Quem tem os direitos. O caput do art. 5º é a frase que a banca mais reescreve. Leia com atenção:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

A inviolabilidade é garantida a brasileiros e a estrangeiros residentes no País. O texto não fala de estrangeiro que não reside no País. Por isso, a alternativa que restringe o direito aos brasileiros erra, e a que inclui o estrangeiro residente está certa. A igualdade do caput é igualdade perante a lei: ela veda distinção de qualquer natureza, e não apenas a de origem ou de sexo.

Na prática, isso significa que a condição do cidadão não muda o tamanho do direito dele. Um estrangeiro residente que procura a polícia para se proteger de uma ameaça tem a mesma proteção à vida e à segurança que um brasileiro. A regra não admite tratamento diferente por origem, religião, condição social ou qualquer outra característica que o texto não autorize.

Igualdade entre homens e mulheres. O inciso I diz que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição. A pegadinha está em trocar o parâmetro. A igualdade é constitucional: ela não depende de uma lei ordinária para existir, e nenhuma lei pode criar desigualdade de direitos entre os sexos que a Constituição não autorize.

Legalidade. O inciso II é a regra mais importante do bloco:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

A obrigação nasce da lei. Uma portaria, um ofício ou a ordem de um superior podem organizar o serviço interno de um órgão, mas não criam para o cidadão uma obrigação que a lei não criou. Quando uma alternativa diz que um ato administrativo basta para obrigar um particular, ela erra, porque o texto exige lei.

Essa regra tem um lado de proteção e outro de organização. Proteção: o cidadão só deve o que a lei manda. Organização: o administrador age dentro do que a lei permite. Quem decora só o primeiro lado acaba aceitando como verdadeira a alternativa que trata uma instrução interna como se fosse lei.

Acesso à Justiça e segurança jurídica. Três incisos formam o tripé da segurança jurídica:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

O inciso XXXV protege contra a exclusão: a lei não pode tirar do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito. Repare na palavra ameaça; ela amplia a proteção, porque o cidadão pode buscar a Justiça antes que o dano aconteça. O inciso XXXVI protege o passado: a lei nova não prejudica o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O inciso XXXVII veda o juízo ou tribunal de exceção, aquele montado para julgar um caso específico, depois dos fatos, fora da estrutura permanente do Judiciário.

A banca cobra a diferença entre os três. Quando a alternativa diz que uma lei nova pode alcançar uma sentença já transitada em julgado, ela contraria o inciso XXXVI. Quando diz que uma lei pode impedir qualquer discussão judicial de uma lesão, ela contraria o inciso XXXV.

Razoável duração e proteção de dados. Dois incisos foram acrescentados por emenda e aparecem muito em alternativas de atualização:

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392)

LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022)

O inciso LXXVIII garante a razoável duração do processo, no âmbito judicial e administrativo, e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Ele foi incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. O inciso LXXIX garante o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, e foi incluído pela Emenda Constitucional 115/2022.

Quem erra aqui costuma tirar a proteção de dados do rol de direitos fundamentais, como se fosse matéria só de lei ordinária. O texto a coloca dentro do art. 5º. Uma alternativa que afirme que a proteção de dados pessoais não é direito fundamental contraria o inciso LXXIX. Já a duração do processo se liga ao processo administrativo também, e não só ao judicial, o que a banca explora quando fala só do Judiciário.

Aplicação imediata e rol não fechado. Os parágrafos do art. 5º encerram o bloco:

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

O §1º diz que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Na prática, o direito produz efeito a partir da Constituição, sem depender de outra lei que o detalhe para começar a valer. O §2º afirma que o rol de direitos do art. 5º não é fechado: os direitos podem vir do regime, dos princípios adotados pela Constituição e dos tratados internacionais de que o Brasil seja parte.

A pegadinha típica é a alternativa que diz que só são fundamentais os direitos listados no art. 5º. Ela erra, porque o §2º amplia o conjunto. Ao mesmo tempo, o §1º não diz que toda norma é autoaplicável; ele fala de normas definidoras de direitos e garantias. Quando a alternativa generaliza com "todas as normas constitucionais", cuidado: a palavra "definidoras" é a que faz a diferença.

