• Legalidade: a Administração atua conforme a lei e o Direito; não pode afastar exigência legal só porque outra solução parece mais eficiente.
• Impessoalidade: exige finalidade pública, igualdade de tratamento e vedação à promoção pessoal de autoridades ou servidores. A publicidade institucional deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
• Moralidade: exige conduta ética e leal, além da observância formal da lei.
• Publicidade: permite transparência e controle, mas não é absoluta. Há hipóteses legais de sigilo e proteção de informações pessoais.
• Eficiência: busca qualidade e bons resultados, sem autorizar a violação da legalidade.

A motivação, a razoabilidade, a proporcionalidade, a segurança jurídica e a autotutela são princípios reconhecidos, embora não apareçam nessa lista expressa. A Lei 9.784/1999 prevê, no âmbito federal, critérios de atuação administrativa e exige motivação em determinadas decisões. Também veda a aplicação retroativa de nova interpretação administrativa. Portanto, a Administração não pode usar uma interpretação posterior para prejudicar situações passadas.

• Hierárquico: organiza e escalona órgãos e agentes. Permite distribuir e fiscalizar tarefas, dar ordens, delegar e avocar competências nos limites legais. Em regra, atua dentro da estrutura administrativa.
• Disciplinar: permite apurar infrações e aplicar sanções a servidores e a particulares sujeitos a vínculo específico com a Administração. Exige processo e respeito à defesa quando cabíveis.
• Regulamentar: permite editar atos gerais para fiel execução da lei. Decreto regulamentar não pode criar obrigação ou direito sem fundamento legal, nem contrariar a lei.
• De polícia: condiciona ou restringe direitos, bens e atividades em benefício do interesse coletivo. Tem atuação tipicamente externa. O Código Tributário Nacional define o poder de polícia para fins tributários e administrativos. A competência pode incluir fiscalização e sanções previstas em lei.

A atribuição de poder de polícia de trânsito às guardas municipais é constitucional, inclusive quanto à aplicação de sanções administrativas legalmente previstas. O STF também admite delegação legal de atividades de polícia a pessoa jurídica de direito privado da Administração indireta, desde que preenchidos os requisitos fixados pelo Tribunal. Não se confundem delegação de atividade material e transferência irrestrita de poder estatal.

Os requisitos clássicos são competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Competência, finalidade e forma são, em regra, vinculadas. Motivo e objeto podem ser discricionários quando a lei permitir. A motivação expõe os fundamentos de fato e de direito; não se confunde com o motivo.

Os atributos mais cobrados são presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade e autoexecutoriedade. A presunção admite prova em contrário. A imperatividade impõe obrigações sem depender da concordância do destinatário. A autoexecutoriedade permite execução direta apenas quando houver previsão legal ou urgência reconhecida; não aparece em todo ato.

A Lei 9.784/1999 disciplina essas formas de controle na Administração federal. Em regra, a Administração deve anular atos ilegais e pode revogar atos válidos, respeitados direitos adquiridos e limites legais.

O acesso a cargo ou emprego efetivo depende, em regra, de concurso público. Cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, e seus ocupantes também são agentes públicos. A impessoalidade não impede critérios de mérito: a própria Constituição prevê avaliação de desempenho em hipóteses específicas. Também proíbe nepotismo, nos termos da Súmula Vinculante 13 do STF.

A Constituição estende aos servidores determinados direitos sociais previstos para trabalhadores, como décimo terceiro salário, férias e repouso semanal, observadas as regras constitucionais. O servidor deve cumprir seus deveres funcionais e não pode usar o cargo para obter vantagem indevida. No regime federal, a Lei 8.112/1990 proíbe, como regra, atuar como procurador ou intermediário perante repartições públicas, mas excepciona benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge, companheiro e parentes até o segundo grau.

A responsabilidade do servidor pode ser civil, penal e administrativa. As instâncias são, em regra, independentes, sem afastar as hipóteses legais em que uma decisão penal repercute na esfera administrativa. A apuração disciplinar deve respeitar contraditório e ampla defesa. A responsabilidade civil do Estado perante terceiros não elimina eventual direito de regresso contra o agente que agir com dolo ou culpa.