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Matéria 04

Noções de Direito Constitucional

O que o edital pede nesta matéria

  1. 1Constituição: conceito, classificações e princípios fundamentais96 questões da banca, 2022–2026 · cap. 11
  2. 2Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos e partidos políticos300 questões da banca, 2021–2026 · cap. 11
  3. 3Organização político-administrativa: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios248 questões da banca, 2021–2026 · cap. 11
  4. 4Administração pública: disposições gerais e servidores públicos218 questões da banca, 2021–2026 · cap. 11
  5. 5Poder Judiciário: disposições gerais e órgãos do Poder Judiciário, competências e estrutura156 questões da banca, 2021–2026 · cap. 12
  6. 6Conselho Nacional de Justiça (CNJ): composição e competência16 questões da banca, 2022–2026 · cap. 12
  7. 7Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, advocacia e defensoria pública42 questões da banca, 2022–2026 · cap. 12

Noções de Direito Constitucional · Capítulo 11

Constituição: conceito, classificações e princípios fundamentaisDireitos e garantias fundamentaisOrganização político-administrativaAdministração pública e servidores

Itens do edital:

  • 1. Constituição: conceito, classificações e princípios fundamentais
  • 2. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos e partidos políticos
  • 3. Organização político-administrativa: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios
  • 4. Administração pública: disposições gerais e servidores públicos

11.1 Pré-teste

Responda antes de ler a teoria. O gabarito está no fim do capítulo.

P1inédita

Uma Constituição pode ser alterada por procedimento mais difícil do que o exigido para aprovar leis ordinárias. Essa característica permite classificá-la como

  1. A)flexível, pois admite alteração pelo mesmo processo legislativo das leis ordinárias.
  2. B)semirrígida, pois todas as suas normas dependem de costumes para serem modificadas.
  3. C)rígida, pois exige procedimento mais complexo para a alteração de suas normas.
  4. D)imutável, pois não admite qualquer alteração de seu texto.
  5. E)histórica, pois resulta necessariamente de costumes constitucionais acumulados.

P2inédita
Um grupo de moradores criou uma associação para defender interesses comunitários. A autoridade municipal determinou seu encerramento por entender que suas atividades contrariavam uma política pública local. À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

  1. A)A associação pode ser dissolvida por decisão administrativa, desde que haja motivação.
  1. B)A associação só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
  2. C)A criação de associações depende de autorização prévia do Poder Público.
  3. D)A associação não pode ser dissolvida compulsoriamente sem decisão judicial transitada em julgado.
  4. E)A autoridade municipal pode dissolver a associação se demonstrar que ela deixou de representar os moradores.

P3inédita
Um Estado pretende transferir parte de seu território para Estado vizinho. Para que a alteração territorial possa ocorrer, a Constituição exige

  1. A)aprovação exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado de origem, por maioria absoluta.
  1. B)consulta prévia, mediante plebiscito, à população diretamente interessada e aprovação do Congresso Nacional por lei complementar.
  2. C)consulta popular posterior à transferência e aprovação do Senado Federal por resolução.
  3. D)autorização do Presidente da República, após consulta aos governadores dos Estados envolvidos.
  4. E)referendo nacional e aprovação de emenda à Constituição Federal.

11.2 O que cai

  • 1. Constituição: conceito, classificações e princípios fundamentais: 96 questões da banca, 2022–2026
  • 2. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos e partidos políticos: 300 questões da banca, 2021–2026
  • 3. Organização político-administrativa: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios: 248 questões da banca, 2021–2026
  • 4. Administração pública: disposições gerais e servidores públicos: 218 questões da banca, 2021–2026

11.3 Teoria

Os quatro itens reúnem conceitos estruturantes e regras constitucionais que a FGV costuma testar por distinções precisas: fundamento versus objetivo, direito versus garantia, competência versus autonomia e cargo efetivo versus estabilidade. Dominar essas diferenças ajuda a eliminar alternativas que parecem corretas, mas trocam um requisito ou uma categoria.

11.3.1 Constituição: conceito, classificações e princípios fundamentais

A Constituição é a norma suprema do Estado: organiza o poder, define competências e reconhece direitos fundamentais.

A Constituição Federal de 1988 é escrita, promulgada (elaborada por representantes eleitos), dogmática (sistematiza ideias em determinado contexto), analítica (trata de muitos temas) e rígida (sua alteração exige procedimento mais difícil que o das leis comuns). É formal porque suas normas constitucionais têm esse status por integrarem o texto constitucional. A rigidez aparece no procedimento de emenda e nos limites materiais: não se pode abolir, entre outros temas, a forma federativa de Estado e os direitos e garantias individuais.

A FGV cobra a classificação dos princípios fundamentais. Os fundamentos da República incluem soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político. Os objetivos fundamentais incluem construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e reduzir desigualdades. Já a solução pacífica dos conflitos é princípio que rege o Brasil nas relações internacionais. Não confunda essas três listas.

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são autônomos; soberania pertence à República Federativa do Brasil. Os Poderes da União são independentes e harmônicos entre si: Legislativo, Executivo e Judiciário.

Base legal: CF/88, arts. 1º a 4º; CF/88, art. 60, § 4º

Esquema

Princípios fundamentais

Princípios fundamentais

  • Fundamentos

    Incluem cidadania e dignidade da pessoa humana.

  • Objetivos fundamentais

    Incluem desenvolvimento nacional e redução das desigualdades.

