← Residência Multiprofissional 2027

Paginando…

1 Políticas de Saúde e SUS — parte 1 de 4

Temas do conteúdo programático:

  • 1. SUS na Constituição, princípios e história: saúde como direito de todos e dever do Estado (arts. 196 a 200); relevância pública e participação complementar da iniciativa privada; princípios doutrinários (universalidade, equidade, integralidade) e organizativos (descentralização, regionalização, hierarquização, participação da comunidade); saúde pública na República e sanitarismo campanhista; previdência social (CAPs, IAPs, INPS, INAMPS) e modelo médico-assistencial privatista; Reforma Sanitária e 8ª Conferência Nacional de Saúde; NOBs, NOAS e Pacto pela Saúde
  • 2. Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde): objetivos e atribuições do SUS; campo de atuação (vigilância sanitária e epidemiológica, saúde do trabalhador, assistência terapêutica e farmacêutica); competências da direção nacional, estadual e municipal e atribuições comuns; comissões intersetoriais; serviços privados contratados e conveniados, saúde suplementar e capital estrangeiro; subsistemas de saúde indígena e de atendimento domiciliar; incorporação de tecnologias, protocolos clínicos e CONITEC
  • 3. Decreto 7.508/2011 e gestão interfederativa: região de saúde e serviços mínimos para instituí-la; portas de entrada e continuidade do cuidado; RENASES e RENAME; Contrato Organizativo da Ação Pública (COAP); comissões intergestores (CIT, CIB, CIR); mapa da saúde e planejamento ascendente e integrado; instrumentos de gestão (Plano de Saúde, Programação Anual, Relatório de Gestão, PPA) e PlanejaSUS
  • 4. Controle social e financiamento do SUS: Lei 8.142/1990; conferências e conselhos de saúde (composição paritária, caráter deliberativo, Resolução CNS 453/2012); requisitos para receber transferências fundo a fundo; Fundo Nacional de Saúde e fundos estaduais e municipais; EC 29 e LC 141/2012 (percentuais mínimos de aplicação); EC 95 e subfinanciamento; blocos de financiamento e financiamento da atenção básica

1.1 Pré-teste

Responda antes de ler a teoria. O gabarito está no fim do capítulo.

P1inédita

Na preparação de uma atividade sobre a história do SUS, uma equipe discute a 8ª Conferência Nacional de Saúde. Qual contribuição desse evento se relaciona diretamente à Reforma Sanitária?

  1. A)Defendeu a manutenção da assistência à saúde vinculada exclusivamente à previdência social.
  2. B)Ampliou o debate sobre saúde como direito e sobre a participação da sociedade na formulação das políticas de saúde.
  3. C)Criou o INAMPS como responsável pela assistência médica dos trabalhadores formais.
  4. D)Instituiu a municipalização plena dos serviços de saúde por meio de uma norma operacional.

P2inédita

Um gestor municipal solicita avaliação para incorporar ao SUS um novo equipamento de reabilitação. Qual instância assessora o Ministério da Saúde na avaliação de tecnologias e na elaboração ou revisão de protocolos clínicos?

  1. A)A Comissão Intergestores Tripartite.
  2. B)O Conselho Nacional de Saúde.
  3. C)A Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
  4. D)A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.

P3inédita

Um grupo de gestores está definindo os serviços mínimos para instituir uma Região de Saúde. Qual serviço deve constar entre os componentes necessários?

  1. A)Atenção primária.
  2. B)Serviço de transplante de órgãos em todos os municípios.
  3. C)Hospital universitário próprio em cada município.
  4. D)Atendimento exclusivo por planos privados de saúde.

1.2 O que cai

  • 1. SUS na Constituição, princípios e história: saúde como direito de todos e dever do Estado (arts. 196 a 200); relevância pública e participação complementar da iniciativa privada; princípios doutrinários (universalidade, equidade, integralidade) e organizativos (descentralização, regionalização, hierarquização, participação da comunidade); saúde pública na República e sanitarismo campanhista; previdência social (CAPs, IAPs, INPS, INAMPS) e modelo médico-assistencial privatista; Reforma Sanitária e 8ª Conferência Nacional de Saúde; NOBs, NOAS e Pacto pela Saúde: 216 questões de provas anteriores, 2015–2026
  • 2. Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde): objetivos e atribuições do SUS; campo de atuação (vigilância sanitária e epidemiológica, saúde do trabalhador, assistência terapêutica e farmacêutica); competências da direção nacional, estadual e municipal e atribuições comuns; comissões intersetoriais; serviços privados contratados e conveniados, saúde suplementar e capital estrangeiro; subsistemas de saúde indígena e de atendimento domiciliar; incorporação de tecnologias, protocolos clínicos e CONITEC: 151 questões de provas anteriores, 2015–2026
  • 3. Decreto 7.508/2011 e gestão interfederativa: região de saúde e serviços mínimos para instituí-la; portas de entrada e continuidade do cuidado; RENASES e RENAME; Contrato Organizativo da Ação Pública (COAP); comissões intergestores (CIT, CIB, CIR); mapa da saúde e planejamento ascendente e integrado; instrumentos de gestão (Plano de Saúde, Programação Anual, Relatório de Gestão, PPA) e PlanejaSUS: 132 questões de provas anteriores, 2017–2026
  • 4. Controle social e financiamento do SUS: Lei 8.142/1990; conferências e conselhos de saúde (composição paritária, caráter deliberativo, Resolução CNS 453/2012); requisitos para receber transferências fundo a fundo; Fundo Nacional de Saúde e fundos estaduais e municipais; EC 29 e LC 141/2012 (percentuais mínimos de aplicação); EC 95 e subfinanciamento; blocos de financiamento e financiamento da atenção básica: 133 questões de provas anteriores, 2015–2026

1.3 Teoria

Este capítulo reúne conceitos que as bancas costumam cobrar de forma direta e também em situações de gestão e organização da rede. A chave é distinguir princípios doutrinários, diretrizes organizativas e responsabilidades de cada esfera do SUS.

