1 Políticas de Saúde e SUS — parte 1 de 4
Temas do conteúdo programático:
- 1. SUS na Constituição, princípios e história: saúde como direito de todos e dever do Estado (arts. 196 a 200); relevância pública e participação complementar da iniciativa privada; princípios doutrinários (universalidade, equidade, integralidade) e organizativos (descentralização, regionalização, hierarquização, participação da comunidade); saúde pública na República e sanitarismo campanhista; previdência social (CAPs, IAPs, INPS, INAMPS) e modelo médico-assistencial privatista; Reforma Sanitária e 8ª Conferência Nacional de Saúde; NOBs, NOAS e Pacto pela Saúde
- 2. Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde): objetivos e atribuições do SUS; campo de atuação (vigilância sanitária e epidemiológica, saúde do trabalhador, assistência terapêutica e farmacêutica); competências da direção nacional, estadual e municipal e atribuições comuns; comissões intersetoriais; serviços privados contratados e conveniados, saúde suplementar e capital estrangeiro; subsistemas de saúde indígena e de atendimento domiciliar; incorporação de tecnologias, protocolos clínicos e CONITEC
- 3. Decreto 7.508/2011 e gestão interfederativa: região de saúde e serviços mínimos para instituí-la; portas de entrada e continuidade do cuidado; RENASES e RENAME; Contrato Organizativo da Ação Pública (COAP); comissões intergestores (CIT, CIB, CIR); mapa da saúde e planejamento ascendente e integrado; instrumentos de gestão (Plano de Saúde, Programação Anual, Relatório de Gestão, PPA) e PlanejaSUS
- 4. Controle social e financiamento do SUS: Lei 8.142/1990; conferências e conselhos de saúde (composição paritária, caráter deliberativo, Resolução CNS 453/2012); requisitos para receber transferências fundo a fundo; Fundo Nacional de Saúde e fundos estaduais e municipais; EC 29 e LC 141/2012 (percentuais mínimos de aplicação); EC 95 e subfinanciamento; blocos de financiamento e financiamento da atenção básica
1.1 Pré-teste
Responda antes de ler a teoria. O gabarito está no fim do capítulo.
P1inédita
Um município precisa ampliar a oferta de consultas e contrata um hospital filantrópico para atender usuários do SUS. Qual condição está de acordo com a Constituição Federal?
- A)O hospital passa a integrar a administração pública e deixa de seguir as regras próprias de uma instituição privada.
- B)A participação privada pode ocorrer de forma complementar, sob as diretrizes do SUS, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
- C)A contratação é vedada, pois serviços de saúde só podem ser prestados diretamente pelo Estado.
- D)A participação privada complementar dispensa contrato ou convênio com o poder público.
P2inédita
Uma equipe identifica casos de doença relacionada ao trabalho e propõe investigar os riscos presentes no ambiente laboral. Um gestor afirma que essa ação não cabe ao SUS porque os trabalhadores já têm vínculo com a Previdência. Qual resposta está correta?
- A)A investigação cabe exclusivamente ao empregador, pois o SUS atua apenas após o afastamento do trabalhador.
- B)O SUS só pode atuar se o trabalhador não tiver cobertura previdenciária.
- C)A saúde do trabalhador integra o campo de atuação do SUS, incluindo ações de vigilância, promoção, proteção e recuperação.
- D)A saúde do trabalhador é atribuição exclusiva da assistência social.
P3inédita
Gestores de municípios vizinhos planejam instituir uma Região de Saúde. Para atender ao Decreto nº 7.508/2011, qual conjunto de ações e serviços deve estar contemplado na região?
- A)Atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar, e vigilância em saúde.
- B)Atenção primária, assistência farmacêutica, transplantes e serviços de alta complexidade, sem necessidade de vigilância em saúde.
- C)Urgência e emergência, atenção hospitalar e vigilância em saúde, sem atenção primária ou psicossocial.
- D)Atenção primária e vigilância em saúde, ficando os demais serviços obrigatoriamente restritos à capital do estado.
