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Direito Administrativo · Capítulo 20

Processo, controle e contratação públicaServiços públicos e bensIntervenção, terceiro setor e dados

Itens do edital:

  • 4. Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999). Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo. Responsabilidade extracontratual do Estado. Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Nova Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 14.133/2021). Serviços públicos.
  • 5. Conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público, usuário, titularidade. Delegação de serviço público: autorização, permissão e concessão. Bens públicos: regime jurídico, classificação, administração, aquisição e alienação, utilização por terceiros: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso e cessão de uso.
  • 6. Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão administrativa, tombamento, requisição administrativa, ocupação temporária, limitação administrativa. Terceiro Setor: Entes paraestatais. Lei Geral de Proteção a Dados (Lei nº 13.709/2018).

20.1 Pré-teste

Responda antes de ler a teoria. O gabarito está no fim do capítulo.

P1inédita

Em processo administrativo federal, uma autoridade competente nega pedido do interessado e emite a decisão sem indicar os fatos e os fundamentos jurídicos que a embasam. Segundo a Lei nº 9.784/1999, a decisão

  1. A)é válida, porque a competência da autoridade dispensa a exposição dos motivos.
  2. B)é defeituosa, pois os atos que neguem ou limitem direitos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
  3. C)só exigiria motivação se o ato fosse vinculado.
  4. D)só exigiria motivação se o interessado interpusesse recurso.
  5. E)dispensa motivação quando o interessado participou da instrução.

P2inédita
Uma prefeitura delega a execução do serviço público de transporte coletivo a uma empresa, por concessão formalizada após licitação. Sobre a titularidade do serviço durante o contrato, assinale a alternativa correta.

  1. A)A titularidade passa à concessionária, que se torna dona do serviço pelo prazo do contrato.
  1. B)A licitação transfere a titularidade ao vencedor, e o Poder Público fica apenas com a fiscalização.
  2. C)A titularidade permanece com o Poder Público, que delega apenas a execução do serviço à concessionária.
  3. D)A concessão só é possível se a concessionária for empresa pública.
  4. E)A titularidade permanece pública apenas nos serviços não essenciais.

P3inédita
Uma empresa privada coleta dados pessoais de cidadãos para executar política pública em parceria com um município. Sobre a incidência da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa correta.

  1. A)A lei deixa de incidir, porque o tratamento se relaciona a atividade estatal.
  1. B)A lei incide apenas se os dados estiverem em meio digital.
  2. C)A lei incide apenas sobre dados sensíveis tratados pela empresa.
  3. D)A lei incide sobre o tratamento realizado por pessoa jurídica de direito privado, ainda que relacionado a política pública.
  4. E)A lei deixa de incidir sempre que houver contrato administrativo com o município.

20.2 O que cai

  • 4. Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999). Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo. Responsabilidade extracontratual do Estado. Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Nova Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 14.133/2021). Serviços públicos: 1132 questões da FGV e Cebraspe, 2022–2026
  • 5. Conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público, usuário, titularidade. Delegação de serviço público: autorização, permissão e concessão. Bens públicos: regime jurídico, classificação, administração, aquisição e alienação, utilização por terceiros: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso e cessão de uso: 117 questões da FGV e Cebraspe, 2022–2026
  • 6. Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão administrativa, tombamento, requisição administrativa, ocupação temporária, limitação administrativa. Terceiro Setor: Entes paraestatais. Lei Geral de Proteção a Dados (Lei nº 13.709/2018): 165 questões da FGV e Cebraspe, 2022–2026

20.3 Teoria

Processos, contratos, serviços e bens públicos exigem reconhecer a fonte da competência administrativa e os limites impostos ao Estado. A prova cobra distinções entre regimes próximos.

20.3.1 Processo, controle e contratação pública

O processo administrativo federal organiza a atuação da Administração e protege direitos dos administrados.

A Lei nº 9.784/1999 aplica-se à Administração Federal direta e indireta e também aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa (art. 1º, § 1º). Os processos específicos continuam regidos por lei própria, e a Lei 9.784 só se aplica a eles subsidiariamente (art. 69). Deve observar legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Os atos que afetem direitos, imponham deveres ou decidam recursos devem ser motivados com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos. O interessado tem direito de acompanhar o processo, conhecer decisões e apresentar documentos antes da decisão, salvo exceção legal. Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, excluindo o dia do começo e incluindo o vencimento; prorrogam-se se o vencimento cair em dia sem expediente. A intimação deve identificar o interessado e a finalidade, respeitando antecedência legal quando houver comparecimento.

EtapaGarantia ou finalidade
InstruçãoReunir elementos e permitir participação
DecisãoMotivação e competência
RecursoRevisão administrativa nos termos legais

A Administração pode anular atos ilegais e revogar atos válidos por conveniência e oportunidade, respeitados direitos adquiridos e limites legais. O controle judicial examina juridicidade, sem substituir escolhas administrativas legítimas. O controle legislativo ocorre nos limites constitucionais, inclusive com auxílio dos Tribunais de Contas na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva para danos causados por agentes nessa qualidade, assegurado regresso contra o responsável em caso de dolo ou culpa. Exige dano e nexo causal; causas excludentes ou atenuantes podem ser examinadas no caso concreto. O Estado não responde automaticamente por todo dano que ocorra em sua esfera.

A improbidade administrativa exige conduta dolosa tipificada, conforme a Lei nº 8.429/1992 após a reforma de 2021. A mera ilegalidade ou culpa não configura improbidade. Sanções dependem de processo e dos requisitos legais; a ação não substitui controle disciplinar ou ressarcimento quando cabíveis.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação. Pregão é modalidade obrigatória para bens e serviços comuns, com critério de menor preço ou maior desconto; concorrência atende objetos definidos na lei; diálogo competitivo é restrito a contratações complexas que preencham seus pressupostos. Credenciamento é procedimento auxiliar, não modalidade. A seleção deve observar planejamento, julgamento objetivo e competição, salvo contratação direta nas hipóteses legais. A licitação é inexigível quando inviável a competição, como na aquisição de bens ou serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos (art. 74, I). Inexigibilidade e dispensa não são sinônimos.

Exemplo resolvido

Uma equipe da Receita recebe pedido de vista, ainda na instrução, e a autoridade pretende decidir sem analisar documentos apresentados.

  1. A instrução deve permitir participação do interessado.
  2. A decisão deve enfrentar elementos relevantes e ser motivada.
  3. Resposta: a autoridade deve considerar os documentos antes de decidir, salvo exceção legal expressa.

