Matéria 06
Fundamentos da Administração Pública
O que o edital pede nesta matéria
- 1Fundamentos da Administração Pública: conceitos, princípios e organização
- 2Planejamento, organização, direção e controle
- 3Processos administrativos: conceitos, princípios, fases e modalidades
- 4Organização do ambiente de trabalho
- 5Gestão de pessoas
- 6Orçamento público
Fundamentos da Administração Pública · Capítulo 16
Fundamentos, princípios e organização administrativaPlanejamento, organização, direção e controleProcessos administrativos: princípios, fases e modalidades
Itens do edital:
- 1. Fundamentos da Administração Pública: conceitos, princípios e organização
- 2. Planejamento, organização, direção e controle
- 3. Processos administrativos: conceitos, princípios, fases e modalidades
16.1 Pré-teste
Responda antes de ler a teoria. O gabarito está no fim do capítulo.
P1inédita
Uma prefeitura publica campanha institucional sobre a reforma de uma praça. O material informa os serviços oferecidos, mas também destaca o nome e a imagem do prefeito como responsável pela obra. À luz dos princípios da Administração Pública, a divulgação é irregular porque:
- A)a publicidade institucional não pode ter caráter de promoção pessoal de autoridades ou servidores.
- B)a Administração não pode divulgar obras públicas antes do encerramento do mandato.
- C)a publicidade institucional deve omitir a identificação do órgão responsável.
- D)o princípio da eficiência proíbe campanhas sobre serviços públicos.
- E)a impessoalidade impede qualquer divulgação de atos administrativos à população.
P2inédita
Ao acompanhar um programa de atendimento, a chefia compara o número de solicitações resolvidas com a meta definida e propõe ajustes após identificar diferenças. Essa atividade corresponde principalmente à função administrativa de:
- A)planejamento, pois estabelece objetivos futuros.
- B)organização, pois distribui formalmente os recursos.
- C)direção, pois orienta e mobiliza os servidores.
- D)controle, pois compara resultados com padrões e subsidia correções.
- E)coordenação, pois elimina a necessidade de metas.
P3inédita
Na Administração Pública federal, a autoridade instaura, por iniciativa própria, processo para rever a regularidade de uma autorização que concedeu. Considerando a Lei nº 9.784/1999, essa instauração:
- A)é vedada, pois todo processo administrativo depende de requerimento do interessado.
- B)é admitida, pois o processo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.
- C)só é admitida se houver decisão judicial autorizadora.
- D)é admitida apenas em processos que imponham sanção.
- E)é vedada quando a Administração já praticou o ato que será revisto.
16.2 O que cai
- 1. Fundamentos da Administração Pública: conceitos, princípios e organização: 1716 questões da banca, 2020–2026
- 2. Planejamento, organização, direção e controle: 1292 questões da banca, 2020–2026
- 3. Processos administrativos: conceitos, princípios, fases e modalidades: 733 questões da banca, 2020–2026
16.3 Teoria
Os fundamentos administrativos aparecem em questões conceituais e em situações práticas de gestão. Dominar princípios, funções gerenciais e processo administrativo ajuda a identificar o modelo correto sem confundir conceitos próximos.
16.3.1 Fundamentos, princípios e organização administrativa
A Administração Pública reúne órgãos, agentes e entidades que executam funções estatais para atender necessidades coletivas.
Deve observar os princípios expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A legalidade administrativa exige atuação autorizada e limitada pelo ordenamento; não basta que a conduta não esteja proibida. Impessoalidade veda favorecimentos e promoção pessoal, sem impedir diferenciações objetivas previstas em lei. Moralidade exige probidade e boa-fé, e também orienta positivamente a conduta. Publicidade dá transparência, ressalvadas hipóteses legais de sigilo. Eficiência busca resultados com uso adequado dos recursos.
A razoabilidade e a proporcionalidade são parâmetros de controle. A proporcionalidade examina adequação, necessidade e equilíbrio entre o meio empregado e o fim público. Pode controlar também atos vinculados, sem substituir a escolha legítima por preferência pessoal do julgador.