  • Relações internacionais

    Incluem solução pacífica dos conflitos.

11.3.2 Direitos e garantias fundamentais

Direitos fundamentais protegem pessoas e grupos; garantias são instrumentos que asseguram sua proteção.

Os direitos individuais e coletivos incluem vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade. A Constituição também prevê remédios como habeas corpus, mandado de segurança e habeas data. As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, embora isso não signifique que todo direito dispense regulamentação.

Os direitos sociais incluem educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança e previdência social. Na educação infantil, o Estado deve oferecer atendimento em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos. O STF reconhece que a oferta de vagas em creche e pré-escola é direito fundamental de aplicação direta e pode ser exigida individualmente. A legislação também assegura vaga em escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental próxima à residência a partir do dia em que a criança completar quatro anos.

A nacionalidade brasileira pode ser originária ou derivada. É brasileiro nato, entre outras hipóteses, quem nasce no exterior de pai brasileiro ou mãe brasileira a serviço do Brasil. Quem nasce no exterior de pai brasileiro ou mãe brasileira que não esteja a serviço do Brasil pode ser brasileiro nato se registrado em repartição brasileira competente ou se vier residir no Brasil e, depois da maioridade, optar pela nacionalidade brasileira. Cidadania, em sentido político, envolve o exercício de direitos políticos: votar, ser votado e participar da vida política, conforme os requisitos constitucionais. A Constituição disciplina alistamento, elegibilidade, inelegibilidades e partidos políticos; estes têm autonomia, mas devem respeitar a soberania nacional, o regime democrático e os direitos fundamentais.

Base legal: CF/88, art. 5º, caput e incisos; CF/88, art. 5º, § 1º; CF/88, arts. 6º e 208, IV; Lei 9.394/1996, art. 4º, X; STF, Tema 548 da repercussão geral; CF/88, art. 12, I; CF/88, arts. 14 a 17

11.3.3 Organização político-administrativa

A organização político-administrativa brasileira compreende União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

Autonomia significa capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração dentro dos limites constitucionais; não se confunde com soberania. Os Estados organizam-se por suas Constituições e leis, observados os princípios constitucionais. Municípios regem-se por lei orgânica. O Distrito Federal acumula competências legislativas estaduais e municipais e não pode ser dividido em Municípios. Territórios federais, se criados, integram a União e não são entes federativos autônomos.

A repartição de competências combina matérias administrativas e legislativas. Em prova, identifique o ente competente pela matéria e não presuma que todo tema de interesse local é exclusivamente municipal: a competência municipal abrange assuntos de interesse local e suplementação da legislação federal e estadual no que couber.

A Constituição atribui aos Municípios metade do produto da arrecadação do IPVA relativo aos veículos licenciados em seus territórios. Se um Estado deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas constitucionalmente, pode haver intervenção federal. A hipótese é a de deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei. Trata-se de intervenção espontânea: o Presidente da República decreta a medida e submete o ato à apreciação do Congresso Nacional. Não se exige ação direta interventiva nesse caso. A intervenção é excepcional e temporária; o decreto deve indicar sua amplitude, prazo e condições de execução, além de nomear interventor, se cabível.

Base legal: CF/88, arts. 18, 25, 29 e 32; CF/88, art. 30, I e II; CF/88, arts. 18, § 2º, e 33; CF/88, art. 158, III; CF/88, art. 34, V, b; CF/88, art. 36, § 1º

11.3.4 Administração pública e servidores

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes e entes federativos deve observar legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A legalidade administrativa exige atuação conforme a lei; impessoalidade veda favorecimentos; moralidade exige probidade; publicidade permite transparência e controle; eficiência orienta a boa prestação do serviço. A sigla LIMPE ajuda a recordar os princípios expressos, mas não autoriza ignorar outros princípios constitucionais.

Em regra, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso, ressalvados os cargos em comissão previstos em lei. A contratação por tempo determinado só cabe para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. A acumulação remunerada de cargos públicos é proibida, salvo as exceções constitucionais, sempre com compatibilidade de horários. Entre elas estão dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

O servidor nomeado para cargo efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, desde que aprovado em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Estabilidade não significa impossibilidade de perda do cargo: a Constituição prevê hipóteses e procedimentos próprios. Para a Guarda Civil Municipal, a Constituição autoriza os Municípios a constituir guardas destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. A lei federal estabelece normas gerais para essas guardas e sua atuação preventiva, respeitadas as competências dos demais órgãos de segurança pública. Em fevereiro de 2025, o STF (RE 608.588, Tema 656 da repercussão geral) fixou que é constitucional, no âmbito dos Municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos do art. 144, excluída qualquer atividade de polícia judiciária e com controle externo do Ministério Público.

Base legal: CF/88, art. 37, caput, II, IX e XVI; CF/88, art. 41, caput e § 4º; CF/88, art. 144, § 8º; Lei 13.022/2014, arts. 2º e 5º

Esquema

Princípios da Administração

Princípios expressos

  • Legalidade

    Atuação conforme a lei.

  • Impessoalidade

    Veda favorecimentos.

  • Moralidade

    Exige probidade.

  • Publicidade

    Permite transparência e controle.

  • Eficiência

    Orienta a boa prestação do serviço.

Pegadinha da banca

Fundamento não é objetivo

Valores sociais do trabalho e livre iniciativa são fundamentos. Desenvolvimento nacional é objetivo fundamental. Solução pacífica dos conflitos orienta as relações internacionais.

