Estrutura. O texto é formado pelo Preâmbulo, por 250 artigos no corpo permanente e pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O corpo permanente se divide em nove títulos: princípios fundamentais (Título I), direitos e garantias fundamentais (II), organização do Estado (III), organização dos Poderes (IV), defesa do Estado e das instituições democráticas (V), tributação e orçamento (VI), ordem econômica e financeira (VII), ordem social (VIII) e disposições gerais (IX). A segurança pública, tema deste capítulo, está no Título V, ao lado do estado de defesa, do estado de sítio e das Forças Armadas.

Classificação. A Constituição de 1988 é escrita (está reunida em um documento), formal, dogmática (nasceu de uma ideia previamente definida), promulgada ou democrática (fruto de assembleia constituinte eleita), analítica (trata de muitos assuntos, até de matéria que poderia estar em lei) e rígida (para alterá-la exige-se um processo mais difícil do que o das leis comuns). A rigidez é a característica mais cobrada, porque dela decorre a supremacia constitucional: sendo mais difícil de mudar, a Constituição fica acima das demais normas.

Preâmbulo. O Supremo Tribunal Federal entende que o Preâmbulo é um texto de valor político e de interpretação. Ele não tem força normativa própria, não serve de parâmetro para o controle de constitucionalidade e não é de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais. A palavra "Deus" no Preâmbulo, por exemplo, não torna o Estado confessional.

Poderes constituintes. O poder constituinte originário cria a Constituição. É inicial, ilimitado juridicamente, autônomo e incondicionado: não precisa seguir regra anterior. O poder constituinte derivado reformador altera o texto por meio de emendas e, ao contrário do originário, é limitado e condicionado pelas regras do próprio art. 60. O poder constituinte derivado decorrente permite aos Estados elaborar suas Constituições, nos termos do art. 11 do ADCT, respeitados os princípios da Constituição Federal. A revisão constitucional prevista no art. 3º do ADCT já foi realizada e não se repete.

Emenda à Constituição (art. 60). É o tema que mais cai. A proposta de emenda pode partir de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; ou de mais da metade das Assembleias Legislativas, cada uma delas se manifestando pela maioria relativa de seus membros (art. 60, I a III). Note que o Presidente da República pode propor a emenda, mas não a sanciona: a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado (art. 60, § 3º). Não há veto nem sanção.

A proposta é discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, e considera-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros (art. 60, § 2º). O erro típico é trocar "três quintos" por "maioria absoluta" ou por "dois terços", ou dizer que a votação é em sessão unicameral ou em turno único. A sessão unicameral só aparece na revisão do art. 3º do ADCT.

Limites ao poder de emendar. Os limites circunstanciais impedem a emenda durante a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio (art. 60, § 1º). Os limites materiais, as chamadas cláusulas pétreas, vedam a deliberação de proposta tendente a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais (art. 60, § 4º). Duas pegadinhas: a vedação é de proposta "tendente a abolir", então emenda que amplia ou aperfeiçoa um direito é válida; e não existe exceção por referendo ou plebiscito, ao contrário do que alternativas incorretas sugerem. O voto obrigatório não é cláusula pétrea, pois o texto protege o voto direto, secreto, universal e periódico, e não a obrigatoriedade.

Tratados de direitos humanos. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, equivalem às emendas constitucionais (art. 5º, § 3º). A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é o exemplo mais citado. Os tratados de direitos humanos aprovados sem esse quórum têm, segundo o Supremo Tribunal Federal, status supralegal: ficam abaixo da Constituição e acima das leis. Foi com esse raciocínio que o Tribunal afastou a prisão civil do depositário infiel, o que originou a Súmula Vinculante 25.

Eficácia das normas. As normas de eficácia plena produzem todos os efeitos desde a promulgação; as de eficácia contida produzem efeitos, mas a lei pode restringi-los; as de eficácia limitada dependem de lei para produzir os efeitos principais. Os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5º, § 1º).

Interpretação e aplicação da Constituição. Os princípios de interpretação aparecem em provas de nível mais alto, mas o soldado precisa conhecer o essencial. O princípio da unidade manda ler a Constituição como um todo, sem contradições internas. A concordância prática (ou harmonização) manda conciliar dois direitos em choque, sacrificando o mínimo de cada um. O da máxima efetividade determina o sentido que dê maior eficácia à norma, e o da força normativa afirma que o texto constitucional vale como norma jurídica, e não como mero programa. A interpretação conforme a Constituição permite salvar uma lei que admite mais de uma leitura, aplicando a compatível com a Carta.

Direito intertemporal. Quando nasce uma Constituição, as leis anteriores compatíveis com ela são recebidas (recepção), e as incompatíveis ficam revogadas. Não se fala em inconstitucionalidade de lei anterior à Constituição, mas em não recepção. A repristinação, isto é, a volta da vigência de uma lei revogada quando a lei revogadora é revogada, não ocorre automaticamente: só se a nova lei dispuser expressamente. A banca costuma perguntar se o Código Penal de 1940 continua válido; a resposta é sim, porque foi recebido, em tudo o que não contraria a Constituição.

Hierarquia das normas. No topo está a Constituição, com suas emendas e os tratados de direitos humanos aprovados com quórum de emenda. Abaixo vêm as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos legislativos e as resoluções. Entre lei complementar e ordinária não há hierarquia, mas campos materiais distintos: a lei complementar exige maioria absoluta (art. 69) e só é exigida onde a Constituição a prevê, enquanto a lei ordinária se aprova por maioria simples. Os decretos e portarias estão abaixo da lei e não podem inovar a ordem jurídica. O Presidente da República pode editar medidas provisórias em caso de relevância e urgência, com força de lei, e elas perdem a eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período (art. 62, caput e § 3º). É vedada a edição de medida provisória sobre matéria de direito penal, processual penal e processual civil (art. 62, § 1º, I, b), o que reforça o princípio da legalidade penal.

