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Matéria 06

Fundamentos da Administração Pública

O que o edital pede nesta matéria

  1. 1Fundamentos da Administração Pública: conceitos, princípios e organização1716 questões da banca, 2020–2026 · cap. 16
  2. 2Planejamento, organização, direção e controle1292 questões da banca, 2020–2026 · cap. 16
  3. 3Processos administrativos: conceitos, princípios, fases e modalidades733 questões da banca, 2020–2026 · cap. 16
  4. 4Organização do ambiente de trabalho359 questões da banca, 2020–2026 · cap. 17
  5. 5Gestão de pessoas896 questões da banca, 2020–2026 · cap. 17
  6. 6Orçamento público284 questões da banca, 2020–2026 · cap. 17

Fundamentos da Administração Pública · Capítulo 16

Fundamentos, princípios e organização administrativaPlanejamento, organização, direção e controleProcessos administrativos: princípios, fases e modalidades

Itens do edital:

  • 1. Fundamentos da Administração Pública: conceitos, princípios e organização
  • 2. Planejamento, organização, direção e controle
  • 3. Processos administrativos: conceitos, princípios, fases e modalidades

16.1 Pré-teste

Responda antes de ler a teoria. O gabarito está no fim do capítulo.

P1inédita
Uma prefeitura publica campanha institucional sobre a reforma de uma praça. O material informa os serviços oferecidos, mas também destaca o nome e a imagem do prefeito como responsável pela obra. À luz dos princípios da Administração Pública, a divulgação é irregular porque:

  1. A)a publicidade institucional não pode ter caráter de promoção pessoal de autoridades ou servidores.
  1. B)a Administração não pode divulgar obras públicas antes do encerramento do mandato.
  2. C)a publicidade institucional deve omitir a identificação do órgão responsável.
  3. D)o princípio da eficiência proíbe campanhas sobre serviços públicos.
  4. E)a impessoalidade impede qualquer divulgação de atos administrativos à população.

P2inédita

Ao acompanhar um programa de atendimento, a chefia compara o número de solicitações resolvidas com a meta definida e propõe ajustes após identificar diferenças. Essa atividade corresponde principalmente à função administrativa de:

  1. A)planejamento, pois estabelece objetivos futuros.
  2. B)organização, pois distribui formalmente os recursos.
  3. C)direção, pois orienta e mobiliza os servidores.
  4. D)controle, pois compara resultados com padrões e subsidia correções.
  5. E)coordenação, pois elimina a necessidade de metas.

P3inédita

Na Administração Pública federal, a autoridade instaura, por iniciativa própria, processo para rever a regularidade de uma autorização que concedeu. Considerando a Lei nº 9.784/1999, essa instauração:

  1. A)é vedada, pois todo processo administrativo depende de requerimento do interessado.
  2. B)é admitida, pois o processo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.
  3. C)só é admitida se houver decisão judicial autorizadora.
  4. D)é admitida apenas em processos que imponham sanção.
  5. E)é vedada quando a Administração já praticou o ato que será revisto.

16.2 O que cai

  • 1. Fundamentos da Administração Pública: conceitos, princípios e organização: 1716 questões da banca, 2020–2026
  • 2. Planejamento, organização, direção e controle: 1292 questões da banca, 2020–2026
  • 3. Processos administrativos: conceitos, princípios, fases e modalidades: 733 questões da banca, 2020–2026

16.3 Teoria

Os fundamentos administrativos aparecem em questões conceituais e em situações práticas de gestão. Dominar princípios, funções gerenciais e processo administrativo ajuda a identificar o modelo correto sem confundir conceitos próximos.

16.3.1 Fundamentos, princípios e organização administrativa

A Administração Pública reúne órgãos, agentes e entidades que executam funções estatais para atender necessidades coletivas.

Deve observar os princípios expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A legalidade administrativa exige atuação autorizada e limitada pelo ordenamento; não basta que a conduta não esteja proibida. Impessoalidade veda favorecimentos e promoção pessoal, sem impedir diferenciações objetivas previstas em lei. Moralidade exige probidade e boa-fé, e também orienta positivamente a conduta. Publicidade dá transparência, ressalvadas hipóteses legais de sigilo. Eficiência busca resultados com uso adequado dos recursos.

A razoabilidade e a proporcionalidade são parâmetros de controle. A proporcionalidade examina adequação, necessidade e equilíbrio entre o meio empregado e o fim público. Pode controlar também atos vinculados, sem substituir a escolha legítima por preferência pessoal do julgador.