1.3.1 Constituição, princípios e formação do SUS

A Constituição Federal define a saúde como direito de todos e dever do Estado. O SUS deve garantir acesso universal e igualitário, com ações de promoção, proteção e recuperação. A saúde é de relevância pública; cabe ao poder público regulamentar, fiscalizar e controlar os serviços. A iniciativa privada pode atuar livremente e participar de forma complementar do SUS, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

Os princípios doutrinários orientam o cuidado: universalidade é o acesso de todos; integralidade articula promoção, prevenção e assistência; equidade prioriza quem mais precisa para reduzir desigualdades. As diretrizes organizativas estruturam o sistema: descentralização distribui responsabilidades entre União, estados e municípios; regionalização organiza serviços em regiões; hierarquização articula níveis de complexidade; e a participação da comunidade ocorre por conselhos e conferências.

Historicamente, o sanitarismo campanhista priorizou campanhas e controle de epidemias. A assistência previdenciária, inicialmente ligada a CAPs e IAPs e depois centralizada no INPS e no INAMPS, cobria sobretudo trabalhadores vinculados à previdência. A Reforma Sanitária defendeu saúde como direito universal. A 8ª Conferência Nacional de Saúde, em 1986, influenciou a Constituição de 1988. NOBs, NOAS e Pacto pela Saúde marcaram etapas posteriores de descentralização e pactuação da gestão.

Fontes: Constituição Federal de 1988, arts. 196 a 200; 8ª Conferência Nacional de Saúde; Normas Operacionais Básicas do SUS (NOBs); Normas Operacionais da Assistência à Saúde (NOAS); Pacto pela Saúde

1.3.2 Lei Orgânica da Saúde: organização e atribuições

A Lei 8.080/1990 regula ações e serviços de saúde e define objetivos, atribuições e competências do SUS. Seu campo de atuação inclui vigilância sanitária e epidemiológica, saúde do trabalhador, assistência terapêutica integral — inclusive farmacêutica — e participação na formulação de políticas de saneamento, alimentação e proteção ambiental.

As três esferas têm atribuições próprias e compartilhadas. A União formula e coordena políticas nacionais, estabelece normas gerais e presta cooperação técnica e financeira. Estados coordenam redes regionais, apoiam municípios e executam ações complementares. Municípios planejam, organizam, controlam e executam serviços locais. A lei também prevê comissões intersetoriais para integrar políticas relacionadas à saúde.

Serviços privados podem atuar no SUS em caráter complementar, mediante contrato ou convênio; dá-se preferência a entidades filantrópicas e sem fins lucrativos. Isso não se confunde com saúde suplementar, que abrange planos privados. A lei admite participação de capital estrangeiro nas hipóteses legais. Também disciplina subsistemas de atenção à saúde indígena e de atendimento e internação domiciliares.

A incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias no SUS deve considerar evidências de eficácia, segurança e avaliação econômica. A CONITEC assessora o Ministério da Saúde e participa da elaboração ou alteração de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.

Fontes: Lei 8.080/1990, arts. 6º, 7º, 15 a 19, 19-M a 19-U, 23 a 26 e 33 a 36; Lei 12.401/2011; Lei 13.097/2015

1.3.3 Decreto 7.508/2011 e gestão interfederativa

O Decreto 7.508/2011 regulamenta a organização do SUS e a articulação entre os entes. Região de Saúde é um espaço contínuo formado por municípios limítrofes, organizado para integrar planejamento e execução. Para instituí-la, deve conter, no mínimo, ações e serviços de atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar e vigilância em saúde.

A atenção primária é uma porta de entrada; também são portas de entrada a urgência e emergência, a atenção psicossocial e os serviços especiais de acesso aberto. A rede deve assegurar continuidade do cuidado. A RENASES reúne ações e serviços ofertados pelo SUS; a RENAME relaciona medicamentos essenciais. O Mapa da Saúde descreve recursos, oferta e necessidades da região e subsidia o planejamento integrado.

A Comissão Intergestores Tripartite (CIT), a Bipartite (CIB) e a Regional (CIR) são espaços de pactuação entre gestores. O decreto prevê o COAP para formalizar responsabilidades, metas, indicadores, recursos e avaliação dos compromissos regionais. Sua previsão normativa não significa que todo território tenha contrato vigente.

O planejamento deve ser ascendente e integrado, articulando necessidades locais e regionais. No PlanejaSUS, os instrumentos centrais são Plano de Saúde, Programação Anual de Saúde e Relatório Anual de Gestão. O Plano Plurianual (PPA) é instrumento geral de planejamento governamental e deve ser compatível com o planejamento da saúde.

Fontes: Decreto 7.508/2011, arts. 2º a 8º, 9º a 14 e 30 a 36; Portaria GM/MS 2.135/2013; Constituição Federal de 1988, art. 165

1.3.4 Controle social e financiamento do SUS

A Lei 8.142/1990 prevê duas instâncias colegiadas em cada esfera: a Conferência de Saúde, que avalia a situação e propõe diretrizes, e o Conselho de Saúde, permanente e deliberativo, que formula estratégias e controla a execução da política, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Pela Resolução CNS 453/2012, os usuários ocupam 50% das vagas; trabalhadores da saúde, 25%; governo e prestadores, em conjunto, 25%.

Para receber transferências regulares e automáticas, o ente deve manter Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, Plano de Saúde, relatórios de gestão, contrapartida orçamentária e comissão para elaborar o plano de carreira, cargos e salários. Se os requisitos não forem atendidos, os recursos passam a ser administrados pelos estados (quando o descumprimento é do município) ou pela União (quando é do estado), conforme o parágrafo único do art. 4º da Lei 8.142/1990.

A EC 29/2000 estabeleceu a vinculação de recursos. A LC 141/2012 regulamentou os mínimos: estados, 12% de impostos e transferências constitucionais; municípios, 15% dessas receitas. Para a União, a LC 141/2012 fixou o valor empenhado no exercício anterior acrescido da variação nominal do PIB; o piso de 15% da receita corrente líquida veio com a EC 86/2015 (art. 198, § 2º, I, da Constituição), foi congelado pelo teto da EC 95/2016 e voltou a valer com a revogação do teto (EC 126/2022 e LC 200/2023). A aplicação deve cumprir os critérios legais de ações e serviços públicos de saúde.

A EC 95/2016 instituiu um teto de gastos e alterou o contexto do financiamento federal; não deve ser tratada como regra fiscal vigente isoladamente, pois o regime foi substituído por mudanças posteriores. As transferências federais do SUS passaram a se organizar em blocos de custeio e investimento. O cofinanciamento federal da atenção primária também mudou: o modelo atual foi reformulado em 2024, portanto não se deve apresentar o Previne Brasil como modelo vigente.

