C1MP/ES 2026
Um Município do Estado do Espírito Santo decidiu transferir a uma empresa privada a execução do serviço de transporte coletivo urbano, mantendo sob sua responsabilidade a regulação, a fiscalização e a titularidade do serviço. O contrato celebrado prevê que a empresa será remunerada pela cobrança de tarifas dos próprios usuários. Sobre a situação descrita, com base nos conceitos de serviço público, assinale a afirmativa correta.

1. B)Trata-se de concessão de serviço público, forma de delegação pela qual o poder público transfere a execução do serviço a um particular, mantendo a titularidade e a fiscalização.
2. C)Trata-se de prestação direta de serviço público, pois o Município permanece responsável pela remuneração da sociedade empresária contratada.
3. D)Trata-se de permissão de uso de bem público, modalidade aplicável quando o Estado cede espaço físico a particulares para fins comerciais.
4. E)Trata-se de privatização do serviço público, pois a sociedade empresária privada passa a ser a titular do serviço e a definir livremente as tarifas cobradas dos usuários.

C2ALE/RO 2026
A legislação sobre acesso determina que as instituições ofereçam determinadas informações de forma espontânea, o que é chamado de transparência ativa. Sendo assim, na hora de planejar o site para esse fim é necessário ter certos cuidados. As seguintes informações devem constar necessariamente, entre outras:

C3NAV BRASIL 2026
Ao analisar um processo cuja demanda objetiva a responsabilização civil de uma empresa pública, a advogada Cláudia teve que aprofundar os seus conhecimentos acerca do tema, à luz do disposto na Constituição da República e da orientação do Supremo Tribunal Federal. Assinale a afirmativa que indica a correta conclusão alcançada por Cláudia.

1. B)A responsabilidade dos empregados das empresas públicas que realizem atividade econômica, assim como da respectiva sociedade, é objetiva, com base na teoria do risco do empreendimento.
2. C)As empresas públicas que prestam serviços públicos respondem subjetivamente pelas condutas de seus agentes, com base na teoria da assunção do risco decorrente da atividade administrativa.
3. D)A teoria do risco integral, que admite o rompimento do nexo de causalidade, por meio das chamadas causas excludentes, é a adotada no que se refere à responsabilidade civil das empresas públicas.
4. E)A Constituição prevê apenas a responsabilidade objetiva dos entes federativos, com fulcro na teoria do risco criado, de modo que as empresas públicas, mesmo que realizem serviços públicos, não são alcançadas pela determinação constitucional.

C4TCE/SC 2026
Durante atividade fiscalizatória exercida regularmente pela autoridade pública competente, descobriu-se que a empresa pública Alfa, integrante da Administração Indireta do Estado Beta, estava em descumprimento a um requisito de transparência previsto na legislação de regência. Nesse cenário, os requisitos de transparência apresentados a seguir estão elencados na Lei nº 13.303/2016, à exceção de um. Assinale-o.

1. B)Divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração.
2. C)Elaboração e divulgação da política de transações com partes relacionadas, em conformidade com os requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo, semestralmente e aprovada pelo Conselho Fiscal.
3. D)Divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional.
4. E)Elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas.

C5PGE/AC 2026
Em virtude do atraso no pagamento de gratificações previstas em lei, os médicos empregados públicos de uma Fundação Pública Estadual do Acre, regida pela CLT, decidiram deflagrar greve por tempo indeterminado. A paralisação atingiu o atendimento de urgência e emergência, apesar de o sindicato ter sido notificado para manter o contingente mínimo de 30% das atividades. Diante da situação, o Governador do Estado determinou o desconto imediato dos dias de paralisação na folha de pagamento de todos os aderentes ao movimento. O sindicato impetrou Mandado de Segurança, alegando que o desconto é ilegal enquanto não houver decisão judicial transitada em julgado declarando a abusividade da greve, e sustentando que a paralisação foi motivada por conduta ilícita do próprio Estado (atraso nas verbas). Sobre a legalidade do desconto, com base na tese fixada pelo STF no Tema 531 da Repercussão Geral, assinale a afirmativa correta.

1. B)A Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação, pois a greve suspende o vínculo funcional, sendo o pagamento de salários sem contraprestação de trabalho configurador de dano ao erário e enriquecimento sem causa.
2. C)O desconto dos dias parados é facultativo e discricionário do Chefe do Executivo, não podendo ser objeto de controle judicial quanto ao mérito da conveniência administrativa.
3. D)O desconto é obrigatório e não admite exceções, mesmo que o movimento grevista tenha sido provocado por atraso de salários ou descumprimento culposo de obrigações pelo Poder Público.
4. E)A Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação, em virtude da suspensão do vínculo funcional, mas o desconto será incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

