Noções de Direitos Humanos · Capítulo 11
Controle de convencionalidade: conceito, fundamentos e modalidadesDireitos humanos na Constituição Federal de 1988 e a dignidade da pessoa humanaDireitos e proteção de grupos vulneráveisDireitos humanos e atividade policial: tortura e uso da força
Itens do edital:
- 5. Controle de convencionalidade: conceito, fundamentos e modalidades
- 6. Direitos humanos na Constituição Federal de 1988: dignidade da pessoa humana como fundamento da República
- 7. Direitos e proteção de grupos vulneráveis
- 8. Direitos humanos e atividade policial: papel das forças de segurança na promoção e proteção dos direitos humanos; prevenção e combate à tortura e aos maus-tratos; regras de uso da força e de armas de fogo pela ONU
11.1 Pré-teste
Responda antes de ler a teoria. O gabarito está no fim do capítulo.
P1inédita
O controle de convencionalidade consiste em
- A)examinar se a lei interna respeita a Constituição Federal, tomada como único parâmetro de validade das normas.
- B)aferir se o tratado internacional respeita a Constituição, antes de sua ratificação pelo Presidente da República.
- C)apurar a responsabilidade internacional do Estado, mediante sentença de órgão judicial do sistema global.
- D)verificar a compatibilidade das normas e dos atos internos com os tratados internacionais de direitos humanos em vigor para o Estado.
- E)uniformizar a interpretação dos tratados entre os Estados, por meio de súmulas editadas por cortes internacionais.
P2inédita
No que se refere à dignidade da pessoa humana na Constituição Federal de 1988, ela é
- A)fundamento da República Federativa do Brasil, previsto no art. 1º, inciso III, da Constituição.
- B)objetivo fundamental da República, ao lado da erradicação da pobreza e da redução das desigualdades regionais.
- C)princípio das relações internacionais do Brasil, enumerado no art. 4º, ao lado da autodeterminação dos povos.
- D)direito individual do rol do art. 5º, sem relação com os fundamentos do Estado brasileiro.
- E)princípio implícito, não mencionado no texto constitucional e extraído somente da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
P3inédita
O primeiro tratado internacional de direitos humanos incorporado ao ordenamento brasileiro com status de emenda constitucional, pelo rito do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, foi:
- A)a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José), promulgada pelo Decreto 678/1992.
- B)a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, promulgada pelo Decreto 40/1991.
- C)a Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto 99.710/1990.
- D)o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, promulgado pelo Decreto 592/1992.
- E)a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada pelo Decreto 6.949/2009.
11.2 O que cai
- 5. Controle de convencionalidade: conceito, fundamentos e modalidades: 6 questões de provas anteriores, 2024–2025
- 6. Direitos humanos na Constituição Federal de 1988: dignidade da pessoa humana como fundamento da República: 2 questões de provas anteriores, 2025
- 7. Direitos e proteção de grupos vulneráveis: 141 questões de provas anteriores, 2020–2026
- 8. Direitos humanos e atividade policial: papel das forças de segurança na promoção e proteção dos direitos humanos; prevenção e combate à tortura e aos maus-tratos; regras de uso da força e de armas de fogo pela ONU: 38 questões de provas anteriores, 2020–2026
11.3 Teoria
Este capítulo liga a teoria dos direitos humanos ao trabalho do investigador: o controle de convencionalidade mostra como os tratados limitam a lei, os grupos vulneráveis concentram os temas de maior incidência e a atividade policial traz as regras de tortura e de uso da força que a prova cobra em detalhe.
11.3.1 Controle de convencionalidade: conceito, fundamentos e modalidades
Conceito
Controle de convencionalidade é a verificação de compatibilidade entre as normas internas (leis, atos administrativos, decisões) e os tratados internacionais de direitos humanos em vigor para o Estado, bem como a interpretação que os órgãos internacionais fazem desses tratados. Se a norma interna contraria o tratado, ela é inválida ou deve ser afastada. No sistema interamericano, o parâmetro é a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a jurisprudência da Corte Interamericana.
A diferença para o controle de constitucionalidade está no parâmetro:
- Constitucionalidade: A Constituição; Lei que viola o devido processo legal
- Convencionalidade: Tratados de direitos humanos; Lei que permite prisão civil por dívida, contrária ao Pacto de San José
O resultado prático é a dupla compatibilidade vertical material: para ser válida, a norma interna deve passar pelo filtro da Constituição e também pelo filtro dos tratados de direitos humanos em vigor no país.
Origem
A expressão foi consolidada pela Corte Interamericana no caso Almonacid Arellano e outros vs. Chile (2006). A Corte afirmou que o Poder Judiciário deve exercer uma espécie de controle de convencionalidade entre as normas internas e a Convenção Americana, levando em conta o tratado e a interpretação que dele faz a Corte. No mesmo ano, no caso Trabalhadores Demitidos do Congresso (Aguado Alfaro e outros) vs. Peru, a Corte explicou que o controle deve ser feito de ofício, isto é, sem pedido da parte. A Corte esclareceu depois que o dever não se limita aos juízes: no caso Cabrera García e Montiel Flores vs. México (2010, par. 225), alcança os juízes e os órgãos vinculados à administração da justiça em todos os níveis e, no caso Gelman vs. Uruguai (2011, par. 239), é função de qualquer autoridade pública, e não apenas do Poder Judiciário.
Fundamentos
Os fundamentos aparecem em três planos:
- Direito dos tratados: Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969), arts. 26 e 27; Pacta sunt servanda; o Estado não pode invocar o direito interno para descumprir um tratado
- Convenção Americana: Arts. 1.1 e 2º; Dever de respeitar os direitos e de adaptar o direito interno
- Constituição: Art. 5º, §§2º e 3º; Abertura ao direito internacional e status dos tratados
A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados foi promulgada no Brasil pelo Decreto 7.030/2009. O art. 27 impede o Estado de invocar o direito interno como justificativa para o descumprimento de tratado. O art. 26 consagra o princípio do pacta sunt servanda: todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido de boa-fé.
Modalidades
A classificação mais cobrada divide o controle em dois grupos, segundo quem o exerce:
| Modalidade | Quem exerce | Parâmetro e base |
|---|---|---|
| Controle internacional (ou concentrado, em sentido amplo) | Corte Interamericana, em casos contenciosos | A Convenção Americana e os demais tratados interamericanos |
| Controle nacional (ou interno) | Juízes, tribunais e demais autoridades do Estado | Tratados de direitos humanos em vigor no país |
No plano interno, a doutrina brasileira (em especial Valerio Mazzuoli) distingue duas formas, seguindo a lógica do controle de constitucionalidade:
| Forma | Tratado utilizado | Instrumento |
|---|---|---|
| Controle concentrado de convencionalidade | Tratado de direitos humanos equivalente a emenda (art. 5º, §3º, CF/88) | ADI, ADC e ADPF no STF |
| Controle difuso de convencionalidade | Tratado de direitos humanos supralegal (ou não aprovado pelo rito do §3º) | Qualquer juiz ou tribunal, no caso concreto, de ofício |
Na forma concentrada, o tratado com status de emenda serve de parâmetro para declarar a inconstitucionalidade de uma lei, o que mistura os dois controles. Na forma difusa, qualquer juiz, ao julgar um caso, deixa de aplicar a lei interna que contraria o tratado, sem declarar sua nulidade geral. Foi o que ocorreu com a prisão civil do depositário infiel, pois a norma interna foi afastada por contrariar o Pacto de San José (RE 466.343 e Súmula Vinculante 25 do STF).
Casos que a banca usa
- Prisão civil por dívida. O art. 7º, 7, da Convenção Americana só admite a prisão civil por dívida de alimentos. A norma interna que autorizava a prisão do depositário infiel foi paralisada.
- Audiência de custódia. O art. 7º, 5, da Convenção prevê que o preso seja conduzido sem demora à presença de um juiz. O STF validou a audiência de custódia, e o CNJ a regulamentou.
- Lei de Anistia. Em 2010, o STF considerou a Lei 6.683/1979 compatível com a Constituição (ADPF 153), e a Corte Interamericana, no caso Gomes Lund, a considerou incompatível com a Convenção quanto aos crimes graves. É o exemplo típico de divergência entre o controle interno e o internacional.
- Recomendação do CNJ. O Conselho Nacional de Justiça recomendou aos magistrados a observância dos tratados de direitos humanos e da jurisprudência da Corte Interamericana, bem como o uso do controle de convencionalidade (Recomendação 123/2022).
Erros típicos
- Afirmar que o controle de convencionalidade só cabe à Corte Interamericana. Não: os juízes e as autoridades nacionais também o exercem, e foi a própria Corte quem impôs esse dever.
- Confundir controle de convencionalidade com controle de constitucionalidade. O parâmetro muda: tratado, e não Constituição.
- Dizer que ele depende de provocação da parte. A Corte exige o controle de ofício, no âmbito das competências de cada órgão.
- Afirmar que o tratado de direitos humanos sempre autoriza o controle concentrado. Só o tratado equivalente a emenda (art. 5º, §3º) serve de parâmetro na ADI.
Como o investigador aplica na prática
O investigador não declara a nulidade de lei nenhuma, mas aplica o raciocínio da convencionalidade todos os dias, ao conduzir um flagrante, ao ouvir um preso ou ao decidir como usar a força. Um exemplo resolvido ajuda a fixar.
Exemplo resolvido
Um preso em flagrante é apresentado e só vê o juiz depois de vários dias. Isso fere a ordem jurídica? Raciocine em etapas:
- Identifique o parâmetro internacional: o art. 7º, 5, da Convenção Americana exige que toda pessoa detida seja conduzida, sem demora, à presença de um juiz.
- Verifique o status do tratado: a Convenção Americana (Pacto de San José) foi aprovada antes da EC 45/2004, sem o rito do art. 5º, §3º, e por isso tem status supralegal, abaixo da Constituição e acima das leis ordinárias.
- Compare com a norma interna: a prática de só apresentar o preso ao juiz dias depois contraria o tratado, ainda que nenhuma lei a proíba expressamente.
- Conclusão: o controle de convencionalidade difuso exige que a autoridade adote a apresentação sem demora, que se concretizou na audiência de custódia.
Pontos de atenção para a prova
O tema costuma ser cobrado em afirmativas curtas, que misturam três ideias: quem exerce o controle, qual é o parâmetro e se há necessidade de provocação. Convém separar cada uma.
- Quem exerce. No plano internacional, a Corte Interamericana; no plano interno, os juízes, os tribunais e os órgãos vinculados à administração da justiça (Cabrera García) e, na formulação do caso Gelman, qualquer autoridade pública, cada um dentro de sua competência. A autoridade policial não declara a invalidade da lei, mas deve pautar sua conduta pelos tratados, o que se vê na condução do preso e na vedação à tortura.
- Parâmetro. A Convenção Americana e a interpretação da Corte, além dos demais tratados de direitos humanos de que o Estado seja parte. A Corte afirma que o Judiciário deve considerar não só o texto do tratado, mas também a leitura que dele faz o órgão internacional.
- Provocação. O controle é feito de ofício, ou seja, não depende de pedido da parte, desde que dentro das competências e das regras processuais de cada órgão.
- Status do tratado. A hierarquia é regra do direito interno: com o rito do art. 5º, §3º, o tratado equivale à emenda constitucional; sem ele, é supralegal, segundo a tese firmada pelo STF no julgamento do depositário infiel.
Por fim, não confunda controle de convencionalidade com a responsabilidade internacional do Estado. A responsabilidade surge quando o Estado descumpre o tratado e é reconhecida pela Corte em sentença, que o Estado se obriga a cumprir. O controle de convencionalidade é o instrumento interno que busca evitar essa condenação: ao afastar a norma incompatível antes do caso chegar à Corte, o Estado cumpre voluntariamente sua obrigação.
Base legal: CF/88, art. 5º, §2º; CF/88, art. 5º, §3º; Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 1.1; Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 2º; Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, 5 e 7; Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, art. 26; Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, art. 27; Decreto 7.030/2009; Lei 6.683/1979; Súmula Vinculante 25 do STF; Recomendação 123/2022 do CNJ; Corte IDH, Cabrera García e Montiel Flores vs. México (2010), par. 225; Corte IDH, Gelman vs. Uruguai (2011), par. 239
Controle de convencionalidade no Brasil
| Forma | Tratado usado | Quem exerce |
|---|---|---|
| Concentrado | Equivalente a emenda (art. 5º, §3º) | STF, em ADI, ADC e ADPF |
| Difuso | Supralegal | Qualquer juiz, de ofício |
| Internacional | Convenção Americana | Corte Interamericana |
Comparação
Controle difuso e concentrado de convencionalidade
| Concentrado | Difuso |
|---|---|
| Tratado equivalente a emenda (art. 5º, §3º) | Tratado supralegal |
| STF, em ADI, ADC e ADPF | Qualquer juiz, no caso concreto |
| Declara a invalidade da lei | Afasta a lei no caso, de ofício |
11.3.2 Direitos humanos na Constituição Federal de 1988 e a dignidade da pessoa humana
A CF/88 como marco
A Constituição de 1988 é o marco jurídico da transição democrática e da institucionalização dos direitos humanos no Brasil. Depois de duas décadas de regime autoritário, o texto colocou os direitos fundamentais logo no início, no Título II, antes da organização do Estado, e declarou a prevalência dos direitos humanos como princípio das relações internacionais (art. 4º, II). A abertura ao direito internacional vem do art. 5º, §2º, e do §3º, que equipara os tratados aprovados pelo rito qualificado a emendas constitucionais.