Atenção

Vaga na educação infantil

O direito à vaga em creche e pré-escola pode ser exigido judicialmente. A legislação prevê escola pública próxima à residência a partir dos quatro anos.

Pegadinha da banca

Intervenção por falta de repasse

A falta de entrega aos Municípios de receitas tributárias constitucionais pode ensejar intervenção federal espontânea, sujeita à apreciação do Congresso.

Para memorizar

Princípios expressos

LIMPE: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

11.4 Exemplo resolvido

A respeito das regras constitucionais sobre servidores públicos, assinale a afirmativa correta.

A) A estabilidade é adquirida por todo empregado público após três anos de serviço. B) A investidura em cargo efetivo dispensa concurso quando houver necessidade urgente do serviço. C) A acumulação remunerada de cargos públicos é sempre proibida, sem exceções. D) O servidor nomeado para cargo efetivo por concurso pode adquirir estabilidade após três anos de efetivo exercício, observada avaliação especial de desempenho. E) A contratação temporária pode atender necessidade permanente, ainda que não exista excepcional interesse público.

  1. A estabilidade constitucional se refere ao servidor nomeado para cargo efetivo, não a todo empregado público.
  2. A regra para investidura em cargo ou emprego público é a aprovação prévia em concurso, ressalvadas exceções constitucionais.
  3. A Constituição admite algumas acumulações remuneradas, se houver compatibilidade de horários.
  4. A contratação temporária exige necessidade temporária de excepcional interesse público.
  5. A alternativa D reúne os requisitos constitucionais de estabilidade.

Resposta: D.

11.5 Fixação

Questões inéditas, no estilo da banca.

F1inédita
Em suas relações internacionais, o Brasil deve observar, entre outros, o princípio da não intervenção. Uma medida estatal que imponha a outro país sua organização política interna, sem fundamento constitucional ou internacional que a autorize, contraria diretamente esse princípio. Assinale a alternativa correta.

  1. A)A não intervenção é objetivo fundamental da República, e não princípio de suas relações internacionais.
  1. B)A não intervenção é fundamento da República e se aplica apenas às relações entre os entes federativos.
  2. C)A não intervenção é princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais.
  3. D)A não intervenção é direito social assegurado aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.
  4. E)A não intervenção é princípio que se aplica somente às relações comerciais internacionais.

F2inédita

Lívia pretende concorrer ao cargo de prefeita de seu município. Considerando apenas a idade mínima constitucional para elegibilidade, ela deverá ter

  1. A)18 anos.
  2. B)21 anos.
  3. C)25 anos.
  4. D)30 anos.
  5. E)35 anos.

F3inédita
Uma lei municipal disciplinou o horário de funcionamento do comércio local. Um interessado alegou que o Município não poderia tratar do assunto porque a Constituição não lhe atribui competência legislativa expressa sobre esse tema. Assinale a alternativa correta.

  1. A)O Município pode legislar sobre assuntos de interesse local.
  1. B)O Município só pode legislar sobre matérias expressamente delegadas por lei complementar federal.
  2. C)O Município pode legislar sobre qualquer matéria, inclusive direito penal, desde que haja interesse dos moradores.
  3. D)O Município depende de autorização da Assembleia Legislativa para editar normas sobre o comércio local.
  4. E)O Município somente pode suplementar normas federais, sem poder legislar sobre interesse local.

F4inédita

Uma campanha institucional de uma prefeitura exibiu o nome e a imagem do prefeito em destaque, associando a entrega de obras à pessoa do governante. À luz da Constituição Federal, essa publicidade

  1. A)é permitida se o prefeito tiver autorizado pessoalmente a divulgação.
  2. B)é permitida quando os recursos utilizados pertencem ao orçamento municipal.
  3. C)é vedada apenas durante o período eleitoral.
  4. D)é vedada quando caracteriza promoção pessoal de autoridade ou servidor público.
  5. E)é permitida se a campanha também informar os serviços prestados à população.

F5inédita

Rafael ocupa cargo efetivo em um órgão municipal e completou três anos de efetivo exercício. Para adquirir estabilidade, além do tempo de serviço, a Constituição exige

  1. A)aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
  2. B)aprovação em novo concurso público ao fim do estágio probatório.
  3. C)autorização da Câmara Municipal, por maioria absoluta.
  4. D)avaliação anual realizada exclusivamente pelo chefe imediato, durante cinco anos.
  5. E)nomeação para cargo em comissão e confirmação pelo chefe do Poder Executivo.

11.6 Questões da banca

Questões oficiais de provas anteriores, com a fonte.

Q1oficial · MP/RJ 2026
A Associação de Mães, Pais e Responsáveis do Município Delta procurou você, Promotor(a) de Justiça, porque dezenas de associadas relataram que, em 2026, tornou-se mais difícil a matrícula na educação infantil. Ao analisar os procedimentos de instrução sobre o tema, você verificou que o Município não atendeu às recomendações expedidas. A Associação deseja saber se é possível a adoção de medidas judiciais, bem como se crianças de qualquer idade podem ser beneficiadas. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

  1. A)O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese da insindicabilidade individual do direito à vaga em creche.
  1. B)A matrícula na educação básica é obrigação do Estado e dever dos pais, independentemente de idade mínima.
  2. C)O(A) Promotor(a) de Justiça poderá ajuizar ação para a garantia do direito das crianças acima de dois anos de idade, idade mínima fixada como de oferecimento obrigatório.
  3. D)O atendimento em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade é de aplicação direta e imediata, porém a oferta de zero a quatro anos deve ser progressivamente ampliada.
  4. E)É dever do Estado garantir escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar quatro anos de idade.

