Matéria 07
Direito Constitucional
O que o edital pede nesta matéria
- 1Direito constitucional: Da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais.
- 2Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. Princípios fundamentais.
- 3Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos; dos partidos políticos.
- 4Da organização do Estado: da organização político administrativa: da União; dos Estados Federados; dos Municípios; Do Distrito Federal; dos Territórios; da intervenção. Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. Da Organização dos Poderes.
- 5Do Poder Executivo: do Presidente e do Vice-Presidente da República; Das atribuições e responsabilidades do Presidente da República; Dos Ministros de Estado. Do Poder Legislativo: do processo legislativo. Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
- 6Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Conselho Nacional de Justiça: organização e competência; do Superior Tribunal de Justiça; do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho; do Conselho Superior da Justiça do Trabalho: organização e competência.
- 7Das funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; da Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria Pública.
Direito Constitucional · Capítulo 9
Aplicabilidade, interpretação, vigência e eficácia das normas constitucionaisControle de constitucionalidade e princípios fundamentaisDireitos e garantias fundamentais, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidosOrganização do Estado, Administração Pública, servidores e organização dos Poderes
Itens do edital:
- 1. Direito constitucional: Da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais.
- 2. Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. Princípios fundamentais.
- 3. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos; dos partidos políticos.
- 4. Da organização do Estado: da organização político administrativa: da União; dos Estados Federados; dos Municípios; Do Distrito Federal; dos Territórios; da intervenção. Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. Da Organização dos Poderes.
9.1 Pré-teste
Responda antes de ler a teoria. O gabarito está no fim do capítulo.
P1inédita
A Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Quanto à aplicabilidade, essa norma constitucional é classificada como de eficácia
- A)plena, pois produz todos os seus efeitos sem depender de qualquer regulamentação posterior.
- B)limitada de princípio institutivo, pois depende de lei para estruturar um órgão ou instituição.
- C)contida, pois tem aplicabilidade imediata, mas a lei pode restringir o seu alcance.
- D)limitada de princípio programático, pois traça metas a serem cumpridas pelo Estado.
- E)exaurida, pois já cumpriu integralmente a finalidade para a qual foi editada.
P2inédita
Uma servidora deseja conhecer as informações a seu respeito que constam em registros mantidos por entidade de caráter público e, se encontrar erro, retificá-las, sem recorrer a processo sigiloso. O remédio constitucional adequado é o
- A)habeas data.
- B)mandado de injunção.
- C)mandado de segurança coletivo.
- D)habeas corpus.
- E)ação popular.
P3inédita
Nos termos da Constituição Federal, a União poderá intervir em um Estado quando esse ente
- A)aprovar, por sua Assembleia Legislativa, lei estadual cuja constitucionalidade seja contestada por partido político.
- B)enfrentar greve geral dos servidores da polícia civil estadual por mais de trinta dias.
- C)apresentar déficit orçamentário por dois exercícios financeiros seguidos.
- D)criar Município por lei estadual sem a realização de plebiscito.
- E)deixar de pagar, por mais de dois anos consecutivos, a dívida fundada, salvo motivo de força maior.
9.2 O que cai
- 1. Direito constitucional: Da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais: 320 questões da FGV e Cebraspe, 2020–2026
- 2. Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. Princípios fundamentais: 395 questões da FGV e Cebraspe, 2020–2026
- 3. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos; dos partidos políticos: 794 questões da FGV e Cebraspe, 2020–2026
- 4. Da organização do Estado: da organização político administrativa: da União; dos Estados Federados; dos Municípios; Do Distrito Federal; dos Territórios; da intervenção. Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. Da Organização dos Poderes: 1184 questões da FGV e Cebraspe, 2020–2026
9.3 Teoria
O capítulo reúne as bases do Direito Constitucional que a banca mais cobra: eficácia das normas, controle de constitucionalidade, direitos fundamentais e a organização do Estado, com os prazos, quóruns e exceções que costumam derrubar o candidato.
9.3.1 Aplicabilidade, interpretação, vigência e eficácia das normas constitucionais
Por que este assunto abre a matéria
Toda questão de Direito Constitucional parte de uma pergunta silenciosa: esta norma vale por si só ou depende de outra para funcionar? Quando você sabe responder, acerta de olhos fechados as questões sobre mandado de injunção, omissão legislativa, direitos sociais e cláusulas de "nos termos da lei". A FCC gosta do tema porque ele permite montar enunciados com exemplos reais da Constituição e trocar uma única palavra na alternativa.
1. Eficácia jurídica, aplicabilidade e efetividade
Três palavras parecidas, três ideias diferentes.
- Vigência: a norma existe e está em vigor. Foi promulgada, publicada e já pode ser exigida.
- Eficácia jurídica: a aptidão da norma para produzir efeitos jurídicos. Ela pode revogar o que a contraria, vincular o legislador e orientar a interpretação.
- Aplicabilidade: a possibilidade de a norma ser aplicada ao caso concreto, diretamente ou com ajuda de lei.
- Eficácia social ou efetividade: a norma é de fato cumprida pela sociedade. É fenômeno da realidade, não do texto.
Uma norma pode ter eficácia jurídica e baixa efetividade. É o caso de um direito social previsto e pouco prestado. Isso não torna a norma inválida: a Constituição tem força normativa, e o intérprete deve buscar a máxima efetividade possível.
Regra de ouro do art. 5º, § 1º: as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. A banca cobra a literalidade e uma leitura prática: a ausência de lei não é desculpa para negar, de plano, o direito fundamental. O remédio constitucional adequado para a falta de norma regulamentadora é o mandado de injunção (art. 5º, LXXI), e a omissão também pode ser atacada pela ação direta de inconstitucionalidade por omissão (art. 103, § 2º).
2. Classificação de José Afonso da Silva (a mais cobrada)
A doutrina adotada pela maioria das provas divide as normas constitucionais em três grupos.
a) Normas de eficácia plena. Produzem todos os efeitos desde a entrada em vigor, sem precisar de lei. Têm aplicabilidade direta, imediata e integral. Não admitem restrição pelo legislador ordinário. Exemplos: a separação de Poderes (art. 2º), a vedação de tortura (art. 5º, III), a regra de que ninguém será privado da liberdade sem o devido processo legal (art. 5º, LIV) e as vedações de tributar do art. 150.
b) Normas de eficácia contida (ou redutível, ou restringível). Produzem todos os efeitos desde logo, mas o legislador pode reduzir o alcance. Têm aplicabilidade direta e imediata, porém não integral. Enquanto a lei restritiva não vem, o direito vale por inteiro. O sinal típico é a expressão "salvo", "nos termos da lei" ou "atendidas as qualificações que a lei estabelecer" empregada para restringir. Exemplos clássicos:
- art. 5º, XIII: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
- art. 5º, LVIII: o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
- art. 5º, XV: é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, nos termos da lei.
Além da lei, a norma contida pode ser restringida por outras normas constitucionais (o estado de defesa e o estado de sítio, por exemplo) e por conceitos éticos indeterminados, como a ordem pública.
c) Normas de eficácia limitada. Só produzem os efeitos essenciais depois que o legislador as complementa. Têm aplicabilidade indireta, mediata e reduzida. Mesmo antes da lei, porém, elas geram efeitos: revogam a legislação anterior incompatível, vinculam o legislador, servem de parâmetro de interpretação e impedem a edição de lei que as contrarie. Subdividem-se em dois tipos:
- normas de princípio institutivo ou organizativo: pedem lei para estruturar órgãos ou instituições. Exemplos: art. 18, § 2º (a criação de Territórios será regulada em lei complementar), art. 88 (a lei disporá sobre a criação e a extinção de Ministérios) e art. 192 (sistema financeiro regulado por leis complementares);
- normas de princípio programático: traçam programas e fins a serem alcançados pelo Estado. Exemplos: art. 7º, XX (proteção do mercado de trabalho da mulher), art. 215 e 218 (cultura, ciência e tecnologia) e art. 196 (saúde como direito de todos e dever do Estado, mediante políticas sociais e econômicas).
Quadro para fixar:
| Eficácia | Produz efeitos sem lei? | Lei pode restringir? | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Plena | Sim, integralmente | Não | art. 5º, III (proibição de tortura) |
| Contida | Sim, integralmente, até a lei restringir | Sim | art. 5º, XIII (profissão) |
| Limitada | Não, só efeitos mínimos | Não se aplica: ela precisa de lei para ser completada | art. 192 (sistema financeiro) |
3. Outras classificações que aparecem
- Maria Helena Diniz acrescenta uma categoria: as normas supereficazes (ou de eficácia absoluta), que nem emenda constitucional pode suprimir. São as cláusulas pétreas do art. 60, § 4º. Para a autora, as de eficácia plena aceitam emenda; as supereficazes, não. As contidas e as limitadas permanecem como na classificação anterior.
- Ruy Barbosa falava em normas autoaplicáveis (executáveis por si mesmas) e não autoaplicáveis (que dependem de lei). É a divisão mais antiga e mais simples.
- Meirelles Teixeira separava normas de eficácia plena e normas de eficácia limitada ou reduzida, estas subdivididas em programáticas e de legislação.
Dica de prova: se o enunciado pergunta "qual classificação", a banca quase sempre indica o autor. Sem autor, assuma José Afonso da Silva.
4. Pegadinhas clássicas da classificação
- Norma programática não é conselho: ela tem eficácia jurídica e vincula o legislador e o administrador. A alternativa que diz "sem qualquer valor jurídico" está errada.
- A norma de eficácia contida vale desde já. A alternativa que diz "só produz efeitos após a lei" descreve a norma limitada.
- A expressão "nos termos da lei" não resolve sozinha. Se a lei vai completar o direito (art. 37, VII, direito de greve do servidor), a norma é limitada. Se a lei vai restringir um direito já exercitável (art. 5º, XIII), é contida. Pergunte: sem a lei, o direito já pode ser exercido?
- O art. 37, VII (direito de greve dos servidores públicos, nos termos e nos limites definidos em lei específica) foi tratado pelo STF como norma de eficácia limitada. Em mandados de injunção julgados em 2007, o Tribunal determinou a aplicação provisória, aos servidores, da lei de greve da iniciativa privada, enquanto o Congresso não legislasse. É o exemplo preferido para mostrar a posição concretista do mandado de injunção.
5. A interpretação das normas constitucionais
Interpretar é descobrir o sentido da norma. A Constituição exige técnicas próprias porque tem linguagem aberta, conteúdo político e supremacia sobre as demais normas.
