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Matéria 08

Noções de Direito Constitucional

O que o edital pede nesta matéria

  1. 1Direitos e garantias fundamentais866 questões da banca, 2015–2026 · cap. 19
  2. 2Estrutura e organização do Estado brasileiro1315 questões da banca, 2015–2026 · cap. 19
  3. 3Defesa do Estado e das instituições democráticas219 questões da banca, 2015–2025 · cap. 19

Noções de Direito Constitucional · Capítulo 19

Direitos e garantias fundamentaisEstrutura e organização do Estado brasileiroDefesa do Estado e das instituições democráticas

Itens do edital:

  • 1. Direitos e garantias fundamentais
  • 2. Estrutura e organização do Estado brasileiro
  • 3. Defesa do Estado e das instituições democráticas

19.1 Pré-teste

Responda antes de ler a teoria. O gabarito está no fim do capítulo.

P1inédita

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, ainda que algumas dependam de regulamentação para produzir todos os seus efeitos.

(  ) Certo    (  ) Errado

P2inédita

Compete privativamente à União legislar sobre assuntos de interesse predominantemente local dos municípios.

(  ) Certo    (  ) Errado

P3inédita

A decretação do estado de sítio depende de autorização prévia do Congresso Nacional.

(  ) Certo    (  ) Errado

19.2 O que cai

  • 1. Direitos e garantias fundamentais: 866 questões da banca, 2015–2026
  • 2. Estrutura e organização do Estado brasileiro: 1315 questões da banca, 2015–2026
  • 3. Defesa do Estado e das instituições democráticas: 219 questões da banca, 2015–2025

19.3 Teoria

A Constituição organiza os direitos fundamentais, distribui o poder entre os entes federativos e prevê mecanismos para proteger a ordem democrática. A banca costuma cobrar a literalidade dos dispositivos e a distinção entre competências parecidas.

19.3.1 Direitos e garantias fundamentais

Os direitos fundamentais incluem direitos individuais, sociais e políticos. A Constituição determina aplicação imediata das normas definidoras desses direitos, sem que isso elimine a necessidade de regulamentação em certos casos.

Entre os direitos dos trabalhadores está o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. “Preferencialmente” não significa obrigatoriamente: a lei admite escalas e outras formas de organização do descanso.

A saúde é direito de todos e dever do Estado. O SUS tem caráter universal, não contributivo, e se organiza de forma descentralizada, com direção única em cada esfera de governo. Portanto, não se limita a segurados da Previdência Social nem prioriza apenas ações curativas.

O STF admite, excepcionalmente, o fornecimento judicial de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS. No Tema 6, exige requisitos cumulativos, como negativa administrativa, impossibilidade de substituição por opção disponível no SUS, evidência científica de eficácia e segurança, necessidade clínica e incapacidade financeira. Cabe ao autor provar os requisitos. A competência judicial pode depender do custo anual do tratamento, conforme o Tema 1234; não é sempre da Justiça estadual.

A Constituição veda a cassação de direitos políticos. A condenação por improbidade pode suspender esses direitos, nos termos constitucionais, mas não cassá-los. Na ADI 4650, o STF afastou doações eleitorais de pessoas jurídicas por violação aos princípios democrático e da igualdade política. Continuam admitidas doações de pessoas naturais e recursos próprios do candidato, observados os limites legais.

Base legal: CF/88, art. 5º, § 1º; CF/88, art. 7º, XV; CF/88, arts. 6º e 196; CF/88, art. 198, I; Tema 6 do STF, RE 566.471; Tema 1234 do STF, RE 1.366.243; CF/88, art. 15; CF/88, arts. 1º, caput, e 14, caput; ADI 4650 do STF; Lei 9.504/1997, art. 23, §§ 1º e 2º-A

Exercício comentado

Como a banca cobrouoficial · FUNPRESP 26 JUD 2026

-- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS -- A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Um dos direitos dos trabalhadores previstos no texto constitucional é o repouso semanal remunerado, concedido preferencialmente aos domingos.

(  ) Certo    (  ) Errado

Resposta: Certo

Conceito: A Constituição assegura aos trabalhadores repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Raciocínio: O enunciado reproduz o direito previsto no rol constitucional dos direitos dos trabalhadores. A preferência pelo domingo não torna obrigatório que o repouso ocorra sempre nesse dia. Portanto, o item está certo.