Fontes: Lei 8.142/1990, arts. 1º a 4º; Resolução CNS 453/2012; Emenda Constitucional 29/2000; Lei Complementar 141/2012, arts. 5º a 7º e 22; Emenda Constitucional 95/2016; Emenda Constitucional 126/2022; Lei Complementar 200/2023; Portaria 3.992/2017; Portaria GM/MS 3.493/2024

Pegadinha de prova

Princípio ou diretriz?

Universalidade, integralidade e equidade são princípios doutrinários. Descentralização, regionalização, hierarquização e participação da comunidade são diretrizes organizativas.

Pegadinha de prova

Complementar não é suplementar

A iniciativa privada é complementar quando presta serviços ao SUS por contrato ou convênio. Saúde suplementar é o setor de planos e seguros privados.

Atenção

Financiamento: cuidado com regras antigas

A EC 95 é importante para entender o histórico do subfinanciamento, mas não descreva seu teto como a regra fiscal atual. Da mesma forma, o Previne Brasil não é o modelo federal vigente de cofinanciamento da atenção primária.

1.4 Exemplo resolvido

Uma equipe de fisioterapia da atenção primária identifica que uma pessoa com limitação funcional precisa de avaliação especializada e reabilitação ambulatorial. A unidade encaminha o usuário, mas a equipe acompanha a evolução e coordena o retorno à rede local. Qual diretriz de organização do SUS melhor explica essa articulação entre serviços e níveis de atenção? A) Universalidade. B) Regionalização e hierarquização da rede. C) Equidade. D) Participação da comunidade.

  1. O caso descreve encaminhamento entre atenção primária e serviço especializado, com continuidade do cuidado.
  2. Universalidade garante acesso; equidade orienta a redução de desigualdades; participação da comunidade envolve controle social.
  3. A articulação territorial dos serviços e sua organização por níveis de atenção correspondem à regionalização e à hierarquização.

Resposta: B) Regionalização e hierarquização da rede.

1.5 Fixação

Questões inéditas, no estilo das provas de residência.

F1inédita

Um município solicita transferências regulares e automáticas de recursos do SUS. Qual alternativa apresenta requisitos previstos na Lei nº 8.142/1990 para o recebimento desses recursos?

  1. A)Somente a existência de uma unidade hospitalar municipal e a aprovação do prefeito.
  2. B)A aprovação prévia de cada despesa pelo Ministério da Saúde e a contratação de prestadores privados.
  3. C)Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, Plano de Saúde e Relatórios de Gestão, entre outros requisitos legais.
  4. D)A adesão a um consórcio regional e a existência de um hospital de referência estadual.

F2inédita

Um município não consegue oferecer determinado procedimento com recursos próprios. Decide contratar um serviço privado para complementar a rede do SUS. Qual condição está de acordo com a Constituição Federal?

  1. A)A participação privada é proibida na assistência à saúde financiada pelo SUS.
  2. B)A participação privada pode ser complementar, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
  3. C)A contratação privada transfere ao prestador a responsabilidade pública pela organização do SUS.
  4. D)A participação privada é permitida apenas quando não houver serviço público em todo o estado.

F3inédita

Uma clínica privada contratada pelo SUS apresenta inconsistências nos procedimentos que cobra. Segundo a Lei nº 8.080/1990, qual atribuição cabe diretamente à direção municipal do SUS?

  1. A)Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.
  2. B)Autorizar a fabricação e o registro nacional de medicamentos.
  3. C)Coordenar, em âmbito nacional, o sistema de vigilância sanitária.
  4. D)Definir sozinha as normas gerais de organização do SUS para todos os entes.

F4inédita

Uma pessoa procura uma unidade de atenção primária, recebe avaliação e precisa de acompanhamento em um serviço especializado. Segundo o Decreto nº 7.508/2011, qual princípio de organização do acesso orienta a continuidade do cuidado nessa rede?

  1. A)A pessoa deve buscar diretamente cada serviço, sem articulação entre os pontos de atenção.
  2. B)O acesso ao serviço especializado depende sempre de autorização da Comissão Intergestores Tripartite.
  3. C)A atenção primária é a única porta de entrada possível para qualquer necessidade de saúde.
  4. D)Os serviços devem se articular em rede, com continuidade do cuidado e acesso ordenado a partir das portas de entrada do SUS.

F5inédita

Na revisão do regimento de um Conselho Municipal de Saúde, a equipe precisa adequar a representação dos segmentos. Qual distribuição segue a Resolução do Conselho Nacional de Saúde sobre a composição dos conselhos?

  1. A)Metade das vagas para usuários e metade para governo e prestadores de serviços.
  2. B)Metade das vagas para usuários; a outra metade dividida entre trabalhadores da saúde, governo e prestadores de serviços.
  3. C)Um terço das vagas para usuários, um terço para trabalhadores e um terço para gestores.
  4. D)Maioria das vagas para gestores, com participação consultiva dos usuários.

1.6 Questões de provas anteriores

Questões oficiais de provas anteriores, com a fonte.

Q1oficial · Residência SES-PE 2026

A organização político-administrativa do Sistema Único de Saúde (SUS), que distribui as responsabilidades pelas ações de saúde entre os entes federativos, respeitando a autonomia de cada um, corresponde à diretriz do SUS conhecida como

  1. A)Equidade.
  2. B)Hierarquização.
  3. C)Descentralização.
  4. D)Regionalização.
  5. E)Integralidade.

Q2oficial · Residência Multiprofissional Unicamp 2026

A Lei nº 8.080/1990 define as responsabilidades de cada esfera de governo no Sistema Único de Saúde (SUS). Em relação ao papel da União, é correto afirmar que:

  1. A)A União deve apenas financiar e fiscalizar, cabendo aos estados e municípios toda a organização das redes.
  2. B)A Lei não diferencia papéis entre União, estados e municípios, tratando todos como iguais na formulação de políticas.
  3. C)A União tem papel normativo e coordenador do SUS, definindo políticas nacionais de saúde, enquanto estados e municípios executam as ações em cooperação federativa.
  4. D)A União exerce apenas função suplementar, cabendo aos estados a centralização normativa.

