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Matéria 02

Direito Constitucional

O que o edital pede nesta matéria

  1. 1Constituição da República Federativa do Brasil de 1988180 questões da banca, 2015–2026 · cap. 3
  2. 2Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas95 questões da banca, 2015–2026 · cap. 3
  3. 3Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos630 questões da banca, 2015–2026 · cap. 3
  4. 4Organização político-administrativa do Estado: Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios397 questões da banca, 2015–2026 · cap. 3
  5. 5Administração pública: disposições gerais e servidores públicos202 questões da banca, 2015–2026 · cap. 4
  6. 6Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do presidente da República94 questões da banca, 2015–2026 · cap. 4
  7. 7Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e atribuições; comissões parlamentares de inquérito131 questões da banca, 2015–2026 · cap. 4
  8. 8Processo legislativo federal (conceito, espécies normativas, modalidades e fases); processo legislativo estadual, distrital e municipal: normas constitucionais federais aplicáveis105 questões da banca, 2015–2026 · cap. 4
  9. 9Fiscalização contábil, financeira e orçamentária268 questões da banca, 2015–2026 · cap. 5
  10. 10Poder Judiciário: disposições gerais142 questões da banca, 2015–2026 · cap. 5
  11. 11Funções essenciais à justiça: Ministério Público, advocacia pública, advocacia privada e Defensoria Pública222 questões da banca, 2015–2026 · cap. 5
  12. 12Controle judicial de constitucionalidade: conceito, histórico, sistemas, pressupostos, modalidades, órgãos competentes, sujeitos legitimados, objetos de controle, tipos de inconstitucionalidade, parâmetros de controle, formalidades, procedimentos, julgamentos, decisões, efeitos das decisões, técnicas de decisão, segurança e estabilidade das decisões139 questões da banca, 2015–2026 · cap. 5
  13. 13Súmula vinculante e reclamação constitucional29 questões da banca, 2016–2025 · cap. 6
  14. 14Controle não judicial de constitucionalidade (órgãos, institutos e procedimentos); controle de constitucionalidade nos estados e no Distrito Federal34 questões da banca, 2016–2025 · cap. 6
  15. 15Ordem econômica e financeira127 questões da banca, 2015–2026 · cap. 6
  16. 16Finanças públicas141 questões da banca, 2016–2026 · cap. 6

Direito Constitucional · Capítulo 3

Constituição Federal de 1988: classificação e rigidezAplicabilidade das normas constitucionaisDireitos e garantias fundamentaisOrganização político-administrativa do Estado

Itens do edital:

  • 1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
  • 2. Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas
  • 3. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos
  • 4. Organização político-administrativa do Estado: Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios

3.1 Pré-teste

Responda antes de ler a teoria. O gabarito está no fim do capítulo.

P1inédita

A Constituição Federal pode ser emendada durante a vigência de estado de defesa, desde que a proposta alcance o quórum constitucional de aprovação.

(  ) Certo    (  ) Errado

P2inédita

As normas constitucionais de eficácia limitada não produzem efeito algum antes da edição da lei que as regulamente.

(  ) Certo    (  ) Errado

P3inédita

A realização de reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, independe de autorização, mas exige prévio aviso à autoridade competente.

(  ) Certo    (  ) Errado

3.2 O que cai

  • 1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: 180 questões da banca, 2015–2026
  • 2. Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas: 95 questões da banca, 2015–2026
  • 3. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos: 630 questões da banca, 2015–2026
  • 4. Organização político-administrativa do Estado: Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios: 397 questões da banca, 2015–2026

3.3 Teoria

Este capítulo reúne conceitos estruturais e direitos que a Cebraspe costuma cobrar em afirmações objetivas. Dominar as classificações, as exceções e a organização dos entes federativos ajuda a evitar erros por generalização.

3.3.1 Constituição Federal de 1988: classificação e rigidez

A Constituição de 1988 foi promulgada em 5 de outubro de 1988, após deliberação de uma Assembleia Nacional Constituinte. É, portanto, promulgada, escrita, dogmática, analítica e formal. Também é dirigente: contém objetivos e programas que orientam a atuação estatal. A expressão “Constituição Cidadã” destaca a ampliação dos direitos e das garantias fundamentais.

O traço mais cobrado nesta classificação é a rigidez. Uma Constituição rígida exige processo de alteração mais difícil do que o processo legislativo das leis em geral. Pela Constituição Federal, uma proposta de emenda deve ser votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, e aprovada por três quintos dos respectivos membros. Depois, as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgam a emenda.

Há limites ao poder de reforma. Não se pode abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes nem os direitos e garantias individuais. Também não se delibera sobre emenda durante intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. A rigidez não significa imutabilidade: a Constituição pode ser alterada, desde que se respeitem o procedimento e os limites constitucionais.

Base legal: CF/88, art. 1º; CF/88, art. 60, §§ 2º a 4º

Classificação constitucional

CritérioConstituição de 1988Sentido
OrigemPromulgadaElaborada por assembleia constituinte
FormaEscritaTexto sistematizado
ConteúdoAnalíticaTrata de matérias variadas em detalhe
EstabilidadeRígidaEmenda exige processo mais difícil
FunçãoDirigenteContém objetivos e programas

Esquema

Procedimento de emenda constitucional

  1. 1Votação em cada Casa, em dois turnos

    Aprovação por três quintos dos respectivos membros.

  2. 2Promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado

Exercício comentado

Como a banca cobrouoficial · PGE RN 26 2026

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada em cada uma das casas do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo considerada aprovada se obtiver, em ambas, três quintos dos votos dos respectivos membros. Essa regra caracteriza o tipo de constituição denominada

  1. A)rígida.
  2. B)flexível.
  3. C)formal.
  4. D)material.
  5. E)promulgada.

Resposta: A

Conceito: A Constituição rígida exige procedimento mais difícil para sua alteração do que o previsto para as leis comuns.

Raciocínio: A Constituição prevê procedimento especial para aprovar emendas: dois turnos em cada Casa do Congresso e aprovação por três quintos dos respectivos membros. Essa rigidez formal é o critério que caracteriza a Constituição como rígida. Portanto, está correta a alternativa A.

Pegadinha: A questão mistura critérios diferentes de classificação: rigidez diz respeito à alteração; formal e material, ao conceito ou conteúdo; promulgada, à origem.

Base: Constituição Federal, art. 60, § 2º.