Métodos clássicos (comuns ao Direito em geral):
- gramatical ou literal: parte do texto e do sentido das palavras;
- lógico-sistemático: lê o dispositivo em conjunto com os demais e com o sistema;
- histórico: investiga o processo de elaboração e a vontade do constituinte;
- teleológico: busca a finalidade, o fim social que a norma quer atingir.
Métodos modernos ou específicos, ligados à nova hermenêutica constitucional:
- tópico-problemático (Viehweg): parte do problema concreto e discute os argumentos possíveis;
- hermenêutico-concretizador (Hesse): a interpretação parte do texto, mas se completa na realidade do caso;
- científico-espiritual (Smend): interpreta a Constituição como expressão de valores e de integração da comunidade política;
- normativo-estruturante (Müller): a norma é construída a partir do texto (programa normativo) e da realidade social (âmbito normativo).
6. Princípios da interpretação constitucional
A doutrina (Canotilho e Hesse) fixou princípios que orientam o intérprete. A banca cobra o nome e a ideia. Ligue um ao outro.
| Princípio | Ideia central | Pergunta que você faz |
|---|---|---|
| Unidade da Constituição | A Constituição é um todo coerente; não existe hierarquia entre normas originárias | O dispositivo contradiz outro? Leia os dois juntos |
| Efeito integrador | Prefere-se a solução que une e fortalece a comunidade política | A leitura favorece a integração política e social? |
| Máxima efetividade (ou eficiência) | Dê à norma o sentido que lhe assegure a maior eficácia possível | Qual leitura faz a norma funcionar melhor? |
| Justeza ou conformidade funcional | Os órgãos não podem alterar a divisão de funções feita pela Constituição | O intérprete está invadindo a competência de outro Poder? |
| Concordância prática ou harmonização | Direitos em conflito se ajustam, sem que um elimine o outro | Como preservar o núcleo dos dois bens em choque? |
| Força normativa da Constituição | Prefere-se a leitura que dê eficácia atual e permanente ao texto | A interpretação mantém a Constituição viva? |
| Interpretação conforme a Constituição | Entre vários sentidos, escolhe-se o compatível com a Constituição | Há um sentido válido que salve a lei? |
Interpretação conforme a Constituição merece atenção redobrada. É técnica de decisão no controle de constitucionalidade: o tribunal mantém a lei, mas fixa qual interpretação é a correta e exclui as demais. Tem limites. Não pode ser usada quando o texto é claro e só admite um sentido (interpretação contra legem), nem quando o resultado criaria uma norma nova, o que transformaria o juiz em legislador positivo. Ela se distingue da declaração parcial de nulidade sem redução de texto: ali se declara inconstitucional uma aplicação específica da norma, sem mexer nas palavras. A Lei 9.868/1999, em seu art. 28, parágrafo único, prevê que ambas têm eficácia contra todos e efeito vinculante.
Outra regra de bolso: o intérprete deve preferir a presunção de constitucionalidade das leis. Enquanto o Tribunal não declara o contrário, a lei vale e se presume compatível com a Constituição.
7. Vigência e eficácia no tempo
Quando a Constituição entra em vigor. A Constituição de 1988 foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Nasceu de um poder constituinte originário, inicial, autônomo e ilimitado juridicamente. Seus dispositivos valem desde a promulgação, salvo se o próprio texto marcar outra data. O ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) integra a Constituição e tem o mesmo valor hierárquico do corpo permanente, mas regula situações de transição.
Recepção. Quando surge Constituição nova, as normas infraconstitucionais anteriores materialmente compatíveis com ela são recepcionadas; as incompatíveis ficam revogadas. O que importa é a compatibilidade material. A forma do ato anterior se adapta ao novo sistema. Exemplo: o Código Tributário Nacional é lei ordinária de 1966, mas foi recepcionado com status de lei complementar, porque a Constituição exige lei complementar para normas gerais em matéria tributária.
Consequências que a banca adora:
- não existe "inconstitucionalidade superveniente" de lei anterior à Constituição: a lei anterior incompatível é revogada, não declarada inconstitucional;
- por isso, a ação direta de inconstitucionalidade não serve para atacar lei anterior à Constituição. Cabe, nesse caso, a arguição de descumprimento de preceito fundamental;
- a norma anterior, se recepcionada, passa a ter como fundamento de validade a nova Constituição;
- a constitucionalização superveniente é rejeitada: lei que nasceu inconstitucional não se convalida só porque emenda posterior passou a permitir o conteúdo. É preciso editar a lei de novo.
Repristinação. É a volta à vigência de lei revogada quando a lei revogadora perde a vigência. No Brasil, a repristinação não é automática: só ocorre se houver disposição expressa (art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro). Para a Constituição, o raciocínio é parecido: a norma revogada pela Constituição de 1988 não volta por efeito de nova emenda se o texto não disser isso.
Desconstitucionalização. Tese de que normas da Constituição anterior, compatíveis com a nova, continuariam em vigor com status de lei ordinária. O Brasil não adota essa tese: o que não foi recepcionado ficou revogado.
Mutação constitucional. Mudança de sentido da norma sem alteração do texto, por via de interpretação, costume ou prática. Não depende do procedimento de emenda do art. 60. Encontra limite nas cláusulas pétreas e no sentido possível das palavras.
Retroatividade das normas constitucionais. O STF entende que a Constituição, ao entrar em vigor, tem eficácia imediata. Ela atinge os efeitos futuros de situações passadas (retroatividade mínima, que o Tribunal presume), mas só retroage para atingir fatos consumados ou efeitos já produzidos (retroatividades média e máxima) se houver previsão expressa. O direito adquirido não pode ser invocado contra o poder constituinte originário. Contra o poder de reforma (as emendas), o direito adquirido é protegido pelo art. 5º, XXXVI, e é cláusula pétrea. Além disso, o STF entende que não há direito adquirido a regime jurídico: o servidor não pode exigir que a forma de cálculo de determinada vantagem fique congelada para sempre, desde que se preserve a irredutibilidade da remuneração.
Outro ponto de prova: a Súmula 654 do STF diz que a garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, não pode ser invocada pela entidade estatal que a tenha editado. Quem faz a lei não pode se proteger dela como se fosse titular de direito adquirido.
8. Tratados de direitos humanos e bloco de constitucionalidade
O art. 5º, § 3º, prevê que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de Nova York, é o exemplo mais citado de tratado com esse status.
Os tratados de direitos humanos aprovados sem esse quórum têm natureza supralegal: ficam acima das leis ordinárias e abaixo da Constituição. Foi o que o STF decidiu ao tratar da prisão do depositário infiel, e daí nasceu a Súmula Vinculante 25: é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. Por isso, o Pacto de São José da Costa Rica, aprovado em rito comum, é supralegal.
9. Preâmbulo
O preâmbulo da Constituição não tem força normativa própria, não é parâmetro para o controle de constitucionalidade e não precisa ser reproduzido nas Constituições estaduais. O STF decidiu assim ao analisar a menção a Deus no preâmbulo da Constituição do Acre. Ele serve como fonte de interpretação e guia política, mas não cria direitos nem obrigações.
10. Armadilhas finais para a prova
- Troca de termos: "aplicabilidade direta, imediata e integral" = plena; "direta e imediata, mas não integral" = contida; "indireta, mediata e reduzida" = limitada.
- Programática confundida com contida: a primeira traça metas; a segunda já permite o exercício do direito, com possível restrição.
- Princípio da unidade não significa que todas as normas sejam idênticas em eficácia. Significa que a Constituição deve ser lida como sistema.
- Interpretação conforme não vale para criar regra nova nem contra o texto claro.
- Recepção olha o conteúdo, não a forma. E lei anterior incompatível é revogada, não inconstitucional.
- Repristinação exige disposição expressa. Se a questão diz "automática", desconfie.
- Tratado de direitos humanos com três quintos em dois turnos nas duas Casas = equivale à emenda. Sem esse rito = supralegal.
No dia a dia do cargo, esse conhecimento aparece quando um jurisdicionado pede a aplicação direta de um direito social ainda sem lei. O servidor que sabe distinguir norma limitada de norma contida entende por que o Judiciário concede alguns pedidos imediatamente e exige regulamentação em outros.
Base legal: CF/88, art. 5º, § 1º; CF/88, art. 5º, LXXI; CF/88, art. 103, § 2º; CF/88, art. 5º, XIII; CF/88, art. 5º, XV; CF/88, art. 5º, LVIII; CF/88, art. 5º, III; CF/88, art. 5º, LIV; CF/88, art. 2º; CF/88, art. 150; CF/88, art. 18, § 2º; CF/88, art. 88; CF/88, art. 192; CF/88, art. 7º, XX; CF/88, art. 196; CF/88, art. 215; CF/88, art. 218; CF/88, art. 37, VII; CF/88, art. 60; CF/88, art. 60, § 4º; CF/88, art. 5º, XXXVI; CF/88, art. 5º, § 3º; Lei 9.868/1999, art. 28, parágrafo único; Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional); Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB), art. 2º, § 3º; Súmula 654 do STF; Súmula Vinculante 25 do STF
Vigência e eficácia no tempo
| Fenômeno | Regra | Base |
|---|---|---|
| Recepção | A norma anterior materialmente compatível continua em vigor; a incompatível fica revogada | Constituição de 1988 |
| Repristinação | Só ocorre se houver disposição expressa; não é automática | LINDB, art. 2º, § 3º |
| Desconstitucionalização | Tese de que a Constituição velha vira lei ordinária; o Brasil não a adota | Jurisprudência do STF |
| Retroatividade da Constituição | Mínima é presumida; média e máxima só se forem expressas | Jurisprudência do STF |
| Tratado de direitos humanos com rito de emenda | Equivale a emenda constitucional | art. 5º, § 3º |
| Tratado de direitos humanos sem esse rito | Tem natureza supralegal | Súmula Vinculante 25 |
Comparação
Eficácia contida e eficácia limitada
| Contida | Limitada |
|---|---|
| Produz todos os efeitos desde logo | Só produz efeitos mínimos até a lei |
| A lei pode restringir o alcance | A lei completa a norma |
| Aplicabilidade direta e imediata, não integral | Aplicabilidade indireta, mediata e reduzida |
| Exemplo: art. 5º, XIII (profissão) | Exemplo: art. 192 (sistema financeiro) |
Exercício comentado
Como a banca cobrouoficial · TRT 4ª 2022
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I. pluralismo político. II. repúdio ao terrorismo e ao racismo. III. erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais. IV. independência nacional. V. concessão de asilo político. Está correto o que se afirma APENAS em
- A)I, III e IV.