Q3oficial · Residência Multiprofissional UFPA 2026

O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde – Coap é o instrumento jurídico que explicita os compromissos pactuados em cada Região de Saúde, firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e os serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada. Quanto às disposições essenciais do Contrato, analise os itens seguintes. I. Identificação das necessidades de saúde locais e regionais. II. Indicadores e metas de saúde. III. Estratégias para a melhoria das ações e dos serviços de saúde. IV. Critérios de avaliação dos resultados e forma de monitoramento permanente. Estão corretos

  1. A)I, III e IV, apenas.
  2. B)I e II, apenas.
  3. C)II e IV, apenas.
  4. D)II e III, apenas.
  5. E)I, II, III e IV.

Q4oficial · Residência SES-GO 2026

Os Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas que participam da gestão do Sistema Único de Saúde atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Esses Conselhos são de caráter permanente e deliberativo e são compostos por representantes do governo, prestadores de serviço,

  1. A)profissionais de saúde e usuários.
  2. B)usuários e conselhos de classe profissional.
  3. C)Ministério da Saúde e profissionais de saúde.
  4. D)conselhos de classe profissional e Ministério da Saúde.

Q5oficial · Residência Multiprofissional FAMEMA 2026

A organização do Sistema Único de Saúde (SUS) fundamenta-se em princípios e diretrizes como universalidade, equidade e integralidade. Assinale a alternativa correta sobre esses princípios doutrinários.

  1. A)A universalidade define que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, sendo o acesso aos serviços de saúde garantido a qualquer cidadão brasileiro, sem distinção ou exclusão.
  2. B)O princípio da integralidade preconiza a participação da comunidade na gestão do SUS, por meio de Conselhos e Conferências de Saúde.
  3. C)A equidade estabelece o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade.
  4. D)A descentralização é um princípio que busca eliminar as desigualdades, priorizando a alocação de recursos e ações para quem mais precisa, tratando desigualmente os desiguais.
  5. E)A hierarquização garante que o acesso aos serviços de saúde seja o mesmo para todos, independentemente da condição social ou da complexidade da doença.

Q6oficial · Residência SES-DF 2024

A importância da base material dos serviços de saúde aumentou exponencialmente em todos os países a partir da segunda metade do século XX. Para a prestação de serviços nos dias de hoje, é impensável o recurso das tecnologias, que são determinantes não apenas da utilização e da qualidade, mas também da efetividade e dos custos, cada vez mais elevados, das ações de saúde (SOUZA et al., 2023). Considerando o uso de tecnologias na gestão em saúde, analise as afirmações abaixo e marque a correta.

  1. A)Faz necessário que legisladores brasileiros empenhem esforços para, nos próximos anos, somarem à Lei Orgânica da Saúde a incorporação de tecnologias de saúde no Sistema Único de Saúde.
  2. B)O uso da tecnologia no SUS pode causar riscos ou danos para as pessoas, decorrentes da baixa qualidade das tecnologias disponíveis.
  3. C)O grande desafio é assegurar que as tecnologias de saúde estejam em condições seguras de uso, organizadas para atender, com eficácia, às demandas e às necessidades de saúde.
  4. D)No Brasil Sistema Único de Saúde (SUS) é responsável pela menor parte nos investimentos no mercado mundial de equipamentos e materiais hospitalares, médicos e odontológicos no Brasil.

Q7oficial · ENARE (AOCP) 2022

No artigo 4° da Lei n° 8142/1990, é citado um instrumento central de planejamento para definição e implementação de todas as iniciativas no âmbito da saúde de cada esfera da gestão do SUS para o período de quatro anos. Esse instrumento norteia a elaboração do planejamento e orçamento do governo no tocante à saúde e trata-se do(a)

  1. A)Programação Pactuada Integrada.
  2. B)Relatório de Gestão.
  3. C)Conselho de Saúde.
  4. D)Relatório de Execução Orçamentária.
  5. E)Plano de Saúde.

Q8oficial · Residência SES-PE 2026

A respeito das Conferências de Saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

  1. A)São espaços democráticos de construção de políticas de saúde.
  2. B)São instâncias colegiadas do SUS.
  3. C)Possuem organização e normas de funcionamento definidas em regimento aprovado pelo Ministério da Saúde.
  4. D)São eventos periódicos.
  5. E)Permitem a participação popular no SUS. VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Q9oficial · Residência SES-PE 2026

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) define as competências e áreas de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS). Dentre as alternativas abaixo, qual NÃO representa uma atribuição incluída no campo de atuação do SUS?

  1. A)A fiscalização e inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.
  2. B)A seguridade social em caso de doença, acidente de trabalho ou maternidade.
  3. C)A ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde.
  4. D)A formulação e execução da política de sangue e seus derivados.
  5. E)A vigilância nutricional e a orientação alimentar.

Q10oficial · Residência SES-PE 2026

De acordo com as disposições do Decreto nº 7.508/2011 sobre o planejamento em saúde, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

  1. A)O planejamento da saúde é facultativo para os entes públicos municipais, devido à autonomia federativa, mas é indutor de políticas para a iniciativa privada em todo o território nacional.
  2. B)O Mapa da Saúde é um instrumento de planejamento de uso exclusivo dos gestores estaduais e deve ser composto apenas pelos serviços e ações prestados diretamente pelo SUS.
  3. C)A competência para pactuar as etapas e os prazos do planejamento municipal, em consonância com os planejamentos estadual e nacional, é atribuída ao Conselho Nacional de Saúde (CNS).
  4. D)O planejamento da saúde deve ser realizado de forma integrada e ascendente, do nível local até o federal, e deve garantir a compatibilização das necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.
  5. E)O processo de planejamento é de responsabilidade exclusiva dos gestores e secretarias de saúde, não sendo obrigatória a oitiva dos respectivos Conselhos de Saúde nas três esferas de governo.

1.7 Gabarito comentado

P1inédita · pré-testeResposta: B

Conceito: A 8ª Conferência Nacional de Saúde fortaleceu as bases políticas da Reforma Sanitária e da criação de um sistema universal.
Raciocínio: A conferência ampliou a discussão sobre saúde para além da assistência previdenciária. Suas propostas defenderam saúde como direito, dever do Estado e participação social, ideias incorporadas à Constituição de 1988.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A está errada porque a conferência questionou a vinculação do acesso à saúde à condição de trabalhador contribuinte.
  • C: A alternativa C está errada porque o INAMPS foi criado antes da 8ª Conferência e fazia parte do modelo previdenciário.
  • D: A alternativa D está errada porque a municipalização foi desenvolvida posteriormente, por normas de organização e gestão do SUS.
Pegadinha: Confundir a importância política da conferência com a criação de uma instituição ou norma específica.
Base: Relatório final da 8ª Conferência Nacional de Saúde; Constituição Federal, arts. 196 a 198.
Questão irmã: Que princípio constitucional do SUS expressa a participação da população na formulação e no controle das políticas de saúde? Gabarito: Participação da comunidade.