Na organização, desconcentração distribui competências dentro da mesma pessoa jurídica e cria ou organiza órgãos, como secretarias. Descentralização transfere a execução ou titularidade de atividades a outra pessoa, por outorga legal a entidade da Administração indireta ou por delegação. Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades; ministérios e secretarias são órgãos. Estratégia, por sua vez, define prioridades e orienta recursos para resultados e valor público. O PDRAE impulsionou a reforma gerencial, com ênfase em resultados, controle social e publicização de serviços não exclusivos, sem extinguir a administração burocrática nem dispensar controles legais.

Esquema

Organização administrativa

Distribuição de competências

  • Desconcentração

    Dentro da mesma pessoa jurídica; cria ou organiza órgãos.

  • Descentralização

    Atividade atribuída ou delegada a outra pessoa.

Exercício comentado

Como a banca cobrouoficial · FUNPRESP 26 JUD 2026

Acerca do conceito e dos fundamentos de estratégia, bem como da formulação e implementação de estratégias nas organizações, julgue os itens que se seguem. Em gestão pública, estratégia consiste em definir prioridades institucionais e direcionar recursos para gerar valor público e atender demandas sociais.

(  ) Certo    (  ) Errado

Resposta: Certo

Conceito: Estratégia define prioridades e escolhas que orientam a organização para cumprir sua missão e produzir resultados e valor público.

Raciocínio: Na gestão pública, a estratégia articula objetivos institucionais, recursos e necessidades coletivas. O item descreve essa orientação de prioridades para atender demandas sociais; portanto, está certo.

Pegadinha: Não confunda estratégia com a execução isolada de tarefas: ela envolve escolhas e direcionamento de recursos.

Base: Conceito de gestão estratégica no setor público; Constituição Federal, art. 37, caput (princípios da Administração Pública).

16.3.2 Planejamento, organização, direção e controle

O processo gerencial costuma ser apresentado pelas funções planejamento, organização, direção e controle.

Elas se articulam: controlar os resultados pode revelar a necessidade de revisar o planejamento. Planejar é definir objetivos, prioridades, ações e critérios para acompanhar resultados. No setor público, o plano deve se vincular à finalidade legal, às políticas públicas, ao orçamento e às necessidades sociais. Estratégia é a orientação de longo prazo que prioriza objetivos e direciona recursos; não é sinônimo de tarefa cotidiana.

Organizar significa distribuir atividades, responsabilidades, recursos e autoridade. A estrutura deve deixar claro quem decide e quem executa. Dirigir envolve liderança, comunicação, coordenação e orientação das equipes para executar o que foi planejado. Controlar compara resultados com metas e padrões, identifica desvios e subsidia correções. Controle não é apenas punição: também produz informação para aprendizagem e melhoria do serviço.

Uma iniciativa pode representar uma ação planejada dentro de um objetivo estratégico. Um projeto, em sentido gerencial, é esforço temporário com entregas definidas; um programa coordena iniciativas ou projetos relacionados; e um portfólio agrupa componentes para priorização estratégica. Os nomes e classificações podem variar conforme a metodologia institucional: em prova, observe a definição apresentada e o referencial indicado, em vez de presumir que todo órgão emprega a mesma terminologia. A gestão por resultados mede entregas e efeitos relevantes, mas não autoriza ignorar legalidade, transparência, equidade ou qualidade. O modelo gerencial valoriza desempenho e responsabilização; não se confunde com ausência de controles ou privatização automática de serviços públicos.

Esquema

Funções gerenciais

  1. 1Planejamento

    Define objetivos e ações.

  2. 2Organização

    Distribui tarefas e recursos.

  3. 3Direção

    Orienta a execução.

  4. 4Controle

    Compara resultados e metas.

Exercício comentado

Como a banca cobrouoficial · UDESC 26 2026

Acerca das funções administrativas, do planejamento estratégico, das estratégias e alianças, julgue os itens seguintes. A função administrativa de organização atua no nível tático e operacional para assegurar que os objetivos sejam alcançados, sendo a responsável por acionar e dinamizar a empresa por meio da orientação dos esforços individuais para um propósito comum.

(  ) Certo    (  ) Errado

Resposta: Errado

Conceito: Organização estrutura recursos, cargos e tarefas; direção conduz e dinamiza a atuação das pessoas para alcançar os objetivos.

