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Matéria 05

Educação na Constituição, LDB e ECA

O que o edital pede nesta matéria

  1. 1Constituição Federal de 1988: Arts. 205 a 21473 questões da FGV, 2023–2026 · cap. 11
  2. 2Princípios, níveis e modalidades de ensino conforme diretrizes e bases da educação nacional (Lei nº 9.394/1996)218 questões da FGV, 2023–2026 · cap. 11
  3. 3Direito à educação, conforme Estatuto da Criança e do Adolescente80 questões da FGV, 2023–2026 · cap. 11

Educação na Constituição, LDB e ECA · Capítulo 11

Constituição Federal de 1988: arts. 205 a 214LDB: princípios, níveis e modalidades de ensinoDireito à educação no Estatuto da Criança e do Adolescente

Itens do edital:

  • 1. Constituição Federal de 1988: Arts. 205 a 214
  • 2. Princípios, níveis e modalidades de ensino conforme diretrizes e bases da educação nacional (Lei nº 9.394/1996)
  • 3. Direito à educação, conforme Estatuto da Criança e do Adolescente

11.1 Pré-teste

Responda antes de ler a teoria. O gabarito está no fim do capítulo.

P1inédita

Segundo a Constituição Federal (art. 212), os Municípios devem aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino, no mínimo,

  1. A)18% da receita de impostos, percentual comum a Estados e Municípios.
  2. B)25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.
  3. C)25% apenas da receita de impostos próprios, excluídas as transferências.
  4. D)40% da receita total do Município, incluídas taxas e contribuições.

P2inédita

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), na educação infantil, a creche atende crianças

  1. A)de 0 a 2 anos, e a pré-escola, crianças de 3 a 6 anos.
  2. B)de 0 a 4 anos, sendo a pré-escola a primeira etapa do ensino fundamental.
  3. C)de até 3 anos, e a pré-escola, de 5 a 6 anos, quando a matrícula passa a ser obrigatória.
  4. D)de até 3 anos de idade, e a pré-escola, crianças de 4 a 5 anos.

P3inédita

Um aluno do ensino fundamental falta reiteradamente, sem justificativa, e a escola já esgotou os recursos de que dispõe (contato com a família, convocações). Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o dirigente do estabelecimento deve

  1. A)aguardar o fim do ano letivo, para só então avaliar se houve infrequência relevante.
  2. B)cancelar a matrícula por abandono, sem comunicar nenhum órgão.
  3. C)comunicar ao Conselho Tutelar a reiteração de faltas injustificadas e a evasão escolar.
  4. D)comunicar à Polícia Militar, que fará a busca do aluno em casa.

11.2 O que cai

  • 1. Constituição Federal de 1988: Arts. 205 a 214: 73 questões da FGV, 2023–2026
  • 2. Princípios, níveis e modalidades de ensino conforme diretrizes e bases da educação nacional (Lei nº 9.394/1996): 218 questões da FGV, 2023–2026
  • 3. Direito à educação, conforme Estatuto da Criança e do Adolescente: 80 questões da FGV, 2023–2026

11.3 Teoria

A Constituição, a LDB e o ECA formam a base legal da escola onde você vai trabalhar. Os artigos, as idades, os percentuais e os deveres da secretaria escolar caem com frequência em prova.

11.3.1 Constituição Federal de 1988: arts. 205 a 214

Art. 205: o direito. A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Tem três finalidades: o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para a cidadania e a qualificação para o trabalho. A banca troca uma das três ou inclui uma que não consta.

Art. 206: princípios do ensino. O ensino será ministrado com base em: igualdade de condições para acesso e permanência; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, com coexistência de instituições públicas e privadas; gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; valorização dos profissionais da educação escolar, com planos de carreira e ingresso por concurso público; gestão democrática do ensino público; garantia de padrão de qualidade; piso salarial profissional nacional; e garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida (inciso incluído pela Emenda Constitucional 108/2020).

Art. 207. As universidades têm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecem ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

Art. 208: o dever do Estado. É cumprido mediante garantia de:

  • educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, inclusive para quem não teve acesso na idade própria (EC 59/2009);
  • progressiva universalização do ensino médio gratuito;
  • atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular;
  • educação infantil, em creche e pré-escola, para crianças até 5 anos;
  • oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
  • programas suplementares de material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde, em todas as etapas da educação básica.

O § 1º diz que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo: pode ser exigido judicialmente. O § 2º diz que a oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. O § 3º manda o Poder Público recensear os educandos, fazer a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

Arts. 209 e 210. O ensino é livre à iniciativa privada, desde que cumpra as normas gerais da educação nacional e tenha autorização e avaliação de qualidade do Poder Público (art. 209). O art. 210 manda fixar conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de modo a assegurar formação básica comum. O ensino religioso é de matrícula facultativa e disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. O ensino fundamental regular é ministrado em língua portuguesa, e as comunidades indígenas podem usar também suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Art. 211: regime de colaboração. União, estados, Distrito Federal e municípios organizam seus sistemas de ensino em regime de colaboração.

EnteAtuação prioritária
UniãoOrganiza o sistema federal; exerce função redistributiva e supletiva, com apoio técnico e financeiro
Estados e Distrito FederalEnsino fundamental e médio
MunicípiosEnsino fundamental e educação infantil

O município onde você vai trabalhar atua, portanto, prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental (art. 211, § 2º).

Art. 212: dinheiro da educação. A União aplica, anualmente, no mínimo 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios, no mínimo 25%, da receita de impostos, incluídas as transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino. O salário-educação é contribuição social que complementa o financiamento da educação básica pública (art. 212, § 5º). O art. 212-A, incluído pela EC 108/2020, tornou permanente o Fundeb, fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação, regulamentado pela Lei 14.113/2020.

RegraNúmero
Mínimo da receita de impostos na educação, pela União18%
Mínimo da receita de impostos na educação, por estados, DF e municípios25%
Parcela dos recursos anuais do Fundeb (excluída a complementação-VAAR) para remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercíciopelo menos 70%
Complementação mínima da União ao Fundeb23% do total de recursos dos fundos formados por estados, DF e municípios (a própria complementação não entra na base)

Art. 213. Recursos públicos são destinados prioritariamente às escolas públicas, mas podem ir a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que comprovem finalidade não lucrativa e apliquem excedentes na educação. A ideia de que o Fundeb proíbe qualquer repasse a essas instituições é errada, porque a lei admite regras específicas para conveniadas em algumas etapas e modalidades.

Art. 214: Plano Nacional de Educação. É plano decenal, estabelecido em lei, que articula o sistema nacional de educação em regime de colaboração. Seus objetivos incluem erradicar o analfabetismo, universalizar o atendimento escolar, melhorar a qualidade do ensino, formar para o trabalho, promover a formação humanística, científica e tecnológica e fixar meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do PIB. O plano de 2014 (Lei 13.005/2014) teve a vigência prorrogada até o fim de 2025: antes da prova, confira se já está em vigor o plano decenal que o sucede.

História em uma linha. A gratuidade do ensino primário já constava de Constituições anteriores: a de 1934 previa o ensino primário integral gratuito, extensivo aos adultos, e a de 1946 (art. 168, II) o ensino primário oficial gratuito para todos. A Constituição de 1988, a «Constituição Cidadã», consolidou a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais como princípio (art. 206, IV). Prever a gratuidade na norma não é o mesmo que universalizar o acesso na prática.

Erros típicos.

  1. Dizer que o Fundeb paga o magistério com 25%: o 25% é piso de aplicação dos entes, e o Fundeb exige pelo menos 70% para remuneração.
  2. Trocar 4 a 17 anos por 6 a 14 anos (regra antiga).
  3. Achar que o ensino religioso é obrigatório para o aluno: a matrícula é facultativa.
  4. Dizer que o Fundeb é para ensino superior: ele atende só a educação básica.

Dever do Estado com a educação (art. 208)

GarantiaPúblico ou faixaDispositivo
Educação básica obrigatória e gratuita4 a 17 anosart. 208, I
Ensino médio gratuitoUniversalização progressivaart. 208, II
Atendimento educacional especializadoPessoas com deficiência, preferencialmente na rede regularart. 208, III
Educação infantilCreche e pré-escola, até 5 anosart. 208, IV
Programas suplementaresMaterial didático, transporte, alimentação e saúdeart. 208, VII

Comparação

Mínimos de aplicação em educação

UniãoEstados, DF e municípios
No mínimo 18% da receita de impostosNo mínimo 25% da receita de impostos
Complementa o Fundeb com no mínimo 23%Fundeb: pelo menos 70% para remuneração dos profissionais

Exercício comentado

Como a banca cobrouoficial · FGV · DPE/RO 2025

No processo de desenvolvimento do pensamento e das práticas educacionais no Brasil, o princípio da gratuidade do ensino básico teve partidários desde há muito tempo, mas só foi instituído universalmente em

  1. A)1934, durante a Era Vargas, com a primeira Constituição a mencionar educação pública.
  2. B)1988, com a Constituição Federal conhecida como "Constituição Cidadã".
  3. C)1971, com a Lei 5.692/71 da ditadura militar, que priorizou o ensino técnico.
  4. D)1946, no contexto da redemocratização posterior aos anos do Estado Novo.
  5. E)1996, com a promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Resposta: B

Conceito: Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais como princípio constitucional, consolidado em 1988 (artigo 206, IV).

Raciocínio: A banca considera 1988 o marco em que a gratuidade do ensino público oficial foi consolidada como princípio geral, na Constituição Cidadã. Se a referência fosse só o ensino primário, ele já era gratuito em 1934 e 1946, e por isso a questão é de interpretação: siga o gabarito.

Pegadinha: O advérbio universalmente é o que decide: a gratuidade do primário já aparecia antes, e a banca toma 1988 como o marco da gratuidade do ensino público em geral.

Base: Constituição Federal de 1988, artigo 206, IV; Constituição de 1934, artigo 150, parágrafo único, a; Constituição de 1946, artigo 168, II.

11.3.2 LDB: princípios, níveis e modalidades de ensino

Base. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei 9.394/1996) organiza a educação escolar. Ela reafirma os princípios da Constituição, e a prova cobra a organização das etapas, as modalidades, as cargas horárias e as responsabilidades da escola.

Finalidade e princípios. A educação tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para a cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 2º). Entre os princípios do art. 3º estão: igualdade de condições para acesso e permanência, liberdade, pluralismo de ideias, respeito à tolerância, coexistência de instituições públicas e privadas, gratuidade do ensino público, valorização do profissional da educação, gestão democrática, padrão de qualidade, valorização da experiência extraescolar, vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais, consideração com a diversidade étnico-racial e direito à aprendizagem ao longo da vida.

Dever do Estado e obrigatoriedade. O dever do Estado inclui a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, organizada em pré-escola, ensino fundamental e ensino médio, e a educação infantil gratuita até 5 anos (art. 4º). O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo (art. 5º). Os pais ou responsáveis têm o dever de matricular as crianças na educação básica a partir dos 4 anos de idade (art. 6º). Essa obrigatoriedade é da família e do Estado. A matrícula de adulto em EJA é um direito, e não uma obrigação.

Níveis de ensino (art. 21). A educação escolar compõe-se de educação básica, formada por educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, e de educação superior.

EtapaDuração e faixaPontos que a prova cobra
Educação infantilCreche até 3 anos; pré-escola, 4 e 5 anosAvaliação por acompanhamento e registro, sem objetivo de promoção; pré-escola: frequência mínima de 60%
Ensino fundamental9 anos, a partir dos 6 anosObrigatório; anos iniciais (1º ao 5º) e anos finais (6º ao 9º); frequência mínima de 75%
Ensino médioMínimo de 3 anosEtapa final da educação básica

Educação infantil (arts. 29 a 31). É a primeira etapa da educação básica e visa ao desenvolvimento integral da criança até 5 anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social. A avaliação é feita por acompanhamento e registro do desenvolvimento, sem objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental: não existe reprovação nessa etapa. A carga horária mínima anual é de 800 horas, em, no mínimo, 200 dias. O atendimento é de ao menos 4 horas diárias no turno parcial e 7 horas na jornada integral. Na pré-escola, a frequência mínima é de 60% do total de horas (art. 31, IV). A creche não tem esse mínimo, porque a matrícula nela não é obrigatória. A instituição expede documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem.

Ensino fundamental (arts. 32 e seguintes). Obrigatório, com duração de 9 anos, gratuito na escola pública, e se inicia aos 6 anos. Pelas Diretrizes Curriculares Nacionais, os anos iniciais valorizam a alfabetização e o letramento, a integração entre áreas e as experiências próprias da infância. Nos anos finais, aumenta a autonomia intelectual do estudante e o aprofundamento sistematizado dos conhecimentos. A carga horária mínima anual é de 800 horas, distribuídas por no mínimo 200 dias de efetivo trabalho escolar (art. 24). Para a aprovação, exige-se frequência mínima de 75% do total de horas letivas.

Ensino médio. É a etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos (art. 35). A Lei 14.945/2024 reorganizou o ensino médio, com mais horas de formação geral básica: na prova, confira sempre a lei vigente, e não o texto de 2017.

Quando a prova pergunta por...A resposta é
Frequência mínima na pré-escola60%
Frequência mínima no fundamental e no médio75%
Dias letivos mínimos200
Horas mínimas no fundamental800 por ano
Obrigatoriedade escolar4 a 17 anos

Modalidades. A educação básica tem modalidades próprias:

  • Educação de Jovens e Adultos (EJA, art. 37): para quem não teve acesso ou continuidade nos ensinos fundamental e médio na idade própria. Os exames podem ser feitos a partir de 15 anos (fundamental) e 18 anos (médio) (art. 38). O Parecer CNE/CEB 11/2000 aponta três funções: reparadora (restaura o direito negado à escola de qualidade), equalizadora (reentrada de quem teve interrupção forçada, com igualdade de oportunidades) e qualificadora ou permanente (aprendizagem ao longo da vida). A função «compensatória» não é uma das três.
  • Educação profissional e tecnológica (art. 39): articulada com os níveis e modalidades de ensino.
  • Educação especial (art. 58): oferecida preferencialmente na rede regular para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
  • Educação do campo (art. 28), educação indígena e educação a distância (art. 80).
  • Educação bilíngue de surdos: modalidade própria, incluída pela Lei 14.191/2021.

Currículo e diversidade. Os currículos têm uma base nacional comum (art. 26). A história e a cultura afro-brasileira e indígena são conteúdos obrigatórios (art. 26-A, Leis 10.639/2003 e 11.645/2008).

Organização e gestão (arts. 9º a 14). Os municípios oferecem educação infantil e, com prioridade, ensino fundamental (art. 11, V). Os estados asseguram o ensino fundamental e oferecem, com prioridade, o ensino médio (art. 10, VI). O ensino público tem gestão democrática, com participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico e das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes (art. 14).

O que a escola deve fazer (art. 12). Entre as incumbências estão informar pai e mãe, conviventes ou não com os filhos, sobre frequência e rendimento dos alunos, e notificar o Conselho Tutelar do município quando o aluno ultrapassa o limite de faltas definido na lei: a LDB fala em quantidade de faltas acima de 30% do percentual permitido (art. 12, VIII). A secretaria é quem guarda e organiza o registro de frequência, por isso esse tema é diretamente ligado ao seu cargo.

Profissionais da educação. A LDB reconhece como profissionais da educação escolar básica, entre outros, os trabalhadores com diploma técnico ou superior em área pedagógica ou afim (art. 61). A valorização inclui plano de carreira, ingresso por concurso, piso salarial e condições adequadas de trabalho (art. 67).

Erros típicos.

  1. Dizer que a obrigatoriedade vai de 6 a 17 anos.
  2. Tratar EJA como obrigatória para todo adulto.
  3. Aplicar a frequência de 75% à pré-escola: ali é 60%.
  4. Dizer que a educação infantil reprova.

Exemplo resolvido

Uma criança de 5 anos frequentou 65% do total de horas na pré-escola. O pai pergunta se ela pode ser retida. Qual é a resposta?

  1. A educação infantil não tem retenção: a avaliação é por acompanhamento e registro, sem objetivo de promoção (LDB, art. 31).
  2. A frequência mínima da pré-escola é de 60%. Com 65%, a exigência está atendida.
  3. Resposta: a criança não é retida, e a escola emite a documentação que atesta o seu desenvolvimento.

Etapas da educação básica

EtapaDuração ou faixaFrequência mínimaObservação
Educação infantilCreche até 3 anos; pré-escola 4 e 5 anos60% (pré-escola)Sem retenção; avaliação por registro
Ensino fundamental9 anos, a partir dos 6 anos75%Anos iniciais e anos finais
Ensino médioMínimo de 3 anos75%Etapa final da educação básica

Esquema

Educação básica

Educação básica

  • Educação infantil: creche e pré-escola

    pré-escola: frequência mínima de 60%

  • Ensino fundamental: 9 anos

    frequência mínima de 75%

  • Ensino médio: mínimo de 3 anos

    etapa final

11.3.3 Direito à educação no Estatuto da Criança e do Adolescente

Prioridade absoluta. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/1990) considera criança quem tem até 12 anos incompletos e adolescente quem tem de 12 a 18 anos (art.

2º). O art. 4º impõe à família, à comunidade, à sociedade e ao Poder Público o dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Art. 53: o direito à educação. A criança e o adolescente têm direito à educação visando ao pleno desenvolvimento, ao preparo para a cidadania e à qualificação para o trabalho. O ECA assegura:

  • igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola;
  • direito de ser respeitado por seus educadores;
  • direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
  • direito de organização e participação em entidades estudantis;
  • acesso a escola pública e gratuita próxima da residência, com vagas no mesmo estabelecimento para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo (art. 53, V).

O parágrafo único garante aos pais ou responsáveis o direito de ter ciência do processo pedagógico e de participar da definição das propostas educacionais.

Art. 54: dever do Estado. O ECA repete a lógica da Constituição: ensino obrigatório e gratuito, atendimento educacional especializado, creche e pré-escola, ensino noturno regular e programas suplementares de material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo (§ 1º). A falta ou a oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente (§ 2º). Compete ao Poder Público recensear os educandos, fazer a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência (§ 3º).

Art. 55: dever dos pais. Os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular os filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Art. 56: o que a escola comunica ao Conselho Tutelar. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicam ao Conselho Tutelar os casos de:

SituaçãoBase
Maus-tratos envolvendo seus alunosECA, art. 56, I
Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolaresECA, art. 56, II
Elevados níveis de repetênciaECA, art. 56, III

O professor ou o responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos de que tenha conhecimento comete infração administrativa (art. 245); o mesmo vale para o médico e o responsável por estabelecimento de saúde. O art. 13 manda comunicar ao Conselho Tutelar os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente.

Conselho Tutelar. É órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (art. 131). Não é órgão do Judiciário, e não pune o aluno. Recebe a comunicação da escola e toma as providências do ECA.

Direito ao respeito. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, e inclui a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, das ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais (art. 17). É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor (art. 18). A Lei 13.185/2015 criou o programa de combate à intimidação sistemática (bullying), que envolve a escola.

Vacinação e educação. A vacinação das crianças é obrigatória nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias (art. 14, § 1º). A escola orienta a família sobre a carteira de vacinação e encaminha as dúvidas à unidade de saúde.

Erros típicos.

  1. Dizer que o Conselho Tutelar é órgão do Poder Judiciário: ele é autônomo e não jurisdicional.
  2. Pensar que a escola pode esperar prova de maus-tratos para comunicar: basta a suspeita.
  3. Dizer que só os pais têm direito de ciência do processo pedagógico: o aluno também tem direito de contestar critérios de avaliação.
  4. Achar que a obrigação de matrícula é do Estado: é dos pais ou responsáveis (art. 55), e o Estado deve oferecer a vaga.

Deveres ligados à educação no ECA

QuemDeverArtigo
Pais ou responsáveisMatricular os filhos na rede regular de ensinoart. 55
Poder PúblicoOferecer ensino obrigatório e gratuito; recensear e fazer a chamadaart. 54
Dirigentes de escola de ensino fundamentalComunicar ao Conselho Tutelar maus-tratos, faltas reiteradas e repetência elevadaart. 56
Toda a sociedadeVelar pela dignidade da criança e do adolescenteart. 18

Esquema

Quando a escola comunica o Conselho Tutelar

  1. 1Suspeita ou confirmação de maus-tratos

    comunicação obrigatória

  2. 2Faltas reiteradas e evasão

    depois de esgotados os recursos escolares

  3. 3Repetência elevada

    comunicação ao Conselho Tutelar

  4. 4Omissão de professor ou responsável pela escola

    infração administrativa (art. 245)

Pegadinha de prova

Os dois percentuais do Fundeb

O mínimo de 25% da receita de impostos é regra de aplicação de estados, DF e municípios (art. 212). Para a remuneração dos profissionais da educação básica, o Fundeb exige pelo menos 70% dos recursos anuais, excluída a complementação-VAAR. A banca troca os números.

Pegadinha de prova

Idade da obrigatoriedade

A educação básica é obrigatória dos 4 aos 17 anos (art. 208, I, e LDB, art. 6º). Não é 6 a 14 nem 6 a 17.

Atenção

Frequência: 60% ou 75%

Pré-escola: 60% do total de horas, sem retenção. Ensino fundamental e médio: 75% das horas letivas.

Atenção

Plano Nacional de Educação

O plano de 2014 (Lei 13.005/2014) foi prorrogado até o fim de 2025 e substituído pelo novo PNE, a Lei 15.388, de 14 de abril de 2026, também decenal.

11.4 Exemplo resolvido

Em regime de colaboração entre os entes federados, a Constituição Federal estabelece que os municípios atuarão prioritariamente em quais etapas da educação? A) Ensino médio e educação superior. B) Educação infantil e ensino fundamental. C) Ensino fundamental e ensino médio. D) Educação superior e educação profissional.

  1. O art. 211 da Constituição distribui as prioridades: União, sistema federal e função redistributiva; estados e DF, ensino fundamental e médio; municípios, ensino fundamental e educação infantil.
  2. A alternativa C descreve a prioridade dos estados, e não dos municípios.
  3. A e D tratam de educação superior, que não é prioridade municipal.
  4. Só B corresponde ao art. 211, § 2º.

Resposta: B

11.5 Fixação

Questões inéditas.

F1inédita

De acordo com o art. 208, I, da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação é efetivado mediante a garantia de

  1. A)ensino fundamental obrigatório dos 6 aos 14 anos, redação anterior à Emenda Constitucional nº 59/2009.
  2. B)educação obrigatória dos 0 aos 17 anos, com a creche como etapa obrigatória.
  3. C)educação obrigatória dos 4 aos 17 anos, com gratuidade restrita ao ensino fundamental.
  4. D)educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, inclusive para quem não teve acesso na idade própria.

F2inédita

Segundo a LDB, o ensino fundamental, de matrícula obrigatória,

  1. A)tem duração de nove anos, é gratuito na escola pública e se inicia aos seis anos de idade.
  2. B)tem duração de oito anos e se inicia aos sete anos de idade.
  3. C)tem duração de nove anos e se inicia aos quatro anos, junto com a pré-escola.
  4. D)tem duração de dez anos, com ingresso aos cinco anos completos em qualquer mês do ano.

F3inédita
Uma mãe pede que os dois filhos, ambos matriculados no 3º ano do ensino fundamental, estudem na mesma escola pública, próxima de sua residência. Segundo o art. 53 do ECA,

  1. A)o direito vale só para o primeiro filho matriculado; os irmãos disputam as vagas restantes por sorteio.
  1. B)a família escolhe qualquer escola da rede, ainda que distante, independentemente de haver vaga.
  2. C)a criança e o adolescente têm direito a escola pública e gratuita próxima de sua residência, com vagas no mesmo estabelecimento para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo.
  3. D)a garantia só existe se os irmãos tiverem a mesma idade, como gêmeos.

F4inédita

Na organização dos sistemas de ensino em regime de colaboração, a Constituição Federal (art. 211, § 2º) determina que os Municípios atuarão prioritariamente

  1. A)no ensino fundamental e na educação infantil.
  2. B)no ensino médio e na educação profissional.
  3. C)no ensino superior e na pesquisa.
  4. D)na educação infantil e no ensino médio, deixando o fundamental aos Estados.

F5inédita
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), a educação especial é

  1. A)etapa da educação básica que substitui o ensino fundamental para alunos com deficiência, ofertada em escolas exclusivas.
  1. B)modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
  2. C)serviço assistencial alheio ao sistema de ensino, prestado apenas por instituições de saúde.
  3. D)modalidade voltada exclusivamente a quem não concluiu os estudos na idade própria, equivalente à educação de jovens e adultos.

11.6 Questões oficiais da FGV

Questões oficiais de provas anteriores, com a fonte.

Q1oficial · FGV · Prefeitura de Salvador/BA 2026
O financiamento da Educação Básica no Brasil é regido por uma série de regras. Entre elas, está o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), que foi regulamentado pela Lei Federal nº 14.113/2020. Ele regulamenta o modelo de financiamento da Educação Básica pública, estabelecendo regras para a distribuição de recursos e para a aplicação de investimentos na educação. A partir do exposto, assinale a opção correta quanto à atuação do FUNDEB.

  1. A)Trata-se de mecanismo de financiamento da educação básica pública, sendo vedada a destinação de seus recursos a instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas.
  1. B)Trata-se de um fundo nacional de valorização dos profissionais da educação, incluindo os professores das instituições de ensino superior públicas.
  2. C)É responsável pelo repasse de recursos financeiros para a Educação Infantil, viabilizando a manutenção estrutural das unidades escolares.
  3. D)Trata-se de um fundo permanente destinado ao financiamento da Educação Básica pública, valorizando a remuneração dos profissionais da educação.
  4. E)É responsável pela remuneração do magistério mediante o repasse de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos do fundo.

Q2oficial · FGV · MP/ES 2026
Com relação à obrigatoriedade da educação escolar no Brasil, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996), analise os itens a seguir. I. A educação básica obrigatória e gratuita compreende a pré-escola, o ensino fundamental e o ensino médio. II. A obrigatoriedade se aplica à faixa dos 6 aos 17 anos, cabendo à família decidir pela matrícula nos anos que antecedem. III. A educação de jovens e adultos integra a educação básica obrigatória, devendo ser ofertada a todos os maiores de 18 anos. Está correto o que se afirma em

  1. A)I, apenas.
  2. B)I e II, apenas.
  3. C)I e III, apenas.
  4. D)II e III, apenas.
  5. E)I, II e III.

Q3oficial · FGV · Prefeitura de São José dos Campos/SP 2026
O Ensino Fundamental está organizado em anos iniciais e anos finais, cada qual com suas especificidades relativas ao desenvolvimento dos estudantes e à organização do trabalho pedagógico. Com base nas Diretrizes Curriculares Nacionais, uma característica específica dos anos finais é a

  1. A)ampliação progressiva da autonomia intelectual do estudante e aprofundamento sistematizado dos conhecimentos.
  1. B)centralidade na consolidação do processo de alfabetização e letramento como eixo estruturante das aprendizagens.
  2. C)predominância de práticas pedagógicas voltadas à iniciação às noções básicas de leitura, escrita e cálculo.
  3. D)organização do trabalho escolar com integração entre áreas, priorizando experiências próprias da infância.
  4. E)adoção de estratégias centradas na introdução das rotinas escolares e na adaptação gradual ao ambiente de ensino.

Q4oficial · FGV · CPRM 2025
De acordo com o Parecer nº 11, de 2000 – Conselho Nacional de Educação, a Educação de Jovens e Adultos (EJA) possui três funções principais, funções que se complementam e orientam as práticas pedagógicas para atender às necessidades específicas desse público, formação integral do sujeito, com foco na autonomia, criticidade e participação social. Considerando isso, leia as seguintes afirmativas sobre as funções da EJA. I. Função Reparadora, no limite, significa exclusivamente a entrada no circuito dos direitos civis pela restauração de um direito negado: o direito a uma escola de qualidade; de todo e qualquer ser humano. II. Função Equalizadora, a reentrada no sistema educacional dos que tiveram uma interrupção forçada seja pela repetência ou pela evasão, seja pelas desiguais oportunidades de permanência ou outras condições adversas, deve ser saudada como uma reparação corretiva, ainda que tardia, de estruturas arcaicas, possibilitando aos indivíduos novas inserções no mundo do trabalho, na vida social, nos espaços da estética e na abertura dos canais de participação. III. Função Compensatória, que objetiva o restabelecimento das trajetórias escolares interrompidas, proporcionando novas trajetórias escolares; IV. Função Qualificadora ou permanente, mais do que uma função, ela é o próprio sentido da EJA, tendo como base o caráter incompleto do ser humano cujo potencial de desenvolvimento e de adequação pode se atualizar em quadros escolares ou não escolares. Está correto o que se afirma em:

  1. A)I e II, apenas.
  2. B)I, II e III.
  3. C)II e III, apenas.
  4. D)II e IV apenas.
  5. E)II, III e IV.

11.7 Gabarito comentado

P1inédita · pré-testeResposta: B

Conceito: O Município aplica, no mínimo, 25% da receita de impostos, com transferências, em educação.
Raciocínio: O art. 212 fixa 18% para a União e 25% para Estados, DF e Municípios, sobre a receita de impostos, incluídas as transferências. A alternativa B traz o percentual e a base de cálculo corretos.
Por que as outras estão erradas:
  • A: O piso de 18% é o da União. Estados, Distrito Federal e Municípios aplicam 25%.
  • C: O texto constitucional manda computar também a receita proveniente de transferências.
  • D: O percentual não incide sobre a receita total, e o piso é bem menor que 40%.
Pegadinha: A banca troca o percentual da União (18%) pelo do Município ou muda a base (só receita própria).
Base: CF/1988, art. 212, caput.
Questão irmã: A União aplica, anualmente, nunca menos de 18% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Certo ou Errado? Gabarito: Certo.

P2inédita · pré-testeResposta: D

Conceito: Creche: até 3 anos; pré-escola: 4 a 5 anos. A obrigatoriedade escolar começa aos 4 anos.
Raciocínio: O art. 30 divide a educação infantil em creche, para crianças de até 3 anos, e pré-escola, para as de 4 a 5 anos. A alternativa D copia essa divisão.
Por que as outras estão erradas:
  • A: Os limites estão deslocados: a creche vai até 3 anos e a pré-escola cobre 4 e 5 anos.
  • B: A pré-escola é etapa da educação infantil, não do ensino fundamental.
  • C: A pré-escola atende de 4 a 5 anos; aos 6 anos a criança inicia o ensino fundamental.
Pegadinha: Misturar as faixas ou levar a pré-escola até os 6 anos, idade de entrada no ensino fundamental.
Base: Lei nº 9.394/1996, art. 30, I e II.
Questão irmã: A pré-escola atende crianças de 4 a 5 anos de idade. Certo ou Errado? Gabarito: Certo.

P3inédita · pré-testeResposta: C

Conceito: Reiteração de faltas e evasão, esgotados os recursos escolares, são comunicadas ao Conselho Tutelar.
Raciocínio: O art. 56 do ECA obriga os dirigentes de escolas de ensino fundamental a comunicar ao Conselho Tutelar maus-tratos, reiteração de faltas injustificadas e evasão (esgotados os recursos escolares) e elevados níveis de repetência. A alternativa C descreve a providência.
Por que as outras estão erradas:
  • A: O ECA manda comunicar depois de esgotados os recursos escolares, sem esperar o encerramento do ano.
  • B: A escola não cancela matrícula de criança em idade obrigatória por infrequência; deve acionar a rede de proteção.
  • D: O ECA indica o Conselho Tutelar, órgão encarregado de zelar pelos direitos da criança, e não a polícia.
Pegadinha: A expressão 'esgotados os recursos escolares' condiciona a comunicação: primeiro a escola tenta, depois comunica.
Base: ECA (Lei nº 8.069/1990), art. 56, II.
Questão irmã: O ECA determina que os dirigentes de escolas comuniquem ao Conselho Tutelar casos de maus-tratos envolvendo seus alunos. Certo ou Errado? Gabarito: Certo.

F1inéditaResposta: D

Conceito: A educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos.
Raciocínio: O inciso I do art. 208 prevê a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, assegurada inclusive a quem não teve acesso na idade própria. A alternativa D reproduz o texto.
Por que as outras estão erradas:
  • A: Reproduz a faixa etária antiga, de 6 a 14 anos, que a EC nº 59/2009 ampliou.
  • B: A creche não é obrigatória; a obrigatoriedade começa aos 4 anos, na pré-escola.
  • C: Acerta a faixa etária, mas restringe a gratuidade; ela cobre todas as etapas obrigatórias.
Pegadinha: A banca usa a faixa antiga (6 a 14 anos) como isca para quem estudou por material desatualizado.
Base: CF/1988, art. 208, I (redação da EC nº 59/2009).
Questão irmã: A educação infantil em creche, de 0 a 3 anos, é obrigatória para as famílias, por determinação do art. 208 da CF. Certo ou Errado? Gabarito: Errado: a obrigatoriedade escolar começa aos 4 anos; a creche é dever do Estado ofertar, mas matrícula facultativa.

F2inéditaResposta: A

Conceito: Ensino fundamental: 9 anos, gratuito na escola pública, a partir dos 6 anos.
Raciocínio: O art. 32 da LDB dispõe que o ensino fundamental é obrigatório, tem duração de nove anos, é gratuito na escola pública e se inicia aos seis anos. Só a alternativa A confere nos três pontos.
Por que as outras estão erradas:
  • B: Esse era o desenho antigo. Hoje são nove anos, com início aos seis.
  • C: Aos 4 e 5 anos a criança está na pré-escola, na educação infantil; o fundamental começa aos 6.
  • D: A duração legal é de nove anos, e o ingresso se dá aos seis anos de idade.
Pegadinha: Duração e idade de ingresso mudaram com a Lei nº 11.274/2006. A banca testa as duas ao mesmo tempo.
Base: Lei nº 9.394/1996, art. 32, caput.
Questão irmã: O ensino fundamental inicia-se aos seis anos de idade e tem duração de nove anos. Certo ou Errado? Gabarito: Certo.

F3inéditaResposta: C

Conceito: ECA, art. 53, V: escola pública e gratuita próxima de casa, com vaga para irmãos na mesma etapa.
Raciocínio: O inciso V do art. 53 assegura acesso a escola pública e gratuita próxima da residência e garante vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo da educação básica. Os dois filhos estão no 3º ano. A alternativa C está correta.
Por que as outras estão erradas:
  • A: O ECA garante a vaga ao irmão na mesma etapa ou ciclo; não há sorteio para quem tem o direito.
  • B: A garantia é de escola próxima da residência, e não de matrícula em qualquer unidade, sem limite de vagas.
  • D: O critério legal é frequentar a mesma etapa ou ciclo de ensino, e não ter a mesma idade.
Pegadinha: O critério é 'mesma etapa ou ciclo', e não 'mesma idade' nem 'mesma série'.
Base: ECA (Lei nº 8.069/1990), art. 53, V.
Questão irmã: O ECA garante à criança vaga em escola pública próxima de sua residência. Certo ou Errado? Gabarito: Certo.

F4inéditaResposta: A

Conceito: Municípios: prioridade no ensino fundamental e na educação infantil.
Raciocínio: O art. 211, § 2º, estabelece que os Municípios atuam prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Já o § 3º atribui aos Estados e ao DF o ensino fundamental e médio. A alternativa A traz a prioridade municipal.
Por que as outras estão erradas:
  • B: O ensino médio é prioridade dos Estados (art. 211, § 3º), e não dos Municípios.
  • C: Superior e pesquisa estão sob a responsabilidade principal da União e, em parte, dos Estados.
  • D: Atribui ao Município o médio e tira dele o fundamental, que é prioridade municipal.
Pegadinha: A banca embaralha as atribuições de cada ente. Município = infantil + fundamental.
Base: CF/1988, art. 211, § 2º; Lei nº 9.394/1996, art. 11, V.
Questão irmã: Segundo a CF, os Municípios atuarão prioritariamente no ensino médio. Certo ou Errado? Gabarito: Errado: o ensino médio é prioridade dos Estados.

F5inéditaResposta: B

Conceito: A educação especial é modalidade de educação escolar, não etapa, e tem como regra a oferta preferencial na rede regular de ensino.
Raciocínio: A LDB define a educação especial como modalidade escolar para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. A palavra-chave é “preferencialmente” na rede regular: inclusão é a regra, e só quando a integração não for possível entram classes, escolas ou serviços especializados.
Por que as outras estão erradas:
  • A: Confunde modalidade com etapa e transforma a exceção em regra: a educação especial não substitui o ensino fundamental, e a oferta preferencial é na rede regular, não em escolas exclusivas.
  • C: Trata o atendimento como assistência de saúde fora do sistema; a educação especial é educação escolar, com a oferta integrada ao sistema de ensino.
  • D: Descreve a educação de jovens e adultos, outra modalidade, destinada a quem não teve acesso ou continuidade de estudos na idade própria; o critério da educação especial é o perfil do educando.
Pegadinha: A banca troca modalidade por etapa e apaga o advérbio “preferencialmente”, o que transforma a inclusão em segregação.
Base: Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 58.
Questão irmã: Segundo a LDB, a educação de jovens e adultos é destinada a quem? Gabarito: A quem não teve acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.

Q1oficialResposta: D

Conceito: FUNDEB: fundo permanente de financiamento da educação básica pública e de valorização dos profissionais da educação.
Raciocínio: O Fundeb foi tornado permanente pela Emenda Constitucional nº 108/2020 e regulamentado pela Lei nº 14.113/2020, e a alternativa D é a que descreve sua natureza: fundo permanente da educação básica pública que valoriza os profissionais. A alternativa C aponta uma aplicação possível, mas não descreve a atuação do fundo.
Por que as outras estão erradas:
  • A: Diz que é vedado repassar a instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas. A lei permite computar matrículas dessas entidades em hipóteses específicas, como creche e pré-escola.
  • B: Fala em professores do ensino superior. O Fundeb cobre a educação básica, e não a superior.
  • C: Apresenta o Fundeb como responsável pelo repasse à educação infantil. Os recursos atendem toda a educação básica pública, e a manutenção das escolas é apenas uma das despesas possíveis, de modo que a alternativa não descreve a atuação do fundo.
  • E: Fixa 25% para a remuneração. O mínimo legal para os profissionais da educação básica em efetivo exercício é de 70% dos recursos anuais, excluída a complementação-VAAR; 25% é a regra de aplicação em educação dos estados e municípios.
Pegadinha: O 25% da E vem da regra geral de gasto em educação (CF, art. 212), e não do Fundeb; é troca de número.
Base: Constituição Federal, art. 212-A (EC nº 108/2020); Lei nº 14.113/2020.
Questão irmã: Qual percentual mínimo do Fundeb vai para a remuneração dos profissionais da educação básica? Gabarito: 70%.

Fonte: FGV · Prefeitura de Salvador/BA 2026

Q2oficialResposta: A

Conceito: Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos (LDB, art. 4º, I).
Raciocínio: O item I é correto: pré-escola, ensino fundamental e médio. O item II erra duas vezes: a faixa é de 4 a 17 anos, não de 6 a 17, e a matrícula não fica a critério da família. O item III erra ao dizer que a EJA é obrigatória para todo maior de 18 anos: a EJA é oferta gratuita destinada a quem não teve acesso na idade própria. Só o I: alternativa A.
Por que as outras estão erradas:
  • B: Aceita o item II, mas ele trata a faixa de 6 a 17 como obrigatória e deixa a decisão à família.
  • C: Aceita o item III, que transforma a EJA em obrigação universal para maiores de 18.
  • D: Escolhe II e III, os dois itens falsos, sem o item verdadeiro.
  • E: Soma os três itens, mas só o primeiro é verdadeiro.
Pegadinha: A idade de 6 anos é a do ensino fundamental; a obrigatoriedade começa antes, aos 4.
Base: Lei nº 9.394/1996 (LDB), arts. 4º, I, e 37; CF, art. 208, I.
Questão irmã: A partir de que idade a matrícula é obrigatória, segundo a LDB? Gabarito: 4 anos.

Fonte: FGV · MP/ES 2026

Q3oficialResposta: A

Conceito: Ensino Fundamental: anos iniciais (alfabetização, ludicidade) e anos finais (autonomia e aprofundamento).
Raciocínio: Nos anos finais, o estudante amplia a autonomia intelectual e os conhecimentos se aprofundam de forma sistematizada. As demais ideias descrevem os anos iniciais. Alternativa A.
Por que as outras estão erradas:
  • B: Alfabetização como eixo é característica dos anos iniciais.
  • C: Noções básicas de leitura, escrita e cálculo também pertencem aos anos iniciais.
  • D: Integração das áreas e experiências da infância é marca dos anos iniciais.
  • E: Introdução às rotinas escolares remete à transição da educação infantil.
Pegadinha: Quatro alternativas descrevem início de escolarização; só A descreve adolescência.
Base: Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica (Resolução CNE/CEB nº 4/2010); LDB, art. 32.
Questão irmã: Alfabetização como eixo central é típica de qual fase? Gabarito: Dos anos iniciais.

Fonte: FGV · Prefeitura de São José dos Campos/SP 2026

Q4oficialResposta: D

Conceito: Funções da EJA no Parecer CNE/CEB nº 11/2000: reparadora, equalizadora e qualificadora (permanente).
Raciocínio: O parecer fixa três funções. O item II (equalizadora) e o item IV (qualificadora) descrevem corretamente. O item I diz exclusivamente, o que distorce a função reparadora. O item III cita função compensatória, que não é uma das três do parecer. II e IV: alternativa D.
Por que as outras estão erradas:
  • A: Aceita o item I, que restringe a reparadora com a palavra exclusivamente.
  • B: Junta I, II e III, dois deles incorretos.
  • C: Aceita a função compensatória, que não consta do parecer, e deixa fora a qualificadora.
  • E: Inclui a compensatória (III) e mantém II e IV; basta esse item para errar.
Pegadinha: A palavra exclusivamente e o termo compensatória são as duas armadilhas.
Base: Parecer CNE/CEB nº 11/2000; LDB, arts. 37 e 38.
Questão irmã: Quais são as três funções da EJA no parecer? Gabarito: Reparadora, equalizadora e qualificadora.

Fonte: FGV · CPRM 2025

11.8 Revisão relâmpago e mapa de revisão

  • Educação é direito de todos e dever do Estado e da família (art. 205).
  • A educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos (art. 208, I).
  • O acesso ao ensino obrigatório é direito público subjetivo (art. 208, § 1º).
  • Municípios atuam prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental (art. 211, § 2º).
  • Mínimo de aplicação em educação: 18% (União) e 25% (estados, DF e municípios) da receita de impostos.
  • O Fundeb exige pelo menos 70% dos recursos anuais (exceto a complementação-VAAR) para remunerar os profissionais da educação básica em efetivo exercício.
  • A educação infantil não reprova; na pré-escola, a frequência mínima é de 60%.
  • No fundamental e no médio, a frequência mínima é de 75%.
  • Cabe à escola comunicar o Conselho Tutelar sobre maus-tratos, faltas reiteradas e repetência elevada (ECA, art. 56).
  • O Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e não jurisdicional (ECA, art. 131).

Mapa de revisão

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