- B)I, II e IV.
- C)II, IV e V.
- D)I, III e V.
- E)II, III e V.
Resposta: C
Conceito: Os princípios que regem as relações internacionais do Brasil estão no art. 4º da Constituição e não se confundem com os fundamentos (art. 1º) nem com os objetivos fundamentais (art. 3º).
Raciocínio: Separe cada afirmação pelo artigo de origem. Pluralismo político é fundamento da República (art. 1º). Erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades é objetivo fundamental (art. 3º). Já repúdio ao terrorismo e ao racismo, independência nacional e concessão de asilo político constam, os três, do art. 4º. Restam, então, II, IV e V, que formam a alternativa C.
Pegadinha: A banca mistura os três rols (fundamentos, objetivos e princípios internacionais) e confia que o candidato troque um pelo outro. A lista do art. 4º é a que tem independência, asilo e repúdio ao terrorismo.
Base: Constituição Federal, art. 4º (incisos I, VIII e X), confrontado com o art. 1º, V, e o art. 3º, III.
9.3.2 Controle de constitucionalidade e princípios fundamentais
Por que este assunto cai tanto
O controle de constitucionalidade é o assunto em que a FCC mais gosta de trocar uma palavra: "maioria absoluta" por "dois terços", "legitimado universal" por "legitimado especial", "efeito ex tunc" por "ex nunc". Quem domina a lógica do sistema e as meia dúzia de números do procedimento acerta praticamente tudo. Por isso o capítulo vai do conceito aos números e termina nos princípios fundamentais (arts. 1º a 4º), que aparecem na mesma faixa do edital.
1. Pressupostos e espécies de inconstitucionalidade
O controle só existe porque a Constituição é rígida (exige procedimento mais difícil para ser alterada: art. 60) e suprema (todas as demais normas buscam nela o fundamento de validade). A norma que contraria a Constituição é inválida. O que se discute é quem pode declarar essa invalidade, quando e com que efeito.
A inconstitucionalidade pode ser:
- material: o conteúdo da lei contraria a Constituição;
- formal: houve vício no processo de elaboração. Pode ser orgânica (competência do ente ou do órgão para legislar), subjetiva (vício de iniciativa, como lei de iniciativa do Presidente editada por parlamentar) ou objetiva (violação ao rito, como quórum ou turno);
- por ação: o Poder Público edita ato contrário à Constituição;
- por omissão: o Poder Público deixa de editar norma necessária para tornar efetiva norma constitucional.
Ponto frequente: a sanção do Presidente não convalida o vício de iniciativa. O STF superou o entendimento antigo em sentido contrário.
2. Controle preventivo e controle repressivo
- Preventivo: acontece antes de a lei nascer. Exemplos: parecer da Comissão de Constituição e Justiça e veto jurídico do Chefe do Executivo (art. 66, § 1º, quando veta o projeto por ser inconstitucional; o veto por contrariedade ao interesse público é o veto político, que não é controle de constitucionalidade). Há também o mandado de segurança impetrado por parlamentar durante o processo legislativo, que o STF admite para impedir a tramitação de proposta de emenda que viola cláusula pétrea. Só o parlamentar tem legitimidade e o objeto é o devido processo legislativo.
- Repressivo: acontece depois de a lei existir. É feito, em regra, pelo Poder Judiciário. Há exceções em que outros Poderes atuam: o Congresso pode sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação (art. 49, V); a medida provisória pode ser rejeitada pelo Congresso; e o Chefe do Executivo, segundo parte da doutrina e do STF, pode determinar que seus órgãos deixem de aplicar lei flagrantemente inconstitucional.
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público no caso concreto. Esse é o conteúdo da Súmula 347 do STF, ainda cobrada, embora o tema seja objeto de debate na doutrina.
3. Os dois sistemas e o modelo brasileiro
O Brasil adota o sistema misto (ou combinado):
- Difuso (por via de exceção ou de defesa): nasceu nos Estados Unidos (Marbury v. Madison). Qualquer juiz ou tribunal julga, de forma incidental, dentro de um processo comum. O efeito, em regra, é entre as partes (inter partes) e retroativo (ex tunc).
- Concentrado (por via de ação ou principal): nasceu na Áustria, com Kelsen. Quem julga é o STF, para a Constituição Federal, ou o Tribunal de Justiça, para a Constituição Estadual. A questão constitucional é o objeto principal da ação. O efeito é contra todos (erga omnes), vinculante e, em regra, ex tunc.
Controle difuso. Qualquer parte pode alegar a inconstitucionalidade como fundamento do pedido ou da defesa. O juiz decide a questão apenas como premissa para resolver o caso. A mesma lei pode ser considerada constitucional por um juiz e inconstitucional por outro, até que o STF decida.
Quando o STF declara a inconstitucionalidade de lei em controle difuso, a decisão vale, a princípio, só entre as partes. Para estender o efeito a todos, o Senado Federal pode suspender a execução da lei, no todo ou em parte (art. 52, X). A suspensão tem efeito erga omnes e, segundo a doutrina majoritária, ex nunc. A competência do Senado é considerada discricionária. Há debate no STF sobre se essa regra sofreu mutação constitucional, mas a prova costuma cobrar o texto: o Senado suspende, a decisão não vincula automaticamente.
Cláusula de reserva de plenário (art. 97): só pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal, ou do respectivo órgão especial, os tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. A Súmula Vinculante 10 reforça: viola a cláusula a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora sem declarar expressamente a inconstitucionalidade, afasta a incidência da lei, no todo ou em parte. Exceções à reserva de plenário (a turma ou câmara pode decidir sozinha):
- quando o plenário, o órgão especial ou o STF já decidiu a questão (parágrafo único do art. 949 do Código de Processo Civil);
- quando se trata de norma anterior à Constituição, caso em que o tema é de recepção e não de inconstitucionalidade;
- quando o órgão fracionário apenas reconhece a constitucionalidade e aplica a lei: a reserva só protege a decisão que declara ou afasta, nunca a que aplica.
Os juizados especiais e os juízes singulares não se submetem à reserva de plenário, pois ela se dirige a tribunais.
4. O controle concentrado federal: visão geral
O guardião da Constituição é o STF (art. 102, caput). As ações do controle concentrado federal são:
| Ação | Objeto | Finalidade | Fundamento |
|---|---|---|---|
| ADI genérica | Lei ou ato normativo federal ou estadual | Declarar a inconstitucionalidade | art. 102, I, "a" |
| ADC | Lei ou ato normativo federal | Declarar a constitucionalidade | art. 102, I, "a" |
| ADO | Omissão total ou parcial de norma ou de medida | Tornar efetiva norma constitucional | art. 103, § 2º |
| ADPF | Ato do Poder Público (inclusive municipal e anterior à Constituição) | Evitar ou reparar lesão a preceito fundamental | art. 102, § 1º |
| ADI interventiva | Ato estadual ou do DF que viole princípio sensível | Viabilizar a intervenção federal | arts. 34, VII, e 36, III |
5. Legitimados (art. 103)
Podem propor a ADI, a ADC e a ADPF: o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal; o Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
A jurisprudência divide a lista em dois grupos:
- legitimados universais (neutros): não precisam demonstrar relação entre a norma e a sua finalidade. São o Presidente da República, as Mesas do Senado e da Câmara, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da OAB e os partidos com representação no Congresso;
- legitimados especiais (interessados): precisam demonstrar a pertinência temática, isto é, vínculo entre o objeto da ação e os seus interesses institucionais. São a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF, o Governador e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Outros pontos que a banca cobra:
- o partido político deve ter representação no Congresso (ao menos um parlamentar) no momento da propositura. A perda superveniente de representação não prejudica a ação;
- a entidade de classe de âmbito nacional, na concepção tradicional, congrega categoria profissional ou econômica homogênea e, em regra, tem presença em pelo menos nove Estados. O STF, porém, ampliou a legitimidade do art. 103, IX, para admitir entidades nacionais que representam grupos vulneráveis e defendem direitos fundamentais, ainda que fora de categorias profissionais ou econômicas (como nas ADPFs 527 e 709);
- quanto à capacidade postulatória, a jurisprudência entende que o Presidente da República, as Mesas, o Governador, o Procurador-Geral da República e o Conselho Federal da OAB a possuem por si. O partido político, a confederação sindical e a entidade de classe precisam de advogado. A distinção cai em provas mais difíceis.
6. Procedimento da ADI e da ADC (Lei 9.868/1999)
Números que mais caem:
| Ato | Regra | Base |
|---|---|---|
| Desistência da ação | Não se admite | arts. 5º e 16 |
| Informações da autoridade que editou o ato (ADI) | 30 dias | art. 6º, parágrafo único |
| Manifestação do Advogado-Geral da União e parecer do Procurador-Geral da República, sucessivamente | 15 dias para cada um | art. 8º |
| Medida cautelar | Maioria absoluta dos membros do Tribunal (seis ministros) | art. 10 |
| Quórum para instalar o julgamento do mérito | Pelo menos oito ministros presentes | art. 22 |
| Quórum para proclamar constitucionalidade ou inconstitucionalidade | Pelo menos seis ministros no mesmo sentido | art. 23 |
| Modulação de efeitos | Dois terços dos membros (oito ministros) | art. 27 |
| Recursos | Decisão irrecorrível, ressalvados os embargos de declaração | art. 26 |
| Ação rescisória | Não cabe | art. 26 |
Detalhes que derrubam:
- O STF não fica preso à fundamentação da inicial (causa de pedir aberta), mas está vinculado ao pedido. O Tribunal pode declarar inconstitucionais por arrastamento normas que dependem da norma impugnada.
- O Advogado-Geral da União atua como curador da norma impugnada (art. 103, § 3º): em regra defende a validade da lei ou do ato.
- Admite-se o amicus curiae, órgão ou entidade que traz subsídios ao Tribunal, por decisão do relator (art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999). Ele não é parte e, em regra, não pode recorrer.
- Não se admite intervenção de terceiros em ADI e ADC (arts. 7º e 18).
- A ADC exige a demonstração de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da norma (art. 14, III).
- ADI e ADC têm caráter dúplice (ou ambivalente): a procedência de uma equivale à improcedência da outra (art. 24).