3.3.2 Aplicabilidade das normas constitucionais

A classificação tradicional considera o grau de eficácia e a necessidade de regulamentação.

  • Eficácia plena: produz, desde a promulgação, todos os efeitos essenciais. Tem aplicação direta, imediata e integral. Não depende de lei para funcionar, embora possa ser interpretada e aplicada pelos órgãos públicos e pelo Judiciário.
  • Eficácia contida: também tem aplicação direta e imediata, mas seu alcance pode ser restringido por lei ou por outra previsão constitucional. Exemplo: a liberdade profissional pode ser condicionada às qualificações estabelecidas em lei.
  • Eficácia limitada: não produz, de início, todos os efeitos pretendidos. Precisa de complementação normativa. Pode ser de princípio institutivo, quando organiza instituições, ou programática, quando estabelece objetivos e diretrizes para o Estado.

Norma programática não é juridicamente irrelevante. Ela orienta a atuação estatal, serve de parâmetro para o controle de constitucionalidade e impede medidas incompatíveis com seus objetivos. Em regra, não basta, sozinha, para exigir judicialmente uma prestação específica que dependa de escolha legislativa e de estrutura normativa. Mas a falta da regulamentação necessária pode configurar omissão constitucional e, conforme o caso, justificar mandado de injunção ou ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Portanto, é errado afirmar que normas programáticas jamais geram efeitos jurídicos ou que a omissão nunca admite remédio constitucional.

Base legal: CF/88, art. 5º, XIII; CF/88, art. 5º, § 1º; CF/88, art. 5º, LXXI; CF/88, art. 103, § 2º

Eficácia das normas

TipoAplicaçãoPossível restrição
PlenaDireta, imediata e integralNão depende de lei para efeitos essenciais
ContidaDireta e imediataAlcance pode ser restringido
LimitadaDepende de complementaçãoPode ser institutiva ou programática
ProgramáticaOrienta atuação estatalPode fundamentar controle de omissão

Esquema

Classificação quanto à eficácia

Aplicabilidade das normas

  • Eficácia plena

    Aplicação direta, imediata e integral.

  • Eficácia contida

    Aplicação direta e imediata; alcance pode ser restringido.

  • Eficácia limitada

    Precisa de complementação normativa; pode ser institutiva ou programática.

Exercício comentado

Como a banca cobrouoficial · UNE AL 26 2026

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. Normas constitucionais programáticas não geram direitos subjetivos imediatos, embora possam servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade.

(  ) Certo    (  ) Errado

Resposta: Certo

Conceito: Normas programáticas fixam objetivos e diretrizes estatais, têm eficácia jurídica e podem servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade.

Raciocínio: A norma programática não costuma, por si só, entregar imediatamente uma prestação individual específica. Isso não significa que seja desprovida de eficácia: ela vincula os poderes públicos, orienta a interpretação e pode fundamentar o controle de constitucionalidade. Por isso, o item está certo, desde que a afirmação sobre direitos subjetivos imediatos não seja entendida como negação de toda eficácia ou de todo direito exigível.

Pegadinha: Não confunda ausência de plena aplicabilidade imediata com ausência de eficácia jurídica. Normas programáticas produzem efeitos, embora possam depender de medidas estatais para sua concretização integral.

Base: Constituição Federal, art. 5º, § 1º, e art. 103, § 2º; Lei nº 13.300/2016, art. 2º.

3.3.3 Direitos e garantias fundamentais

Os direitos fundamentais abrangem direitos individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos.

Os direitos e deveres individuais e coletivos incluem, entre outros, igualdade, liberdade, segurança e propriedade. Os direitos não são absolutos: podem coexistir com outros direitos e sofrer restrições constitucionais ou legais legítimas. A Constituição determina a aplicação imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais.

Entre os direitos sociais estão educação, saúde, trabalho, moradia, previdência e assistência social. Para os trabalhadores, a Constituição garante repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. “Preferencialmente” não significa obrigatoriamente: a regra admite organização distinta, respeitada a legislação aplicável.

A nacionalidade pode ser originária ou adquirida, conforme os critérios constitucionais. A Emenda Constitucional 131/2023 alterou as hipóteses de perda da nacionalidade: a perda pode ocorrer por cancelamento judicial da naturalização, nas condições constitucionais, ou por pedido expresso do interessado perante autoridade brasileira competente, desde que não resulte em apatridia. A Constituição também prevê a possibilidade de readquirir a nacionalidade brasileira, na forma da lei.

Nos direitos políticos, a filiação partidária é condição constitucional de elegibilidade. Por isso, não se admitem candidaturas avulsas. Os partidos têm autonomia, mas devem respeitar os preceitos constitucionais, entre eles o caráter nacional e a prestação de contas à Justiça Eleitoral.

Base legal: CF/88, art. 5º, § 1º; CF/88, art. 6º; CF/88, art. 7º, XV; CF/88, art. 12, § 4º, I e II, e § 5º; Emenda Constitucional 131/2023; CF/88, art. 14, § 3º, V; CF/88, art. 17

Direitos fundamentais

DireitoRegraLimite ou condição
ProfissãoLivre exercícioQualificação legal pode ser exigida
DomicílioInviolávelExceções constitucionais; art. 5
NacionalidadeOriginária ou adquiridaHipóteses constitucionais; art. 12
Direitos políticosSufrágio e participaçãoFiliação partidária para elegibilidade
Repouso semanalRemuneradoPreferencialmente aos domingos

Exercício comentado

Como a banca cobrouoficial · FUNPRESP 26 JUD 2026

-- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS -- A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Um dos direitos dos trabalhadores previstos no texto constitucional é o repouso semanal remunerado, concedido preferencialmente aos domingos.

(  ) Certo    (  ) Errado

Resposta: Certo

Conceito: A Constituição assegura aos trabalhadores repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Raciocínio: O repouso semanal remunerado integra o rol constitucional dos direitos dos trabalhadores. A preferência pelo domingo não é uma exigência absoluta: o texto constitucional diz expressamente “preferencialmente”. Portanto, o item está certo.

Pegadinha: A palavra “preferencialmente” não significa que o descanso deva ocorrer obrigatoriamente no domingo.

Base: Constituição Federal, art. 7º, XV.

3.3.4 Organização político-administrativa do Estado

O Brasil adota a forma federativa de Estado. A República Federativa do Brasil é soberana; União, estados, Distrito Federal e municípios são entes autônomos.