O Título II (arts. 5º a 17) traz as seguintes categorias:
| Capítulo | Conteúdo | Exemplos |
|---|---|---|
| I | Direitos e deveres individuais e coletivos | Art. 5º: vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade |
| II | Direitos sociais | Art. 6º: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência |
| III | Nacionalidade | Arts. 12 e 13 |
| IV | Direitos políticos | Arts. 14 a 16 |
| V | Partidos políticos | Art. 17 |
O conjunto dos direitos individuais compõe cláusula pétrea: não podem ser abolidos por emenda constitucional (art. 60, §4º, IV). A proteção alcança também os direitos sociais, segundo a doutrina e o STF, por serem direitos fundamentais.
A dignidade da pessoa humana
O art. 1º, III, coloca a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. Ela compõe, com a soberania, a cidadania, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político, o rol de fundamentos do art. 1º.
Os pontos que a banca costuma explorar:
- Natureza. A dignidade é valor e princípio jurídico fundamental, e não propriamente um direito que se possa conceder ou retirar. É a fonte de que derivam os demais direitos fundamentais. Por isso se diz que ela tem função de vetor interpretativo: toda norma deve ser lida à luz da dignidade.
- Concepção kantiana. A pessoa é fim em si mesma e não pode ser instrumentalizada, ou seja, tratada como mero meio para atingir objetivos do Estado ou de terceiros. É a base da proibição da tortura e da escravidão.
- Mínimo existencial. A dignidade exige um conjunto de condições materiais básicas (alimentação, saúde, moradia, educação) que o Estado não pode negar a pretexto de falta de recursos. Esse mínimo limita a reserva do possível.
- Dimensões. A dignidade tem dimensão negativa, que veda ofensas (tortura, humilhação, tratamento degradante), e dimensão positiva, que exige condições para uma vida digna.
A Constituição repete a dignidade em outros dispositivos, como o planejamento familiar fundado na dignidade da pessoa humana e na paternidade responsável (art. 226, §7º), o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à dignidade (art. 227) e a defesa da dignidade e do bem-estar das pessoas idosas (art. 230). Também aparece na ordem econômica, que deve assegurar a todos existência digna (art. 170).
Sobre a atividade policial, o texto constitucional protege a dignidade do preso: é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral (art. 5º, XLIX), ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante (art. 5º, III) e a tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia (art. 5º, XLIII). A Súmula Vinculante 11 do STF liga a dignidade ao uso de algemas: só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física, própria ou alheia, com justificativa excepcional por escrito, sob pena de responsabilidade do agente e de nulidade do ato.
Eficácia dos direitos fundamentais
Os direitos fundamentais têm duas dimensões, o que a banca cobra com os nomes das eficácias:
| Eficácia | Significado | Exemplo |
|---|---|---|
| Vertical | Aplica-se à relação entre indivíduo e Estado | O delegado não pode violar a ampla defesa do investigado |
| Horizontal | Aplica-se também às relações entre particulares | O clube não pode excluir associado sem ampla defesa |
| Irradiante (dimensão objetiva) | Os valores dos direitos fundamentais se espalham por todo o ordenamento e orientam a criação, a interpretação e a aplicação das leis | A dignidade orienta a leitura do Código Penal e do Estatuto da Pessoa com Deficiência |
A eficácia irradiante decorre da dimensão objetiva dos direitos fundamentais: além de direitos subjetivos do indivíduo, eles são princípios que condicionam toda a ordem jurídica. A eficácia horizontal (ou drittwirkung) foi reconhecida pelo STF, entre outros casos, no julgamento em que uma associação excluiu sócio sem garantir ampla defesa (RE 201.819). O mesmo art. 5º, §1º, determina a aplicação imediata dessas normas.
O que a banca troca
- Fundamento × objetivo. A dignidade é fundamento (art. 1º); construir uma sociedade livre, justa e solidária é objetivo (art. 3º).
- Prevalência dos direitos humanos × dignidade. A primeira rege as relações internacionais (art. 4º, II); a segunda é fundamento da República.
- Eficácia irradiante × horizontal. Irradiante é a expansão de valores por todo o sistema; horizontal é a aplicação entre particulares.
- Direito × princípio. A dignidade não é um direito concedido pelo Estado; é valor que o Estado deve respeitar e promover.
Como a dignidade aparece na prova e na rotina policial
A dignidade da pessoa humana raramente é cobrada em abstrato. A banca costuma ligá-la a um caso concreto de atuação do Estado, e a resposta quase sempre depende de reconhecer que a dignidade funciona como limite e como vetor ao mesmo tempo.
Exemplo resolvido
Durante uma operação, um agente submete o conduzido a humilhação pública, exposto a câmeras, para pressioná-lo a falar. Há violação de algum fundamento ou direito constitucional? Passo a passo:
- Localize o fundamento: a dignidade da pessoa humana é fundamento da República (art. 1º, III), e a pessoa não pode ser instrumentalizada, isto é, usada como meio para fins do Estado.
- Localize as regras específicas: ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante (art. 5º, III) e é assegurado ao preso o respeito à integridade física e moral (art. 5º, XLIX).
- Verifique a dimensão violada: é a dimensão negativa da dignidade, que veda a humilhação e o tratamento degradante.
- Conclusão: a conduta é inconstitucional e pode gerar responsabilização administrativa, civil e penal do agente, além de tornar ilícita a prova obtida por esse meio, já que as provas ilícitas são inadmissíveis no processo (art. 5º, LVI).
Alguns pontos reaparecem em provas e merecem atenção:
- Dignidade não é absoluta como regra, mas é núcleo intangível. A dignidade serve de vetor para ponderar direitos em conflito, porém há condutas, como a tortura, que a Constituição proíbe sem qualquer margem de ponderação.
- Proibição de retrocesso e mínimo existencial. O Estado não pode reduzir o nível de proteção já alcançado sem justificativa forte, e não pode invocar a reserva do possível para negar o mínimo existencial.
- Aplicação imediata. Pelo art. 5º, §1º, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, de modo que a dignidade orienta a atuação policial mesmo sem lei regulamentadora.
- Presunção de inocência e dignidade. A exposição indevida do investigado, com tratamento de condenado antes da sentença, atinge a dignidade e a presunção de inocência (art. 5º, LVII), o que explica por que se discute a divulgação da imagem de presos.
Essas ideias formam o pano de fundo dos itens seguintes, em que a proteção de grupos vulneráveis, a tortura e o uso da força aparecem como desdobramentos práticos da dignidade.
Base legal: CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 3º; CF/88, art. 4º, II; CF/88, art. 5º, III; CF/88, art. 5º, XLIII; CF/88, art. 5º, XLIX; CF/88, art. 5º, §1º; CF/88, art. 5º, §2º; CF/88, art. 5º, §3º; CF/88, art. 6º; CF/88, art. 60, §4º, IV; CF/88, art. 170; CF/88, art. 226, §7º; CF/88, art. 227; CF/88, art. 230; Súmula Vinculante 11 do STF
Eficácias dos direitos fundamentais
| Eficácia | Onde atua | Exemplo |
|---|---|---|
| Vertical | Indivíduo contra o Estado | Ampla defesa no inquérito |
| Horizontal | Entre particulares | Exclusão de associado sem defesa |
| Irradiante | Todo o ordenamento | Dignidade orienta a interpretação das leis |
Exercício comentado
Como a banca cobrouoficial · MTE 2025
A noção de que os valores dos direitos humanos se disseminam e que condicionam a elaboração das leis, a interpretação e aplicação das normas está atrelada à ideia de
- A)eficácia propriamente dita.
- B)eficácia sistemática.
- C)eficácia irradiante.
- D)eficácia vertical.
- E)eficácia transversal.
Resposta: C
Conceito: Dimensão objetiva dos direitos fundamentais e sua eficácia irradiante sobre todo o ordenamento.
Raciocínio: Além de proteger o indivíduo contra o Estado, os direitos fundamentais funcionam como valores objetivos da ordem jurídica. Esses valores se espalham por todo o direito: orientam a criação das leis, a interpretação e a aplicação das normas. A doutrina chama isso de eficácia irradiante, alternativa C.
Pegadinha: Eficácia vertical e horizontal são as duas categorias mais famosas, e a banca usa a vertical como isca. O enunciado descreve irradiação sobre leis e interpretação, que é outra coisa.
Base: Doutrina da dimensão objetiva dos direitos fundamentais (Lüth, Tribunal Constitucional Federal alemão, 1958; Ingo Sarlet; Daniel Sarmento).
11.3.3 Direitos e proteção de grupos vulneráveis
Conceito e base constitucional
Grupos vulneráveis são conjuntos de pessoas que, por condição social, econômica, física, étnica ou histórica, têm mais dificuldade para exercer seus direitos e são mais expostas à violência e à discriminação. A proteção parte da distinção entre igualdade formal (todos são iguais perante a lei, art. 5º, caput) e igualdade material (tratar de modo desigual os desiguais, na medida de suas desigualdades). Para alcançar a igualdade material, o Estado adota ações afirmativas, como cotas e políticas de proteção específica. A doutrina também usa a ideia de especificação do sujeito de direito: além do ser humano abstrato, a proteção se volta para pessoas concretas, como a mulher, a criança, o idoso e a pessoa com deficiência.
A Constituição estabelece como objetivos da República promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV). Pune qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais (art. 5º, XLI) e determina que a prática do racismo é crime inafiançável e imprescritível (art. 5º, XLII).
| Grupo | Norma principal | Ponto que a banca cobra |
|---|---|---|
| Mulheres | CEDAW (Decreto 4.377/2002); Convenção de Belém do Pará (Decreto 1.973/1996); Lei 11.340/2006 | Violência doméstica, medidas protetivas, feminicídio |
| Crianças e adolescentes | CF, art. 227; ECA (Lei 8.069/1990); Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.710/1990) | Proteção integral e prioridade absoluta |
| Idosos | CF, art. 230; Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) | Idade de 60 anos; prioridade |
| Pessoas com deficiência | Convenção da ONU (Decreto 6.949/2009); Lei 13.146/2015 | Modelo social; acessibilidade |
| Povos indígenas | CF, art. 231; Convenção 169 da OIT | Consulta prévia, livre e informada |
| População negra | Convenção contra a discriminação racial (Decreto 65.810/1969); Lei 12.288/2010; Lei 7.716/1989 | Racismo e injúria racial |
| LGBTQIA+ | Decisões do STF (ADI 4.277, ADPF 132, ADO 26) | União homoafetiva e criminalização da homotransfobia |
| Pessoas migrantes e refugiadas | Lei 9.474/1997; Lei 13.445/2017 | Não devolução |
Mulheres
A CEDAW (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, 1979) é o principal tratado global. O Brasil a promulgou pelo Decreto 4.377/2002. Define discriminação contra a mulher como toda distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo que prejudique o gozo de direitos e liberdades. A Convenção de Belém do Pará (1994), do sistema interamericano, é a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Afirma que a violência contra a mulher é violação de direitos humanos e abrange violência física, sexual e psicológica, no âmbito da família, da comunidade ou praticada ou tolerada pelo Estado.
Na lei interna, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e prevê medidas protetivas de urgência. A origem é o caso Maria da Penha, em que a Comissão Interamericana responsabilizou o Brasil por omissão. O STF, na ADC 19 e na ADI 4424, reconheceu a constitucionalidade da lei e decidiu que a ação penal nos crimes de lesão corporal contra a mulher em contexto doméstico é pública incondicionada. O STJ tem entendimentos que a banca costuma cobrar: a ação penal da lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada (Súmula 542); não se aplicam a suspensão condicional do processo e a transação penal (Súmula 536); não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico (Súmula 588); e não se exige coabitação entre autor e vítima para a configuração da violência doméstica (Súmula 600).
O feminicídio foi introduzido no Código Penal como qualificadora do homicídio pela Lei 13.104/2015, quando o crime é praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, o que envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Mudanças legislativas posteriores alteraram o tratamento do tema, e por isso convém consultar o texto vigente do Código Penal na lei seca da apostila.
A Lei Maria da Penha na prática policial
O art. 5º da Lei 11.340/2006 define violência doméstica e familiar como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Ela ocorre no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. O parágrafo único esclarece que essas relações independem de orientação sexual. O art. 6º afirma que a violência doméstica e familiar constitui uma das formas de violação dos direitos humanos, o que liga a lei ao tema desta apostila.
O art. 7º lista seis formas de violência, em rol exemplificativo (o texto diz "entre outras"), cobradas em conjunto: física (ofensa à integridade ou à saúde corporal), psicológica (dano emocional, controle, humilhação, isolamento, perseguição, chantagem), sexual (constrangimento a manter relação não desejada, impedir o uso de contraceptivo, forçar à gravidez ou ao aborto), patrimonial (retenção, subtração ou destruição de bens, documentos e instrumentos de trabalho), moral (calúnia, difamação ou injúria) e vicária (violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la; inciso VI, incluído pela Lei 15.384/2026).
As medidas protetivas de urgência têm dois blocos. O art. 22 trata das que obrigam o agressor: suspensão da posse ou restrição do porte de armas, afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida, de familiares e de testemunhas, proibição de contato por qualquer meio, proibição de frequentar certos lugares, restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, prestação de alimentos provisionais e comparecimento a programas de recuperação e reeducação. O art. 23 trata das que protegem a ofendida: encaminhamento a programa de proteção, recondução ao domicílio após o afastamento do agressor, afastamento da ofendida do lar sem prejuízo de seus direitos, separação de corpos, matrícula dos dependentes em escola próxima e auxílio-aluguel por período não superior a seis meses.
Pontos que a banca explora:
- Prazo. Recebido o pedido da ofendida, o juiz decide sobre as medidas em 48 horas (art. 18). As medidas podem ser concedidas de imediato, sem audiência das partes e sem manifestação prévia do Ministério Público (art. 19, §1º).
- Afastamento do agressor pela polícia. Havendo risco atual ou iminente à vida ou à integridade da mulher, o agressor é afastado imediatamente do lar (art. 12-C): pelo juiz; pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. Nos dois últimos casos, o juiz é comunicado em até 24 horas e decide, em igual prazo, sobre manter ou revogar a medida.