Q2oficial · PGE/AC 2026
O Estado Alfa, após ampla mobilização dos profissionais da área de educação, editou a Lei nº X (LEX), assegurando aos professores da educação básica, das redes públicas estadual e municipais de ensino, o direito à meia entrada em casas de diversões e praças desportivas. Esse diploma normativo, no entanto, foi duramente criticado pelas empresas do setor, o que resultou na sua submissão, por um legitimado, ao controle concentrado de constitucionalidade. Na situação descrita, em relação à alegada presença de vício de inconstitucionalidade na LEX, assinale a afirmativa correta.

  1. A)Não há vício de inconstitucionalidade formal ou material na LEX.
  1. B)Há vício de inconstitucionalidade material, em razão da afronta à livre iniciativa.
  2. C)Há apenas vício de inconstitucionalidade formal, considerando que Alfa não tem competência para legislar sobre a matéria.
  3. D)Há vício de inconstitucionalidade material, considerando a afronta à isonomia, em razão da não contemplação dos professores da rede pública federal e da rede privada.
  4. E)Há apenas vício de inconstitucionalidade material, considerando a afronta à isonomia, apenas em razão da não contemplação dos professores da rede pública federal.

Q3oficial · NAV BRASIL 2026
Em discurso realizado na sede da NAV Brasil, determinada autoridade pública federal fez referência a três diferentes temáticas, quais sejam: I. A relevância dos valores sociais do trabalho e da livre Iniciativa; II. A importância de se garantir o desenvolvimento nacional; III. A busca pela solução pacífica dos conflitos. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que os

  1. A)valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil. Por sua vez, garantir o desenvolvimento nacional é um objetivo fundamental do país. Por fim, a solução pacífica dos conflitos é um princípio que rege o Brasil nas suas relações internacionais.
  1. B)valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e garantir o desenvolvimento nacional são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Por sua vez, a solução pacífica dos conflitos é um princípio que rege o Brasil nas suas relações internacionais.
  2. C)valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, garantir o desenvolvimento nacional e a solução pacífica dos conflitos são princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
  3. D)valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, garantir o desenvolvimento nacional e a solução pacífica dos conflitos são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
  4. E)valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, garantir o desenvolvimento nacional e a solução pacífica dos conflitos são fundamentos da República Federativa do Brasil.

Q4oficial · MP/ES 2026
Pedro ingressou com representação no Ministério Público alegando que lhe fora negado pelo Poder Público o exercício de um direito que exigia, como um dos requisitos a serem preenchidos, a condição de brasileiro, o que ele entendia ter preenchido. Afinal, nasceu no território espanhol quando seus pais, brasileiros naturalizados, ali residiam a serviço de uma sociedade empresária multinacional, tendo decidido ingressar no território brasileiro e aqui fixar residência há três meses, logo após atingir a maioridade. Ao analisar o caso, o Promotor de Justiça constatou, corretamente, que Pedro é

  1. A)brasileiro nato.
  2. B)brasileiro naturalizado.
  3. C)brasileiro nato, caso não tenha adquirido a nacionalidade espanhola.
  4. D)estrangeiro, mas se tornará brasileiro nato caso opte por essa nacionalidade.
  5. E)estrangeiro, dependendo do processo de naturalização para adquirir a nacionalidade brasileira.

Q5oficial · SEDUC/SP 2026
A organização dos direitos fundamentais em gerações consecutivas busca descrever os diferentes aspectos da proteção à pessoa humana que se consolidaram historicamente. Cada geração corresponde a um tipo predominante de demanda dirigida à sociedade e ao Estado. É correto afirmar que um exemplo de direito de primeira geração é o direito à(ao)

  1. A)saúde, por exigir prestações estatais destinadas à proteção da pessoa.
  2. B)meio ambiente, por proteger interesses coletivos de toda a sociedade.
  3. C)livre expressão, por limitar interferências indevidas do Estado.
  4. D)trabalho, por demandar atuação estatal voltada à proteção social.
  5. E)paz, por proteger interesses coletivos relacionados à humanidade.

Q6oficial · TCE/RR 2025
Foi divulgado em diversos meios de comunicação social que o estado Alfa não tinha repassado aos municípios situados em seu território, no prazo devido, 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, receita que, por imperativo constitucional, pertence aos municípios. Essa situação gerou grande insatisfação junto às lideranças partidárias e foi iniciado um movimento de âmbito nacional para que fosse decretada a intervenção da União em Alfa. Nesse caso é correto afirmar que a situação descrita

  1. A)configura hipótese de intervenção espontânea, cabendo ao Congresso Nacional apreciar o respetivo decreto após a sua edição.
  1. B)configura hipótese de intervenção provocada, cabendo ao Congresso Nacional autorizar a expedição do respectivo decreto.
  2. C)não pode acarretar a decretação de intervenção federal, considerando tratar-se de mero descumprimento de obrigação financeira.
  3. D)pode acarretar a intervenção, o que pressupõe o ajuizamento de ação direta interventiva e o seu correlato provimento pelo Supremo Tribunal Federal.
  4. E)configura hipótese de intervenção solicitada, exigindo a provocação de um dos municípios afetados pela ausência de repasse das receitas tributárias.