A autonomia envolve auto-organização, autogoverno, autoadministração e capacidade normativa, dentro dos limites constitucionais. Territórios federais não são entes federativos: integram a União e têm organização definida em lei.

A União exerce competências administrativas e legislativas previstas na Constituição. Os estados organizam-se por suas Constituições e leis, respeitados os princípios constitucionais. As competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição são reservadas aos estados. Os municípios tratam de assuntos de interesse local e podem suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

O Distrito Federal não pode ser dividido em municípios. Ele acumula competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios. Essa particularidade não o transforma em estado ou município: continua sendo ente federativo próprio.

A distribuição de competências é central para resolver questões. A União tem competências administrativas exclusivas e competências legislativas privativas; há competências comuns entre os entes e competências legislativas concorrentes da União, dos estados e do Distrito Federal. Em matéria concorrente, a União estabelece normas gerais; os estados suplementam. Se não houver norma geral federal, os estados podem exercer competência legislativa plena, que fica suspensa no que contrariar lei federal superveniente. O município não aparece no rol constitucional das competências concorrentes, embora possa suplementar normas no âmbito de suas atribuições.

Base legal: CF/88, art. 1º; CF/88, art. 18, §§ 1º a 4º; CF/88, art. 21; CF/88, art. 22; CF/88, art. 23; CF/88, art. 24, §§ 1º a 4º; CF/88, art. 25, § 1º; CF/88, art. 30, I e II; CF/88, art. 32, § 1º; CF/88, art. 33

Entes e competências

EnteAutonomia ou competênciaDestaque
UniãoCompetências constitucionaisEnte autônomo, não soberano
EstadosCompetência remanescenteOrganizam-se por Constituição própria; art. 25
MunicípiosInteresse local e suplementaçãoCompetências dos arts. 18 e 30
Distrito FederalCompetências estaduais e municipaisNão pode ser dividido em municípios
TerritóriosIntegram a UniãoNão são entes federativos

Exercício comentado

Como a banca cobrouoficial · IBAMA Cargo 1 2025

-- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS -- No que diz respeito à administração pública, à organização político-administrativa do Estado e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os seguintes itens. A competência político-administrativa comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para a proteção do meio ambiente legitima a criação de taxa para remunerar a atividade de fiscalização dos estados.

(  ) Certo    (  ) Errado

Resposta: Certo

Conceito: O Estado pode instituir taxa pelo exercício regular do poder de polícia ambiental, observadas as regras constitucionais e legais aplicáveis.

Raciocínio: A proteção ambiental é competência administrativa comum dos entes federativos. A fiscalização ambiental exercida pelo Estado constitui atividade de poder de polícia. A Constituição permite cobrar taxa pelo exercício regular desse poder, desde que a cobrança tenha fundamento legal e observe os requisitos próprios da taxa. Por isso, o item está certo.

Pegadinha: A competência comum não cria, sozinha, a taxa nem dispensa lei. Ela permite que o Estado exerça a fiscalização; a cobrança depende dos requisitos constitucionais e legais da espécie tributária.

Base: Constituição Federal, arts. 23, VI e VII, e 145, II; Lei Complementar nº 140/2011, art. 17.

Pegadinha da banca

Rigidez não é imutabilidade

A Constituição rígida pode ser alterada. O que a caracteriza é a exigência de procedimento mais difícil do que o das leis em geral, além dos limites ao poder de reforma.

Pegadinha da banca

Norma programática tem eficácia jurídica

Não confunda ausência de regulamentação completa com ausência total de efeitos. A norma pode orientar o Estado, invalidar medidas incompatíveis e, diante de omissão, fundamentar remédio constitucional cabível.

Atenção

Nacionalidade: mudança constitucional

A Emenda Constitucional 131/2023 alterou as regras de perda da nacionalidade brasileira. O pedido expresso de perda não pode tornar a pessoa apátrida.

Pegadinha da banca

Município e competência concorrente

Municípios não estão no rol de entes com competência legislativa concorrente do art. 24. Podem, porém, legislar sobre interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

3.4 Exemplo resolvido

Julgue o item a seguir (alternativas: Certo ou Errado): Na ausência de norma geral federal sobre matéria de competência legislativa concorrente, os estados ficam impedidos de legislar até que a União edite a norma correspondente.

  1. Identifique a competência: trata-se de competência legislativa concorrente.
  2. Verifique a regra constitucional: na ausência de norma geral federal, os estados exercem competência legislativa plena.
  3. A afirmação diz o contrário da regra.

Resposta: Errado.

3.5 Fixação

Questões inéditas, no estilo da banca.

F1inédita

O brasileiro naturalizado pode ser extraditado por comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei, ainda que o envolvimento seja posterior à naturalização.

(  ) Certo    (  ) Errado

F2inédita

Aos estados cabem as competências que a Constituição não lhes vede, além das competências que lhes sejam expressamente atribuídas.

(  ) Certo    (  ) Errado

F3inédita

Durante o serviço militar obrigatório, os conscritos não podem alistar-se como eleitores.

(  ) Certo    (  ) Errado

F4inédita

A norma constitucional que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é de eficácia contida.

(  ) Certo    (  ) Errado

F5inédita

O Distrito Federal não pode ser dividido em municípios.

(  ) Certo    (  ) Errado

3.6 Questões da banca

Questões oficiais de provas anteriores, com a fonte.

Q1oficial · IRBR 26 DIPLOMACIA 2026

A respeito das constituições brasileiras, julgue os itens seguintes. Denominada cidadã por Ulysses Guimarães no momento de sua promulgação, a Constituição de 1988 expõe já no artigo quinto seu compromisso com a cidadania, liberdades democráticas e observância aos direitos individuais e coletivos, além de conter dispositivos relativos à obrigatoriedade da educação básica para todos e à responsabilidade do poder público no financiamento e na gestão do sistema público de saúde.

(  ) Certo    (  ) Errado

Q2oficial · SUSEP 2025

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL Julgue os itens a seguir, relativos a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF. A ausência de norma regulamentadora que viabilize a implementação de uma diretriz programática constitucional configura omissão legislativa politicamente relevante, mas não enseja violação de direito subjetivo nem legitima o uso de remédio constitucional, por inexistência de eficácia jurídica autônoma dessas normas.

(  ) Certo    (  ) Errado

Q3oficial · TCU 25 TEFC 2025

Em relação a direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos e partidos políticos, julgue os itens que se seguem. A admissão, pelo Supremo Tribunal Federal, das candidaturas avulsas para eleições majoritárias justifica-se em razão de a filiação partidária não ser constitucionalmente prevista como condição de elegibilidade.