1.2 O que cai
- 1. SUS na Constituição, princípios e história: saúde como direito de todos e dever do Estado (arts. 196 a 200); relevância pública e participação complementar da iniciativa privada; princípios doutrinários (universalidade, equidade, integralidade) e organizativos (descentralização, regionalização, hierarquização, participação da comunidade); saúde pública na República e sanitarismo campanhista; previdência social (CAPs, IAPs, INPS, INAMPS) e modelo médico-assistencial privatista; Reforma Sanitária e 8ª Conferência Nacional de Saúde; NOBs, NOAS e Pacto pela Saúde: 209 questões de provas anteriores, 2015–2026
- 2. Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde): objetivos e atribuições do SUS; campo de atuação (vigilância sanitária e epidemiológica, saúde do trabalhador, assistência terapêutica e farmacêutica); competências da direção nacional, estadual e municipal e atribuições comuns; comissões intersetoriais; serviços privados contratados e conveniados, saúde suplementar e capital estrangeiro; subsistemas de saúde indígena e de atendimento domiciliar; incorporação de tecnologias, protocolos clínicos e CONITEC: 155 questões de provas anteriores, 2015–2026
- 3. Decreto 7.508/2011 e gestão interfederativa: região de saúde e serviços mínimos para instituí-la; portas de entrada e continuidade do cuidado; RENASES e RENAME; Contrato Organizativo da Ação Pública (COAP); comissões intergestores (CIT, CIB, CIR); mapa da saúde e planejamento ascendente e integrado; instrumentos de gestão (Plano de Saúde, Programação Anual, Relatório de Gestão, PPA) e PlanejaSUS: 135 questões de provas anteriores, 2017–2026
- 4. Controle social e financiamento do SUS: Lei 8.142/1990; conferências e conselhos de saúde (composição paritária, caráter deliberativo, Resolução CNS 453/2012); requisitos para receber transferências fundo a fundo; Fundo Nacional de Saúde e fundos estaduais e municipais; EC 29 e LC 141/2012 (percentuais mínimos de aplicação); EC 95 e subfinanciamento; blocos de financiamento e financiamento da atenção básica: 134 questões de provas anteriores, 2015–2026
1.3 Teoria
A prova costuma cobrar a diferença entre princípios, diretrizes de organização e responsabilidades de cada esfera do SUS. Também exige reconhecer como a gestão interfederativa, a participação social e o financiamento transformam o direito à saúde em ações concretas.
1.3.1 SUS na Constituição: princípios, organização e história
A Constituição Federal define a saúde como direito de todos e dever do Estado. Esse dever inclui políticas para reduzir riscos e garantir acesso universal e igualitário às ações de promoção, proteção e recuperação. Os serviços e ações de saúde têm relevância pública; o poder público os regulamenta, fiscaliza e controla. A iniciativa privada pode participar de forma complementar, segundo as diretrizes do SUS, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
Os princípios doutrinários indicam o que o sistema deve garantir: universalidade (acesso de todos), equidade (respostas proporcionais às diferentes necessidades) e integralidade (cuidado articulado, preventivo e curativo, individual e coletivo). As diretrizes organizativas indicam como fazê-lo: descentralização, regionalização, hierarquização e participação da comunidade. A regionalização articula pontos de atenção em redes; a integralidade do cuidado se constrói nessa rede, não em um único serviço.
Historicamente, o sanitarismo campanhista priorizou campanhas e controle de epidemias. A assistência previdenciária passou pelas CAPs, IAPs, INPS e INAMPS, com acesso ligado ao vínculo formal e forte contratação de serviços privados. A Reforma Sanitária defendeu saúde como direito e sistema universal; a 8ª Conferência Nacional de Saúde consolidou essas propostas antes da Constituição de 1988. NOBs e NOAS organizaram a descentralização e a regionalização; o Pacto pela Saúde reforçou compromissos compartilhados entre gestores. Descentralizar não significa eliminar pactuação entre os entes.
Fontes: Constituição Federal de 1988, arts. 196 a 200; Lei 8.080/1990, arts. 7º e 24; Normas Operacionais Básicas e Normas Operacionais da Assistência à Saúde; Pacto pela Saúde, Portaria GM/MS 399/2006
1.3.2 Lei Orgânica da Saúde: atribuições, serviços e assistência
A Lei 8.080/1990 regula ações e serviços de saúde em todo o território nacional. O SUS identifica e divulga fatores condicionantes da saúde, formula políticas e presta assistência por ações de promoção, proteção e recuperação. Seu campo inclui vigilância sanitária e epidemiológica, saúde do trabalhador, assistência terapêutica integral — inclusive farmacêutica — e participação na formulação de políticas de saneamento, alimentação e outras áreas relacionadas à saúde.
As três esferas têm atribuições próprias e comuns. A direção nacional formula, coordena e normatiza políticas nacionais, presta cooperação técnica e financeira e coordena sistemas nacionais, como vigilância e laboratórios de saúde pública. Estados coordenam e apoiam redes regionais, além de executar ações suplementares. Municípios planejam, organizam, controlam e executam serviços locais. Não é correto reduzir a União a financiadora nem atribuir toda a execução exclusivamente aos entes subnacionais. Comissões intersetoriais articulam políticas de áreas relacionadas à saúde.
