P1inédita
A Prefeitura de Vale Sereno divulga em seus canais oficiais uma campanha sobre vacinação. As peças exibem o nome e a fotografia do prefeito, embora não mencionem realizações pessoais. À luz dos princípios constitucionais da Administração Pública, essa divulgação:

1. B)É válida se a campanha tiver finalidade educativa e não mencionar partido político.
2. C)Viola a impessoalidade, pois a comunicação pública não pode servir à promoção pessoal de autoridades.
3. D)Viola apenas a eficiência, porque a identificação do prefeito aumenta o custo da campanha.

P2inédita
Um cidadão apresenta pedido de acesso a informação pública à Câmara Municipal de Pedra Clara. A Câmara afirma que a Lei de Acesso à Informação não se aplica ao Poder Legislativo municipal. Essa afirmação está:

1. B)Correta, pois a Lei de Acesso à Informação se aplica somente aos órgãos do Poder Executivo federal.
2. C)Correta, pois Câmaras Municipais só devem responder a pedidos de informação com autorização do prefeito.
3. D)Incorreta apenas se a Câmara receber recursos de outro ente federativo.

P3inédita
A União cria, por lei, uma entidade com personalidade jurídica própria para executar determinada atividade administrativa. Essa entidade passa a integrar a Administração indireta. Qual descrição é compatível com essa situação?

1. B)A entidade integra a Administração indireta e permanece hierarquicamente subordinada a um ministério.
2. C)A entidade integra a Administração direta, mas se sujeita apenas a controle judicial.
3. D)A entidade integra a Administração indireta e se sujeita à tutela ou ao controle finalístico do ente instituidor, sem hierarquia com ele.

F5inédita
Um cidadão protocola requerimento administrativo sem usar o formulário padronizado pelo órgão. A lei não exige formulário específico, e o pedido permite identificar o interessado e compreender a providência solicitada. O órgão o rejeita exclusivamente por causa do formato. A conduta do órgão:

1. B)É inadequada, pois os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei a exigir.
2. C)É correta, pois o órgão pode criar livremente requisitos formais por instrução interna.
3. D)É inadequada apenas se o requerimento tiver sido enviado por meio eletrônico.

Q1oficial · TCE/SC 2026
A Constituição Federal de 1988 estabelece a distinção entre Administração Pública direta e indireta. Com base no Art. 37, caput, da Constituição Federal (CF) e nos princípios que regem a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

1. B)A Administração Pública indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, todas sujeitas ao controle finalístico do ente instituidor.
2. C)As empresas públicas e as sociedades de economia mista, por integrarem a Administração Pública indireta, devem obrigatoriamente adotar o regime jurídico estatutário para seus empregados, tais como os órgãos da Administração direta.
3. D)O princípio da eficiência, inserido no Art. 37, caput, da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 19/1998, aplica-se exclusivamente à Administração Pública federal, não alcançando os Estados e os Municípios.
4. E)A criação de autarquias dispensa lei específica, podendo ser efetivada por decreto do Poder Executivo, desde que o Legislativo autorize previamente por resolução.

Q2oficial · NAV BRASIL 2026
No âmbito da organização administrativa, assinale a afirmativa correta a respeito do enquadramento das empresas públicas, tais como a NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. – NAV BRASIL.

1. B)Apresenta-se como entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, integrante da Administração Direta, da mesma forma que as fundações.
2. C)Caracteriza-se como órgão administrativo, que não possui personalidade jurídica, integrante da Administração Indireta, de modo que inserida na estrutura hierárquica da União.
3. D)Revela-se como paraestatal, com personalidade jurídica de direito público, que não integra a Administração Direta ou Indireta, bem como as organizações da sociedade civil.
4. E)Trata-se de entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta, do mesmo modo que as sociedades de economia mista.

Q3oficial · ALE/RO 2026
Um Engenheiro de Computação trabalha na área de TI de uma autarquia federal e recebe um pedido de informação via Lei de Acesso à Informação (LAI) sobre os critérios de performance e o código-fonte de um algoritmo de classificação de processos. Assinale a afirmativa que delimita corretamente o escopo de aplicação da Lei de Acesso à Informação.

1. B)A LAI se aplica apenas a informações em formato papel, não alcançando sistemas digitais ou códigos-fonte dos órgãos públicos.
2. C)A LAI garante o acesso a informações públicas, aplicável aos órgãos dos Poderes da União, Estados, DF e Municípios, com exceção de informações sigilosas ou pessoais legalmente protegidas.
3. D)O código-fonte de um algoritmo público é sempre considerado informação sigilosa e não pode ser divulgado sob a LAI.
4. E)A LAI exige que a informação seja fornecida no formato exato em que foi solicitada, mesmo que exija a criação de um novo documento.