Q7oficial · MPU 2025
Em determinada relação processual, o autor da ação sustentou que o seu direito à honra foi violado em razão de expressões ofensivas exaradas pelo réu, o que o levou a pedir a reparação dos danos morais que sofrera. O réu, por sua vez, argumentou que deveria ser reconhecido o seu direito fundamental à liberdade de expressão. O órgão jurisdicional competente, ao julgar a demanda, decidiu, corretamente, que:

  1. A)o direito do autor, considerado de modo abstrato, ocupa uma posição preferente em relação ao direito do réu;
  1. B)o direito preponderante, considerado de modo abstrato, também será preponderante na situação concreta;
  2. C)o direito do réu, considerado de modo abstrato, ocupa uma posição preferente em relação ao direito do autor;
  3. D)os referidos direitos fundamentais, que se encontram em colisão, ensejam o surgimento de posições jurídicas definitivas;
  4. E)os referidos direitos fundamentais, que se encontram em colisão, devem ser ponderados conforme as circunstâncias do caso concreto.

11.7 Gabarito comentado

P1inédita · pré-testeResposta: C

Conceito: Constituição rígida é aquela cuja alteração exige procedimento mais difícil do que o previsto para as leis ordinárias.
Raciocínio: A Constituição brasileira pode ser emendada, mas exige rito próprio e quórum qualificado. Por isso, a alternativa C está correta.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A descreve a Constituição flexível, alterável pelo processo legislativo comum.
  • B: A alternativa B confunde rigidez com semirrigidez; esta última combina normas alteráveis por procedimentos distintos.
  • D: A alternativa D descreve uma Constituição imutável, característica que não se aplica à Constituição Federal de 1988.
  • E: A alternativa E associa a classificação histórica à formação por costumes, não ao procedimento de alteração.
Pegadinha: Rigidez não significa impossibilidade de mudança; significa maior dificuldade para alterar o texto.
Base: Constituição Federal, art. 60.
Questão irmã: Uma Constituição que pode ser alterada pelo mesmo rito das leis comuns é classificada como quê? Gabarito: Flexível.

P2inédita · pré-testeResposta: D

Conceito: A Constituição protege a liberdade de associação e condiciona sua dissolução compulsória ao trânsito em julgado de decisão judicial.
Raciocínio: A associação independe de autorização estatal. A dissolução compulsória exige decisão judicial definitiva; logo, a alternativa D está correta.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A permite dissolução administrativa, vedada pela garantia constitucional.
  • B: A alternativa B troca os requisitos: a suspensão das atividades exige decisão judicial, mas não trânsito em julgado.
  • C: A alternativa C contraria a regra de que a criação de associações independe de autorização.
  • E: A alternativa E atribui à Administração poder de dissolução compulsória, ainda que apresente justificativa.
Pegadinha: A exigência de trânsito em julgado vale para a dissolução compulsória, não para a suspensão das atividades.
Base: Constituição Federal, art. 5º, XVIII e XIX.
Questão irmã: A suspensão das atividades de uma associação exige decisão judicial transitada em julgado? Gabarito: Não. Exige decisão judicial, mas a Constituição não exige trânsito em julgado para a suspensão.

P3inédita · pré-testeResposta: B

Conceito: A alteração territorial dos Estados depende de consulta plebiscitária à população diretamente interessada e de aprovação do Congresso Nacional por lei complementar.
Raciocínio: A consulta deve ocorrer antes da decisão legislativa e alcançar a população diretamente interessada. Depois, o Congresso delibera por lei complementar. A alternativa B reúne os requisitos.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A atribui a decisão apenas à Assembleia Legislativa e omite plebiscito e lei complementar federal.
  • C: A alternativa C prevê consulta posterior e substitui a lei complementar por resolução do Senado.
  • D: A alternativa D cria autorização presidencial que não consta do procedimento constitucional.
  • E: A alternativa E exige referendo nacional e emenda constitucional, requisitos não previstos para essa alteração.
Pegadinha: A população diretamente interessada é consultada por plebiscito, antes da aprovação pelo Congresso.
Base: Constituição Federal, art. 18, § 3º.
Questão irmã: A alteração territorial de Estado depende de plebiscito ou de referendo? Gabarito: Plebiscito, realizado previamente.

F1inéditaResposta: C

Conceito: A não intervenção integra os princípios constitucionais que regem as relações internacionais do Brasil.
Raciocínio: A Constituição separa fundamentos da República, objetivos fundamentais e princípios de relações internacionais. A não intervenção está no terceiro grupo; por isso, a alternativa C está correta.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A confunde princípio de relações internacionais com objetivo fundamental.
  • B: A alternativa B confunde o princípio internacional com os fundamentos da República e restringe indevidamente seu alcance.
  • D: A alternativa D classifica incorretamente a não intervenção como direito social.
  • E: A alternativa E limita o princípio às relações comerciais, embora ele tenha alcance geral nas relações internacionais.
Pegadinha: Não confunda os fundamentos do art. 1º, os objetivos do art. 3º e os princípios internacionais do art. 4º da Constituição.
Base: Constituição Federal, art. 4º, IV.
Questão irmã: A prevalência dos direitos humanos é fundamento da República ou princípio das relações internacionais? Gabarito: Princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais.