Pegadinha: A palavra «preferencialmente» indica uma preferência constitucional, não uma regra absoluta.

Base: CF/88, art. 7º, XV.

19.3.2 Estrutura e organização do Estado brasileiro

O Brasil adota a forma federativa de Estado. União, estados, Distrito Federal e municípios são entes autônomos, mas não soberanos. A soberania pertence à República Federativa do Brasil. A autonomia envolve auto-organização, autogoverno e competências próprias, distribuídas pela Constituição.

A Polícia Federal não exerce todas as funções policiais da União. Cabe-lhe exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, além da polícia judiciária da União. Já a Polícia Rodoviária Federal destina-se ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. Assim, é errado atribuir à Polícia Federal a função de polícia rodoviária.

A ação direta de inconstitucionalidade no STF não é a via para impugnar diretamente lei municipal em face da Constituição Federal. Nessa hipótese, pode caber arguição de descumprimento de preceito fundamental, desde que atendido o requisito de subsidiariedade: não pode haver outro meio eficaz de sanar a lesividade. A ADPF também pode alcançar atos municipais. Já o controle abstrato de lei municipal perante a Constituição estadual pode ser feito no tribunal de justiça, conforme a disciplina constitucional.

Em questões sobre conflito de competências, identifique primeiro o ente que editou a norma e, depois, a competência constitucional envolvida. A autonomia municipal não autoriza o município a invadir competência atribuída ao estado.

Base legal: CF/88, arts. 1º e 18; CF/88, arts. 25 e 30; CF/88, art. 144, § 1º, III e IV; CF/88, art. 144, § 2º; CF/88, art. 102, I, a; CF/88, art. 102, § 1º; CF/88, art. 125, § 2º; Lei 9.882/1999, arts. 1º e 4º, § 1º

Esquema

Funções das polícias da União

Polícias da União

  • Polícia Federal

    Polícia marítima, aeroportuária, de fronteiras e judiciária da União.

  • Polícia Rodoviária Federal

    Patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

Exercício comentado

Como a banca cobrouoficial · CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado, aos princípios fundamentais e à administração pública, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF. No sistema de segurança pública constitucionalmente instituído, à Polícia Federal cabe o exercício das funções de polícia marítima, aeroportuária, rodoviária, judiciária da União e de fronteiras.

(  ) Certo    (  ) Errado

Resposta: Errado

Conceito: A Constituição atribui à Polícia Federal funções de polícia marítima, aeroportuária, de fronteiras e, com exclusividade, de polícia judiciária da União.

Raciocínio: O item acrescenta à lista constitucional a função de polícia rodoviária. A polícia rodoviária federal é órgão distinto da Polícia Federal. Como a afirmação inclui essa atribuição indevida, está errada.

Pegadinha: A lista mistura funções da Polícia Federal com a função da Polícia Rodoviária Federal.

Base: CF/88, art. 144, §§ 1º e 2º.

19.3.3 Defesa do Estado e das instituições democráticas

A Constituição prevê medidas excepcionais para proteger a ordem pública e a paz social.

O estado de defesa pode ser decretado pelo presidente da República, após ouvir os conselhos constitucionais, para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social em locais determinados. O decreto deve ser submetido ao Congresso Nacional dentro do prazo constitucional. Em regra, dura até 30 dias e pode ser prorrogado uma vez por igual período.

O estado de sítio é mais rigoroso. O presidente precisa de autorização prévia do Congresso Nacional. A Constituição prevê sua decretação diante de comoção grave de repercussão nacional, ineficácia do estado de defesa ou guerra e agressão armada estrangeira. As medidas e os prazos variam conforme a hipótese; não confunda a autorização prévia exigida para o estado de sítio com o controle posterior do estado de defesa.

As Forças Armadas destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. A segurança pública, por sua vez, é dever do Estado e responsabilidade de todos. Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. Elas se subordinam aos governadores e são forças auxiliares e reserva do Exército.

A banca pode misturar atribuições das instituições ou trocar a autoridade competente para decretar uma medida. Confira sempre quem decreta, quem autoriza ou controla e qual é a finalidade constitucional.

Base legal: CF/88, arts. 136 e 137; CF/88, art. 136, §§ 1º, 2º, 4º e 6º; CF/88, arts. 138 a 141; CF/88, art. 142; CF/88, art. 144, caput, §§ 5º e 6º

Esquema

Medidas excepcionais

Medidas excepcionais

  • Estado de defesa

    Presidente decreta após ouvir os conselhos; controle posterior do Congresso.