P2inédita · pré-testeResposta: D

Conceito: A CONITEC assessora o Ministério da Saúde na incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias no SUS e na elaboração ou revisão de protocolos clínicos.
Raciocínio: A situação trata de avaliar uma tecnologia para uso no SUS. Essa avaliação cabe à CONITEC, que considera evidências sobre eficácia, acurácia, efetividade e segurança, além da avaliação econômica pertinente.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A está errada porque a CIT pactua aspectos operacionais e de gestão entre os entes federativos; não substitui a avaliação técnica da CONITEC.
  • B: A alternativa B está errada porque o Conselho Nacional de Saúde exerce controle social e delibera sobre diretrizes da política de saúde, mas não é a instância técnica de avaliação de tecnologias.
  • C: A alternativa C está errada porque a Anvisa regula e autoriza produtos e serviços sob sua competência; essa função não equivale à decisão de incorporação ao SUS.
Pegadinha: Confundir o registro ou a regulação sanitária de uma tecnologia com sua incorporação ao SUS.
Base: Lei nº 8.080/1990, disposições sobre incorporação de tecnologias e CONITEC.
Questão irmã: O registro sanitário de um medicamento, por si só, determina sua incorporação ao SUS? Gabarito: Não. A incorporação ao SUS segue avaliação própria, com assessoramento da CONITEC e decisão do Ministério da Saúde.

P3inédita · pré-testeResposta: A

Conceito: A Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de atenção primária, entre outros componentes previstos em regulamento.
Raciocínio: O Decreto nº 7.508/2011 estabelece um conjunto mínimo para instituir uma Região de Saúde: atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar e vigilância em saúde. A atenção primária é, portanto, obrigatória.
Por que as outras estão erradas:
  • B: A alternativa B está errada porque transplantes não integram a lista de serviços mínimos exigidos em cada município.
  • C: A alternativa C está errada porque o decreto não exige hospital universitário próprio em cada município.
  • D: A alternativa D está errada porque a Região de Saúde organiza ações e serviços do SUS; atendimento exclusivo por planos privados não atende ao requisito.
Pegadinha: Trocar os serviços mínimos da Região de Saúde por serviços altamente especializados, que podem ser organizados em escala regional ou macrorregional.
Base: Decreto nº 7.508/2011, art. 5º.
Questão irmã: A vigilância em saúde integra o conjunto mínimo de ações e serviços para instituir uma Região de Saúde? Gabarito: Sim.

F1inéditaResposta: C

Conceito: A Lei nº 8.142/1990 condiciona o recebimento de recursos a requisitos de organização e controle da gestão em cada esfera.
Raciocínio: A lei prevê, entre os requisitos, Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, Plano de Saúde e Relatórios de Gestão. Também exige contrapartida de recursos no orçamento e comissão para elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A está errada porque a existência de hospital e a aprovação do prefeito não substituem os requisitos legais de gestão e controle.
  • B: A alternativa B está errada porque a lei não exige aprovação ministerial prévia de cada despesa nem contratação de prestadores privados como condição geral.
  • D: A alternativa D está errada porque consórcio regional e hospital de referência não compõem a lista legal de requisitos para as transferências.
Pegadinha: Reduzir os requisitos a uma formalidade isolada e esquecer os instrumentos de planejamento, controle social e prestação de contas.
Base: Lei nº 8.142/1990, art. 4º.
Questão irmã: A existência de Fundo de Saúde, sem Conselho de Saúde e Plano de Saúde, basta para cumprir os requisitos legais? Gabarito: Não. A lei prevê um conjunto de requisitos, incluindo Conselho de Saúde e Plano de Saúde.

F2inéditaResposta: B

Conceito: A iniciativa privada pode participar de forma complementar do SUS, sob as diretrizes e regras do sistema público.
Raciocínio: A Constituição admite a participação complementar de instituições privadas no SUS, mediante contrato de direito público ou convênio. A preferência é para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, sem afastar a direção pública do sistema.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A está errada porque a Constituição não proíbe a participação privada complementar.
  • C: A alternativa C está errada porque a contratação de um prestador não transfere a direção nem a responsabilidade pública pela organização do SUS.
  • D: A alternativa D está errada porque a regra não exige a inexistência de serviços públicos em todo o estado; a participação é complementar à rede do SUS.
Pegadinha: Confundir participação complementar com substituição da responsabilidade estatal ou com liberdade irrestrita de atuação dentro do SUS.
Base: Constituição Federal, art. 199, § 1º; Lei nº 8.080/1990, arts. 24 a 26.
Questão irmã: Uma entidade privada contratada pelo SUS passa a definir, de forma independente, as diretrizes da política pública de saúde? Gabarito: Não. A participação privada é complementar e se submete às diretrizes do SUS e ao instrumento contratual ou convenial.

F3inéditaResposta: A

Conceito: A direção municipal do SUS tem atribuições de gestão local, incluindo controlar e fiscalizar procedimentos dos serviços privados de saúde.
Raciocínio: O problema envolve um prestador privado contratado que atua no território municipal. A Lei nº 8.080/1990 atribui à direção municipal o controle e a fiscalização dos procedimentos dos serviços privados de saúde.
Por que as outras estão erradas:
  • B: A alternativa B está errada porque registro e autorização sanitária de medicamentos não são atribuições próprias da direção municipal do SUS.
  • C: A alternativa C está errada porque a coordenação nacional da vigilância sanitária é atribuição da direção nacional.
  • D: A alternativa D está errada porque a direção municipal não define sozinha normas gerais para todos os entes federativos.
Pegadinha: Atribuir ao município funções de coordenação nacional ou de regulação federal por causa de uma situação ocorrida em seu território.
Base: Lei nº 8.080/1990, art. 18.
Questão irmã: A direção municipal do SUS pode controlar e fiscalizar procedimentos realizados por serviços privados de saúde? Gabarito: Sim. Essa atribuição está prevista na Lei nº 8.080/1990.

