar a vítima da tortura nem outro investigado. O Protocolo de Istambul orienta a documentação do exame físico e psicológico de quem alega maus-tratos, e o delegado deve requisitar o exame de corpo de delito sempre que o conduzido relatar violência.
Instrumentos internacionais sobre a atuação policial
Os instrumentos abaixo orientam a conduta do agente de segurança. A maioria é soft law: não é tratado, mas serve de parâmetro para a interpretação dos tratados e para a formação policial. As convenções contra a tortura são hard law: a da ONU (Decreto 40/1991) e a Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (Decreto 98.386/1989).
| Instrumento | Ano | Tema central |
|---|---|---|
| Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei | 1979 | Força só quando estritamente necessária; proibição da tortura |
| Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo | 1990 | Gradação da força, arma de fogo como último recurso, advertência prévia, socorro e relatório |
| Regras de Tóquio | 1990 | Medidas não privativas de liberdade |
| Protocolo de Istambul | 1999 | Manual para investigar e documentar a tortura |
| Regras de Bangkok | 2010 | Mulheres presas e medidas alternativas para mulheres infratoras |
| Regras de Mandela | 2015 | Tratamento dos presos; vedação do isolamento prolongado |
| Protocolo de Minnesota | 2016 | Investigação de mortes potencialmente ilícitas |
Letalidade policial e dever de investigar
A Corte Interamericana, no caso Favela Nova Brasília contra Brasil (2017), responsabilizou o Estado pela falta de investigação independente, diligente e eficaz das execuções ocorridas em operações policiais no Rio de Janeiro nos anos 1990, registradas como "resistência seguida de morte", e da violência sexual contra vítimas, com violação das garantias judiciais e da proteção judicial. A Corte não julgou esses fatos em si, anteriores a 1998, ano em que o Brasil reconheceu a sua competência; a condenação recai sobre a omissão posterior em investigá-los. Também determinou que as investigações de mortes causadas por policiais sejam conduzidas por órgão independente, diferente da instituição envolvida. No plano interno, a ADPF 635 (a "ADPF das Favelas") tratou de restrições às operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro, e o debate sobre a letalidade das polícias está ligado à diretriz do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) sobre a redução da letalidade policial. O ponto cobrado é o dever de investigação: toda morte decorrente de intervenção policial deve ser apurada de forma imparcial, célere e eficaz.
Prevenção e combate à tortura
Constituição. Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante (art. 5º, III). A tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, e equiparada a hediondo (art. 5º, XLIII).
Convenção da ONU contra a Tortura (1984, Decreto 40/1991). Define tortura como todo ato pelo qual se inflige dor ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, a uma pessoa. A doutrina extrai da definição quatro elementos: (1) a natureza do ato: dor ou sofrimento graves; (2) o dolo: é intencional; (3) a finalidade: obter informação ou confissão, castigar, intimidar ou coagir, ou por qualquer razão baseada em discriminação; e (4) o envolvimento do agente público: o ato é praticado por funcionário público ou por outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, consentimento ou aquiescência. Daí sai a resposta a pegadinhas comuns: a omissão do agente público pode configurar tortura (consentimento, aquiescência); a instigação basta, e não é preciso que o agente aja diretamente; e nenhuma circunstância excepcional, como estado de guerra ou instabilidade política, nem ordem de superior, pode ser invocada para justificar a tortura. A tortura nunca é legal, qualquer que seja a finalidade.
Lei 9.455/1997. Tipifica a tortura no direito brasileiro. As condutas do art. 1º incluem: constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão, para provocar ação ou omissão criminosa ou em razão de discriminação racial ou religiosa; submeter alguém sob guarda, poder ou autoridade a intenso sofrimento como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo; e, conforme a Lei 15.410/2026, submeter a mulher, reiteradamente, a intenso sofrimento físico ou mental no contexto de violência doméstica e familiar. A pena-base é de reclusão de dois a oito anos. Também comete tortura quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental por ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal (art. 1º, §1º). Quem se omite diante dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, responde com detenção de um a quatro anos (§2º), o que atinge diretamente o delegado que tolera a prática. Se há lesão grave ou gravíssima, a reclusão é de quatro a dez anos; se há morte, de oito a dezesseis (§3º). A pena aumenta de um sexto até um terço se o crime é cometido por agente público, contra criança, gestante, pessoa com deficiência, adolescente ou maior de 60 anos, ou mediante sequestro (§4º). A condenação acarreta a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena (§5º), o crime é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia (§6º), e o §7º prevê o regime inicial fechado, salvo na hipótese de omissão (§2º). Regime inicial: o que a prova pode cobrar. A letra da lei manda iniciar a pena em regime fechado, salvo na omissão (§7º). A 1ª Turma do STF validou a regra (HC 123.316/SE, 2015): distinguiu o regime inicialmente fechado, com progressão, do regime integralmente fechado, e entendeu que a própria lei específica determina o regime inicial. O STJ, por analogia ao precedente do STF sobre os crimes hediondos (HC 111.840/ES), já havia decidido que o regime inicial não é obrigatoriamente o fechado e deve seguir o art. 33 do Código Penal (HC 286.925/RR, 2014), com apoio na Súmula 719 do STF (o regime mais severo do que a pena permitir exige motivação idônea) e na Súmula 440 do STJ. Não há súmula vinculante nem tese de repercussão geral do STF sobre o tema. Na prova, responda pela letra da lei (regime inicial fechado), salvo se o enunciado pedir expressamente a posição do STJ.
Para memorizar as penas, organize assim:
| Hipótese (Lei 9.455/1997) | Pena | Dispositivo |
|---|---|---|
| Tortura-prova, tortura para crime ou por discriminação, tortura-castigo | Reclusão de 2 a 8 anos | art. 1º, I e II |
| Tortura de pessoa presa ou sujeita a medida de segurança, por ato não previsto em lei | Mesma pena do caput | art. 1º, §1º |
| Omissão de quem tinha o dever de evitar ou apurar | Detenção de 1 a 4 anos | art. 1º, §2º |
| Tortura com lesão grave ou gravíssima | Reclusão de 4 a 10 anos | art. 1º, §3º |
| Tortura seguida de morte | Reclusão de 8 a 16 anos | art. 1º, §3º |
Audiência de custódia no cotidiano da delegacia. O CNJ regulamentou a apresentação do preso ao juiz na Resolução 213/2015, e a Lei 13.964/2019 a incorporou ao Código de Processo Penal. Para o delegado, o ponto prático é a documentação: o auto de prisão em flagrante deve registrar o estado físico do conduzido, a presença de lesões e a sua versão sobre as circunstâncias da prisão. O exame de corpo de delito, nos casos de alegação de violência, é peça essencial para que a custódia cumpra sua função de prevenção da tortura. A omissão diante da tortura pode ser enquadrada no §2º do art. 1º da Lei 9.455/1997 (detenção de um a quatro anos), mas só quando quem tinha o dever de evitar ou apurar as condutas de tortura previstas na lei se omite, e com dolo: não existe modalidade culposa (art. 18, parágrafo único, do CP). Maus-tratos e tortura não são categorias automaticamente equivalentes, de modo que a falta de apuração de alegações de maus-tratos não configura, por si só, o crime de tortura por omissão. O dever de investigar e a investigação deficiente podem gerar responsabilidade internacional do Estado, sem dispensar esses requisitos da responsabilidade penal individual.
Mecanismos de prevenção. O Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura (OPCAT, promulgado pelo Decreto 6.085/2007) criou o Subcomitê para a Prevenção da Tortura e exige que cada Estado institua mecanismos nacionais de prevenção, com acesso a locais de privação de liberdade. No Brasil, a Lei 12.847/2013 instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, com o Comitê Nacional e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, formado por peritos independentes que visitam os locais de privação de liberdade. A audiência de custódia, prevista no Pacto de San José (art. 7º, 5) e no Pacto dos Direitos Civis e Políticos, é a principal medida preventiva na porta de entrada: toda pessoa presa deve ser apresentada sem demora a um juiz, que verifica a legalidade da prisão e eventuais maus-tratos. O Código de Processo Penal a prevê para realização em até 24 horas da prisão (art. 310), hoje por videoconferência em tempo real, nos termos da Lei 15.358/2026.
Direitos da pessoa presa
Além dos dispositivos constitucionais já vistos, a Lei de Execução Penal impõe a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios (art. 40) e arrola direitos como alimentação, vestuário, assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa. No plano internacional, as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos, as Regras de Mandela (revisadas em 2015), consolidam padrões de alojamento, higiene, saúde, disciplina e proibição de tortura e de isolamento prolongado. As Regras de Bangkok (2010) tratam das mulheres presas e das medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras, e as Regras de Tóquio (1990) tratam das medidas não privativas de liberdade em geral.
Jurisprudência do STF que a prova cobra: na ADPF 347, o Tribunal reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro, diante da violação massiva e sistemática de direitos fundamentais e da omissão estrutural dos poderes públicos; no RE 592.581, admitiu que o Judiciário imponha à administração a realização de obras emergenciais em presídios; no RE 580.252, firmou o dever de o Estado indenizar o preso submetido a condições degradantes; a Súmula Vinculante 56 afirma que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime mais gravoso; e no HC 143.641, o Tribunal determinou a substituição da prisão preventiva por domiciliar para gestantes e mães de crianças, o que a Lei 13.769/2018 incorporou ao Código de Processo Penal.
Garantias da pessoa presa: Constituição, tratados e execução penal. O art. 5º reúne regras que a prova cobra em bloco: ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo transgressão militar ou crime propriamente militar (LXI); a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária (LXV); ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança (LXVI); a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, conforme a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado (XLVIII); e às presidiárias serão asseguradas condições para permanecer com os filhos durante a amamentação (L). Na Convenção Americana, os processados ficam separados dos condenados, salvo circunstâncias excepcionais (art. 5.4), e a pena privativa de liberdade deve ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados (art. 5.6). A Lei de Execução Penal assegura ao condenado e ao internado todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei (art. 3º) e impõe o respeito à integridade física e moral de condenados e presos provisórios (art. 40). Entre os direitos do art. 41, destacam-se a entrevista pessoal e reservada com o advogado (IX), a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos (X), a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo (VIII) e a representação e petição a qualquer autoridade (XIV).
Regras de Mandela e isolamento. As Regras de Mandela vedam o isolamento solitário indefinido e prolongado, e consideram prolongado o que passa de 15 dias consecutivos. O isolamento é medida de último recurso, aplicada em casos excepcionais e pelo menor tempo possível. As Regras de Bangkok pedem atenção às necessidades específicas das mulheres presas, a prioridade para medidas alternativas à prisão e a proibição de revistas invasivas sem justificativa.
Mulheres gestantes e mães. A Lei 13.769/2018 inseriu no CPP o art. 318-A: a prisão preventiva da mulher gestante, ou mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, é substituída por prisão domiciliar, desde que ela não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa nem contra seu filho ou dependente. A medida incorporou a decisão do STF no HC 143.641, que a concedeu coletivamente.
Acesso do advogado à investigação. A Súmula Vinculante 14 garante ao defensor, no interesse do representado, acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária que digam respeito ao exercício do direito de defesa. A restrição não é total: ficam fora do acesso as diligências em andamento ainda não documentadas e as peças que indiquem diligências futuras cujo sigilo seja imprescindível (art. 32 da Lei 13.869/2019 e art. 7º, §11, do Estatuto da Advocacia). O delegado que nega o acesso ao que já está documentado e interessa à defesa viola o direito do preso e do investigado.
Atuação policial e direitos humanos: síntese prática
O delegado de polícia é o primeiro garantidor de direitos na fase de investigação. Na prática, isso significa: (1) comunicar a prisão em flagrante ao juiz, ao Ministério Público e à família, e informar ao preso seus direitos; (2) assegurar a identificação dos responsáveis pela prisão e pelo interrogatório; (3) evitar o uso de algemas fora das hipóteses da Súmula Vinculante 11; (4) zelar pela integridade física do custodiado e documentar lesões; (5) representar por medida cautelar e por prisão apenas quando os requisitos legais estiverem presentes; (6) evitar a exposição pública do preso; e (7) apurar com isenção toda denúncia de tortura ou abuso, inclusive contra agentes do próprio sistema. A omissão diante de tortura é crime, e a lei de abuso de autoridade pune o delegado que deixar de comunicar a prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal (art. 12 da Lei 13.869/2019).