- Descumprimento. Descumprir decisão judicial que defere medida protetiva é crime autônomo (art. 24-A), punido com reclusão de dois a cinco anos e multa, na redação dada em 2024. A configuração independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu a medida, e, na prisão em flagrante, só o juiz pode conceder fiança.
- Insignificância. Segundo a Súmula 589 do STJ, é inaplicável o princípio da insignificância nos crimes e nas contravenções praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
- Feminicídio. Desde a Lei 14.994/2024, o feminicídio deixou de ser qualificadora do homicídio e passou a figurar como crime autônomo (art. 121-A do Código Penal), punido com reclusão de 20 a 40 anos. Há razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher, e a pena é aumentada em hipóteses como a gestação, a presença de filho da vítima e a vítima com deficiência.
Crianças e adolescentes
A CF/88 adota a doutrina da proteção integral e a prioridade absoluta: é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 227). O ECA (Lei 8.069/1990) regulamenta o princípio. A Convenção sobre os Direitos da Criança (1989, Decreto 99.710/1990) é o tratado de direitos humanos mais ratificado do mundo. Tem como princípios o interesse superior da criança, a não discriminação, a sobrevivência e o desenvolvimento e a participação, ou seja, o direito de ser ouvida. Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis (art. 228 da CF/88) e sujeitos a medidas socioeducativas pelo ato infracional.
Ato infracional e medidas socioeducativas
O ECA considera criança a pessoa até doze anos incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos (art. 2º). A distinção define a resposta ao ato infracional: à criança que o pratica aplicam-se as medidas de proteção do art. 101 (art. 105), e não medida socioeducativa; ao adolescente aplicam-se as medidas do art. 112.
| Medida socioeducativa (art. 112) | Ideia central |
|---|---|
| Advertência | Admoestação verbal, reduzida a termo |
| Obrigação de reparar o dano | Restituição, ressarcimento ou compensação |
| Prestação de serviços à comunidade | Tarefas gratuitas de interesse geral |
| Liberdade assistida | Acompanhamento, auxílio e orientação |
| Semiliberdade | Restrição parcial, com atividades externas |
| Internação | Privação de liberdade em estabelecimento educacional |
A internação é regida pelos princípios da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (art. 121). Não tem prazo determinado, mas deve ser reavaliada, em decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses, e em nenhuma hipótese o período máximo excede três anos. Atingido esse limite, o adolescente é liberado, colocado em semiliberdade ou em liberdade assistida, e a liberação é compulsória aos vinte e um anos. A internação só cabe em três hipóteses (art. 122): ato infracional com grave ameaça ou violência à pessoa; reiteração no cometimento de outras infrações graves; e descumprimento reiterado e injustificável de medida anterior, caso em que o prazo não passa de três meses.
Para a atividade policial, o ponto decisivo é a apreensão. Nenhum adolescente será privado de liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária (art. 106). Ele tem direito à identificação dos responsáveis pela apreensão e deve ser informado de seus direitos. A apreensão e o local onde o adolescente está recolhido são comunicados imediatamente à autoridade judiciária e à família ou à pessoa indicada por ele, e se examina desde logo a possibilidade de liberação imediata, sob pena de responsabilidade (art. 107). Quem diz “prisão” de adolescente erra a palavra e o regime: o termo técnico é apreensão.
Idosos
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) considera idosa a pessoa com 60 anos ou mais. A Constituição impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo o direito à vida (art. 230). A gratuidade nos transportes coletivos urbanos vale a partir dos 65 anos (art. 230, §2º). A prioridade de atendimento vale a partir dos 60 anos, com prioridade especial para os maiores de 80 anos. A pegadinha de prova é a confusão entre as duas idades.
Idosos: violência e prioridades
O art. 3º do Estatuto da Pessoa Idosa impõe à família, à comunidade, à sociedade e ao poder público o dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da pessoa idosa. A prioridade inclui o atendimento preferencial imediato e individualizado nos órgãos públicos e privados, e o §2º assegura prioridade especial aos maiores de oitenta anos. A gratuidade do transporte coletivo urbano e semiurbano vale para os maiores de 65 anos (art. 39), o que reforça a pegadinha entre 60 e 65.
Na violência, o art. 19 determina que os casos de suspeita ou confirmação sejam objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde e comunicados à autoridade policial, ao Ministério Público e aos conselhos da pessoa idosa. Os crimes definidos no Estatuto são de ação penal pública incondicionada, e não se aplicam a eles as escusas absolutórias dos arts. 181 e 182 do Código Penal (art. 95). Atenção a uma mudança recente: o art. 94 foi alterado em 2025, e hoje a Lei 9.099/1995 não se aplica aos crimes do Estatuto nem aos crimes praticados com violência contra a pessoa idosa, qualquer que seja a pena. Estudos mais antigos ensinavam o contrário, para crimes com pena máxima de até quatro anos.
Pessoas com deficiência
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Nova York, 2007) foram aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, e têm status de emenda constitucional. Foram promulgados pelo Decreto 6.949/2009. A convenção adota o modelo social: a deficiência decorre da interação entre as limitações da pessoa e as barreiras do ambiente, e não de uma doença a ser curada. Seus princípios incluem o respeito à dignidade e à autonomia, a não discriminação, a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade, a acessibilidade e a igualdade de oportunidades. O art. 30 trata da participação em esportes, lazer e recreação, e assegura que as crianças com deficiência possam participar, em igualdade de condições, de jogos e atividades recreativas, esportivas e de lazer, inclusive no sistema escolar. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) internaliza esses princípios.
Pessoas com deficiência: conceito e discriminação
A Lei 13.146/2015 considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2º). A avaliação da deficiência, quando necessária, é biopsicossocial, feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar, e considera os impedimentos nas funções e estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação.
Pontos de prova:
- Discriminação. O art. 4º, §1º, define como discriminação toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que prejudique o exercício de direitos, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de tecnologias assistivas. Recusar adaptação, portanto, também é discriminar.
- Capacidade civil. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se, constituir união estável e exercer direitos sexuais e reprodutivos (art. 6º).
- Atendimento prioritário. A pessoa com deficiência tem direito a atendimento prioritário em todas as instituições e serviços de atendimento ao público, com recursos humanos e tecnológicos que garantam igualdade de condições (art. 9º).
- Crime. Praticar, induzir ou incitar discriminação em razão da deficiência é crime punido com reclusão de um a três anos e multa, com aumento de um terço se a vítima estiver sob cuidado e responsabilidade do agente (art. 88).
Povos indígenas e comunidades tradicionais
A CF/88 reconhece aos indígenas sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam (art. 231). A Convenção 169 da OIT (1989) sobre povos indígenas e tribais é o tratado central. No Brasil foi promulgada pelo Decreto 5.051/2004, hoje consolidado no Decreto 10.088/2019.
Os pontos que a banca cobra:
| Tema | Regra da Convenção 169 |
|---|---|
| Termo “povos” | Reconhece valores culturais próprios e direitos coletivos, e não um simples agrupamento de pessoas |
| Consulta prévia, livre e informada | Obrigatória quando medidas legislativas ou administrativas possam afetá-los diretamente (art. 6º) |
| Terras | O Estado deve respeitar a relação especial dos povos com suas terras e territórios, e proteger seu direito de propriedade e posse (arts. 13 e 14), inclusive o uso de terras tradicionais para atividades de subsistência, também por povos nômades e agricultores itinerantes |
| Justiça penal | Os métodos tradicionais de repressão aos delitos devem ser levados em conta pelos tribunais (art. 9º) |
| Formação profissional | Se os programas gerais não atenderem a suas necessidades, os governos devem assegurar meios especiais de formação (art. 22) |
| Autodeterminação | Os povos controlam suas instituições e prioridades de desenvolvimento (art. 7º) |
Os protocolos autônomos de consulta são documentos elaborados pelos próprios povos para definir como querem ser consultados: os tempos, os procedimentos e as autoridades legítimas. São expressões de autodeterminação e se baseiam na Convenção 169. A banca costuma distinguir esses protocolos de simples “procedimentos administrativos” do Estado.
A Corte Interamericana tem jurisprudência relevante sobre povos tradicionais: reconhece a propriedade coletiva da terra, mesmo sem título formal (Mayagna Awas Tingni vs. Nicarágua, 2001), e a necessidade de consulta e de consentimento (Saramaka vs. Suriname, 2007). Contra o Brasil, o caso do Povo Xucuru (2018) reconheceu a demora na demarcação e na desintrusão. Os quilombolas têm direito à propriedade definitiva das terras que ocupam, conforme o art. 68 do ADCT. Quanto ao marco temporal para demarcação de terras indígenas, o STF rejeitou a tese em 2023, e o tema ainda é objeto de disputa legislativa; confira sempre o entendimento atual.
Raça, etnia e discriminação
A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965) foi promulgada pelo Decreto 65.810/1969. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) institui políticas de promoção. A Lei 7.716/1989 define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. A injúria racial passou a integrar a Lei 7.716 (art. 2º-A) por alteração de 2023 e é equiparada ao racismo, o que a torna imprescritível. O STF já havia reconhecido a imprescritibilidade da injúria racial. A distinção clássica é: o racismo atinge uma coletividade e a injúria atinge a honra de uma pessoa, mas hoje ambos recebem o mesmo tratamento quanto à prescrição.
LGBTQIA+
O STF reconheceu a união estável homoafetiva como entidade familiar (ADI 4277 e ADPF 132, 2011). Decidiu que a homotransfobia se enquadra no crime de racismo da Lei 7.716/1989 até que o Congresso edite lei específica (ADO 26 e MI 4733, 2019). Permitiu ainda a alteração de nome e de gênero no registro civil por pessoas transgênero, sem necessidade de cirurgia (ADI 4275 e RE 670.422).
Migrantes e refugiados
A Lei 9.474/1997 define refugiado e cria o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE). O princípio fundamental é a não devolução (non-refoulement): ninguém pode ser devolvido a território onde sua vida ou liberdade corra risco. A Lei de Migração (Lei 13.445/2017) trata o migrante como sujeito de direitos e veda a discriminação por nacionalidade.
Outros grupos
A população em situação de rua tem Política Nacional instituída pelo Decreto 7.053/2009. Pessoas privadas de liberdade têm direitos assegurados na Lei de Execução Penal e nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Mandela). O STF, na ADPF 347, reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário.
Armadilhas de prova sobre grupos vulneráveis
Depois de percorrer os grupos, vale fixar os erros que a banca mais explora, quase sempre trocando uma palavra:
- Status do tratado. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tem status de emenda constitucional; a CEDAW, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção 169 da OIT, em regra, têm status supralegal. Dizer que todo tratado de direitos humanos tem valor de emenda é erro.
- Idades. Idoso é quem tem 60 anos ou mais; gratuidade no transporte vale a partir dos 65; prioridade especial a partir dos 80. Criança vai até doze anos incompletos; adolescente, de doze a dezoito; o adolescente é inimputável penalmente, mas responde por ato infracional.
- Termo técnico. Adolescente é apreendido e recebe medida socioeducativa; adulto é preso e recebe pena. Criança que comete ato infracional recebe medida de proteção.
- Quem decide. A medida protetiva da Lei Maria da Penha é concedida pelo juiz em 48 horas, e o afastamento imediato do agressor pode ser feito pelo delegado ou pelo policial apenas quando o Município não for sede de comarca.
- Consulta aos povos indígenas. Deve ser prévia, livre e informada, e não é mera audiência pública formal nem se confunde com o consentimento em toda situação; a consulta é dever do Estado sempre que a medida os afetar diretamente.
- Não devolução. O princípio da não devolução (non-refoulement) protege contra o retorno a local onde haja risco à vida ou à liberdade; não impede, por si só, a responsabilização do refugiado por crimes comuns.
Vulnerabilidade e atividade policial
O investigador atua no primeiro contato com vítimas e suspeitos dos grupos vulneráveis. Algumas condutas decorrem diretamente das normas acima: atender a mulher em situação de violência com escuta qualificada e encaminhar o pedido de medida protetiva, comunicar a autoridade de proteção quando a vítima é criança, adaptar o atendimento a quem tem deficiência (intérprete de Libras, acessibilidade) e respeitar a consulta aos povos indígenas quando atuar em seus territórios.
Exemplo resolvido
Em um atendimento na delegacia, uma servidora afirma: “A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é norma de hierarquia supralegal no Brasil, como todo tratado de direitos humanos.” Está correta?
- Localize o rito de aprovação: a Convenção e seu Protocolo Facultativo foram aprovados pelo Congresso Nacional na forma do art. 5º, §3º, da CF/88, em dois turnos, com três quintos dos votos em cada Casa.
- Aplique a regra de hierarquia: tratado de direitos humanos aprovado por esse rito tem status de emenda constitucional; a regra geral de supralegalidade vale para os que não seguiram o rito, como o Pacto de San José.
- Verifique a promulgação: o texto foi promulgado pelo Decreto 6.949/2009.
- Conclusão: a afirmação é incorreta. A Convenção tem status de emenda constitucional, e não de norma supralegal, o que a torna parâmetro de controle de constitucionalidade.