(  ) Certo    (  ) Errado

Q4oficial · PF 25 2025

Com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item. A CF consagra o princípio da responsabilidade ambiental entre as gerações, impondo às gerações presentes o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para si e para as gerações vindouras.

(  ) Certo    (  ) Errado

Q5oficial · TCE MS 2025 SERVIDOR
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

  1. A)As normas programáticas, por traçarem apenas diretrizes para a atuação do Estado, são desprovidas de qualquer eficácia.
  1. B)As normas de eficácia plena são aquelas que não podem ser alteradas por emenda à Constituição.
  2. C)A norma constitucional de que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, é considerada, pelo STF, norma de eficácia contida.
  3. D)A previsão constitucional de que é assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas, é considerada norma de eficácia contida.
  4. E)A previsão constitucional de que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei, configura norma de eficácia limitada, haja vista a necessidade de integração legislativa.

Q6oficial · TELEBRAS 25 2025

-- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS -- Em relação à Defensoria Pública, ao Ministério Público e à advocacia pública, julgue os itens a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Os órgãos partidários provisórios estão sujeitos a prazo máximo de vigência de quatro anos, sendo vedada qualquer forma de prorrogação ou substituição subsequente por outro órgão provisório, ainda que com composição diversa.

(  ) Certo    (  ) Errado

3.7 Caderno de questões

Questões oficiais extras para praticar.

C1STM Cargo 1 2025

Em relação à supremacia da Constituição Federal e ao poder constituinte, julgue os itens seguintes. A Constituição Federal é formalmente suprema, pois disciplina questões fundamentais para o exercício do poder de uma sociedade.

(  ) Certo    (  ) Errado

C2FUNPRESP 26 JUD

-- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS -- A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. É de eficácia contida a norma constitucional que afirma que qualquer discriminação atentatória dos direit os e liberdades fundamentais será punida por lei.

(  ) Certo    (  ) Errado

C3UNE AL 26

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.

(  ) Certo    (  ) Errado

C4PGE RN 26
No que concerne ao entendimento jurisprudencial do STF a respeito da competência legislativa prevista na CF, assinale a opção correta.

  1. A)É constitucional lei estadual que estabeleça regras para o parcelamento e o pagamento de multa s por infrações de trânsito.
  1. B)É constitucional lei estadual que institua modalidade de parceria público -privada destinada exclusivamente à realização de obras públicas.
  2. C)É inconstitucional lei estadual que obrigue os planos de saúde a cobrir os exames laboratoriais necessários ao acompanhamento de dietas prescritas por nutricionistas.
  3. D)É inconstitucional lei estadual que institua indenização por danos morais e materiais a vítimas de tortura praticada por agentes integrantes de órgãos de segurança pública estadual durante o período da ditadura militar.
  4. E)É constitucional norma de Constituição estadual que disponha sobre o processamento e julgamento de governador pela assembleia legislativ a estadual no caso de crime de responsabilidade.

C5CÂMARA DOS DEPUTADOS 2025 NS

-- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS -- Acerca do poder constituinte e de aspectos atinentes à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. O processo constituinte que culminou na promulgação da CF foi marcado por intensa participação popular na Assembleia Constituinte.

(  ) Certo    (  ) Errado

C6TCE RN 25

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são programáticas, pois estipulam metas a serem implementadas e alcançadas pelo Estado.

(  ) Certo    (  ) Errado

C7IRBR 26 DIPLOMACIA

DIREITO Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes. Por meio de emenda constitucional, o Brasil aceitou a jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha aderido, como foi o caso do Tribunal Penal Internacional, criado pelo Estatuto de Roma, o qual j á estava em funcionamento quando da inclusão da tal emenda constitucional na CF.

(  ) Certo    (  ) Errado

C8TCE RS 25

No que concerne à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os seguintes itens, de acordo com a CF. Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excetuado o serviço de transporte coletivo, cuja prestação é de competência dos estados.

(  ) Certo    (  ) Errado

C9PREF ANDRADINA 25 PROCURADOR

-- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – Julgue os seguintes itens, acerca de aspectos diversos do direito constitucional. O poder constituinte derivado pode manifestar-se tanto na alteração do texto constitucional, realizada por órgão de caráter representativo, conforme os procedimentos especiais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), quanto no exercício, pelos estados-membros, de sua autonomia político-administrativa para se auto-organizarem por meio de suas respectivas Constituições estaduais, observados os limites estabelecidos pela CF.

(  ) Certo    (  ) Errado

C10ANSA 26
Com base na situação hipotética precedente e na dis ciplina constitucional da tutela jurisdicional das liberdades, julgue os itens a seguir. Texto base: João, cidadão brasileiro, pretende adotar medidas constitucionais para a proteção de direitos assegurados pela Constituição Federal de 1988. Em dada situação, ele pretende obter acesso a informações pessoais mantidas em banco de dados de entidade governamental; noutra, pretende questionar judicialmente ato administrativo que considera lesivo à moralidade administrativa e ao patrimônio público.

João tem legitimidade para ajuizar ação popular com vistas à anulação do ato administrativo mencionado, contudo, para tanto, deverá demonstrar que sofreu prejuízo pessoal direto decorrente do ato a ser impugnado.

(  ) Certo    (  ) Errado

C11PGE PI 25
Acerca do regime das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, julgue os seguintes itens. I De acordo com o art. 20 da CF, as terras indígenas demarcadas são bens da União e as demais são de propriedade dos estados federados. II As terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas destinam-se a sua posse permanente por meio de cessão administrativa, cabendo-lhes o direito de preferência em processos de concessão pública para a exploração das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. III É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do país, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato às terras logo que cesse o risco. IV A homologação da demarcação de terras indígenas é realizada pela Fundação nacional do Índio (FUNAI) e decorre do estudo de identificação da área reivindicada por indígenas e da delimitação do território. Assinale a opção correta.

  1. A)Nenhum item está certo.
  2. B)Apenas o item I está certo.
  3. C)Apenas o item II está certo.
  4. D)Apenas o item III está certo.
  5. E)Todos os itens estão certos.

C12TELEBRAS 25

Com base na CF e no entendimento do STF, julgue os itens subsequentes, a respeito do processo legislativo, da administração pública, dos direitos políticos e das funções essenciais à justiça. Por constituir cláusula pétrea, o princípio da anterioridade eleitoral é aplicável e oponível às emendas à Constituição Federal que alterem o processo eleitoral.