Tratados de direitos humanos. O §3º trata de um caso que a banca cobra com frequência:

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) (Vide Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º da Constituição)

Três requisitos são cumulativos. Primeiro, a aprovação precisa ocorrer em cada Casa do Congresso Nacional. Segundo, ela precisa ser em dois turnos. Terceiro, precisa reunir três quintos dos votos dos respectivos membros. Só com os três juntos o tratado de direitos humanos é equivalente a emenda constitucional. Um tratado aprovado por maioria simples, ou em turno único, não recebe essa equivalência.

O §4º acrescenta que o Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, a cuja criação tenha manifestado adesão:

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Repare no alcance: a submissão vale para o tribunal cuja criação o Brasil tenha aderido. Não se trata de submissão a qualquer corte internacional. Quando uma alternativa generaliza para "qualquer tribunal internacional", ela erra.

O que cada direito protege. O caput enumera cinco bens. A vida e a liberdade são a base de todo o sistema, porque sem elas nenhum outro direito se exerce. A igualdade impede a diferenciação injustificada. A segurança garante que o cidadão não será surpreendido por ação arbitrária do Estado ou de terceiros. A propriedade aparece no caput e é detalhada nos incisos XXII a XXVI, que tratam também da função social e da desapropriação. A banca costuma trocar um desses bens por outro, por exemplo colocando a honra no lugar da propriedade. A honra está no inciso X, e não no caput; a alternativa que a apresenta como um dos bens do caput erra.

Por que a regra da obrigação vale para todos. O inciso II fala de um dever imposto a qualquer pessoa: ninguém é obrigado a fazer algo sem lei. Isso não impede que a lei organize a atuação do poder público; apenas define o ponto de partida. Em uma questão, a afirmação de que a administração pode impor obrigação ao cidadão apenas por ato próprio contraria o inciso II, porque a obrigação exige lei.

Um exemplo do alcance do §2º. Suponha que a alternativa diga que só é direito fundamental aquele expressamente listado no art. 5º. Ela erra, porque o próprio §2º admite outros direitos decorrentes do regime, dos princípios e dos tratados. A banca usa esse modelo com a palavra "somente" ou "exclusivamente". Ao ler uma dessas palavras em uma afirmação sobre direitos, desconfie antes de aceitá-la.

Como ler a palavra que a banca troca. A tabela abaixo mostra as trocas mais comuns neste bloco. A palavra certa é a que o texto usa, e a errada costuma estar a uma letra ou a um conceito do certo.

Como raciocinar em uma questão deste bloco. Siga quatro passos. Primeiro, identifique o que a alternativa afirma: quem é titular, o que a lei pode, como o direito se aplica ou o que o tratado exige. Segundo, localize o dispositivo que trata disso. Terceiro, procure a palavra trocada: residente, dois turnos, três quintos, trânsito em julgado, ameaça. Quarto, desconfie de palavras absolutas como "somente", "apenas" e "exclusivamente". O §2º é o antídoto contra o "somente": o rol não é fechado.

Casos do cargo. Três situações ajudam a fixar. Na primeira, um cidadão estrangeiro residente no País pede proteção contra uma ameaça à própria segurança. A regra do caput garante a ele a mesma inviolabilidade que ao brasileiro, e a alternativa que nega a proteção porque ele não é brasileiro está errada. Na segunda, um superior determina por escrito que um particular faça algo que nenhuma lei prevê. O inciso II responde: ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. A ordem não cria a obrigação. Na terceira, um tratado sobre direitos humanos é aprovado por maioria simples nas duas Casas. Ele não é equivalente a emenda, porque o §3º exige três quintos, dois turnos e a aprovação em cada Casa.

Erro típico do candidato. Ler o §3º pela metade. Quem lembra dos três quintos esquece os dois turnos e a exigência de aprovação em cada Casa. Ler a regra inteira, com os requisitos cumulativos, resolve a questão. O segundo erro é tratar o inciso XXXV como se garantisse acesso à Justiça só para o dano consumado. O texto fala em lesão ou ameaça.