Base legal: CF/88, art. 3º, IV; CF/88, art. 5º, caput; CF/88, art. 5º, XLI; CF/88, art. 5º, XLII; CF/88, art. 5º, §3º; CF/88, art. 227; CF/88, art. 228; CF/88, art. 230; CF/88, art. 230, §2º; CF/88, art. 231; ADCT, art. 68; Convenção 169 da OIT, arts. 6º, 7º, 9º, 13, 14 e 22; Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, art. 30; Decreto 6.949/2009; Decreto 5.051/2004; Decreto 10.088/2019; Decreto 4.377/2002; Decreto 1.973/1996; Decreto 99.710/1990; Decreto 65.810/1969; Decreto 7.053/2009; Lei 11.340/2006; Lei 13.104/2015; Lei 8.069/1990; Lei 10.741/2003; Lei 13.146/2015; Lei 12.288/2010; Lei 7.716/1989, art. 2º-A; Lei 9.474/1997; Lei 13.445/2017; Súmula 536 do STJ; Súmula 542 do STJ; Súmula 588 do STJ; Súmula 600 do STJ; Lei 15.384/2026, Lei 11.340/2006, art. 7º, VI
Principais normas por grupo vulnerável
| Grupo | Tratado ou lei | Ponto-chave |
|---|---|---|
| Mulheres | CEDAW; Belém do Pará; Lei 11.340/2006 | Violência doméstica e medidas protetivas |
| Crianças e adolescentes | CF, art. 227; ECA | Proteção integral e prioridade absoluta |
| Idosos | CF, art. 230; Lei 10.741/2003 | 60 anos; gratuidade no transporte aos 65 |
| Pessoas com deficiência | Decreto 6.949/2009; Lei 13.146/2015 | Status de emenda; modelo social |
| Povos indígenas | CF, art. 231; Convenção 169 da OIT | Consulta prévia, livre e informada |
| Refugiados | Lei 9.474/1997 | Não devolução (non-refoulement) |
Esquema
Grupos vulneráveis e normas centrais
Grupos vulneráveis
Mulheres: CEDAW, Belém do Pará, Lei 11.340/2006
Crianças: art. 227 e ECA
Proteção integral
Pessoas com deficiência: Decreto 6.949/2009
Status de emenda
Povos indígenas: Convenção 169 da OIT
Consulta prévia
Refugiados: Lei 9.474/1997
Não devolução
11.3.4 Direitos humanos e atividade policial: tortura e uso da força
O papel das forças de segurança
O agente de segurança pública é, ao mesmo tempo, garantidor e potencial violador de direitos humanos. Ele protege a vida, a integridade e o patrimônio das pessoas, mas detém o poder de prender, investigar e usar a força, e por isso precisa observar limites claros. O Estado é responsável por prevenir, investigar e punir violações cometidas por seus agentes. O Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei, aprovado pela Assembleia Geral da ONU em 1979 (Resolução 34/169), impõe que esses agentes cumpram seu dever de servir à comunidade, protegendo todas as pessoas contra atos ilegais, e que respeitem e protejam a dignidade humana e mantenham e defendam os direitos humanos de todas as pessoas.
O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3, Decreto 7.037/2009) organiza a política em seis eixos orientadores:
- I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil
- II: Desenvolvimento e direitos humanos
- III: Universalizar direitos em um contexto de desigualdades
- IV: Segurança pública, acesso à Justiça e combate à violência
- V: Educação e cultura em direitos humanos
- VI: Direito à memória e à verdade
O eixo IV é o mais ligado à polícia e trata, entre outros pontos, do combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária. A banca costuma pedir qual eixo corresponde a qual tema.
Prevenção e combate à tortura
A tortura é a violação mais grave da dignidade praticada por agente do Estado, e a proibição é absoluta: nenhuma circunstância excepcional, guerra, ameaça de guerra, instabilidade política ou emergência pública pode ser invocada para justificá-la. Os instrumentos principais são:
- Convenção da ONU contra a Tortura (1984; Decreto 40/1991): Define tortura e impõe prevenção e punição
- Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1985; Decreto 98.386/1989): Obrigações no âmbito interamericano
- Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura (OPCAT; Decreto 6.085/2007): Visitas preventivas a locais de privação de liberdade
- Lei 9.455/1997: Define o crime de tortura no direito brasileiro
- Lei 12.847/2013: Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
Conceito na Convenção da ONU (art. 1º). Tortura é todo ato pelo qual são infligidos intencionalmente dores ou sofrimentos graves, físicos ou mentais, a uma pessoa, com a finalidade de obter dela ou de terceiro informação ou confissão, de castigá-la por ato que cometeu ou se suspeita que tenha cometido, de intimidar ou coagir, ou por qualquer razão baseada em discriminação de qualquer natureza, quando praticado por agente público ou por outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com seu consentimento ou aquiescência. Ficam fora do conceito as dores ou sofrimentos que sejam consequência de sanções legítimas.
A doutrina extrai quatro elementos: natureza do ato (sofrimento grave, físico ou mental), intencionalidade (dolo), finalidade e envolvimento direto ou indireto de agente público. Os pontos que a banca explora: a tortura pode ser praticada por omissão, e a negligência pode, em certas situações, ser vista como forma de tolerância; a instigação, o consentimento e a aquiescência do agente bastam, não é preciso que ele mesmo execute o ato; e a finalidade inclui a discriminação, e não só a obtenção de confissão. Também a Convenção afirma que nenhuma ordem de um funcionário superior pode ser invocada como justificação (art. 2º), proíbe expulsar ou devolver pessoa a Estado onde haja risco de tortura (art. 3º) e torna inadmissível, como prova, a declaração obtida mediante tortura (art. 15).
Crime de tortura no Brasil (Lei 9.455/1997). A lei adota um conceito mais amplo que a Convenção: nas hipóteses do art. 1º, I, o crime é comum, e não próprio de agente público, e a qualidade de agente público é causa de aumento de pena (art. 1º, §4º, I), e não elementar. Há exceções: a tortura-castigo do art. 1º, II, exige que o autor tenha a vítima sob sua guarda, poder ou autoridade, e a omissão do §2º exige o dever de evitar ou apurar as condutas. Por isso não se pode dizer que qualquer pessoa é autora de qualquer modalidade. As condutas centrais do art. 1º:
| Dispositivo | Conduta | Pena |
|---|---|---|
| Art. 1º, I | Constranger alguém, com violência ou grave ameaça, causando sofrimento físico ou mental, para obter informação, declaração ou confissão; para provocar ação ou omissão criminosa; ou em razão de discriminação racial ou religiosa | Reclusão de 2 a 8 anos |
| Art. 1º, II | Submeter alguém sob guarda, poder ou autoridade, com violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como castigo pessoal ou medida preventiva | Reclusão de 2 a 8 anos |
| Art. 1º, §1º | Submeter pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento por ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal | Mesma pena |
| Art. 1º, §2º | Omitir-se diante dessas condutas quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las | Detenção de 1 a 4 anos |
Demais regras da Lei 9.455/1997 que a banca cobra:
- Se resulta lesão corporal grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de 4 a 10 anos; se resulta morte, de 8 a 16 anos (art. 1º, §3º).
- A pena aumenta de um sexto até um terço se o crime é cometido por agente público, contra criança, gestante, pessoa com deficiência, adolescente ou maior de 60 anos, ou mediante sequestro (art. 1º, §4º).
- A condenação acarreta a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada (art. 1º, §5º).
- O crime é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia (art. 1º, §6º), regra que repete o art. 5º, XLIII, da CF/88.
- O condenado inicia o cumprimento da pena em regime fechado, salvo no caso de omissão (art. 1º, §7º). Há divergência sobre essa regra: a 1ª Turma do STF a validou (HC 123.316/SE, 2015), distinguindo regime inicial fechado de regime integralmente fechado, enquanto o STJ já havia afastado a obrigatoriedade por analogia ao HC 111.840/ES e fixado o regime pelo art. 33 do CP (HC 286.925/RR, 2014). Não há súmula nem tese vinculante sobre o tema, e a Súmula 719 do STF (regime mais severo que a pena permitir exige motivação idônea) é regra geral de individualização, não específica da tortura. Na prova, responda pela letra da lei, salvo se a questão pedir a posição do STJ.
- A lei se aplica ainda que o crime não tenha sido cometido em território nacional, se a vítima for brasileira ou o agente estiver em local sob jurisdição brasileira (art. 2º).
A tortura é equiparada a crime hediondo (CF/88, art. 5º, XLIII, e Lei 8.072/1990, art. 2º), o que atrai a vedação de anistia, graça e indulto e de fiança. Não confunda: o art. 1º, §2º, que pune a omissão, tem pena menor (detenção) e é a exceção ao regime fechado inicial.
Prevenção. O OPCAT, ratificado pelo Brasil (Decreto 6.085/2007), cria o Subcomitê para a Prevenção da Tortura e exige que cada Estado mantenha mecanismos nacionais de prevenção, com acesso a locais de detenção. A Lei 12.847/2013 instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, com o Comitê Nacional e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, órgão de peritos que faz visitas a estabelecimentos de privação de liberdade. As audiências de custódia também são instrumento de prevenção: o preso é apresentado a um juiz, o que permite relatar maus-tratos.
Uso da força e de armas de fogo
Os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelos Encarregados da Aplicação da Lei foram adotados pela ONU no Congresso de Havana, em 1990. Trazem regras que a banca cobra, ligadas a três princípios: legalidade, necessidade e proporcionalidade.
| Princípio | Significado | Exemplo |
|---|---|---|
| Legalidade | A força só pode ser usada para fins legítimos e com base na lei | Efetuar prisão em flagrante |
| Necessidade | Só se usa a força se não houver meio menos lesivo | Tentar persuasão e comando verbal antes de força física |
| Proporcionalidade | A intensidade da força corresponde à gravidade da ameaça | Não usar arma de fogo contra quem apenas foge sem armas |
Regras centrais:
- Os agentes devem, na medida do possível, aplicar meios não violentos antes de recorrer à força e às armas de fogo, e só usá-las quando outros meios se mostrarem ineficazes.
- O uso de arma de fogo contra pessoas é permitido apenas em legítima defesa própria ou de terceiros contra ameaça iminente de morte ou lesão grave, para impedir crime particularmente grave que envolva séria ameaça à vida, para prender quem represente esse perigo e resista à autoridade, ou para impedir sua fuga, e somente quando meios menos extremos forem insuficientes.
- O uso intencional da força letal só é admitido quando estritamente inevitável para proteger a vida.
- Antes de disparar, o agente deve identificar-se como tal e dar aviso claro de sua intenção, com tempo suficiente para que seja atendido, salvo se isso colocar em risco a vida de pessoas.
- Todo uso de força ou de arma de fogo que cause ferimento ou morte deve ser comunicado e investigado.
- Nenhuma circunstância excepcional, como instabilidade política ou emergência pública, justifica a violação desses princípios, e a obediência a ordem superior manifestamente ilegal não exime o agente de responsabilidade.
No direito brasileiro, a Lei 13.060/2014 disciplina o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública. Exige a observância dos princípios da legalidade, da necessidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, e proíbe o uso de arma de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que, mesmo armada, não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes ou a terceiros. Também veda o uso de arma de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio em via pública, salvo se o ato represente risco de morte ou lesão. Determina que os órgãos de segurança pública adotem instrumentos de menor potencial ofensivo e deem treinamento a seus agentes. Para a regulamentação detalhada, o candidato deve consultar a norma federal vigente sobre o tema, já que as diretrizes foram atualizadas ao longo do tempo.
No plano interamericano, a Corte condenou o Brasil no caso Favela Nova Brasília (2017) pela falta de investigação adequada de mortes cometidas em operações policiais e pela ausência de independência na apuração. Também reforçou que mortes decorrentes de intervenção policial devem ser investigadas por órgão independente da força envolvida.
O que a banca troca
- Instigação e aquiescência. Na Convenção da ONU, o consentimento ou a aquiescência do agente basta, e não é exigido que ele pratique o ato.
- Crime comum × próprio. Na lei brasileira, em regra qualquer pessoa pode ser autora, e ser agente público é causa de aumento de pena. Mas a tortura-castigo (art. 1º, II) exige guarda, poder ou autoridade sobre a vítima, e a omissão (§2º) exige o dever de evitar ou apurar as condutas.
- Fim específico. Na Convenção, discriminação é uma das finalidades; não é só confissão ou informação.
- Força × arma de fogo. Arma de fogo é o último recurso e a força letal só é aceita quando estritamente inevitável para proteger a vida.
- Pena da omissão. A omissão do §2º tem detenção de 1 a 4 anos, e não reclusão, e não leva ao regime inicial fechado.
Base legal: CF/88, art. 5º, III; CF/88, art. 5º, XLIII; Decreto 7.037/2009; Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, arts. 1º, 2º, 3º e 15; Decreto 40/1991; Decreto 98.386/1989; Decreto 6.085/2007; Lei 9.455/1997, art. 1º, I e II; Lei 9.455/1997, art. 1º, §§1º a 7º; Lei 9.455/1997, art. 2º; Lei 8.072/1990, art. 2º; Lei 12.847/2013; Lei 13.060/2014; Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei (ONU, 1979); Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo (ONU, 1990); STF, HC 123.316/SE (1ª Turma, 2015); STJ, HC 286.925/RR (2014); Súmula 719 do STF
Crime de tortura na Lei 9.455/1997
| Situação | Dispositivo | Pena |
|---|---|---|
| Tortura (conduta do caput) | art. 1º, I e II | Reclusão de 2 a 8 anos |
| Omissão diante da tortura | art. 1º, §2º | Detenção de 1 a 4 anos |
| Resultado lesão grave ou gravíssima | art. 1º, §3º | Reclusão de 4 a 10 anos |
| Resultado morte | art. 1º, §3º | Reclusão de 8 a 16 anos |
Esquema
Princípios do uso da força
Uso da força
Legalidade: finalidade legítima e base legal
Necessidade: sem meio menos lesivo disponível
Proporcionalidade: força condizente com a ameaça
Força letal só se estritamente inevitável
Proteção da vida
Pegadinha de prova
Crime comum ou próprio
A banca afirma que a tortura, na Lei 9.455/1997, só pode ser praticada por agente público. É falso: o crime é comum. O agente público responde com aumento de pena de um sexto a um terço (art. 1º, §4º, I). A exigência de agente público é da Convenção da ONU, não da lei brasileira.
Atenção
Status da Convenção sobre Pessoas com Deficiência
A Convenção e seu Protocolo (Decreto 6.949/2009) têm status de emenda constitucional, porque foram aprovados pelo rito do art. 5º, §3º. Não os trate como supralegais.