7. Efeitos da decisão no controle concentrado
A decisão definitiva de mérito produz eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 102, § 2º, e art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999). Pontos para decorar:
- Regra temporal: efeito retroativo (ex tunc). A lei é nula desde a origem.
- Exceção: o STF pode modular os efeitos, para que valham da decisão em diante ou de outro momento fixado, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, pelo voto de dois terços dos membros (art. 27).
- O efeito vinculante não atinge o Poder Legislativo no exercício de sua função típica de legislar, nem o próprio STF. O Legislativo pode editar nova lei de conteúdo semelhante, que será submetida a novo controle.
- Efeito repristinatório: ao declarar a nulidade da lei revogadora, a norma que ela havia revogado volta a vigorar, em regra. Esse é um efeito da própria nulidade. Por isso o STF costuma pedir, na inicial, a impugnação também da norma anterior quando ela é igualmente inconstitucional.
- A medida cautelar tem, em regra, eficácia contra todos e efeito prospectivo (ex nunc), salvo decisão expressa do Tribunal em contrário (art. 11, § 1º). Ela produz efeito repristinatório da legislação anterior, salvo manifestação em sentido diverso (art. 11, § 2º).
- Descumprida a decisão do STF por juiz ou autoridade administrativa, cabe reclamação ao Tribunal (art. 102, I, "l").
8. Objeto: o que cabe e o que não cabe em ADI
Cabem em ADI:
- leis ordinárias e complementares, federais e estaduais;
- emendas constitucionais (o poder derivado também se submete aos limites do art. 60);
- medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções com caráter normativo primário;
- tratados internacionais já incorporados;
- decretos autônomos, resoluções do TSE e do CNJ com caráter normativo;
- leis de efeitos concretos, como as orçamentárias (o STF superou o entendimento anterior).
Não cabem em ADI (guarde a lista):
- normas constitucionais originárias: o STF não admite a tese das "normas constitucionais inconstitucionais";
- leis anteriores à Constituição (é caso de recepção; cabe, no máximo, ADPF);
- leis municipais em face da Constituição Federal (cabe ADPF, ou controle difuso);
- leis revogadas (a ação perde o objeto, salvo fraude processual);
- decretos regulamentares que extrapolam a lei (é questão de legalidade, não de constitucionalidade);
- atos interna corporis do Legislativo e súmulas de jurisprudência;
- lei do Distrito Federal editada no exercício da competência legislativa municipal: Súmula 642 do STF.
9. ADO (omissão)
Cabe ADO quando a omissão torna inefetiva uma norma constitucional de eficácia limitada. O art. 103, § 2º, diz que, declarada a omissão, dar-se-á ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, se for órgão administrativo, para fazê-lo em 30 dias. Quando o omisso é o legislador, a regra é declarar a mora e dar ciência ao Poder omisso, sem que o STF substitua o legislador. Diante de omissão persistente, porém, o STF tem fixado prazo razoável para o legislador e, em situações excepcionais, determinado providências concretizadoras ou estabelecido disciplina provisória até a edição da lei (como nas ADO 25 e ADO 26). Diferença que cai: a ADO é ação objetiva, proposta pelos legitimados do art. 103; o mandado de injunção é ação subjetiva, para o caso concreto, e a decisão tende a ter efeito entre as partes.
10. ADPF
Prevista no art. 102, § 1º, e regulada pela Lei 9.882/1999. Cabe para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. A jurisprudência entende como preceitos fundamentais os princípios fundamentais (arts. 1º a 4º), os direitos e garantias fundamentais, as cláusulas pétreas e os princípios sensíveis.
Há duas modalidades:
- autônoma (art. 1º, caput): ataca ato do Poder Público que lesa ou ameaça preceito fundamental;
- incidental ou por equiparação (art. 1º, parágrafo único, I): cabe quando há relevante fundamento de controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.
Característica mais cobrada: a subsidiariedade. A ADPF não será admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade (art. 4º, § 1º). O STF interpreta "meio eficaz" como meio capaz de resolver a questão de forma ampla, geral e imediata. A ADPF é a via para lei municipal e para lei pré-constitucional contestada em face da Constituição.
Quórum da ADPF: decisão com presença de pelo menos dois terços dos ministros (art. 8º); modulação por dois terços (art. 11). A decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 10, § 3º), é irrecorrível e não cabe rescisória (art. 12).
11. ADI interventiva (representação interventiva)
Serve para obter a decretação de intervenção federal em Estado ou no Distrito Federal, por violação dos princípios sensíveis do art. 34, VII: forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e aplicação do mínimo exigido da receita em educação e saúde. O art. 36, III, atribui a legitimidade exclusiva ao Procurador-Geral da República. Se o STF julgar procedente, comunica a decisão ao Presidente da República, que decreta a intervenção. O decreto se limita a suspender a execução do ato impugnado, se isso bastar para restabelecer a normalidade (art. 36, § 3º). Nesse caso, dispensa-se a apreciação do Congresso.
12. Controle estadual
O art. 125, § 2º, autoriza os Estados a instituir representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais contra a Constituição Estadual, vedada a atribuição de legitimação para agir a um único órgão. O julgamento cabe ao Tribunal de Justiça. Se a norma estadual de parâmetro reproduz regra da Constituição Federal de observância obrigatória, o STF admite o recurso extraordinário contra a decisão do tribunal local, com efeito geral.
13. Princípios fundamentais (arts. 1º a 4º)
Art. 1º. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, e constitui-se em Estado Democrático de Direito. Note: a União não integra a lista do caput do art. 1º (ela é a pessoa jurídica de direito público interno; os entes federados indissoluvelmente unidos são os listados). Os fundamentos são cinco:
- soberania;
- cidadania;
- dignidade da pessoa humana;
- valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa;
- pluralismo político.
O parágrafo único afirma que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente (democracia semidireta).
Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A separação de Poderes é cláusula pétrea (art. 60, § 4º, III).
Art. 3º. Os objetivos fundamentais abrem com verbos, e a banca cobra o verbo:
- construir uma sociedade livre, justa e solidária;
- garantir o desenvolvimento nacional;
- erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 4º. Nas relações internacionais, o Brasil se rege por dez princípios: independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; concessão de asilo político. O parágrafo único determina que a República buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Armadilhas desse bloco:
- fundamento × objetivo: "a erradicação da pobreza é fundamento da República" está errado, pois é objetivo (art. 3º);
- fundamento × princípio internacional: "o pluralismo político rege as relações internacionais" está errado, pois é fundamento (art. 1º, V);
- princípio internacional trocado: "defesa da propriedade" ou "livre-iniciativa" não estão no art. 4º;
- quem integra a união indissolúvel: o caput do art. 1º cita Estados, Municípios e Distrito Federal, e não a União.
14. Pegadinhas de fechamento
- Efeito da decisão da ADI: contra todos e vinculante, mas não obriga o legislador. A banca tenta dizer que "obriga o Congresso a não editar".
- Quórum: seis votos para declarar; dois terços (oito) para modular; oito presentes para julgar.
- ADPF não cabe se houver outro meio eficaz.
- ADC só trata de norma federal.
- Senado suspende lei declarada inconstitucional pelo STF no controle difuso, não no concentrado.
- Reserva de plenário é para tribunais.
Na rotina de uma vara do trabalho, o tema aparece quando a parte invoca a inconstitucionalidade de uma lei na defesa. O juiz de primeiro grau pode afastá-la no caso concreto. Se o recurso chegar ao tribunal regional, a turma não pode afastar a lei sem a decisão do plenário ou do órgão especial, a menos que já exista precedente do STF.
Base legal: CF/88, art. 102, caput; CF/88, art. 102, I, "a"; CF/88, art. 102, I, "l"; CF/88, art. 102, § 1º; CF/88, art. 102, § 2º; CF/88, art. 103; CF/88, art. 103, § 2º; CF/88, art. 103, § 3º; CF/88, art. 125, § 2º; CF/88, art. 34, VII; CF/88, art. 36, III; CF/88, art. 36, § 3º; CF/88, art. 49, V; CF/88, art. 52, X; CF/88, art. 60; CF/88, art. 60, § 4º, III; CF/88, art. 66, § 1º; CF/88, art. 97; CF/88, art. 1º; CF/88, art. 2º; CF/88, art. 3º; CF/88, art. 4º; Lei 9.868/1999, art. 5º; Lei 9.868/1999, art. 6º, parágrafo único; Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º; Lei 9.868/1999, art. 8º; Lei 9.868/1999, art. 10; Lei 9.868/1999, art. 11, §§ 1º e 2º; Lei 9.868/1999, art. 14, III; Lei 9.868/1999, art. 16; Lei 9.868/1999, art. 18; Lei 9.868/1999, art. 22; Lei 9.868/1999, art. 23; Lei 9.868/1999, art. 24; Lei 9.868/1999, art. 26; Lei 9.868/1999, art. 27; Lei 9.868/1999, art. 28, parágrafo único; Lei 9.882/1999, art. 1º; Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º; Lei 9.882/1999, art. 8º; Lei 9.882/1999, art. 10, § 3º; Lei 9.882/1999, art. 11; Lei 9.882/1999, art. 12; Lei 13.105/2015 (CPC), art. 949, parágrafo único; Súmula 347 do STF; Súmula 642 do STF; Súmula Vinculante 10 do STF; ADO 25 (STF); ADO 26 (STF)
Legitimados da ADI e da ADC
| Inciso do art. 103 | Legitimado | Espécie | Pertinência temática? |
|---|---|---|---|
| I | Presidente da República | Universal | Dispensada |
| II | Mesa do Senado Federal | Universal | Dispensada |
| III | Mesa da Câmara dos Deputados | Universal | Dispensada |
| IV | Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF | Especial | Exigida |
| V | Governador de Estado ou do DF | Especial | Exigida |
| VI | Procurador-Geral da República | Universal | Dispensada |
| VII | Conselho Federal da OAB | Universal | Dispensada |
| VIII | Partido político com representação no Congresso | Universal | Dispensada |
| IX | Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional | Especial | Exigida |
Esquema
Ações do controle concentrado federal
Controle concentrado no STF
ADI: declara a inconstitucionalidade
Lei ou ato normativo federal ou estadual
ADC: declara a constitucionalidade
Só lei ou ato normativo federal
ADO: ataca a omissão
Torna efetiva norma constitucional
ADPF: evita ou repara lesão a preceito fundamental
Cabe contra ato municipal e anterior à Constituição
ADI interventiva: viabiliza a intervenção
Só o Procurador-Geral da República propõe
Exercício comentado
Como a banca cobrouoficial · Cebraspe · SEFAZ/RJ 25 Auditor 2025
A representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do estado do Rio de Janeiro pode ser proposta
- A)por subseção do conselho seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em cidades do estado que tenham mais de 100 mil habitantes.