Raciocínio: O enunciado atribui à organização a orientação dos esforços individuais e o acionamento da empresa, atividades próprias da direção. A função de organização desenha a estrutura e distribui recursos e responsabilidades. Portanto, o item está errado, como indica o gabarito B.

Pegadinha: A pista é 'acionar e dinamizar' e orientar esforços: corresponde à direção. Organização prepara a estrutura para que o trabalho possa ocorrer.

Base: Funções administrativas clássicas: planejamento, organização, direção e controle.

16.3.3 Processos administrativos: princípios, fases e modalidades

Processo administrativo é uma sequência organizada de atos que prepara e formaliza uma decisão administrativa, assegurando participação e controle.

Seus princípios decorrem da Constituição e, no âmbito federal, são explicitados pela Lei nº 9.784/1999: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. A lei rege diretamente a Administração Pública federal; estados e municípios podem ter regimes próprios.

Curitiba possui regime próprio: a Lei Municipal nº 16.466/2024 aplica-se à Administração direta, autárquica e fundacional do Município. A lei prevê processos comuns e especiais; entre os especiais, enumera, por exemplo, os processos licitatórios, tributários, disciplinares e de prestação de contas. Também determina a aplicação da LINDB aos processos administrativos. Não se deve transportar automaticamente para Curitiba a disciplina federal.

Em termos gerais, o processo pode começar de ofício ou a pedido, segue para instrução e produção de informações ou provas pertinentes, permite manifestação dos interessados quando cabível e termina com decisão motivada. A autoridade competente deve indicar fatos e fundamentos jurídicos. A forma é normalmente simples, salvo exigência legal; não se deve sacrificar defesa ou finalidade por formalismo inútil. Recursos e prazos dependem do regime aplicável.

Na Administração federal, a Lei nº 9.784/1999 prevê que a Administração deve anular atos ilegais e pode revogar atos válidos por conveniência ou oportunidade, respeitados direitos adquiridos e os limites legais. A anulação decorre de ilegalidade; a revogação decorre de mérito administrativo e não é escolha discricionária aplicável a atos vinculados. A lei federal dispõe que defeitos sanáveis poderão ser convalidados se não houver lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Em Curitiba, a Lei Municipal nº 16.466/2024 traz regras próprias. O art. 52 prevê limites à anulação e à revogação: não se aplicam as medidas ali referidas quando ultrapassados cinco anos da produção do ato, quando da irregularidade não resultar prejuízo ou quando o ato for passível de convalidação. Antes de decidir sobre anulação, revogação ou convalidação, a Administração deve observar a LINDB e assegurar manifestação prévia ao destinatário. O art. 53 fixa em cinco anos o prazo decadencial para anular atos com efeitos favoráveis, salvo comprovada má-fé ou ato com ofensa direta à Constituição. Já o art. 54 determina que defeitos sanáveis devem ser convalidados, quando não houver lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Portanto, para Curitiba, a lei diz “devem”; na lei federal, “poderão”.

Exercício comentado

Como a banca cobrouoficial · MP/ES 2026

Por ocasião da elaboração do Planejamento Estratégico do Ministério Púbico do Estado do Espírito Santo para determinado período, foi identificada, pelo órgão competente, a necessidade de ser elaborada uma ação temporária de baixa complexidade, com início, meio e fim determinados, empreendida para criar um produto ou um serviço para a instituição. À luz da sistemática vigente, a referida ação consubstancia um(a)

  1. A)projeto.
  2. B)portfólio.
  3. C)programa.
  4. D)iniciativa.
  5. E)plano de atuação.

Resposta: D

Conceito: Na sistemática de planejamento indicada pelo enunciado, ação temporária de baixa complexidade é iniciativa; projeto é a ação temporária de maior complexidade.

Raciocínio: O enunciado informa que a ação é temporária, tem início e fim e produz uma entrega. Esses elementos, isoladamente, também podem lembrar um projeto. A pista decisiva é a baixa complexidade: na sistemática de planejamento do órgão, ela caracteriza iniciativa. A alternativa D é o gabarito oficial.

Pegadinha: Início, meio, fim e entrega podem sugerir projeto. Observe também a complexidade: baixa complexidade aponta para iniciativa; maior complexidade, para projeto.

Base: Sistemática de planejamento estratégico do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, conforme o enunciado; não há dispositivo legal geral que imponha essas denominações a todos os órgãos.