Pegadinha de prova
Idade do idoso
Idoso, para o Estatuto, é quem tem 60 anos ou mais. A gratuidade no transporte coletivo urbano, na Constituição, é a partir de 65 anos (art. 230, §2º). A banca mistura as duas idades.
Para memorizar
Eixos do PNDH-3
Seis eixos, em ordem: I interação democrática; II desenvolvimento; III desigualdades; IV segurança pública e combate à violência; V educação e cultura; VI memória e verdade. A polícia está no IV.
11.4 Exemplo resolvido
No tocante ao uso da força e de armas de fogo por agentes de segurança, conforme os Princípios Básicos da ONU (Havana, 1990), assinale a opção correta. A) O agente pode usar arma de fogo contra qualquer pessoa que fuja de uma abordagem, ainda que desarmada, para garantir a prisão. B) O uso intencional da força letal só é admitido quando estritamente inevitável para proteger a vida. C) Em situação de emergência pública, os princípios podem ser afastados por ordem do comando. D) O aviso prévio antes de disparar é facultativo em qualquer hipótese. E) A necessidade dispensa a análise de meios menos lesivos quando o suspeito já é conhecido da polícia.
- Alternativa A: errada. A arma de fogo só é admitida em hipóteses restritas, como perigo iminente de morte ou lesão grave; a fuga de pessoa desarmada não justifica o disparo.
- Alternativa C: errada. Os Princípios afirmam que nenhuma circunstância excepcional, como emergência pública ou instabilidade política, justifica o descumprimento.
- Alternativa D: errada. O agente deve se identificar e dar aviso claro, com tempo suficiente, e a dispensa só vale quando o aviso colocar em risco a vida de pessoas.
- Alternativa E: errada. O princípio da necessidade exige avaliar sempre se existe meio menos lesivo, independentemente dos antecedentes do suspeito.
- Alternativa B: correta. O uso intencional da força letal é a última medida, admitida apenas quando estritamente inevitável para proteger a vida.
Resposta: B
11.5 Fixação
Questões inéditas, no estilo da banca.
F1inédita
Para fins de aplicação do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), considera-se pessoa idosa aquela com idade igual ou superior a
- A)55 anos, idade que a lei não adota como marco para o reconhecimento da condição de pessoa idosa.
- B)65 anos, idade da gratuidade nos transportes coletivos urbanos prevista no art. 230 da Constituição.
- C)60 anos, marco etário fixado já no artigo inicial do Estatuto.
- D)70 anos, idade que reduz pela metade os prazos de prescrição penal, segundo o Código Penal.
- E)75 anos, idade da aposentadoria compulsória no serviço público.
F2inédita
Um policial alega que torturou um suspeito porque seu comandante assim ordenou e porque o crime havia causado comoção social. À luz da Convenção da ONU contra a Tortura (Decreto 40/1991), essas alegações
- A)excluem a responsabilidade do policial, que responderia apenas se tivesse agido por iniciativa própria.
- B)não justificam a tortura, pois a Convenção veda a invocação de circunstâncias excepcionais ou de ordem de superior como justificativa.
- C)justificam o ato quando a finalidade for obter informação indispensável à solução de crime de extrema gravidade.
- D)autorizam a tortura apenas se o Estado tiver declarado estado de emergência pública, circunstância que a legitima.
- E)dependem de análise caso a caso pelo Comitê contra a Tortura, que deve autorizar previamente o ato.
F3inédita
A respeito da abertura da Constituição Federal de 1988 aos direitos humanos previstos em tratados, assinale a opção correta.
- A)O rol de direitos do art. 5º é taxativo, e direitos previstos em tratados só valem se transcritos em emenda constitucional.
- B)Os direitos decorrentes de tratados só produzem efeitos internos se o Presidente da República os sancionar como lei complementar.
- C)A Constituição veda o reconhecimento de direitos não enumerados, em respeito à segurança jurídica e à separação dos Poderes.
- D)Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime, dos princípios por ela adotados ou dos tratados de que o Brasil seja parte.
- E)Os direitos decorrentes dos princípios constitucionais só podem ser reconhecidos pelo Congresso Nacional, nunca pelo Poder Judiciário.
F4inédita
Segundo a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca do controle de convencionalidade, assinale a opção correta.
- A)Os juízes e demais órgãos do Judiciário dos Estados-partes devem exercê-lo, inclusive de ofício, considerando o tratado e a interpretação que dele faz a Corte.
- B)É prerrogativa exclusiva da Corte Interamericana, sendo vedado a qualquer juiz nacional deixar de aplicar lei interna por contrariar a Convenção.
- C)Só pode ser exercido pelo juiz mediante provocação das partes, sendo vedado o exame de ofício da compatibilidade da norma com a Convenção.
- D)Restringe-se ao Poder Legislativo, que deve revogar as leis incompatíveis com a Convenção, não alcançando o Poder Judiciário.
- E)Limita-se aos tratados que tenham sido aprovados com status de emenda constitucional, ficando fora do controle os demais.
F5inédita
Segundo os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotados pela ONU em 1990, o uso intencional letal de armas de fogo
- A)é permitido sempre que o suspeito tentar fugir após a prisão em flagrante, ainda que não ofereça risco a terceiros.
- B)é permitido para dispersar reuniões lícitas e pacíficas, quando o grupo se recusar a deixar o local.
- C)dispensa, em qualquer hipótese, a advertência prévia, por ser incompatível com a urgência da atuação policial.
- D)é permitido contra qualquer pessoa que descumpra ordem de parada, como medida ordinária de fiscalização.
- E)só é permitido quando estritamente inevitável para proteger a vida.
11.6 Questões oficiais
Questões oficiais de provas anteriores, com a fonte.
Q1oficial · IPAAM 25 2025
No contexto de intensificação dos conflitos territoriais, os povos indígenas têm recorrido, de acordo com Fábio Alkmin, a ―formas autônomas e territorializadas de organização política‖. À luz da Convenção n.º 169 da OIT, é correto compreender os protocolos autônomos de consulta como
- A)dispositivos de denúncia internacional voltados prioritariamente à pressão econômica e diplomática sobre o Estado brasileiro, desvinculados dos processos locais de decisão e organização comunitária.
- B)expressões de autodeterminação e autonomia política dos povos indígenas que orientam a aplicação da Convenção n.º 169 ao definir, a partir do território, os tempos, procedimentos e autoridades legítimas para a realização da consulta prévia, livre e informada.
- C)instrumentos jurídicos substitutivos da atuação do Estado brasileiro, concebidos para suprir definitivamente a ausência de políticas públicas indigenistas e dispensar a observância da Convenção n.º 169.
- D)mecanismos administrativos de padronização da consulta, elaborados para uniformizar procedimentos estatais e reduzir conflitos entre empreendimentos econômicos e comunidades indígenas.
- E)estratégias exclusivamente reativas, acionadas apenas após a violação de direitos territoriais, sem relação direta com a autodeterminação ou com o controle dos povos sobre suas instituições.
Q2oficial · SEMA AM 25 2025
No que diz respeito à Convenção 169 da OIT sobre povos indígenas e tribais, assinale a opção correta.
- A)Deverão ser adotadas medidas para salvaguardar o direito dos povos interessados de utilizar terras às quais, tradicionalmente , tenham tido acesso para suas atividades tradicionais e de subsistência, à exceção dos povos nômades e dos agricultores itinerantes.
- B)Nos planos de desenvolvimento econômico global das regiões onde existam povos indígenas e tribais, a melhoria do nível de saúde e educação dessa população deverá ter prioridade sobre suas condições de vida e de trabalho.
- C)Os tribunais solicitados para se pronunciarem sobre questões penais que envolvam esses povos deverão desconsiderar os métodos aos quais os povos interessados recorrem tradicionalmente para a repressão dos delitos cometidos por seus membros.
- D)Os programas agrários nacionais deverão garantir aos povos interessados condições exclusivas para a concessão dos meios necessários para o cultivo das terras.
- E)Caso os programas de formação profissional não atendam às necessidades especiais dos povos interessados, os governos deverão assegurar meios especiais de formação.
Q3oficial · PM/PA CFP 2023
O Decreto n.º 7.037/2009, que instituiu o Programa Nacional de Direitos Humanos, corroborando o compromisso do Estado brasileiro com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e demais pactos correlatos a esse dispositivo internacional de garantia dos direitos humanos, é estruturado a partir de eixos orientadores. O eixo IV, referente à segurança pública, acesso à justiça e combate à violência, corresponde
- A)à promoção da educação em direitos humanos no serviço público.
- B)ao fortalecimento dos direitos humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática.
- C)à promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação.
- D)ao combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária.
- E)ao sigilo da fonte e liberação da participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal.
Q4oficial · UNIVESP 25 PSS 2025
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, asseguram que as crianças com deficiência
- A)evitem a realização de atividades esportivas para que seja resguardada a sua segurança.
- B)participem apenas de atividades esportivas que não precisem ser adaptadas ao grau de dificuldade de cada estudante.
- C)desenvolvam atividades esportivas, preferencialmente, junto a outras pessoas com deficiência ou com transtorno global de desenvolvimento.
- D)participem de atividades recreativas e(ou) esportivas apenas nos casos em que for curável a deficiência.
- E)possam, em igualdade de condições com as demais crianças, participar de jogos e atividades recreativas, esportivas e de lazer, inclusive no sistema escolar.
Q5oficial · PC ES 22 Delegado 2022
Considerando a interpretação doutrinária da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Decreto n.º 40/1991), assinale a opção correta.
- A)A convenção em apreço prevê quatro elementos definidores do conceito de tortura: natureza do ato, dolo do torturador, finalidade e envolvimento direto ou indireto de um agente público.
- B)Atos omissivos do agente público não podem configurar tortura.
- C)A negligência pode configurar tortura praticada pelo agente público.
- D)Para se configurar a tortura, deve haver, no mínimo, o consentimento ou a aquiescência do agente público, não bastando para tal a instigação.
- E)Será considerada legal a tortura cuja finalidade esteja estritamente ligada à obtenção de confissão ou informação, não comportando situações como a discriminação.
Q6oficial · PGE/PA 23 - Procurador 2023
A respeito da proteção internacional de casos relativos à proibição da discriminação baseada em orientação sexual, assinale a opção correta.
- A)Os princípios de Yogyakarta constituem um tratado internacional de amplo espectro de normas de direitos humanos e de sua aplicação a questões de orientação sexual e identidade de gênero.
- B)Os princípios de Yogyakarta constituem um documento criado a partir da reunião de diversos países e organismos internacionais especificamente voltado para a proteção do direito internacional dos direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero.
- C)Segundo os princípios de Yogyakarta, os Estados deverão assegurar, na medida do possível, que todos os detentos e todas as detentas participem de decisões relacionadas ao local de detenção adequado à sua orientação sexual e identidade de gênero.
- D)No caso Atala Riffo y niñas contra o Chile, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 24 de fevereiro de 2012, entendeu que, em razão de a Convenção Americana de Direitos Humanos não conter expressamente a proibição de discriminação contra a orientação sexual, não seria possível a responsabilização do país no caso analisado.
- E)Apesar da relevância do assunto, a Corte Interamericana de Direitos Humanos ainda não se manifestou sobre mecanismos para retificação do registro civil de pessoas transexuais, em conformidade com sua identidade de gênero, em razão de que essa matéria ainda está sendo tratada na Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Q7oficial · MP/SE Promotor 2022
No que concerne ao caso Favela Nova Brasília, ao dever de respeitar e garantir os direitos humanos e ao Ministério Público, assinale a opção correta.
- A)O dever de proteção ( respect) e garantia ( assure to respect ) foi consagrado pioneiramente na Corte Interamericana de Direitos Humanos a partir do caso Velásquez Rodriguez versus Honduras.
- B)Segundo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, as expressões “autos de resistência” e “resistência seguida de morte” devem ser empregadas pelos agentes policiais para permitir o controle externo do Ministério Público em relação a suas atividades.
- C)Sendo entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é possível a polícia civil investigar crimes praticados por seus agentes, desde que o faça por meio das suas corregedorias.
- D)As medidas para assegurar o gozo e exercício dos direitos são denominadas negativas e podem ser classificadas em gerais (as destinadas à população em geral) e especiais (as destinadas a grupos e pessoas em situação de vulnerabilidade).
- E)A compreensão atual da Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação ao dever de proteção e garantia leva em conta a violação autônoma da cláusula.
Q8oficial · MRE 23 2023
De acordo com a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951) e seu respectivo Protocolo (1967), os refugiados têm direito
- A)ao mesmo tratamento assegurado aos nacionais do território de sua residência habitual, no que concerne ao acesso aos tribunais, inclusive a assistência judiciária.
- B)a tratamento idêntico ao conferido aos nacionais do território de sua residência habitual, no que concerne aos ensinos primário, médio e superior.
- C)de não serem expulsos de forma alguma do território onde estejam regularmente, ainda que por motivo de ordem pública.
- D)a tratamento mais favorável que o dado, nas mesmas circunstâncias, aos nacionais do país de sua residência habitual, no que concerne ao exercício de uma atividade profissional assalariada.
- E)a tratamento mais favorável que o dado, nas mesmas circunstâncias, aos estrangeiros, no que concerne à previdência social.
Q9oficial · DPE/PA 2021
Acerca de aspectos diversos relacionados ao crime de tortura e à prevenção e combate a esse crime no Brasil, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a expressão “Protocolo Facultativo”, sempre que empregada, se refere ao Protocolo Facultativo à Convenção da ONU Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
- A)O Brasil ainda se encontra em descumprimento ao Protocolo Facultativo porque não determinou que seus estados estabeleçam um sistema preventivo de visitas regulares a locais de detenção visando ao combate à prática da tortura.