Pegadinhas da banca
- "Atos omissivos não configuram tortura": errado. A omissão, o consentimento ou a aquiescência bastam.
- "A tortura é lícita quando destinada a obter confissão": errado. Nunca é lícita.
- "Exige consentimento ou aquiescência e não basta a instigação": errado. A instigação também basta.
- Número de elementos da definição de tortura: quatro (natureza, dolo, finalidade e envolvimento de agente público).
- "O uso de algemas é regra": errado. É excepcional e exige justificativa escrita.
- "O princípio da proporcionalidade autoriza qualquer nível de força": errado. O uso é graduado, com prioridade para meios de menor potencial ofensivo.
- "A audiência de custódia e a nota de culpa têm prazo de 48 horas": errado. Ambos são de 24 horas (arts. 306, §2º, e 310 do CPP).
- "A morte em intervenção policial pode ser apurada pela própria corporação envolvida": contraria o que a Corte Interamericana determinou em Favela Nova Brasília (investigação por órgão independente).
- "O art. 15 da Lei 13.869 só pune quem interroga sem advogado": o parágrafo único também alcança quem prossegue no interrogatório de quem decidiu permanecer calado.
Exemplo resolvido
Em uma abordagem, um policial militar constrange um homem preso em flagrante a confessar o furto, mediante violência, e o delegado de plantão, que sabe do ocorrido, nada faz. Julgue: "Somente o policial que praticou a violência responde por crime de tortura."
- Identifique a conduta do policial: constranger alguém com violência, causando sofrimento físico ou mental, para obter confissão, é tortura (art. 1º, I, a, da Lei 9.455/1997).
- Examine a conduta do delegado: quem se omite diante da tortura, tendo o dever de evitá-la ou apurá-la, comete o crime do art. 1º, §2º, com detenção de um a quatro anos.
- Confirme a regra da Convenção da ONU: o consentimento ou a aquiescência de funcionário público basta, e a omissão não é indiferente.
- Conclusão: a afirmação é errada, porque o delegado também responde, na modalidade omissiva do §2º; além disso, a condenação traz a perda do cargo e a interdição para o exercício de função pública (art. 1º, §5º).
Base legal: CF/88, arts. 1º, III; 5º, III, XLIII, XLIX, LXII, LXIII e LXIV; 144, §4º; Lei 9.455/1997, art. 1º; Lei 15.410/2026; Lei 13.060/2014; Lei 13.869/2019, arts. 12 e 13; Lei 12.847/2013; Lei 13.769/2018; Lei 13.964/2019; Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), art. 40; CPP, art. 310; Convenção contra a Tortura (Decreto 40/1991); Decreto 6.085/2007 (OPCAT); Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, 5; Resolução CNJ 213/2015; Súmula Vinculante 11 do STF; Súmula Vinculante 56 do STF; ADPF 347 (STF); ADPF 635 (STF); RE 592.581 (STF); RE 580.252 (STF); HC 143.641 (STF)
Direitos do preso na Constituição
| Direito | Conteúdo | Base |
|---|---|---|
| Integridade | Respeito à integridade física e moral dos presos | art. 5º, XLIX |
| Comunicação | Prisão comunicada ao juiz e à família ou pessoa indicada | art. 5º, LXII |
| Silêncio e defesa | Informação dos direitos, silêncio e assistência de advogado e da família | art. 5º, LXIII |
| Identificação | Direito de saber quem o prendeu ou interrogou | art. 5º, LXIV |
Esquema
Elementos do conceito de tortura
Tortura na Convenção da ONU
Natureza do ato
Dor ou sofrimento agudo, físico ou mental
Dolo
O ato é praticado intencionalmente
Finalidade
Informação, castigo, intimidação ou discriminação
Agente público
Ato direto, instigação, consentimento ou aquiescência
49.3.3 Política Nacional de Direitos Humanos, educação em direitos humanos e cultura de proteção
O que é uma política nacional de direitos humanos
Política nacional de direitos humanos é o conjunto de diretrizes, programas e ações que o Estado adota para efetivar os direitos que reconheceu na Constituição e nos tratados. Ela nasce de uma recomendação da Conferência de Viena (1993), que pediu aos Estados que elaborassem planos nacionais de ação em direitos humanos. O Brasil respondeu com três versões do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), cada uma mais ampla que a anterior:
| Programa | Ano | Ato | Ênfase |
|---|---|---|---|
| PNDH-1 | 1996 | Decreto 1.904/1996 | Direitos civis e políticos, vida, integridade e combate à impunidade |
| PNDH-2 | 2002 | Decreto 4.229/2002 | Incorporação dos direitos econômicos, sociais e culturais |
| PNDH-3 | 2009 | Decreto 7.037/2009 | Seis eixos, 25 diretrizes, 82 objetivos estratégicos e 521 ações programáticas |
Natureza dos atos. O PNDH-3 é a versão vigente cobrada em prova. Os três programas foram instituídos por decreto presidencial, e não por lei. Isso tem uma consequência prática: um programa é uma orientação de política pública do Executivo, que o vincula e orienta a administração, mas que não cria direito subjetivo nem tipo penal. É por isso que a prova pede para distinguir o PNDH (decreto) do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (lei) e dos tratados (decreto legislativo e decreto de promulgação).
A trajetória mostra a evolução do conceito: de uma agenda centrada nos direitos civis para uma agenda que combina todas as dimensões de direitos, com participação social.
PNDH-3: os seis eixos orientadores
O Decreto 7.037/2009 aprovou o PNDH-3 e o estruturou em seis eixos. A prova pede, geralmente, a associação correta entre o número do eixo e o seu tema:
| Eixo | Tema |
|---|---|
| I | Interação democrática entre Estado e sociedade civil |
| II | Desenvolvimento e direitos humanos |
| III | Universalizar direitos em um contexto de desigualdades |
| IV | Segurança pública, acesso à justiça e combate à violência |
| V | Educação e cultura em direitos humanos |
| VI | Direito à memória e à verdade |
Eixo I trata do fortalecimento dos direitos humanos como instrumento transversal das políticas públicas e da interação democrática, com a participação popular e o controle social. Eixo II liga desenvolvimento e direitos humanos: modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão social, e a defesa de direitos de populações afetadas por grandes empreendimentos. Eixo III tem a pauta da igualdade e da não discriminação: garantia dos direitos de crianças e adolescentes, mulheres, pessoas idosas, pessoas com deficiência, população LGBT, povos indígenas, quilombolas e outros grupos em situação de vulnerabilidade, para que os direitos sejam universais, e não apenas formais.
Eixo IV é o que mais interessa ao delegado. Reúne diretrizes sobre a democratização e a modernização do sistema de segurança pública, a transparência e a participação popular, a prevenção da violência e a profissionalização da investigação, a garantia dos direitos das vítimas e das pessoas ameaçadas, a modernização da política de execução penal e a promoção de um sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo. Em uma de suas diretrizes, figura o combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária. Quando uma questão pede o conteúdo do eixo IV, é essa a associação procurada; as outras frases pertencem a outros eixos (educação no serviço público, por exemplo, é do eixo V; participação democrática e transversalidade, do eixo I).
Eixo V é o da educação e cultura em direitos humanos: efetivação das diretrizes da política nacional de educação em direitos humanos, o fortalecimento da democracia e dos direitos humanos na educação básica, no ensino superior e nas instituições formadoras, o reconhecimento da educação não formal, a promoção da educação em direitos humanos no serviço público e a garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação. Eixo VI trata do direito à memória e à verdade: reconhecimento da memória e da verdade como direito humano e dever do Estado, preservação da memória histórica e modernização da legislação sobre o tema.
As diretrizes de cada eixo. Para as questões que pedem a diretriz de um eixo, o caminho mais seguro é associar cada eixo ao seu tema central e descartar as alternativas que pertencem a outro:
| Eixo | Diretrizes | Temas das diretrizes |
|---|---|---|
| I. Interação democrática | 1 a 3 | Interação democrática entre Estado e sociedade civil; direitos humanos como instrumento transversal das políticas públicas; integração dos sistemas de informação e construção de mecanismos de avaliação e monitoramento |
| II. Desenvolvimento e direitos humanos | 4 a 6 | Modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e participativo; valorização da pessoa humana como sujeito central do desenvolvimento; direitos ambientais como direitos humanos, incluindo as gerações futuras |
| III. Universalizar direitos em um contexto de desigualdades | 7 a 10 | Direitos universais, indivisíveis e interdependentes, com cidadania plena; direitos de crianças e adolescentes, com direito de opinião e participação; combate às desigualdades estruturais; igualdade na diversidade |
| IV. Segurança pública, acesso à justiça e combate à violência | 11 a 17 | Democratização e modernização da segurança pública; transparência e participação popular; prevenção da violência e profissionalização da investigação; combate à violência institucional; direitos das vítimas; execução penal; justiça acessível, ágil e efetiva |
| V. Educação e cultura em direitos humanos | 18 a 22 | Efetivação da política nacional de educação em direitos humanos para fortalecer uma cultura de direitos; educação em direitos humanos nos sistemas de ensino; reconhecimento da educação não formal; comunicação democrática e acesso à informação |
| VI. Direito à memória e à verdade | 23 a 25 | Memória e verdade como direito humano e dever do Estado; preservação da memória histórica e construção pública da verdade; modernização da legislação |
O eixo II é o do desenvolvimento: seu fio condutor é que o crescimento econômico não é fim em si mesmo, e deve ter a pessoa humana como centro e respeitar o meio ambiente. Uma alternativa que fale em desenvolvimento voltado só ao crescimento do produto, sem inclusão social e sem proteção ambiental, contraria a diretriz.
Alterações de 2010. O Decreto 7.177/2010 reformulou ações programáticas do PNDH-3 que haviam gerado controvérsia pública, sem alterar a estrutura de seis eixos.
Erros comuns na prova. (1) Trocar o eixo IV pelo eixo I: o eixo IV é o da segurança pública; o eixo I, o da interação democrática. (2) Atribuir ao eixo IV a "liberação da participação popular" de forma genérica ou o "sigilo da fonte": expressões que não correspondem ao eixo. (3) Esquecer que o PNDH-3 foi instituído por decreto, e não por lei.
Política Nacional de Segurança Pública e direitos humanos
A Lei 13.675/2018 criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com princípios que incluem o respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana. O ponto de contato com o PNDH-3 é a ideia de que a eficiência policial e o respeito aos direitos formam um mesmo projeto: a segurança que viola direitos produz impunidade, anula provas e corrói a confiança da população.
Educação em direitos humanos
Conceito. Educar em direitos humanos é formar pessoas capazes de conhecer, exigir e respeitar direitos. Não é só informar o conteúdo das normas, mas desenvolver valores, atitudes e práticas coerentes com a dignidade. A Década das Nações Unidas para a Educação em Direitos Humanos (1995-2004) e o Programa Mundial de Educação em Direitos Humanos (a partir de 2005) deram base internacional a esse esforço, e a Declaração das Nações Unidas sobre Educação e Formação em Direitos Humanos (2011) o consolidou.
Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH). É a política pública brasileira específica, elaborada por comitê com participação do governo e da sociedade civil e lançada em 2003, com versão revista em 2006. Estrutura-se em cinco eixos de atuação:
- Educação básica.
- Educação superior.
- Educação não formal.
- Educação dos profissionais dos sistemas de justiça e segurança.
- Educação e mídia.
O quarto eixo interessa de forma direta aos candidatos à carreira policial: a formação de policiais deve incluir conteúdo de direitos humanos, com métodos que priorizem a mediação de conflitos, o uso proporcional da força e o respeito ao preso. A Resolução CNE/CP 1/2012 estabeleceu as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, que orientam as instituições de ensino a incluir o tema nos currículos, de forma transversal, e nas práticas institucionais.
Princípios da educação em direitos humanos. Entre os princípios que o Plano e as diretrizes adotam, estão: a dignidade humana; a igualdade de direitos; o reconhecimento e a valorização das diferenças e das diversidades; a laicidade do Estado; a democracia na educação; a transversalidade, a vivência e a globalidade; e a sustentabilidade socioambiental. O que a prova explora é a valorização da diversidade: nunca a neutralização das diferenças, a homogeneização ou a unificação cultural.