Pegadinha da banca

Desconcentração não cria outra pessoa

Secretaria é órgão da pessoa política. Autarquia é entidade com personalidade jurídica própria.

Pegadinha da banca

Legalidade administrativa

A Administração não possui a liberdade geral do particular: deve atuar conforme competência e autorização do ordenamento.

Atenção

Lei de processo federal

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo federal; não a trate automaticamente como lei municipal.

16.4 Exemplo resolvido

Uma secretaria define a meta de reduzir em 10% o tempo médio de atendimento. Em seguida, distribui tarefas e recursos entre as equipes, orienta os servidores durante a execução e, ao final, compara o tempo alcançado com a meta. Qual sequência de funções gerenciais aparece no caso? A) Direção, controle, planejamento e organização. B) Planejamento, organização, direção e controle. C) Controle, direção, organização e planejamento. D) Organização, planejamento, controle e direção. E) Planejamento, controle, organização e direção.

  1. Definir a meta de redução corresponde ao planejamento.
  2. Distribuir tarefas e recursos entre equipes corresponde à organização.
  3. Orientar os servidores durante a execução corresponde à direção.
  4. Comparar o resultado alcançado com a meta corresponde ao controle.

Resposta: B) Planejamento, organização, direção e controle.

16.5 Fixação

Questões inéditas, no estilo da banca.

F1inédita

Uma lei municipal cria uma autarquia para executar atividade administrativa específica. Quanto à organização administrativa, a criação da entidade representa:

  1. A)desconcentração, pois a autarquia é órgão subordinado à secretaria municipal.
  2. B)descentralização, pois surge pessoa jurídica distinta para desempenhar atividade administrativa.
  3. C)delegação interna, pois a autarquia não possui personalidade jurídica própria.
  4. D)centralização, pois a atividade continua necessariamente executada pelo próprio Município, sem outra pessoa.
  5. E)privatização, pois toda autarquia integra o setor privado.

F2inédita

Na preparação do orçamento, um órgão identifica objetivos e metas para um período de quatro anos, que orientarão programas de duração continuada. Esse instrumento corresponde ao:

  1. A)Plano Plurianual.
  2. B)relatório de controle interno.
  3. C)orçamento anual, que substitui os demais instrumentos de planejamento.
  4. D)plano de distribuição diária de tarefas.
  5. E)ato de liquidação de despesa.

F3inédita

Em uma unidade administrativa, a chefia distribui atribuições entre equipes, define a quem cada servidor se reporta e disponibiliza os recursos necessários. Qual função administrativa predomina nessa situação?

  1. A)Controle, porque compara resultados concluídos com metas.
  2. B)Direção, porque motiva e orienta pessoas na execução.
  3. C)Organização, porque estrutura tarefas, relações de autoridade e recursos.
  4. D)Planejamento, porque define a missão institucional de longo prazo.
  5. E)Auditoria, porque investiga necessariamente indícios de fraude.

F4inédita

Durante a instrução de processo administrativo federal, a autoridade permite que o interessado apresente documentos e informações relevantes antes da decisão. Essa providência concretiza principalmente:

  1. A)o direito de apresentar alegações e documentos antes da decisão, com consideração desses elementos no processo.
  2. B)a obrigação de acolher todo documento apresentado pelo interessado.
  3. C)a substituição da decisão administrativa por decisão do interessado.
  4. D)a dispensa de motivação da decisão quando houver participação do interessado.
  5. E)a impossibilidade de a Administração reunir provas por iniciativa própria.

F5inédita

Em processo administrativo federal que pode resultar na aplicação de sanção, a Administração deve assegurar ao acusado:

  1. A)apenas ciência do resultado, pois o contraditório não se aplica à Administração.
  2. B)defesa e contraditório, observadas as garantias constitucionais e o procedimento previsto em lei.
  3. C)a escolha da autoridade que proferirá a decisão.
  4. D)a suspensão automática do processo sempre que apresentar defesa.
  5. E)a conversão obrigatória do processo em ação judicial.

16.6 Questões da banca

Questões oficiais de provas anteriores, com a fonte.

Q1oficial · SEPLAG AL 26 ESPECIALISTA 2026

Ainda no que diz respeito a aspectos pertinentes à gestão por resultados na produção de serviços públicos, julgue os seguintes itens. O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE) marcou a transição da administração pública burocrática para o modelo gerencial, caracterizado pelo foco em resultados, pela ampliação do controle social e pela adoção de práticas como a publicização.