- B)A definição do crime de tortura inserta na Lei n.º 9.455/1997 segue a Convenção Contra a Tortura da ONU.
- C)O Protocolo Facultativo é um tratado de caráter majoritariamente principiológico.
- D)A tortura é um crime de oportunidade e pressupõe uma certeza de impunidade.
- E)A tortura foi inicialmente tratada quando da elaboração da convenção específica sobre o tema na Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
11.7 Caderno de questões
Questões oficiais extras para praticar.
C1TRF 6ª 2025
Em relação ao controle de convencionalidade e à interpretação e aplicação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, julgue os itens seguintes. Para que os tratados de direitos humanos internalizados ao ordenamento pátrio alcancem o status de norma constitucional, é preciso sujeitar seu texto ao procedimento de votação no Congresso Nacional, semelhante àquele exigido para a aprovação de leis complementares.
( ) Certo ( ) Errado
C2CAU/MG 2025
Julgue os próximos itens, relacionados aos direitos humanos. O rol de direitos e garantias fundamentais catalogados no Art. 5.º da Constituição Federal de 1988 deve ser interpretado restritivamente, por ser exaustivo.
( ) Certo ( ) Errado
C3Instituto Rio Branco - IRBr 2026
Considerando o protagonismo internacional do Brasil no tema do combate ao racismo e da promoção da igualdade étnico-racial, julgue os itens a seguir. A Segunda Década Internacional de Afrodescendentes (2025-2034) foi proclamada pela Assembleia Geral da ONU, por resolução proposta pelo Brasil em parceria com outros países, sob o tema Pessoas Afrodescendentes: Reconhecimento, Justiça e Desenvolvimento, e contempla, entre seus objetivos, a criação de um Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial.
( ) Certo ( ) Errado
C4Câmara dos Deputados 26 PLF
A respeito das condutas a serem adotadas pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei, do uso de armas de fogo, do uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo, julgue os próximos itens. É aceitável a invocação de circunstâncias excepcionais, tais como instabilidade política interna ou outras s ituações de emergência pública, como justificativa para o abandono dos princípios básicos sobre a utilização da força e de armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei.
( ) Certo ( ) Errado
C5TRT10 2024
NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS Julgue os itens seguintes, considerando a Resolução n. O controle de convencionalidade pode ser definido como a confrontação, para fins de compatibilização, entre as normas produzidas no âmbito interno e os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que tenham sido incorporados ao direito brasileiro.
( ) Certo ( ) Errado
C6IRBR 26 Diplomacia
Considerando o protagonismo internacional do Brasil no tema do combate ao racismo e da promoção da igualdade étnico -racial, julgue os itens a seguir.
A Declaração e o Plano de Ação de Durban, adotados pela III Conferência Mundial contra o Racismo, realizada em 2001, na África d o Sul, constitui tratado vinculante de direitos humanos, que estabeleceu obrigações legais para os Estados signatários no combate ao racismo, à discriminação racial, à xenofobia e às intolerâncias correlatas, além de ter servido de base para iniciativas co mo a criação do Fórum Permanente das Nações Unidas sobre Afrodescendentes.
( ) Certo ( ) Errado
C7PF 25
Julgue os itens seguintes, de acordo com a Convenção para a Prevenção e Punição ao Crime de Genocídio, a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, e a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado. Os Estados-partes das citadas convenções referentes a tortura e desaparecimento forçado são impedidos de promover a expulsão, devolução ou extradição de pessoa a Estado onde haja risco de ela ser vítima de desaparecimento forçado ou submetida a tortura.
( ) Certo ( ) Errado
C8Prefeitura de Cachoeiro 24 - Guarda
Em relação aos direitos humanos na CF e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, julgue os itens que se seguem. O Brasil, por força do Pacto de São José da Costa Rica, está submetido à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), devendo observar, mas não exercer, o controle jurisdicional de convencionalidade.
( ) Certo ( ) Errado
C9MTE 2025
Assinale a opção correta de acordo com as normas nacionais e internacionais pertinentes ao trabalho análogo ao de escravo e ao tráfico de pessoas.
- A)A caracterização do tráfico de pessoas para fins de exploração laboral depende da atividade ou da condição pessoal da vítima, além da finalidade exploratória do labor humano.
- B)Define-se vigilância ostensiva no local de trabalho como a forma de controle ou fiscalização, necessariamente direta, realizada pelo empregador ou por seu preposto, sobre a pessoa trabalhadora, com o fim de impedi-la de deixar o local de trabalho.
- C)O consentimento dado pela vítima de tráfico de pessoas para fins de prostituição será considerado causa atenuante da pena aplicável ao agente desse crime, ainda que ele o tenha praticado mediante alguma forma de coação.
- D)O Protocolo de Palermo reconhece como tráfico de pessoas apenas o recrutamento de pessoas no qual se recorre à ameaça, ao uso da força ou a outras formas de coação e violência.
- E)A Convenção n.º 29 da OIT define trabalho forçado ou obrigatório como todo o trabalho ou serviço que é exigido a uma pessoa sob a ameaça de qualquer castigo e para o qual a referida pessoa não se ofereceu de livre vontade.
C10TCE/AC Cargo 1 2024
Constitui conduta ilícita de agente militar destruir documentos sobre possíveis violações de direitos humanos praticadas por agentes do Estado.
( ) Certo ( ) Errado
C11STJ 24
A Corte Interamericana de Direitos Humanos não exerce função de controle preventivo de convencionalidade.
( ) Certo ( ) Errado
C12IPAAM 25
Com base na obra Jusdiversidade e protocolos comunitários , organizada por Carlos Souza Filho et al., o direito à consulta e ao consentimento prévio, livre e informado das comunidades indígenas diante da implementação de novos empreendimentos em seus territórios deve ser compreendido como I um procedimento meramente informativo, no qual o Estado comunica às comunidades indígenas decisões já tomadas sobre projetos que afetam seus territórios. II um mecanismo facultativo, a ser aplicado apenas quando houver concordância prévia dos empreendedores privados envolvidos nos projetos. III um direito coletivo que reconhece a autonomia das comunidades indígenas para participar, segundo seus próprios modos de organização e decisão, dos processos que possam impactar seus territórios e modos de vida. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item II está certo.
- B)Apenas o item III está certo.
- C)Apenas os itens I e II estão certos.
- D)Apenas os itens I e III estão certos.
- E)Todos os itens estão certos.
C13Prefeitura de Boa Vista 2023 - Guarda
Com relação ao uso diferenciado da força, bem como à ética, aos direitos humanos e à cidadania, julgue os itens que se seguem. No triângulo do uso da força, o fator risco consiste na capacidade física do agressor de causar danos ao agente de segurança pública.
( ) Certo ( ) Errado
C14TRF 6ª 2025
Em relação ao controle de convencionalidade e à interpretação e aplicação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, julgue os itens seguintes. No âmbito do controle de convencionalidade nacional, diferentemente do que ocorre em âmbito internacional, é possível a submissão de norma oriunda do poder constituinte originário ao crivo de compatibilidade com determinado tratado de direitos humanos.
( ) Certo ( ) Errado
C15TRF6 24
Considerando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e as metas estabelecidos na Agenda 2030 da ONU, julgue os seguintes itens. Uma das metas de desenvolvimento sustentável estabelecidas na Agenda 2030 da ONU enuncia a obrigatoriedade do oferecimento de todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para a garantia do direito de acesso à justiça às pessoas com deficiência.
( ) Certo ( ) Errado
C16MP/BA 23 Promotor
Estima-se, entre as vítimas fatais de violência policial, a predominância de jovens negros pobres e desarmados. Em face desse caso hipotético, assinale a opção correta.
Texto base: Uma incursão policial foi realizada em determinada comunidade urbana por um grupo de 40 a 80 policiais civis e militares de várias delegacias de uma cidade. Durante a operação, os policiais invadiram pelo menos cinco casas, sem mandado judicial e sem flagrante em andamento, tendo surgido diversas provas contundentes de que os mesmos policiais começaram a disparar contra os ocupantes das casas e levaram os corpos, cobertos por cobertores, à praça principal da comunidade. Há também acusações de atos de violência sexual que os referidos policiais teriam praticado, em duas das casas invadidas, contra três jovens, duas das quais eram meninas de 15 e 16 anos de idade.
Empresas de segurança privada e estabelecimentos comerciais estão sendo denunciados frequentemente ao MP/BA por perpetrarem o racismo estrutural, havendo, inclusive, vídeos que exibem espancamento e tortura de pessoas negras acusadas de pequenos furtos. Acerca desse tema e das atribuições do MP, assinale a opção correta.
- A)Compete ao MP/BA celebrar termo de ajuste de conduta (TAC) com empresa acusada de praticar crime de racismo, mas o termo não pode exigir que a empresa adote práticas como capacitação de pessoal com vistas à sensibilização a respeito da temática racial, uma vez que essa medida fere a livre iniciativa e a livre concorrência, comprometendo atividades econômicas do estabelecimento comercial.
- B)O combate ao racismo estrutural e ao racismo direto e indireto, bem como sua prevenção e erradicação devem ser promovidos somente pelo Ministério Público da União (MPU), pois cabe a este o papel preponderante de fiscal da lei para dar efetividade aos direitos humanos garantidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e por normativas internacionais.
- C)É atribuição do Ministério Público da União (MPU) e do MP estadual promover inquérito civil e ACP para a salvaguarda dos interesses difusos e coletivos, bem como averiguar denúncia contra empresa que não enfrenta o racismo estrutural.
- D)A coibição de práticas e abordagens violentas, abusivas, desproporcionais, agressivas e letais é um dever exclusivo das empresas, sempre nos limites estabelecidos em lei, e não se estende ao Estado, que possui o monopólio da força, por isso não compete ao MP atuar nesses casos.
- E)Não cabe ao MP/BA celebrar termo de ajuste de conduta (TAC) com empresa acusada de praticar crime de racismo, pois essa competência é atribuída ao Ministério Público Federal (MPF), órgão legalmente competente para a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, do patrimônio público e social, e de outros interesses sociais, difusos e coletivos.
C17CNJ Cargo 4 2024
No que se refere às desigualdades socioeconômicas e regionais, à discriminação e à exclusão social, bem como aos direitos de grupos minoritários ou vulneráveis e ao acesso à justiça, julgue os itens subsequentes. Apesar das transformações ocorridas ao longo dos anos, as pessoas negras e as mulheres brasileiras ainda são vítimas de desigualdades, a exemplo da discrepância salarial: os referidos grupos recebem, em geral, salários menores daqueles recebidos pela população branca e pelos homens.
( ) Certo ( ) Errado
C18PRF 2021
• • • -- PROVA OBJETIVA -- Com relação aos aspectos legais dos procedimentos policiais, julgue os itens a seguir. O uso da força policial pode ocorrer somente nos casos de resistência ativa.
( ) Certo ( ) Errado
C19MMA 23
Juntamente com o Plano Plurianual, os Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais são instrumentos de implementação da PNPCT.
( ) Certo ( ) Errado
C20MPE/TO - Promotor
De acordo com a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes e seu Protocolo Facultativo, bem como a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, assinale a opção correta.
- A)As técnicas de tortura invisível, não reconhecidas como uma forma da prática de tortura no célebre Caso Irlandês, têm previsão em ambas as convenções mencionadas (sistema universal e sistema interamericano).
- B)Diferentemente da referida convenção interamericana, a citada convenção da ONU prevê a punição de agentes públicos por tortura praticada por particulares quando tiver havido omissão dos agentes públicos, que, podendo impedila, não o tenham feito.
- C)Ambas as convenções em questão preveem como tortura as dores ou os sofrimentos físicos decorrentes do regular cumprimento de pena privativa de liberdade ou de medida de segurança.
- D)A referida convenção interamericana não considera como tortura os métodos tendentes a anular a personalidade da vítima, por não causarem dor física.
- E)A citada convenção da ONU não prevê como tortura o ato de castigar uma pessoa por uma conduta que ela tenha efetivamente cometido.
C21MPSC 23 Promotor
Julgue os itens seguintes, acerca de direitos das pessoas com deficiência e direitos de migrantes, refugiados e apátridas. A Lei n.º 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, atribui legitimidade ao Ministério Público para o ajuizamento de medidas judiciais que se destinem à proteção dos interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos das pessoas com deficiência, ressalvada a proteção dos direitos individuais indisponíveis dessas pessoas.
( ) Certo ( ) Errado
C22DPDF 20
Um dos eixos orientadores do Programa Nacional de Direitos Humanos é o de segurança pública, acesso à justiça e combate à violência. A respeito das diretrizes desse eixo, julgue os itens Uma das diretrizes do referido eixo orientador é o combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária.
( ) Certo ( ) Errado
C23MP PA 22 Promotor
No que diz respeito aos crimes resultantes de preconceito de raça e de cor, bem como ao contexto da escravidão no Brasil, assinale a opção correta.
- A)Os casos de pessoas negras tratadas com indignidade por seguranças e empregados de estabelecimentos comerciais são excepcionais e refletem a falta de treinamento e capacitação desses profissionais, motivo por que não cabe a atuação do Ministério Público como fiscal da lei nesses casos.
- B)O avanço da consciência ética e jurídica do povo brasileiro, por meio do arcabouço principiológico consagrado na Constituição Federal de 1988, nos tratados internacionais e nas normas infraconstitucionais, inviabilizou o combate ao racismo.
- C)Tanto em sede policial quanto na atuação do Ministério Público, é possível observar a apuração sempre rigorosa dos casos de racismo e a aplicação da Lei n.º 7.716/1989.
- D)A equiparação da injúria racial ao crime de racismo e a punição por meio de penas restritivas de direitos, também chamadas de penas alternativas, como o pagamento de cestas básicas e a prestação de serviços à comunidade, foram suficientes para o avanço da consciência ética e social da sociedade brasileira.