Quadro de conferência das regras deste bloco.

Antes de decorar artigos, entenda a diferença que a banca cobra:

• Direito é o bem protegido: vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade. O caput do art. 5º garante esses bens a brasileiros e a estrangeiros residentes no País.
• Garantia é o instrumento que torna o direito exigível: o habeas corpus, o mandado de segurança, a ação popular. As garantias aparecem nos próprios incisos do art. 5º, como o inciso LXVIII.
• Direito político é o direito de participar do governo: votar, ser votado e apoiar iniciativas populares. Fica no Capítulo IV.

A regra que organiza tudo está na abertura do art. 5º. Os direitos são assegurados "nos termos seguintes": o caput anuncia, e os incisos detalham. Quando uma alternativa fala de um bem da vida e a outra fala de um caminho para fazê-lo valer, você está diante da dupla direito → garantia.

Veja como isso aparece no dia a dia de um policial militar. Um cidadão preso sem ordem escrita tem o direito à liberdade de locomoção. Para reagir, ele usa a garantia do habeas corpus. Um militar que quer concorrer a um cargo exerce um direito político, sujeito às condições de elegibilidade do § 3º do art. 14 e, se for militar alistável, às regras do § 8º do mesmo artigo. O direito é o mesmo tipo de coisa nos três casos; muda o instrumento e o capítulo.

O título tem o nome de "direitos e garantias", mas o Capítulo I fala também em deveres. O texto traz o caso do dever de cumprir obrigação legal a todos imposta, com a prestação alternativa para quem invoca convicção religiosa ou filosófica (art. 5º, VIII). Esse dever aparece dentro dos direitos porque a própria liberdade de consciência tem um limite fixado pela lei.

Na hora da questão, a primeira pergunta é: a alternativa fala de direito ou de garantia? Se fala de um bem, procure o inciso que o protege. Se fala de um instrumento, procure o remédio ou o procedimento. Essa triagem leva segundos e evita a maioria dos erros de leitura. Tome um exemplo: "o habeas corpus garante a liberdade de locomoção" tem duas coisas. A liberdade de locomoção é o direito; o habeas corpus é a garantia. A alternativa está certa se não confunde as duas.

Como a banca monta a alternativa errada:

O erro típico do candidato é tratar a garantia como se fosse o direito. O habeas corpus não é a liberdade; é o caminho jurídico para recuperá-la. O segundo erro é misturar capítulos: quem fala de elegibilidade está no Capítulo IV, e quem fala de prisão, de casa ou de correspondência está no Capítulo I.

Para fixar: o Título II protege a pessoa com direitos (o que é seu) e com garantias (como você faz valer o que é seu). Os capítulos I e IV são o foco desta matéria e serão desdobrados nos itens seguintes, com a regra literal e as exceções que a banca cobra.

1. Liberdades, associações e reunião. O cidadão tem liberdade de expressão, sem censura nem licença (inciso IX). Mas essa liberdade tem contrapesos: a manifestação do pensamento é livre, porém é vedado o anonimato (inciso IV). O texto assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (inciso V). A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, com direito a indenização pelo dano decorrente de sua violação (inciso X).

A reunião é pacífica e sem armas, em locais abertos ao público. Ela independe de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. Exige-se apenas prévio aviso à autoridade competente (inciso XVI). Quando a alternativa exige autorização prévia para a reunião, ela erra.

As associações têm regra própria. A criação de associações e cooperativas independe de autorização, e a interferência estatal em seu funcionamento é vedada (inciso XVIII). Ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado (inciso XX). Já as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente (inciso XXI).

A pegadinha das associações é separar duas figuras. A suspensão de atividades e a dissolução compulsória só podem vir por decisão judicial (inciso XIX). Para a dissolução, o texto exige trânsito em julgado. Para a suspensão, o texto exige decisão judicial, mas não fala em trânsito. Quem diz que uma suspensão por ato administrativo é permitida pelo texto erra. A banca também testa a suspensão liminar: ela é decisão judicial e, pelo texto, é possível.