(  ) Certo    (  ) Errado

Q2oficial · AMAZUL 2026

Segundo Max Weber, a burocracia seria um modelo de organização fundamentada em seis dimensões, que assegurariam a constituição de uma organização convergindo-a para a máxima eficiência operacional. A dimensão em que a integralidade da troca de informações seria feita por meios escritos e documentados, denomina-se

  1. A)regulamentação.
  2. B)hierarquia de autoridade.
  3. C)comunicação formalizada.
  4. D)competência profissional.
  5. E)divisão do trabalho.

Q3oficial · PGE RN 26 2026
Considerando-se os princípios expressos e implícitos da administração pública, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, que o princípio

  1. A)da proporcionalidade, reconhecido pelo STF como parâmetro de controle da atividade administrativa, desdobra‑se nos subprincípios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, aplicáveis inclusive aos atos administrativos vinculados.
  1. B)da legalidade administrativa autoriza a administração pública a adotar qualquer conduta que não seja expressamente vedada em lei, desde que fundada em razões de interesse público.
  2. C)da moralidade administrativa, embora expresso no texto constitucional, tem eficácia negativa, atuando como fundamento para invalidação de atos ilícitos, e não como vetor de conformação positiva da atuação administrativa.
  3. D)da impessoalidade veda a consideração de atributos pessoais do administrado na prática de atos administrativos, o que afasta, como regra, qualquer diferenciação de tratamento fundada em critérios subjetivos, ainda que previstos em lei.
  4. E)da supremacia do interesse público sobre o privado, embora reconhecido pela doutrina clássica, não tem estatura constitucional nem eficácia normativa direta, constituindo apenas máxima hermenêutica de aplicação subsidiária.

Q4oficial · TJ/SC 2026

No âmbito da estrutura administrativa do Município Alfa (SC), encontram-se os seguintes órgãos e entidades: i) autarquia Beta; ii) fundação pública Charlie; iii) sociedade de economia mista Delta; iv) empresa pública Echo; v) secretaria municipal Fox. Considerando as formas de organização da Administração Pública e o entendimento doutrinário predominante, assinale a opção que indica a estrutura resultante da desconcentração administrativa.

  1. A)Sociedade de economia mista Delta.
  2. B)Fundação pública Charlie.
  3. C)Secretaria municipal Fox.
  4. D)Empresa pública Echo.
  5. E)Autarquia Beta.

16.7 Gabarito comentado

P1inédita · pré-testeResposta: A

Conceito: A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas oficiais não pode servir à promoção pessoal de agentes públicos.
Raciocínio: A comunicação institucional pode informar a população. Como atribui destaque pessoal ao prefeito, ultrapassa a finalidade informativa e viola a impessoalidade.
Por que as outras estão erradas:
  • B: A Constituição não condiciona a divulgação ao fim do mandato; a vedação recai sobre promoção pessoal.
  • C: A identificação institucional não é proibida; o problema é personalizar a realização pública.
  • D: Eficiência não proíbe campanhas; exige atuação orientada a resultados e adequada prestação do serviço.
  • E: A impessoalidade não impede publicidade informativa, mas veda seu uso para promoção de autoridades ou servidores.
Pegadinha: Confundir a vedação de promoção pessoal com uma proibição geral de publicidade institucional.
Base: Constituição Federal, art. 37, caput e § 1º.
Questão irmã: Uma campanha oficial divulga serviço público sem nomes, imagens ou símbolos de autoridades. Há promoção pessoal? Gabarito: Não, desde que a divulgação tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social.

P2inédita · pré-testeResposta: D

Conceito: Controle acompanha resultados, compara-os com parâmetros e permite corrigir desvios.
Raciocínio: A meta já foi definida. A chefia mede o desempenho, compara-o ao padrão e propõe ajustes; portanto, realiza controle.
Por que as outras estão erradas:
  • A: Planejamento define objetivos e cursos de ação; o enunciado descreve avaliação de resultados já obtidos.
  • B: Organização estrutura tarefas, autoridade e recursos, não a comparação entre desempenho e meta.
  • C: Direção envolve liderança e orientação da equipe; não é a função central descrita.
  • E: Coordenação integra atividades, mas não substitui metas nem caracteriza a comparação e correção narradas.
Pegadinha: A palavra ‘ajustes’ pode sugerir planejamento, mas a comparação com uma meta caracteriza controle.
Base: Referência conceitual: funções administrativas de planejamento, organização, direção e controle (PODC).
Questão irmã: A equipe mede o tempo médio de atendimento e o compara ao padrão estabelecido. Qual função predomina? Gabarito: Controle.