Base legal: Lei nº 9.784/1999, arts. 1º, 2º, 3º, 26, 38, 50, 59, 66 e 69; Constituição Federal, arts. 37, § 6º, e 70; Lei nº 8.429/1992; Lei nº 14.133/2021, arts. 6º, 28 e 74

Esquema

Processo administrativo

  1. 1Instruir

    Reunir elementos e ouvir interessados

  2. 2Decidir

    Autoridade competente e motivação

  3. 3Rever

    Recurso nos termos legais

Exercício comentado

Como a banca cobrouoficial · MP/ES 2026

Segundo a Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que indica a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

  1. A)Leilão.
  2. B)Pregão.
  3. C)Concurso.
  4. D)Credenciamento.
  5. E)Diálogo Competitivo.

Resposta: B

Conceito: Na Lei 14.133/2021, o pregão é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, e o critério de julgamento pode ser o menor preço ou o maior desconto.

Raciocínio: Primeiro, identifique o objeto: bens e serviços comuns, ou seja, aqueles com padrões de desempenho e qualidade definidos objetivamente pelo edital (art. 6º, XIII). Segundo, o art. 29 manda adotar o pregão sempre que o objeto tiver esse padrão. Terceiro, o critério de julgamento de menor preço ou maior desconto é próprio do pregão (art. 6º, XLI). Logo, a resposta é a alternativa B.

Pegadinha: A banca usa a expressão 'obrigatória' e o critério 'maior desconto', que parecem apontar para outra modalidade. O critério de maior desconto é próprio do pregão, e a obrigatoriedade decorre do objeto comum.

Base: Lei 14.133/2021, art. 6º, XIII (bens e serviços comuns), XLI (pregão e critérios de julgamento), art. 28, I, e art. 29.

20.3.2 Serviços públicos e bens

Serviço público é atividade destinada a satisfazer necessidades coletivas, submetida a regime jurídico definido pelo Estado. A titularidade permanece pública, embora a execução possa ser delegada. Continuidade, igualdade, segurança, atualidade, generalidade e modicidade tarifária orientam a prestação, sem excluir hipóteses legais de interrupção.

DelegaçãoInstrumentoTraço distintivo
ConcessãoContrato e licitaçãoPrazo e risco do concessionário
PermissãoContrato de adesão e licitaçãoDelegação precária nos termos legais
AutorizaçãoAto administrativoHipóteses legais específicas

Concessão e permissão são delegações contratuais precedidas de licitação; autorização não se confunde com elas e depende da disciplina setorial. O usuário tem direito a serviço adequado, informação e tratamento não discriminatório, além dos deveres previstos em lei e contrato. Bens públicos classificam-se em uso comum do povo, uso especial e dominicais. Bens de uso comum e especial são inalienáveis enquanto conservarem a qualificação; bens dominicais podem ser alienados com requisitos legais. Bens públicos não se sujeitam a usucapião.

O uso por particular pode ocorrer por autorização, permissão ou concessão de uso, conforme interesse, estabilidade e instrumento jurídico. Cessão de uso transfere uso entre entidades ou órgãos nos termos aplicáveis; concessão de direito real de uso constitui direito real resolúvel quando preenchidos os requisitos legais. Não confunda delegar serviço com transferir titularidade: a titularidade continua pública.

Base legal: Constituição Federal, art. 175; Lei nº 8.987/1995, arts. 2º, 6º e 40; Código Civil, arts. 98 a 103; Constituição Federal, art. 183, § 3º, e art. 191, parágrafo único

Comparação

Serviço delegado

ConcessãoPermissão
Contrato com licitaçãoContrato de adesão e licitação
Prazo e risco do concessionárioDelegação precária nos termos legais

20.3.3 Intervenção, terceiro setor e dados

A intervenção estatal na propriedade limita ou retira faculdades do titular por interesse público, nos termos constitucionais e legais.

Desapropriação transfere compulsoriamente o bem, em regra com indenização; servidão administrativa impõe ônus específico; tombamento protege valor cultural sem transferir domínio; requisição responde a perigo público iminente e assegura indenização ulterior se houver dano; ocupação temporária viabiliza obra ou serviço; limitação administrativa impõe obrigação geral e abstrata.

InstrumentoEfeito principal
DesapropriaçãoTransferência compulsória
ServidãoÔnus específico sobre imóvel
TombamentoProteção cultural e restrições
RequisiçãoUso diante de perigo público iminente
LimitaçãoRestrição geral de uso

A servidão administrativa é o ônus específico e duradouro imposto a imóvel de terceiro para uso público, como a passagem de tubulação, sem transferir o domínio. A ocupação temporária, ao contrário, é o uso transitório de imóvel particular durante obra ou serviço, e cessa quando eles terminam.

Entidades do terceiro setor são pessoas privadas que colaboram com finalidades públicas sem integrar a Administração. Organizações da Sociedade Civil celebram parcerias sob a Lei nº 13.019/2014, em regra mediante chamamento público; o edital indica objeto, programação orçamentária, critérios, prazos e medidas de acessibilidade pertinentes. Termo de colaboração parte de plano proposto pela Administração; termo de fomento parte de proposta da organização; acordo de cooperação não envolve transferência de recursos financeiros.

A LGPD aplica-se ao tratamento de dados pessoais por pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, observadas as hipóteses legais. Administração Pública deve tratar dados para finalidade pública e execução de competências, com transparência e observância dos princípios. O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e à atribuição legal dos órgãos e entidades, respeitados os princípios do art. 6º (art. 26). Dados sensíveis recebem proteção reforçada. O titular possui direitos, mas o tratamento estatal não depende sempre de consentimento: pode apoiar-se em base legal apropriada.

No tombamento, a proteção pode alcançar entorno e intervenções que afetem visibilidade ou ambiência, não apenas a estrutura física do bem. Evite tratar todos os instrumentos como desapropriação ou exigir indenização automática por qualquer restrição.

Base legal: Constituição Federal, arts. 5º, XXIV e XXV, e 216, § 1º; Decreto-Lei nº 3.365/1941; Decreto-Lei nº 25/1937; Lei nº 13.019/2014, arts. 2º e 24; Lei nº 13.709/2018, arts. 5º, 6º, 7º, 23 e 26

Esquema

Intervenção na propriedade

Instrumentos

  • Desapropriação

    Transfere domínio

  • Servidão e tombamento

    Impõem ônus ou proteção

  • Requisição e ocupação

    Uso em situações definidas

  • Limitação administrativa

    Restrição geral

Pegadinha de prova

Controle judicial não é mérito

O Judiciário examina juridicidade e não substitui a escolha administrativa legítima.