F4inéditaResposta: D

Conceito: O SUS organiza o acesso por portas de entrada e articula os serviços em uma rede regionalizada, para garantir continuidade do cuidado.
Raciocínio: A atenção primária é uma das portas de entrada, mas não a única. O Decreto também reconhece serviços de urgência e emergência, atenção psicossocial e serviços especiais de acesso aberto. Após o primeiro atendimento, a rede deve assegurar continuidade conforme a necessidade da pessoa.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A está errada porque a organização em rede pressupõe articulação entre os serviços, não trajetos isolados.
  • B: A alternativa B está errada porque a CIT pactua aspectos interfederativos e não autoriza individualmente o acesso de cada pessoa ao serviço especializado.
  • C: A alternativa C está errada porque o decreto prevê outras portas de entrada além da atenção primária.
Pegadinha: Confundir a importância da atenção primária como ordenadora do cuidado com a afirmação incorreta de que ela é a única porta de entrada.
Base: Decreto nº 7.508/2011, disposições sobre portas de entrada e organização da rede de atenção à saúde.
Questão irmã: Um serviço de urgência e emergência pode ser porta de entrada do SUS, segundo o Decreto nº 7.508/2011? Gabarito: Sim.

F5inéditaResposta: B

Conceito: A composição dos Conselhos de Saúde garante paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Raciocínio: A Resolução CNS nº 453 estabelece 50% de representação para usuários, 25% para trabalhadores da saúde e 25% para governo e prestadores de serviços.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A está errada porque exclui os trabalhadores da saúde da composição indicada e não reproduz a distribuição dos segmentos.
  • C: A alternativa C está errada porque propõe três partes iguais, sem assegurar a paridade dos usuários.
  • D: A alternativa D está errada porque os usuários não têm participação apenas consultiva; os Conselhos são permanentes e deliberativos, e a representação dos usuários é paritária.
Pegadinha: Interpretar paridade como divisão igual entre todos os segmentos, quando ela garante 50% das vagas aos usuários e 50% aos demais segmentos em conjunto.
Base: Resolução CNS nº 453, diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde.
Questão irmã: Qual proporção das vagas dos Conselhos de Saúde deve corresponder aos usuários? Gabarito: 50% das vagas.

Q1oficialResposta: C

Conceito: Descentralização distribui responsabilidades e atribuições do SUS entre União, estados, Distrito Federal e municípios, respeitando a autonomia de cada ente.
Raciocínio: O enunciado trata da divisão político-administrativa de responsabilidades. Esse é o núcleo da descentralização. Regionalização organiza os serviços em regiões; hierarquização os ordena por níveis de complexidade.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A descreve equidade, que busca reduzir desigualdades e priorizar quem mais precisa.
  • B: A alternativa B descreve a organização dos serviços por níveis de complexidade, não a distribuição de responsabilidades entre entes.
  • D: A alternativa D trata da organização dos serviços em regiões de saúde.
  • E: A alternativa E se refere à oferta articulada de ações de promoção, prevenção e assistência.
Pegadinha: Regionalização e hierarquização também organizam o SUS, mas não expressam a repartição de responsabilidades entre os entes federativos.
Base: Constituição Federal, art. 198; Lei nº 8.080/1990, arts. 7º e 9º.
Questão irmã: Qual diretriz do SUS distribui responsabilidades entre os entes federativos, preservando sua autonomia? Gabarito: Descentralização.

Fonte: Residência SES-PE (2026) — https://www.upenet.com.br/concursos/2026/26_RED_MULTI/provas-e-gab/PROVAS/AT%20BAS%20INTERIORIZACAO/170%20ATENCAO%20BASICA%20INTERIORIZACAO%20EM%20SAUDE%20EDUCACAO%20FISICA.pdf

Q2oficialResposta: C

Conceito: A direção nacional do SUS exerce funções de formulação, normatização e coordenação, em cooperação com as demais esferas de governo.
Raciocínio: A Lei nº 8.080/1990 distribui competências entre as direções nacional, estadual e municipal. A União formula políticas nacionais e coordena sistemas de abrangência nacional, mas não apenas financia: também executa atribuições próprias. Estados e municípios também planejam e executam ações, conforme suas competências.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A reduz indevidamente o papel da União a financiar e fiscalizar. A direção nacional também formula, normatiza e coordena políticas e sistemas.
  • B: A alternativa B ignora a distribuição de competências prevista na Lei nº 8.080/1990.
  • D: A alternativa D atribui aos estados a centralização normativa e reduz a União a função suplementar, invertendo a organização legal.
Pegadinha: A coordenação nacional não significa que a União detenha todas as atribuições ou que os demais entes sejam meros executores. A gestão é compartilhada, com competências próprias.
Base: Lei nº 8.080/1990, especialmente arts. 9º e 16 a 18.
Questão irmã: Qual esfera exerce a direção nacional do SUS e coordena políticas de alcance nacional? Gabarito: A União, por meio do Ministério da Saúde.

Fonte: Residência Multiprofissional Unicamp (2026) — https://portal.fcm.unicamp.br/wp-content/uploads/sites/58/2025/11/11-ENFERMAGEM-%E2%80%93-PROGRAMA-EM-SAUDE-1.pdf

Q3oficialResposta: E

Conceito: O COAP explicita responsabilidades e compromissos pactuados pelos entes federativos para organizar e integrar ações e serviços em uma Região de Saúde.
Raciocínio: Os quatro itens correspondem a componentes do planejamento e da organização regional: identificar necessidades, definir indicadores e metas, estabelecer estratégias e prever avaliação e monitoramento. Portanto, todos estão corretos.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A omite o item II, que prevê indicadores e metas de saúde.
  • B: A alternativa B omite os itens III e IV, relativos às estratégias e à avaliação com monitoramento.
  • C: A alternativa C omite os itens I e III, relativos às necessidades de saúde e às estratégias de melhoria.
  • D: A alternativa D omite os itens I e IV, relativos às necessidades de saúde e ao monitoramento dos resultados.
Pegadinha: Não confunda o COAP com um instrumento restrito a metas. Ele organiza compromissos, responsabilidades, monitoramento e avaliação no território regional.
Base: Decreto nº 7.508/2011, disposições sobre o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde.
Questão irmã: O COAP pode incluir necessidades regionais, metas, estratégias e critérios de monitoramento? Gabarito: Sim. Todos esses elementos integram a organização dos compromissos pactuados.

Fonte: Residência Multiprofissional UFPA (2026) — https://www.ceps.ufpa.br/images/conteudo/residencia/Multiprofissional%202026/provas%20gabaritos/Prova/Prova_Biomedicina.pdf

Q4oficialResposta: A

Conceito: Os Conselhos de Saúde são permanentes e deliberativos e incluem representantes do governo, prestadores de serviço, trabalhadores da saúde e usuários.
Raciocínio: O enunciado já apresenta governo e prestadores. A composição prevista para o Conselho também inclui profissionais de saúde e usuários. Assim, a alternativa A completa corretamente a lista.
Por que as outras estão erradas:
  • B: A alternativa B troca os representantes dos trabalhadores da saúde por conselhos de classe, que não constituem a categoria geral prevista na composição.
  • C: A alternativa C não completa a composição: menciona o Ministério da Saúde e profissionais, mas omite usuários e prestadores.
  • D: A alternativa D omite os usuários e os prestadores de serviço e inclui órgãos que não substituem essas representações.
Pegadinha: A composição não se limita a gestores e profissionais. A participação dos usuários é componente essencial do controle social.
Base: Lei nº 8.142/1990; Resolução CNS nº 453/2012.
Questão irmã: Quais segmentos compõem os Conselhos de Saúde? Gabarito: Governo, prestadores de serviço, trabalhadores da saúde e usuários.

Fonte: Residência SES-GO (2026) — https://sistemas.institutoverbena.ufg.br/2026/coremu-ses/sistema/provas_gabaritos/provas/BIOMEDICINA%20TIPO%20A.pdf

Q5oficialResposta: A

Conceito: Universalidade garante acesso às ações e aos serviços de saúde a todas as pessoas, sem exigência de contribuição previdenciária ou outra forma de exclusão.
Raciocínio: A alternativa A associa corretamente universalidade ao direito de todos e ao dever estatal. As demais alternativas atribuem a outros princípios definições que não correspondem a eles.
Por que as outras estão erradas:
  • B: A alternativa B descreve participação da comunidade, uma diretriz organizativa do SUS, e não integralidade.
  • C: A alternativa C apresenta a definição de integralidade, não de equidade.
  • D: A alternativa D descreve equidade, não descentralização.
  • E: A alternativa E confunde hierarquização com igualdade de acesso. Hierarquização organiza a rede por níveis de complexidade; universalidade assegura o acesso sem exclusão.
Pegadinha: As definições de equidade e integralidade aparecem trocadas nas alternativas C e D. Memorize a lógica: integralidade articula cuidados; equidade responde a necessidades diferentes.
Base: Constituição Federal, arts. 196 e 198; Lei nº 8.080/1990, art. 7º.
Questão irmã: Qual princípio assegura acesso aos serviços de saúde sem exigir contribuição à previdência? Gabarito: Universalidade.

Fonte: Residência Multiprofissional FAMEMA (2026) — https://documento.vunesp.com.br/documento/stream/NzQ4NzYxNQ%3d%3d

Q6oficialResposta: C

Conceito: A gestão de tecnologias em saúde deve considerar segurança, eficácia, efetividade, qualidade e adequação às necessidades da população.
Raciocínio: A alternativa C identifica o desafio de organizar tecnologias seguras e eficazes para responder às necessidades de saúde. A incorporação de tecnologias no SUS já é prevista na legislação, e a avaliação não se limita à qualidade isolada do equipamento.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A está errada porque a incorporação de tecnologias já tem previsão legal no SUS; não depende de futura inclusão na Lei Orgânica da Saúde.
  • B: A alternativa B aponta um risco possível, mas o atribui de forma estreita à baixa qualidade. Riscos também podem decorrer da seleção, indicação, manutenção e uso inadequados da tecnologia.
  • D: A alternativa D não apresenta adequadamente o papel do SUS no mercado brasileiro de equipamentos e materiais e não responde ao desafio de gestão descrito.
Pegadinha: Não confunda avaliação e incorporação de tecnologias com a garantia de que toda tecnologia seja segura apenas por estar disponível. Seu uso exige avaliação e gestão adequadas.
Base: Lei nº 8.080/1990, disposições sobre assistência terapêutica e incorporação de tecnologias no SUS; legislação da CONITEC.
Questão irmã: Que aspectos devem orientar a gestão de tecnologias no SUS? Gabarito: Segurança, eficácia, efetividade, qualidade e adequação às necessidades de saúde.

Fonte: Residência SES-DF (2024) — https://www.iades.com.br/inscricao/upload/1336/202312188283969.zip

Q7oficialResposta: E

Conceito: O Plano de Saúde é o instrumento de planejamento de médio prazo que organiza objetivos e diretrizes da política de saúde de cada esfera de gestão.
Raciocínio: O enunciado descreve um instrumento quadrienal que orienta o planejamento e o orçamento em saúde. Essa função corresponde ao Plano de Saúde, que orienta a Programação Anual de Saúde e os demais instrumentos de gestão.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A indica uma forma de programação e pactuação de ações, não o instrumento quadrienal central descrito.
  • B: A alternativa B registra resultados e a execução do planejamento; não substitui o Plano de Saúde.
  • C: A alternativa C é uma instância de participação e controle social, não um instrumento de planejamento quadrienal.
  • D: A alternativa D trata da execução orçamentária, não do planejamento estratégico de saúde para quatro anos.
Pegadinha: Plano de Saúde planeja; Programação Anual detalha ações para o ano; Relatório de Gestão acompanha e avalia a execução.
Base: Lei nº 8.080/1990, art. 36; Lei nº 8.142/1990, art. 4º; normas do PlanejaSUS.
Questão irmã: Qual instrumento quadrienal orienta a programação anual e o orçamento da saúde? Gabarito: Plano de Saúde.