F2inéditaResposta: B

Conceito: A Constituição fixa idade mínima específica para cada cargo eletivo, e a exigida para prefeito é 21 anos.
Raciocínio: O cargo de prefeito exige idade mínima de 21 anos. Assim, a alternativa B responde corretamente ao caso.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A indica a idade mínima para vereador, não para prefeito.
  • C: A alternativa C não corresponde à idade mínima constitucional para prefeito.
  • D: A alternativa D corresponde à idade mínima para governador e vice-governador.
  • E: A alternativa E corresponde à idade mínima para Presidente e Vice-Presidente da República e senador.
Pegadinha: A idade mínima varia conforme o cargo. Para prefeito, não se exige a idade prevista para governador.
Base: Constituição Federal, art. 14, § 3º, VI, alínea c.
Questão irmã: Qual é a idade mínima constitucional para concorrer ao cargo de vereador? Gabarito: 18 anos.

F3inéditaResposta: A

Conceito: A Constituição atribui aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
Raciocínio: O horário do comércio local é matéria vinculada às peculiaridades do Município. A competência decorre diretamente da Constituição, então a alternativa A está correta.
Por que as outras estão erradas:
  • B: A alternativa B exige delegação federal como condição geral, embora a competência municipal sobre interesse local seja própria.
  • C: A alternativa C amplia a competência municipal para matérias que não se tornam municipais apenas por haver interesse local.
  • D: A alternativa D cria uma autorização estadual prévia que a Constituição não exige.
  • E: A alternativa E ignora a competência municipal para legislar sobre interesse local, além da competência suplementar.
Pegadinha: A competência municipal não se limita a suplementar leis federais e estaduais; também abrange assuntos de interesse local.
Base: Constituição Federal, art. 30, I e II.
Questão irmã: O Município pode suplementar a legislação federal e estadual no que couber? Gabarito: Sim. Essa competência está prevista no art. 30, II, da Constituição Federal.

F4inéditaResposta: D

Conceito: A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas públicas não pode caracterizar promoção pessoal de autoridades ou servidores.
Raciocínio: A divulgação institucional pode informar a população, mas não pode usar nomes, símbolos ou imagens para promover pessoalmente um agente público. A alternativa D está correta.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A trata a autorização do agente como suficiente, mas ela não afasta a proibição constitucional.
  • B: A alternativa B não torna legítima a promoção pessoal pelo fato de o gasto sair do orçamento público.
  • C: A alternativa C restringe indevidamente a proibição ao período eleitoral; a regra constitucional é permanente.
  • E: A alternativa E admite promoção pessoal junto com informação institucional, mas a finalidade informativa não elimina a vedação.
Pegadinha: A vedação não se limita às campanhas eleitorais. Ela alcança a publicidade oficial em qualquer período.
Base: Constituição Federal, art. 37, § 1º.
Questão irmã: A publicidade oficial pode conter imagem de autoridade pública para promover sua atuação? Gabarito: Não. A publicidade não pode caracterizar promoção pessoal de autoridade ou servidor público.

F5inéditaResposta: A

Conceito: A estabilidade do servidor nomeado para cargo efetivo exige três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho.
Raciocínio: O tempo de três anos, isoladamente, não basta. A Constituição também exige avaliação especial por comissão instituída para essa finalidade. A alternativa A está correta.
Por que as outras estão erradas:
  • B: A alternativa B inventa a exigência de um segundo concurso público, que não integra os requisitos constitucionais de estabilidade.
  • C: A alternativa C cria uma aprovação legislativa que a Constituição não exige.
  • D: A alternativa D substitui a avaliação especial por avaliações anuais e altera o prazo constitucional.
  • E: A alternativa E confunde cargo efetivo com cargo em comissão, que não gera estabilidade.
Pegadinha: O servidor não adquire estabilidade apenas pelo decurso do tempo: também precisa da avaliação especial de desempenho.
Base: Constituição Federal, art. 41, caput e § 4º.
Questão irmã: A estabilidade constitucional é adquirida após dois ou três anos de efetivo exercício? Gabarito: Após três anos de efetivo exercício, observada a avaliação especial de desempenho.

Q1oficialResposta: E

Conceito: O Estado deve garantir educação infantil e vaga em escola pública próxima da residência, e o direito à vaga em creche ou pré-escola pode ser exigido individualmente.
Raciocínio: A alternativa E está correta: a legislação assegura acesso à escola pública e gratuita próxima da residência, e a educação básica obrigatória começa aos quatro anos. O STF reconhece que a oferta de creche e pré-escola é direito fundamental de aplicação direta e pode ser exigida judicialmente. Não há idade mínima de dois anos para exigir vaga; a educação infantil abrange crianças de zero a cinco anos.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A contraria o STF: o direito à vaga em creche ou pré-escola pode ser exigido individualmente.
  • B: A alternativa B ignora o marco etário da educação básica obrigatória, que começa aos quatro anos, embora a educação infantil também alcance crianças menores.
  • C: A alternativa C inventa idade mínima de dois anos. O dever de oferta de educação infantil alcança crianças de zero a cinco anos.
  • D: A alternativa D erra ao tratar a oferta para crianças de zero a quatro anos como expansão progressiva. O dever de oferta de creche e pré-escola tem aplicação direta e imediata.
Pegadinha: Não confunda a idade de início da educação básica obrigatória, aos quatro anos, com o alcance da educação infantil, que vai de zero a cinco anos.
Base: Constituição Federal, arts. 208, I e IV, e § 1º; Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 53, V, e 54, IV; STF, Tema 548 da repercussão geral.
Questão irmã: Uma criança de dois anos teve negada vaga em creche pública. A família pode exigir judicialmente o atendimento? Gabarito: Sim. O atendimento em creche e pré-escola é direito fundamental exigível, inclusive individualmente.