Q4oficial · PGE/AC 2026
A Empresa de Processamento de Dados do Estado do Acre (EPDAC), empresa pública estadual que atua em regime de livre concorrência no mercado de soluções tecnológicas, decidiu rescindir o contrato de trabalho de um de seus analistas de sistemas, admitido há dez anos mediante aprovação em concurso público. O ato de dispensa foi formalizado por escrito, comunicando a rescisão sem justa causa, porém não apresentou qualquer motivação fática ou jurídica para a decisão, fundamentando-se na premissa de que, por explorar atividade econômica em regime concorrencial, a estatal submete-se integralmente ao regime jurídico das empresas privadas (Art. 173, §1º, inciso II, da CF/88), gozando de ampla liberdade para gerir seu quadro funcional. O empregado ajuizou ação trabalhista pleiteando a nulidade da dispensa e sua reintegração, alegando a necessidade de motivação do ato e a prévia instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Diante do caso hipotético e considerando a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.022 da Repercussão Geral, assinale a afirmativa correta.

1. B)A dispensa é nula por ausência de motivação, uma vez que as estatais, independentemente do regime (prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica), têm o dever de motivar o ato de demissão com fundamento razoável, embora não se exija a instauração de processo administrativo.
2. C)A EPDAC agiu corretamente ao não motivar o ato, pois a exigência de motivação aplica-se exclusivamente às empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos em regime de monopólio.
3. D)O ato de dispensa é nulo por vício formal insanável, pois a demissão de empregado público concursado exige obrigatoriamente a observância do rito do processo administrativo disciplinar, assegurando o contraditório e a ampla defesa.
4. E)A motivação da dispensa só seria obrigatória caso o empregado detivesse a estabilidade especial prevista no Art.

Q5oficial · MP/RJ 2026
Avalie os enunciados normativos a seguir. Art. 8º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação): É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Art. 43 da Lei nº 9.782/1999: A Agência poderá apreender bens, equipamentos, produtos e utensílios utilizados para a prática de crime contra a saúde pública, e a promover a respectiva alienação judicial, observado, no que couber, o disposto no Art. 34 da Lei nº 6.368/1976, bem como requerer, em juízo, o bloqueio de contas bancárias de titularidade da empresa e de seus proprietários e dirigentes, responsáveis pela autoria daqueles delitos. Art. 87 da Lei nº 8.112/1990: Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. Com base na dogmática dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

1. B)O Art. 87 da Lei nº 8.112/1990 consagra a licença para capacitação como direito subjetivo do servidor, ao qual o deferimento é vinculado, bastando a demonstração do quinquênio de exercício e a apresentação do curso de capacitação compatível.
2. C)O Art. 8º da Lei nº 12.527/2011 prevê transparência ativa como regra vinculada, impondo ao Estado o dever de publicar informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de provocação, salvo em hipóteses excepcionais de sigilo devidamente fundamentado e sujeito ao controle administrativo e judicial.
3. D)O Art. 43 da Lei nº 9.782/1999 confere à Anvisa competência vinculada para apreender bens utilizados em crimes contra a saúde pública, de modo que, constatada a infração, não há margem para juízo de conveniência ou oportunidade. Trata-se de ato administrativo autoexecutório que dispensa autorização judicial prévia, ainda que implique restrição imediata ao direito de propriedade.
4. E)O Art. 43 da Lei nº 9.782/1999 impôs à Anvisa a competência discricionária de apreender bens, equipamentos, produtos e utensílios utilizados para a prática de crime contra a saúde pública. Apesar de se revestir dos atributos da presunção de veracidade e legitimidade, bem como da imperatividade, trata-se de ato administrativo desprovido de autoexecutoriedade, visto que todas as medidas mencionadas só podem ser implementadas mediante prévia autorização judicial.

Q6oficial · AMAZUL 2026
De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, a contratação direta por inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição ou em casos especiais. Acerca desse assunto, assinale a opção que apresenta a situação correta, na qual a inexigibilidade de licitação é utilizada.

1. B)Contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica.
2. C)Aquisição ou locação de imóvel em virtude das características e localização.
3. D)Contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade.
4. E)Contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde.

Q7oficial · MPU 2025
João e José, fiscais do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), autarquia federal, em regular diligência no interior da unidade de conservação Alfa, pilotavam um drone para verificar a ocorrência de dano ambiental quando, por acidente, provocaram a queda indevida do equipamento, causando danos materiais à cidadã Maria, que caminhava regularmente pela região, em área permitida. No caso em tela, Maria deve manejar ação indenizatória em face:

1. B)do ICMBio, pois os agentes que causaram o dano são servidores públicos de autarquia federal, com base na responsabilidade civil subjetiva, sendo necessária a comprovação de dolo ou culpa de João e José;
2. C)de João e José, pois foram os responsáveis diretos pelo dano causado, não podendo a União ou o ICMBio ser diretamente responsabilizados, mas sim subsidiariamente, pelo princípio da supremacia do interesse público;
3. D)da União, pois os agentes responsáveis pelo dano são servidores públicos de autarquia federal, com base no poder hierárquico exercido pela União sobre a autarquia;
4. E)do ICMBio, pois os agentes que causaram o dano são servidores públicos de autarquia federal, com base na responsabilidade civil objetiva, sendo dispensada a comprovação de dolo ou culpa de João e José.