- E)Apesar do reconhecimento do princípio da igualdade pela Constituição Federal de 1988 e da previsão legal de crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, no Poder Judiciário criou-se uma cultura de separar o racismo da injúria racial, o que culminou, na prática, em um incentivo e atenuante a esse tipo de conduta.
C24DEPEN 20
O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é órgão integrante do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
( ) Certo ( ) Errado
C25MP/SE Promotor 2022
Assinale a opção correta acerca do caso Márcia Barbosa versus Brasil.
- A)O Brasil celebrou acordo para estabelecer um sistema nacional de recopilação de dados sobre a violência contra a mulher, a fim de diminuir o quantum indenizatório em sua condenação.
- B)Apesar de o caso versar sobre violência de gênero, não estiveram presentes no julgamento elementos estruturais dessa violência, tais como gênero, condição social e raça da vítima.
- C)Na condenação, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos não levou em conta os inúmeros estereótipos que, somados, perpetuam a violência estrutural contra as mulheres no Brasil.
- D)Na decisão, concluiu-se que a conduta discriminatória das autoridades contribuiu para transmitir a mensagem de que a violência contra as mulheres pode ser tolerada e aceita.
- E)A condenação foi prolatada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que usou como parâmetro, entre outros tratados internacionais, a Convenção de Belém do Pará.
C26Câmara dos Deputados 26 PLF
A respeito das condutas a serem adotadas pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei, do uso de armas de fogo, do uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo, julgue os próximos itens. Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem sempre cumprir o dever que a lei lhes impõe, servindo a comunidade e protegen do todas as pessoas contra atos ilegais, em conformidade com o elevado grau de responsabilidade de sua profissão.
( ) Certo ( ) Errado
C27POLC/AL 2022
Julgue os itens a seguir que tratam da convenção dos direitos das crianças e da convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher.
São reconhecidos pelos Estados-partes os direitos da criança à liberdade de associação e de realizar reuniões pacíficas, não podendo ser impostas restrições ao exercício de tais direitos, salvo as estabelecidas conforme a lei e necessárias em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional ou pública, da ordem pública, da proteção à saúde pública e dos costumes ou da proteção dos direitos e das liberdades de outras pessoas.
( ) Certo ( ) Errado
C28Câmara dos Deputados 26 PLF
A respeito das condutas a serem adotadas pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei, do uso de armas de fogo, do uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo, julgue os próximos itens. É legítimo o uso de arma de fogo contra veículo em caso de desrespeito a bloqueio policial em via pública, independentemente de haver ou não risco de morte aos agentes de segurança pública ou a terceiros.
( ) Certo ( ) Errado
C29PGE/PA 2022
Tendo como referência a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, assinale a opção correta.
- A)Após a aprovação dessa convenção, uma das primeiras providências, no âmbito da Organização das Nações Unidas, foi a criação do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados.
- B)Além de considerar a perseguição por motivo de religião como um dos requisitos para o status de refugiado, essa convenção assegura ao refugiado por perseguição religiosa, no país onde se encontre, a liberdade de praticar sua religião e de instruir religiosamente seus filhos.
- C)Refugiado é a pessoa que, temendo ser perseguida por motivos ambientais, de raça, de religião, de nacionalidade ou de opiniões políticas, se encontra fora do país de sua nacionalidade e que não pode ou, em virtude desse temor, não quer valer-se da proteção desse país, ou que, se não tem nacionalidade, se encontra fora do país no qual tinha sua residência habitual em consequência de tais acontecimentos, não pode ou, devido ao referido temor, não quer voltar a ele.
- D)No que concerne ao exercício de uma atividade profissional assalariada, os Estados contratantes devem dar a todo refugiado que resida regularmente no seu território o mesmo tratamento dado, nas mesmas circunstâncias, aos nacionais de um país estrangeiro.
- E)Qualquer refugiado, dada a sua condição de maior vulnerabilidade político-social, terá, no território dos Estados contratantes, tratamento mais favorável de acesso à justiça e de julgamento nos tribunais.
C30Câmara dos Deputados 26 PLF
A respeito das condutas a serem adotadas pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei, do uso de armas de fogo, do uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo, julgue os próximos itens. Ao dispersar grupos ilegais nã o violentos, os responsáveis pela aplicação da lei deverão evitar o uso da força ou, quando tal não for possível, deverão restringir tal força ao mínimo necessário.
( ) Certo ( ) Errado
C31SERIS AL 21
No que diz respeito aos direitos humanos e à participação socia l, julgue os itens a seguir. As regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas expressamente preveem que, nos locais destinados aos reclusos para viver, deve haver luz artificial para leitura, se m prejudicar a vista.
( ) Certo ( ) Errado
C32Câmara dos Deputados 26 PLF
A respeito das condutas a serem adotadas pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei, do uso de armas de fogo, do uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo, julgue os próximos itens. Em resposta a uma ameaça real ou potencial, os profission ais de segurança pública deverão priorizar a comunicação, a negociação e o emprego de técnicas que impeçam uma escalada da violência.
( ) Certo ( ) Errado
C33PMAL 21
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Segundo o jurista Silvio Almeida, ainda que o Brasil tenha mais de 50% da sua população declarada como negra, o racismo, impregnado nas relações políticas, econômicas e nas subjetividades, é um fenômeno estrutural e estruturante da sociedade brasileira. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir. As políticas afirmativas implementadas nas últimas décadas podem ser vistas como importantes conquistas dos movimentos sociais que combatem a desigualdade racial.
( ) Certo ( ) Errado
C34PF 25
Julgue os itens seguintes, relativos ao disposto na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados e na Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Os Estados-partes da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes devem incluir os atos de tortura como crimes extraditáveis em todos os tratados de extradição que vierem a concluir entre si.
( ) Certo ( ) Errado
11.8 Gabarito comentado
P1inédita · pré-testeResposta: D
- A: A alternativa A descreve o controle de constitucionalidade, cujo parâmetro é a Constituição. No controle de convencionalidade o parâmetro é o tratado.
- B: A alternativa B inverte o objeto: aqui se examina um tratado frente à Constituição, e não a norma interna frente ao tratado. Esse exame antecede a ratificação e é outro assunto.
- C: A alternativa C descreve a responsabilização internacional do Estado, consequência possível da violação, e não o controle de compatibilidade das normas internas.
- E: A alternativa E atribui a cortes internacionais a edição de súmulas uniformizadoras entre Estados, prática que não define o instituto e que o sistema interamericano não adota.
P2inédita · pré-testeResposta: A
- B: A alternativa B desloca a dignidade para os objetivos do art. 3º. Lá estão construir sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento, erradicar a pobreza e promover o bem de todos.
- C: A alternativa C a coloca no art. 4º. Nesse artigo consta a prevalência dos direitos humanos, que é princípio das relações internacionais, e não a dignidade.
- D: A alternativa D a reduz a um direito do art. 5º, mas o art. 5º não a enumera como direito autônomo. A Constituição a eleva a fundamento do Estado.
- E: A alternativa E a trata como princípio implícito. Ela está escrita expressamente no inciso III do art. 1º.
P3inédita · pré-testeResposta: E
- A: A alternativa A é de 1969 e foi promulgada em 1992, antes da EC 45/2004. Tem status supralegal, conforme o STF.
- B: A alternativa B foi promulgada em 1991, antes de existir o § 3º do art. 5º. Seu status é supralegal.
- C: A alternativa C é de 1990, também anterior à emenda. É tratado de direitos humanos de status supralegal.
- D: A alternativa D foi promulgada em 1992, sem o rito qualificado, e tem status supralegal.
F1inéditaResposta: C
- A: A alternativa A traz 55 anos, idade que o Estatuto não usa como marco. Ela só aparece fora desse diploma, em regras específicas de outras áreas.
- B: A alternativa B confunde com o art. 230, § 2º, da CF, que dá gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos. Essa é regra de transporte, não a definição de pessoa idosa.
- D: A alternativa D confunde com o art. 115 do Código Penal, que reduz à metade a prescrição quando o réu é maior de 70 anos na data da sentença. É regra penal, e não o conceito do Estatuto.
- E: A alternativa E confunde com a aposentadoria compulsória dos servidores, aos 75 anos. É regra de regime previdenciário, sem relação com a definição legal de pessoa idosa.
F2inéditaResposta: B
- A: A alternativa A aceita a ordem do superior como excludente de responsabilidade, o que o art. 2º, item 3, veda de forma expressa.
- C: A alternativa C cria uma exceção pela finalidade de obter informação. O art. 1º conceitua a tortura justamente pela finalidade, e o art. 2º veda toda justificativa.
- D: A alternativa D usa a emergência pública como autorização. O art. 2º, item 2, cita expressamente a emergência pública como circunstância que não justifica a tortura.
- E: A alternativa E inventa uma autorização prévia do Comitê contra a Tortura. O Comitê monitora o cumprimento da Convenção e não autoriza ato nenhum.
F3inéditaResposta: D
- A: A alternativa A faz do rol do art. 5º um catálogo fechado e condiciona o tratado à transcrição em emenda. O § 2º diz o contrário.
- B: A alternativa B cria a exigência de lei complementar. Tratados são promulgados por decreto, após aprovação por decreto legislativo, e dispensam essa forma.
- C: A alternativa C nega direitos não enumerados, em frontal contradição com a cláusula de abertura do § 2º.
- E: A alternativa E reserva ao Congresso o reconhecimento de direitos implícitos. O Judiciário reconhece e aplica direitos decorrentes do regime e dos princípios constitucionais.
F4inéditaResposta: A
- B: A alternativa B concentra o controle na Corte e proíbe o juiz nacional de exercê-lo. A jurisprudência afirma o contrário: o juiz interno é o primeiro a controlar.
- C: A alternativa C exige provocação das partes. A Corte fala em controle exercido ex officio, sem dependência de pedido.
- D: A alternativa D exclui o Judiciário. A Corte se dirige justamente ao Poder Judiciário, e não só ao Legislativo.
- E: A alternativa E limita o controle a tratados com status de emenda. Esse é debate de direito interno brasileiro, e não limite posto pela Corte Interamericana, para quem a Convenção vincula o Estado.
F5inéditaResposta: E
- A: A alternativa A autoriza matar o preso em fuga que não ameaça ninguém. Fuga, por si só, não gera risco à vida que justifique força letal.
- B: A alternativa B autoriza arma de fogo contra reuniões lícitas. O princípio 12 protege o direito de reunião pacífica, e a dispersão de reuniões ilegais mas não violentas exige evitar a força.
- C: A alternativa C afasta a advertência em qualquer caso. O princípio 10 a exige, e a dispensa só quando colocar em risco o policial ou criar risco de morte ou dano grave a terceiros.
- D: A alternativa D transforma o descumprimento de ordem de parada em motivo para força letal, o que ofende a necessidade e a proporcionalidade.
Q1oficialResposta: B
- A: Os protocolos não são instrumentos de denúncia internacional nem de pressão econômica. São regras locais de como o povo quer ser consultado.
- C: Os protocolos não substituem o Estado nem dispensam a Convenção. Ao contrário, dizem como o Estado deve cumprir a consulta.
- D: Quem padroniza procedimentos de consulta é o Estado. O protocolo autônomo é a resposta dos povos para definirem seus próprios procedimentos.
- E: A consulta é prévia, e não reativa. O protocolo se liga diretamente à autodeterminação, que a alternativa nega.
Fonte: IPAAM 25 (2025)
Q2oficialResposta: E
- A: O art. 14 pede atenção especial aos povos nômades e aos agricultores itinerantes, e não a exclusão deles do direito de usar terras de acesso tradicional.
- B: O art. 7º põe a melhoria das condições de vida e trabalho, da saúde e da educação como prioritária. A alternativa inverte e coloca saúde e educação acima das condições de vida e trabalho.
- C: O art. 9º manda que os tribunais levem em conta os métodos tradicionais de repressão de delitos, e não que os desconsiderem.
- D: O art. 19 pede condições equivalentes às dos demais setores da população nos programas agrários, e não condições exclusivas.
Fonte: SEMA AM 25 (2025)
Q3oficialResposta: D
- A: Promover a educação em direitos humanos no serviço público é tema do eixo de educação e cultura em direitos humanos.
- B: Fortalecer os direitos humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática corresponde ao eixo inicial, de interação democrática.
- C: Promover os direitos de crianças e adolescentes para o desenvolvimento integral integra o eixo de universalização de direitos em contexto de desigualdades.
- E: Sigilo da fonte e liberação da participação popular não descrevem o eixo de segurança pública. O eixo trata de participação e transparência no sistema, não de liberar a participação.
Fonte: PM/PA CFP 2023
Q4oficialResposta: E
- A: Mandar evitar esporte por segurança é o oposto da igualdade e da inclusão que o art. 30 impõe.
- B: A Convenção exige adaptação razoável. Permitir só atividades que dispensem adaptação nega o direito.
- C: A convenção pede participação em igualdade com as demais crianças. Prever atividade preferencialmente separada reforça a segregação.
- D: O direito não depende de a deficiência ser curável. Condicionar a participação à cura nega o modelo de direitos da Convenção.
Fonte: UNIVESP 25 PSS (2025)
Q5oficialResposta: A
- B: A omissão do agente público que consente ou aquiesce na tortura se enquadra no conceito. Não é preciso agir por ação.
- C: A tortura exige dolo e finalidade. Negligência é conduta sem intenção e não configura tortura.
- D: A Convenção alcança a instigação, o consentimento e a aquiescência. Basta qualquer um deles, e não só o consentimento.
- E: A Convenção proíbe a tortura de forma absoluta (art. 2º). Não existe tortura legal, e a discriminação é uma das finalidades listadas.
Fonte: PC ES 22 Delegado (2022)
Q6oficialResposta: C
- A: Os princípios de Yogyakarta não são tratado, mas documento de soft law elaborado por especialistas.