Serviços privados podem integrar o SUS de modo complementar, por contrato ou convênio, quando a capacidade pública for insuficiente; isso não os transforma em serviços próprios do Estado. Saúde suplementar é o setor de planos e seguros privados. A lei admite capital estrangeiro na assistência à saúde nas hipóteses legais. O SUS também prevê subsistema de atenção à saúde indígena e atendimento domiciliar, conforme critérios clínicos e organização da rede.
A CONITEC assessora a incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias no SUS e a elaboração ou revisão de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. A decisão deve considerar evidências e avaliação econômica; protocolo clínico orienta diagnóstico e tratamento, mas não substitui a avaliação individual.
Fontes: Lei 8.080/1990, arts. 6º, 7º, 8º, 14, 16 a 18, 19-I, 19-M a 19-U, 23 e 24; Lei 12.401/2011; Lei 13.097/2015, art. 142; Decreto 7.646/2011
1.3.3 Decreto 7.508/2011 e gestão interfederativa
O Decreto 7.508/2011 regulamenta a organização do SUS, o planejamento, a assistência e a articulação entre os entes. Região de Saúde é um espaço contínuo formado por municípios limítrofes, definido por identidades e redes compartilhadas. Para instituí-la, deve conter, no mínimo, ações e serviços de atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar e vigilância em saúde.
São portas de entrada a atenção primária, a urgência e emergência, a atenção psicossocial e os serviços especiais de acesso aberto. O acesso deve ser ordenado conforme a avaliação de risco e a necessidade; depois da entrada, a continuidade do cuidado depende da articulação entre os pontos da rede. RENASES reúne ações e serviços ofertados pelo SUS; RENAME organiza medicamentos selecionados para atender às necessidades de saúde. Ambas se relacionam à organização da assistência, mas não são listas de serviços de um único município.
As Comissões Intergestores — CIT, CIB e CIR — são espaços de pactuação entre gestores nos âmbitos nacional, estadual e regional. Pactuam aspectos operacionais da organização das redes, responsabilidades e referências de atendimento. O COAP foi previsto como instrumento contratual para organizar responsabilidades e metas entre os entes; sua previsão legal não significa que esteja implantado em todas as regiões.
O planejamento é ascendente e integrado, parte das necessidades locais e se articula regionalmente. O Mapa da Saúde descreve recursos, necessidades e ofertas. Plano de Saúde, Programação Anual de Saúde e Relatório Anual de Gestão organizam, executam e avaliam o planejamento setorial; o PPA integra o planejamento governamental mais amplo. O PlanejaSUS apoia essa articulação.
Fontes: Decreto 7.508/2011, arts. 2º, 4º a 14, 15 a 19 e 30 a 32; Portaria 2.135/2013
1.3.4 Controle social e financiamento do SUS
A Lei 8.142/1990 prevê duas instâncias colegiadas em cada esfera de governo. O Conselho de Saúde é permanente e deliberativo: formula estratégias e controla a execução da política, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. A Conferência de Saúde reúne-se ordinariamente a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes. As decisões do conselho são submetidas à homologação do chefe do poder legalmente constituído.
A composição do conselho é paritária em relação aos usuários: eles ocupam 50% das vagas; trabalhadores da saúde, 25%; governo e prestadores de serviços, 25%. A paridade não significa que cada segmento tenha a mesma quantidade de representantes. Para receber transferências regulares e automáticas, o ente deve instituir fundo de saúde, conselho de saúde, plano de saúde e relatórios de gestão, além de prever contrapartida orçamentária e comissão de elaboração do plano de carreira, cargos e salários. Se não cumprir os requisitos, a lei prevê administração dos recursos pelo ente da esfera imediatamente superior.
Os recursos federais são transferidos aos fundos de saúde; também existem fundos estaduais e municipais. A EC 29 estabeleceu vinculações mínimas, regulamentadas pela LC 141/2012: estados aplicam ao menos 12% e municípios 15% das bases de receita previstas. Para a União, o piso constitucional vigente corresponde a 15% da receita corrente líquida, conforme regra introduzida pela EC 86/2015.
A EC 95 instituiu o teto de gastos do regime fiscal anterior; não deve ser apresentada como regra fiscal atual isolada, pois o arcabouço foi alterado posteriormente. Desde a Portaria GM/MS nº 828/2020, as transferências federais fundo a fundo são organizadas em dois blocos: Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde e Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde (antes chamados de custeio e investimento, na Portaria nº 3.992/2017). O cofinanciamento federal da atenção primária também mudou: a Portaria GM/MS nº 3.493/2024 substituiu a lógica do Previne Brasil (Portaria nº 2.979/2019) por nova metodologia, com componente fixo (manutenção de eSF e eAP e implantação de equipes), componente de vínculo e acompanhamento territorial, componente de qualidade e componentes para programas e outras equipes, saúde bucal e parcela per capita. Não trate o Previne Brasil como modelo vigente.