  • Estado de sítio

    Autorização prévia; grave comoção, ineficácia do estado de defesa ou guerra.

Pegadinha da banca

Preferencialmente não é obrigatoriamente

O repouso semanal remunerado deve ser concedido preferencialmente aos domingos. A Constituição não exige que ocorra sempre nesse dia.

Atenção

Medicamento fora das listas do SUS

Não basta apresentar relatório médico favorável. O Tema 6 do STF exige o preenchimento cumulativo dos requisitos definidos pelo tribunal e atribui ao autor o ônus de comprová-los.

Pegadinha da banca

Estado de defesa e estado de sítio

No estado de defesa, há submissão do decreto ao Congresso após a decretação. No estado de sítio, o presidente precisa de autorização prévia do Congresso.

19.4 Exemplo resolvido

Julgue o item a seguir, escolhendo entre as alternativas Certo ou Errado. A decretação do estado de defesa depende de autorização prévia do Congresso Nacional.

  1. Identifique a medida citada: estado de defesa.
  2. A autorização prévia do Congresso é exigida para o estado de sítio.
  3. No estado de defesa, o decreto é submetido ao Congresso para apreciação após sua decretação.

Resposta: Errado.

19.5 Fixação

Questões inéditas, no estilo da banca.

F1inédita

Ninguém pode ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado.

(  ) Certo    (  ) Errado

F2inédita

Durante o dia, uma autoridade pode entrar em residência com mandado judicial, mesmo sem consentimento do morador.

(  ) Certo    (  ) Errado

F3inédita

São reservadas aos estados as competências que a Constituição Federal não lhes vede.

(  ) Certo    (  ) Errado

F4inédita

Os municípios só podem suplementar a legislação federal e estadual quando não existir norma dessas esferas sobre o assunto.

(  ) Certo    (  ) Errado

F5inédita

O estado de defesa pode durar até trinta dias e ser prorrogado uma única vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram sua decretação.

(  ) Certo    (  ) Errado

19.6 Questões da banca

Questões oficiais de provas anteriores, com a fonte.

Q1oficial · PGE RN 26 2026
No que diz respeito ao direito à saúde, assinale a opção correta à luz da CF e da jurisprudência do STF.

  1. A)A CF organiza o SUS de modo centralizado no âmbito da União, com prioridade absoluta para ações assistenciais curativas.
  1. B)A CF atribui aos entes federativos o dever de prestar assistência à saúde apenas aos segurados da previdência social, preservando a lógica contributiva própria da seguridade social.
  2. C)Ações sobre o fornecimento de medicamentos autorizados pela ANVISA, mas não incorporados ao SUS, devem ser ajuizadas na justiça estadual, independentemente do custo do medicamento.
  3. D)A decisão judicial que concede medicamento não incorporado ao SUS pode afastar integralmente a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco quando houver relatório médico favorável apresentado pelo autor da ação.
  4. E)É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, desde que preenchidos, cumulativamente, requisitos específicos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação.

Q2oficial · SEMEC PORTO VELHO/RO 26 2026
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.650, relativa a dispositivos legais que autorizavam doações de pessoas jurídicas a partidos políticos e campanhas eleitorais, o STF

  1. A)assentou que o princípio da igualdade política impede que candidatos utilizem recursos próprios em suas campanhas, uma vez que a capacidade econômica individual compromete as mesmas condições de disputa entre os concorrentes.
  1. B)declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, estendendo a vedação às pessoas naturais que exerçam atividade empresarial, já que, nessa hipótese, o risco de captura do processo político pelo poder econômico é equivalente ao das doações por pessoas jurídicas.
  2. C)declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, por violação ao princípio democrático e ao da igualdade política, mantendo a validade das doações por pessoas naturais e do uso de recursos próprios pelos candidatos, respeitados os critérios normativos vigentes.
  3. D)declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, mas condicionou os efeitos da decisão à edição de novo marco normativo pelo Congresso Nacional, em cuja pendência as doações por pessoas jurídicas permaneceram válidas.
  4. E)reconheceu a constitucionalidade dos referidos dispositivos, por entender que a liberdade de expressão política das empresas é protegida constitucionalmente.