- B)por procurador de justiça que atue perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
- C)por sindicato com sede na cidade do Rio de Janeiro.
- D)pelo defensor público geral do estado do Rio de Janeiro.
- E)por um terço dos vereadores no exercício do mandato nos municípios do estado do Rio de Janeiro.
Resposta: D
Conceito: No controle concentrado estadual, a Constituição do estado define quem pode propor a representação de inconstitucionalidade, e a CF só proíbe atribuir a legitimação a um único órgão.
Raciocínio: O rol de legitimados vem da Constituição do Rio de Janeiro e segue o desenho federal, com chefes de poder, instituições essenciais e entidades representativas.Dúvida registrada: o rol exato depende do texto da Constituição estadual, que não consta do pacote; o comentário segue o gabarito.
Pegadinha: Os nomes são parecidos com o rol da CF, mas trazem a pessoa errada, o nível errado ou uma fração de parlamentares.
Base: Constituição Federal, art. 125, § 2º; Constituição do Estado do Rio de Janeiro, dispositivo que enumera os legitimados à representação de inconstitucionalidade.
9.3.3 Direitos e garantias fundamentais, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos
Por que este é o maior bloco da matéria
Direitos e garantias fundamentais ocupam o Título II da Constituição (arts. 5º a 17) e rendem, sozinhos, boa parte da prova de Constitucional. Para o cargo de Analista Judiciário em um Tribunal do Trabalho, os direitos sociais (arts. 6º a 11) pesam ainda mais, porque são o terreno do dia a dia da Justiça do Trabalho. A organização do estudo é esta: teoria geral, direitos individuais e coletivos, remédios constitucionais, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos.
1. Teoria geral: o que a banca pergunta antes de entrar nos artigos
Características dos direitos fundamentais, na doutrina e na jurisprudência do STF:
- universalidade: pertencem a todos os seres humanos;
- historicidade: nascem e se transformam ao longo do tempo;
- inalienabilidade e indisponibilidade: não podem ser vendidos nem doados;
- imprescritibilidade: não se perdem pelo decurso do tempo;
- irrenunciabilidade: o titular pode deixar de exercer, mas não pode renunciar em definitivo;
- relatividade (ou limitabilidade): não são absolutos. Quando dois direitos colidem, aplica-se a concordância prática. O direito à vida, por exemplo, tem exceção expressa: pena de morte em caso de guerra declarada (art. 5º, XLVII, "a");
- cumulatividade: podem ser exercidos ao mesmo tempo.
Dimensões (gerações). A primeira reúne as liberdades individuais (vida, liberdade, propriedade); a segunda, os direitos sociais, econômicos e culturais; a terceira, os direitos de solidariedade (meio ambiente, paz, consumidor, desenvolvimento).
Titulares. O art. 5º, caput, fala em "brasileiros e estrangeiros residentes no País". O STF interpreta a regra de forma ampla: o estrangeiro não residente (um turista) também é protegido. A pessoa jurídica é titular dos direitos compatíveis com a sua natureza.
Eficácia horizontal. Os direitos fundamentais valem também nas relações entre particulares. O STF aplica a teoria da eficácia direta e imediata em casos como a exclusão de associado sem ampla defesa.
Quatro parágrafos do art. 5º. O § 1º diz que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. O § 2º afirma que o rol não exclui outros decorrentes do regime, dos princípios e dos tratados de que o Brasil seja parte (rol aberto). O § 3º trata dos tratados de direitos humanos aprovados com rito de emenda, que têm status de emenda constitucional. O § 4º diz que o Brasil se submete à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Cláusula pétrea. O art. 60, § 4º, IV, protege os direitos e garantias individuais. A jurisprudência entende que a proteção alcança também direitos fundamentais que estão fora do art. 5º, quando tenham natureza individual.
2. Direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º)
O art. 5º tem 79 incisos. Estude em blocos.
a) Igualdade, legalidade e dignidade (incisos I a III). Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações (I). Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei (II). Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante (III).
b) Liberdade de expressão e de crença (IV a IX).
- IV: é livre a manifestação do pensamento, mas é vedado o anonimato.
- V: assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem. O direito de resposta e a indenização se acumulam.
- VI: é inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida a proteção aos locais de culto e suas liturgias.
- VII: assegura assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
- VIII: ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa. É a escusa de consciência. A recusa de cumprir a obrigação a todos imposta ou a prestação alternativa leva à privação dos direitos políticos (art. 15, IV). O art. 15 não diz se é perda ou suspensão e a doutrina diverge; a Lei 8.239/1991, que trata do serviço alternativo, prevê a suspensão dos direitos políticos até a regularização.
- IX: é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
O STF reconheceu que a antiga Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição, em julgamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
c) Intimidade, domicílio e sigilo (X a XII).
- X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização.
- XI: a casa é asilo inviolável. Só se entra nela sem consentimento do morador em quatro hipóteses: flagrante delito, desastre ou para prestar socorro (a qualquer hora, dia ou noite), ou, durante o dia, por determinação judicial. A pegadinha da banca é dizer que a ordem judicial vale à noite. Não vale. A polícia e o Ministério Público não podem, por conta própria, entrar na casa para cumprir mandado de busca durante a noite.
- XII: é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas. A ressalva expressa do inciso refere-se apenas às comunicações telefônicas, que podem ser interceptadas por ordem judicial, nas hipóteses e na forma da lei, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Isso não torna absolutos os demais sigilos: a jurisprudência admite, em casos excepcionais e com decisão fundamentada, restrições a outras comunicações. O dado bancário e fiscal tem sigilo derivado do inciso X, e a quebra por decisão judicial é admitida.
d) Liberdades de profissão, locomoção, informação, reunião e associação (XIII a XXI). O inciso XIII (profissão, eficácia contida) e o XV (locomoção) já foram vistos no primeiro bloco. O XIV assegura o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.
- XVI (reunião): pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização. Basta prévio aviso à autoridade competente, e a reunião não pode frustrar outra convocada anteriormente para o mesmo local.
- XVII (associação): para fins lícitos, sendo vedada a de caráter paramilitar.
- XVIII: a criação de associações e de cooperativas independe de autorização, e é vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
- XIX: a dissolução compulsória só se dá por decisão judicial, e o trânsito em julgado é exigido para dissolver. Para suspender as atividades, basta decisão judicial.
- XX: ninguém é compelido a associar-se nem a permanecer associado.
- XXI: a entidade associativa só representa seus filiados, judicial ou extrajudicialmente, se expressamente autorizada.
e) Propriedade (XXII a XXXI). A propriedade é garantida, mas deve atender à função social (XXII e XXIII). A desapropriação exige necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, com justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvadas as hipóteses da própria Constituição (XXIV). Há exceções à indenização prévia em dinheiro: a desapropriação para reforma agrária (títulos da dívida agrária, art. 184), a desapropriação urbana sancionatória (títulos da dívida pública, art. 182, § 4º, III) e a expropriação de terras com cultivo de plantas psicotrópicas ou trabalho escravo (art. 243, sem indenização). Em caso de iminente perigo público, a autoridade pode usar a propriedade particular (requisição), assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano (XXV). A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, não será penhorada para pagar débitos decorrentes de sua atividade produtiva (XXVI). Os incisos seguintes tratam de direitos autorais, propriedade industrial, herança e proteção do consumidor (XXXII).
f) Informação e petição (XXXIII e XXXIV).
- XXXIII: todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade, ressalvadas as sigilosas, imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.
- XXXIV: são assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. A banca troca "certidões" por "informações de interesse geral" ou inverte a gratuidade.
g) Acesso à Justiça, irretroatividade e juízo natural (XXXV a XXXVII).
- XXXV: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (inafastabilidade da jurisdição). Ela convive com a exigência de esgotar a via administrativa apenas em casos constitucionalmente previstos, como a Justiça Desportiva (art. 217, § 1º). O STF decidiu que a exigência de prévio requerimento administrativo ao INSS para demandar benefício previdenciário é compatível com o inciso, mas que a exigência de exaurimento da via administrativa não é.
- XXXVI: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
- XXXVII: não haverá juízo ou tribunal de exceção. Mas o foro por prerrogativa de função não é tribunal de exceção, porque está previsto na Constituição.
h) Tribunal do Júri (XXXVIII). Reconhecida a instituição do júri, com a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. A banca troca "plenitude de defesa" por "ampla defesa", e "soberania dos veredictos" por "soberania das decisões".
i) Direito penal e processual penal (XXXIX a LXVIII). Os incisos mais cobrados:
- XXXIX: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
- XL: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
- XLII: a prática do racismo é crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
- XLIII: a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes hediondos. Atenção: a lista não inclui a imprescritibilidade. O racismo e a ação de grupos armados (XLIV) são os imprescritíveis.
- XLV: nenhuma pena passará da pessoa do condenado. A obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens podem ser estendidos aos sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido.
- XLVII: não haverá penas de morte (salvo em caso de guerra declarada), de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.
- LI: nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. O brasileiro nato nunca é extraditado.
- LII: não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
- LIII: ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
- LIV e LV: devido processo legal; contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, a litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral.
- LVI: são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.
- LVII: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. O STF, ao julgar as ações declaratórias de constitucionalidade sobre o tema (2019), reafirmou que a execução da pena, em regra, depende do trânsito em julgado. Há exceção vigente: no Tema 1.068 de repercussão geral, o STF decidiu que a soberania dos veredictos autoriza a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada.
- LX: a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
- LXI: ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar.
- LXII a LXIV: a prisão e o local onde se encontre o preso serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família ou a pessoa por ele indicada. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, e terá assistência da família e de advogado. Terá direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
- LXV e LXVI: a prisão ilegal será relaxada imediatamente pela autoridade judiciária. Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança.
- LXVII: não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. A prisão do depositário infiel, citada na literalidade, é inadmitida pela Súmula Vinculante 25.