Pegadinha de prova

Delegação não transfere titularidade

Concessionário executa o serviço, mas o titular permanece o ente público.

Atenção

Improbidade requer dolo tipificado

A ilegalidade isolada ou a culpa não bastam sob a lei vigente.

20.4 Exemplo resolvido

Um município delega a empresa privada, mediante licitação e contrato, a operação de serviço de transporte coletivo por prazo determinado. Qual afirmação é correta? A) A titularidade do serviço transfere-se à empresa durante o contrato. B) A concessão delega a execução, sem retirar do poder público a titularidade. C) A prestação privada converte o serviço público em atividade exclusivamente econômica. D) O contrato dispensa fiscalização do poder concedente após a licitação. E) A concessionária pode definir livremente tarifas e padrões de continuidade.

  1. A concessão é delegação contratual de execução.
  2. A titularidade continua pública e há fiscalização estatal.
  3. A tarifa e o serviço seguem lei e contrato.

Resposta: B

20.5 Fixação

Questões inéditas.

F1inédita

Uma comissão de licitação verifica que determinado equipamento só pode ser fornecido por empresa ou representante comercial exclusivos, devidamente comprovados. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a contratação direta desse equipamento caracteriza

  1. A)inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição.
  2. B)dispensa de licitação, porque o valor é inferior ao limite legal.
  3. C)hipótese de pregão obrigatório, por se tratar de bem comum.
  4. D)hipótese de concorrência obrigatória, por ser fornecimento de equipamento.
  5. E)credenciamento, que é modalidade de licitação para fornecedor exclusivo.

F2inédita
Em processo administrativo federal para apurar infração, o particular apresentou alegações e documentos antes da decisão. A autoridade, alegando que o ato é discricionário, decidiu sem apreciá-los e sem motivar. À luz da Lei nº 9.784/1999, a conduta

  1. A)é regular, pois a discricionariedade dispensa a apreciação da defesa e a motivação.
  1. B)é irregular, pois o interessado pode juntar documentos e apresentar alegações antes da decisão, e os elementos apresentados devem ser considerados na motivação.
  2. C)é regular, quando a sanção aplicada for pecuniária.
  3. D)é irregular apenas se a decisão encerrar o processo.
  4. E)é regular, porque só o particular com advogado constituído tem as alegações apreciadas.

F3inédita

Para permitir a passagem de tubulação de serviço público por imóvel particular, a Administração institui ônus específico e duradouro sobre a área, sem adquirir o domínio do bem. O instrumento descrito é

  1. A)a servidão administrativa, que impõe ônus a imóvel de terceiro sem transferir o domínio.
  2. B)a desapropriação, que transfere compulsoriamente a propriedade ao poder público.
  3. C)o tombamento, que protege o bem por seu valor cultural.
  4. D)a ocupação temporária, que permite o uso transitório do imóvel durante obra ou serviço.
  5. E)a limitação administrativa, restrição geral e abstrata imposta a todos os proprietários.

F4inédita
Um órgão municipal recebeu dados pessoais de usuários de serviço público para executar política pública. Sobre o uso compartilhado desses dados pelo Poder Público, a Lei nº 13.709/2018 estabelece que ele

  1. A)pode ocorrer sem finalidade específica, desde que os dados permaneçam dentro da Administração.
  1. B)deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e à atribuição legal dos órgãos e entidades, respeitados os princípios de proteção de dados.
  2. C)fica livre dos princípios da lei quando houver convênio entre os órgãos.
  3. D)só exige finalidade específica quando os dados forem sensíveis.
  4. E)dispensa os princípios de proteção de dados quando a política pública tiver previsão orçamentária.

F5inédita

Uma Administração pretende proteger bem de valor histórico, impedindo sua demolição e exigindo autorização para intervenções. A medida decorre de tombamento. Sobre seus efeitos, assinale a alternativa correta.

  1. A)Transfere automaticamente a propriedade do bem ao ente público.
  2. B)Impõe restrições ao exercício da propriedade, e o proprietário continua titular do bem.
  3. C)Só alcança imóveis urbanos.
  4. D)Só protege bens móveis.
  5. E)Depende da concordância do proprietário em qualquer caso.

20.6 Questões oficiais da FGV e Cebraspe

Questões oficiais de provas anteriores, com a fonte.

Q1oficial · ALE/RO 2026
Em observância às formalidades legais, João ingressou com processo administrativo junto à Administração Pública Federal. Encerrada a instrução processual, a autoridade administrativa competente determinou a intimação de João para que ele, no prazo máximo de dez dias, se manifestasse, caso assim tivesse interesse. Registre-se que João foi oficialmente cientificado no dia 17 de novembro de 2025, segunda-feira. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o último dia para a manifestação de João ocorreu em

  1. A)26 de novembro de 2025.
  2. B)27 de novembro de 2025.
  3. C)28 de novembro de 2025.
  4. D)01 de dezembro de 2025.
  5. E)02 de dezembro de 2025.

Q2oficial · TRF2 2026
Tício ajuizou ação de usucapião visando à declaração de domínio de imóvel localizado no Município X, aduzindo ser detentor da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, há mais de sete anos. Consta da inicial que não há inscrição imobiliária para o endereço do imóvel em questão. No decorrer da instrução, demonstrou-se que o imóvel se configura como terreno de marinha. Com a necessidade do ingresso da União na lide, os autos foram remetidos à Justiça Federal. A União aduziu que, conforme prova pericial produzida no processo, o imóvel usucapiendo se sobrepõe com terrenos acrescidos de marinha de domínio da União e que o levantamento Topográfico Planimétrico atesta que a área do imóvel usucapiendo está integralmente sobreposta com terrenos acrescidos de marinha de domínio da União. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

  1. A)na hipótese trazida no enunciado, a partir das provas juntadas aos autos, o desfecho da demanda deverá ser a improcedência do pedido formulado, uma vez que não se admite usucapião de bem público.
  1. B)a despeito da perícia realizada, deve valer a prova documental existente, que indicou inexistir inscrição imobiliária, não sendo possível afirmar que se trata de terreno de marinha, sendo viável a usucapião.
  2. C)terrenos de marinha são de titularidade derivada do ente federativo, podendo ser deferido pleito de usucapião, desde que demonstrados os requisitos de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, no prazo legal.
  3. D)no caso em tela, se houvesse anterior instituição de enfiteuse, haveria mera substituição do enfiteuta pelo usucapiente, motivo pelo qual seria possível o deferimento do pleito de usucapião.
  4. E)na hipótese trazida aos autos, estando o imóvel em regime de ocupação, a jurisprudência majoritária entende que a usucapião é totalmente viável, pois há um direito real a ser transferido.