C6SEDUC/SP 2026
Um organizador de eventos foi contratado para planejar um festival de música em um espaço aberto. Durante a fase de regularização jurídica do projeto, o profissional precisa analisar as exigências legais e as normas de segurança vigentes para a obtenção dos alvarás e autorizações obrigatórias junto aos órgãos públicos. Considere as seguintes afirmações sobre os procedimentos e exigências na legislação de eventos: I. A realização do evento em espaço aberto dispensa a necessidade de vistorias prévias do Corpo de Bombeiros a respeito de rotas de fuga. II. A contratação de apólice de seguro de responsabilidade civil é uma exigência legal para cobrir eventuais danos ao público e a terceiros. III. A autorização para a venda de alimentos e bebidas no local depende da emissão de licença ou alvará sanitário emitido pelo órgão municipal. Está correto o que se afirma em:

C7MP/RJ 2026
A Secretaria Municipal de Obras do Município Beta realizou licitação voltada à contratação de pessoa jurídica de direito privado para a realização de obras de pavimentação em diversas áreas do Município. A pessoa jurídica contratada, após a celebração do contrato e a autorização formalizada no respectivo processo administrativo, iniciou as obras, apresentando nos prazos previstos no contrato as respectivas medições, motivo pelo qual a municipalidade procedeu aos pagamentos acertados. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu uma representação anônima, por meio de sua Ouvidoria, noticiando ilicitudes perpetradas durante o processo licitatório, apontando, ainda, o pagamento de preços acima dos praticados no mercado. O Promotor Natural com atribuição para a tutela coletiva de proteção ao patrimônio público recebeu a representação como notícia de fato e solicitou informações ao Município e à pessoa jurídica contratada. Findo o prazo para a obtenção de informações, em sede de notícia de fato, houve instauração de inquérito civil público, tendo sido avaliados os preços contratados e os valores pagos por equipe técnica do Parquet. Ao final das investigações, o Promotor de Justiça concluiu pela existência de diversas ilegalidades nos atos praticados, decidindo pelo ajuizamento de ação de improbidade administrativa. Sobre a hipótese narrada, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

1. B)Na ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, a posição da pessoa jurídica interessada é sui generis, autorizada a migração interpolar e o litisconsórcio dinâmico, podendo, em caso de decomposição dos pedidos, manter-se no polo ativo e passivo, simultaneamente.
2. C)O Município Beta, na hipótese, não poderá assumir uma postura neutra, abstendo-se de integrar o polo ativo ou passivo da demanda, sendo necessário o seu posicionamento na lide, conforme o atual cenário, pós-reforma da Lei de Improbidade Administrativa.
3. D)Nas hipóteses em que a ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público, não sendo formulado pleito cumulativo de nulidade, visando-se apenas à aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, a pessoa jurídica interessada deverá constar do polo passivo da demanda.
4. E)Na hipótese, jamais será possível ao Promotor de Justiça ajuizar ação de improbidade administrativa exclusivamente em desfavor do particular que se beneficiou, sendo sempre necessário constar do polo passivo o agente público envolvido.

C8PREF/MACAE/RJ 2026
Patrícia, servidora estável do Município de Macaé, após anos de exercício regular, pela primeira vez, cometeu uma falta funcional, de modo que está preocupada com a aplicação da penalidade de demissão, após o devido processo administrativo disciplinar, razão pela qual passou a analisar quais condutas poderiam ensejar a referida penalidade, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Municipais (Lei Complementar nº 011/1998 e suas alterações). Assinale a opção que indica a conduta que, sem reincidência, poderia ensejar a penalidade de demissão.

1. B)Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem a prévia autorização do chefe imediato.
2. C)Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
3. D)Promover manifestação de apreço ou desapreço a qualquer título, inclusive de cunho político-partidário, no recinto da repartição.
4. E)Atribuir a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições que sejam de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

C10AMAZUL 2026
Durante a implementação de um novo sistema de governança em uma sociedade de economia mista do setor de energia, o Comitê de Pessoas analisou situações relacionadas a requisitos de nomeação, sucessão e conformidade. Na análise, observou-se que: 1. o estatuto da empresa ainda não contempla um processo formal de sucessão para cargos de direção; 2. um gerente foi indicado sem comprovação de experiência mínima na área exigida para o cargo estatutário; 3. um servidor cedido de órgão federal manifestou interesse em compor o comitê de auditoria, tendo exercido função de assessoramento no órgão supervisor da estatal há quatro anos; 4. a política de integridade não apresenta mecanismos formais para gestão de conflitos de interesses. Com base na Lei nº 13.303/2016, assinale a situação que configura descumprimento direto de exigência legal obrigatória.

1. B)Ausência de política de sucessão para cargos de direção, cuja previsão deve constar no estatuto da estatal.
2. C)Existência de política de integridade sem mecanismos formais de gestão de conflitos de interesses.
3. D)Indicação de gerente sem comprovação de experiência profissional, desde que autorizada pela alta administração.
4. E)Interesse do servidor cedido em compor o comitê, mesmo tendo exercido função no órgão supervisor da estatal há quatro anos.