Controle de constitucionalidade. É a verificação da compatibilidade das leis e atos normativos com a Constituição. No controle difuso, qualquer juiz, no caso concreto, pode afastar a lei inconstitucional, com efeito entre as partes. No controle concentrado, o Supremo Tribunal Federal julga, em abstrato, a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade e a arguição de descumprimento de preceito fundamental, com efeitos gerais. Podem propor a ação direta o Presidente da República, as Mesas do Senado, da Câmara e das Assembleias Legislativas, o Governador, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (art. 103). A súmula vinculante é editada pelo Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, por decisão de dois terços de seus membros, e tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 103-A). Para o policial, isso significa que as Súmulas Vinculantes 11 (algemas) e 14 (acesso do defensor aos autos) obrigam também a polícia.

Divisão e usos da Constituição na prova. A banca costuma pedir a identificação do conceito a partir de uma frase. Se a frase diz "a Constituição somente pode ser modificada por processo legislativo mais difícil que o de elaboração das leis comuns", a resposta é rigidez. Se diz "abrange matérias que poderiam estar em leis ordinárias", é analítica. Se diz "foi elaborada por representantes eleitos pelo povo", é promulgada. Se diz "tem texto escrito e sistematizado", é escrita. Se afirma que o Preâmbulo obriga os Estados, está errada: ele não é de reprodução obrigatória.

O que a banca costuma fazer. Substitui "três quintos" por outros quóruns; coloca o Presidente da República como quem sanciona a emenda; sustenta que as cláusulas pétreas só protegem os direitos do art. 5º, quando a proteção é dos direitos e garantias individuais em geral, inclusive os que estão fora do art. 5º, como a anterioridade tributária, segundo o Supremo; e afirma que a Constituição pode ser alterada durante o estado de sítio. Também confunde o poder constituinte originário, que não se submete a limites jurídicos anteriores, com o derivado, que está sujeito a todos os limites do art. 60.

Plebiscito, referendo e iniciativa popular. A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular (art. 14, I a III). O plebiscito é consulta prévia; o referendo é consulta posterior, para ratificar ou rejeitar. A iniciativa popular de lei exige a subscrição de, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles (art. 61, § 2º). A Constituição prevê ainda a competência do Congresso Nacional para autorizar referendo e convocar plebiscito (art. 49, XV).

Quadro de síntese mental. Para responder rápido, lembre que a Constituição tem quatro pilares na prova: quem pode mudar (art. 60), como muda (três quintos, dois turnos, cada Casa), o que não pode mudar (cláusulas pétreas) e quando não pode mudar (intervenção, defesa, sítio). Se essas quatro respostas vierem à memória sem esforço, a maior parte das questões sobre o item estará resolvida.

Forma e fundamentos (art. 1º). A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal e constitui-se em Estado Democrático de Direito. Seus fundamentos são cinco: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e o pluralismo político (art. 1º, I a V). O parágrafo único afirma que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. Repare que o Município também integra a federação, algo raro no mundo.

Separação dos Poderes (art. 2º). São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O Ministério Público e os Tribunais de Contas não são Poderes.

Objetivos fundamentais (art. 3º). Construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, I a IV). Pegadinha clássica: o pluralismo político é fundamento (art. 1º, V), e a erradicação da pobreza é objetivo (art. 3º, III). A banca troca um pelo outro.

Relações internacionais (art. 4º). O Brasil se rege pela independência nacional; pela prevalência dos direitos humanos; pela autodeterminação dos povos; pela não intervenção; pela igualdade entre os Estados; pela defesa da paz; pela solução pacífica dos conflitos; pelo repúdio ao terrorismo e ao racismo; pela cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; e pela concessão de asilo político (art. 4º, I a X). O parágrafo único determina que a República buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.

Para decorar o art. 4º, vale um raciocínio: tudo ali é sobre como o Brasil se comporta perante outros países. Erradicar a pobreza e reduzir desigualdades regionais é assunto interno, logo não está no art. 4º, e sim no art. 3º. O pluralismo político é traço da vida política interna e está no art. 1º. Aplicado a uma questão em que aparecem os dois itens estranhos, o candidato elimina as alternativas sem precisar lembrar de nada mais.

Forma de Estado, forma de governo e regime. O art. 1º revela quatro escolhas. A forma de Estado é a federação, indicada pela expressão união indissolúvel de entes autônomos; por isso nenhum Estado pode se separar da União. A forma de governo é a república, em que os governantes são eleitos por prazo determinado. O sistema de governo é o presidencialismo, escolhido por plebiscito em 1993, nos termos do art. 2º do ADCT. O regime político é o democrático, e o Estado é de Direito, o que significa que todos, inclusive o poder público, obedecem à lei.

Soberania e autonomia. A soberania é o poder supremo do Estado brasileiro no plano internacional e no interno, e pertence à República como um todo. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são autônomos, e não soberanos: têm capacidade de se organizar e governar, mas dentro dos limites da Constituição. A banca gosta da pegadinha em que a soberania é atribuída aos Estados-membros.