Fontes: Lei 8.142/1990, arts. 1º a 4º; Resolução CNS 453/2012; Emenda Constitucional 29/2000; Lei Complementar 141/2012; Emenda Constitucional 86/2015, art. 2º; Emenda Constitucional 95/2016; Emenda Constitucional 126/2022; Lei Complementar 200/2023; Portaria de Consolidação GM/MS 6/2017; Portaria GM/MS 3.493/2024
Pegadinha de prova
Equidade não é igualdade mecânica
Universalidade garante acesso a todos. Equidade ajusta a resposta às necessidades. Integralidade articula ações preventivas e curativas, individuais e coletivas.
Pegadinha de prova
Complementaridade não é substituição
O serviço privado pode complementar a oferta do SUS mediante contrato ou convênio, quando necessário. Isso não elimina a responsabilidade pública de organizar e garantir o acesso.
Atenção
Não confunda o teto antigo com a regra atual
A EC 95 criou um regime fiscal anterior. A EC 126/2022 e a Lei Complementar 200/2023 alteraram o quadro fiscal; não cite a EC 95 como se fosse, isoladamente, a regra vigente.
Pegadinha de prova
Conselho e conferência têm funções distintas
O conselho é permanente e deliberativo. A conferência ocorre periodicamente, em regra a cada quatro anos, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes.
1.4 Exemplo resolvido
Uma equipe de saúde da família identifica que uma pessoa com sofrimento psíquico intenso precisa de avaliação em serviço especializado. A unidade de origem não dispõe desse atendimento. Qual conduta melhor expressa a organização do SUS? A) Encerrar o acompanhamento na atenção primária após encaminhar, pois a responsabilidade passa integralmente ao serviço especializado. B) Acionar a rede conforme a necessidade, garantir o encaminhamento e manter a coordenação e a continuidade do cuidado com os demais pontos de atenção. C) Encaminhar diretamente ao hospital, pois todo caso de saúde mental constitui urgência hospitalar. D) Solicitar autorização ao Conselho de Saúde antes de encaminhar, por se tratar de acesso a outro nível de atenção.
- O caso sugere necessidade de cuidado articulado entre atenção primária e serviço especializado.
- A ausência de atendimento especializado na unidade de origem não encerra a responsabilidade da equipe nem define, por si só, indicação de internação.
- A rede organiza o acesso e a continuidade do cuidado; conselhos de saúde não autorizam encaminhamentos individuais.
- A alternativa correta é B.
Resposta: B) Acionar a rede conforme a necessidade, garantir o encaminhamento e manter a coordenação e a continuidade do cuidado com os demais pontos de atenção.
1.5 Fixação
Questões inéditas, no estilo das provas de residência.
F1inédita
Na revisão da composição de um Conselho de Saúde, a equipe técnica precisa aplicar a regra de representação dos usuários. Qual distribuição está correta?
- A)Os usuários ocupam 25% das vagas, e os demais segmentos dividem igualmente as vagas restantes.
- B)Os usuários ocupam 50% das vagas; trabalhadores da saúde, 25%; e governo e prestadores de serviços, em conjunto, 25%.
- C)Os usuários ocupam um terço das vagas, com representação igual à de cada um dos outros segmentos.
- D)Os representantes do governo ocupam metade das vagas, e os usuários e trabalhadores dividem a outra metade.
F2inédita
Uma equipe de saúde indígena precisa organizar o cuidado em um território com comunidades de diferentes contextos socioculturais. Sobre o subsistema de atenção à saúde indígena, assinale a alternativa correta.
- A)É um sistema separado do SUS, com financiamento exclusivo dos municípios onde vivem as comunidades.
- B)É um subsistema integrado ao SUS, cuja organização deve considerar as especificidades culturais e territoriais dos povos indígenas, com financiamento pela União.
- C)É uma modalidade de assistência privada, acessível apenas a indígenas que não residem em áreas rurais.
- D)É coordenado exclusivamente pelos estados, que definem sem pactuação sua articulação com o SUS.
F3inédita
Uma profissional precisa localizar a relação nacional que padroniza os medicamentos selecionados para garantir a assistência terapêutica no SUS. Qual instrumento deve consultar?
- A)RENASES, que lista exclusivamente medicamentos de uso hospitalar.
- B)Mapa da Saúde, que define os medicamentos disponíveis em cada unidade.
- C)Plano de Saúde, que substitui a relação nacional de medicamentos.
- D)RENAME, que reúne os medicamentos selecionados e padronizados no âmbito do SUS.