C11TRT24 2025
A Administração Pública estrutura-se por meio de organizações formais que definem a distribuição de funções, competências e níveis de autoridade, assegurando a gestão organizacional do poder público de forma racional e eficiente. Assinale a opção que apresenta corretamente a pessoa jurídica de direito privado que, embora controlada pelo Estado, não atende a todos os requisitos legais para ser considerada empresa pública ou sociedade de economia mista, atuando em regra na prestação de serviços públicos de natureza comercial ou industrial.

C12TJ/MS 2026
A sociedade empresária Alfa, pessoa jurídica de direito privado, teve conhecimento de que existe uma investigação em curso, em seu detrimento, capitaneada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, em razão da prática de suposto ato doloso de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário. Nesse sentido, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.

1. B)Os sócios, os cotistas e os diretores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. Por outro lado, os colaboradores da entidade privada ficam isentos de qualquer responsabilidade.
2. C)Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos ou indiretos, caso em que responderão, subsidiariamente, pelos danos causados ao erário.
3. D)Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos ou indiretos, caso em que responderão, solidariamente, pelos danos causados ao erário.
4. E)Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

C13CAM/RIO DE JANEIRO/RJ 2025
Considere o cenário hipotético em uma procuradoria municipal descrito a seguir. Um gestor emite um ato administrativo vinculado concedendo promoção funcional a um servidor sem a comprovação do requisito legal de tempo mínimo de serviço (vício de legalidade sanável). Após 2 anos, com o servidor já recebendo os benefícios financeiros, a administração superior descobre o erro e, alegando inconveniência administrativa devido a restrições orçamentárias, revoga o ato, exigindo devolução dos valores pagos. O servidor questiona judicialmente, argumentando boa-fé e direitos adquiridos. Considerando esse contexto, avalie as afirmativas a seguir sobre anulação, revogação e convalidação. I. A revogação é o instrumento adequado, pois a administração pode desfazer o ato por motivo de conveniência ou oportunidade, com efeitos ex nunc (não retroativos), respeitados direitos adquiridos, sem necessidade de análise de ilegalidade. II. A anulação é cabível por vício de legalidade, com efeitos ex tunc (retroativos), mas limitada pelo prazo decadencial de 5 anos e pela boa-fé do servidor. III. A convalidação é possível se o vício for sanável e não lesar interesse público ou terceiros, permitindo que a administração supra o defeito (ex.: apresentação tardia do documento), validando o ato desde sua origem e evitando revogação ou anulação. Está correto o que se afirma em:

C14TCE/PE 2025
Foi identificado que, no âmbito de uma fundação pública integrante da administração pública indireta do Estado de Pernambuco, Maria, servidora dessa estrutura orgânica, era constantemente designada para exercício de funções triviais, embora exercesse regularmente funções técnicas e especializadas. Isso, ao ver de Maria, configuraria assédio moral. À luz da sistemática estabelecida pela Lei Estadual nº 13.314/2007, é correto afirmar que:

1. B)a normatização indicada é especificamente direcionada à administração pública direta, devendo ser perquirido o seu enquadramento, ou não, no regulamento afeto aos entes da administração pública indireta.
2. C)o assédio moral deve ser avaliado em uma perspectiva objetiva, independente do elemento subjetivo do superior hierárquico, ainda que, como no caso concreto, a conduta não esteja tipificada na norma de regência.
3. D)apesar de o referido obrar não estar expressamente previsto na norma de regência, o assédio moral pode ser configurado caso seja demonstrado o dolo específico do superior hierárquico em causar dano à autoestima de Maria.
4. E)a situação descrita na narrativa, ainda que tenha desagradado a Maria, não consubstancia assédio moral, mas critério de organização dos recursos humanos disponíveis, o que pode ser alterado pelo mais alto escalão da fundação.

C16TJ/ES 2025
Após amplos estudos, um grupo de investidores, que figurava como proprietário de uma área urbana no Município Ômega, almejava promover o seu parcelamento mediante loteamento, o que exigiria a abertura de novas vias de circulação e a estruturação de logradouros públicos. Apesar dos estudos realizados, ainda havia dúvida em relação ao modo de interação física, mais especificamente quanto à distância mínima, entre o futuro loteamento e a faixa de domínio público da rodovia X, que o confrontava em longa extensão a noroeste. Após a análise da Lei nº 6.766/1979, a dúvida foi dissipada com a constatação de que a distância:

1. B)é a fixada em regulamento do Poder Executivo federal;
2. C)consubstancia típico interesse local, devendo ser definida por lei municipal, observados os balizamentos do plano diretor, onde houver;
3. D)é a definida no contrato de concessão do ente federativo ao qual a rodovia está vinculada, observada a distância mínima fixada em lei federal;
4. E)é a fixada em lei federal, mas pode ser reduzida, até o limite ali estabelecido, por lei municipal que aprovar o instrumento do planejamento territorial.