Q3oficial · SEFAZ/RJ 25 ANALISTA 2025
Norma municipal que viole o pacto federativo por usurpar de competência do respectivo estado prevista na Constituição Federal de 1988 pode ser objeto de

  1. A)ação popular, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.
  1. B)arguição de descumprimento de preceito fundamental, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.
  2. C)ação direta de inconstitucionalidade, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.
  3. D)ação direta de inconstitucionalidade, para fins de declaração de inconstitucionalidade concreta da norma.
  4. E)ação declaratória de constitucionalidade, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.

Q4oficial · TCE RS 25 2025

-- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS -- A respeito da nacionalidade e dos direitos políticos, julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF). É vedada a cassação de direitos políticos, mesmo em caso de condenação por improbidade administrativa.

(  ) Certo    (  ) Errado

Q5oficial · TCE RN 25 2025

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes. Os estados da Federação poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, constituídas por municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

(  ) Certo    (  ) Errado

Q6oficial · PC CE 25 DELEGADO 2025
Texto base: Ana, pessoa idosa, passou a ter incapacidade civil absoluta; Maria, com 21 anos de idade, passou a ter incapacidade civil absoluta; Lúcio, chileno naturalizado brasileiro, teve sua naturalização cancelada por sentença transitada em julgado. Em relação aos direitos políticos das citadas pessoas nas situações apresentadas, é correto afirmar que A Ana e Lúcio tiveram seus direitos políticos cassados. B Lúcio teve seus direitos políticos suspensos. C Ana e Lúcio tiveram seus direitos políticos suspensos. D Lúcio perdeu seus direitos políticos. E Maria e Lúcio tiveram seus direitos políticos cassados.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão,

  1. A)a ação de grupos armados contra a ordem constitucional.
  2. B)o tráfico ilícito de entorpecentes.
  3. C)a prática de racismo.
  4. D)o terrorismo.
  5. E)a prática de tortura.

Q7oficial · SUSEP 2025

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL Julgue os itens a seguir, relativos a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF. Somente aos trabalhadores com vínculo empregatício formal é assegurado o direito de participar de eleições sindicais e integrar diretoria de sindicato, sendo essa prerrogativa vedada também aos aposentados.

(  ) Certo    (  ) Errado

Q8oficial · PF 25 ADM 2025

Julgue os itens seguintes com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores. A CF assegura aos entes federativos autonomia política e administrativa, sendo vedado à União intervir nos estados ou no Distrito Federal, exceto nas hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional.

(  ) Certo    (  ) Errado

19.7 Gabarito comentado

P1inédita · pré-testeResposta: Certo

Conceito: A Constituição determina a aplicação imediata das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais.
Raciocínio: O art. 5º, § 1º, prevê aplicação imediata. Isso não significa que toda norma produza, desde logo, todos os efeitos possíveis.
Pegadinha: Aplicação imediata não é sinônimo de eficácia plena e integral em todos os casos.
Base: Constituição Federal, art. 5º, § 1º.
Questão irmã: A aplicação imediata dos direitos fundamentais significa que toda norma constitucional sobre o tema dispensa regulamentação para produzir qualquer efeito. Gabarito: Errado

P2inédita · pré-testeResposta: Errado

Conceito: Cabe aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
Raciocínio: A Constituição atribui essa competência aos municípios. A afirmação transfere à União uma competência municipal.
Por que as outras estão erradas:
  • Certo: A alternativa A considera correta a afirmação, mas assuntos de interesse local integram a competência legislativa municipal.
Pegadinha: A banca troca a competência municipal pela competência da União.
Base: Constituição Federal, art. 30, I.
Questão irmã: Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Gabarito: Certo

P3inédita · pré-testeResposta: Certo

Conceito: O presidente da República só pode decretar o estado de sítio após autorização do Congresso Nacional.
Raciocínio: A Constituição exige autorização prévia do Congresso para a decretação do estado de sítio. Não basta comunicar a medida depois de adotá-la.
Pegadinha: Não confunda a autorização prévia do estado de sítio com o controle posterior previsto para o estado de defesa.
Base: Constituição Federal, art. 137, caput.
Questão irmã: O presidente da República pode decretar estado de sítio sem autorização do Congresso, desde que o comunique em seguida. Gabarito: Errado