Q3oficial · PGE/AC 2026
A Administração Pública publicou edital visando à celebração de parceria com as entidades privadas qualificadas, na forma da lei, como Organizações da Sociedade Civil. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, é correto afirmar que o edital do chamamento público especificará, entre outros, os seguintes tópicos:

  1. A)as medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e para idosos, de acordo com as características do objeto da parceria, e a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria.
  1. B)o valor previsto para a realização do objeto, limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas.
  2. C)a vedação à interposição de recurso administrativo, sem prejuízo do pedido de reconsideração e a minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria.
  3. D)a vedação à interposição de recurso administrativo, sem prejuízo do pedido de reconsideração, e o objeto da parceria.
  4. E)o valor previsto para a realização do objeto, limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e o objeto da parceria.

Q4oficial · PREF/SALVADOR/BA 2026
A proteção patrimonial dos terreiros de religiões de matriz africana no Brasil mobiliza instrumentos de diferentes esferas federativas. Com relação ao tema, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa. ( ) O Terreiro Casa Branca do Engenho Velho, em Salvador, foi o primeiro terreiro de candomblé tombado como patrimônio cultural brasileiro pelo Iphan. ( ) Na Bahia, terreiros de matriz africana também podem receber proteção patrimonial por meio de reconhecimento promovido pelo governo estadual. ( ) O tombamento restringe-se às edificações protegidas, não alcançando intervenções realizadas em seu entorno. As afirmativas são, respectivamente,

  1. A)V – F – F.
  2. B)V – F – V.
  3. C)V – V – F.
  4. D)F – V – F.
  5. E)F – V – V.

Q5oficial · MP/RJ 2026
Guilherme, Promotor de Justiça no Município de Rio Bonito, RJ, tomou conhecimento de que Lucas, agente público da referida municipalidade, teria, dolosamente, frustrado a licitude de processo licitatório, acarretando perda patrimonial efetiva ao erário. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 e o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

  1. A)O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e o Município de Rio Bonito poderão ingressar com ação de improbidade administrativa em face de Lucas, sendo caso de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva. Por sua vez, preenchidos os requisitos legais, poderá o Parquet oferecer ao agente a celebração de acordo de não persecução cível, sendo certo que, nesse caso, verificada a inércia do órgão ministerial, a municipalidade poderá atuar subsidiariamente.
  1. B)O MPRJ e o Município de Rio Bonito poderão ingressar com ação de improbidade administrativa em face de Lucas, sendo caso de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva. Por sua vez, preenchidos os requisitos legais, poderá o Parquet oferecer ao agente a celebração de acordo de não persecução cível, prerrogativa não extensível à municipalidade.
  2. C)O MPRJ poderá ingressar com ação de improbidade administrativa em face de Lucas ou, preenchidos os requisitos legais, poderá oferecer ao agente a celebração de acordo de não persecução cível, prerrogativas extensíveis ao Município de Rio Bonito, por se tratar, nos dois casos, de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva.
  3. D)O MPRJ poderá ingressar com ação de improbidade administrativa em face de Lucas ou, preenchidos os requisitos legais, poderá oferecer ao agente a celebração de acordo de não persecução cível. Em caso de inércia do Parquet, o Município de Rio Bonito passa a ter legitimidade ativa para adotar as referidas medidas.
  4. E)O MPRJ poderá ingressar com ação de improbidade administrativa em face de Lucas ou, preenchidos os requisitos legais, poderá oferecer ao agente a celebração de acordo de não persecução cível, prerrogativas não extensíveis ao Município de Rio Bonito.

Q6oficial · MP/MT 2026
O Município Alfa celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Beta para exploração de um espaço situado em área urbana central, consistente em uma praça pública amplamente utilizada pela população local para lazer e circulação. O contrato previa a instalação de quiosques e a cobrança pelo uso de determinados espaços delimitados da praça. Após alguns anos, a empresa Beta passou a restringir o acesso de pessoas que não consumissem nos quiosques, além de cercar parte significativa da praça, impedindo o livre trânsito. Paralelamente, um particular, João, alegando posse prolongada e exclusiva de uma área lateral da praça não utilizada pelo poder público, ajuizou ação de usucapião. Diante desse cenário, é correto afirma que a praça

  1. A)por ser bem dominical, pode ser alienada livremente pelo Município, sendo legítima a restrição de acesso imposta pela concessionária.
  1. B)constitui bem de uso comum do povo, sendo vedada a limitação de acesso, salvo mediante lei, podendo, contudo, ser objeto de usucapião na parte não utilizada pelo Poder Público.
  2. C)é bem de uso comum do povo, sendo possível a cobrança pelo uso e a imposição de restrições parciais, desde que justificadas e previstas em lei, sendo inviável, contudo, a usucapião.
  3. D)é bem de uso especial, razão pela qual admite alienação e usucapião, desde que não esteja afetada a finalidade pública.
  4. E)enquanto bem público, não pode ser objeto de uso retribuído nem sofrer qualquer limitação de acesso por particulares, ainda que autorizados pelo Poder Público.

Q7oficial · MP/GO 2026
A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de propriedade (art. 5º, XXII) e o reconhece como princípio da ordem econômica (art. 170, II). Entretanto, há situações em que o Estado interfere na propriedade privada, a fim de atender ao interesse da coletividade. Considerando a legislação vigente e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca das formas de intervenção estatal na propriedade privada, assinale a afirmativa correta.

  1. A)A requisição administrativa pode incidir sobre bem ou serviço de outro ente federativo, não sendo restrita a bens particulares.
  1. B)Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá utilizar propriedade particular, assegurando ao proprietário indenização imediata.
  2. C)O tombamento é um ato de intervenção estatal na propriedade que recai sobre bem específico, público ou privado, impondo restrições à sua utilização e transformação.
  3. D)O tombamento não pode ser realizado por determinação contida em ato legislativo, ainda que provisório, ficando restrito a ato do Poder Executivo.
  4. E)A hierarquia verticalizada dos entes federativos se estende ao tombamento, sendo vedado que Estado tombe bem pertencente à União.