A Súmula Vinculante 11 trata do uso de algemas: só é lícito em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, com justificativa por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere. A Súmula Vinculante 5 diz que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
j) Duração razoável do processo e assistência jurídica (LXXIV a LXXVIII). O inciso LXXVIII, incluído pela Emenda 45/2004, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A alternativa que diz "só no processo judicial" é erro clássico. O LXXIV assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O LXXV garante indenização ao condenado por erro judiciário e ao que ficar preso além do tempo fixado na sentença. O LXXIX, incluído pela Emenda 115/2022, assegura, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
3. Remédios constitucionais (garantias)
Aqui a banca cobra cabimento, legitimado e o que cada remédio protege.
| Remédio | Protege | Quem pode propor | Detalhe que cai |
|---|---|---|---|
| Habeas corpus (LXVIII) | Liberdade de locomoção, ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder | Qualquer pessoa, em nome próprio ou alheio | Gratuito (LXXVII); não cabe nas punições disciplinares militares quanto ao mérito (art. 142, § 2º) |
| Mandado de segurança (LXIX) | Direito líquido e certo, não amparado por HC nem HD, contra ato de autoridade ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público | Quem teve o direito violado | Súmula 266 do STF: não cabe contra lei em tese |
| Mandado de segurança coletivo (LXX) | Direitos líquidos e certos de uma coletividade | Partido político com representação no Congresso; organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano | O sindicato e a entidade atuam em substituição processual |
| Mandado de injunção (LXXI) | Falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e de prerrogativas da nacionalidade, da soberania e da cidadania | Quem for titular do direito inviabilizado | Regulado pela Lei 13.300/2016; admite a forma individual e a coletiva |
| Habeas data (LXXII) | Conhecer e retificar informações do próprio impetrante em bancos de dados públicos | O titular das informações | Exige negativa administrativa prévia; gratuito (LXXVII) |
| Ação popular (LXXIII) | Anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural | Cidadão (quem tem título de eleitor) | Isento de custas e de ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé |
Na literalidade do inciso LXIX, o mandado de segurança protege direito líquido e certo "não amparado por habeas corpus ou habeas data". A banca troca por "amparado por".
Ponto de atenção: a ação popular exige a qualidade de cidadão (eleitor). Pessoa jurídica não propõe ação popular, e a Súmula 365 do STF reforça isso. Já o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação independentemente de autorização de seus associados, o que o distingue da regra do inciso XXI, em que a entidade precisa de autorização expressa para representar os filiados em ação ordinária.
4. Direitos sociais (arts. 6º a 11)
Art. 6º. São direitos sociais: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Cada um entrou por uma emenda: a moradia pela Emenda 26/2000, a alimentação pela 64/2010 e o transporte pela 90/2015. O art. 6º, parágrafo único, institui o direito a uma renda básica familiar para pessoas em situação de vulnerabilidade, a ser garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, na forma da lei.
Art. 7º: o rol de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, "além de outros que visem à melhoria de sua condição social". Os dispositivos mais cobrados:
| Inciso | Direito | O que a banca troca |
|---|---|---|
| IV | Salário mínimo, nacionalmente unificado, vedada sua vinculação para qualquer fim | Vinculação autorizada; "regionalizado" |
| VI | Irredutibilidade do salário, salvo convenção ou acordo coletivo | "Em nenhuma hipótese" |
| VIII | Décimo terceiro salário com base na remuneração integral | Valor menor |
| XIII | Jornada de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, com compensação e redução por acordo ou convenção coletiva | 40 semanais |
| XIV | Seis horas para turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva | Quatro horas |
| XVI | Hora extra com adicional de, no mínimo, 50% | 20% ou 100% |
| XVII | Férias com um terço a mais | Metade |
| XVIII | Licença à gestante de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário | 180 dias |
| XIX | Licença-paternidade nos termos fixados em lei | Cento e vinte dias (é o da gestante); o ADCT, art. 10, § 1º, fixa cinco dias até a lei |
| XXI | Aviso prévio proporcional, no mínimo de trinta dias | Sete dias |
| XXIX | Prescrição de cinco anos para urbanos e rurais, até dois anos após a extinção do contrato | Prazos diferentes para rurais |
| XXXIII | Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16, salvo aprendiz a partir de 14 | Idades trocadas |
Também aparecem: seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário (II), FGTS (III), participação nos lucros, desvinculada da remuneração (XI), salário-família (XII), seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador, sem excluir indenização quando houver dolo ou culpa (XXVIII), e a igualdade entre o trabalhador com vínculo permanente e o avulso (XXXIV). O inciso I protege a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar (norma de eficácia limitada, ainda não regulamentada). O parágrafo único estende vários incisos aos trabalhadores domésticos, depois da Emenda 72/2013.
A Súmula Vinculante 4 proíbe usar o salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor ou de empregado, nem permite que o Judiciário o substitua por outro critério.
Art. 8º: liberdade sindical.
- é livre a associação profissional ou sindical, e a lei não pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas a interferência e a intervenção na organização sindical;
- vale a unicidade sindical: é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, na mesma base territorial, que não pode ser inferior à área de um Município;
- cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
- é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
- o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;
- o dirigente sindical tem estabilidade: é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo falta grave;
- ninguém é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado (liberdade sindical negativa).
Art. 9º: greve. É assegurado o direito de greve. Compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses a defender. A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Os abusos sujeitam os responsáveis às penas da lei. A Súmula Vinculante 23 fixou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
Arts. 10 e 11. O art. 10 assegura a participação de trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. O art. 11 manda eleger, nas empresas com mais de duzentos empregados, um representante destes, para promover o entendimento direto com os empregadores.
5. Nacionalidade (arts. 12 e 13)
Brasileiros natos (art. 12, I):
- os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país (jus soli);
- os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil (critério funcional);
- os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
Brasileiros naturalizados (art. 12, II):
- na forma da lei, os que adquirem a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
- os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
Os portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, têm os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição (art. 12, § 1º). Esse é o estatuto da quase-nacionalidade.
Distinção entre natos e naturalizados. A lei não pode estabelecer distinção entre eles, salvo os casos previstos na Constituição (art. 12, § 2º). São eles:
- Cargos privativos de brasileiro nato (art. 12, § 3º): Presidente e Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Ministro do STF; carreira diplomática; oficial das Forças Armadas; Ministro de Estado da Defesa. O naturalizado não pode ocupar nenhum deles.
- Conselho da República (art. 89, VII): seis cidadãos natos.
- Extradição (art. 5º, LI): o nato nunca é extraditado; o naturalizado só nos dois casos do inciso.
- Empresa jornalística e de radiodifusão (art. 222): a propriedade é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e com sede no País. Em qualquer caso, pelo menos 70% do capital total e votante deve pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, a quem cabem a gestão das atividades e a definição do conteúdo da programação (§ 1º).
Perda da nacionalidade (art. 12, § 4º, com a redação da EC 131/2023). Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: (I) tiver cancelada sua naturalização por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; ou (II) fizer pedido expresso de perda da nacionalidade perante a autoridade brasileira competente, ressalvadas as situações que acarretem apatridia. A simples aquisição de outra nacionalidade não causa mais a perda da brasileira. O brasileiro nato só perde a nacionalidade pela hipótese do inciso II. A perda do inciso I atinge apenas o naturalizado.
Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República. São símbolos da República a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem ter símbolos próprios.
6. Direitos políticos (arts. 14 a 16)
O art. 14 afirma que a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.
Alistamento e voto (§ 1º):
- obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
- facultativos para os analfabetos, para os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o serviço militar obrigatório, os conscritos (§ 2º). Os inalistáveis e os analfabetos são inelegíveis (§ 4º). Observe: o analfabeto vota, se quiser, mas não pode ser candidato.
Condições de elegibilidade (§ 3º): nacionalidade brasileira; pleno exercício dos direitos políticos; alistamento eleitoral; domicílio eleitoral na circunscrição; filiação partidária; e idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente, Vice-Presidente e Senador, trinta para Governador e Vice, vinte e um para Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz, e dezoito para Vereador.
Reeleição (§ 5º). O Presidente, os Governadores, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos podem ser reeleitos para um único período subsequente. Para concorrer a outros cargos, devem renunciar aos mandatos até seis meses antes do pleito (§ 6º). Os cônjuges e parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau, ou por adoção, do titular são inelegíveis no território de jurisdição dele, salvo se já titulares de mandato eletivo e candidatos à reeleição (§ 7º).
Militares (§ 8º). O militar alistável é elegível. Com menos de dez anos de serviço, deve afastar-se da atividade. Com mais de dez, será agregado e, se eleito, passará para a inatividade no ato da diplomação.
Inelegibilidade por lei complementar (§ 9º). A lei complementar estabelece outros casos para proteger a probidade administrativa, a moralidade e a normalidade das eleições. Essa lei é a Lei Complementar 64/1990, alterada pela Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).
Ação de impugnação de mandato eletivo (§ 10). Pode ser proposta perante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. A ação corre em segredo de justiça, e quem a propõe com temeridade ou manifesta má-fé responde (§ 11).
Perda e suspensão dos direitos políticos (art. 15). É vedada a cassação de direitos políticos. A perda ou suspensão só ocorre nos casos de:
- cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
- incapacidade civil absoluta;
- condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
- recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa (art. 5º, VIII);
- improbidade administrativa (art. 37, § 4º).
A Constituição não indica quais hipóteses são "perda" e quais são "suspensão". A doutrina majoritária vê perda no cancelamento da naturalização e suspensão nas demais hipóteses; a recusa de cumprir obrigação a todos imposta é a mais controvertida, pois a Lei 8.239/1991 trata o serviço alternativo como suspensão.
Anterioridade eleitoral (art. 16). A lei que alterar o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação, mas não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
7. Partidos políticos (art. 17)
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. Os preceitos que a banca cobra:
- caráter nacional;
- proibido receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou ser subordinado a eles;
- prestação de contas à Justiça Eleitoral;
- funcionamento parlamentar de acordo com a lei;
- autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, e para adotar os critérios de escolha e o regime das coligações nas eleições majoritárias (a Emenda 97/2017 proibiu as coligações em eleições proporcionais), com normas de disciplina e fidelidade partidária fixadas em seus estatutos (§ 1º);
- os partidos, depois de adquirirem personalidade jurídica na forma da lei civil, registram os estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (§ 2º);
- cláusula de desempenho: só têm direito a recursos do fundo partidário e a acesso gratuito ao rádio e à televisão os partidos que atingirem os patamares de votos ou de deputados federais eleitos fixados no art. 17, § 3º, com regra de transição gradual da Emenda 97/2017;
- é vedada a utilização pelos partidos de organização paramilitar (§ 4º).