F1inéditaResposta: Certo

Conceito: A liberdade de associação inclui o direito de não se associar e de deixar uma associação.
Raciocínio: A Constituição protege tanto a liberdade de constituir associações quanto a liberdade individual de não ingressar ou de se retirar delas.
Pegadinha: A garantia não se limita a impedir a associação forçada: também impede a permanência compulsória.
Base: Constituição Federal, art. 5º, XX.
Questão irmã: A pessoa pode ser obrigada a permanecer em associação regularmente constituída, desde que tenha aderido a ela voluntariamente. Gabarito: Errado

F2inéditaResposta: Certo

Conceito: A inviolabilidade domiciliar admite entrada por determinação judicial durante o dia.
Raciocínio: A Constituição autoriza a entrada sem consentimento do morador em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, a qualquer hora. Por determinação judicial, a entrada é permitida durante o dia.
Pegadinha: A ordem judicial, por si só, não autoriza ingresso noturno.
Base: Constituição Federal, art. 5º, XI.
Questão irmã: O mandado judicial autoriza o ingresso em residência durante a noite, ainda que o morador não consinta. Gabarito: Errado

F3inéditaResposta: Certo

Conceito: Os estados possuem competência remanescente, também chamada de residual.
Raciocínio: A Constituição reserva aos estados as competências que não lhes sejam vedadas. A afirmação reproduz essa regra.
Pegadinha: Não atribua aos estados apenas as competências que a Constituição enumera expressamente.
Base: Constituição Federal, art. 25, § 1º.
Questão irmã: Os estados só podem exercer competências que a Constituição Federal enumere expressamente. Gabarito: Errado

F4inéditaResposta: Errado

Conceito: Os municípios podem suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Raciocínio: A Constituição não condiciona essa competência à inexistência de normas federais ou estaduais. O município suplementa a legislação dessas esferas conforme a matéria e o interesse local.
Por que as outras estão erradas:
  • Certo: A alternativa A aceita uma condição que a Constituição não prevê: a ausência de legislação federal e estadual.
Pegadinha: A palavra “só” restringe indevidamente a competência suplementar municipal.
Base: Constituição Federal, art. 30, II.
Questão irmã: Os municípios podem suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Gabarito: Certo

F5inéditaResposta: Certo

Conceito: A Constituição limita a duração do estado de defesa e permite uma única prorrogação por igual período.
Raciocínio: O prazo inicial não pode superar trinta dias. Se persistirem as razões da medida, admite-se uma prorrogação, também por até trinta dias.
Pegadinha: Não confunda o limite e a prorrogação do estado de defesa com as regras do estado de sítio.
Base: Constituição Federal, art. 136, § 2º.
Questão irmã: O estado de defesa pode ser prorrogado, por igual período, tantas vezes quantas persistirem as razões de sua decretação. Gabarito: Errado

Q1oficialResposta: E

Conceito: O fornecimento judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, é excepcional e depende do preenchimento cumulativo de requisitos, cujo ônus cabe ao autor.
Raciocínio: A alternativa E reproduz a orientação do STF: não basta a prescrição ou um relatório médico favorável. O autor deve demonstrar, entre outros pontos, a negativa administrativa, a impossibilidade de substituição por medicamento incorporado, a eficácia e a segurança segundo a medicina baseada em evidências, a necessidade clínica e a incapacidade financeira. Por isso, a alternativa E está correta.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A erra ao descrever o SUS como centralizado na União e voltado prioritariamente à assistência curativa. A Constituição prevê descentralização e atendimento integral, com prioridade para atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
  • B: A alternativa B transfere à saúde a lógica contributiva da previdência. O acesso às ações e aos serviços de saúde é universal, e o dever de prestar assistência alcança os entes federativos.
  • C: A alternativa C ignora a tese do STF sobre competência jurisdicional. Para medicamento registrado, mas não incorporado ao SUS, o custo anual do tratamento pode determinar a competência da Justiça Federal.
  • D: A alternativa D trata o relatório médico particular como suficiente para dispensar a prova exigida. A eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança devem ser avaliadas à luz da medicina baseada em evidências.
Pegadinha: O registro na ANVISA não torna automático o fornecimento judicial. Também não se pode ignorar a repartição de competência definida pelo STF com base no custo anual do tratamento.
Base: CF/88, arts. 6º, 23, II, 196 e 198; STF, RE 566.471, Tema 6, e RE 1.366.243, Tema 1.234.
Questão irmã: A prescrição de médico particular, por si só, obriga o poder público a fornecer medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS. Gabarito: Errado.