20.7 Gabarito comentado

P1inédita · pré-testeResposta: B

Conceito: A Lei nº 9.784/1999 exige motivação, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, nos atos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
Raciocínio: Competência para decidir não dispensa o dever de motivar. O art. 50 da Lei nº 9.784/1999 manda motivar, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, os atos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses. Logo, a alternativa correta é a B.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A considera suficiente a competência, embora ela não afaste o dever legal de motivar.
  • C: A alternativa C inventa que a exigência se limita a atos vinculados.
  • D: A alternativa D restringe a exigência a situações com recurso, o que não corresponde ao art. 50.
  • E: A alternativa E faz da participação do interessado uma dispensa de motivação sem previsão legal.
Pegadinha: A presença de competência decisória não elimina a obrigação de expor os motivos exigidos por lei.
Base: Lei nº 9.784/1999, art. 50.
Questão irmã: Decisão que nega direito do interessado precisa indicar fatos e fundamentos jurídicos? Gabarito: Sim, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/1999.

P2inédita · pré-testeResposta: C

Conceito: A concessão delega a prestação do serviço, sem transferir sua titularidade pública.
Raciocínio: A Administração permanece titular do serviço e delega a execução conforme a lei e o contrato. A licitação escolhe o concessionário e não muda a natureza da titularidade. Logo, a alternativa correta é a C.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A nega a distinção entre titularidade e execução delegada.
  • B: A alternativa B confunde licitação e delegação com transferência de titularidade.
  • D: A alternativa D restringe concessões a empresa pública, embora a concessão possa ser atribuída a pessoa jurídica ou consórcio, conforme a lei.
  • E: A alternativa E cria uma restrição por essencialidade que não corresponde à regra geral.
Pegadinha: O particular executa o serviço por delegação; não se torna titular do serviço público.
Base: Constituição Federal, art. 175; Lei nº 8.987/1995, arts. 2º e 14.
Questão irmã: A concessão transfere a titularidade do serviço ao concessionário? Gabarito: Não. Delega a execução; a titularidade continua pública.

P3inédita · pré-testeResposta: D

Conceito: A LGPD alcança operações de tratamento de dados pessoais realizadas por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, nos termos legais.
Raciocínio: A lei se aplica ao tratamento por pessoas jurídicas públicas e privadas, independentemente do meio. A atividade estatal não cria, por si só, exclusão do campo de aplicação. Logo, a alternativa correta é a D.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A inventa uma exclusão geral para dados tratados em atividade estatal.
  • B: A alternativa B confunde incidência da LGPD com uso de meio digital; a lei não se limita a esse meio.
  • C: A alternativa C limita indevidamente a incidência a dados sensíveis.
  • E: A alternativa E transforma a existência de contrato em hipótese automática de exclusão.
Pegadinha: A LGPD prevê tratamento pelo Poder Público, com regras próprias, em vez de excluir genericamente esses casos.
Base: Lei nº 13.709/2018, arts. 1º e 3º.
Questão irmã: A LGPD pode incidir sobre tratamento de dados pessoais feito por pessoa jurídica privada ligado a política pública? Gabarito: Sim. A lei alcança pessoas jurídicas de direito público ou privado.

F1inéditaResposta: A

Conceito: A inexigibilidade decorre da inviabilidade de competição, como no fornecimento por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
Raciocínio: O art. 74 da Lei nº 14.133/2021 declara inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial na aquisição de bens ou serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos (inciso I). Logo, a alternativa correta é a A.
Por que as outras estão erradas:
  • B: A alternativa B confunde inexigibilidade com dispensa e inventa critério de valor; a exclusividade torna inviável a competição.
  • C: A alternativa C esquece que o pregão pressupõe competição; com fornecedor exclusivo ela é inviável.
  • D: A alternativa D aplica modalidade licitatória a hipótese em que a competição é inviável.
  • E: A alternativa E erra ao tratar credenciamento como modalidade; é procedimento auxiliar.
Pegadinha: Inexigibilidade e dispensa não são sinônimos: a primeira pressupõe inviabilidade de competição.
Base: Lei nº 14.133/2021, art. 74, caput e inciso I; art. 78 (credenciamento como procedimento auxiliar).
Questão irmã: A inviabilidade de competição pode fundamentar inexigibilidade, conforme as hipóteses legais? Gabarito: Sim, nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.

F2inéditaResposta: B

Conceito: O processo administrativo deve respeitar contraditório, ampla defesa e motivação das decisões quando exigida.
Raciocínio: O interessado pode, na fase instrutória e antes da decisão, juntar documentos e apresentar alegações (art. 38), que devem ser considerados na motivação da decisão. A discricionariedade não autoriza ignorar a defesa nem dispensar a motivação exigida pelo art. 50. Logo, a alternativa correta é a B.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A permite ignorar a defesa com base em discricionariedade, contrariando as garantias do processo administrativo.
  • C: A alternativa C cria exceção para sanção pecuniária sem base na lei.
  • D: A alternativa D limita a garantia a um momento específico, embora ela valha durante a instrução e a decisão.
  • E: A alternativa E faz a garantia depender de advogado, mas a lei trata a assistência por advogado como facultativa.
Pegadinha: Discricionariedade não afasta contraditório, defesa nem o dever de motivar os atos pertinentes.
Base: Lei nº 9.784/1999, arts. 2º, 3º, III, 38 e 50; Constituição Federal, art. 5º, LV.
Questão irmã: O interessado pode, na fase instrutória e antes da decisão, juntar documentos e apresentar alegações que devem ser consideradas pela autoridade? Gabarito: Sim, nos termos dos arts. 38 e 50 da Lei nº 9.784/1999.

F3inéditaResposta: A

Conceito: A servidão administrativa impõe ônus específico e duradouro a imóvel de terceiro para viabilizar finalidade pública, sem transferir a propriedade.
Raciocínio: A hipótese descreve uso localizado e duradouro de parte do imóvel para instalar infraestrutura pública, sem aquisição do domínio. Isso é servidão administrativa. A ocupação temporária seria transitória, e a desapropriação transferiria a propriedade. Logo, a alternativa correta é a A.
Por que as outras estão erradas:
  • B: A alternativa B erra porque o enunciado afirma que não há aquisição do domínio.
  • C: A alternativa C descreve tombamento, que protege valor cultural, e não a passagem de tubulação.
  • D: A alternativa D erra ao falar em uso transitório, quando o ônus descrito é duradouro.
  • E: A alternativa E erra porque a limitação administrativa é geral e abstrata, e o gravame descrito é específico.
Pegadinha: Servidão limita o uso do bem de forma duradoura; a ocupação temporária é transitória; a desapropriação transfere a propriedade.
Base: Constituição Federal, art. 5º, XXIV e XXV; Decreto-Lei nº 3.365/1941 (servidões e ocupação temporária).
Questão irmã: A servidão administrativa pode gravar imóvel particular para uma finalidade pública sem transferir, por si só, o domínio? Gabarito: Sim. É ônus específico e duradouro, sem transferência de propriedade.