Fonte: MP/RJ 2026 — prova em conhecimento.fgv.br

Q2oficialResposta: A

Conceito: Os estados podem legislar sobre matérias de competência concorrente e adotar políticas de incentivo à educação, respeitados os direitos fundamentais e a Constituição.
Raciocínio: A alternativa A está correta. A matéria se insere na competência concorrente sobre produção e consumo e educação, cultura e desporto. A lei estadual não viola a livre iniciativa apenas por conceder meia-entrada aos professores da rede pública estadual e municipal. A delimitação do benefício a essa categoria, por si só, também não configura ofensa à isonomia.
Por que as outras estão erradas:
  • B: A alternativa B afirma violação automática à livre iniciativa. O benefício legal não impede a atividade econômica nem torna inconstitucional, por si só, a limitação da liberdade empresarial.
  • C: A alternativa C erra ao negar competência legislativa ao estado. Há competência concorrente para legislar sobre produção e consumo e educação, cultura e desporto.
  • D: A alternativa D presume que a delimitação do benefício viola a isonomia. A diferença de tratamento pode ser justificada pela política pública voltada aos professores das redes públicas estadual e municipal.
  • E: A alternativa E também presume uma violação automática à isonomia pela exclusão de professores federais. A Constituição não exige que toda política estadual tenha alcance idêntico para categorias distintas.
Pegadinha: A existência de impacto econômico sobre empresas não basta para caracterizar violação da livre iniciativa. Também não há exigência de que a política estadual alcance todas as categorias de professores.
Base: Constituição Federal, art. 24, V e IX, e §§ 1º e 2º; STF, ADI 3.753.
Questão irmã: Uma lei estadual concede meia-entrada em eventos culturais a professores da rede pública estadual. A mera concessão do benefício viola a livre iniciativa? Gabarito: Não. O benefício, por si só, não caracteriza ofensa à livre iniciativa.

Fonte: PGE/AC 2026 — prova em conhecimento.fgv.br

Q3oficialResposta: A

Conceito: A Constituição distingue fundamentos da República, objetivos fundamentais e princípios que regem o Brasil nas relações internacionais.
Raciocínio: A alternativa A classifica corretamente os três enunciados. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República. Garantir o desenvolvimento nacional é objetivo fundamental. A solução pacífica dos conflitos rege as relações internacionais brasileiras.
Por que as outras estão erradas:
  • B: A alternativa B classifica os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como objetivos. Eles são fundamentos da República.
  • C: A alternativa C transforma fundamento e objetivo nacional em princípios de relações internacionais.
  • D: A alternativa D trata os três enunciados como objetivos fundamentais, embora a solução pacífica dos conflitos seja princípio de relações internacionais e os valores do trabalho e da livre iniciativa sejam fundamento.
  • E: A alternativa E classifica desenvolvimento nacional e solução pacífica dos conflitos como fundamentos, mas eles pertencem, respectivamente, aos objetivos fundamentais e aos princípios de relações internacionais.
Pegadinha: Associe cada expressão ao artigo certo: fundamentos no art. 1º, objetivos no art. 3º e relações internacionais no art. 4º.
Base: Constituição Federal, arts. 1º, IV; 3º, II; e 4º, VII.
Questão irmã: A erradicação da pobreza e a defesa da paz são, respectivamente, objetivo fundamental e princípio das relações internacionais? Gabarito: Sim. A erradicação da pobreza está no art. 3º, III; a defesa da paz, no art. 4º, VI.

Fonte: NAV BRASIL 2026 — prova em conhecimento.fgv.br

Q4oficialResposta: D

Conceito: Quem nasce no exterior de pais brasileiros pode ser brasileiro nato nas hipóteses previstas na Constituição, inclusive se vier a residir no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira após a maioridade.
Raciocínio: Pedro nasceu na Espanha, e seus pais brasileiros naturalizados estavam a serviço de uma empresa privada, não da República Federativa do Brasil. Portanto, não se aplica a hipótese de nascimento no exterior com pais a serviço do Brasil. Como ele veio residir no país, poderá tornar-se brasileiro nato se fizer a opção, em qualquer tempo depois de atingida a maioridade. A residência, sozinha, não o torna brasileiro.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A ignora que os pais não estavam a serviço da República Federativa do Brasil e que a opção ainda não foi feita.
  • B: A alternativa B erra a categoria: a opção prevista na Constituição confere nacionalidade originária, como brasileiro nato, não naturalizado.
  • C: A alternativa C acrescenta uma condição que a Constituição não prevê. A aquisição de nacionalidade espanhola não é o critério decisivo nessa hipótese.
  • E: A alternativa E trata a situação como caso de naturalização. Pedro pode adquirir nacionalidade brasileira originária por opção, sem processo de naturalização.
Pegadinha: A empresa em que os pais trabalhavam era privada. A exceção constitucional exige que eles estivessem a serviço do Brasil.
Base: Constituição Federal, art. 12, I, c.
Questão irmã: Uma pessoa nascida no exterior, filha de brasileiros que não estavam a serviço do Brasil, passa a residir no país aos 20 anos. Ela pode tornar-se brasileira nata? Gabarito: Sim. Pode optar pela nacionalidade brasileira, em qualquer tempo depois de atingida a maioridade.