Na organização, desconcentração distribui competências dentro da mesma pessoa jurídica e cria ou organiza órgãos, como secretarias. Descentralização transfere a execução ou titularidade de atividades a outra pessoa, por outorga legal a entidade da Administração indireta ou por delegação. Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades; ministérios e secretarias são órgãos. Estratégia, por sua vez, define prioridades e orienta recursos para resultados e valor público. O PDRAE impulsionou a reforma gerencial, com ênfase em resultados, controle social e publicização de serviços não exclusivos, sem extinguir a administração burocrática nem dispensar controles legais.
Base legal: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput; Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE)
Esquema
Organização administrativa
Distribuição de competências
Desconcentração
Dentro da mesma pessoa jurídica; cria ou organiza órgãos.
Descentralização
Atividade atribuída ou delegada a outra pessoa.
Exercício comentado
Como a banca cobrouoficial · FUNPRESP 26 JUD 2026
Acerca do conceito e dos fundamentos de estratégia, bem como da formulação e implementação de estratégias nas organizações, julgue os itens que se seguem. Em gestão pública, estratégia consiste em definir prioridades institucionais e direcionar recursos para gerar valor público e atender demandas sociais.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Certo
Conceito: Estratégia define prioridades e escolhas que orientam a organização para cumprir sua missão e produzir resultados e valor público.
Raciocínio: Na gestão pública, a estratégia articula objetivos institucionais, recursos e necessidades coletivas. O item descreve essa orientação de prioridades para atender demandas sociais; portanto, está certo.
Pegadinha: Não confunda estratégia com a execução isolada de tarefas: ela envolve escolhas e direcionamento de recursos.
Base: Conceito de gestão estratégica no setor público; Constituição Federal, art. 37, caput (princípios da Administração Pública).
16.3.2 Planejamento, organização, direção e controle
O processo gerencial costuma ser apresentado pelas funções planejamento, organização, direção e controle.
Elas se articulam: controlar os resultados pode revelar a necessidade de revisar o planejamento. Planejar é definir objetivos, prioridades, ações e critérios para acompanhar resultados. No setor público, o plano deve se vincular à finalidade legal, às políticas públicas, ao orçamento e às necessidades sociais. Estratégia é a orientação de longo prazo que prioriza objetivos e direciona recursos; não é sinônimo de tarefa cotidiana.
Organizar significa distribuir atividades, responsabilidades, recursos e autoridade. A estrutura deve deixar claro quem decide e quem executa. Dirigir envolve liderança, comunicação, coordenação e orientação das equipes para executar o que foi planejado. Controlar compara resultados com metas e padrões, identifica desvios e subsidia correções. Controle não é apenas punição: também produz informação para aprendizagem e melhoria do serviço.
Uma iniciativa pode representar uma ação planejada dentro de um objetivo estratégico. Um projeto, em sentido gerencial, é esforço temporário com entregas definidas; um programa coordena iniciativas ou projetos relacionados; e um portfólio agrupa componentes para priorização estratégica. Os nomes e classificações podem variar conforme a metodologia institucional: em prova, observe a definição apresentada e o referencial indicado, em vez de presumir que todo órgão emprega a mesma terminologia. A gestão por resultados mede entregas e efeitos relevantes, mas não autoriza ignorar legalidade, transparência, equidade ou qualidade. O modelo gerencial valoriza desempenho e responsabilização; não se confunde com ausência de controles ou privatização automática de serviços públicos.
Base legal: Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE)
Esquema
Funções gerenciais
1Planejamento
Define objetivos e ações.
2Organização
Distribui tarefas e recursos.
3Direção
Orienta a execução.
4Controle
Compara resultados e metas.
Exercício comentado
Como a banca cobrouoficial · UDESC 26 2026
Acerca das funções administrativas, do planejamento estratégico, das estratégias e alianças, julgue os itens seguintes. A função administrativa de organização atua no nível tático e operacional para assegurar que os objetivos sejam alcançados, sendo a responsável por acionar e dinamizar a empresa por meio da orientação dos esforços individuais para um propósito comum.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Errado
Conceito: Organização estrutura recursos, cargos e tarefas; direção conduz e dinamiza a atuação das pessoas para alcançar os objetivos.
Raciocínio: O enunciado atribui à organização a orientação dos esforços individuais e o acionamento da empresa, atividades próprias da direção. A função de organização desenha a estrutura e distribui recursos e responsabilidades. Portanto, o item está errado, como indica o gabarito B.