(  ) Certo    (  ) Errado

C13SUSEP 2025

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL Julgue os itens a seguir, relativos a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF. O direito ao exercício profissional consubstancia norma de eficácia contida, cujo núcleo essencial é imediatamente aplicável, admitindo-se, contudo, restrições legais supervenientes, desde que compatíveis com a razoabilidade, a proporcionalidade e os fins constitucionais expressos.

(  ) Certo    (  ) Errado

C14PF 25
Com base na legislação pertinente e na jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir, relativos a diversos aspectos do direito constitucional. Considere que uma empresa jornalística tenha publicado entrevista na qual o entrevistado tenha imputado falsamente a prática de crime a terceiro, mesmo havendo, à época da divulgação da informação, indícios concretos da falsidade da imputação, de modo que não fora observado o dever de cuidado da veracidade dos fatos. Nessa situação, em razão da proteção constitucional à liberdade de imprensa, a empresa jornalística que publicou a entrevista não será responsabilizada.

(  ) Certo    (  ) Errado

C15CAU/MG Cargo 1 2025

A respeito da organização do Estado, da administração Pública, da organização dos poderes e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes. Os sítios arqueológicos e pré-históricos constituem bens da União, ao passo que as cavidades naturais subterrâneas pertencem aos estados.

(  ) Certo    (  ) Errado

C16CAMARA MUNICIPAL BOA VISTA 25
A partir do conceito de constituição pelo sentido ontológico de Karl Loewenstein, julgue os próximos itens. I A constituição nominal ou nominativa é aquela incapaz de conformar integralmente o processo político às suas normas, embora tenha pretensão de moldar a realidade. II A constituição normativa é aquela cujas normas são instrumentos para a estabilização e perpetuação do controle do poder político pelos detentores do poder fático, cujo objetivo é apenas legitimar os detentores de poder. III A constituição semântica é respeitada por todos os Poderes, fruto de uma política em que há perfeita sintonia entre o texto constitucional e a conjuntura política e social do Estado. Assinale a opção correta.

  1. A)Nenhum item está certo.
  2. B)Apenas o item I está certo.
  3. C)Apenas o item III está certo.
  4. D)Apenas os itens I e II estão certos.
  5. E)Apenas os itens II e III estão certos.

C17PGM CUIABA Procurador 2024
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. I As normas de eficácia limitada podem produzir determinados efeitos, como a não recepção de normas pré-constitucionais incompatíveis. II As normas de eficácia limitada, ainda que não regulamentadas, influem na interpretação das normas infraconstitucionais. III As normas de eficácia contida são desprovidas de eficácia até que lei as regulamente. IV As normas de eficácia plena são próprias do campo dos direitos fundamentais, em que se mostram capazes de produzir todos os efeitos almejados pelo legislador constituinte. Assinale a opção correta.

  1. A)Apenas o item I está certo.
  2. B)Apenas o item IV está certo.
  3. C)Apenas os itens I e II estão certos.
  4. D)Apenas os itens II e III estão certos.
  5. E)Apenas os itens III e IV estão certos.

C18IBAMA Cargo 1 2025

Em relação à ordem econômica e financeira, aos direitos e deveres individuais e coletivos e ao Ministério Público, julgue os itens a seguir, considerando as disposições da CF e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a CF, é permitida a impetração de mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus o u habeas data , quando o responsável pela ilegalidade for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

(  ) Certo    (  ) Errado

C19FUB 25

Julgue os itens seguintes, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional. Um exemplo da utilização do mecanismo de freios e contrapesos ocorre quando o Senado Federal aprova um nome indicado para ministro do Supremo Tribunal Federal.

(  ) Certo    (  ) Errado

C20IPAAM 25
A respeito dos princípios fundamentais previstos expressamente na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

  1. A)Nas relações internacionais, a República Federativ a do Brasil rege-se pelo princípio da dependência nacional às diretrizes fixadas pela comunidade latino-americana de nações.
  1. B)Nas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pelo princípio da concessão de anistia.
  2. C)Constitui fundamento da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária.
  3. D)Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
  4. E)Constitui fundamento da República Federativa do Brasil o pluralismo político.

C21CNJ Cargo 8 2024

Julgue os itens seguintes de acordo com o entendimento do STF no que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, à organização político-administrativa, aos servidores públicos, aos direitos políticos e à segurança pública. São programáticas as normas constitucionais que asseguram o direito fundamental de todas as crianças e jovens ao acesso à educação básica.

(  ) Certo    (  ) Errado

C22TJ RO 25 NOTÁRIOS
Assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

  1. A)O direito à licença-paternidade é garantia fundamental, tendo o STF reconhecido a omissão constitucional de sua regulamentação.
  1. B)O servidor público tem direito adquirido à alteração da forma como será concedida a ele eventual vantagem funcional, considerada a garantia da irredutibilidade remuneratória.
  2. C)O direito fundamental à educação básica no ensino médio é norma de eficácia contida, carecendo de regulamentação.
  3. D)A garantia da vedação à autoincriminação ostenta a condição de garantia fundamental absoluta, não podendo ser restringida.
  4. E)O direito ao gozo da licença-maternidade não alcança as mulheres contratadas pela administração pública por prazo determinado ou ocupantes de cargo em comissão demissível ad nutum.

C23MP CE 25 SERVIDOR

A respeito da organização político-administrativa do Estado e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens subsequentes, com base na CF e na jurisprudência do STF. No âmbito da competência legislativa concorrente, os municípios podem editar lei que proíba a discussão de questões de gênero nos currículos escolares da rede pública municipal.

(  ) Certo    (  ) Errado

C24TCE MS 25 CONSELHEIRO
Assinale a opção correta no que diz respeito ao poder constituinte originário.

  1. A)A determinação do titular do poder constituinte originário não é estanque no tempo e depende das circunstâncias históricas, sendo por elas condicionada.
  1. B)Esse poder não se exaure com a promulgação da Constituição.
  2. C)O mencionado poder encontra limites nos valores que instruem a sociedade, razão por que são eles, e não as normas procedimentais da Constituição anterior, o parâmetro utilizado pelo STF para o controle da constitucionalidade das normas constitucionais originárias.
  3. D)O referido poder deve preservar o núcleo essencial dos direitos fundamentais consolidados sob a vigência do ordenamento jurídico anterior.
  4. E)Apesar de ser autônomo quanto ao conteúdo, o poder constituinte originário permanece condicionado aos procedimentos e formalidades estabelecidos na Constituição anterior para sua própria manifestação, devendo-se observar os quóruns e ritos previamente definidos pelo ordenamento que pretende substituir.