F4inédita
Ao elaborar o orçamento municipal, a equipe de gestão precisa verificar o percentual mínimo de recursos próprios que deve ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde. Qual parâmetro se aplica aos municípios?
- A)No mínimo 10% da receita corrente líquida, sem considerar transferências constitucionais.
- B)No mínimo 12% da arrecadação de impostos municipais, sem incluir transferências.
- C)No mínimo 15% da arrecadação de impostos e das transferências constitucionais e legais previstas na legislação.
- D)Não há percentual mínimo para municípios, pois a aplicação é definida somente pelo Conselho Municipal de Saúde.
F5inédita
Uma secretaria municipal precisa transformar os objetivos e as metas do Plano de Saúde em ações previstas para o próximo ano. Qual instrumento cumpre essa função?
- A)A Programação Anual de Saúde, que anualiza as metas e prevê ações para executar o Plano de Saúde.
- B)O Relatório Anual de Gestão, que define previamente as metas do ano seguinte.
- C)O Mapa da Saúde, que substitui o planejamento anual por uma relação de estabelecimentos.
- D)A RENASES, que estabelece a programação orçamentária dos serviços municipais.
1.6 Questões de provas anteriores
Questões oficiais de provas anteriores, com a fonte.
Q1oficial · Residência SES-PE 2026
O Sistema Único de Saúde (SUS) é regido por princípios doutrinários e princípios organizacionais (ou diretrizes) que estão previstos na Constituição Federal de 1988 e detalhados na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990). Sobre esses princípios, assinale a alternativa CORRETA.
- A)A regionalização organiza as ações e serviços em redes articuladas e tem sido reforçada pelas políticas recentes de APS e de atenção especializada, visando ampliar a integralidade do cuidado.
- B)A equidade, como princípio doutrinário, determina que todas as pessoas devem receber exatamente os mesmos serviços e recursos de saúde, independentemente de suas necessidades específicas.
- C)A descentralização confere autonomia exclusiva aos municípios, eliminando a necessidade de pactuação interfederativa nas Comissões Intergestores.
- D)A integralidade se limita à oferta de ações preventivas, não abrangendo ações curativas, de reabilitação ou de cuidado continuado.
- E)A participação social deixou de ser diretriz do SUS com a reformulação dos Conselhos de Saúde entre 2023 e 2024.
Q2oficial · Residência Multiprofissional Unicamp 2026
A Lei nº 8.080/1990 define as responsabilidades de cada esfera de governo no Sistema Único de Saúde (SUS). Em relação ao papel da União, é correto afirmar que:
- A)A União deve apenas financiar e fiscalizar, cabendo aos estados e municípios toda a organização das redes.
- B)A Lei não diferencia papéis entre União, estados e municípios, tratando todos como iguais na formulação de políticas.
- C)A União tem papel normativo e coordenador do SUS, definindo políticas nacionais de saúde, enquanto estados e municípios executam as ações em cooperação federativa.
- D)A União exerce apenas função suplementar, cabendo aos estados a centralização normativa.
Q3oficial · Residência Multiprofissional UFPA 2026
O Sistema Único de Saúde – SUS traz em si grande complexidade pelo fato de ser um sistema que garante o direito à saúde, o que é imprescindível para assegurar o direito à vida. Da mesma forma, o Decreto nº 7.508/11, do Ministério da Saúde, tem o importante papel de regular a estrutura organizativa do SUS, o planejamento de saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Considerando as diretrizes de âmbito nacional, estadual, regional e interestadual deste Decreto, a organização das redes de atenção à saúde deve ser pactuada pelas(os)
- A)Conferências de Saúde.
- B)Conselhos Estaduais de Saúde.
- C)Conselhos Municipais de Saúde.
- D)Comissões Intergestores.
- E)Comissões Intersetoriais.
Q4oficial · Residência Multiprofissional FAMEMA 2026
O Controle Social em saúde, exercido por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde, é um dos pilares democráticos do SUS. Com relação a essas instâncias do controle social no SUS, é correto afirmar que
- A)o Conselho de Saúde tem caráter consultivo, enquanto a Conferência de Saúde tem caráter deliberativo e permanente.
- B)o Conselho de Saúde tem a finalidade de propor as diretrizes da política de saúde a cada quatro anos, enquanto a Conferência atua na fiscalização.
- C)a Conferência de Saúde é uma instância permanente e deliberativa que atua na formulação e fiscalização da política de saúde.
- D)ambos têm a mesma composição e periodicidade, sendo que a diferença reside apenas no escopo de atuação (local ou nacional).
- E)o Conselho de Saúde é uma instância permanente e deliberativa que atua na formulação e fiscalização da política de saúde, enquanto a Conferência de Saúde é convocada a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes.