F4inéditaResposta: B

Conceito: O uso compartilhado de dados pelo Poder Público deve observar finalidade específica e as atribuições legais, com respeito aos princípios da LGPD.
Raciocínio: O art. 26 da Lei nº 13.709/2018 exige que o uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público atenda a finalidades específicas de execução de políticas públicas e à atribuição legal dos órgãos e entidades, respeitados os princípios do art. 6º. Logo, a alternativa correta é a B.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A aceita ausência de finalidade específica, requisito incompatível com o art. 26.
  • C: A alternativa C trata convênio como dispensa dos requisitos legais de finalidade e dos princípios.
  • D: A alternativa D restringe indevidamente a exigência aos dados sensíveis.
  • E: A alternativa E supõe que previsão orçamentária substitua os requisitos do tratamento de dados.
Pegadinha: A circulação interna dos dados não elimina os princípios e requisitos da LGPD.
Base: Lei nº 13.709/2018, arts. 23 e 26.
Questão irmã: O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de política pública e atribuições legais? Gabarito: Sim, nos termos do art. 26 da Lei nº 13.709/2018.

F5inéditaResposta: B

Conceito: O tombamento protege patrimônio cultural mediante restrições ao exercício da propriedade, sem transferência automática do domínio.
Raciocínio: As restrições descritas (não demolir, pedir autorização para intervir) são típicas do tombamento. O proprietário continua titular do bem, sujeito às limitações protetivas. Logo, a alternativa correta é a B.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A confunde tombamento com desapropriação: restringe o uso sem transferir automaticamente a propriedade.
  • C: A alternativa C restringe a proteção a imóveis urbanos, embora bens de diferentes naturezas possam ser protegidos.
  • D: A alternativa D exclui indevidamente imóveis e conjuntos protegidos.
  • E: A alternativa E torna a natureza do tombamento dependente de concordância, o que não é regra geral.
Pegadinha: Tombamento é forma de intervenção restritiva, não modalidade automática de desapropriação.
Base: Constituição Federal, art. 216, § 1º; Decreto-Lei nº 25/1937.
Questão irmã: O tombamento pode impor restrições de conservação ao proprietário sem transferir o domínio do bem? Gabarito: Sim. O proprietário continua titular, sujeito às restrições.

Q1oficialResposta: B

Conceito: Na Lei 9.784/1999, o prazo começa a correr no dia seguinte à ciência oficial e se encerra no dia do vencimento; se o vencimento cair em dia sem expediente, ele se prorroga para o primeiro dia útil seguinte.
Raciocínio: Primeiro, identifique o termo inicial: João foi cientificado em 17/11/2025 (segunda-feira). Pelo art. 66 da Lei 9.784/1999, o dia do começo não entra na contagem, então o dia 1 é 18/11. Depois, conte dez dias corridos: 18 (dia 1), 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 (dia 9) e 27 (dia 10). O vencimento é 27/11/2025, uma quinta-feira, que tem expediente. Logo, não há prorrogação. A alternativa correta é a B, 27 de novembro de 2025.
Por que as outras estão erradas:
  • A: Conta o dia da ciência como dia 1 e encerra no dia 26. Explora a inclusão indevida do dia do começo, que o art. 66 expressamente exclui.
  • C: Desloca o vencimento para o dia 28, como se o prazo tivesse onze dias. É erro de aritmética que estende o prazo além do previsto em dez dias.
  • D: Leva o vencimento ao dia 1º de dezembro, aplicando uma prorrogação que não existe nesse caso. A regra de prorrogação só vale quando o vencimento cai em dia sem expediente, e 27/11 é quinta-feira.
  • E: Soma dois dias de sobra ao prazo, usando a contagem de 2 de dezembro. A banca explora a confusão entre o prazo e a data de encerramento, além de uma prorrogação indevida.
Pegadinha: A ciência é em 17/11, mas o prazo começa só no dia seguinte. Quem inclui o dia 17 erra por um dia. A prorrogação do art. 66, § 1º, é uma armadilha para quem a aplica sem verificar o dia da semana.
Base: Lei 9.784/1999, art. 66, caput e § 1º.
Questão irmã: Um servidor foi cientificado oficialmente em 10 de março de 2026 de uma decisão e tem cinco dias para se manifestar. Qual é o último dia do prazo? Gabarito: 16 de março de 2026. A contagem começa em 11/03, o quinto dia é 15/03, que cai num domingo, e o prazo se prorroga para a segunda-feira seguinte.

Fonte: ALE/RO 2026 — prova em conhecimento.fgv.br

Q2oficialResposta: A

Conceito: Bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião, e os terrenos de marinha são bens da União. Por isso, a posse prolongada não gera a propriedade desses imóveis.
Raciocínio: Primeiro, identifique a natureza do bem: a perícia demonstrou que o imóvel se sobrepõe a terrenos acrescidos de marinha, que são bens da União (CF, art. 20, VII). Segundo, aplique a vedação: bens públicos não se sujeitam a usucapião (CC, art. 102; CF, art. 183, § 3º, e art. 191, parágrafo único, para imóveis urbanos e rurais). Terceiro, a prova pericial prevalece sobre a ausência de inscrição imobiliária, porque a inscrição não cria a titularidade. Logo, o pedido deve ser julgado improcedente, o que corresponde à alternativa A.
Por que as outras estão erradas:
  • B: Dá prevalência à prova documental sobre a pericial e supõe que a falta de inscrição descaracteriza o terreno de marinha. Explora a ideia errada de que o registro cria o domínio público, quando a natureza do bem decorre da lei.
  • C: Afirma que a titularidade do terreno de marinha é derivada e admite a usucapião. A União tem domínio originário sobre esses terrenos, e o bem público não se usucapa.
  • D: Sustenta que a substituição do enfiteuta pelo possuidor viabilizaria a usucapião. O raciocínio ignora que o bem é público, o que afasta a usucapião independentemente da enfiteuse.
  • E: Diz que a ocupação gera direito real transferível e que a jurisprudência admite a usucapião. A banca explora a confusão entre posse e domínio, já que a posse prolongada de bem público não convalida a propriedade.
Pegadinha: A alternativa B tenta fazer a prova documental vencer a pericial, e a D usa a enfiteuse como atalho. A chave é a natureza pública do bem, que impede a usucapião qualquer que seja o título.
Base: CC, art. 102 (bens públicos não estão sujeitos a usucapião); CF, art. 20, VII (terrenos de marinha são bens da União); CF, art. 183, § 3º, e art. 191, parágrafo único; Súmula 340 do STF.
Questão irmã: Um particular que ocupa há vinte anos um terreno de marinha da União pode obter o domínio por usucapião? Certo ou errado? Gabarito: Errado. Os bens públicos, inclusive os terrenos de marinha, não se sujeitam a usucapião.