A fidelidade partidária foi construída pelo STF: nos cargos proporcionais (deputados e vereadores), o mandato pertence ao partido, e a troca sem justa causa leva à perda do mandato. A regra não se aplica aos cargos majoritários (Presidente, Governador, Senador, Prefeito).
8. Pegadinhas de fechamento
- Casa de noite: a ordem judicial só vale de dia.
- Racismo é inafiançável e imprescritível; tortura, tráfico, terrorismo e hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, mas não imprescritíveis.
- Ação popular: cidadão. Mandado de segurança coletivo: partido com representação, sindicato, entidade de classe ou associação com um ano.
- Licença-paternidade: o art. 7º, XIX, a remete à lei; enquanto ela não vem, vale o prazo de cinco dias do art. 10, § 1º, do ADCT, que integra a Constituição. O prazo de cento e vinte dias é da licença à gestante.
- Analfabeto: o voto é facultativo e ele é inelegível.
- Estabilidade do dirigente sindical: vai até um ano após o fim do mandato.
- Cancelamento da naturalização: por sentença judicial, não por ato administrativo.
Exemplo resolvido
O Tribunal Regional do Trabalho recebe um ofício do Município de Alfa. O documento informa que Marcos, brasileiro nato, de 29 anos, que completará 30 somente seis meses depois da posse, filiado a partido político há dois anos e com domicílio eleitoral na cidade, pretende candidatar-se a Governador do Estado. Há alguma condição de elegibilidade que ele não cumpre?
- Liste as condições do art. 14, § 3º: nacionalidade, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento, domicílio na circunscrição, filiação e idade mínima.
- Verifique a idade mínima do cargo: Governador exige trinta anos.
- A idade mínima é aferida na data da posse (Lei 9.504/1997, art. 11, § 2º), e não na do pedido de registro. Na posse, Marcos terá 29 anos e, portanto, não cumpre a idade mínima, ainda que atenda às demais condições. Se completasse 30 anos até a posse, poderia concorrer. Ele poderia concorrer a Deputado ou a Prefeito, cargos de vinte e um anos.
Base legal: CF/88, art. 5º, caput; CF/88, art. 5º, I a III; CF/88, art. 5º, IV a IX; CF/88, art. 5º, X a XII; CF/88, art. 5º, XIII; CF/88, art. 5º, XIV; CF/88, art. 5º, XV; CF/88, art. 5º, XVI a XXI; CF/88, art. 5º, XXII a XXVI; CF/88, art. 5º, XXXII; CF/88, art. 5º, XXXIII; CF/88, art. 5º, XXXIV; CF/88, art. 5º, XXXV; CF/88, art. 5º, XXXVI; CF/88, art. 5º, XXXVII; CF/88, art. 5º, XXXVIII; CF/88, art. 5º, XXXIX; CF/88, art. 5º, XL; CF/88, art. 5º, XLII; CF/88, art. 5º, XLIII; CF/88, art. 5º, XLIV; CF/88, art. 5º, XLV; CF/88, art. 5º, XLVII; CF/88, art. 5º, LI; CF/88, art. 5º, LII; CF/88, art. 5º, LIII; CF/88, art. 5º, LIV; CF/88, art. 5º, LV; CF/88, art. 5º, LVI; CF/88, art. 5º, LVII; CF/88, art. 5º, LX; CF/88, art. 5º, LXI; CF/88, art. 5º, LXII a LXIV; CF/88, art. 5º, LXV; CF/88, art. 5º, LXVI; CF/88, art. 5º, LXVII; CF/88, art. 5º, LXVIII; CF/88, art. 5º, LXIX; CF/88, art. 5º, LXX; CF/88, art. 5º, LXXI; CF/88, art. 5º, LXXII; CF/88, art. 5º, LXXIII; CF/88, art. 5º, LXXIV; CF/88, art. 5º, LXXV; CF/88, art. 5º, LXXVII; CF/88, art. 5º, LXXVIII; CF/88, art. 5º, LXXIX; CF/88, art. 5º, §§ 1º a 4º; CF/88, art. 6º; CF/88, art. 6º, parágrafo único; CF/88, art. 7º; CF/88, art. 8º; CF/88, art. 9º; CF/88, art. 10; CF/88, art. 11; CF/88, art. 12; CF/88, art. 13; CF/88, art. 14; CF/88, art. 15; CF/88, art. 16; CF/88, art. 17; CF/88, art. 37, § 4º; CF/88, art. 60, § 4º, IV; CF/88, art. 89, VII; CF/88, art. 142, § 2º; CF/88, art. 182, § 4º, III; CF/88, art. 184; CF/88, art. 217, § 1º; CF/88, art. 222; CF/88, art. 243; Emenda Constitucional 45/2004; Emenda Constitucional 72/2013; Emenda Constitucional 97/2017; Emenda Constitucional 115/2022; Lei 13.300/2016; Lei Complementar 64/1990; Lei Complementar 135/2010; Súmula 266 do STF; Súmula 365 do STF; Súmula Vinculante 4 do STF; Súmula Vinculante 5 do STF; Súmula Vinculante 11 do STF; Súmula Vinculante 23 do STF; Súmula Vinculante 25 do STF; Lei 8.239/1991; EC 131/2023; Tema 1.068 da repercussão geral (STF); ADCT, art. 10, § 1º; Lei 9.504/1997, art. 11, § 2º
Idade mínima para ser candidato
| Cargo | Idade mínima | Base |
|---|---|---|
| Presidente, Vice-Presidente e Senador | 35 anos | art. 14, § 3º, VI, "a" |
| Governador e Vice-Governador | 30 anos | art. 14, § 3º, VI, "b" |
| Deputado, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz | 21 anos | art. 14, § 3º, VI, "c" |
| Vereador | 18 anos | art. 14, § 3º, VI, "d" |
Exercício comentado
Como a banca cobrouoficial · Prefeitura do Recife/PE 2022
Tem previsão expressa na Constituição Federal a regra que garante à pessoa com deficiência
- A)acesso a tecnologias assistivas para superar barreiras à integração social.
- B)direito ao auxílio-inclusão quando se tratar de deficiência moderada ou grave.
- C)prioridade no atendimento pela política habitacional.
- D)acessibilidade plena em todos os prédios públicos.
- E)reserva de percentual dos cargos e empregos públicos.
Resposta: E
Conceito: Só uma das medidas protetivas da pessoa com deficiência está expressa no texto da Constituição; as demais vêm da legislação infraconstitucional.
Raciocínio: Pergunte, para cada alternativa, se a regra está escrita na CF. A reserva de percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência está no art. 37, VIII, e a lei define os critérios de admissão. As demais medidas aparecem em leis ordinárias, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, e não no texto constitucional. Resposta: E.
Pegadinha: Todas as alternativas soam como direitos conhecidos da pessoa com deficiência. O critério da banca é a previsão expressa no texto constitucional.
Base: Constituição Federal, art. 37, VIII; veja também os arts. 227 e 244 sobre acessibilidade, que remetem à lei.
9.3.4 Organização do Estado, Administração Pública, servidores e organização dos Poderes
O mapa do bloco
Este item reúne quatro assuntos que a FCC cobra com frequência: a organização político-administrativa (federação, competências, intervenção), a Administração Pública (art. 37), os servidores públicos (arts. 38 a 41) e a organização dos Poderes, com destaque para as prerrogativas dos parlamentares. Todos exigem decorar números e listas. A boa notícia é que a Constituição repete verbos e prazos, e a banca troca sempre as mesmas palavras.
1. A organização político-administrativa (arts. 18 e 19)
O art. 18 diz que a organização político-administrativa compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Autonomia significa quatro capacidades: auto-organização (cada ente tem sua Constituição ou lei orgânica), autogoverno (elege seus governantes), autoadministração (presta seus serviços) e normatização própria (edita suas leis). Autonomia não é soberania: soberania é da República, no plano internacional. Não existe direito de secessão, pois a união é indissolúvel (art. 1º).
Regras do art. 18:
- § 1º: Brasília é a capital federal.
- § 2º: os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão regulados por lei complementar. O Território não é ente federado: é uma descentralização administrativo-territorial da União.
- § 3º: os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados ou Territórios, mediante aprovação da população diretamente interessada, por plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
- § 4º: a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios se fazem por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependem de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, na forma da lei.
Detalhe de prova: no § 3º, o Congresso decide por lei complementar; no § 4º, o Estado decide por lei ordinária estadual. Troque os dois e a alternativa estará errada.
Art. 19: vedações comuns aos entes. É vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios: (I) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; (II) recusar fé aos documentos públicos; (III) criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Esse é o fundamento do Estado laico.
2. Repartição de competências (arts. 20 a 24)
A Constituição usa o princípio da predominância do interesse: à União, o que é nacional; aos Estados, o regional; aos Municípios, o local. O DF acumula competências estaduais e municipais (art. 32, § 1º).
Bens (arts. 20 e 26). Pertencem à União, entre outros: as terras devolutas indispensáveis à defesa, os lagos, rios e correntes de água em terrenos de seu domínio ou que banhem mais de um Estado, as praias marítimas, as ilhas oceânicas, os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos, os potenciais de energia hidráulica, os recursos minerais, inclusive os do subsolo, as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, e as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Aos Estados pertencem as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, as áreas nas ilhas oceânicas e costeiras que estiverem no seu domínio, as ilhas fluviais e lacustres que não pertençam à União, e as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
Competências materiais e legislativas. O quadro resume a regra e os dispositivos que a banca mais cobra.
| Espécie | Quem exerce | Natureza | Base | Exemplo |
|---|---|---|---|---|
| Material exclusiva | União | Administrar; indelegável | art. 21 | Manter relações com Estados estrangeiros; emitir moeda; declarar guerra; organizar e manter o Judiciário e o MP do DF e a Defensoria Pública dos Territórios |
| Legislativa privativa | União | Legislar; delegável por lei complementar a Estados em questões específicas | art. 22 e parágrafo único | Direito civil, penal, processual, do trabalho, eleitoral; trânsito e transporte; desapropriação |
| Material comum | União, Estados, DF e Municípios | Cooperação; lei complementar fixa as normas | art. 23 e parágrafo único | Saúde; proteção do meio ambiente; combate à pobreza |
| Legislativa concorrente | União, Estados e DF (não os Municípios, em regra) | União fixa normas gerais; Estados suplementam | art. 24 | Direito tributário, financeiro, econômico e urbanístico; educação; saúde |
| Legislativa dos Municípios | Municípios | Assuntos de interesse local; suplementar a legislação federal e a estadual no que couber | art. 30, I e II | Horário do comércio local; coleta de lixo |
Observações que decidem questões:
- Art. 22, parágrafo único: lei complementar pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias do art. 22. É a diferença entre competência privativa (delegável) e exclusiva (indelegável).