Q5oficial · Residência SES-GO 2026
A integralidade de assistência é entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. A integralidade da assistência à saúde se inicia e se completa
- A)nas unidades de atendimento hospitalar.
- B)na rede de atenção à saúde.
- C)no local que iniciou o atendimento do usuário.
- D)nos pontos de atenção do primeiro nível de assistência.
Q6oficial · Residência SES-DF 2024
O sistema de saúde atual é formado por uma ampla rede, uma combinação público-privada financiada sobretudo por recursos privados. Sobre esses componentes e os subsetores do sistema de saúde, assinale a opção correta.
- A)Implementação de ações intersetoriais de promoção de saúde e prevenção de doenças.
- B)Realização de ações de promoção de saúde, vigilância, controle de vetores e educação sanitária, além de assegurar a continuidade do cuidado.
- C)Monitoramento de listas de espera para serviços especializados, aumento da oferta de serviços, implementação de diretrizes clínicas e utilização de prontuários médicos eletrônicos.
- D)Subsetores: público (financiado e provido pelo Estado), privado (com ou sem fins lucrativos) e saúde suplementar (planos privados de saúde e seguro).
Q7oficial · ENARE (AOCP) 2022
No artigo 4° da Lei n° 8142/1990, é citado um instrumento central de planejamento para definição e implementação de todas as iniciativas no âmbito da saúde de cada esfera da gestão do SUS para o período de quatro anos. Esse instrumento norteia a elaboração do planejamento e orçamento do governo no tocante à saúde e trata-se do(a)
- A)Programação Pactuada Integrada.
- B)Relatório de Gestão.
- C)Conselho de Saúde.
- D)Relatório de Execução Orçamentária.
- E)Plano de Saúde.
Q8oficial · Residência SES-PE 2026
A Lei 141 de 13 de janeiro de 2012 regulamentou o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, além de estabelecer os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo entre outras ações. Assinale a alternativa que corresponde a despesas com ações e serviços públicos de saúde consideradas pela referida Lei.
- A)Merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que executados em unidades do SUS
- B)Saneamento básico
- C)Assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal
- D)Ações de assistência social
- E)Saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos
Q9oficial · Residência SES-PE 2026
Em dezembro de 2023, o Ministério da Saúde lançou uma estratégia de combate ao racismo através da Portaria GM/MS Nº 2.198/23, a qual institui a Estratégia Antirracista para a Saúde no âmbito do Ministério da Saúde. Assinale abaixo a alternativa que apresenta um princípio diretamente fortalecido com essa iniciativa.
- A)Descentralização política administrativa.
- B)Integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.
- C)Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
- D)Conjugação dos recursos financeiros no SUS.
- E)Capacidade de resolução dos serviços na RAS.
Q10oficial · Residência SES-PE 2026
No Sistema Único de Saúde - SUS, são disponibilizados aos profissionais de saúde documentos norteadores com diretrizes clínicas que orientam as condutas a serem tomadas frente a doenças e agravos que acometem a população. Acerca dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), assinale a alternativa INCORRETA.
- A)Fornecem critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde.
- B)Estabelecem o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber.
- C)Determinam as posologias recomendadas.
- D)Instituem o fluxo de atendimento na Rede de Atenção à Saúde, objetivando acompanhar o usuário em todas as etapas do tratamento.
- E)Definem os mecanismos de controle clínico.
1.7 Gabarito comentado
P1inédita · pré-testeResposta: B
- A: A contratação não transforma a instituição privada em órgão público.
- C: A Constituição permite a participação complementar da iniciativa privada.
- D: A participação complementar depende de formalização e de observância das normas aplicáveis.
P2inédita · pré-testeResposta: C
- A: O SUS não se limita ao atendimento após o afastamento; também atua na vigilância e prevenção.
- B: A cobertura previdenciária não exclui a atuação do SUS.
- D: A saúde do trabalhador é campo de atuação do SUS, e não atribuição exclusiva da assistência social.
P3inédita · pré-testeResposta: A
- B: A alternativa omite atenção psicossocial e não apresenta a lista mínima completa.
- C: A alternativa omite atenção primária e atenção psicossocial.
- D: A alternativa omite componentes mínimos e afirma, incorretamente, que os demais devem ficar restritos à capital.
F1inéditaResposta: B
- A: Reduz a representação dos usuários abaixo da metade.
- C: Substitui a regra de metade das vagas por uma divisão em terços.
- D: Atribui ao governo uma proporção que a regra não prevê e reduz a representação dos usuários.
F2inéditaResposta: B
- A: O subsistema não é separado do SUS, e seu financiamento não cabe exclusivamente aos municípios.
- C: Não é assistência privada nem se restringe a indígenas residentes em áreas rurais.