Educação e mídia. O eixo trata do papel dos meios de comunicação como formadores de opinião e de cultura. Em um dos pontos cobrados, os princípios que fundamentam a ação da mídia incluem a liberdade de exercício da expressão e da opinião, em conjunto com o respeito à diversidade cultural, a promoção da cidadania e a divulgação de conteúdos que valorizem os direitos humanos. As alternativas incorretas costumam atribuir à mídia o papel de "homogeneizar o comportamento", "neutralizar as diferenças", "encerrar embates ideológicos" ou "apoiar empresas hegemônicas", todos contrários ao pluralismo que o Plano defende.
Base legal da educação em direitos humanos na escola. A Constituição já impõe que a educação vise ao exercício da cidadania (art. 205). A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) determina, no art. 26, §9º, que os conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente sejam incluídos como temas transversais nos currículos. A palavra-chave é transversal: o tema não é uma disciplina isolada, mas atravessa todas as áreas do conhecimento e a vida da escola, inclusive o modo como ela trata alunos, famílias e funcionários. Essa lógica é a mesma que o PNEDH propõe para os demais eixos, com a prática cotidiana como parte do ensino.
Linha do tempo da educação em direitos humanos. A prova costuma pedir a ordem e a natureza de cada marco:
| Marco | Data | O que é |
|---|---|---|
| Década das Nações Unidas para a Educação em Direitos Humanos | 1995 a 2004 | Período de mobilização internacional |
| Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) | 2003, com versão revista em 2006 | Plano elaborado por comitê com governo e sociedade civil |
| Programa Mundial de Educação em Direitos Humanos | A partir de 2005 | Programa em fases, sucessor da Década |
| Resolução CNE/CP 1/2012 | 2012 | Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos |
| Declaração das Nações Unidas sobre Educação e Formação em Direitos Humanos | 2011 | Consolida a educação em direitos humanos como direito |
| Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 4, meta 4.7 | 2015 | Educação para a cidadania global e para os direitos humanos |
O PNEDH define a educação em direitos humanos como processo sistemático e multidimensional, que orienta a formação do sujeito de direitos: conhecimentos e práticas, valores e atitudes, formação de uma consciência cidadã e metodologias participativas. Em todas as dimensões, a ênfase é a vivência: educar em direitos humanos é ensinar na prática da escola, e não só no conteúdo do currículo.
Cultura de proteção dos direitos humanos
Uma cultura de proteção exige instituições, instrumentos e práticas que tornem a defesa dos direitos permanente e acessível. Os principais componentes que a prova cobra:
- Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH): criado pela Lei 12.986/2014 em substituição ao antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, tem composição paritária entre poder público e sociedade civil, e atribuições de promover e defender os direitos humanos, fiscalizar e apurar violações.
- Ouvidorias e canais de denúncia: o Disque 100 (violações de direitos humanos de grupos vulneráveis) e o Ligue 180 (violência contra a mulher) são os canais nacionais mais conhecidos.
- Defensoria Pública e Ministério Público: a primeira presta assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados; o segundo exerce o controle externo da atividade policial e a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais.
- Programas de proteção: o programa de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas (Lei 9.807/1999) e a política de proteção aos defensores de direitos humanos.
- Justiça de transição: a Comissão de Anistia (Lei 10.559/2002), que reconhece e repara perseguições políticas; a Comissão Nacional da Verdade (Lei 12.528/2011), que apurou graves violações de direitos humanos entre 1946 e 1988; e a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), que dá transparência aos arquivos públicos. Ligam-se ao eixo VI do PNDH-3.
Justiça de transição: memória, verdade, justiça e reparação
A justiça de transição reúne os mecanismos que uma sociedade usa para lidar com um passado de violência de Estado. A doutrina a organiza em quatro frentes: memória, verdade, justiça (responsabilização) e reparação. No Brasil, os instrumentos mais cobrados são:
| Instrumento | Ato | Função |
|---|---|---|
| Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos | Lei 9.140/1995 | Reconhece a responsabilidade do Estado por mortes e desaparecimentos e prevê reparação às famílias |
| Comissão de Anistia | Lei 10.559/2002 | Declara a condição de anistiado político e concede reparação econômica |
| Comissão Nacional da Verdade | Lei 12.528/2011 | Examina e esclarece graves violações ocorridas entre 1946 e 1988; entregou o relatório final em 2014 |
| Lei de Acesso à Informação | Lei 12.527/2011 | Garante acesso a documentos sobre violações; arquivos não podem ser restritos nesses casos |
A Lei de Acesso à Informação é central porque afirma, no art. 21, que não pode ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, e que as informações sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não podem ser objeto de restrição de acesso. As demais informações podem ser classificadas como ultrassecretas (25 anos), secretas (15 anos) ou reservadas (5 anos) (art. 24, §1º). A leitura é a de que o sigilo é a exceção, e a violação de direitos humanos nunca é motivo de sigilo.
A Lei de Anistia (Lei 6.683/1979) foi considerada compatível com a Constituição pelo STF na ADPF 153, mas a Corte Interamericana, no caso Gomes Lund (2010), decidiu que as disposições de anistia incompatíveis com a Convenção não podem impedir a investigação de graves violações. No caso Herzog (2018), a Corte reiterou a inaplicabilidade da anistia e a imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade. A mesma linha dá sustentação ao eixo VI do PNDH-3.
Proteção a vítimas, testemunhas e defensores
A Lei 9.807/1999 organiza a proteção a vítimas e testemunhas coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou o processo penal. A proteção, em regra, tem duração máxima de dois anos, e pode ser prorrogada em circunstâncias excepcionais, enquanto persistirem os motivos. A mesma lei prevê o perdão judicial ao acusado primário que colabore voluntariamente com a identificação dos demais coautores, a localização da vítima com vida ou a recuperação do produto do crime (art. 13). Para a delegacia, o ponto prático é encaminhar ao programa a testemunha ameaçada, em vez de deixá-la sem proteção, e respeitar o sigilo dos dados. A política de proteção aos defensores de direitos humanos é o instrumento equivalente para quem atua na defesa de direitos e sofre ameaça por isso.
Instituições, controle social e o Conselho Nacional dos Direitos Humanos
O CNDH, criado pela Lei 12.986/2014 em substituição ao antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, tem composição paritária, com representantes do poder público e da sociedade civil. Entre as atribuições, estão receber representações e denúncias de condutas contrárias aos direitos humanos, apurar e fiscalizar, e recomendar providências. O Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (Lei 12.847/2013), tratado no item de segurança pública, é outra peça da cultura de proteção, assim como as ouvidorias de polícia e as corregedorias, que servem ao controle interno e externo da atividade policial. A diferença, para a prova, é que o controle externo da atividade policial cabe ao Ministério Público (art. 129, VII, da Constituição) e a assistência jurídica aos necessitados, à Defensoria Pública (art. 134).
Segurança cidadã, mediação e política de segurança
A segurança cidadã parte da ideia de que a segurança é construída com a comunidade, com prevenção, proximidade e respeito aos direitos, e não só com repressão. A Lei 13.675/2018 institucionalizou esse enfoque ao criar o Sistema Único de Segurança Pública e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que prevê planejamento de longo prazo e metas, e coloca entre seus princípios o respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos humanos e a dignidade da pessoa humana. Em paralelo, a Lei 13.140/2015 regula a mediação, método de solução de controvérsias que valoriza o diálogo, e as práticas restaurativas dialogam com a cultura de paz. Para o delegado, esses instrumentos importam na medida em que reduzem a judicialização e a violência em conflitos de menor gravidade, sem afastar a atuação repressiva quando o fato exige.
Instituições nacionais e conferências
A ONU recomenda que cada Estado tenha uma instituição nacional de direitos humanos independente, autônoma e com mandato amplo, conforme os Princípios de Paris (1993). O objetivo é que haja um órgão que monitore a situação do país, receba denúncias, recomende políticas e dialogue com o sistema internacional. No Brasil, o CNDH desempenha em boa parte esse papel, embora a doutrina discuta se ele atende, em todos os pontos, às exigências de independência dos Princípios de Paris. Já as conferências nacionais de direitos humanos, realizadas periodicamente, reúnem governo e sociedade civil para avaliar as políticas e propor diretrizes, e foram a fonte da construção participativa do PNDH-3. A participação social, portanto, não é um detalhe do programa: é uma de suas diretrizes e a razão pela qual o primeiro eixo trata da interação democrática entre Estado e sociedade civil.
Monitoramento, indicadores e controle social
Uma política de direitos humanos só existe de fato quando é possível medir o seu andamento. O PNDH-3 prevê o acompanhamento e o monitoramento de suas ações programáticas por um comitê próprio, com a participação de órgãos do governo e da sociedade civil. A ideia é a mesma do sistema internacional, em que os comitês de tratados examinam relatórios periódicos: transparência, indicadores e prestação de contas fazem parte da proteção. No âmbito da segurança pública, essa lógica aparece na exigência de dados confiáveis sobre mortes decorrentes de intervenção policial, sobre o perfil das vítimas e sobre a apuração dos casos, o que permite à sociedade fiscalizar a atuação das polícias e ao Estado corrigir rumos.
Formação dos profissionais de segurança pública
A educação dos profissionais dos sistemas de justiça e segurança, quarto eixo do PNEDH, se concretiza em documentos como a Matriz Curricular Nacional para Ações Formativas dos Profissionais da Área de Segurança Pública, que orienta as academias de polícia a tratar de direitos humanos de forma transversal, em disciplinas como uso da força, abordagem, atendimento a vítimas e mediação de conflitos. O conteúdo é pensado para quebrar a ideia de que direitos humanos e eficiência policial são opostos: o policial formado em direitos humanos tende a produzir provas mais sólidas, menos conflitos e menos responsabilização. Para o delegado, que também atua como gestor e formador, vale a regra de que a cultura institucional (as práticas do dia a dia, o tratamento dado a presos e a vítimas, a abertura a controle e a denúncia) importa tanto quanto o texto da norma.
Cultura de paz e mediação de conflitos
A Declaração e o Programa de Ação sobre uma Cultura de Paz (ONU, 1999) definem a cultura de paz como um conjunto de valores, atitudes, tradições e comportamentos que rejeitam a violência e previnem conflitos por meio do diálogo e da negociação. Ela se liga à educação em direitos humanos, pois ambas apostam na prevenção e na solução pacífica das controvérsias. Na rotina policial, a mediação e as práticas restaurativas aparecem em ocorrências de menor gravidade, em conflitos comunitários e em situações de crise, e a prova costuma tratar desse tema como parte da política de segurança cidadã, em que a polícia atua mais próxima da comunidade e menos como força de confronto.
Direito à memória e à verdade
O direito à memória e à verdade é o direito das vítimas, de suas famílias e da sociedade de conhecer os fatos de períodos de violência de Estado. Tem apoio na jurisprudência da Corte Interamericana, que, no caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia) (2010), reconheceu o dever do Estado de investigar, esclarecer os fatos, identificar e punir responsáveis e localizar os desaparecidos, e afirmou que as disposições de anistia incompatíveis com a Convenção não podem obstaculizar a investigação de graves violações. Para o delegado, o tema reaparece ao tratar dos crimes de desaparecimento forçado e de tortura. Atenção à prescrição: a Constituição declara imprescritíveis apenas a prática do racismo (art. 5º, XLII) e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional (art. 5º, XLIV). A tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia (art. 5º, XLIII), mas não é imprescritível por si só, e o crime comum da Lei 9.455/1997 segue a prescrição penal brasileira. A imprescritibilidade internacional vale para os crimes da competência do Tribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma), como os crimes contra a humanidade, quando presente o contexto exigido, e não para todo fato de tortura ou de desaparecimento.
Como identificar o eixo pelas palavras do enunciado
Nas questões que descrevem uma diretriz sem dizer o número do eixo, as palavras-chave resolvem a maior parte dos casos:
| Se o enunciado fala em... | O eixo é |
|---|---|
| Participação popular, controle social, transversalidade dos direitos humanos nas políticas públicas | I. Interação democrática |
| Desenvolvimento sustentável, grandes empreendimentos, meio ambiente, pessoa humana como centro do desenvolvimento | II. Desenvolvimento e direitos humanos |
| Igualdade, não discriminação, crianças, mulheres, idosos, LGBT, indígenas, quilombolas, desigualdades estruturais | III. Universalizar direitos em um contexto de desigualdades |
| Polícia, investigação, tortura, letalidade policial, execução penal, direitos das vítimas, acesso à justiça | IV. Segurança pública, acesso à justiça e combate à violência |
| Escola, ensino superior, educação não formal, serviço público, mídia e comunicação democrática | V. Educação e cultura em direitos humanos |
| Ditadura, memória, verdade, arquivos, Comissão Nacional da Verdade, desaparecidos | VI. Direito à memória e à verdade |
Uma confusão frequente é a da numeração: o "quarto eixo" do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (educação dos profissionais dos sistemas de justiça e segurança) não é o "eixo IV" do PNDH-3 (segurança pública, acesso à justiça e combate à violência). A educação em direitos humanos no serviço público é objetivo do eixo V do programa. A banca explora essa coincidência de numeração para confundir quem decora o número em vez do tema.