Fonte: PGE RN 26 (2026) — prova em cdn.cebraspe.org.br

Q2oficialResposta: C

Conceito: O STF afastou as doações eleitorais por pessoas jurídicas, mas manteve, nos limites legais, as doações de pessoas naturais e o uso de recursos próprios pelos candidatos.
Raciocínio: Na ADI 4.650, o STF considerou incompatíveis com a Constituição as regras que autorizavam doações de pessoas jurídicas a campanhas e partidos, por afronta aos princípios democrático e da igualdade política. A decisão não proibiu doações de pessoas naturais nem o uso de recursos próprios dos candidatos, que continuam sujeitos aos limites legais. Por isso, a alternativa C está correta.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A erra ao afirmar que o STF proibiu candidatos de usar recursos próprios. A decisão não afastou essa possibilidade, que permanece submetida aos critérios legais.
  • B: A alternativa B amplia a proibição às pessoas naturais que exerçam atividade empresarial. O julgamento vedou doações eleitorais por pessoas jurídicas, não por pessoas naturais em razão de sua atividade profissional.
  • D: A alternativa D afirma que as doações empresariais permaneceram válidas até a edição de nova lei. O STF não condicionou a eficácia da decisão a essa condição.
  • E: A alternativa E contraria o resultado do julgamento: o STF declarou inconstitucional a autorização para doações de pessoas jurídicas.
Pegadinha: Não confunda a vedação às doações feitas por pessoas jurídicas com a possibilidade de doações de pessoas naturais ou de uso de recursos próprios pelo candidato.
Base: CF/88, arts. 1º, caput e parágrafo único, e 14; STF, ADI 4.650; Lei nº 9.504/1997, art. 23.
Questão irmã: A decisão do STF na ADI 4.650 proibiu também as doações eleitorais feitas por pessoas naturais. Gabarito: Errado.

Fonte: SEMEC PORTO VELHO/RO 26 (2026) — prova em cdn.cebraspe.org.br

Q3oficialResposta: B

Conceito: A ADPF pode ser usada para controle abstrato de norma municipal em face da Constituição Federal, desde que observada sua subsidiariedade.
Raciocínio: A ação direta de inconstitucionalidade perante o STF não é cabível contra lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal. A ADPF, por sua vez, pode alcançar esse tipo de norma quando houver lesão a preceito fundamental e não existir outro meio eficaz para sanar a lesividade. A alternativa B está correta.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A confunde ação popular com controle abstrato. A ação popular busca anular ato lesivo nos termos constitucionais e legais, não declarar abstratamente a inconstitucionalidade de uma lei municipal.
  • C: A alternativa C indica ADI no STF contra norma municipal em face da Constituição Federal, hipótese que não é admitida nesse controle.
  • D: A alternativa D atribui à ADI um controle concreto e, além disso, admite como objeto norma municipal perante a Constituição Federal. As duas afirmações estão incorretas.
  • E: A alternativa E descreve a ação declaratória de constitucionalidade como instrumento para declarar inconstitucional uma norma. Seu objeto e sua finalidade são outros.
Pegadinha: A ADPF não é uma ADI com outro nome: ela tem objeto mais amplo, mas exige lesão a preceito fundamental e respeito à subsidiariedade.
Base: CF/88, art. 102, § 1º; Lei nº 9.882/1999, arts. 1º e 4º, § 1º.
Questão irmã: Lei municipal pode ser objeto de ADI no STF tendo como parâmetro direto a Constituição Federal. Gabarito: Errado.

Fonte: SEFAZ/RJ 25 ANALISTA (2025) — prova em cdn.cebraspe.org.br

Q4oficialResposta: Certo

Conceito: A Constituição proíbe a cassação de direitos políticos, mas admite sua perda ou suspensão nas hipóteses que prevê.
Raciocínio: A condenação por improbidade administrativa pode acarretar suspensão dos direitos políticos, conforme a Constituição. Isso não equivale à cassação, que é vedada. Como o item afirma que a cassação é proibida mesmo nessa hipótese, está certo.
Pegadinha: A questão distingue cassação, proibida, de suspensão, admitida nas hipóteses constitucionais.
Base: CF/88, arts. 15, caput e V, e 37, § 4º.
Questão irmã: A condenação por improbidade administrativa pode gerar suspensão de direitos políticos, mas não cassação. Gabarito: Certo.