Fonte: ENARE (AOCP) (2022) — https://www.gov.br/hubrasil/pt-br/ensino-e-pesquisa/exame-nacional-de-residencia-enare/edicoes-anteriores/2021-2022/provas/area-uni-e-multiprofissional/saude-coletiva-saucolet-divulgar.pdf

Q8oficialResposta: C

Conceito: As Conferências de Saúde são instâncias colegiadas que avaliam a situação de saúde e propõem diretrizes para a política de saúde.
Raciocínio: A alternativa C é a incorreta porque a conferência não tem suas normas de funcionamento aprovadas pelo Ministério da Saúde. Pela Lei nº 8.142/1990 (art. 1º, § 5º), as conferências e os conselhos de saúde têm organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo respectivo conselho de saúde — não pelo Ministério da Saúde.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A está correta: as conferências promovem debate e formulação de diretrizes para as políticas de saúde.
  • B: A alternativa B está correta: a Conferência de Saúde é uma instância colegiada prevista na Lei nº 8.142/1990.
  • D: A alternativa D está correta: a conferência ocorre periodicamente, em regra a cada quatro anos, sem prejuízo de convocação extraordinária.
  • E: A alternativa E está correta: as conferências ampliam a participação social na avaliação e na proposição de diretrizes para o SUS.
Pegadinha: A questão pede a alternativa incorreta. O erro está em atribuir ao Ministério da Saúde a aprovação do regimento de todas as conferências.
Base: Lei nº 8.142/1990; Resolução CNS nº 453/2012.
Questão irmã: Quem participa da definição das regras de funcionamento de uma Conferência de Saúde? Gabarito: A própria instância responsável pela conferência, conforme o regimento aplicável; não há aprovação automática pelo Ministério da Saúde.

Fonte: Residência SES-PE (2026) — https://www.upenet.com.br/concursos/2026/26_RED_MULTI/Reaplic/PROVAS/181%20CADERNO%20SA%C3%9ADE%20COLETIVA%20REGIONALIZA%C3%87%C3%83O%20%20ENFERMAGEM%202026.pdf

Q9oficialResposta: B

Conceito: O campo de atuação do SUS inclui vigilâncias, saúde do trabalhador, assistência terapêutica, formação de recursos humanos e outras ações previstas em lei, mas não abrange toda a seguridade social.
Raciocínio: A pergunta pede o que não integra o campo de atuação do SUS. Fiscalização de alimentos, ordenação da formação em saúde, política de sangue e vigilância nutricional estão previstas na Lei nº 8.080/1990. A seguridade social é um conjunto mais amplo, que inclui saúde, previdência e assistência social.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A está incluída na vigilância sanitária e no campo de atuação do SUS.
  • C: A alternativa C corresponde à ordenação da formação de recursos humanos na área da saúde, atribuição do SUS.
  • D: A alternativa D corresponde à formulação e execução da política de sangue e seus derivados, prevista na lei.
  • E: A alternativa E corresponde à vigilância nutricional e à orientação alimentar, também incluídas no campo de atuação do SUS.
Pegadinha: A saúde integra a seguridade social, mas isso não transforma toda prestação previdenciária ou de proteção social em atribuição do SUS.
Base: Constituição Federal, arts. 194 e 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 6º e 7º.
Questão irmã: O pagamento de benefício previdenciário por acidente de trabalho é atribuição do SUS? Gabarito: Não. A previdência integra a seguridade social, mas o pagamento de benefício previdenciário não é atribuição do SUS.

Fonte: Residência SES-PE (2026) — https://www.upenet.com.br/concursos/2026/26_RED_MULTI/provas-e-gab/PROVAS/AT%20BAS%20INTERIORIZACAO/170%20ATENCAO%20BASICA%20INTERIORIZACAO%20EM%20SAUDE%20EDUCACAO%20FISICA.pdf

Q10oficialResposta: D

Conceito: O planejamento da saúde é integrado e ascendente, parte das necessidades locais e deve compatibilizar políticas, metas e recursos disponíveis.
Raciocínio: A alternativa D reúne os elementos centrais do Decreto nº 7.508/2011: planejamento integrado, construção ascendente e compatibilização entre necessidades de saúde e recursos financeiros.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A está errada porque o planejamento é obrigatório para os entes públicos. Ele também deve considerar a iniciativa privada, sem torná-la responsável pelo planejamento público.
  • B: A alternativa B está errada porque o Mapa da Saúde não é de uso exclusivo estadual e contempla recursos e serviços públicos e privados.
  • C: A alternativa C atribui a pactuação ao CNS. O planejamento é feito pelos entes, e a articulação interfederativa ocorre nas comissões intergestores, conforme as regras aplicáveis.
  • E: A alternativa E está errada porque o processo deve considerar as necessidades da população e ser submetido à apreciação dos Conselhos de Saúde.
Pegadinha: Ascendente significa que a formulação começa nas necessidades locais e se articula até os níveis estadual e nacional; não significa planejamento isolado de cada ente.
Base: Decreto nº 7.508/2011, disposições sobre planejamento da saúde e Mapa da Saúde; Lei nº 8.080/1990, art. 36.
Questão irmã: Como deve ocorrer o planejamento da saúde entre as esferas de gestão? Gabarito: De forma integrada e ascendente, compatibilizando necessidades de saúde e recursos disponíveis.

Fonte: Residência SES-PE (2026) — https://www.upenet.com.br/concursos/2026/26_RED_MULTI/provas-e-gab/PROVAS/HOSPITALAR/50%20HOSPITALAR%20ENFERMAGEM%202026.pdf

1.8 Revisão relâmpago e mapa de revisão

  • A Constituição define saúde como direito de todos e dever do Estado.
  • Descentralização distribui responsabilidades entre União, estados e municípios.
  • Equidade prioriza quem mais precisa para reduzir desigualdades.
  • A Lei 8.080/1990 atribui à União papel normativo e coordenador, em cooperação com estados e municípios.
  • A iniciativa privada participa do SUS de forma complementar, não como sinônimo de saúde suplementar.
  • A Região de Saúde deve reunir serviços mínimos de atenção primária, urgência, atenção psicossocial, atenção especializada e vigilância.
  • O COAP formaliza compromissos pactuados entre entes federativos para organizar a rede regional.
  • No Conselho de Saúde, usuários ocupam metade das vagas.
  • A LC 141/2012 define mínimos de aplicação em saúde para União, estados e municípios.
  • O financiamento federal da atenção primária foi reformulado em 2024.

Mapa de revisão

Reveja este capítulo em 1, 7 e 30 dias.

Treine este tópico no PassaPro: https://passapro.com.br/signup?origem=apostila&cap=1