Como a banca cobra
As questões desse item costumam seguir quatro modelos: (1) ligar o número do eixo do PNDH-3 ao seu tema, com o eixo IV da segurança pública como favorito; (2) perguntar o fundamento ou o princípio de um eixo do Plano de educação (a mídia, por exemplo); (3) pedir o órgão ou instrumento da cultura de proteção (CNDH, comissões, programas); e (4) trocar a natureza do ato: o PNDH-3 foi aprovado por decreto, o PNEDH por plano elaborado por comitê, e o CNDH foi criado por lei. A regra de ouro é desconfiar de qualquer alternativa que contrarie o pluralismo e a participação social, que são os dois pilares das políticas de direitos humanos no Brasil.
Exemplo resolvido
Julgue: "O PNDH-3, aprovado por lei, tem seis eixos orientadores, e o eixo IV trata da educação e cultura em direitos humanos e da promoção da educação no serviço público."
- Natureza do ato: o PNDH-3 foi aprovado pelo Decreto 7.037/2009, e não por lei.
- Estrutura: de fato são seis eixos, o que acerta essa parte da afirmação.
- Tema do eixo IV: é o da segurança pública, acesso à justiça e combate à violência. A educação e cultura em direitos humanos, inclusive a educação no serviço público, é o eixo V.
- Conclusão: a afirmação é errada, por dois erros: a natureza do ato (decreto) e o tema do eixo IV.
Base legal: CF/88, art. 205; Decreto 4.229/2002; Decreto 7.037/2009; Decreto 7.177/2010; Lei 13.675/2018; Lei 12.986/2014; Lei 9.807/1999; Lei 10.559/2002; Lei 12.528/2011; Lei 12.527/2011; Lei 9.394/1996, art. 26, §9º; Resolução CNE/CP 1/2012; Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos
Eixos de atuação do PNEDH
| Eixo | Foco | Observação |
|---|---|---|
| Educação básica | Currículos e práticas escolares | Tema transversal |
| Educação superior | Ensino, pesquisa e extensão | Formação cidadã |
| Educação não formal | Comunidades, movimentos e projetos sociais | Fora da escola |
| Profissionais de justiça e segurança | Formação de policiais e operadores do direito | Uso proporcional da força e respeito ao preso |
| Educação e mídia | Papel dos meios de comunicação | Liberdade de expressão e valorização da diversidade |
Linha do tempo
Programas Nacionais de Direitos Humanos
PNDH-1 (1996)
Prioriza direitos civis e políticos
PNDH-2 (2002)
Incorpora direitos econômicos, sociais e culturais
PNDH-3 (2009)
Seis eixos orientadores; Decreto 7.037/2009
Exercício comentado
Como a banca cobrouoficial · SEED SE 25 Professor 2025
Entre os princípios que fundamentam a ação dos meios de comunicação na perspectiva da educação em direitos humanos, o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos prevê
- A)a divulgação de conteúdos que valorizem a cidadania, neutralizem as diferenças e promovam a unificação cultural.
- B)a conscientização da sociedade sobre o papel homogeneizador das mídias no comportamento individual e coletivo.
- C)o fim de embates ideológicos nas mídias.
- D)a liberdade de exercício de expressão e opinião.
- E)o apoio especial às empresas de mídia hegemônicas, dada sua credibilidade perante a sociedade.
Resposta: D
Conceito: Educação em direitos humanos e mídia: liberdade de expressão e opinião como princípio.
Raciocínio: O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos trata a mídia como parceira de uma cultura de direitos humanos. Entre os princípios, está a liberdade de exercício de expressão e opinião. É a alternativa D.
Pegadinha: As alternativas erradas soam como 'ordem' e 'unidade', valores opostos à ideia de pluralismo que sustenta a educação em direitos humanos. A única que fala em liberdade é a certa.
Base: Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH), eixo Educação e Mídia.
Pegadinha de prova
Omissão também é tortura
Na Convenção da ONU, o consentimento ou a aquiescência do agente público basta; na Lei 9.455/1997, quem se omite quando tinha o dever de evitar ou apurar responde com detenção de um a quatro anos (art. 1º, §2º). A alternativa que diz que atos omissivos não configuram tortura está errada.
Atenção
Feminicídio é crime autônomo
A Lei 14.994/2024 transformou o feminicídio em crime autônomo (art. 121-A do Código Penal), com reclusão de 20 a 40 anos. A prova que ainda o trata apenas como qualificadora do homicídio está desatualizada.
Pegadinha de prova
Eixo IV do PNDH-3
O eixo IV trata de segurança pública, acesso à justiça e combate à violência, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária. Educação no serviço público é do eixo V; interação democrática, do eixo I.
Para memorizar
Idades da pessoa idosa
60, 65 e 80: 60 anos para ser pessoa idosa (Estatuto), 65 para a gratuidade do transporte coletivo urbano (art. 230, §2º) e 80 para a prioridade especial (art. 3º, §2º do Estatuto).
49.4 Lei seca
Constituição Federal (1988) com ADCT · art. 227
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) § 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:
Constituição Federal (1988) com ADCT · art. 230
Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
Constituição Federal (1988) com ADCT · art. 231
Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. Regulamento § 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. § 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) · art. 5
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015) I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.
Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) · art. 7
Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (Redação dada pela Lei nº 13.772, de 2018) III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. VI – a violência vicária, entendida como qualquer forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la. (Incluído pela Lei nº 15.384, de 2026)
Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) · art. 12
Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência; III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.
Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) · art. 12-C
Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: (Redação dada pela Lei nº 15.411, de 2026) I - pela autoridade judicial; (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019) II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019) III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019) § 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019) § 2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)
Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) · art. 41
Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) · art. 3
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) § 2º Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) · art. 4
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à natureza e à convivência familiar e comunitária. (Redação dada pela Lei nº 15.512, de 2026) §1º A garantia de prioridade compreende: (Incluído pela Lei nº 15.240, de 2025) a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. § 2º Compete aos pais, além de zelar pelos direitos de que trata o art. 3º desta Lei, prestar aos filhos assistência afetiva, por meio de convívio ou de visitação periódica, que permita o acompanhamento da formação psicológica, moral e social da pessoa em desenvolvimento. (Incluído pela Lei nº 15.240, de 2025) § 3º Para efeitos desta Lei, considera-se assistência afetiva: (Incluído pela Lei nº 15.240, de 2025) I – orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais; (Incluído pela Lei nº 15.240, de 2025) II – solidariedade e apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade; (Incluído pela Lei nº 15.240, de 2025) III – presença física espontaneamente solicitada pela criança ou adolescente quando possível de ser atendida. (Incluído pela Lei nº 15.240, de 2025)
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) · art. 6
Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Constituição Federal (1988) com ADCT · art. 5
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; (Regulamento) XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
Constituição Federal (1988) com ADCT · art. 144
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
Lei de Crimes de Tortura (Lei 9.455/1997) · art. 1
Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. III – submeter mulher, reiteradamente, a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar, sem prejuízo da aplicação das penas correspondentes a outras infrações penais. (Incluído pela Lei nº 15.410, de 2026) § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos. § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos. § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: I - se o crime é cometido por agente público; II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; '(Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) III - se o crime é cometido mediante seqüestro. § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
Lei de Crimes de Tortura (Lei 9.455/1997) · art. 2
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) · art. 12
Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal: Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:
Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) · art. 13
Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a: I - exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública; II - submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei; III - produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.
Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) · art. 15
Art. 15. Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo: Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório:
Código de Processo Penal (DL 3.689/1941) · art. 284
Art. 284. Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.
Código de Processo Penal (DL 3.689/1941) · art. 306
Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). § 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Código de Processo Penal (DL 3.689/1941) · art. 310
Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover, por meio de videoconferência em tempo real, audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 15.358, de 2026) § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) § 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)
Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) · art. 40
Art. 40 - Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios.
Código Penal (DL 2.848/1940) · art. 25
Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (Vide ADPF 779) Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vide ADPF 779)
Constituição Federal (1988) com ADCT · art. 4
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: II - prevalência dos direitos humanos;
Constituição Federal (1988) com ADCT · art. 5
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; (Regulamento) XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
Constituição Federal (1988) com ADCT · art. 129
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
Constituição Federal (1988) com ADCT · art. 205
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Constituição Federal (1988) com ADCT · art. 206
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) · art. 3
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) · art. 21
Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) · art. 24
Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
49.5 Súmulas e jurisprudência
sumula stj 542 · STJ
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
sumula stj 536 · STJ
A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
sumula stj 588 · STJ
A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
sumula stj 600 · STJ
Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.
sumula stj 589 · STJ
É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
sumula stj 108 · STJ
A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS AO ADOLESCENTE, PELA PRATICA DE ATO INFRACIONAL, E DA COMPETENCIA EXCLUSIVA DO JUIZ.
sumula stj 492 · STJ
O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
sumula stj 338 · STJ
A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.
sumula vinculante 11 · STF
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
sumula vinculante 14 · STF
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
sumula vinculante 56 · STF
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
sumula stf 719 · STF
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
sumula stj 440 · STJ
Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
49.6 Exemplo resolvido
Um delegado de polícia, que tinha o dever de apurar condutas de tortura praticadas por agentes públicos em sua unidade, deliberadamente nada faz. Segundo a Lei 9.455/1997, ele responde: A) por tortura, com reclusão de dois a oito anos; B) pela omissão, com detenção de um a quatro anos; C) apenas na esfera administrativa; D) por tortura qualificada pela morte; E) com reclusão de quatro a dez anos.
- A Lei 9.455/1997 pune, no art. 1º, §2º, quem se omite em face das condutas de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las.
- A pena dessa omissão é de detenção de um a quatro anos, menor que a do caput (reclusão de dois a oito anos), porque é conduta distinta.
- A alternativa A atribui a pena do caput; D e E tratam de hipóteses de resultado (lesão grave ou morte) que o enunciado não menciona; C ignora a responsabilidade penal.
- Além da pena, a condenação por tortura leva à perda do cargo; a omissão, porém, não segue o regime inicial fechado obrigatório do §7º.
Resposta: B
49.7 Fixação
Questões inéditas, no estilo da banca.
F1inédita
As Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos (Resolução CNE/CP 1/2012) indicam princípios que fundamentam essa educação. Está entre eles
- A)a homogeneização cultural, para reduzir conflitos entre grupos sociais e facilitar a convivência escolar.
- B)o reconhecimento e a valorização das diferenças e das diversidades, ao lado da dignidade humana e da igualdade de direitos.
- C)a confessionalidade do ensino, com ênfase na tradição religiosa majoritária da comunidade escolar.
- D)a neutralidade política da escola, que evita temas ligados à participação e à democracia.
- E)a competição entre estudantes como método central para a fixação de valores de cidadania.
F2inédita
A Convenção n.º 169 da OIT, incorporada ao Brasil pelo Decreto 5.051/2004 e consolidada pelo Decreto 10.088/2019, trata do translado e do reassentamento de povos indígenas e tribais para fora das terras que ocupam. Segundo a Convenção, esse deslocamento
- A)pode ser decidido livremente pelo governo sempre que houver interesse econômico nacional, bastando indenização em dinheiro.
- B)é permitido sem consulta quando a comunidade viver em área de preservação ambiental, ficando assegurada apenas terra equivalente.
- C)é vedado de forma absoluta, em qualquer circunstância, ainda que haja consentimento dos próprios povos.
- D)só ocorre em caráter excepcional e com consentimento livre e informado; sem este, apenas após procedimentos legais adequados, com representação efetiva dos povos.
- E)extingue o direito de retorno às terras tradicionais, mesmo que as causas do deslocamento deixem de existir.
F3inédita
Policiais militares perseguem a pé um suspeito de furto que corre desarmado e não oferece risco imediato a ninguém. Um dos policiais cogita disparar a arma de fogo para deter a fuga. À luz da Lei 13.060/2014, que disciplina o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, o disparo
- A)é legítimo, bastando que o policial anuncie a voz de prisão e dispare para o alto antes de atingir o suspeito.