3.8 Gabarito comentado

P1inédita · pré-testeResposta: Errado

Conceito: A Constituição estabelece limites circunstanciais ao poder de reforma.
Raciocínio: A proposta não pode ser deliberada durante intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. O quórum não afasta essa vedação.
Por que as outras estão erradas:
  • Certo: A alternativa A aceita a afirmação, mas o estado de defesa impede a deliberação de emenda constitucional.
Pegadinha: A afirmação trata o quórum como suficiente e ignora o limite circunstancial.
Base: Constituição Federal, art. 60, § 1º.
Questão irmã: Uma proposta de emenda pode ser deliberada durante intervenção federal, se aprovada por três quintos dos votos em cada Casa. Gabarito: Errado.

P2inédita · pré-testeResposta: Errado

Conceito: Normas de eficácia limitada dependem de complementação para realizar plenamente seus efeitos, mas já produzem efeitos jurídicos mínimos.
Raciocínio: Mesmo antes da regulamentação, essas normas podem impedir regras incompatíveis e orientar o controle de constitucionalidade. Portanto, não se pode dizer que não produzem efeito algum.
Por que as outras estão erradas:
  • Certo: A alternativa A aceita a afirmação absoluta de que não há efeito algum, embora a norma já produza efeitos jurídicos, ainda que não realize plenamente seu programa.
Pegadinha: Confundir a dependência de regulamentação para a eficácia plena com ausência total de eficácia jurídica.
Base: Constituição Federal, art. 196; classificação doutrinária das normas constitucionais quanto à eficácia e aplicabilidade.
Questão irmã: Antes da regulamentação, uma norma constitucional de eficácia limitada pode servir de parâmetro para afastar norma incompatível com ela. Gabarito: Certo.

P3inédita · pré-testeResposta: Certo

Conceito: A Constituição assegura o direito de reunião e exige aviso prévio, mas não autorização.
Raciocínio: Verifique os requisitos constitucionais: reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público e com prévio aviso. A Constituição dispensa autorização.
Pegadinha: Trocar o prévio aviso, que é exigido, por uma autorização estatal, que não é exigida.
Base: Constituição Federal, art. 5º, XVI.
Questão irmã: A autoridade pode exigir autorização prévia para que um grupo realize reunião pacífica em local aberto ao público. Gabarito: Errado.

F1inéditaResposta: Certo

Conceito: A Constituição admite a extradição do brasileiro naturalizado em hipóteses expressas.
Raciocínio: Para o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, a Constituição não limita a hipótese ao período anterior à naturalização. A restrição temporal se aplica à hipótese de crime comum.
Pegadinha: Estender à hipótese de tráfico a condição temporal prevista para crime comum.
Base: Constituição Federal, art. 5º, LI.
Questão irmã: O brasileiro naturalizado pode ser extraditado por crime comum praticado depois da naturalização. Gabarito: Errado.

F2inéditaResposta: Certo

Conceito: Os estados possuem competência remanescente, também chamada residual.
Raciocínio: A Constituição reserva aos estados as competências que não lhes sejam vedadas. Isso distingue essa competência daquelas enumeradas para a União e para os municípios.
Pegadinha: A competência estadual não é apenas a que aparece expressamente enumerada na Constituição.
Base: Constituição Federal, art. 25, § 1º.
Questão irmã: Toda competência não enumerada expressamente para a União pertence aos estados, ainda que a Constituição a atribua aos municípios. Gabarito: Errado.

F3inéditaResposta: Certo

Conceito: A Constituição veda o alistamento eleitoral dos conscritos durante o serviço militar obrigatório.
Raciocínio: A vedação constitucional alcança os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
Pegadinha: A restrição ao conscrito é temporal: refere-se ao período do serviço militar obrigatório.
Base: Constituição Federal, art. 14, § 2º.
Questão irmã: A Constituição proíbe o alistamento eleitoral dos estrangeiros. Gabarito: Certo.

F4inéditaResposta: Certo

Conceito: Norma de eficácia contida tem aplicação imediata, mas admite restrição nos limites autorizados pela Constituição.
Raciocínio: A liberdade profissional é assegurada desde logo. A própria Constituição permite que a lei estabeleça qualificações profissionais, que podem restringir o exercício dessa liberdade.
Pegadinha: A previsão de regulamentação legal não torna, por si só, a norma de eficácia limitada.
Base: Constituição Federal, art. 5º, XIII; classificação doutrinária das normas constitucionais quanto à eficácia e aplicabilidade.
Questão irmã: A liberdade profissional só pode ser exercida depois que uma lei criar essa liberdade. Gabarito: Errado.

F5inéditaResposta: Certo

Conceito: O Distrito Federal reúne competências estaduais e municipais, mas não se subdivide em municípios.
Raciocínio: A Constituição veda expressamente a divisão do Distrito Federal em municípios. A existência de regiões administrativas não altera essa regra.
Pegadinha: Confundir regiões administrativas do Distrito Federal com municípios.
Base: Constituição Federal, art. 32, caput.
Questão irmã: O Distrito Federal pode criar municípios, desde que respeite os requisitos constitucionais aplicáveis aos estados. Gabarito: Errado.

Q1oficialResposta: Certo

Conceito: A Constituição de 1988 ampliou a proteção dos direitos e estruturou deveres estatais em áreas como educação e saúde.
Raciocínio: Ulysses Guimarães chamou a Constituição de “Constituição Cidadã” durante sua promulgação. O art. 5º reúne direitos e garantias individuais e coletivos. A Constituição também prevê educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos e organiza a saúde como dever do Estado, com ações e serviços públicos financiados nos termos constitucionais. O item está certo.
Pegadinha: A educação básica obrigatória e gratuita alcança a faixa dos quatro aos dezessete anos; não se deve confundir essa regra com a gratuidade de toda a educação em qualquer nível.
Base: Constituição Federal, arts. 5º, 198 e 208, I.
Questão irmã: A Constituição de 1988 prevê como obrigatória e gratuita a educação básica dos quatro aos dezessete anos. Gabarito: Certo.