- D: A coordenação não é exclusiva dos estados; o subsistema se articula ao SUS e tem financiamento federal.
F3inéditaResposta: D
- A: A RENASES trata de ações e serviços de saúde, não de uma lista exclusiva de medicamentos hospitalares.
- B: O Mapa da Saúde descreve recursos e necessidades de saúde; não padroniza medicamentos.
- C: O Plano de Saúde orienta o planejamento, mas não substitui a relação nacional de medicamentos.
F4inéditaResposta: C
- A: Apresenta percentual e base de cálculo que não correspondem ao piso municipal previsto na lei.
- B: Aplica aos municípios o percentual de 12%, que é o mínimo previsto para os estados, e ainda exclui transferências.
- D: O piso de aplicação é definido em lei e não pode ser substituído por decisão do Conselho Municipal de Saúde.
F5inéditaResposta: A
- B: O Relatório Anual de Gestão avalia a execução e os resultados; não define previamente as metas anuais.
- C: O Mapa da Saúde descreve recursos, serviços e necessidades; não substitui a programação anual.
- D: A RENASES lista ações e serviços de saúde, mas não é instrumento de programação orçamentária municipal.
Q1oficialResposta: A
- B: A alternativa B confunde equidade com igualdade estrita. Equidade considera necessidades diferentes para reduzir desigualdades injustas.
- C: A alternativa C transforma a descentralização em autonomia exclusiva dos municípios. A gestão do SUS é compartilhada e inclui pactuação interfederativa.
- D: A alternativa D restringe a integralidade à prevenção. Ela também abrange ações curativas, reabilitação e continuidade do cuidado.
- E: A alternativa E afirma que a participação social deixou de ser diretriz. A participação da comunidade continua prevista na Constituição e na legislação do SUS.
Fonte: Residência SES-PE (2026) — https://www.upenet.com.br/concursos/2026/26_RED_MULTI/provas-e-gab/PROVAS/HOSPITALAR/50%20HOSPITALAR%20ENFERMAGEM%202026.pdf
Q2oficialResposta: C
- A: A alternativa A reduz a atuação federal a financiamento e fiscalização. A direção nacional também formula políticas e exerce competências de coordenação e execução.
- B: A alternativa B nega a distribuição legal de competências entre as esferas de governo.
- D: A alternativa D atribui a centralização normativa aos estados e limita indevidamente a União à função suplementar.
Fonte: Residência Multiprofissional Unicamp (2026) — https://portal.fcm.unicamp.br/wp-content/uploads/sites/58/2025/11/11-ENFERMAGEM-%E2%80%93-PROGRAMA-EM-SAUDE-1.pdf
Q3oficialResposta: D
- A: A alternativa A atribui a pactuação entre gestores às conferências, que avaliam a situação de saúde e propõem diretrizes.
- B: A alternativa B confunde o controle social exercido pelos conselhos com a pactuação interfederativa.
- C: A alternativa C também confunde a função do conselho municipal com a pactuação entre gestores.
- E: A alternativa E trata de comissões intersetoriais, que articulam políticas relacionadas à saúde, mas não substituem as Comissões Intergestores.
Fonte: Residência Multiprofissional UFPA (2026) — https://www.ceps.ufpa.br/images/conteudo/residencia/Multiprofissional%202026/provas%20gabaritos/Prova/Prova_Biomedicina.pdf
Q4oficialResposta: E
- A: A alternativa A inverte as características: o conselho é deliberativo e permanente, não apenas consultivo.
- B: A alternativa B troca as funções. A conferência propõe diretrizes; o conselho acompanha e fiscaliza a política de saúde.
- C: A alternativa C atribui à conferência caráter permanente. Essa é uma característica do conselho.
- D: A alternativa D afirma que as instâncias têm a mesma composição e periodicidade. Elas têm funções e formas de funcionamento distintas.
Fonte: Residência Multiprofissional FAMEMA (2026) — https://documento.vunesp.com.br/documento/stream/NzQ4NzYxNQ%3d%3d
Q5oficialResposta: B
- A: A alternativa A restringe a integralidade ao hospital e exclui a atenção primária e os demais serviços da rede.
- C: A alternativa C limita o cuidado ao serviço onde começou o atendimento, ignorando encaminhamentos e continuidade na rede.
- D: A alternativa D restringe a integralidade ao primeiro nível de assistência, embora ela envolva todos os níveis de complexidade necessários.
Fonte: Residência SES-GO (2026) — https://sistemas.institutoverbena.ufg.br/2026/coremu-ses/sistema/provas_gabaritos/provas/BIOMEDICINA%20TIPO%20A.pdf
Q6oficialResposta: D
- A: A alternativa A apresenta ações de promoção e prevenção, não a composição dos subsetores do sistema de saúde.