Fonte: TRF2 2026 — prova em conhecimento.fgv.br

Q3oficialResposta: A

Conceito: O edital do chamamento público para parcerias com organizações da sociedade civil deve trazer, no mínimo, a programação orçamentária, o objeto, prazos e critérios, o valor previsto e as medidas de acessibilidade, entre outros itens.
Raciocínio: Primeiro, localize o rol do art. 24, § 1º, da Lei 13.019/2014. Ele inclui a programação orçamentária (inciso I) e as medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos (inciso X). Segundo, verifique cada alternativa contra o rol. A alternativa A reúne esses dois itens, e ambos constam do texto legal. As demais trazem um teto de R$ 100.000,00 que não existe na lei, ou tratam como vedação um ponto que a lei obriga a regular, como o recurso administrativo.
Por que as outras estão erradas:
  • B: Fixa um teto de R$ 100.000,00 para o valor da parceria. A lei exige apenas o valor previsto, sem limite, e a banca explora essa limitação inventada.
  • C: Traz como vedação a interposição de recurso administrativo, quando a lei manda o edital prever as condições para esse recurso (art. 24, § 1º, VIII). O erro está na inversão de sentido.
  • D: Repete a vedação ao recurso e combina com o objeto da parceria. O item errado invalida a alternativa, mesmo que o objeto seja um item legal.
  • E: Impõe o teto de R$ 100.000,00 e menciona o objeto da parceria. O teto inventado torna a alternativa incorreta, mesmo que o objeto conste do rol.
Pegadinha: A banca insere um teto de R$ 100.000,00 e uma vedação a recurso administrativo, que parecem plausíveis em um edital. A lei exige o valor previsto sem teto e as condições para recurso.
Base: Lei 13.019/2014, art. 24, § 1º, I (programação orçamentária), III (objeto), VI (valor previsto), VIII (condições para recurso administrativo) e X (acessibilidade).
Questão irmã: Segundo a Lei 13.019/2014, o edital do chamamento público deve vedar a interposição de recurso administrativo. Certo ou errado? Gabarito: Errado. O edital deve prever as condições para interposição de recurso administrativo.

Fonte: PGE/AC 2026 — prova em conhecimento.fgv.br

Q4oficialResposta: C

Conceito: O tombamento é a forma de intervenção estatal que protege bens de valor cultural, e sua proteção alcança também a vizinhança do bem tombado. A proteção pode ser feita por qualquer ente federativo, em colaboração com a comunidade.
Raciocínio: Primeiro, avalie a afirmativa I: o Terreiro Casa Branca do Engenho Velho, em Salvador, foi tombado pelo Iphan e é apontado como o primeiro terreiro de candomblé a receber esse tombamento federal. É verdadeira. Segundo, a afirmativa II: a Bahia pode reconhecer e proteger terreiros por ato próprio, na sua competência de proteção ao patrimônio cultural (CF, art. 216, § 1º). É verdadeira. Terceiro, a afirmativa III: o tombamento não se restringe às edificações protegidas. O Decreto-Lei 25/1937 (art. 18) proíbe, na vizinhança do bem, construções que reduzam sua visibilidade, de modo que a afirmativa é falsa. A sequência V, V, F corresponde à alternativa C.
Por que as outras estão erradas:
  • A: Marca a afirmativa II como falsa, negando a competência estadual para proteger terreiros. A banca explora a crença de que só a União pode proteger bens culturais.
  • B: Marca a afirmativa III como verdadeira, o que ignora a proteção da vizinhança do bem tombado. Explora a leitura restrita do tombamento às edificações.
  • D: Inverte a primeira afirmativa e marca a segunda como verdadeira, mas a primeira é verdadeira e a terceira é falsa. O erro está em negar o tombamento do Casa Branca pelo Iphan.
  • E: Nega o tombamento do Casa Branca e marca a segunda como verdadeira, mas a primeira afirmativa é verdadeira. A banca combina uma negação indevida com a leitura correta da segunda.
Pegadinha: A afirmativa III soa razoável, porque o tombamento parece limitado ao bem. A lei estende a proteção à vizinhança, e a banca usa esse senso comum para induzir o erro.
Base: Decreto-Lei 25/1937, art. 1º (tombamento) e art. 18 (vizinhança da coisa tombada); CF, art. 216, § 1º (proteção do patrimônio cultural pelo poder público, com a colaboração da comunidade).
Questão irmã: Construção na vizinhança de bem tombado que reduza sua visibilidade depende de prévia autorização do órgão de proteção. Certo ou errado? Gabarito: Certo. A proteção do tombamento alcança a vizinhança, nos termos do Decreto-Lei 25/1937, art. 18.