Fonte: IRBR 26 DIPLOMACIA (2026) — prova em cdn.cebraspe.org.br

Q2oficialResposta: Errado

Conceito: Normas programáticas têm eficácia jurídica e a omissão estatal pode ser submetida a controle, embora o mandado de injunção dependa de seus requisitos próprios.
Raciocínio: O item erra ao afirmar que normas programáticas não têm eficácia jurídica autônoma e que a falta de regulamentação nunca viola direito subjetivo nem permite remédio constitucional. A Constituição prevê instrumentos de controle da omissão. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão pode enfrentar a falta de medida necessária à efetividade de norma constitucional; o mandado de injunção cabe quando a falta de norma regulamentadora inviabiliza o exercício dos direitos e prerrogativas previstos na Constituição. A utilização do mandado de injunção não é automática para qualquer diretriz programática, mas a exclusão absoluta afirmada no item é incorreta.
Por que as outras estão erradas:
  • Certo: A alternativa A reproduz a afirmação incorreta de que normas programáticas não têm eficácia jurídica e não podem fundamentar controle ou remédio constitucional em nenhuma hipótese.
Pegadinha: A existência de instrumentos contra omissões não significa que toda norma programática gere, de imediato, direito subjetivo a uma prestação determinada. O erro está na negativa absoluta de eficácia e de tutela.
Base: Constituição Federal, art. 5º, § 1º e inciso LXXI, e art. 103, § 2º; Lei nº 13.300/2016, art. 2º.
Questão irmã: A omissão de medida necessária à efetividade de norma constitucional pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Gabarito: Certo.

Fonte: SUSEP 2025 — prova em cdn.cebraspe.org.br

Q3oficialResposta: Errado

Conceito: A filiação partidária é condição constitucional de elegibilidade, e o STF não admite candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro.
Raciocínio: A Constituição exige filiação partidária entre as condições de elegibilidade. Assim, é falsa a justificativa de que candidaturas avulsas seriam admitidas porque a filiação não está prevista constitucionalmente. O item está errado.
Por que as outras estão erradas:
  • Certo: A alternativa A afirma que a filiação partidária não é condição constitucional de elegibilidade. O art. 14, § 3º, V, prevê expressamente essa condição.
Pegadinha: A questão não pergunta apenas se há debate sobre candidaturas avulsas. Ela apresenta uma justificativa incompatível com o texto expresso da Constituição.
Base: Constituição Federal, art. 14, § 3º, V.
Questão irmã: A filiação partidária é uma das condições constitucionais de elegibilidade. Gabarito: Certo.

Fonte: TCU 25 TEFC (2025) — prova em cdn.cebraspe.org.br

Q4oficialResposta: Certo

Conceito: A Constituição consagra a proteção ambiental como dever intergeracional: o poder público e a coletividade devem preservar o meio ambiente para as gerações presentes e futuras.
Raciocínio: O art. 225 reconhece o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe o dever de defendê-lo e preservá-lo. O texto menciona expressamente as presentes e futuras gerações. Portanto, o item está certo.
Pegadinha: O dever de proteção não é dirigido apenas ao poder público: a Constituição também atribui esse dever à coletividade.
Base: Constituição Federal, art. 225, caput.
Questão irmã: A Constituição limita o dever de preservação ambiental à proteção dos interesses das gerações presentes. Gabarito: Errado. O dever também protege as futuras gerações.

Fonte: PF 25 (2025) — prova em cdn.cebraspe.org.br

Q5oficialResposta: C

Conceito: A norma do art. 5º, LXVII, tem eficácia contida: possui aplicação imediata, mas seu alcance pode sofrer restrições constitucionais e convencionais reconhecidas pelo STF.
Raciocínio: A alternativa C é a correta. O dispositivo constitucional admite, em seu texto, prisão civil do devedor de alimentos e do depositário infiel. Porém, o STF afastou a prisão do depositário infiel, inclusive por força da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Essa restrição não transforma a norma em limitada: a regra tem eficácia e aplicabilidade imediatas, embora seu alcance possa ser restringido. As demais alternativas erram ao negar eficácia às normas programáticas, confundir eficácia plena com imutabilidade ou classificar como contidas ou limitadas normas que têm outra estrutura.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A erra ao dizer que normas programáticas não têm eficácia. Elas vinculam os poderes públicos, orientam a interpretação e podem servir de parâmetro de controle.
  • B: A alternativa B confunde eficácia plena com cláusula pétrea. Eficácia plena diz respeito à aptidão de produzir efeitos desde a promulgação; não significa impossibilidade de alteração por emenda.
  • D: A alternativa D classifica como contida a previsão do art. 5º, XXVIII, “a”. A proteção ali prevista depende de disciplina legal para sua conformação, sendo tratada como norma de eficácia limitada.
  • E: A alternativa E erra porque a regra sobre identificação criminal do civilmente identificado tem eficácia contida: produz efeitos imediatamente, admitindo as exceções previstas em lei.
Pegadinha: A eficácia contida não significa que a norma fique sem efeito até a edição de lei. Ela produz efeitos desde logo, mas pode ter seu alcance restringido. Além disso, a prisão do depositário infiel não é admitida pelo STF.
Base: Constituição Federal, art. 5º, incisos XXVIII, “a”, LVIII e LXVII, e § 1º; Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 7; Súmula Vinculante nº 25 do STF.
Questão irmã: A norma constitucional que impede a prisão civil do depositário infiel é aplicada pelo STF, ainda que o art. 5º, LXVII, mencione essa hipótese. Gabarito: Certo. A Súmula Vinculante nº 25 veda essa prisão.

Fonte: TCE MS 2025 SERVIDOR — prova em cdn.cebraspe.org.br

Q6oficialResposta: Certo

Conceito: A autonomia partidária não permite manter indefinidamente órgãos provisórios; o STF fixou limite temporal de quatro anos e vedou a renovação sucessiva para contornar esse limite.
Raciocínio: O item está certo conforme o entendimento do STF sobre a duração dos órgãos partidários provisórios. A substituição por outro órgão provisório, ainda que com composição diferente, não pode servir para reiniciar o prazo e perpetuar a ausência de direção eleita. A regra protege a democracia interna dos partidos, sem eliminar a autonomia partidária.
Pegadinha: A vedação alcança a tentativa de contornar o prazo mediante a criação sucessiva de órgãos provisórios com nomes ou integrantes diferentes.
Base: Constituição Federal, art. 17, caput e § 1º; Lei nº 9.096/1995, art. 3º; jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a duração dos órgãos partidários provisórios (ADI 5.875, julgada em 2025, que fixou o prazo máximo de quatro anos sem prorrogação).
Questão irmã: Um partido pode contornar o limite de duração de órgão provisório substituindo-o por outro órgão provisório com composição diferente. Gabarito: Errado. A substituição não pode servir para perpetuar a direção provisória.