Pegadinha: A pista é 'acionar e dinamizar' e orientar esforços: corresponde à direção. Organização prepara a estrutura para que o trabalho possa ocorrer.
Base: Funções administrativas clássicas: planejamento, organização, direção e controle.
16.3.3 Processos administrativos: princípios, fases e modalidades
Processo administrativo é uma sequência organizada de atos que prepara e formaliza uma decisão administrativa, assegurando participação e controle.
Seus princípios decorrem da Constituição e, no âmbito federal, são explicitados pela Lei nº 9.784/1999: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. A lei rege diretamente a Administração Pública federal; estados e municípios podem ter regimes próprios.
Curitiba possui regime próprio: a Lei Municipal nº 16.466/2024 aplica-se à Administração direta, autárquica e fundacional do Município. A lei prevê processos comuns e especiais; entre os especiais, enumera, por exemplo, os processos licitatórios, tributários, disciplinares e de prestação de contas. Também determina a aplicação da LINDB aos processos administrativos. Não se deve transportar automaticamente para Curitiba a disciplina federal.
Em termos gerais, o processo pode começar de ofício ou a pedido, segue para instrução e produção de informações ou provas pertinentes, permite manifestação dos interessados quando cabível e termina com decisão motivada. A autoridade competente deve indicar fatos e fundamentos jurídicos. A forma é normalmente simples, salvo exigência legal; não se deve sacrificar defesa ou finalidade por formalismo inútil. Recursos e prazos dependem do regime aplicável.
Na Administração federal, a Lei nº 9.784/1999 prevê que a Administração deve anular atos ilegais e pode revogar atos válidos por conveniência ou oportunidade, respeitados direitos adquiridos e os limites legais. A anulação decorre de ilegalidade; a revogação decorre de mérito administrativo e não é escolha discricionária aplicável a atos vinculados. A lei federal dispõe que defeitos sanáveis poderão ser convalidados se não houver lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Em Curitiba, a Lei Municipal nº 16.466/2024 traz regras próprias. O art. 52 prevê limites à anulação e à revogação: não se aplicam as medidas ali referidas quando ultrapassados cinco anos da produção do ato, quando da irregularidade não resultar prejuízo ou quando o ato for passível de convalidação. Antes de decidir sobre anulação, revogação ou convalidação, a Administração deve observar a LINDB e assegurar manifestação prévia ao destinatário. O art. 53 fixa em cinco anos o prazo decadencial para anular atos com efeitos favoráveis, salvo comprovada má-fé ou ato com ofensa direta à Constituição. Já o art. 54 determina que defeitos sanáveis devem ser convalidados, quando não houver lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Portanto, para Curitiba, a lei diz “devem”; na lei federal, “poderão”.
Base legal: Constituição Federal de 1988, art. 5º, incisos LIV e LV; art. 37, caput; Lei nº 9.784/1999, arts. 1º, 2º, 50, 53, 54 e 55; Lei Municipal de Curitiba nº 16.466/2024, arts. 1º, 7º, 17, 18 e 52 a 54; LINDB, Decreto-Lei nº 4.657/1942; Súmula 473 do STF
Exercício comentado
Como a banca cobrouoficial · MP/ES 2026
Por ocasião da elaboração do Planejamento Estratégico do Ministério Púbico do Estado do Espírito Santo para determinado período, foi identificada, pelo órgão competente, a necessidade de ser elaborada uma ação temporária de baixa complexidade, com início, meio e fim determinados, empreendida para criar um produto ou um serviço para a instituição. À luz da sistemática vigente, a referida ação consubstancia um(a)
- A)projeto.
- B)portfólio.
- C)programa.
- D)iniciativa.
- E)plano de atuação.
Resposta: D
Conceito: Na sistemática de planejamento indicada pelo enunciado, ação temporária de baixa complexidade é iniciativa; projeto é a ação temporária de maior complexidade.
Raciocínio: O enunciado informa que a ação é temporária, tem início e fim e produz uma entrega. Esses elementos, isoladamente, também podem lembrar um projeto. A pista decisiva é a baixa complexidade: na sistemática de planejamento do órgão, ela caracteriza iniciativa. A alternativa D é o gabarito oficial.
Pegadinha: Início, meio, fim e entrega podem sugerir projeto. Observe também a complexidade: baixa complexidade aponta para iniciativa; maior complexidade, para projeto.