Cidadania e dignidade da pessoa humana. A cidadania é o conjunto de direitos políticos que permite ao brasileiro participar do governo: votar, ser votado, propor ação popular. A dignidade da pessoa humana é o fundamento de todos os direitos fundamentais e justifica, por exemplo, a proibição da tortura e do tratamento desumano. O Supremo Tribunal Federal usa a dignidade para limitar o uso de algemas e para exigir condições mínimas nos presídios.

Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. O fundamento tem duas faces: protege o trabalhador e protege a atividade econômica, de modo que nenhuma das duas pode ser sacrificada por inteiro. O pluralismo político assegura a convivência de partidos e ideias diferentes e proíbe que o Estado imponha uma ideologia oficial.

Poderes e funções. Cada Poder tem uma função típica: o Legislativo legisla e fiscaliza, o Executivo administra, o Judiciário julga. Todos exercem, atipicamente, funções dos outros: o Executivo edita medidas provisórias, o Legislativo julga o Presidente em crime de responsabilidade, o Judiciário administra seus próprios quadros. A separação dos Poderes é cláusula pétrea (art. 60, § 4º, III), mas não é absoluta, pois o sistema de freios e contrapesos permite o controle recíproco.

Objetivos fundamentais e a decoreba útil. Os verbos do art. 3º são construir, garantir, erradicar e promover. Memorizar a sequência ajuda a descartar alternativas que trazem verbos como "defender a paz" ou "conceder asilo", que são princípios das relações internacionais. O art. 3º tem natureza programática: orienta as políticas públicas e serve de parâmetro para a interpretação, mas não cria direito subjetivo imediato.

Relações internacionais. A prevalência dos direitos humanos justifica a abertura do Brasil aos tratados do tema, os quais podem ter nível de emenda quando aprovados na forma do art. 5º, § 3º. A não intervenção e a autodeterminação impedem que o Brasil interfira em assuntos internos de outro país. A igualdade entre os Estados é o princípio da soberania em plano internacional. O asilo político é concedido pelo Estado ao estrangeiro perseguido por motivos políticos e não se confunde com o refúgio, que decorre de convenção, nem com a extradição, que é a entrega de pessoa a outro Estado para ser julgada ou cumprir pena.

Extradição e brasileiros. O brasileiro nato nunca será extraditado. O naturalizado só pode ser extraditado em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei (art. 5º, LI). Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião (art. 5º, LII). A questão aparece quando a banca mistura asilo, extradição e expulsão; basta lembrar que o asilo protege o perseguido político e a extradição exige pedido de outro Estado.

Parágrafo único do art. 4º. A República buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. É o único item do art. 4º que fala de região, e por isso é um bom ponto de ancoragem na prova. Se a alternativa fala em integração da América do Sul ou da Europa, está errada.

Regras gerais do art. 5º. O caput garante a brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. O rol é exemplificativo: outros direitos podem decorrer do regime e dos princípios adotados e dos tratados de que o Brasil faça parte (art. 5º, § 2º). As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (§ 1º), e os tratados de direitos humanos aprovados com o quórum das emendas a elas se equiparam (§ 3º). O Brasil se submete à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão (§ 4º).

Direitos que o policial mais precisa dominar.

• Legalidade e anterioridade penal: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 5º, XXXIX). A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (XL).
• Domicílio: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial (XI). À noite, só as quatro primeiras hipóteses autorizam a entrada; a ordem judicial só vale de dia.
• Sigilo: é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (XII).
• Prisão: ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei (LXI). A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada (LXII). O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado (LXIII). O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial (LXIV). A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária (LXV).
• Integridade do preso: é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral (XLIX). Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante (III).
• Presunção de inocência: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (LVII). São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos (LVI).
• Contraditório e ampla defesa: asseguram-se aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral (LV). Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (LIV).
• Crimes de tratamento rigoroso: a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos (XLIII). A prática do racismo é crime inafiançável e imprescritível (XLII), assim como a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (XLIV).
• Penas vedadas: de morte, salvo em caso de guerra declarada; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; cruéis (XLVII).
• Reunião: todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente (XVI). É a regra de ouro para quem trabalha em policiamento de manifestações.
• Manifestação do pensamento: é livre, vedado o anonimato (IV).

Remédios constitucionais. O habeas corpus protege a liberdade de locomoção (LXVIII) e é gratuito, assim como o habeas data e os atos necessários ao exercício da cidadania (LXXVII). O mandado de segurança protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data (LXIX). O mandado de injunção supre a falta de norma regulamentadora (LXXI). O habeas data assegura o conhecimento e a retificação de informações do próprio impetrante constantes de registros públicos (LXXII). A ação popular anula ato lesivo ao patrimônio público (LXXIII). Não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares (art. 142, § 2º), regra que vale também para os militares estaduais.

Súmulas vinculantes que caem. A Súmula Vinculante 11 trata do uso de algemas: só é lícito em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere. A Súmula Vinculante 14 garante ao defensor acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, na parte que diga respeito ao exercício do direito de defesa. A Súmula Vinculante 25 afirma ser ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. A prisão civil permanece para o devedor voluntário e inescusável de pensão alimentícia (art. 5º, LXVII).