P3inédita · pré-testeResposta: B

Conceito: Na Administração federal, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.
Raciocínio: A Lei nº 9.784/1999 rege a Administração Pública federal e admite instauração de ofício. A pergunta delimita esse âmbito, portanto não se deve aplicar automaticamente a lei federal a um município. Curitiba dispõe de regime próprio na Lei Municipal nº 16.466/2024. A alternativa C está correta.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A lei federal admite expressamente a instauração de ofício; o requerimento não é sempre necessário.
  • C: A regra geral não exige autorização judicial para a instauração de ofício.
  • D: A instauração de ofício não se limita a processos sancionadores.
  • E: A Administração pode instaurar processo para examinar seus atos, observadas as garantias e regras aplicáveis.
Pegadinha: A Lei nº 9.784/1999 é federal. Não a aplique automaticamente aos processos municipais; Curitiba tem lei própria.
Base: Lei nº 9.784/1999, arts. 1º e 5º; Lei Municipal de Curitiba nº 16.466/2024, arts. 1º e 16.
Questão irmã: Na Administração Pública federal, um processo administrativo pode ser iniciado sem requerimento de particular? Gabarito: Sim. A Lei nº 9.784/1999 admite início de ofício ou a pedido do interessado.

F1inéditaResposta: B

Conceito: A descentralização administrativa atribui a execução de atividade a outra pessoa, como uma entidade da Administração indireta.
Raciocínio: A autarquia tem personalidade jurídica própria e integra a Administração indireta. Sua criação por lei para executar atividade caracteriza descentralização, não mera repartição interna de competências.
Por que as outras estão erradas:
  • A: Desconcentração distribui competências entre órgãos dentro da mesma pessoa jurídica; autarquia não é órgão.
  • C: A autarquia possui personalidade jurídica própria, não sendo unidade interna sem personalidade.
  • D: A execução por pessoa jurídica distinta afasta a centralização descrita na alternativa.
  • E: Autarquia é pessoa jurídica de direito público integrante da Administração indireta, não entidade privada.
Pegadinha: A criação por lei não transforma a autarquia em órgão; ela permanece entidade com personalidade própria.
Base: Constituição Federal, art. 37, XIX; Decreto-Lei nº 200/1967, art. 4º, II, ‘a’.
Questão irmã: Uma secretaria cria departamentos internos, sem instituir nova pessoa jurídica. Ocorre descentralização? Gabarito: Não. A repartição interna de competências caracteriza desconcentração.

F2inéditaResposta: A

Conceito: O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração para despesas de capital e programas de duração continuada.
Raciocínio: O horizonte de quatro anos e a orientação de programas continuados correspondem ao PPA previsto na Constituição.
Por que as outras estão erradas:
  • B: Relatório de controle registra ou avalia atividades; não é o instrumento constitucional de planejamento plurianual.
  • C: A lei orçamentária anual estima receitas e fixa despesas para o exercício, mas não substitui o PPA.
  • D: A distribuição diária de tarefas é operacional e não define o planejamento orçamentário de médio prazo.
  • E: Liquidação é etapa da execução da despesa, não instrumento de planejamento plurianual.
Pegadinha: Não confundir a duração de quatro anos do PPA com o exercício financeiro da LOA.
Base: Constituição Federal, art. 165, § 1º.
Questão irmã: Qual instrumento de planejamento define diretrizes, objetivos e metas para programas de duração continuada? Gabarito: Plano Plurianual (PPA).

F3inéditaResposta: C

Conceito: Organizar é estruturar o trabalho, distribuir responsabilidades e alocar recursos para executar os planos.
Raciocínio: O enunciado trata da divisão de atribuições, das relações de reporte e dos recursos; esses elementos pertencem à organização.
Por que as outras estão erradas:
  • A: Não há comparação de resultados com padrões, elemento típico do controle.
  • B: A direção envolve liderança e orientação, mas a situação enfatiza estrutura e distribuição formal do trabalho.
  • D: O planejamento define objetivos e cursos de ação; a chefia descrita está estruturando meios e responsabilidades.
  • E: Auditoria não é uma das funções PODC e não decorre necessariamente da distribuição de tarefas.
Pegadinha: A presença de uma chefia não torna automaticamente a situação direção; observe a atividade predominante.
Base: Referência conceitual: funções administrativas de planejamento, organização, direção e controle (PODC).
Questão irmã: Uma gestora define os canais de reporte e divide as atividades entre setores. Qual função realiza? Gabarito: Organização.