2. Casa e comunicações. A casa é asilo inviolável do indivíduo. Ninguém pode nela penetrar sem consentimento do morador, salvo nas hipóteses do inciso XI:

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Observe a expressão durante o dia. A determinação judicial é exceção apenas no período diurno. À noite, a ordem judicial não abre a porta da casa, segundo o texto. Quem afirma "com mandado judicial, a qualquer hora" erra. Já o flagrante delito e o socorro não dependem do horário. Esse é o caso que a banca mais usa para derrubar candidato: a alternativa parece correta porque menciona mandado, mas o horário é o que decide.

Para o seu cargo, a leitura é direta. Um policial que entra em uma residência de madrugada, sem consentimento do morador, precisa estar em uma das hipóteses do inciso XI. Não basta ter uma ordem judicial emitida durante o dia, nem a suspeita de que o crime está em curso sem que haja flagrante.

O inciso XII cuida das comunicações:

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)

A inviolabilidade vale para a correspondência, as comunicações telegráficas, os dados e as comunicações telefônicas. A exceção por ordem judicial aparece só no último caso, as comunicações telefônicas. E ela vale apenas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer. Para correspondência, telegramas e dados, o texto não traz a mesma exceção. Afirmar que a ordem judicial autoriza, com base nesse inciso, a quebra do sigilo de correspondência é erro de leitura.

3. Propriedade. A propriedade é garantida (inciso XXII), mas deve atender à sua função social (inciso XXIII). A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, depende de procedimento estabelecido em lei e de indenização justa e prévia, em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição (inciso XXIV).

A requisição é diferente. Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar propriedade particular, e a indenização é ulterior, se houver dano (inciso XXV). A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, não será penhorada para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva (inciso XXVI). Pegadinha: a prévia indenização é da desapropriação, não da requisição. Quem troca uma pela outra erra.

4. Crimes e penas. A legalidade penal exige lei anterior que defina o crime e prévia cominação legal para a pena (inciso XXXIX). A lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu (inciso XL). A prática do racismo é crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei (inciso XLII).

O inciso XLIII tem um rol que a banca conhece de cor:

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; (Regulamento)

Esses crimes são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. O texto também responsabiliza mandantes, executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. O inciso XLIV trata da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático: ela é crime inafiançável e imprescritível. A alternativa que diz "prescritível" erra. É uma troca de uma palavra só, e a banca usa essa troca com frequência.

Sobre penas, o inciso XLV diz que nenhuma pena passa da pessoa do condenado. Há uma exceção: a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser estendidas aos sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido. O inciso XLVI lista as espécies de pena que a lei pode adotar: privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos. O inciso XLVII veda:

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

A ressalva da pena de morte é a guerra declarada, nos termos indicados no próprio inciso. Quem se apega a essa exceção e a estende a crimes comuns erra. As penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis também são vedadas.

Os incisos XLVIII a L cuidam da execução. A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, conforme a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado (inciso XLVIII). É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral (inciso XLIX). Às presidiárias são asseguradas condições para permanecer com os filhos durante o período de amamentação (inciso L).

A extradição tem regra própria. O inciso LI diz que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. O brasileiro nato não é extraditado. Para o estrangeiro, o inciso LII veda a extradição por crime político ou de opinião.

5. Prisão e direitos do preso. Este é o bloco que mais se liga ao seu cargo. O inciso LXI estabelece a regra básica:

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

O mesmo inciso faz uma ressalva: a regra não vale nos casos de transgressão militar ou de crime propriamente militar, definidos em lei. Isso significa que, nessa esfera, o texto remete à lei a definição das hipóteses. A Constituição faz a ressalva e manda a lei definir. Não se deve inventar hipóteses além do que a lei define.

Os direitos do preso vêm em sequência:

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

Exemplo do cargo. Um soldado prende um homem em flagrante por furto. Antes de qualquer conversa, ele informa ao preso o direito de permanecer calado e o de ter assistência da família e de advogado. Em seguida, a prisão é comunicada imediatamente ao juiz competente e à família ou à pessoa que o preso indicar. Quem pula a comunicação ou o aviso dos direitos contraria o texto, mesmo que a prisão em flagrante seja regular.