- B: A alternativa B descreve atividades de saúde pública e de organização do cuidado, mas não identifica os subsetores.
- C: A alternativa C apresenta medidas para organizar o acesso à atenção especializada, não uma classificação dos componentes do sistema.
Fonte: Residência SES-DF (2024) — https://www.iades.com.br/inscricao/upload/1336/202312188283969.zip
Q7oficialResposta: E
- A: A alternativa A corresponde a uma antiga ferramenta de pactuação e programação de ações, não ao instrumento quadrienal de planejamento descrito.
- B: A alternativa B é um instrumento de prestação de contas e avaliação da execução, não o plano quadrienal.
- C: A alternativa C nomeia uma instância colegiada de controle social, não um instrumento de planejamento.
- D: A alternativa D diz respeito à execução orçamentária, não ao instrumento que estabelece diretrizes e metas para quatro anos.
Fonte: ENARE (AOCP) (2022) — https://www.gov.br/hubrasil/pt-br/ensino-e-pesquisa/exame-nacional-de-residencia-enare/edicoes-anteriores/2021-2022/provas/area-uni-e-multiprofissional/saude-coletiva-saucolet-divulgar.pdf
Q8oficialResposta: E
- A: A alternativa A descreve alimentação e merenda escolar, que não são consideradas ações e serviços públicos de saúde para fins de apuração dos mínimos.
- B: A alternativa B apresenta saneamento básico de forma genérica. A lei admite a inclusão apenas nas hipóteses específicas previstas, entre elas a indicada na alternativa E.
- C: A alternativa C contraria o acesso universal, requisito para que a assistência seja considerada ação e serviço público de saúde.
- D: A alternativa D descreve ações de assistência social, que não podem ser contabilizadas como despesas de saúde.
Fonte: Residência SES-PE (2026) — https://www.upenet.com.br/concursos/2026/26_RED_MULTI/provas-e-gab/PROVAS/AT%20BASICA/78%20ATENCAO%20BASICA%20SAUDE%20COLETIVA%20%202026.pdf
Q9oficialResposta: C
- A: A alternativa A trata da distribuição de responsabilidades entre as esferas de governo, não do combate à discriminação no cuidado.
- B: A alternativa B aborda integração entre saúde, meio ambiente e saneamento, e não o princípio diretamente fortalecido pela estratégia.
- D: A alternativa D trata da articulação de recursos financeiros, não da igualdade da assistência sem preconceitos.
- E: A alternativa E se refere à capacidade de resposta dos serviços, não ao princípio de igualdade indicado no enunciado.
Fonte: Residência SES-PE (2026) — https://www.upenet.com.br/concursos/2026/26_RED_MULTI/provas-e-gab/PROVAS/SAUDE%20COLETIVA%20AMPLA%20CONCORRENCIA/99%20SAUDE%20COLETIVA%20AMPLA%20CONCORRENCIA%202026.pdf
Q10oficialResposta: D
- A: A alternativa A está correta: os PCDT fornecem critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo.
- B: A alternativa B está correta: os PCDT indicam o tratamento preconizado e os produtos apropriados, quando couber.
- C: A alternativa C está correta: a definição legal inclui as posologias recomendadas.
- E: A alternativa E está correta: os PCDT estabelecem mecanismos de controle clínico.
Fonte: Residência SES-PE (2026) — https://www.upenet.com.br/concursos/2026/26_RED_MULTI/provas-e-gab/PROVAS/SAUDE%20COLETIVA%20AMPLA%20CONCORRENCIA/99%20SAUDE%20COLETIVA%20AMPLA%20CONCORRENCIA%202026.pdf
1.8 Revisão relâmpago e mapa de revisão
- A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme a Constituição Federal.
- Equidade significa responder de forma proporcional às diferentes necessidades de saúde.
- Integralidade exige ações articuladas na rede, não apenas atendimento em um serviço.
- A participação privada no SUS é complementar e segue as diretrizes do sistema.
- A União coordena e normatiza políticas nacionais, em cooperação com estados e municípios.
- As Comissões Intergestores pactuam aspectos operacionais da gestão compartilhada.
- O Conselho de Saúde é permanente e deliberativo; a Conferência propõe diretrizes periodicamente.
- Usuários ocupam 50% das vagas nos conselhos de saúde, segundo a composição paritária.
- Estados aplicam no mínimo 12% e municípios 15% das bases de receita previstas na LC 141/2012.
- RENASES reúne ações e serviços; RENAME organiza medicamentos selecionados para o SUS.
Mapa de revisão
Reveja este capítulo em 1, 7 e 30 dias.
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