Base: Sistemática de planejamento estratégico do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, conforme o enunciado; não há dispositivo legal geral que imponha essas denominações a todos os órgãos.
Pegadinha da banca
Desconcentração não cria outra pessoa
Secretaria é órgão da pessoa política. Autarquia é entidade com personalidade jurídica própria.
Pegadinha da banca
Legalidade administrativa
A Administração não possui a liberdade geral do particular: deve atuar conforme competência e autorização do ordenamento.
Atenção
Lei de processo federal
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo federal; não a trate automaticamente como lei municipal.
16.4 Exemplo resolvido
Uma secretaria define a meta de reduzir em 10% o tempo médio de atendimento. Em seguida, distribui tarefas e recursos entre as equipes, orienta os servidores durante a execução e, ao final, compara o tempo alcançado com a meta. Qual sequência de funções gerenciais aparece no caso? A) Direção, controle, planejamento e organização. B) Planejamento, organização, direção e controle. C) Controle, direção, organização e planejamento. D) Organização, planejamento, controle e direção. E) Planejamento, controle, organização e direção.
- Definir a meta de redução corresponde ao planejamento.
- Distribuir tarefas e recursos entre equipes corresponde à organização.
- Orientar os servidores durante a execução corresponde à direção.
- Comparar o resultado alcançado com a meta corresponde ao controle.
Resposta: B) Planejamento, organização, direção e controle.
16.5 Fixação
Questões inéditas, no estilo da banca.
F1inédita
Uma lei municipal cria uma autarquia para executar atividade administrativa específica. Quanto à organização administrativa, a criação da entidade representa:
- A)desconcentração, pois a autarquia é órgão subordinado à secretaria municipal.
- B)descentralização, pois surge pessoa jurídica distinta para desempenhar atividade administrativa.
- C)delegação interna, pois a autarquia não possui personalidade jurídica própria.
- D)centralização, pois a atividade continua necessariamente executada pelo próprio Município, sem outra pessoa.
- E)privatização, pois toda autarquia integra o setor privado.
F2inédita
Na preparação do orçamento, um órgão identifica objetivos e metas para um período de quatro anos, que orientarão programas de duração continuada. Esse instrumento corresponde ao:
- A)Plano Plurianual.
- B)relatório de controle interno.
- C)orçamento anual, que substitui os demais instrumentos de planejamento.
- D)plano de distribuição diária de tarefas.
- E)ato de liquidação de despesa.
F3inédita
Em uma unidade administrativa, a chefia distribui atribuições entre equipes, define a quem cada servidor se reporta e disponibiliza os recursos necessários. Qual função administrativa predomina nessa situação?
- A)Controle, porque compara resultados concluídos com metas.
- B)Direção, porque motiva e orienta pessoas na execução.
- C)Organização, porque estrutura tarefas, relações de autoridade e recursos.
- D)Planejamento, porque define a missão institucional de longo prazo.
- E)Auditoria, porque investiga necessariamente indícios de fraude.
F4inédita
Durante a instrução de processo administrativo federal, a autoridade permite que o interessado apresente documentos e informações relevantes antes da decisão. Essa providência concretiza principalmente:
- A)o direito de apresentar alegações e documentos antes da decisão, com consideração desses elementos no processo.
- B)a obrigação de acolher todo documento apresentado pelo interessado.
- C)a substituição da decisão administrativa por decisão do interessado.
- D)a dispensa de motivação da decisão quando houver participação do interessado.
- E)a impossibilidade de a Administração reunir provas por iniciativa própria.
F5inédita
Em processo administrativo federal que pode resultar na aplicação de sanção, a Administração deve assegurar ao acusado:
- A)apenas ciência do resultado, pois o contraditório não se aplica à Administração.
- B)defesa e contraditório, observadas as garantias constitucionais e o procedimento previsto em lei.
- C)a escolha da autoridade que proferirá a decisão.
- D)a suspensão automática do processo sempre que apresentar defesa.
- E)a conversão obrigatória do processo em ação judicial.
16.6 Questões da banca
Questões oficiais de provas anteriores, com a fonte.
Q1oficial · SEPLAG AL 26 ESPECIALISTA 2026
Ainda no que diz respeito a aspectos pertinentes à gestão por resultados na produção de serviços públicos, julgue os seguintes itens. O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE) marcou a transição da administração pública burocrática para o modelo gerencial, caracterizado pelo foco em resultados, pela ampliação do controle social e pela adoção de práticas como a publicização.