Fonte: TCE RS 25 (2025) — prova em cdn.cebraspe.org.br

Q5oficialResposta: Certo

Conceito: Os estados podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões por lei complementar estadual.
Raciocínio: A Constituição permite que os estados agrupem municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. A afirmação reproduz essa regra e está certa.
Pegadinha: A competência é do estado, e a instituição ocorre por lei complementar estadual, não por lei federal ou municipal.
Base: CF/88, art. 25, § 3º.
Questão irmã: A União institui regiões metropolitanas por lei complementar federal, mesmo que os municípios pertençam a um único estado. Gabarito: Errado.

Fonte: TCE RN 25 (2025) — prova em cdn.cebraspe.org.br

Q6oficialResposta: C

Conceito: A prática do racismo é crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
Raciocínio: O gabarito oficial corresponde à questão sobre crimes constitucionais reproduzida no enunciado: entre as alternativas apresentadas, a prática do racismo recebe essa classificação expressa. Assim, a alternativa C está correta. O texto também contém um trecho inicial sobre direitos políticos que não corresponde às alternativas da pergunta final.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A trata de ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. A Constituição a considera inafiançável e imprescritível (art. 5º, XLIV), mas não a declara sujeita à pena de reclusão; essa tripla qualificação só aparece para o racismo (art. 5º, XLII).
  • B: A alternativa B não corresponde à categoria constitucional de crime inafiançável e imprescritível. O tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
  • D: A alternativa D não reproduz a classificação constitucional do racismo. O terrorismo é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
  • E: A alternativa E não reproduz a classificação constitucional do racismo. A tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
Pegadinha: O enunciado fornecido mistura uma questão sobre direitos políticos com outra sobre crimes constitucionais. O gabarito oficial informado corresponde à pergunta final sobre crime inafiançável e imprescritível.
Base: CF/88, art. 5º, XLII, XLIII e XLIV.
Questão irmã: A Constituição define o racismo como crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. Gabarito: Certo.

Fonte: PC CE 25 DELEGADO (2025) — prova em cdn.cebraspe.org.br

Q7oficialResposta: Errado

Conceito: A Constituição garante ao aposentado filiado a sindicato o direito de votar e ser votado nas organizações sindicais.
Raciocínio: A afirmação exclui indevidamente aposentados e limita a participação a trabalhadores com vínculo formal. O texto constitucional assegura expressamente ao aposentado filiado o direito de votar e ser votado. Logo, o item está errado.
Pegadinha: A aposentadoria não elimina, por si só, os direitos sindicais que a Constituição assegura ao aposentado filiado.
Base: CF/88, art. 8º, VII.
Questão irmã: O aposentado filiado a sindicato tem direito de votar e ser votado nas organizações sindicais. Gabarito: Certo.

Fonte: SUSEP 2025 — prova em cdn.cebraspe.org.br

Q8oficialResposta: Certo

Conceito: Os entes federativos têm autonomia, e a União só pode intervir nos estados ou no Distrito Federal nas hipóteses previstas na Constituição.
Raciocínio: A autonomia dos entes federativos é regra. A intervenção federal é medida excepcional e depende de uma das hipóteses constitucionais, que não podem ser ampliadas livremente. O item está certo.
Pegadinha: A intervenção não é uma manifestação ordinária de hierarquia da União sobre os estados; é exceção constitucional ao princípio federativo.
Base: CF/88, arts. 18 e 34.
Questão irmã: A União pode intervir em estado por qualquer motivo de conveniência administrativa, ainda que não previsto na Constituição. Gabarito: Errado.

Fonte: PF 25 ADM (2025) — prova em cdn.cebraspe.org.br

19.8 Revisão relâmpago e mapa de revisão

  • O repouso semanal remunerado é preferencialmente aos domingos.
  • A saúde é direito de todos e dever do Estado, não apenas dos segurados da Previdência.
  • Medicamento não incorporado ao SUS pode ser concedido judicialmente em caráter excepcional e sob requisitos cumulativos.
  • A Constituição veda a cassação de direitos políticos, mas prevê hipóteses de perda ou suspensão.
  • A Polícia Federal exerce funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, além da polícia judiciária da União.
  • A Polícia Rodoviária Federal realiza o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
  • ADPF pode alcançar lei municipal e exige subsidiariedade.
  • O estado de sítio exige autorização prévia do Congresso Nacional.
  • As polícias militares exercem polícia ostensiva e preservam a ordem pública.

Mapa de revisão

Reveja este capítulo em 1, 7 e 30 dias.

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