- B)é legítimo, porque a lei autoriza o uso de arma de fogo contra qualquer pessoa em fuga acusada de crime patrimonial.
- C)não é legítimo, pois a lei veda o uso de arma de fogo contra pessoa em fuga desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou lesão a agentes ou a terceiros.
- D)depende de autorização judicial prévia, que o comandante da operação deve requerer ao juiz competente.
- E)é obrigatório, pois a lei determina o uso de arma de fogo como primeiro recurso, deixando os instrumentos de menor potencial ofensivo para fase posterior.
F4inédita
A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Decreto 40/1991) trata da impossibilidade de justificar a tortura. Segundo seu texto,
- A)o estado de guerra formalmente declarado pode ser invocado como justificação, desde que a medida seja temporária e comunicada à ONU.
- B)a ordem de funcionário superior exclui a responsabilidade do subordinado que a cumpre, transferindo-a ao autor da ordem.
- C)declarações obtidas mediante tortura podem ser invocadas como prova contra qualquer pessoa, se corroboradas por outros elementos.
- D)a proibição alcança somente atos praticados em estabelecimentos prisionais, e não em abordagens ou delegacias de polícia.
- E)nenhuma circunstância excepcional, como estado de guerra ou instabilidade política interna, nem ordem de superior, pode ser invocada para justificar a tortura.
F5inédita
No julgamento da ADO 26 e do MI 4733, em 2019, o STF tratou da proteção de pessoas LGBTQIA+ contra a discriminação. Segundo a decisão, até que o Congresso Nacional edite lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas
- A)enquadram-se nos tipos penais da Lei 7.716/1989, que define crimes de racismo, até que o Congresso legisle sobre o tema.
- B)permanecem atípicas, pois a reserva legal impede qualquer enquadramento penal enquanto não houver lei específica.
- C)passam a configurar crime autônomo, com pena fixada pelo próprio STF, aplicável desde a publicação do acórdão.
- D)constituem apenas infração administrativa, sujeita a multa aplicada pelo Ministério da Justiça.
- E)só configuram crime quando praticadas por agente público no exercício da função, e não por particulares.
49.8 Questões oficiais
Questões oficiais de provas anteriores, com a fonte.
Q1oficial · IPAAM 25 2025
No contexto de intensificação dos conflitos territoriais, os povos indígenas têm recorrido, de acordo com Fábio Alkmin, a ―formas autônomas e territorializadas de organização política‖. À luz da Convenção n.º 169 da OIT, é correto compreender os protocolos autônomos de consulta como
- A)dispositivos de denúncia internacional voltados prioritariamente à pressão econômica e diplomática sobre o Estado brasileiro, desvinculados dos processos locais de decisão e organização comunitária.
- B)expressões de autodeterminação e autonomia política dos povos indígenas que orientam a aplicação da Convenção n.º 169 ao definir, a partir do território, os tempos, procedimentos e autoridades legítimas para a realização da consulta prévia, livre e informada.
- C)instrumentos jurídicos substitutivos da atuação do Estado brasileiro, concebidos para suprir definitivamente a ausência de políticas públicas indigenistas e dispensar a observância da Convenção n.º 169.
- D)mecanismos administrativos de padronização da consulta, elaborados para uniformizar procedimentos estatais e reduzir conflitos entre empreendimentos econômicos e comunidades indígenas.
- E)estratégias exclusivamente reativas, acionadas apenas após a violação de direitos territoriais, sem relação direta com a autodeterminação ou com o controle dos povos sobre suas instituições.
Q2oficial · PC ES 22 Delegado 2022
Considerando a interpretação doutrinária da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Decreto n.º 40/1991), assinale a opção correta.
- A)A convenção em apreço prevê quatro elementos definidores do conceito de tortura: natureza do ato, dolo do torturador, finalidade e envolvimento direto ou indireto de um agente público.
- B)Atos omissivos do agente público não podem configurar tortura.
- C)A negligência pode configurar tortura praticada pelo agente público.
- D)Para se configurar a tortura, deve haver, no mínimo, o consentimento ou a aquiescência do agente público, não bastando para tal a instigação.
- E)Será considerada legal a tortura cuja finalidade esteja estritamente ligada à obtenção de confissão ou informação, não comportando situações como a discriminação.
Q3oficial · PM/PA CFP 2023
O Decreto n.º 7.037/2009, que instituiu o Programa Nacional de Direitos Humanos, corroborando o compromisso do Estado brasileiro com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e demais pactos correlatos a esse dispositivo internacional de garantia dos direitos humanos, é estruturado a partir de eixos orientadores. O eixo IV, referente à segurança pública, acesso à justiça e combate à violência, corresponde
- A)à promoção da educação em direitos humanos no serviço público.
- B)ao fortalecimento dos direitos humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática.
- C)à promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação.
- D)ao combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária.
- E)ao sigilo da fonte e liberação da participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal.
Q4oficial · SEMA AM 25 2025
No que diz respeito à Convenção 169 da OIT sobre povos indígenas e tribais, assinale a opção correta.
- A)Deverão ser adotadas medidas para salvaguardar o direito dos povos interessados de utilizar terras às quais, tradicionalmente, tenham tido acesso para suas atividades tradicionais e de subsistência, à exceção dos povos nômades e dos agricultores itinerantes.
- B)Nos planos de desenvolvimento econômico global das regiões onde existam povos indígenas e tribais, a melhoria do nível de saúde e educação dessa população deverá ter prioridade sobre suas condições de vida e de trabalho.
- C)Os tribunais solicitados para se pronunciarem sobre questões penais que envolvam esses povos deverão desconsiderar os métodos aos quais os povos interessados recorrem tradicionalmente para a repressão dos delitos cometidos por seus membros.
- D)Os programas agrários nacionais deverão garantir aos povos interessados condições exclusivas para a concessão dos meios necessários para o cultivo das terras.
- E)Caso os programas de formação profissional não atendam às necessidades especiais dos povos interessados, os governos deverão assegurar meios especiais de formação.
Q5oficial · MP/SE Promotor 2022
No que concerne ao caso Favela Nova Brasília, ao dever de respeitar e garantir os direitos humanos e ao Ministério Público, assinale a opção correta.
- A)O dever de proteção ( respect) e garantia ( assure to respect ) foi consagrado pioneiramente na Corte Interamericana de Direitos Humanos a partir do caso Velásquez Rodriguez versus Honduras.
- B)Segundo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, as expressões “autos de resistência” e “resistência seguida de morte” devem ser empregadas pelos agentes policiais para permitir o controle externo do Ministério Público em relação a suas atividades.
- C)Sendo entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é possível a polícia civil investigar crimes praticados por seus agentes, desde que o faça por meio das suas corregedorias.
- D)As medidas para assegurar o gozo e exercício dos direitos são denominadas negativas e podem ser classificadas em gerais (as destinadas à população em geral) e especiais (as destinadas a grupos e pessoas em situação de vulnerabilidade).
- E)A compreensão atual da Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação ao dever de proteção e garantia leva em conta a violação autônoma da cláusula.
Q6oficial · DPE SE 21 2021
Entre as diretrizes do eixo orientador relativo ao título Desenvolvimento e Direitos Humanos, no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), inclui-se a de
- A)garantir os direitos humanos de forma universal, indivisível e interdependente.
- B)promover e proteger os direitos ambientais como direitos humanos.
- C)combater as desigualdades estruturais.
- D)garantir a igualdade na diversidade.
- E)promover os direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral.
Q7oficial · UNIVESP 25 PSS 2025
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, asseguram que as crianças com deficiência
- A)evitem a realização de atividades esportivas para que seja resguardada a sua segurança.
- B)participem apenas de atividades esportivas que não precisem ser adaptadas ao grau de dificuldade de cada estudante.
- C)desenvolvam atividades esportivas, preferencialmente, junto a outras pessoas com deficiência ou com transtorno global de desenvolvimento.
- D)participem de atividades recreativas e(ou) esportivas apenas nos casos em que for curável a deficiência.
- E)possam, em igualdade de condições com as demais crianças, participar de jogos e atividades recreativas, esportivas e de lazer, inclusive no sistema escolar.
Q8oficial · DPE/PA 2021
Acerca de aspectos diversos relacionados ao crime de tortura e à prevenção e combate a esse crime no Brasil, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a expressão “Protocolo Facultativo”, sempre que empregada, se refere ao Protocolo Facultativo à Convenção da ONU Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
- A)O Brasil ainda se encontra em descumprimento ao Protocolo Facultativo porque não determinou que seus estados estabeleçam um sistema preventivo de visitas regulares a locais de detenção visando ao combate à prática da tortura.
- B)A definição do crime de tortura inserta na Lei n.º 9.455/1997 segue a Convenção Contra a Tortura da ONU.
- C)O Protocolo Facultativo é um tratado de caráter majoritariamente principiológico.
- D)A tortura é um crime de oportunidade e pressupõe uma certeza de impunidade.
- E)A tortura foi inicialmente tratada quando da elaboração da convenção específica sobre o tema na Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
49.9 Caderno de questões
Questões oficiais extras para praticar.
C1Instituto Rio Branco - IRBr 2026
Considerando o protagonismo internacional do Brasil no tema do combate ao racismo e da promoção da igualdade étnico-racial, julgue os itens a seguir. A Segunda Década Internacional de Afrodescendentes (2025-2034) foi proclamada pela Assembleia Geral da ONU, por resolução proposta pelo Brasil em parceria com outros países, sob o tema Pessoas Afrodescendentes: Reconhecimento, Justiça e Desenvolvimento, e contempla, entre seus objetivos, a criação de um Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial.
( ) Certo ( ) Errado
C2Câmara dos Deputados 26 PLF
A respeito das condutas a serem adotadas pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei, do uso de armas de fogo, do uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo, julgue os próximos itens. É aceitável a invocação de circunstâncias excepcionais, tais como instabilidade política interna ou outras s ituações de emergência pública, como justificativa para o abandono dos princípios básicos sobre a utilização da força e de armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei.
( ) Certo ( ) Errado
C3IPAAM 25
Em 2025, a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, elaborada no âmbito da UNESCO, completou duas décadas. A respeito de diversidade, memória, expressões culturais e patrimônio no Brasil, assinale a opção correta.
- A)A citada convenção inspirou a Convenção da Diversidade Biológica (CDB), na medida em que a primeira buscava evitar a perda de expressões culturais e artísticas, de línguas e tradições orais e de conhecimentos tradicionais, e a segunda, a extinção de espécies vegetais e animais.
- B)A principal falha da referida convenção é não prever um mecanismo detalhado de solução no caso de controvérsias.
- C)Entre todos os artigos dessa convenção, apenas um deles trata dos povos indígenas e do desenvolvimento sustentável.
- D)No contexto da referida convenção, proteção significa que deve haver regras claras para a negociação comercial de atividades, bens e serviços culturais, sejam eles de fontes internas ou externas.
- E)Com a criação da Fundação Nacional Pró -Memória, passou-se a reconhecer uma vasta gama de bens procedentes do sabe r popular, o que alargou a concepção de patrimônio assentada na diversidade cultural, étnica e religiosa do país.
C4IRBR 26 Diplomacia
Considerando o protagonismo internacional do Brasil no tema do combate ao racismo e da promoção da igualdade étnico -racial, julgue os itens a seguir.
A Declaração e o Plano de Ação de Durban, adotados pela III Conferência Mundial contra o Racismo, realizada em 2001, na África d o Sul, constitui tratado vinculante de direitos humanos, que estabeleceu obrigações legais para os Estados signatários no combate ao racismo, à discriminação racial, à xenofobia e às intolerâncias correlatas, além de ter servido de base para iniciativas co mo a criação do Fórum Permanente das Nações Unidas sobre Afrodescendentes.
( ) Certo ( ) Errado
C5PF 25
Considerando o sistema internacional de proteção dos direitos humanos e as regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, julgue os itens a seguir. Na admissão de indivíduos em estabelecimentos prisionais, deverá ser adicionado, no sistema de registro do recluso, inventário dos seus bens pessoais.
( ) Certo ( ) Errado
C6CAU/MG 2025
Julgue os itens a seguir, no que se refere à teoria geral dos direitos humanos, à responsabilidade do Estado e à Política Nacional de Direitos Humanos. A preservação da memória histórica e a construção pública da verdade são uma das diretrizes da Política Nacional de Direitos Humanos.
