O traço mais cobrado nesta classificação é a rigidez. Uma Constituição rígida exige processo de alteração mais difícil do que o processo legislativo das leis em geral. Pela Constituição Federal, uma proposta de emenda deve ser votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, e aprovada por três quintos dos respectivos membros. Depois, as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgam a emenda.

Há limites ao poder de reforma. Não se pode abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes nem os direitos e garantias individuais. Também não se delibera sobre emenda durante intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. A rigidez não significa imutabilidade: a Constituição pode ser alterada, desde que se respeitem o procedimento e os limites constitucionais.

• Eficácia plena: produz, desde a promulgação, todos os efeitos essenciais. Tem aplicação direta, imediata e integral. Não depende de lei para funcionar, embora possa ser interpretada e aplicada pelos órgãos públicos e pelo Judiciário.
• Eficácia contida: também tem aplicação direta e imediata, mas seu alcance pode ser restringido por lei ou por outra previsão constitucional. Exemplo: a liberdade profissional pode ser condicionada às qualificações estabelecidas em lei.
• Eficácia limitada: não produz, de início, todos os efeitos pretendidos. Precisa de complementação normativa. Pode ser de princípio institutivo, quando organiza instituições, ou programática, quando estabelece objetivos e diretrizes para o Estado.

Norma programática não é juridicamente irrelevante. Ela orienta a atuação estatal, serve de parâmetro para o controle de constitucionalidade e impede medidas incompatíveis com seus objetivos. Em regra, não basta, sozinha, para exigir judicialmente uma prestação específica que dependa de escolha legislativa e de estrutura normativa. Mas a falta da regulamentação necessária pode configurar omissão constitucional e, conforme o caso, justificar mandado de injunção ou ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Portanto, é errado afirmar que normas programáticas jamais geram efeitos jurídicos ou que a omissão nunca admite remédio constitucional.

Entre os direitos sociais estão educação, saúde, trabalho, moradia, previdência e assistência social. Para os trabalhadores, a Constituição garante repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. “Preferencialmente” não significa obrigatoriamente: a regra admite organização distinta, respeitada a legislação aplicável.

A nacionalidade pode ser originária ou adquirida, conforme os critérios constitucionais. A Emenda Constitucional 131/2023 alterou as hipóteses de perda da nacionalidade: a perda pode ocorrer por cancelamento judicial da naturalização, nas condições constitucionais, ou por pedido expresso do interessado perante autoridade brasileira competente, desde que não resulte em apatridia. A Constituição também prevê a possibilidade de readquirir a nacionalidade brasileira, na forma da lei.

Nos direitos políticos, a filiação partidária é condição constitucional de elegibilidade. Por isso, não se admitem candidaturas avulsas. Os partidos têm autonomia, mas devem respeitar os preceitos constitucionais, entre eles o caráter nacional e a prestação de contas à Justiça Eleitoral.

A União exerce competências administrativas e legislativas previstas na Constituição. Os estados organizam-se por suas Constituições e leis, respeitados os princípios constitucionais. As competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição são reservadas aos estados. Os municípios tratam de assuntos de interesse local e podem suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

O Distrito Federal não pode ser dividido em municípios. Ele acumula competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios. Essa particularidade não o transforma em estado ou município: continua sendo ente federativo próprio.

A distribuição de competências é central para resolver questões. A União tem competências administrativas exclusivas e competências legislativas privativas; há competências comuns entre os entes e competências legislativas concorrentes da União, dos estados e do Distrito Federal. Em matéria concorrente, a União estabelece normas gerais; os estados suplementam. Se não houver norma geral federal, os estados podem exercer competência legislativa plena, que fica suspensa no que contrariar lei federal superveniente. O município não aparece no rol constitucional das competências concorrentes, embora possa suplementar normas no âmbito de suas atribuições.