Fonte: TELEBRAS 25 (2025) — prova em cdn.cebraspe.org.br

C1cadernoResposta: Errado

O item está errado: supremacia formal decorre da posição hierárquica e do processo especial de alteração da Constituição, não do conteúdo que disciplina.

Fonte: STM Cargo 1 2025

C2cadernoResposta: Errado

O item está errado: a norma do art. 5º, XLI, é de eficácia limitada, pois depende de lei para definir a punição da discriminação.

Fonte: FUNPRESP 26 JUD

C3cadernoResposta: Errado

O item está errado: em iminente perigo público, o uso de propriedade particular assegura indenização ulterior, se houver dano, não prévia.

Fonte: UNE AL 26

C4cadernoResposta: C

A alternativa C está correta: o STF entende que lei estadual não pode impor cobertura a planos de saúde, matéria de competência privativa da União sobre direito civil e seguros.

Fonte: PGE RN 26

C5cadernoResposta: Certo

O item está certo: a Constituinte de 1987–1988 teve ampla participação popular, com emendas populares e intensa mobilização social.

Fonte: CÂMARA DOS DEPUTADOS 2025 NS

C6cadernoResposta: Errado

O item está errado: direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, embora algumas normas possam depender de regulamentação para plena eficácia.

Fonte: TCE RN 25

C7cadernoResposta: Certo

O item está certo: o Brasil reconheceu a jurisdição do Tribunal Penal Internacional por emenda constitucional, conforme o art. 5º, § 4º, da Constituição.

Fonte: IRBR 26 DIPLOMACIA

C8cadernoResposta: Errado

O item está errado: transporte coletivo é serviço público de interesse local e compete aos municípios, conforme o art. 30, V, da Constituição.

Fonte: TCE RS 25

C9cadernoResposta: Certo

O item está certo: o poder constituinte derivado inclui a reforma constitucional e o poder decorrente dos estados, exercido dentro dos limites da Constituição Federal.

Fonte: PREF ANDRADINA 25 PROCURADOR

C10cadernoResposta: Errado

O item está errado: ação popular pode ser ajuizada por cidadão para proteger patrimônio público e moralidade, sem exigir prejuízo pessoal direto.

Fonte: ANSA 26

C11cadernoResposta: D

A alternativa D está correta: apenas o item III está certo; a remoção indígena é excepcional, sujeita às condições constitucionais e com garantia de retorno.

Fonte: PGE PI 25

C12cadernoResposta: Certo

O item está certo: a anterioridade eleitoral é garantia individual do eleitor e limita emendas constitucionais que alterem o processo eleitoral.

Fonte: TELEBRAS 25

C13cadernoResposta: Certo

O item está certo: a liberdade profissional é norma de eficácia contida, aplicável desde logo e sujeita a restrições legais razoáveis e proporcionais.

Fonte: SUSEP 2025

C14cadernoResposta: Errado

O item está errado: a imprensa pode responder civilmente quando publica imputação falsa sem observar o dever de cuidado e a diligência na apuração.

Fonte: PF 25

C15cadernoResposta: Errado

O item está errado: sítios arqueológicos e cavidades naturais subterrâneas são ambos bens da União, nos termos do art. 20 da Constituição.

Fonte: CAU/MG Cargo 1 2025

C16cadernoResposta: B

A alternativa B está correta: apenas o item I está certo; constituição nominal busca regular a realidade, embora não consiga conformá-la integralmente.

Fonte: CAMARA MUNICIPAL BOA VISTA 25

C17cadernoResposta: C

A alternativa C está correta: apenas os itens I e II estão certos; normas limitadas produzem efeitos interpretativos e impedem recepção de normas incompatíveis.

Fonte: PGM CUIABA Procurador 2024

C18cadernoResposta: Certo

O item está certo: cabe mandado de segurança contra ilegalidade de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

Fonte: IBAMA Cargo 1 2025

C19cadernoResposta: Certo

O item está certo: a aprovação pelo Senado de indicado ao STF é exemplo de freios e contrapesos entre os Poderes.

Fonte: FUB 25

C20cadernoResposta: E

A alternativa E está correta: o pluralismo político é fundamento da República, previsto expressamente no art. 1º, V, da Constituição.

Fonte: IPAAM 25

C21cadernoResposta: Errado

O item está errado: o direito à educação básica é direito fundamental de aplicação imediata, não simples norma programática sem exigibilidade.

Fonte: CNJ Cargo 8 2024

C22cadernoResposta: A

A alternativa A está correta: o STF reconheceu omissão legislativa na regulamentação da licença-paternidade, garantia fundamental prevista na Constituição.

Fonte: TJ RO 25 NOTÁRIOS

C23cadernoResposta: Errado

O item está errado: municípios não podem proibir discussão de gênero nas escolas; a matéria viola direitos fundamentais e competências constitucionais.

Fonte: MP CE 25 SERVIDOR

C24cadernoResposta: B

A alternativa B está correta: o poder constituinte originário não se esgota com a promulgação; permanece como possibilidade de instaurar nova ordem constitucional.

Fonte: TCE MS 25 CONSELHEIRO

3.9 Revisão relâmpago e mapa de revisão

  • A Constituição de 1988 é rígida: emenda exige dois turnos e três quintos em cada Casa do Congresso.
  • A Constituição rígida pode ser alterada, mas deve respeitar limites formais e materiais.
  • Norma de eficácia plena tem aplicação direta, imediata e integral.
  • Norma de eficácia contida pode ter seu alcance restringido.
  • Norma programática tem eficácia jurídica e pode servir ao controle de constitucionalidade.
  • A filiação partidária é condição de elegibilidade prevista na Constituição.
  • O repouso semanal remunerado deve ser concedido preferencialmente aos domingos.
  • Territórios federais integram a União e não são entes federativos.
  • O Distrito Federal acumula competências estaduais e municipais e não pode ser dividido em municípios.
  • Na ausência de norma geral federal, os estados podem exercer competência legislativa plena em matéria concorrente.

Mapa de revisão

Reveja este capítulo em 1, 7 e 30 dias.

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