F4inéditaResposta: A

Conceito: Na instrução, o interessado pode apresentar alegações e documentos antes da decisão, que devem ser considerados pelo órgão competente.
Raciocínio: A participação assegura oportunidade de influir na formação da decisão; não transfere ao interessado o poder decisório nem obriga o acolhimento automático de suas provas.
Por que as outras estão erradas:
  • B: A Administração deve apreciar os elementos pertinentes, mas não é obrigada a aceitar toda prova ou alegação como verdadeira.
  • C: A competência para decidir continua com a autoridade administrativa competente.
  • D: A participação não elimina o dever de motivar a decisão nos casos previstos em lei.
  • E: A lei permite que a Administração instrua o processo de ofício, sem prejuízo da participação do interessado.
Pegadinha: Participação no processo significa oportunidade de manifestação, não poder de veto ou decisão.
Base: Lei nº 9.784/1999, arts. 29 e 38, especialmente art. 38, caput e § 1º.
Questão irmã: A autoridade pode decidir sem considerar documentos pertinentes juntados pelo interessado antes da decisão? Gabarito: Não. Os elementos devem ser considerados na motivação do relatório e da decisão.

F5inéditaResposta: B

Conceito: O processo administrativo federal que pode impor sanção deve assegurar contraditório e ampla defesa.
Raciocínio: A Constituição garante contraditório e ampla defesa em processo administrativo. Como a questão especifica processo federal, a Lei nº 9.784/1999 integra o regime aplicável. Curitiba, por sua vez, disciplina seus processos por lei municipal própria; não se deve transportar automaticamente o regime federal. A alternativa C está correta.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A Constituição garante contraditório e ampla defesa também na esfera administrativa.
  • C: A imparcialidade não confere ao acusado livre escolha da autoridade competente.
  • D: A apresentação de defesa não suspende automaticamente todo processo; eventual efeito depende da regra aplicável.
  • E: A apuração administrativa não precisa ser convertida em ação judicial para respeitar as garantias processuais.
Pegadinha: Não confunda processo federal, regido pela Lei nº 9.784/1999, com processo municipal de Curitiba, que tem regime próprio.
Base: Constituição Federal, art. 5º, LIV e LV; Lei nº 9.784/1999, arts. 2º e 68; Lei Municipal de Curitiba nº 16.466/2024, arts. 1º e 63.
Questão irmã: A Lei nº 9.784/1999 é o regime próprio dos processos administrativos da Administração direta de Curitiba? Gabarito: Não. Curitiba tem regime próprio na Lei Municipal nº 16.466/2024; a lei federal não se aplica automaticamente.

Q1oficialResposta: Certo

Conceito: O PDRAE, de 1995, propôs a transição de uma administração burocrática para uma administração gerencial, com ênfase em resultados e controle social, entre outras medidas.
Raciocínio: O item associa corretamente o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado ao modelo gerencial e cita resultados, participação/controle social e publicização. O gabarito é Certo.
Pegadinha: Publicização não significa privatização: designa a transferência da execução de serviços não exclusivos para o setor público não estatal, sob as condições previstas na reforma.
Base: Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995), especialmente o modelo de administração gerencial e o programa de publicização.
Questão irmã: O modelo gerencial proposto pelo PDRAE enfatizou o controle de resultados sem eliminar a responsabilização e o controle social. Certo ou errado? Gabarito: Certo.

Fonte: SEPLAG AL 26 ESPECIALISTA (2026) — prova em cdn.cebraspe.org.br

Q2oficialResposta: C

Conceito: Na burocracia weberiana, a comunicação formalizada registra informações e decisões por escrito, em documentos e expedientes oficiais.
Raciocínio: O enunciado destaca que a troca de informações ocorre por meios escritos e documentados. Essa dimensão é a comunicação formalizada. A alternativa C está correta.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A se refere às regras e normas que disciplinam a organização, não ao registro escrito das comunicações.
  • B: A alternativa B descreve a ordenação de cargos e níveis de autoridade.
  • D: A alternativa D trata da qualificação e especialização dos ocupantes dos cargos.
  • E: A alternativa E trata da distribuição de tarefas e especialização funcional.
Pegadinha: Documentação escrita é a pista determinante; não a confunda com hierarquia ou divisão de tarefas.
Base: Max Weber, Economia e Sociedade: características do tipo ideal de dominação burocrática; formalização documental e expediente escrito.
Questão irmã: Em uma organização burocrática, a definição de níveis de superioridade e subordinação caracteriza qual dimensão? Gabarito: Hierarquia de autoridade.