( ) Certo ( ) Errado
Q2oficial · AMAZUL 2026
Segundo Max Weber, a burocracia seria um modelo de organização fundamentada em seis dimensões, que assegurariam a constituição de uma organização convergindo-a para a máxima eficiência operacional. A dimensão em que a integralidade da troca de informações seria feita por meios escritos e documentados, denomina-se
- A)regulamentação.
- B)hierarquia de autoridade.
- C)comunicação formalizada.
- D)competência profissional.
- E)divisão do trabalho.
Q3oficial · PGE RN 26 2026
Considerando-se os princípios expressos e implícitos da administração pública, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, que o princípio
- A)da proporcionalidade, reconhecido pelo STF como parâmetro de controle da atividade administrativa, desdobra‑se nos subprincípios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, aplicáveis inclusive aos atos administrativos vinculados.
- B)da legalidade administrativa autoriza a administração pública a adotar qualquer conduta que não seja expressamente vedada em lei, desde que fundada em razões de interesse público.
- C)da moralidade administrativa, embora expresso no texto constitucional, tem eficácia negativa, atuando como fundamento para invalidação de atos ilícitos, e não como vetor de conformação positiva da atuação administrativa.
- D)da impessoalidade veda a consideração de atributos pessoais do administrado na prática de atos administrativos, o que afasta, como regra, qualquer diferenciação de tratamento fundada em critérios subjetivos, ainda que previstos em lei.
- E)da supremacia do interesse público sobre o privado, embora reconhecido pela doutrina clássica, não tem estatura constitucional nem eficácia normativa direta, constituindo apenas máxima hermenêutica de aplicação subsidiária.
Q4oficial · TJ/SC 2026
No âmbito da estrutura administrativa do Município Alfa (SC), encontram-se os seguintes órgãos e entidades: i) autarquia Beta; ii) fundação pública Charlie; iii) sociedade de economia mista Delta; iv) empresa pública Echo; v) secretaria municipal Fox. Considerando as formas de organização da Administração Pública e o entendimento doutrinário predominante, assinale a opção que indica a estrutura resultante da desconcentração administrativa.
- A)Sociedade de economia mista Delta.
- B)Fundação pública Charlie.
- C)Secretaria municipal Fox.
- D)Empresa pública Echo.
- E)Autarquia Beta.
16.7 Gabarito comentado
P1inédita · pré-testeResposta: A
- B: A Constituição não condiciona a divulgação ao fim do mandato; a vedação recai sobre promoção pessoal.
- C: A identificação institucional não é proibida; o problema é personalizar a realização pública.
- D: Eficiência não proíbe campanhas; exige atuação orientada a resultados e adequada prestação do serviço.
- E: A impessoalidade não impede publicidade informativa, mas veda seu uso para promoção de autoridades ou servidores.
P2inédita · pré-testeResposta: D
- A: Planejamento define objetivos e cursos de ação; o enunciado descreve avaliação de resultados já obtidos.
- B: Organização estrutura tarefas, autoridade e recursos, não a comparação entre desempenho e meta.
- C: Direção envolve liderança e orientação da equipe; não é a função central descrita.
- E: Coordenação integra atividades, mas não substitui metas nem caracteriza a comparação e correção narradas.
P3inédita · pré-testeResposta: B
- A: A lei federal admite expressamente a instauração de ofício; o requerimento não é sempre necessário.
- C: A regra geral não exige autorização judicial para a instauração de ofício.
- D: A instauração de ofício não se limita a processos sancionadores.
- E: A Administração pode instaurar processo para examinar seus atos, observadas as garantias e regras aplicáveis.
F1inéditaResposta: B
- A: Desconcentração distribui competências entre órgãos dentro da mesma pessoa jurídica; autarquia não é órgão.
- C: A autarquia possui personalidade jurídica própria, não sendo unidade interna sem personalidade.
- D: A execução por pessoa jurídica distinta afasta a centralização descrita na alternativa.
- E: Autarquia é pessoa jurídica de direito público integrante da Administração indireta, não entidade privada.
F2inéditaResposta: A
- B: Relatório de controle registra ou avalia atividades; não é o instrumento constitucional de planejamento plurianual.