- B: O documento foi elaborado por um grupo de especialistas em direitos humanos, em 2006, e não por reunião de países e organismos internacionais.
- D: No caso Atala Riffo, em 2012, a Corte responsabilizou o Chile. Entendeu que a orientação sexual está protegida pela Convenção como outra condição social.
- E: A Corte já se manifestou sobre retificação do registro civil de pessoas trans na Opinião Consultiva OC-24/17.
Fonte: PGE/PA 23 - Procurador (2023)
Q7oficialResposta: A
- B: A Corte pediu o contrário: os termos autos de resistência e resistência seguida de morte devem ser abolidos e trocados por mortes decorrentes de intervenção policial.
- C: A Corte exigiu que investigações de mortes causadas pela polícia sejam conduzidas por órgão independente, diferente da força policial envolvida. Corregedoria da própria polícia não basta.
- D: As medidas para assegurar o gozo dos direitos são positivas, e não negativas. Negativas são as de abstenção.
- E: O dever de garantia costuma ser examinado em conjunto com o direito material violado, e não como violação autônoma da cláusula.
Fonte: MP/SE Promotor 2022
Q8oficialResposta: A
- B: O mesmo tratamento dos nacionais vale para o ensino elementar. Para o ensino além do elementar, basta tratamento tão favorável quanto possível, nunca inferior ao dado aos estrangeiros em geral (art. 22).
- C: A expulsão de refugiado regular é vedada, salvo por motivos de segurança nacional ou de ordem pública (art. 32). A alternativa nega a exceção.
- D: Para atividade assalariada, o refugiado recebe tratamento tão favorável quanto possível, em qualquer caso não menos favorável que o dado aos estrangeiros em geral (art. 17). Não é tratamento melhor que o dos nacionais.
- E: Na previdência social, a Convenção dá ao refugiado o mesmo tratamento dos nacionais (art. 24), e não tratamento mais favorável que o dos estrangeiros.
Fonte: MRE 23 (2023)
Q9oficialResposta: D
- A: O Brasil criou o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, com o Mecanismo Nacional de Prevenção, pela Lei 12.847/2013. Não está em descumprimento nesses termos.
- B: A Lei 9.455/1997 define a tortura como crime comum, praticado por qualquer pessoa, e não segue a Convenção da ONU, que exige envolvimento de agente público.
- C: O Protocolo Facultativo é um tratado de caráter operacional, que cria mecanismos de visita. Não é majoritariamente principiológico.
- E: A tortura já era tratada antes da Convenção de 1984, na Declaração Universal de 1948 (art. 5º) e na Declaração de 1975. Ela não surgiu na convenção específica.
Fonte: DPE/PA 2021
C1cadernoResposta: Errado
O item está errado: o rito que dá status constitucional ao tratado de direitos humanos é o de emenda constitucional, e não o de lei complementar.
Fonte: TRF 6ª 2025
C2cadernoResposta: Errado
O item está errado: o rol de direitos do artigo quinto não é exaustivo e não se interpreta de modo restritivo.
Fonte: CAU/MG 2025
C3cadernoResposta: Errado
O item está errado: o Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial já existe e não é criação dessa década.
Fonte: Instituto Rio Branco - IRBr 2026
C4cadernoResposta: Errado
O item está errado: circunstâncias excepcionais não justificam o abandono dos princípios básicos sobre uso da força e de armas de fogo.
Fonte: Câmara dos Deputados 26 PLF
C5cadernoResposta: Certo
O item está certo: controle de convencionalidade é confrontar as normas internas com os tratados de direitos humanos incorporados ao direito brasileiro.
Fonte: TRT10 2024
C6cadernoResposta: Errado
O item está errado: a Declaração e o Plano de Ação de Durban não são tratado vinculante.
Fonte: IRBR 26 Diplomacia
C7cadernoResposta: Certo
O item está certo: as convenções proíbem expulsar, devolver ou extraditar pessoa para Estado onde haja risco de tortura ou desaparecimento forçado.
Fonte: PF 25
C8cadernoResposta: Errado
O item está errado: o Brasil se submete à Corte Interamericana e deve não só observar, mas também exercer o controle de convencionalidade.
Fonte: Prefeitura de Cachoeiro 24 - Guarda
C9cadernoResposta: E
A alternativa E está correta: a Convenção 29 da OIT define trabalho forçado como todo trabalho exigido sob ameaça de castigo e para o qual a pessoa não se ofereceu de livre vontade.
- A: A caracterização não depende de quem é a vítima nem do que ela faz, e sim da finalidade de explorar o seu trabalho.
- B: Limita a vigilância ostensiva ao controle necessariamente direto, o que reduz o conceito sem base.
- C: Com coação, o consentimento da vítima não atenua a pena: a coação é o que o torna irrelevante.
- D: O Protocolo de Palermo abrange recrutamento, transporte e alojamento, mediante ameaça, força, engano ou abuso de vulnerabilidade.
Fonte: MTE 2025
C10cadernoResposta: Certo
O item está certo: destruir documentos sobre possíveis violações de direitos humanos é conduta ilícita do agente militar.
Fonte: TCE/AC Cargo 1 2024
C11cadernoResposta: Errado
O item está errado: a Corte Interamericana exerce controle preventivo de convencionalidade, por exemplo ao emitir opiniões consultivas.
Fonte: STJ 24
C12cadernoResposta: B
A alternativa B está correta: só o item III está certo, pois a consulta e o consentimento prévio, livre e informado são um direito coletivo das comunidades indígenas.
- A: O item II é falso e o III é verdadeiro: a consulta não depende da concordância do empreendedor, pois é obrigação do Estado.
- C: Inclui os itens I e II, ambos falsos: a consulta não é mero aviso nem mecanismo facultativo.
- D: Inclui o item I, falso: informar decisão já tomada não é consulta, que deve ser prévia.
- E: Exigiria os três itens corretos, mas I e II descaracterizam a consulta.
Fonte: IPAAM 25
C13cadernoResposta: Errado
O item está errado: a capacidade do agressor de causar dano é outro vértice do triângulo; o risco é o perigo concreto envolvido na situação.
Fonte: Prefeitura de Boa Vista 2023 - Guarda
C14cadernoResposta: Errado
O item está errado: a norma do poder constituinte originário não se submete ao controle de convencionalidade nacional.
Fonte: TRF 6ª 2025
C15cadernoResposta: Errado
O item está errado: a meta de acesso à justiça da Agenda 2030 não obriga a oferecer todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis.
Fonte: TRF6 24
C16cadernoResposta: C
A alternativa C está correta: o Ministério Público da União e o estadual podem promover inquérito civil e ação civil pública para proteger interesses difusos e coletivos.
- A: Capacitar pessoal é medida possível em termo de ajuste, e o argumento de ofensa à livre iniciativa não tem apoio.
- B: A atribuição não é exclusiva do Ministério Público da União.
- D: O combate à violência abusiva é dever também do Estado, e o Ministério Público exerce o controle externo da atividade policial.
- E: Nega ao Ministério Público estadual a celebração do termo, mas ele tem legitimidade para isso.
Fonte: MP/BA 23 Promotor
C17cadernoResposta: Certo
O item está certo: pessoas negras e mulheres ainda sofrem desigualdades, como a diferença salarial em relação a brancos e homens.
Fonte: CNJ Cargo 4 2024
C18cadernoResposta: Errado
O item está errado: o uso da força pode ocorrer também diante de resistência passiva e de outras situações, e não somente na resistência ativa.
Fonte: PRF 2021
C19cadernoResposta: Certo
O item está certo: o Plano Plurianual e os Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais são instrumentos de implementação da PNPCT.
Fonte: MMA 23
C20cadernoResposta: A
A alternativa A está correta: as técnicas de tortura invisível aparecem nas duas convenções, a universal e a interamericana.
- B: A convenção interamericana também prevê a responsabilidade de agentes que, podendo impedir a tortura, não o façam.
- C: As duas convenções excluem as dores decorrentes do cumprimento legítimo de pena, e não as tratam como tortura.
- D: A convenção interamericana considera tortura os métodos que anulam a personalidade, mesmo sem dor física.
- E: Na definição universal, punir alguém por algo que de fato fez também pode ser tortura, se a dor ou o sofrimento forem agudos.
Fonte: MPE/TO - Promotor
C21cadernoResposta: Errado
O item está errado: a lei atribui ao Ministério Público legitimidade para proteger interesses coletivos, difusos, individuais indisponíveis ou homogêneos, e não ressalva os individuais indisponíveis.
Fonte: MPSC 23 Promotor
C22cadernoResposta: Certo
O item está certo: combater a violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária, é diretriz desse eixo.
Fonte: DPDF 20
C23cadernoResposta: E
A alternativa E está correta: criou-se, no Judiciário, uma cultura de separar racismo e injúria racial, o que na prática serviu de incentivo e atenuante à conduta.
- A: Racismo em lojas é fenômeno recorrente, e o Ministério Público tem papel de fiscalizar nesses casos.
- B: O avanço normativo não inviabilizou o combate ao racismo, e a alternativa o contradiz.
- C: A apuração nem sempre é rigorosa, e dizer que é sempre rigorosa ignora as falhas apontadas na prática.
- D: Penas alternativas e a equiparação não foram suficientes, e a alternativa afirma o contrário.
Fonte: MP PA 22 Promotor
C24cadernoResposta: Errado
O item está errado: o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura não integra o ministério da Justiça e Segurança Pública, e sim a estrutura do ministério ligado a direitos humanos.
Fonte: DEPEN 20
C25cadernoResposta: D
A alternativa D está correta: a decisão concluiu que a conduta discriminatória das autoridades passou a mensagem de que a violência contra a mulher é tolerável.
- A: O acordo sobre dados não teve a finalidade de reduzir a indenização.
- B: A decisão levou em conta gênero, condição social e raça da vítima.
- C: A decisão tratou dos estereótipos como parte da violência estrutural, e não os ignorou.
- E: Quem condenou foi a Corte, e não a Comissão, que apenas leva o caso até ela.
Fonte: MP/SE Promotor 2022
C26cadernoResposta: Certo
O item está certo: o Código de Conduta da ONU manda os responsáveis pela aplicação da lei cumprir o dever, servir a comunidade e proteger todas as pessoas.
Fonte: Câmara dos Deputados 26 PLF
C27cadernoResposta: Certo
O item está certo: a Convenção sobre os Direitos da Criança reconhece liberdade de associação e reunião pacífica, com restrições apenas legais e necessárias.
Fonte: POLC/AL 2022
C28cadernoResposta: Errado
O item está errado: o uso de arma de fogo contra veículo é excepcional e só se admite com risco de morte ou lesão grave a agentes ou terceiros.
Fonte: Câmara dos Deputados 26 PLF
C29cadernoResposta: B
A alternativa B está correta: a convenção assegura ao refugiado por perseguição religiosa a liberdade de praticar sua religião e de instruir religiosamente seus filhos.
- A: O Alto Comissariado foi criado antes, em momento anterior à convenção, e não como providência posterior a ela.
- C: Motivos ambientais não constam na definição da convenção. Os motivos são raça, religião, nacionalidade, grupo social e opinião política.
- D: O tratamento previsto é o mais favorável concedido a nacionais de país estrangeiro nas mesmas circunstâncias, e a alternativa o rebaixa.
- E: A convenção dá ao refugiado acesso à justiça igual ao dos nacionais, e não tratamento mais favorável.
Fonte: PGE/PA 2022
C30cadernoResposta: Certo
O item está certo: ao dispersar grupos ilegais não violentos, evita-se a força ou, se for inevitável, usa-se o mínimo necessário.
Fonte: Câmara dos Deputados 26 PLF
C31cadernoResposta: Certo
O item está certo: as regras mínimas da ONU preveem luz artificial suficiente para os presos lerem sem prejudicar a vista.
Fonte: SERIS AL 21
C32cadernoResposta: Certo
O item está certo: diante de ameaça real ou potencial, os profissionais de segurança devem priorizar comunicação, negociação e técnicas que evitem a escalada da violência.
Fonte: Câmara dos Deputados 26 PLF
C33cadernoResposta: Certo
O item está certo: as políticas afirmativas são conquistas dos movimentos sociais contra a desigualdade racial.
Fonte: PMAL 21
C34cadernoResposta: Certo
O item está certo: os Estados-partes devem incluir a tortura como crime extraditável nos tratados de extradição entre eles.
Fonte: PF 25
11.9 Revisão relâmpago e mapa de revisão
- Controle de convencionalidade: compatibilizar a lei interna com tratados de direitos humanos e com a jurisprudência da Corte IDH; origem no caso Almonacid Arellano (2006).
- Controle concentrado usa tratado com status de emenda; controle difuso usa tratado supralegal e qualquer juiz pode exercê-lo de ofício.
- A dignidade da pessoa humana é fundamento da República (art. 1º, III); a prevalência dos direitos humanos rege as relações internacionais (art. 4º, II).
- Eficácia irradiante: os valores dos direitos fundamentais se espalham pelo ordenamento; eficácia horizontal: aplicação entre particulares.
- A Convenção 169 da OIT exige consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas e tribais.
- Violência doméstica contra a mulher: ação penal pública incondicionada na lesão corporal (Súmula 542 do STJ).
- Tortura (Lei 9.455/1997): em regra crime comum, e agente público é causa de aumento de pena (art. 1º, §4º, I); a tortura-castigo e a omissão exigem guarda, poder ou autoridade, ou o dever de evitar ou apurar. É equiparada a hedionda, inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
- A tortura exige, na Convenção da ONU, dor ou sofrimento grave, dolo, finalidade e envolvimento de agente público.
- Uso da força: legalidade, necessidade e proporcionalidade; força letal só quando estritamente inevitável para proteger a vida.
- Eixo IV do PNDH-3: segurança pública, acesso à Justiça e combate à violência.
Mapa de revisão
Reveja este capítulo em 1, 7 e 30 dias.
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