Direitos sociais. O art. 6º enumera a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. O art. 7º traz os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais: piso salarial, jornada de oito horas diárias e quarenta semanais, conforme a redação da Emenda Constitucional 141/2026 (XIII), férias com um terço a mais (XVII), licença-gestante de cento e vinte dias (XVIII), proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze (XXXIII). O art. 8º garante a livre associação profissional ou sindical, com um só sindicato por categoria na mesma base territorial. O art. 9º assegura o direito de greve, e o art. 37, VII, remete o direito de greve do servidor a lei específica. Para os militares, a greve e a sindicalização são proibidas (art. 142, § 3º, IV, aplicável aos militares estaduais pelo art. 42, § 1º). O Supremo Tribunal Federal estendeu a vedação a policiais civis e outros servidores da segurança pública, ao julgar o tema da greve nessas carreiras. Dos direitos do art. 7º, aos militares aplicam-se apenas os incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV (art. 142, § 3º, VIII). Por isso o soldado tem décimo terceiro e férias com adicional de um terço, mas não tem direito a hora extra constitucional nem a FGTS por esse dispositivo.

Nacionalidade (arts. 12 e 13). São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República; e os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (art. 12, I, a a c). São naturalizados os que adquirirem a nacionalidade na forma da lei, exigidos dos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral, e os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade (art. 12, II, a e b). A lei não pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição (art. 12, § 2º). São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa (art. 12, § 3º). Desde a Emenda Constitucional 131/2023, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, ou que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia (art. 12, § 4º, I e II). A renúncia não impede o interessado de readquirir a nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei (art. 12, § 5º). A língua portuguesa é o idioma oficial e os símbolos da República são a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais (art. 13).

Erros típicos do candidato. Confundir flagrante com ordem judicial para entrar em casa durante a noite; achar que o direito de reunião depende de autorização da polícia (depende só de aviso); dizer que o habeas corpus cabe contra punição disciplinar militar; tratar o rol do art. 5º como fechado; e considerar o Ministro de Estado de qualquer pasta como cargo privativo de brasileiro nato.

Características dos direitos fundamentais. Os direitos do Título II são universais (valem para todas as pessoas), históricos (surgiram em momentos de luta e continuam a evoluir), inalienáveis e irrenunciáveis (não se vendem nem se abandonam em definitivo), imprescritíveis (não se perdem pelo tempo sem uso) e cumuláveis (a mesma pessoa pode exercer vários ao mesmo tempo). Eles não são absolutos: quando dois direitos colidem, como a liberdade de expressão e a honra, o intérprete concilia ambos pela concordância prática e pela proporcionalidade, sacrificando o mínimo de cada um. Nem o direito à vida é absoluto, já que a própria Constituição admite pena de morte em caso de guerra declarada (art. 5º, XLVII, a), e o Código Penal admite a legítima defesa.

Titulares. O caput do art. 5º fala em brasileiros e estrangeiros residentes no País, mas o Supremo Tribunal Federal entende que a expressão não exclui o estrangeiro em trânsito: os direitos decorrem da dignidade da pessoa humana, e o turista preso tem direito a habeas corpus e à assistência de advogado. As pessoas jurídicas titularizam os direitos compatíveis com sua natureza, como a propriedade, o sigilo de correspondência, a imagem e o acesso à justiça.

Igualdade. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição (art. 5º, I). A igualdade formal proíbe tratamento diferente sem motivo; a material admite tratamento desigual para compensar desigualdades reais, o que fundamenta as ações afirmativas, como a reserva de percentual de cargos para pessoas com deficiência (art. 37, VIII) e as cotas em concursos e universidades, que o Supremo reconheceu como constitucionais. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais (art. 5º, XLI), e o racismo é crime inafiançável e imprescritível (art. 5º, XLII). Não ofende a igualdade o requisito de idade ou de altura em concurso quando a natureza das atribuições o justifica, desde que previsto em lei, entendimento que o Supremo consolidou em súmula sobre limite de idade.

Liberdades de consciência, crença e expressão. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias (art. 5º, VI). É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva (VII), o que alcança quartéis e presídios. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei (VIII): é a escusa de consciência. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (IX). É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato (IV), e assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem (V). São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (X). Na prática policial, isso significa que a divulgação de imagem de preso ou de vítima fora das hipóteses legais pode gerar responsabilidade do agente e do Estado.

Propriedade. É garantido o direito de propriedade (XXII), que atenderá à sua função social (XXIII). A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, é feita mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição (XXIV). Já a requisição de bem particular em caso de iminente perigo público dispensa a indenização prévia: a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano (XXV). O policial que, em perseguição, usa veículo de um particular, ou o bombeiro que utiliza propriedade em um incêndio, age com base nesse inciso. A pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva (XXVI).

Acesso à justiça e garantias processuais. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (XXXV). A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (XXXVI). Não haverá juízo ou tribunal de exceção (XXXVII), e ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (LIII). É reconhecida a instituição do júri, com a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (XXXVIII). O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas são assegurados independentemente do pagamento de taxas (XXXIV). O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (LXXIV). A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (LXXVIII). É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais (LXXIX), acrescentado pela Emenda Constitucional 115/2022.

Direitos do preso e do policial que prende. Além das regras já vistas, a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado (XLVIII). Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação (L). O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei (LVIII). Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, embora a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens possam ser estendidas aos sucessores até o limite do valor do patrimônio transferido (XLV). A prisão deve ser comunicada imediatamente ao juiz, e, no prazo máximo de vinte e quatro horas, o preso em flagrante é apresentado ao juiz na audiência de custódia (art. 310 do Código de Processo Penal). O policial que mantém alguém preso sem comunicar a prisão ou sem identificar-se responde pelos abusos previstos na lei de abuso de autoridade, além das sanções administrativas.

Mandado de segurança coletivo e outras ações. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados (art. 5º, LXX). É isso que permite que uma associação de militares impugne ato que atinja toda a categoria. O habeas corpus pode ser concedido de ofício pelo juiz e protege a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, inclusive a ameaça de prisão.