- C: A lei orçamentária anual estima receitas e fixa despesas para o exercício, mas não substitui o PPA.
- D: A distribuição diária de tarefas é operacional e não define o planejamento orçamentário de médio prazo.
- E: Liquidação é etapa da execução da despesa, não instrumento de planejamento plurianual.
F3inéditaResposta: C
- A: Não há comparação de resultados com padrões, elemento típico do controle.
- B: A direção envolve liderança e orientação, mas a situação enfatiza estrutura e distribuição formal do trabalho.
- D: O planejamento define objetivos e cursos de ação; a chefia descrita está estruturando meios e responsabilidades.
- E: Auditoria não é uma das funções PODC e não decorre necessariamente da distribuição de tarefas.
F4inéditaResposta: A
- B: A Administração deve apreciar os elementos pertinentes, mas não é obrigada a aceitar toda prova ou alegação como verdadeira.
- C: A competência para decidir continua com a autoridade administrativa competente.
- D: A participação não elimina o dever de motivar a decisão nos casos previstos em lei.
- E: A lei permite que a Administração instrua o processo de ofício, sem prejuízo da participação do interessado.
F5inéditaResposta: B
- A: A Constituição garante contraditório e ampla defesa também na esfera administrativa.
- C: A imparcialidade não confere ao acusado livre escolha da autoridade competente.
- D: A apresentação de defesa não suspende automaticamente todo processo; eventual efeito depende da regra aplicável.
- E: A apuração administrativa não precisa ser convertida em ação judicial para respeitar as garantias processuais.
Q1oficialResposta: Certo
Fonte: SEPLAG AL 26 ESPECIALISTA (2026) — prova em cdn.cebraspe.org.br
Q2oficialResposta: C
- A: A alternativa A se refere às regras e normas que disciplinam a organização, não ao registro escrito das comunicações.
- B: A alternativa B descreve a ordenação de cargos e níveis de autoridade.
- D: A alternativa D trata da qualificação e especialização dos ocupantes dos cargos.
- E: A alternativa E trata da distribuição de tarefas e especialização funcional.
Fonte: AMAZUL 2026 — prova em conhecimento.fgv.br
Q3oficialResposta: A
- B: A alternativa B aplica à Administração a lógica geral de liberdade dos particulares; a atuação administrativa depende de fundamento jurídico e competência.
- C: A alternativa C reduz a moralidade a função negativa. O princípio também orienta positivamente a atuação administrativa, conforme o art. 37, caput, da Constituição.
- D: A alternativa D transforma a impessoalidade em proibição absoluta de diferenciações. Distinções objetivas, justificadas e previstas em lei podem ser legítimas.
- E: A alternativa E nega eficácia normativa à supremacia do interesse público de forma categórica; a questão requer reconhecer a alternativa A, sem tratar a supremacia como princípio absoluto ou autorização genérica.
Fonte: PGE RN 26 (2026) — prova em cdn.cebraspe.org.br
Q4oficialResposta: C
- A: A alternativa A é sociedade de economia mista, entidade descentralizada da Administração indireta.
- B: A alternativa B é fundação pública, entidade da Administração indireta, não órgão interno da pessoa política.
- D: A alternativa D é empresa pública, entidade com personalidade jurídica própria da Administração indireta.
- E: A alternativa E é autarquia, pessoa jurídica criada por lei e integrante da Administração indireta.
Fonte: TJ/SC 2026 — prova em conhecimento.fgv.br
16.8 Revisão relâmpago e mapa de revisão
- O art. 37, caput, da Constituição expressa LIMPE: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- Desconcentração distribui competências dentro da mesma pessoa jurídica e forma órgãos.
- Descentralização envolve outra pessoa jurídica ou delegatário.
- Secretaria é órgão; autarquia é entidade da Administração indireta.
- Estratégia define prioridades institucionais e orienta recursos para resultados públicos.
- As funções gerenciais são planejamento, organização, direção e controle.
- Processo administrativo deve observar motivação, finalidade, contraditório e ampla defesa, quando cabíveis.
- Anulação corrige ilegalidade; revogação retira ato válido por conveniência ou oportunidade.
Mapa de revisão
Reveja este capítulo em 1, 7 e 30 dias.
Treine este tópico no PassaPro: abrir o treino deste tópico