Fonte: AMAZUL 2026 — prova em conhecimento.fgv.br

Q3oficialResposta: A

Conceito: A proporcionalidade é parâmetro de controle da atuação estatal e se analisa por adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.
Raciocínio: A alternativa A apresenta os três subprincípios e reconhece que a proporcionalidade pode controlar atos vinculados, sem significar liberdade para substituir a decisão administrativa por preferência judicial. É a correta. A legalidade administrativa, ao contrário do regime privado, não autoriza fazer tudo que a lei não proíbe.
Por que as outras estão erradas:
  • B: A alternativa B aplica à Administração a lógica geral de liberdade dos particulares; a atuação administrativa depende de fundamento jurídico e competência.
  • C: A alternativa C reduz a moralidade a função negativa. O princípio também orienta positivamente a atuação administrativa, conforme o art. 37, caput, da Constituição.
  • D: A alternativa D transforma a impessoalidade em proibição absoluta de diferenciações. Distinções objetivas, justificadas e previstas em lei podem ser legítimas.
  • E: A alternativa E nega eficácia normativa à supremacia do interesse público de forma categórica; a questão requer reconhecer a alternativa A, sem tratar a supremacia como princípio absoluto ou autorização genérica.
Pegadinha: A alternativa correta não torna proporcionalidade uma licença para o Judiciário escolher a política pública; o controle verifica os limites jurídicos do ato.
Base: Constituição Federal, art. 37, caput; STF, RE 200.844 AgR/DF, controle judicial de atos administrativos; princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.
Questão irmã: A Administração pode restringir um direito por medida inadequada ou mais gravosa que outra igualmente eficaz. Certo ou errado? Gabarito: Errado: a proporcionalidade exige adequação e necessidade, além de ponderação em sentido estrito.

Fonte: PGE RN 26 (2026) — prova em cdn.cebraspe.org.br

Q4oficialResposta: C

Conceito: Desconcentração distribui competências internamente, criando ou organizando órgãos dentro da mesma pessoa jurídica; descentralização transfere a execução ou titularidade a outra pessoa jurídica.
Raciocínio: Autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública são entidades da Administração indireta, com personalidade jurídica própria. Secretaria municipal é órgão da Administração direta, sem personalidade própria, decorrente da desconcentração. A alternativa C está correta.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A é sociedade de economia mista, entidade descentralizada da Administração indireta.
  • B: A alternativa B é fundação pública, entidade da Administração indireta, não órgão interno da pessoa política.
  • D: A alternativa D é empresa pública, entidade com personalidade jurídica própria da Administração indireta.
  • E: A alternativa E é autarquia, pessoa jurídica criada por lei e integrante da Administração indireta.
Pegadinha: A existência de estrutura administrativa não basta: verifique se há órgão dentro da mesma pessoa ou entidade com personalidade própria.
Base: Constituição Federal, art. 37, XIX e XX; Decreto-Lei nº 200/1967, arts. 4º e 5º, quanto à organização administrativa federal, usados como referência doutrinária para a distinção.
Questão irmã: A criação de departamentos dentro de uma secretaria, sem criar pessoa jurídica nova, é exemplo de quê? Gabarito: Desconcentração administrativa.

Fonte: TJ/SC 2026 — prova em conhecimento.fgv.br

16.8 Revisão relâmpago e mapa de revisão

  • O art. 37, caput, da Constituição expressa LIMPE: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  • Desconcentração distribui competências dentro da mesma pessoa jurídica e forma órgãos.
  • Descentralização envolve outra pessoa jurídica ou delegatário.
  • Secretaria é órgão; autarquia é entidade da Administração indireta.
  • Estratégia define prioridades institucionais e orienta recursos para resultados públicos.
  • As funções gerenciais são planejamento, organização, direção e controle.
  • Processo administrativo deve observar motivação, finalidade, contraditório e ampla defesa, quando cabíveis.
  • Anulação corrige ilegalidade; revogação retira ato válido por conveniência ou oportunidade.

Mapa de revisão

Reveja este capítulo em 1, 7 e 30 dias.

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