Fonte: PREF/SALVADOR/BA 2026 — prova em conhecimento.fgv.br

Q5oficialResposta: C

Conceito: Na improbidade administrativa, o Ministério Público e o ente lesado têm legitimidade ativa concorrente e disjuntiva, e o acordo de não persecução cível pode ser oferecido pelo Parquet, com prerrogativas que se estendem ao ente lesado.
Raciocínio: Primeiro, identifique o caso: o agente frustrou licitação dolosamente e causou perda patrimonial efetiva. Segundo, a ação de improbidade é do Ministério Público (Lei 8.429/1992, art. 17, texto da Lei 14.230/2021), e o ente lesado também pode propô-la, em legitimidade concorrente e disjuntiva, conforme o STF na ADI 7042. Terceiro, o acordo de não persecução cível (art. 17-B) é oferecido pelo Ministério Público, e o entendimento do STF estende essa prerrogativa ao ente lesado quando ele também tem legitimidade para a ação. A alternativa C reúne esses três pontos, por isso é a correta.
Por que as outras estão erradas:
  • A: Afirma que o município só atua subsidiariamente, após a inércia do Ministério Público. A legitimidade é concorrente e disjuntiva, e não subsidiária. A banca explora a confusão entre as duas figuras.
  • B: Diz que o acordo de não persecução cível não se estende ao município. A banca explora a ideia de exclusividade do Ministério Público, que o entendimento do STF afasta.
  • D: Condiciona a legitimidade do município à inércia do Ministério Público, o que transforma a concorrência em subsidiariedade. Esse é o erro central da alternativa.
  • E: Afirma que as prerrogativas do acordo não se estendem ao município. Explora a mesma exclusividade que a correta afasta, porque o ente lesado pode ser beneficiado pelo acordo quando tem legitimidade para a ação.
Pegadinha: A banca troca 'concorrente e disjuntiva' por 'subsidiária', e 'extensível' por 'não extensível'. A diferença de palavras muda o sentido da resposta.
Base: Lei 8.429/1992, art. 17 (texto da Lei 14.230/2021) e art. 17-B (acordo de não persecução cível), com o entendimento do STF na ADI 7042 (vide nota ao art. 17-B).
Questão irmã: Na ação de improbidade, a legitimidade ativa do Ministério Público e do ente lesado é concorrente e disjuntiva. Certo ou errado? Gabarito: Certo. A legitimidade é concorrente e disjuntiva, e não subsidiária.

Fonte: MP/RJ 2026 — prova em conhecimento.fgv.br

Q6oficialResposta: C

Conceito: A praça pública é bem de uso comum do povo. Pode ser objeto de cobrança e de restrições parciais, desde que previstas em lei e justificadas, e nunca pode ser usucapida.
Raciocínio: Primeiro, classifique o bem: a praça, utilizada pela população para lazer e circulação, é bem de uso comum do povo (CC, art. 99, I). Segundo, o uso comum pode ser gratuito ou retribuído, conforme previsto em lei (CC, art. 103), o que permite a cobrança pelos quiosques. Terceiro, a restrição parcial é admitida quando justificada e prevista em lei. Quarto, bem público não se sujeita a usucapião (CC, art. 102), o que torna inviável a pretensão de João. A alternativa C reúne esses quatro pontos.
Por que as outras estão erradas:
  • A: Classifica a praça como bem dominical, o que é incorreto, e admite alienação e restrição sem previsão legal. A banca explora a confusão entre bens de uso comum e bens dominicais.
  • B: Admite usucapião da parte não utilizada pelo poder público, o que contraria o art. 102 do Código Civil. A alternativa também veda restrições que a lei autoriza, o que a torna incorreta.
  • D: Classifica a praça como bem de uso especial, o que é incorreto, e admite alienação e usucapião. Explora a confusão entre as categorias de bens públicos.
  • E: Proíbe qualquer uso retribuído e qualquer limitação de acesso, mesmo autorizados pelo poder público. O Código Civil (art. 103) permite o uso retribuído quando previsto em lei, e a banca explora o absolutismo da proibição.
Pegadinha: A alternativa B parece correta ao proteger o uso comum, mas admite a usucapião na parte não utilizada, o que é vedado. A alternativa E exagera ao proibir qualquer cobrança.
Base: CC, art. 99, I (bens de uso comum do povo), art. 102 (não sujeição a usucapião) e art. 103 (uso comum gratuito ou retribuído conforme lei).
Questão irmã: Uma praça pública, por ser bem de uso comum, pode ser objeto de usucapião na parte não ocupada pelo poder público. Certo ou errado? Gabarito: Errado. Bens públicos não se sujeitam a usucapião (CC, art. 102).

Fonte: MP/MT 2026 — prova em conhecimento.fgv.br

Q7oficialResposta: C

Conceito: O tombamento é ato de intervenção que incide sobre um bem específico, público ou privado, e impõe restrições à sua utilização e transformação.
Raciocínio: Primeiro, defina o instituto: o tombamento recai sobre bem determinado, seja público ou privado, e restringe seu uso e sua transformação (Decreto-Lei 25/1937). Segundo, teste cada alternativa contra a definição. A alternativa C descreve exatamente esse conceito. As outras atribuem à requisição um alcance que ela não tem, confundem a indenização da requisição de perigo com a regra geral, afirmam uma restrição de forma que a lei não impõe ou criam uma vedação hierárquica inexistente.
Por que as outras estão erradas:
  • A: Afirma que a requisição pode incidir sobre bem de outro ente federativo. A requisição se dirige a bens e serviços particulares (CF, art. 5º, XXV), e a banca explora a ampliação indevida do alcance do instituto.
  • B: Afirma que a indenização na requisição de perigo público é imediata. A Constituição prevê indenização ulterior, se houver dano (CF, art. 5º, XXV). A banca explora a troca de 'ulterior' por 'imediata'.
  • D: Nega que o tombamento possa ser feito por lei, o que é incorreto. A proteção pode resultar de ato legislativo, e a banca explora a restrição indevida à forma do ato.
  • E: Cria uma vedação de tombamento entre entes federativos, baseada em hierarquia. A competência de proteção é dos entes, e a banca explora uma hierarquia que a Constituição não estabelece.
Pegadinha: A banca confunde o tombamento, que incide sobre bem específico, com a requisição e a desapropriação. Também troca a indenização ulterior por imediata na hipótese de perigo público.
Base: CF, art. 5º, XXV (requisição administrativa e indenização ulterior); Decreto-Lei 25/1937, art. 1º (tombamento de bem específico) e art. 18 (vizinhança).
Questão irmã: Em caso de iminente perigo público, a autoridade pode usar propriedade particular, assegurada indenização posterior se houver dano. Certo ou errado? Gabarito: Certo. É a hipótese de requisição administrativa prevista no art. 5º, XXV, da Constituição.

Fonte: MP/GO 2026 — prova em conhecimento.fgv.br

20.8 Revisão relâmpago e mapa de revisão

  • Processo administrativo exige motivação, contraditório e ampla defesa nos casos legais.
  • A Administração anula ilegalidade e revoga ato válido dentro dos limites legais.
  • Responsabilidade estatal exige dano e nexo causal.
  • A improbidade vigente exige conduta dolosa tipificada.
  • Pregão é obrigatório para bens e serviços comuns.
  • A titularidade do serviço público permanece estatal após delegação.
  • Bens públicos não podem ser usucapidos.
  • A LGPD não exige consentimento para toda hipótese de tratamento público.

Mapa de revisão

Reveja este capítulo em 1, 7 e 30 dias.

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