( ) Certo ( ) Errado
C7MTE 2025
No que diz respeito à igualdade racial, julgue os itens a seguir. I No Brasil, o mito da democracia racial pode ser entendido como a ideia de que, especificamente após o período de abolição da escravatura, as relações raciais eram caracterizadas pelo predomínio de manifestações discriminatórias e desiguais. II O racismo tem por fundamento a falaciosa ideia de hierarquia entre grupos humanos distintos, razão pela qual confere aos racialmente brancos o status completo de cidadão e de dignidade, enquanto outorga aos não-brancos o status de sub-humano ou de humanidade incompleta. III Práticas recreativas não configuram racismo, porque visam à diversão. IV O racismo, o preconceito e a discriminação racial são fenômenos sociais distintos. Assinale a opção correta.
- A)Apenas os itens I e III estão certos.
- B)Apenas os itens I e IV estão certos.
- C)Apenas os itens II e IV estão certos.
- D)Apenas os itens I, II e III estão certos.
- E)Apenas os itens II, III e IV estão certos.
C8Prefeitura de Cachoeiro 24 - Guarda
Em relação aos direitos humanos na CF e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, julgue os itens que se seguem. Segundo os direitos expressamente previstos no Pacto de São José da Costa Rica, a confissão de pessoa acusada de delito só é válida se feita sem coação.
( ) Certo ( ) Errado
C9INOVERSA Sul 24
Julgue os itens a seguir, a respeito do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH). O PNEDH prevê que a educação em direitos humanos seja ofertada sempre em escolas, por serem locais com estrutura adequada a esse fim.
( ) Certo ( ) Errado
C10STJ 24
Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Resolução do CNJ n.º 401/2021, entende-se por desenho universal a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo-se recursos de tecnologia assistiva.
( ) Certo ( ) Errado
C11Prefeitura de Boa Vista 2023 - Guarda
Com relação ao uso diferenciado da força, bem como à ética, aos direitos humanos e à cidadania, julgue os itens que se seguem. No triângulo do uso da força, o fator risco consiste na capacidade física do agressor de causar danos ao agente de segurança pública.
( ) Certo ( ) Errado
C12SEDUC Recife 23
Além de ser um direito humano, a educação é um processo indispensável para a efetivação dos demais direitos. Acerca desse tema, julgue os itens subsequentes. Um dos desafios a ser enfrentando pelo sistema escolar brasileiro para a implementação de uma educação em direitos humanos é a adoção de uma postura mais receptiva à diversidade e ao multiculturalismo.
( ) Certo ( ) Errado
C13TRT10 2024
NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS Julgue os itens seguintes, considerando a Resolução n. Os Estados-partes da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher devem tomar as medidas apropriadas para a modificação de padrões socioculturais de conduta de homens e mulheres, com vistas a alcançar a eliminação dos preconceitos fundados na ideia de inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos.
( ) Certo ( ) Errado
C14MP/BA 23 Promotor
Estima-se, entre as vítimas fatais de violência policial, a predominância de jovens negros pobres e desarmados. Em face desse caso hipotético, assinale a opção correta.
Texto base: Uma incursão policial foi realizada em determinada comunidade urbana por um grupo de 40 a 80 policiais civis e militares de várias delegacias de uma cidade. Durante a operação, os policiais invadiram pelo menos cinco casas, sem mandado judicial e sem flagrante em andamento, tendo surgido diversas provas contundentes de que os mesmos policiais começaram a disparar contra os ocupantes das casas e levaram os corpos, cobertos por cobertores, à praça principal da comunidade. Há também acusações de atos de violência sexual que os referidos policiais teriam praticado, em duas das casas invadidas, contra três jovens, duas das quais eram meninas de 15 e 16 anos de idade.
Empresas de segurança privada e estabelecimentos comerciais estão sendo denunciados frequentemente ao MP/BA por perpetrarem o racismo estrutural, havendo, inclusive, vídeos que exibem espancamento e tortura de pessoas negras acusadas de pequenos furtos. Acerca desse tema e das atribuições do MP, assinale a opção correta.
- A)Compete ao MP/BA celebrar termo de ajuste de conduta (TAC) com empresa acusada de praticar crime de racismo, mas o termo não pode exigir que a empresa adote práticas como capacitação de pessoal com vistas à sensibilização a respeito da temática racial, uma vez que essa medida fere a livre iniciativa e a livre concorrência, comprometendo atividades econômicas do estabelecimento comercial.
- B)O combate ao racismo estrutural e ao racismo direto e indireto, bem como sua prevenção e erradicação devem ser promovidos somente pelo Ministério Público da União (MPU), pois cabe a este o papel preponderante de fiscal da lei para dar efetividade aos direitos humanos garantidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e por normativas internacionais.
- C)É atribuição do Ministério Público da União (MPU) e do MP estadual promover inquérito civil e ACP para a salvaguarda dos interesses difusos e coletivos, bem como averiguar denúncia contra empresa que não enfrenta o racismo estrutural.
- D)A coibição de práticas e abordagens violentas, abusivas, desproporcionais, agressivas e letais é um dever exclusivo das empresas, sempre nos limites estabelecidos em lei, e não se estende ao Estado, que possui o monopólio da força, por isso não compete ao MP atuar nesses casos.
- E)Não cabe ao MP/BA celebrar termo de ajuste de conduta (TAC) com empresa acusada de praticar crime de racismo, pois essa competência é atribuída ao Ministério Público Federal (MPF), órgão legalmente competente para a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, do patrimônio público e social, e de outros interesses sociais, difusos e coletivos.
C15FUB 2022
Julgue os itens subsecutivos, com relação ao Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH). Segundo as diretrizes e os objetivos para o desenvolvimento de ações em direitos humanos, para a implementação do PNDH é necessária interação entre Estado e sociedade civil.
( ) Certo ( ) Errado
C16TRF6 24
Considerando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e as metas estabelecidos na Agenda 2030 da ONU, julgue os seguintes itens. Uma das metas de desenvolvimento sustentável estabelecidas na Agenda 2030 da ONU enuncia a obrigatoriedade do oferecimento de todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para a garantia do direito de acesso à justiça às pessoas com deficiência.
( ) Certo ( ) Errado
C17SERIS AL 21
No que diz respeito aos direitos humanos e à participação socia l, julgue os itens a seguir. As regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas expressamente preveem que, nos locais destinados aos reclusos para viver, deve haver luz artificial para leitura, se m prejudicar a vista.
( ) Certo ( ) Errado
C18PRF 2021
Julgue os próximos itens, referentes à cultura da paz no contexto dos direitos humanos, à mediação de conflitos na segurança pública e à caracterização da homofobia. No contexto dos direitos humanos, paz não se resume à ausência de guerra ou de violência física.
( ) Certo ( ) Errado
C19CNJ Cargo 4 2024
No que se refere às desigualdades socioeconômicas e regionais, à discriminação e à exclusão social, bem como aos direitos de grupos minoritários ou vulneráveis e ao acesso à justiça, julgue os itens subsequentes. Apesar das transformações ocorridas ao longo dos anos, as pessoas negras e as mulheres brasileiras ainda são vítimas de desigualdades, a exemplo da discrepância salarial: os referidos grupos recebem, em geral, salários menores daqueles recebidos pela população branca e pelos homens.
( ) Certo ( ) Errado
C20PMAL 21
Com relação a noções de direitos humanos, julgue os itens a seguir. A audiência de custódia tem como um de seus fundamentos o cumprimento do disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil.
( ) Certo ( ) Errado
C21PGE RO 21
Acerca da política nacional de direitos humanos e dos programas nacionais de direitos humanos, julgue os itens a seguir. I O Brasil já construiu quatro versões do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH). II O PNDH garante que o Estado brasileiro assuma, de forma integral, sem a participação da sociedade civil, a gestão e o controle da política de direitos humanos. III Foram retirados do PNDH III em 2010 tanto o direito à memória e à verdade quanto a descriminalização do aborto. IV O Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do PNDH III foi extinto por decreto em 2019. Assinale a opção correta.
- A)Nenhum item está certo.
- B)Apenas o item I está certo.
- C)Apenas o item II está certo.
- D)Apenas o item III está certo.
- E)Apenas o item IV está certo.
C22MMA 23
Juntamente com o Plano Plurianual, os Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais são instrumentos de implementação da PNPCT.
( ) Certo ( ) Errado
C23MPE/TO - Promotor
De acordo com a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes e seu Protocolo Facultativo, bem como a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, assinale a opção correta.
- A)As técnicas de tortura invisível, não reconhecidas como uma forma da prática de tortura no célebre Caso Irlandês, têm previsão em ambas as convenções mencionadas (sistema universal e sistema interamericano).
- B)Diferentemente da referida convenção interamericana, a citada convenção da ONU prevê a punição de agentes públicos por tortura praticada por particulares quando tiver havido omissão dos agentes públicos, que, podendo impedila, não o tenham feito.
- C)Ambas as convenções em questão preveem como tortura as dores ou os sofrimentos físicos decorrentes do regular cumprimento de pena privativa de liberdade ou de medida de segurança.
- D)A referida convenção interamericana não considera como tortura os métodos tendentes a anular a personalidade da vítima, por não causarem dor física.
- E)A citada convenção da ONU não prevê como tortura o ato de castigar uma pessoa por uma conduta que ela tenha efetivamente cometido.
C24DEPEN 20
O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), composto por representantes da sociedade civil e do poder público, tem como finalidades a promoção e a defesa dos direitos humanos no Brasil por meio de ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos.
( ) Certo ( ) Errado
C25PGE/PA 23 - Procurador
A respeito da proteção internacional de casos relativos à proibição da discriminação baseada em orientação sexual, assinale a opção correta.
- A)Os princípios de Yogyakarta constituem um tratado internacional de amplo espectro de normas de direitos humanos e de sua aplicação a questões de orientação sexual e identidade de gênero.
- B)Os princípios de Yogyakarta constituem um documento criado a partir da reunião de diversos países e organismos internacionais especificamente voltado para a proteção do direito internacional dos direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero.
- C)Segundo os princípios de Yogyakarta, os Estados deverão assegurar, na medida do possível, que todos os detentos e todas as detentas participem de decisões relacionadas ao local de detenção adequado à sua orientação sexual e identidade de gênero.
- D)No caso Atala Riffo y niñas contra o Chile, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 24 de fevereiro de 2012, entendeu que, em razão de a Convenção Americana de Direitos Humanos não conter expressamente a proibição de discriminação contra a orientação sexual, não seria possível a responsabilização do país no caso analisado.
- E)Apesar da relevância do assunto, a Corte Interamericana de Direitos Humanos ainda não se manifestou sobre mecanismos para retificação do registro civil de pessoas transexuais, em conformidade com sua identidade de gênero, em razão de que essa matéria ainda está sendo tratada na Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
C26DPE/PA 2021
Com base na Resolução n. o 14/1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que dispõe sobre as regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, assinale a opção correta.
- A)Em regra, o preso deverá desempenhar função ou tarefa disciplinar no estabelecimento prisional.
- B)O regime especial do preso provisório não inclui o direito de optar por pagar a própria alimentação e(ou) por usar seus pertences pessoais e roupas.
- C)Aos filhos de preso, com idade de zero a seis anos, será garantido o atendimento em creches e em pré-escola.
- D)São permitidas sanções disciplinares coletivas, como em caso de motim de presos que perturbe a ordem e a disciplina da prisão.
- E)Algemas e camisas-de-força poderão ser utilizadas como instrumento de punição ou medida de precaução contra fuga, por exemplo.
C27INOVERSA Sul 24
Julgue os itens seguintes, acerca de educação em direitos humanos e para a diversidade. Dignidade e respeito à diversidade são princípios da educação em direitos humanos.
( ) Certo ( ) Errado
C28MPSC 23 Promotor
Julgue os itens seguintes, acerca de direitos das pessoas com deficiência e direitos de migrantes, refugiados e apátridas. A Lei n.º 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, atribui legitimidade ao Ministério Público para o ajuizamento de medidas judiciais que se destinem à proteção dos interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos das pessoas com deficiência, ressalvada a proteção dos direitos individuais indisponíveis dessas pessoas.
( ) Certo ( ) Errado
C29DPDF 20
Um dos eixos orientadores do Programa Nacional de Direitos Humanos é o de segurança pública, acesso à justiça e combate à violência. A respeito das diretrizes desse eixo, julgue os itens Uma das diretrizes do referido eixo orientador é o combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária.
( ) Certo ( ) Errado
C30INOVERSA Sul 24
Julgue os itens seguintes, acerca de educação em direitos humanos e para a diversidade. Educação em direitos humanos é disciplina a ser implantada conforme orientações da BNCC.
( ) Certo ( ) Errado
C31MP PA 22 Promotor
No que diz respeito aos crimes resultantes de preconceito de raça e de cor, bem como ao contexto da escravidão no Brasil, assinale a opção correta.
- A)Os casos de pessoas negras tratadas com indignidade por seguranças e empregados de estabelecimentos comerciais são excepcionais e refletem a falta de treinamento e capacitação desses profissionais, motivo por que não cabe a atuação do Ministério Público como fiscal da lei nesses casos.
- B)O avanço da consciência ética e jurídica do povo brasileiro, por meio do arcabouço principiológico consagrado na Constituição Federal de 1988, nos tratados internacionais e nas normas infraconstitucionais, inviabilizou o combate ao racismo.
- C)Tanto em sede policial quanto na atuação do Ministério Público, é possível observar a apuração sempre rigorosa dos casos de racismo e a aplicação da Lei n.º 7.716/1989.
- D)A equiparação da injúria racial ao crime de racismo e a punição por meio de penas restritivas de direitos, também chamadas de penas alternativas, como o pagamento de cestas básicas e a prestação de serviços à comunidade, foram suficientes para o avanço da consciência ética e social da sociedade brasileira.
- E)Apesar do reconhecimento do princípio da igualdade pela Constituição Federal de 1988 e da previsão legal de crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, no Poder Judiciário criou-se uma cultura de separar o racismo da injúria racial, o que culminou, na prática, em um incentivo e atenuante a esse tipo de conduta.
C32Câmara dos Deputados 26 PLF
Julgue os itens subsequentes, relativos à Declaração Un iversal dos Direitos Humanos (DUDH). Segundo o disposto na DUDH, nenhuma pessoa será submetida a tortura, tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
( ) Certo ( ) Errado
C33SEDUC AL 21
Cone discorre sobre a falta de engajamento de teólogos brancos em ações antirracistas no âmbito de suas reflexões teológicas e, por conseguinte, no interior das comunidades de crenças cristãs. Com relação a essa perspectiva, julgue os itens que se seguem, acerca da teologia negra.
Texto base: Ninguém pode negar que o racismo é o maior assassino no mundo moderno. No entanto, observa -se uma considerável resistência em vê -lo como um problema profundo para a religião do cristianismo. (...) Teólogos e filósofos brancos escrevem numerosos livros e artigos sobre teodiceia, indagando por que Deus permite sofrimentos em massa, mas eles dificilmente mencionam os horrendos crimes que os brancos cometeram contra pessoas de cor no mundo moderno. Por que teólogos brancos ignoram o racismo? James H. Cone. Theology’s great sin: silence in the face of white supremacy. In: D. N. Hopkins e E. P. Antonio. The Cambridge Companion to Black theology. Cambridge: Cambridge University Press, 2012, p. 143-155 (tradução livre). Um dos expoentes das teologias da libertação negra, James H.
A teologia negra, entre outras associações, toma como ponto de partida as narrativas bíblicas do Êxodo, não no sentido de romantizar o período em que o povo hebreu viveu na condição de servidão no Eg ito dos faraós, mas de pensar a escravidão na subjugação de um povo por uma nação estrangeira.
( ) Certo ( ) Errado
C34Câmara dos Deputados 26 PLF
A respeito das condutas a serem adotadas pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei, do uso de armas de fogo, do uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo, julgue os próximos itens. Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem sempre cumprir o dever que a lei lhes impõe, servindo a comunidade e protegen do todas as pessoas contra atos ilegais, em conformidade com o elevado grau de responsabilidade de sua profissão.
( ) Certo ( ) Errado
49.10 Gabarito comentado
P1inédita · pré-testeResposta: C
- A: Restringe a violência ao âmbito doméstico e ao dano físico. O tratado inclui violência psicológica e sexual, na esfera pública e na privada.
- B: A violência perpetrada ou tolerada pelo Estado é uma das hipóteses do art. 2º, mas não a única. Também entram a violência na família e na comunidade.
- D: O tratado fala em dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico. Exigir lesão corporal periciada exclui exatamente as formas psicológica e sexual.
- E: A Convenção não exige habitualidade nem prazo mínimo. Um único ato já configura violência, e o tratado não limita o agressor ao sexo masculino.
P2inédita · pré-testeResposta: A
- B: A algema não é obrigatória. É exceção, e a justificativa tem de ser feita por escrito, e não apenas comunicada depois.
- C: A súmula não distingue pela natureza hedionda do crime. O que autoriza a algema é a situação concreta de resistência, fuga ou perigo.
- D: A consequência vai além da esfera disciplinar: alcança a responsabilidade civil e penal do agente, a nulidade da prisão ou do ato processual e a responsabilidade civil do Estado.
- E: A súmula não proíbe a algema. Admite-a nas hipóteses excepcionais, inclusive diante de resistência ou perigo à integridade física.
P3inédita · pré-testeResposta: E
- A: Descreve o eixo I, e não o VI. Trocar o numeral é o erro típico desse tipo de questão.
- B: Corresponde ao eixo II. O enunciado pede o eixo VI, o último do Programa.
- C: É o eixo III, dedicado à universalização de direitos diante das desigualdades. Não se confunde com o eixo VI.
- D: É o eixo V. Está logo antes do VI e por isso atrai quem decorou a ordem de forma aproximada.
F1inéditaResposta: B
- A: Inverte o princípio da valorização das diversidades. Uniformizar a cultura nega o pluralismo que a educação em direitos humanos busca fortalecer.
- C: Contraria a laicidade do Estado, que é princípio da educação em direitos humanos. O ensino não pode privilegiar uma tradição religiosa.
- D: Um dos princípios é a democracia na educação. A escola não deve afastar a discussão sobre participação e democracia.
- E: A diretriz privilegia vivência, participação e cooperação, e não a competição como método. Ela não consta dos princípios da Resolução.
F2inéditaResposta: D
- A: Admite decisão unilateral por interesse econômico e troca a terra por dinheiro. A Convenção exige consentimento ou procedimento com representação, e prefere terras de qualidade equivalente.
- B: Não há exceção que dispense consentimento ou procedimento em áreas de preservação. A garantia vale para todos os casos de translado.
- C: A Convenção não proíbe de modo absoluto: admite o translado excepcional, desde que atendidas as condições de consentimento ou de procedimento adequado.
- E: Sempre que possível, os povos têm direito de voltar às terras tradicionais assim que cessarem as causas do translado. O direito de retorno não se extingue.
F3inéditaResposta: C
- A: A voz de prisão não legitima o disparo. A lei veda a arma de fogo contra fugitivo desarmado e sem risco, ainda que se anuncie a prisão.
- B: A lei não autoriza o disparo por causa da natureza patrimonial do crime. O critério é o risco imediato de morte ou lesão, e não a espécie de delito.
- D: Não há exigência de autorização judicial prévia para o uso da força. A atuação policial se orienta por legalidade, necessidade e proporcionalidade no momento da ação.
- E: A lei determina o oposto: priorizar instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que seu uso não coloque em risco a integridade dos policiais.
F4inéditaResposta: E
- A: Estado de guerra, declarado ou não, não justifica a tortura. A comunicação à ONU não cria exceção.
- B: A ordem superior não pode ser invocada como justificação. O subordinado não se exime da responsabilidade por ter cumprido ordem de tortura.
- C: O art. 15 proíbe invocar declaração obtida sob tortura como prova em qualquer processo, salvo contra a pessoa acusada de a ter praticado, para provar a tortura.
- D: A Convenção alcança atos de funcionário público ou de pessoa no exercício de funções públicas, em qualquer local, e não apenas em unidades prisionais.
F5inéditaResposta: A
- B: O STF não manteve a atipicidade. Reconheceu a omissão legislativa e determinou o enquadramento provisório na lei do racismo.
- C: O Tribunal não criou crime autônomo nem fixou pena nova. Aplicou os tipos já existentes na Lei 7.716/1989, que respeita a reserva legal.
- D: A conduta foi enquadrada em tipos penais, e não tratada como infração administrativa com multa do Ministério da Justiça.
- E: A decisão alcança agentes públicos e particulares. Não se limita a quem exerce função pública.
Q1oficialResposta: B
- A: Trata os protocolos como instrumentos de denúncia internacional. Eles são locais, organizam a consulta e a decisão comunitária; não são denúncias à comunidade internacional.
- C: Diz que substituem o Estado e dispensam a Convenção. Os protocolos orientam a aplicação da Convenção; o dever de consultar continua sendo do Estado.
- D: Trata os protocolos como mecanismo administrativo de padronização estatal. São os povos, e não a administração, que definem o procedimento.
- E: Diz que são estratégias exclusivamente reativas, depois da violação. A consulta é prévia, e o protocolo existe para organizá-la antes da decisão.
Fonte: IPAAM 25 (2025)
Q2oficialResposta: A
- B: Diz que omissão não configura tortura. A Convenção alcança o consentimento ou a aquiescência de agente público, e a omissão dolosa se encaixa aí.
- C: Diz que negligência pode configurar tortura. A tortura exige conduta intencional e finalidade; negligência é falta de cuidado, sem dolo.
- D: Diz que a instigação não basta. O art. 1º expressamente fala em instigação, consentimento ou aquiescência de agente público.
- E: Diz que será legal a tortura com finalidade de confissão ou informação. Nenhuma circunstância justifica a tortura (art. 2º), e a discriminação é finalidade prevista no próprio conceito.
Fonte: PC ES 22 Delegado (2022)
Q3oficialResposta: D
- A: Trata de educação em direitos humanos no serviço público. Esse é tema do eixo V (educação e cultura em direitos humanos).
- B: Fala em direitos humanos como instrumento transversal e na interação democrática. É o eixo I (interação democrática entre Estado e sociedade civil).
- C: Fala em direitos de crianças e adolescentes. Esse é tema do eixo III, que trata de universalizar direitos em um contexto de desigualdades.
- E: Fala em sigilo da fonte e liberação da participação popular. O eixo IV trata de transparência e participação popular, mas essa formulação não consta dele.
Fonte: PM/PA CFP 2023
Q4oficialResposta: E
- A: Exclui nômades e agricultores itinerantes. A Convenção manda dar especial atenção a esses povos ao proteger o uso de terras de acesso tradicional (art. 14, 1).
- B: Hierarquiza saúde e educação acima das condições de vida e de trabalho. A Convenção trata a melhoria de condições de vida e trabalho e do nível de saúde e educação como prioridade conjunta (art. 7º, 2).
- C: Manda desconsiderar os métodos tradicionais de repressão de delitos. A Convenção manda levar em conta esses métodos, na medida em que sejam compatíveis (art. 9º).
- D: Fala em condições exclusivas nos programas agrários. A Convenção pede condições pelo menos iguais às de que gozam outros setores da população (art. 19).
Fonte: SEMA AM 25 (2025)
Q5oficialResposta: A
- B: Diz que as expressões "autos de resistência" devem ser usadas para permitir o controle externo. A Corte mandou o Brasil abolir essas expressões e adotar o conceito de morte decorrente de intervenção policial.
- C: Diz que a polícia civil pode investigar seus agentes pelas corregedorias. A Corte exige investigação por órgão independente e imparcial, diverso da força envolvida.
- D: Chama de negativas as medidas para assegurar o gozo dos direitos. As medidas de garantia são positivas (prevenir, investigar, punir); negativa é a obrigação de respeitar, ou seja, de se abster.
- E: Fala em violação autônoma da cláusula. O gabarito oficial a considera incorreta: a prática tradicional da Corte é apontar a violação do art. 1.1 em conjunto com um direito substantivo. Mesmo que se discuta a evolução do tema, a opção A é a única que reproduz um fato histórico inequívoco, o que a torna a resposta segura.
Fonte: MP/SE Promotor 2022
Q6oficialResposta: B
- A: Fala em garantir os direitos de forma universal, indivisível e interdependente. É diretriz do eixo III, que trata de universalizar direitos em um contexto de desigualdades.
- C: Fala em combater as desigualdades estruturais. Também é diretriz do eixo III.
- D: Fala em garantir a igualdade na diversidade. Pertence igualmente ao eixo III.
- E: Fala em promover os direitos de crianças e adolescentes. Trata-se de diretriz do eixo III, e não do eixo de desenvolvimento.
Fonte: DPE SE 21 (2021)
Q7oficialResposta: E
- A: Manda evitar atividades esportivas por segurança. A Convenção quer promover a participação, e não afastar a criança, com adaptações razoáveis.
- B: Aceita só atividades que não exijam adaptação. A adaptação e a acessibilidade são justamente o meio de garantir a participação.
- C: Diz que o esporte deve ocorrer preferencialmente com outras pessoas com deficiência. A Convenção prefere a participação em atividades comuns, em igualdade com as demais crianças.
- D: Condiciona a participação a deficiência curável. A Convenção não faz essa exigência, que seria discriminatória.
Fonte: UNIVESP 25 PSS (2025)
Q8oficialResposta: D
- A: Diz que o Brasil descumpre o Protocolo Facultativo por falta de visitas. O Brasil ratificou o Protocolo (Decreto 6.085/2007) e criou o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, com mecanismo nacional de prevenção (Lei 12.847/2013).
- B: Diz que a Lei 9.455/1997 segue a Convenção da ONU. A lei brasileira define tortura de outro modo: não exige agente público no tipo geral e tem hipóteses próprias.
- C: Diz que o Protocolo é majoritariamente principiológico. Ele é instrumento prático: cria o Subcomitê de Prevenção e prevê visitas a locais de detenção.
- E: Diz que a tortura foi tratada primeiro na Convenção específica. Ela já era proibida na Declaração Universal (art. 5º) e no Pacto de Direitos Civis e Políticos (art. 7º).
Fonte: DPE/PA 2021
C1cadernoResposta: Errado
O item está errado: o Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial já existe e não é criação dessa década.
Fonte: Instituto Rio Branco - IRBr 2026
C2cadernoResposta: Errado
O item está errado: circunstâncias excepcionais não justificam o abandono dos princípios básicos sobre uso da força e de armas de fogo.
Fonte: Câmara dos Deputados 26 PLF
C3cadernoResposta: E
A alternativa E está correta: a criação da Fundação Nacional Pró-Memória ampliou o conceito de patrimônio para incluir bens do saber popular.
- A: A Convenção da UNESCO é muito posterior à convenção sobre diversidade biológica, então não pode tê-la inspirado.
- B: A Convenção traz mecanismo de solução de controvérsias, e a alternativa afirma o contrário.
- C: Vários dispositivos da Convenção tratam dos povos indígenas e do desenvolvimento sustentável, e não só um.
- D: Proteção, na Convenção, significa adotar medidas de preservação e valorização das expressões culturais, e não regras de comércio.
Fonte: IPAAM 25
C4cadernoResposta: Errado
O item está errado: a Declaração e o Plano de Ação de Durban não são tratado vinculante.
Fonte: IRBR 26 Diplomacia
C5cadernoResposta: Certo
O item está certo: na admissão do preso, o sistema de registro deve incluir o inventário dos seus bens pessoais.
Fonte: PF 25
C6cadernoResposta: Certo
O item está certo: a preservação da memória histórica e a construção pública da verdade são diretrizes da Política Nacional de Direitos Humanos.
Fonte: CAU/MG 2025
C7cadernoResposta: C
A alternativa C está correta: só os itens II e IV estão certos.
- A: Aceita o item I, que inverte o conceito do mito, e o item III, que nega o racismo recreativo.
- B: Aceita o item I, que descreve o mito ao contrário, embora acerte o IV.
- D: Aceita os itens I e III, falsos, junto do II, e deixa de fora o IV, verdadeiro.
- E: Inclui o item III, falso, ao lado do II e do IV, que estão certos.
Fonte: MTE 2025
C8cadernoResposta: Certo
O item está certo: segundo o Pacto de São José, a confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza.
Fonte: Prefeitura de Cachoeiro 24 - Guarda
C9cadernoResposta: Errado
O item está errado: o Plano prevê a educação em direitos humanos também em espaços não escolares, como a educação não formal e a mídia, e não só nas escolas.
Fonte: INOVERSA Sul 24
C10cadernoResposta: Certo
O item está certo: desenho universal é a concepção de produtos e serviços para todas as pessoas, sem adaptação, incluindo tecnologia assistiva.
Fonte: STJ 24
C11cadernoResposta: Errado
O item está errado: a capacidade do agressor de causar dano é outro vértice do triângulo; o risco é o perigo concreto envolvido na situação.
Fonte: Prefeitura de Boa Vista 2023 - Guarda
C12cadernoResposta: Certo
O item está certo: educar em direitos humanos exige que a escola acolha a diversidade e o multiculturalismo, o que ainda é um desafio no sistema escolar brasileiro.
Fonte: SEDUC Recife 23
C13cadernoResposta: Certo
O item está certo: a convenção manda os Estados modificar padrões socioculturais para eliminar preconceitos de inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos.
Fonte: TRT10 2024
C14cadernoResposta: C
A alternativa C está correta: o Ministério Público da União e o estadual podem promover inquérito civil e ação civil pública para proteger interesses difusos e coletivos.
- A: Capacitar pessoal é medida possível em termo de ajuste, e o argumento de ofensa à livre iniciativa não tem apoio.
- B: A atribuição não é exclusiva do Ministério Público da União.
- D: O combate à violência abusiva é dever também do Estado, e o Ministério Público exerce o controle externo da atividade policial.
- E: Nega ao Ministério Público estadual a celebração do termo, mas ele tem legitimidade para isso.
Fonte: MP/BA 23 Promotor
C15cadernoResposta: Certo
O item está certo: o PNDH parte da interação entre Estado e sociedade civil para ser implementado.
Fonte: FUB 2022
C16cadernoResposta: Errado
O item está errado: a meta de acesso à justiça da Agenda 2030 não obriga a oferecer todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis.
Fonte: TRF6 24
C17cadernoResposta: Certo
O item está certo: as regras mínimas da ONU preveem luz artificial suficiente para os presos lerem sem prejudicar a vista.
Fonte: SERIS AL 21
C18cadernoResposta: Certo
O item está certo: em direitos humanos, paz é mais que ausência de guerra ou de violência física, pois inclui justiça, igualdade e condições de vida digna.
Fonte: PRF 2021
C19cadernoResposta: Certo
O item está certo: pessoas negras e mulheres ainda sofrem desigualdades, como a diferença salarial em relação a brancos e homens.
Fonte: CNJ Cargo 4 2024
C20cadernoResposta: Certo
O item está certo: a audiência de custódia decorre da Convenção Americana, que garante a toda pessoa presa ser levada sem demora à presença de um juiz.
Fonte: PMAL 21
C21cadernoResposta: E
A alternativa E está correta: só o item IV está certo.
- A: O item IV é verdadeiro, e esse único acerto já derruba a ideia de que todos falham.
- B: O número de versões do programa é menor do que o item informa.
- C: O programa envolve a sociedade civil, em vez de afastá-la.
- D: O item III exagera ao dizer que a memória e a verdade foram retiradas.
Fonte: PGE RO 21
C22cadernoResposta: Certo
O item está certo: o Plano Plurianual e os Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais são instrumentos de implementação da PNPCT.
Fonte: MMA 23
C23cadernoResposta: A
A alternativa A está correta: as técnicas de tortura invisível aparecem nas duas convenções, a universal e a interamericana.
- B: A convenção interamericana também prevê a responsabilidade de agentes que, podendo impedir a tortura, não o façam.
- C: As duas convenções excluem as dores decorrentes do cumprimento legítimo de pena, e não as tratam como tortura.
- D: A convenção interamericana considera tortura os métodos que anulam a personalidade, mesmo sem dor física.
- E: Na definição universal, punir alguém por algo que de fato fez também pode ser tortura, se a dor ou o sofrimento forem agudos.
Fonte: MPE/TO - Promotor
C24cadernoResposta: Certo
O item está certo: o CNDH tem composição mista e finalidade de promover e defender os direitos humanos por ações de quatro naturezas.
Fonte: DEPEN 20
C25cadernoResposta: C
A alternativa C está correta: os princípios de Yogyakarta mandam os Estados assegurar, na medida do possível, que detentos participem das decisões sobre o local de detenção.
- A: Eles não são tratado internacional; são princípios elaborados por especialistas.
- B: Foram criados por especialistas, e não por uma reunião de países e organismos internacionais.
- D: A Corte entendeu o oposto: a orientação sexual é categoria protegida pela Convenção, e por isso o Chile foi responsabilizado.
- E: Já há manifestação da Corte sobre o tema, o que desfaz a ideia de que a matéria aguardaria a Comissão.
Fonte: PGE/PA 23 - Procurador
C26cadernoResposta: C
A alternativa C está correta: aos filhos de preso, com idade de zero a seis anos, garante-se atendimento em creche e pré-escola.
- A: O trabalho do preso não é função disciplinar, e a atividade tem caráter de ressocialização.
- B: O regime próprio do preso provisório inclui, sim, custear a alimentação e vestir roupas pessoais, direitos que a alternativa nega.
- D: Punir o grupo inteiro pela falta de alguns fere a responsabilidade pessoal, e por isso essas sanções são vedadas, mesmo em motim.
- E: Algemas não podem ser usadas como punição, e só servem como precaução contra fuga em condições específicas.
Fonte: DPE/PA 2021
C27cadernoResposta: Certo
O item está certo: dignidade e respeito à diversidade são princípios da educação em direitos humanos.
Fonte: INOVERSA Sul 24
C28cadernoResposta: Errado
O item está errado: a lei atribui ao Ministério Público legitimidade para proteger interesses coletivos, difusos, individuais indisponíveis ou homogêneos, e não ressalva os individuais indisponíveis.
Fonte: MPSC 23 Promotor
C29cadernoResposta: Certo
O item está certo: combater a violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária, é diretriz desse eixo.
Fonte: DPDF 20
C30cadernoResposta: Errado
O item está errado: a educação em direitos humanos não é disciplina própria, e sim tema transversal ao currículo.
Fonte: INOVERSA Sul 24
C31cadernoResposta: E
A alternativa E está correta: criou-se, no Judiciário, uma cultura de separar racismo e injúria racial, o que na prática serviu de incentivo e atenuante à conduta.
- A: Racismo em lojas é fenômeno recorrente, e o Ministério Público tem papel de fiscalizar nesses casos.
- B: O avanço normativo não inviabilizou o combate ao racismo, e a alternativa o contradiz.
- C: A apuração nem sempre é rigorosa, e dizer que é sempre rigorosa ignora as falhas apontadas na prática.
- D: Penas alternativas e a equiparação não foram suficientes, e a alternativa afirma o contrário.
Fonte: MP PA 22 Promotor
C32cadernoResposta: Certo
O item está certo: a Declaração Universal dos Direitos Humanos proíbe a tortura e o tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
Fonte: Câmara dos Deputados 26 PLF
C33cadernoResposta: Certo
O item está certo: a teologia negra usa o Êxodo como narrativa de libertação de um povo oprimido, e não como elogio da servidão.
Fonte: SEDUC AL 21
C34cadernoResposta: Certo
O item está certo: o Código de Conduta da ONU manda os responsáveis pela aplicação da lei cumprir o dever, servir a comunidade e proteger todas as pessoas.
Fonte: Câmara dos Deputados 26 PLF
49.11 Revisão relâmpago e mapa de revisão
- A Lei Maria da Penha vale para a unidade doméstica, a família e qualquer relação íntima de afeto, sem exigir coabitação (art. 5º).
- A ação penal por lesão corporal em violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada (Súmula 542 do STJ).
- Feminicídio é crime autônomo no art. 121-A do Código Penal, com reclusão de 20 a 40 anos.
- O art. 27 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência trata de trabalho e emprego, inclusive de reparação de injustiças e proteção contra o assédio.
- A Convenção 169 da OIT exige consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas e tribais (art. 6º).
- Os quatro elementos da tortura na Convenção da ONU são natureza do ato, dolo, finalidade e envolvimento de agente público.
- O uso de algemas é excepcional e exige justificativa escrita (Súmula Vinculante 11).
- Eixo IV do PNDH-3: segurança pública, acesso à justiça e combate à violência.
- O PNEDH tem cinco eixos: educação básica, superior, não formal, profissionais de justiça e segurança, e mídia.
Mapa de revisão
Reveja este capítulo em 1, 7 e 30 dias.
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