C19MPU 2025
João e Maria são servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo no âmbito do Ministério Público da União. Ambos tiveram desenvolvimento em suas respectivas carreiras: João passou do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe subsequente, enquanto Maria passou de um padrão para o seguinte dentro da mesma classe. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

C20TCE/PI 2025
José, Diretor-Presidente da Fundação de Educação do Município Beta, localizado no Estado Alfa, foi nomeado para esse cargo em janeiro de 2016, hipótese em que recebeu um montante significativo de recursos necessários à implementação de uma política pública voltada à melhoria da qualidade da educação. Em agosto de 2022, José foi exonerado do cargo, ocasião em que o Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCE) iniciou uma auditoria para apurar a falta de aplicação dos recursos e a não realização da referida política pública. Em setembro de 2024, o TCE julgou os fatos apontados no relatório de auditoria, aplicando a José as penalidades de multa e de inabilitação para o exercício de cargo em comissão na administração pública direta e indireta nos entes federativos do Estado Alfa. Nessa hipótese, sobre a decisão do TCE que resultou na aplicação de penalidades, assinale a afirmativa correta.

1. B)Tem a prescrição interrompida com a publicação do ato de exoneração de João.
2. C)Decai em 10 anos, a contar da prática dos fatos apurados no relatório de auditoria.
3. D)É válida, pois a pretensão punitiva do TCE tem seu termo prescricional iniciado em agosto de 2022.
4. E)É nula, em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva, cujo termo inicial se deu em janeiro de 2016.

C21TJ/SC 2025
Os Municípios de Joinville, Blumenau, Pomerode e Brusque, agradáveis cidades do Estado de Santa Catarina, decidem instituir um consórcio público entre si para fomentar o turismo regional. À luz da legislação de regência, a cláusula do contrato de consórcio público a ser celebrado entre os mencionados municípios considerada lícita é:

1. B)aplicação de recursos provenientes do contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas;
2. C)acordo de rateio sem prévia e suficiente dotação orçamentária;
3. D)dispensa de publicação do protocolo de intenções na imprensa oficial;
4. E)entrega de recursos dos municípios ao consórcio público apenas por contrato de rateio.

C22PREF/CANAA DOS CARAJAS/PA 2025
Uma entidade escolhe a modalidade de pregão para adquirir um bem. Em relação a essa modalidade, assinale a afirmativa correta.

1. B)É aplicado às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
2. C)O vencedor deverá ceder à Administração Pública os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução.
3. D)As regras e condições deverão indicar a qualificação exigida dos participantes e as diretrizes e formas de apresentação do trabalho.
4. E)Não deve ser adotado, quando o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital.

C23NITTRANS 2025
Com base na Lei Orgânica do Município de Niterói, associe as seguintes entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município com suas respectivas classificações. I. Autarquia. II. Empresa pública. III. Sociedade de economia mista. IV. Fundação pública. ( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e outras fontes, para atender às necessidades municipais no campo da assistência e atividades de lazer, esporte, cultura, educação e saúde. ( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações, com direito a voto, pertençam, em sua maioria, ao Município ou à entidade da administração indireta. ( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. ( ) Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. A correspondência correta, na ordem dada, é:

C24AGESAN/RS 2025
O Decreto Federal nº 11.430/2023 regulamenta dispositivos da Lei nº 14.133/2021 com foco na promoção da equidade de gênero e na proteção social, estabelecendo critérios específicos a serem observados nas contratações públicas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Assinale a opção que apresenta corretamente uma inovação trazida pelo Decreto nº 11.430/2023, no âmbito das licitações públicas.

1. B)A comprovação de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho é obrigatória para participação em qualquer fase da licitação, sob pena de desclassificação.
2. C)O desenvolvimento de ações de equidade de gênero pode ser utilizado como critério de desempate entre propostas, desde que devidamente comprovado pelo licitante.
3. D)O decreto exclui microempresas e empresas de pequeno porte das exigências relativas à equidade de gênero e à inclusão de mulheres vítimas de violência nas contratações públicas.
4. E)A exigência de percentual mínimo de mão de obra de mulheres vítimas de violência doméstica só se aplica a contratos com valor superior a R$ 10 milhões.

C25PREF/NOVA IGUACU/RJ 2025
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 197, dispõe que as ações e os serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público regulamentar, fiscalizar e controlar sua execução. Esse dispositivo admite que tais serviços sejam realizados por terceiros, o que, na prática, permitiu o desenvolvimento de parcerias reguladas por leis posteriores. Nessa perspectiva, a execução indireta das ações dos serviços de saúde pode envolver: