O ECA assegura à criança e ao adolescente o direito à educação e prevê igualdade de condições, respeito pelos educadores e participação dos responsáveis no processo pedagógico. Também atribui aos dirigentes escolares o dever de comunicar ao Conselho Tutelar situações previstas na lei, como maus-tratos envolvendo alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar (esgotados os recursos escolares) e elevados níveis de repetência (art. 56). O art. 54 lista os deveres do Estado, entre eles ensino fundamental obrigatório e gratuito, atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 5 anos e atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular; o art. 55 obriga pais ou responsável a matricular os filhos na rede regular de ensino. O art. 18-A (Lei nº 13.010/2014) garante educação sem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante, e o art. 245 prevê multa ao professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche que deixar de comunicar à autoridade competente suspeita ou confirmação de maus-tratos.

Na LDB, o Título IV organiza os sistemas de ensino e define responsabilidades da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos estabelecimentos escolares. O Título V trata dos níveis e modalidades: a educação básica compreende Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. A Educação Infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança. O Ensino Fundamental é etapa obrigatória e deve promover a formação básica do cidadão. Pontos mais cobrados desses títulos: no Título IV, os municípios oferecem a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, só podendo atuar em outros níveis quando atendidas plenamente essas necessidades (art. 11, V); a escola elabora e executa sua proposta pedagógica (art. 12, I); os docentes participam da elaboração da proposta e elaboram e cumprem seu plano de trabalho (art. 13); a gestão democrática segue os princípios da participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico e das comunidades escolar e local em conselhos escolares (art. 14). No Título V, a carga horária mínima anual da educação infantil, do ensino fundamental e do médio é de 800 horas em pelo menos 200 dias letivos (arts. 24 e 31); o ensino fundamental dura 9 anos, começa aos 6 anos e é gratuito na escola pública (art. 32), com jornada de pelo menos 4 horas diárias (art. 34); os currículos têm base nacional comum e parte diversificada (art. 26), e o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena é obrigatório no fundamental e no médio (art. 26-A). A educação especial (arts. 58 a 60) e a educação bilíngue de surdos (arts. 60-A e 60-B, incluídos pela Lei nº 14.191/2021) são modalidades tratadas nesse título.

A BNCC define aprendizagens essenciais, não um roteiro único de aulas. Na Educação Infantil, organiza o trabalho pelos direitos de conviver, brincar, participar, explorar, expressar e conhecer-se, em cinco campos de experiências. No Ensino Fundamental, estrutura-se por áreas, componentes, competências e habilidades. Em detalhe: a BNCC tem 10 competências gerais válidas para toda a educação básica. Na Educação Infantil, os eixos estruturantes são as interações e a brincadeira; os cinco campos de experiências são 'O eu, o outro e o nós'; 'Corpo, gestos e movimentos'; 'Traços, sons, cores e formas'; 'Escuta, fala, pensamento e imaginação'; e 'Espaços, tempos, quantidades, relações e transformações'; os objetivos de aprendizagem são organizados em três grupos por faixa etária: bebês (0 a 1 ano e 6 meses), crianças bem pequenas (1 ano e 7 meses a 3 anos e 11 meses) e crianças pequenas (4 anos a 5 anos e 11 meses). No Ensino Fundamental, há cinco áreas do conhecimento (Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza, Ciências Humanas e Ensino Religioso), cada uma com competências específicas; os componentes se organizam em unidades temáticas, objetos de conhecimento e habilidades, identificadas por código alfanumérico (por exemplo, EF01LP01). A ação pedagógica nos dois primeiros anos deve ter como foco a alfabetização. A competência geral 5 orienta o uso crítico, significativo, reflexivo e ético das tecnologias digitais. O Complemento à BNCC — Computação organiza aprendizagens em Cultura Digital, Mundo Digital e Pensamento Computacional.

As teorias de aprendizagem explicam esse processo de maneiras diferentes. Para o behaviorismo, a aprendizagem envolve mudanças de comportamento associadas a estímulos, respostas e consequências. Para Piaget, o estudante constrói conhecimentos ao agir sobre o meio e reorganizar seus esquemas; o desenvolvimento e a aprendizagem se relacionam, mas não se reduzem um ao outro. Para Vygotsky, a aprendizagem tem origem social e cultural: a linguagem medeia a relação com o mundo e participa da formação do pensamento. O estudante se apropria ativamente de conhecimentos produzidos coletivamente, com a mediação de outras pessoas.

A zona de desenvolvimento proximal ajuda a compreender essa mediação: há tarefas que a criança ainda não realiza sozinha, mas consegue realizar com orientação ou colaboração. Por isso, a intervenção docente não deve ser substituída pela descoberta espontânea nem reduzida à exposição. O professor identifica conhecimentos prévios, propõe desafios, organiza interações e sistematiza conceitos. Essa ação amplia as possibilidades de aprendizagem sem ignorar o que o estudante já sabe.

Na perspectiva de Ausubel, relacionar o novo conteúdo a conhecimentos prévios favorece a aprendizagem significativa. Em qualquer abordagem, planejar exige considerar objetivos, estudantes, conteúdo e contexto.

Planejar é antecipar e organizar a ação pedagógica com flexibilidade. O plano de ensino reúne objetivos, conteúdos, estratégias, recursos e avaliação para um período ou componente. O plano de aula detalha uma situação de ensino. Projetos pedagógicos podem articular questões relevantes e diferentes áreas; precisam de intencionalidade, acompanhamento e avaliação, não apenas de atividades atraentes.

O Projeto Político-Pedagógico (PPP) expressa as escolhas e os compromissos da comunidade escolar. Sua elaboração exige diagnóstico, definição coletiva de objetivos e ações, distribuição de responsabilidades e acompanhamento dos resultados. A avaliação do PPP permite rever estratégias e prioridades. Não é documento burocrático pronto, imposto à escola ou produzido apenas pela direção.

A gestão democrática do ensino público é princípio constitucional, cuja concretização depende de normas dos sistemas de ensino. A LDB prevê a participação dos profissionais da educação na elaboração do PPP e da comunidade escolar em conselhos escolares ou instâncias equivalentes. A Lei 14.644/2023 reforçou a institucionalização dos conselhos escolares e dos fóruns dos conselhos. Eleição de diretores não é, por si só, uma regra nacional uniforme: depende das normas aplicáveis. Reuniões que apenas comunicam decisões já tomadas não garantem participação democrática.

O atendimento educacional especializado (AEE) complementa ou suplementa a formação do estudante; não substitui a escolarização comum. A escola deve organizar recursos de acessibilidade, serviços e adaptações razoáveis, além de flexibilizar estratégias, materiais, comunicação e avaliação quando necessário. A medida deve responder às necessidades do estudante e favorecer sua participação, sem reduzir automaticamente as expectativas de aprendizagem. A educação especial, conforme a LDB, é modalidade oferecida preferencialmente na rede regular aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Desde a Lei nº 14.191/2021, a educação bilíngue de surdos (Libras como primeira língua e português escrito como segunda) é modalidade de educação escolar independente (art. 60-A da LDB).

A equidade reconhece que estudantes podem precisar de apoios diferentes para participar e aprender. Isso não significa tratar todos de modo idêntico, mas assegurar oportunidades e eliminar barreiras. Também exige reconhecer diferenças culturais e combater discriminações.

A LDB torna obrigatório, nos estabelecimentos públicos e privados de Ensino Fundamental e Ensino Médio, o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. Esses conteúdos atravessam todo o currículo, com destaque para educação artística, literatura e história brasileiras. O trabalho deve valorizar contribuições, lutas e culturas desses povos, sem restringi-los a datas comemorativas ou a uma abordagem folclorizada.