Fonte: MP/ES 2026 — prova em conhecimento.fgv.br

Q5oficialResposta: C

Conceito: Os direitos de primeira geração protegem principalmente liberdades individuais e limitam a interferência estatal.
Raciocínio: A alternativa C apresenta a liberdade de expressão, direito de defesa contra interferências indevidas do Estado. Saúde e trabalho são associados aos direitos sociais de segunda geração. Meio ambiente e paz são exemplos de direitos de dimensão coletiva ou difusa, frequentemente associados à terceira geração.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A descreve direito social, que exige prestações e políticas públicas e costuma ser associado à segunda geração.
  • B: A alternativa B trata de direito difuso e coletivo, associado à terceira geração.
  • D: A alternativa D descreve direito social ligado à proteção do trabalho, associado à segunda geração.
  • E: A alternativa E apresenta direito de dimensão coletiva, tradicionalmente relacionado à terceira geração.
Pegadinha: As gerações são uma classificação doutrinária. A primeira geração se liga à liberdade e à contenção do poder estatal; não significa que esses direitos nunca exijam prestações públicas.
Base: Constituição Federal, art. 5º, IV e IX; classificação doutrinária dos direitos fundamentais por dimensões ou gerações.
Questão irmã: A liberdade de reunião, quando exercida pacificamente, é exemplo de direito de qual geração? Gabarito: Primeira geração, por ser liberdade individual oponível ao Estado.

Fonte: SEDUC/SP 2026 — prova em conhecimento.fgv.br

Q6oficialResposta: A

Conceito: A União pode intervir em estado que deixe de entregar aos municípios receitas tributárias fixadas pela Constituição, dentro dos prazos legais.
Raciocínio: A alternativa A está correta. A falta de repasse da parcela municipal do IPVA se enquadra no art. 34, V, b, da Constituição. Nessa hipótese, a intervenção é decretada de ofício pelo Presidente da República. O decreto deve ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo constitucional.
Por que as outras estão erradas:
  • B: A alternativa B classifica a hipótese como provocada e exige autorização prévia do Congresso. A hipótese é de intervenção espontânea, decretada de ofício.
  • C: A alternativa C ignora que o descumprimento de repasse de receitas tributárias aos municípios é hipótese expressa de intervenção federal.
  • D: A alternativa D confunde essa hipótese com a intervenção para assegurar a execução de lei federal ou decisão judicial, que pode depender de provimento de representação pelo STF.
  • E: A alternativa E exige provocação de município. A Constituição prevê atuação de ofício do Presidente para essa hipótese.
Pegadinha: A intervenção não depende de ação direta interventiva quando se funda no descumprimento do repasse de receitas tributárias aos municípios.
Base: Constituição Federal, arts. 34, V, b, e 36, § 1º; art. 84, X.
Questão irmã: O estado retém, sem justificativa, parcela constitucional do ICMS devida a um município. A União pode intervir? Gabarito: Sim. A falta de entrega de receita tributária constitucionalmente destinada aos municípios pode justificar intervenção federal de ofício.

Fonte: TCE/RR 2025 — prova em conhecimento.fgv.br

Q7oficialResposta: E

Conceito: Quando direitos fundamentais entram em colisão, o julgador deve ponderar os interesses em conflito conforme as circunstâncias do caso concreto.
Raciocínio: A honra e a liberdade de expressão têm proteção constitucional. Nenhuma delas prevalece automaticamente em abstrato. O órgão jurisdicional deve examinar o conteúdo, o contexto e os efeitos das expressões e, então, justificar qual direito deve prevalecer naquela situação.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A estabelece preferência abstrata pela honra, sem considerar a situação concreta.
  • B: A alternativa B supõe que uma preferência abstrata se transfere automaticamente ao caso concreto, o que elimina a ponderação.
  • C: A alternativa C estabelece preferência abstrata pela liberdade de expressão, sem avaliar o contexto e os efeitos da manifestação.
  • D: A alternativa D afirma que a colisão cria posições definitivas. A ponderação serve justamente para solucionar o conflito concreto entre direitos protegidos.
Pegadinha: Não há hierarquia geral entre honra e liberdade de expressão. A resposta depende das circunstâncias e da fundamentação do caso.
Base: Constituição Federal, art. 5º, IV, V e X; técnica de ponderação de direitos fundamentais.
Questão irmã: Em uma colisão entre liberdade de expressão e intimidade, um dos direitos sempre prevalece em abstrato? Gabarito: Não. O conflito deve ser ponderado conforme as circunstâncias do caso concreto.

Fonte: MPU 2025 — prova em conhecimento.fgv.br

11.8 Revisão relâmpago e mapa de revisão

  • A Constituição Federal de 1988 é escrita, promulgada, dogmática, analítica e rígida.
  • Fundamentos da República, objetivos fundamentais e princípios das relações internacionais são listas diferentes.
  • As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
  • A Constituição prevê atendimento em creche e pré-escola para crianças de até cinco anos.
  • A pessoa nascida no exterior de pai ou mãe brasileira fora de serviço do Brasil pode adquirir nacionalidade originária nas hipóteses constitucionais.
  • União, Estados, Distrito Federal e Municípios são autônomos; a República Federativa do Brasil é soberana.
  • A falta de entrega aos Municípios de receitas tributárias constitucionais pode fundamentar intervenção federal.
  • A Administração Pública observa legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  • A estabilidade exige três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho.
  • A Constituição autoriza os Municípios a constituir guardas para proteger bens, serviços e instalações.

Mapa de revisão

Reveja este capítulo em 1, 7 e 30 dias.

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