O inciso LXV manda relaxar a prisão ilegal: ela é relaxada imediatamente pela autoridade judiciária. O inciso LXVI garante que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança. O inciso LXVII é a regra da prisão civil: não haverá prisão civil por dívida. A única exceção é a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. A do depositário infiel, mencionada no texto, foi vedada pelo STF (Súmula Vinculante 25), e o Pacto de São José da Costa Rica segue no mesmo sentido. Pegadinha: a alternativa que admite prisão civil por dívida em geral, ou a do depositário infiel, erra.

6. Garantias do processo. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (inciso LIII). Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (inciso LIV). Aos litigantes e acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV):

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos (inciso LVI). Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (inciso LVII). Esse é o princípio da presunção de inocência, e a banca o troca por "culpado após a prisão", o que é erro.

O inciso LVIII diz que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. O inciso LIX admite a ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. O inciso LX permite restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. A lei é que restringe; o juiz não cria o sigilo por conta própria.

Por fim, o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como quem fique preso além do tempo fixado na sentença (inciso LXXV). O inciso LXXIV garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A indenização do inciso LXXV é do Estado, e a alternativa que a atribui ao juiz individualmente erra.

7. Remédios constitucionais. Os remédios constitucionais são as garantias que põem o direito em movimento. Para a prova, o essencial é saber qual serve a qual situação e quem pode propor. O habeas corpus protege a liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder:

LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

O mandado de segurança protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder é autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (inciso LXIX). O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de seus membros ou associados (inciso LXX). Pegadinha: a alternativa que cita a assembleia legislativa como sede do partido erra, porque o texto fala em Congresso Nacional.

O mandado de injunção é cabível quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (inciso LXXI). O habeas data serve para conhecer informações relativas à própria pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e para retificar dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (inciso LXXII).

A ação popular é a que qualquer cidadão propõe para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural:

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

A isenção de custas é do autor. Ele fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé. O texto não isenta o réu. Pegadinha clássica: a alternativa que estende a isenção de custas ao réu da ação popular erra.

Gratuidade. O inciso LXXVII declara gratuitas as ações de habeas corpus e de habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania:

LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. (Regulamento)

Quem afirma que o mandado de segurança é gratuito com base nesse inciso erra: o texto não o inclui na lista de gratuidade. Essa é a leitura que a banca testa quando monta uma alternativa dizendo que habeas corpus e mandado de segurança são gratuitos. O habeas corpus é gratuito; o mandado de segurança não está nessa lista.

8. Informação e petição. O acesso à informação é garantido a todos, e o sigilo da fonte fica resguardado quando necessário ao exercício profissional (inciso XIV). Os órgãos públicos devem prestar informações de interesse particular, coletivo ou geral, no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. A ressalva é o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (inciso XXXIII). Por fim, o direito de petição aos Poderes Públicos e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos, são assegurados independentemente do pagamento de taxas (inciso XXXIV).

A armadilha aqui é tratar a ressalva como regra. O sigilo só cabe quando for imprescindível à segurança. A alternativa que diz que toda informação de órgão público pode ser negada erra.

Soberania e instrumentos. O caput do art. 14 é a base:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

A soberania popular se exerce pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Nos termos da lei, ela também se exerce por plebiscito, referendo e iniciativa popular. Atenção aos termos: o caput fala em voto direto e secreto. A alternativa que fala em voto indireto erra. Plebiscito, referendo e iniciativa popular são instrumentos da soberania; não são cargos nem direitos individuais.

Alistamento e voto. O §1º separa quem é obrigado a votar de quem pode escolher. O §2º proíbe o alistamento de estrangeiros e de conscritos durante o período do serviço militar obrigatório. A tabela resume:

A pegadinha clássica é juntar as duas regras. O conscrito não pode alistar-se durante o serviço militar obrigatório. O militar alistável, de que trata o §8º, é outra categoria, com regra própria. Não misture os dois.

Elegibilidade. O §3º lista as condições de elegibilidade, na forma da lei: nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima. Ser eleitor não basta. É preciso cumprir todas as condições do §3º, sem exceção.

A idade mínima é a parte que a banca mais troca de cargo para cargo. Ela cresce conforme o cargo, na ordem do próprio texto. Vereador começa aos dezoito anos. Deputado, prefeito, vice-prefeito e juiz de paz aos vinte e um. Governador e vice-governador aos trinta. Presidente, vice-presidente e senador aos trinta e cinco. Não confunda vereador, com dezoito, e deputado, com vinte e um.

Inelegibilidade. O §4º torna inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. Esta é a pegadinha central: o analfabeto vota, porque o voto é facultativo para ele, mas não pode ser votado. O §5º permite uma única reeleição subsequente para Presidente, Governadores de Estado e do Distrito Federal, Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos. O §6º exige que Presidente, Governadores e Prefeitos renunciem aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, quando quiserem concorrer a outros cargos.

O §7º trata de parentes. O cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, são inelegíveis no território de jurisdição do titular, do Presidente, de Governador, de Prefeito ou de quem os tenha substituído nos seis meses anteriores ao pleito. A exceção é a do titular que já tem mandato eletivo e concorre à reeleição. A banca gosta de trocar "segundo grau" por "terceiro grau". Quem faz essa leitura erra.

O militar alistável (§8º). Este é o dispositivo mais cobrado do capítulo para o seu cargo. O militar alistável é elegível, desde que atendidas as condições abaixo. Veja a regra completa:

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Dois detalhes decidem a questão. Primeiro, o marco é de dez anos de serviço, e o texto usa "menos de" e "mais de". Segundo, a inatividade do militar com mais de dez anos não acontece no registro da candidatura. Ela acontece no ato da diplomação, e só se ele for eleito.

Exemplo do cargo. Um soldado com doze anos de serviço quer ser candidato a vereador. Pelo inciso II, ele será agregado pela autoridade superior. Se for eleito, passará para a inatividade no momento da diplomação. Já um soldado com seis anos de serviço deve afastar-se da atividade, pelo inciso I, para concorrer. A diferença entre os dois está só no tempo de serviço, e é isso que a banca cobra.

Impugnação e lei complementar. O §9º manda a lei complementar estabelecer outros casos de inelegibilidade e os prazos de cessação, para proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, e contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego. O §10 prevê que o mandato pode ser impugnado na Justiça Eleitoral, no prazo de quinze dias contados da diplomação, com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. O §11 diz que a ação tramita em segredo de justiça e que o autor responde, na forma da lei, se for temerária ou de manifesta má-fé.

Pegadinha: o prazo de quinze dias conta da diplomação, e não da eleição nem do registro da candidatura.

Perda e suspensão dos direitos. O art. 15 começa por uma vedação:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

A cassação de direitos políticos é vedada. Só há perda ou suspensão nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, incapacidade civil absoluta, condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos, recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII, e improbidade administrativa, nos termos do art. 37, §4º:

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

A recusa do inciso IV é o caso de quem se escusa de uma obrigação legal por convicção e não cumpre a prestação alternativa. Erra quem trata a convicção sozinha como causa de perda dos direitos políticos. O texto exige a recusa, e a recusa à prestação alternativa.

Lei eleitoral no tempo. O art. 16 trata da lei que altera o processo eleitoral:

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)

Ela entra em vigor na data da publicação, mas não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Pegadinha: "entra em vigor" e "aplica-se à eleição" não são a mesma coisa. Uma lei publicada hoje pode estar em vigor hoje e, ainda assim, não valer para uma eleição que ocorra dentro de um ano.

Erro típico do candidato. Misturar os requisitos de elegibilidade do §3º com as inelegibilidades dos §§4º a 7º. Uma coisa é preencher as condições; outra é estar na lista de quem não pode ser candidato. O candidato que confunde as duas listas acaba marcando como elegível o analfabeto que vota, quando o §4º o torna inelegível.