Direitos sociais: detalhes que caem. O art. 7º, XIII, assegura duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva, redação dada pela Emenda Constitucional 141/2026, de 16 de outubro de 2026. A própria emenda fixa a transição: a jornada normal não pode passar de 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2026 e de 40 horas a partir de 16 de dezembro de 2027; na mesma emenda, o repouso semanal remunerado (XV) passa a ser de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos, a partir de 16 de dezembro de 2026. Antes da emenda, o limite era de 44 horas semanais, número que aparece em provas antigas. Também são direitos do trabalhador o seguro-desemprego, o fundo de garantia do tempo de serviço, o salário mínimo, o décimo terceiro salário (VIII), o repouso semanal remunerado (XV), a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (XVI), as férias com um terço a mais (XVII), a licença à gestante de cento e vinte dias (XVIII), a licença-paternidade (XIX), a proteção do mercado de trabalho da mulher (XX), a assistência gratuita aos filhos e dependentes até cinco anos de idade em creches e pré-escolas (XXV) e a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo permanente e o avulso (XXXIV). Para os militares, vale apenas o que o art. 142, § 3º, VIII, lista, e o servidor civil tem os direitos do art. 39, § 3º. A Constituição também protege a livre associação sindical (art. 8º), sendo vedada ao sindicato a interferência do Estado e obrigatória a participação nas negociações coletivas, e assegura o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo (art. 9º).

Nacionalidade: pontos complementares. O quadro de brasileiros natos abrange três grupos (art. 12, I, a a c), e os naturalizados, dois (art. 12, II). Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição (art. 12, § 1º). Essa regra não faz do português um brasileiro nem lhe dá os cargos privativos. A perda da nacionalidade tem só as duas hipóteses do § 4º. Adquirir outra nacionalidade, por si só, deixou de ser causa de perda: as antigas alíneas a e b do inciso II foram revogadas pela Emenda 131/2023, e provas antigas que cobram essa regra estão desatualizadas. A competência privativa da União para legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização e sobre emigração, imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros está no art. 22, XIII e XV.

Pegadinhas típicas da banca. A FCC costuma (a) trocar "durante o dia" por "durante a noite" no inciso XI; (b) escrever que o direito de reunião "depende de autorização"; (c) dizer que a indenização da requisição de propriedade é prévia; (d) afirmar que a pena de morte é totalmente vedada; (e) atribuir à lei um poder que a Constituição dá só a si, como no caso do sigilo das comunicações telefônicas, que só pode ser quebrado por ordem judicial; (f) confundir o prazo do naturalizado de língua portuguesa (um ano) com o dos demais (mais de quinze anos); e (g) indicar o Ministro de Estado como cargo privativo de brasileiro nato.

Organização político-administrativa (arts. 18 a 28). A organização compreende União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos (art. 18, caput). Autonomia é a capacidade de auto-organização, autogoverno, autolegislação e autoadministração. Brasília é a Capital Federal (art. 18, § 1º). Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar (art. 18, § 3º). Os Municípios são criados, incorporados, fundidos e desmembrados por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependem de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal (art. 18, § 4º).

O art. 19 veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou embaraçar-lhes o funcionamento; recusar fé aos documentos públicos; e criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Repartição de competências. A União tem competências materiais exclusivas (art. 21, entre elas manter a polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, no inciso XXII) e legislativas privativas (art. 22). Compete privativamente à União legislar sobre direito penal, civil, comercial, processual (art. 22, I) e sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI). A competência comum (art. 23) é material e partilhada por todos os entes, como zelar pela guarda da Constituição e cuidar da saúde. A competência concorrente (art. 24) é legislativa: a União edita normas gerais e os Estados, normas suplementares; na ausência da lei federal, os Estados exercem a competência plena para atender às suas peculiaridades, e a superveniência de lei federal suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário (art. 24, §§ 1º a 4º). Direito penitenciário e procedimentos em matéria processual estão no rol concorrente (art. 24, I e XI). Aos Estados cabem as competências remanescentes, isto é, as que não lhes sejam vedadas (art. 25, § 1º).

Estados e Distrito Federal. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal (art. 25). Os Deputados Estaduais têm mandato de quatro anos (art. 27). O Distrito Federal não pode ser dividido em Municípios, rege-se por lei orgânica e acumula as competências legislativas reservadas a Estados e Municípios (art. 32, caput e § 1º).

Municípios (arts. 29 a 31). O Município se rege por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal (art. 29, caput). Compete-lhe legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, instituir e arrecadar os tributos de sua competência, criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual, e organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial (art. 30, I a V). Também lhe cabe promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual (art. 30, IX). Ou seja, o Município não escapa da fiscalização da União e do Estado. A fiscalização do Município é exercida pela Câmara Municipal, com o auxílio do tribunal de contas competente (art. 31). A Súmula Vinculante 38 reconhece a competência do Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Administração pública (art. 37). Os princípios expressos são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que formam o conhecido LIMPE. Os pontos que mais caem:

• Cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos da lei e aos estrangeiros, na forma da lei (inciso I).
• A investidura em cargo ou emprego depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração (inciso II).
• O prazo de validade do concurso é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período (inciso III), e o aprovado dentro do prazo improrrogável do edital tem prioridade de convocação sobre novos concursados (inciso IV).
• A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão (inciso VIII).
• O direito de greve do servidor será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica (inciso VII), e é garantido o direito à livre associação sindical (inciso VI).
• É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, havendo compatibilidade de horários e observado o teto, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, redação dada pela Emenda Constitucional 138/2025, e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (inciso XVI). A proibição abrange empregos e funções e alcança autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista (inciso XVII).
• Os atos de improbidade importam suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal (§ 4º).
• As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (§ 6º). É a responsabilidade objetiva do Estado, base das ações contra o Estado por ato de policial.

Estabilidade. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público (art. 41). O estável só perde o cargo por sentença judicial transitada em julgado, por processo administrativo com ampla defesa, ou por procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar (art. 41, § 1º). A Súmula Vinculante 13 veda o nepotismo, e a Súmula Vinculante 44 só admite exame psicotécnico em concurso quando previsto em lei.

Erros típicos do candidato. Dizer que o Município legisla sobre interesse regional (é interesse local); afirmar que o Município cria distritos sem observar a lei estadual; achar que a reserva para deficientes é só uma "possibilidade"; esquecer que o concurso vale por dois anos prorrogáveis uma vez; aplicar a acumulação de cargos a quem tem incompatibilidade de horário; e achar que o Município escapa da fiscalização federal e estadual na proteção do patrimônio histórico-cultural.

Federalismo: características e limites. A federação brasileira é marcada pela descentralização política, pela repartição constitucional de competências, pela autonomia dos entes, pela participação dos Estados na formação da vontade nacional por meio do Senado Federal e pela rigidez constitucional. O Supremo Tribunal Federal funciona como árbitro dos conflitos federativos. Nenhum ente pode separar-se: a federação é indissolúvel (art. 1º). A autonomia dos entes é limitada pela intervenção, tema que a banca cobra com frequência.

Intervenção federal (arts. 34 a 36). A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para manter a integridade nacional; repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; reorganizar as finanças quando a unidade suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos ou deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição; prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; e assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis: forma republicana, sistema representativo e regime democrático, direitos da pessoa humana, autonomia municipal, prestação de contas da administração pública e aplicação do mínimo exigido da receita em ensino e saúde (art. 34, I a VII). Para o policial, interessa o inciso III: o grave comprometimento da ordem pública pode ensejar a intervenção federal, quando as forças estaduais não conseguem restabelecê-la. A intervenção é decretada pelo Presidente da República (art. 84, X) e especifica a amplitude, o prazo e as condições de execução, com a nomeação de interventor, se necessário (art. 36, § 1º). A intervenção só se dá por provimento de requisição judicial em alguns casos, como o de desobediência a ordem ou decisão judicial, em que o Tribunal competente faz a requisição. Durante a intervenção federal, a Constituição não pode ser emendada (art. 60, § 1º).

Intervenção dos Estados nos Municípios (art. 35). O Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Competências em detalhe. A competência material exclusiva da União (art. 21) é indelegável e inclui manter relações com Estados estrangeiros, declarar a guerra, assegurar a defesa nacional, decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal, emitir moeda, executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras (XXII) e organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio (XIV). A competência privativa legislativa da União (art. 22) abrange direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho (I), desapropriação (II), águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão (IV), trânsito e transporte (XI), nacionalidade, cidadania e naturalização (XIII) e normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (XXI). Lei complementar pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias privativas (art. 22, parágrafo único). A competência comum (art. 23) alcança zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, cuidar da saúde e da assistência pública, proteger documentos, obras e bens de valor histórico, proteger o meio ambiente e combater a poluição, fomentar a produção agropecuária e combater as causas da pobreza; leis complementares fixam normas de cooperação (art. 23, parágrafo único). A competência concorrente (art. 24) abrange direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico (I), procedimentos em matéria processual (XI), proteção e defesa da saúde (XII), assistência jurídica e Defensoria pública (XIII), proteção à infância e à juventude (XV) e organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis (XVI). A União estabelece normas gerais; os Estados suplementam; sem lei federal, os Estados legislam plenamente; sobrevindo lei federal, a lei estadual tem a eficácia suspensa no que for contrário (art. 24, §§ 1º a 4º).

Bens da União e dos Estados. São bens da União, entre outros, os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos, as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, o mar territorial, os terrenos de marinha, os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio ou que banhem mais de um Estado (art. 20). São bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, as áreas das ilhas oceânicas e costeiras, as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União e as terras devolutas não compreendidas entre as da União (art. 26). Se a banca perguntar de quem é um rio que corta dois Estados, a resposta é da União.

Poderes municipais e estaduais. O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores são eleitos para mandato de quatro anos, em pleito direto e simultâneo em todo o País (art. 29, I); a eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorre no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, com segundo turno nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores (art. 29, II), e a posse é em 1º de janeiro do ano seguinte (art. 29, III). Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município (art. 29, VIII), e o Prefeito é julgado perante o Tribunal de Justiça (art. 29, X). O limite das despesas do Legislativo municipal está no art. 29-A. Os Estados, por seu turno, têm Assembleia Legislativa unicameral, com deputados eleitos para quatro anos (art. 27).

Administração pública: princípios implícitos e fundamentos. Além do LIMPE, a administração obedece a princípios implícitos, como razoabilidade, proporcionalidade, motivação, supremacia do interesse público, finalidade e autotutela. A autotutela permite que a administração anule os atos ilegais e revogue os inconvenientes, respeitados os direitos adquiridos, conforme a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. O princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal de autoridades na publicidade oficial (art. 37, § 1º), e o da moralidade fundamenta a Súmula Vinculante 13, contra o nepotismo. A eficiência foi inserida pela Emenda Constitucional 19/1998.

Concursos e cargos. O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação, segundo o Supremo Tribunal Federal. Quando a administração preterir o aprovado, nomeando outro fora da ordem de classificação, o direito nasce para quem foi preterido, conforme a Súmula 15 do Supremo. A exigência de limite de idade só é legítima quando justificada pela natureza das atribuições do cargo (Súmula 683 do Supremo), e o exame psicotécnico depende de previsão legal (Súmula Vinculante 44). A investidura em cargo sem concurso, fora das exceções do art. 37, II, é nula (art. 37, § 2º). Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (art. 37, V). A contratação temporária atende a necessidade temporária de excepcional interesse público e se faz nos termos da lei (art. 37, IX).

Administração direta e indireta. A direta é formada pelos entes políticos e seus órgãos. A indireta, pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, criadas ou autorizadas por lei (art. 37, XIX). Somente por lei específica pode ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de atuação. A criação de subsidiárias depende de autorização legislativa em cada caso (art. 37, XX). A Polícia Militar não é entidade da administração indireta, mas órgão da administração direta do Estado.

Responsabilidade civil do Estado e do agente. O § 6º do art. 37 consagra a responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, para os danos que os agentes públicos causarem a terceiros nessa qualidade: a vítima prova o dano e o nexo, e não precisa provar culpa. O Estado se exime se demonstrar culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Nas omissões, a responsabilidade em regra é subjetiva, mas o Supremo reconhece responsabilidade objetiva quando o Estado tinha dever específico de proteção, como no caso de pessoa sob sua custódia. A ação de regresso contra o agente depende de dolo ou culpa. O servidor responde também nas esferas administrativa e penal, de forma independente.

Improbidade e prescrição. Os atos de improbidade importam suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário (art. 37, § 4º). A lei estabelece os prazos de prescrição para ilícitos que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as ações de ressarcimento (§ 5º). A Lei de Improbidade foi reformada em 2021 para exigir dolo em todas as modalidades.

Direito de greve e sindicalização do servidor. O servidor civil tem direito de associação sindical (art. 37, VI), e o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica (art. 37, VII). Enquanto não há lei, o Supremo mandou aplicar, no que couber, a lei de greve do setor privado. Os militares estão proibidos de greve e de sindicalização (art. 142, § 3º, IV, c/c art. 42, § 1º), e o Supremo estendeu a vedação aos policiais civis e demais servidores que atuam diretamente na segurança pública.

Pegadinhas típicas da banca. (a) Atribuir ao Município a criação de distritos "sem observar a legislação estadual", quando o art. 30, IV, manda observá-la. (b) Escrever "interesse regional" no lugar de "interesse local". (c) Dizer que a competência para legislar sobre normas gerais das polícias militares é dos Estados, quando é privativa da União (art. 22, XXI). (d) Afirmar que a lei estadual pode legislar sobre direito penal por competência remanescente. (e) Colocar a intervenção federal como possível durante a vigência de emenda constitucional, sendo o contrário: durante a intervenção não se emenda a Constituição. (f) Dizer que o prazo do concurso é de três anos. (g) Atribuir ao Município competência para organizar a polícia militar.

Conceito e finalidade. A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos e é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144, caput). Atenção ao "responsabilidade de todos": a banca costuma retirar essa expressão. O texto também afirma que ela é exercida por meio de determinados órgãos, e esse rol é taxativo: os Estados não podem criar outros órgãos de segurança pública, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal.

Os órgãos (art. 144, I a VI). Polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; e polícias penais federal, estaduais e distrital. A polícia penal foi incluída pela Emenda Constitucional 104/2019. As guardas municipais não estão nesse rol: o § 8º apenas faculta aos Municípios constituí-las, destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Atribuições.

• Polícia federal (§ 1º): apura infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, de suas autarquias e empresas públicas; previne e reprime o tráfico de drogas, o contrabando e o descaminho; exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; e exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
• Polícia rodoviária federal (§ 2º): patrulhamento ostensivo das rodovias federais. Polícia ferroviária federal (§ 3º): patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
• Polícias civis (§ 4º): dirigidas por delegados de polícia de carreira, exercem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, ressalvada a competência da União.
• Polícias militares (§ 5º): a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. Aos corpos de bombeiros militares cabe, além das atribuições definidas em lei, a execução de atividades de defesa civil.
• Polícias penais (§ 5º-A): vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

Subordinação (§ 6º). As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Logo, a Polícia Militar do Piauí é subordinada ao Governador do Estado, e não ao Exército nem ao Presidente da República. A expressão "forças auxiliares e reserva do Exército" significa que, em situações excepcionais, podem ser mobilizadas pela União, mas não que perdem o vínculo com o Estado.

Outras regras do art. 144. A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos de segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades (§ 7º). A remuneração dos policiais é fixada na forma do § 4º do art. 39, isto é, por subsídio em parcela única (§ 9º). A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio nas vias públicas, compreende educação, engenharia e fiscalização de trânsito e compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos executivos e seus agentes de trânsito (§ 10).

Militares estaduais. Os membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 42). A eles se aplicam as regras do art. 142, § 3º: são proibidas a sindicalização e a greve (inciso IV); o militar em serviço ativo não pode estar filiado a partido político (inciso V); não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares (art. 142, § 2º). Quando o militar da ativa toma posse em cargo público civil permanente, é transferido para a reserva, salvo a acumulação com cargo de profissional de saúde, nos termos da lei e com prevalência da atividade militar (art. 142, § 3º, II e VIII, c/c art. 42, § 1º).

Ordem pública e o uso da força. A ADPF 635, ajuizada em razão da letalidade das operações policiais no Rio de Janeiro, deu origem a decisões do Supremo Tribunal Federal sobre limites à atuação policial. Para a prova, retenha o núcleo do raciocínio da banca: o Tribunal reconheceu o caráter estrutural do problema, mas afastou o estado de coisas inconstitucional, em razão do compromisso demonstrado pelo Estado com as determinações da Corte Interamericana. Não se deve confundir a decisão com a atribuição à Polícia Federal de investigar toda morte decorrente de intervenção policial, nem com uma vedação absoluta de operações perto de escolas. As alternativas que afirmam esses dois pontos de forma ampla são as incorretas.

Erros típicos do candidato. Colocar a guarda municipal entre os órgãos do art. 144; trocar a polícia ostensiva (militar) pela polícia judiciária (civil); esquecer a polícia penal; dizer que a Polícia Militar se subordina ao Exército; e afirmar que a segurança pública é dever apenas do Estado, esquecendo que é também direito e responsabilidade de todos.

Ordem pública, polícia administrativa e polícia judiciária. A atuação da polícia militar tem natureza administrativa: ela previne a infração e mantém a ordem, agindo antes ou durante o fato. A polícia judiciária, exercida pelas polícias civis e pela federal, atua depois, apurando a infração e colhendo provas para o processo. A Constituição não prevê o chamado ciclo completo de polícia, em que a mesma instituição faria as duas funções, e o Supremo Tribunal Federal, quando provocado, tem afirmado que a divisão de atribuições do art. 144 deve ser respeitada. Na prática, a polícia militar lavra o termo circunstanciado de ocorrência e conduz o preso em flagrante à autoridade policial, que é o delegado da polícia civil.

O sistema único de segurança pública. A Lei 13.675/2018 criou o Sistema Único de Segurança Pública e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, em atenção ao § 7º do art. 144, que remete à lei a organização e o funcionamento dos órgãos de segurança pública. O sistema integra órgãos federais, estaduais, distritais e municipais para atuação coordenada, com base em princípios como a proteção dos direitos humanos, a eficiência e a transparência.

Guardas municipais. O § 8º do art. 144 dá aos Municípios a faculdade de constituí-las, para a proteção de seus bens, serviços e instalações. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que elas integram o sistema de segurança pública e podem exercer a segurança urbana, mas isso não as transforma em polícia ostensiva geral, nem as inclui no rol do art. 144, I a VI. A banca costuma cobrar esse ponto com a frase "são órgãos de segurança pública", que é falsa em sentido estrito.

Justiça Militar estadual. Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil (art. 125, § 4º). Assim, se um policial militar em serviço comete homicídio doloso contra civil, o julgamento é do tribunal do júri. Ao juiz de direito do juízo militar compete julgar os crimes militares cometidos contra civis e as ações contra atos disciplinares, e ao Conselho de Justiça, os demais crimes militares. Perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças são decididas pelo Tribunal competente, na forma da lei.

Estado de defesa e estado de sítio. Fazem parte do mesmo Título V e são cobrados junto com a segurança pública. O estado de defesa é decretado pelo Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Seu tempo de duração não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período (art. 136, § 2º). O estado de sítio exige autorização prévia do Congresso Nacional, por maioria absoluta, em caso de comoção grave de repercussão nacional, ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (art. 137). Não pode ser decretado por mais de trinta dias nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior, salvo em caso de guerra (art. 138).

Garantia da lei e da ordem. As Forças Armadas podem ser empregadas em operações de garantia da lei e da ordem por iniciativa do Presidente da República, a pedido de qualquer dos Poderes constitucionais (art. 142, caput, e Lei Complementar 97/1999). Isso não retira da polícia militar a função de preservar a ordem pública; apenas autoriza a atuação supletiva e episódica das Forças Armadas quando se esgotam os instrumentos de segurança pública.

Direitos humanos e uso da força. O uso da força pelos agentes de segurança deve observar a legalidade, a necessidade, a proporcionalidade e a moderação. A vedação do tratamento desumano e da tortura (art. 5º, III), a proteção da integridade física e moral do preso (art. 5º, XLIX) e a exigência de que a prisão seja comunicada imediatamente ao juiz (art. 5º, LXII) são os parâmetros constitucionais de conduta. A responsabilidade civil do Estado por ato de policial é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, com direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa. A responsabilidade penal e a administrativa permanecem, de forma independente.

Policiais e acumulação de cargos. Como o policial militar é militar dos Estados, aplica-se a ele o art. 142, § 3º, VIII, que remete ao art. 37, XVI, c: a acumulação com cargo de profissional de saúde é admitida nos termos da lei, com prevalência da atividade militar. A tomada de posse em outro cargo público civil permanente, fora da exceção, leva o militar da ativa à reserva (art. 142, § 3º, II).

Roteiro de resposta para questões de segurança pública. Primeiro, identifique o órgão: se a questão fala em polícia ostensiva e preservação da ordem pública, é a polícia militar; se fala em polícia judiciária e apuração de infrações penais, é a civil (ou a federal, quando houver interesse da União). Segundo, identifique a subordinação: polícias militares, civis e penais estaduais respondem ao Governador. Terceiro, identifique se a hipótese é de estado de defesa ou de sítio, pelo tempo e pelo quórum. Quarto, lembre que o rol do art. 144 é taxativo, o que elimina qualquer alternativa que inclua órgão não previsto.