- Art. 22, I: compete à União legislar privativamente sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. Para o cargo de Analista em Tribunal do Trabalho, a lista é prioridade: um Estado não pode legislar sobre direito do trabalho, salvo a delegação do parágrafo único.
- Art. 23: as matérias comuns incluem zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência; proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; proteger o meio ambiente e combater a poluição; preservar as florestas, a fauna e a flora; combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização. Legislar sobre direito civil, comercial e do trabalho não é competência comum: é privativa da União. A banca monta alternativas misturando as duas listas.
- Art. 24, §§ 1º a 4º: na legislação concorrente, a competência da União limita-se a normas gerais. Isso não exclui a competência suplementar dos Estados. Se não houver lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem a competência plena, para atender a suas peculiaridades. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Suspende, e não revoga.
- Art. 25: aos Estados cabem as competências remanescentes (as que não lhes são vedadas), e o § 2º reserva a eles a exploração direta ou por concessão dos serviços locais de gás canalizado. O § 3º autoriza a criação de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões por lei complementar estadual.
Para decorar a lista do art. 22, I, use CAPACETE PM: Civil, Agrário, Penal, Aeronáutico, Comercial, Eleitoral, Trabalho, Espacial, Processual e Marítimo.
3. Municípios, Distrito Federal e Territórios
Municípios (arts. 29 e 30). O Município se rege por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulga. Regras que caem:
- o mandato do Prefeito é de quatro anos, e a eleição ocorre no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato. O segundo turno só ocorre em Municípios com mais de duzentos mil eleitores;
- o número de Vereadores é proporcional à população, observados os limites constitucionais (mínimo de nove e máximo de cinquenta e cinco);
- o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários é fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal; o dos Vereadores, pelas respectivas Câmaras, em cada legislatura para a subsequente;
- o Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; a imunidade municipal é só material;
- o Prefeito é julgado perante o Tribunal de Justiça (art. 29, X) apenas pelos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos criminais, perante o tribunal de segundo grau competente, como o TRF ou o TRE (Súmula 702 do STF). As infrações político-administrativas são julgadas pela Câmara Municipal (Decreto-Lei 201/1967);
- o Município legisla sobre assuntos de interesse local (art. 30, I), suplementa a legislação federal e estadual no que couber (II) e institui e arrecada os tributos de sua competência (III).
Distrito Federal (art. 32). Não pode ser dividido em Municípios. Rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulga. Cabem a ele as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios. A União organiza e mantém o Poder Judiciário e o Ministério Público do DF, além da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar (art. 21, XIII e XIV). Desde a EC 69/2012, a Defensoria Pública do DF não é mais da União: é organizada e mantida pelo próprio Distrito Federal, e a atribuição federal do art. 21, XIII, quanto à Defensoria alcança os Territórios. A Súmula 642 do STF confirma que a ADI não cabe contra lei do DF editada no exercício da competência municipal.
Territórios (art. 33). A lei federal dispõe sobre sua organização administrativa e judiciária. Podem ser divididos em Municípios. Têm contas apreciadas pelo Congresso, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e o Governador é nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovação do Senado (art. 84, XIV).
4. Intervenção (arts. 34 a 36)
A regra é a não intervenção: a União não intervém nos Estados e no DF, e os Estados não intervêm nos Municípios. A intervenção é excepcional, temporária e depende de decreto. As hipóteses do art. 34 são:
- I: manter a integridade nacional;
- II: repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
- III: pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
- IV: garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
- V: reorganizar as finanças da unidade que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior, ou deixar de entregar aos Municípios as receitas tributárias fixadas na Constituição;
- VI: prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
- VII: assegurar a observância dos princípios sensíveis: forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública, direta e indireta; aplicação do mínimo exigido da receita de impostos em ensino e saúde.
O art. 35 trata da intervenção do Estado no Município, e a União nos Municípios de Território. Cabe se: for deixada de pagar, sem motivo de força maior, a dívida fundada por dois anos consecutivos; não forem prestadas as contas devidas; não for aplicado o mínimo da receita municipal em ensino e saúde; ou o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar princípios indicados na Constituição Estadual ou prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Como se decreta (art. 36). O Presidente da República decreta a intervenção federal (art. 84, X). A iniciativa varia:
- de ofício: nas hipóteses dos incisos I, II, III e V do art. 34;
- por solicitação do Poder Legislativo ou do Executivo coacto ou impedido (art. 34, IV);
- por requisição do STF, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário (art. 34, IV), ou do STF, do STJ ou do TSE, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária (art. 34, VI);
- por provimento, pelo STF, de representação do Procurador-Geral da República, nos casos do art. 34, VII (e de recusa à execução de lei federal).
O decreto especifica a amplitude, o prazo e as condições da intervenção e, se necessário, nomeia o interventor. É submetido à apreciação do Congresso Nacional (ou da Assembleia Legislativa) no prazo de vinte e quatro horas. Se não estiver funcionando, faz-se convocação extraordinária, também em vinte e quatro horas. A apreciação é dispensada nos casos do art. 34, VI e VII, e do art. 35, IV, quando o decreto se limita a suspender a execução do ato impugnado, se isso bastar. Cessados os motivos, as autoridades afastadas voltam a seus cargos, salvo impedimento legal (art. 36, § 4º).
Os Conselhos da República e de Defesa Nacional são ouvidos, mas o parecer não vincula o Presidente.
5. Administração Pública: princípios e regras do art. 37
Princípios expressos (caput): legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE). A eficiência entrou pela Emenda 19/1998. Outros princípios, como razoabilidade e motivação, são implícitos e decorrem do sistema.
Acesso e concurso.
- Inciso I: os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos da lei e também aos estrangeiros, na forma da lei.
- Inciso II: a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. Ressalva: as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
- Inciso III: o prazo de validade do concurso é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- Inciso IV: durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso será convocado com prioridade sobre os novos concursados.
- Inciso V: as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. Os cargos em comissão são preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- Inciso VIII: a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos às pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
- § 2º: a inobservância dos incisos II e III implica nulidade do ato e punição da autoridade responsável.
| Tema | Entendimento | Fonte |
|---|---|---|
| Direito à nomeação | O aprovado dentro do número de vagas do edital tem direito subjetivo à nomeação durante a validade do concurso (Tema 161 da repercussão geral) | STF |
| Limite de idade | Só se legitima quando justificado pela natureza das atribuições do cargo | Súmula 683 do STF |
| Veto imotivado | É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato | Súmula 684 do STF |
| Provimento derivado | É inconstitucional a modalidade que permita ao servidor investir-se, sem concurso, em cargo que não integra sua carreira | Súmula 685 do STF; SV 43 |
| Exame psicotécnico | Só por lei pode exigir-se | SV 44 |
| Nepotismo | Vedado nomear cônjuge, companheiro ou parente até o 3º grau da autoridade nomeante ou de servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para cargo em comissão, de confiança ou função gratificada, inclusive por designações recíprocas | SV 13 |
O nepotismo da SV 13 não alcança, em regra, os cargos políticos (Secretário, Ministro), de acordo com a jurisprudência do STF.
Remuneração.
- Inciso X: a remuneração e o subsídio só podem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
- Inciso XI (teto): a remuneração e o subsídio, incluídas as vantagens pessoais e de qualquer natureza, não podem exceder o subsídio mensal dos Ministros do STF. Nos Estados, o subteto do Executivo é o subsídio do Governador; do Legislativo, o dos Deputados Estaduais; do Judiciário, o dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF, regra que vale para os servidores; aos magistrados estaduais o STF (ADI 3.854) afastou o subteto, em razão do caráter nacional da magistratura, e o teto deles é o subsídio dos Ministros do STF. Nos Municípios, o teto é o subsídio do Prefeito. As parcelas indenizatórias ficam fora do teto (§ 11), mas, na redação atual do dispositivo, a exclusão exige previsão expressa em lei ordinária de caráter nacional, aprovada pelo Congresso Nacional e aplicável a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos. Para as parcelas já previstas na legislação há regra de transição, até que essa lei nacional seja editada. Não basta qualquer lei futura.
- Inciso XIII: é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias. A SV 37 diz que não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores sob o fundamento de isonomia.
- Inciso XV: os subsídios e vencimentos são irredutíveis.
- Inciso XVI e XVII (acumulação): é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Exceções, se houver compatibilidade de horários e respeitado o teto: (a) dois cargos de professor; (b) um cargo de professor com outro de qualquer natureza (alteração feita por emenda constitucional em 2025; antes, a alínea exigia outro cargo técnico ou científico); (c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. A proibição abrange empregos e funções, e alcança autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e as sociedades controladas pelo poder público. O STF decidiu que o teto incide sobre cada vínculo isoladamente, nas acumulações lícitas.
- § 10: é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria do regime próprio com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis, os eletivos e os em comissão.
Organização administrativa. O inciso XIX diz que somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de atuação da fundação. A autarquia é criada por lei, e a fundação pública de direito público tem natureza autárquica e também é criada por lei; a empresa pública, a sociedade de economia mista e a fundação pública de direito privado são autorizadas por lei e nascem com o registro de seus atos constitutivos. O inciso XX exige autorização legislativa, em cada caso, para a criação de subsidiárias. O inciso XXI manda contratar obras, serviços, compras e alienações mediante licitação pública, ressalvados os casos previstos na legislação.
Parágrafos do art. 37 que mais caem:
- § 1º: a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. Não pode constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.
- § 4º: os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal.
- § 5º: a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. O STF fixou que são imprescritíveis as ações de ressarcimento fundadas em ato doloso de improbidade administrativa (Tema 897), enquanto a ação de reparação de danos à Fazenda decorrente de ilícito civil é prescritível (Tema 666).
- § 6º: as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. É a responsabilidade civil objetiva, na modalidade do risco administrativo. O lesado ajuíza a ação contra a pessoa jurídica, e não contra o agente. O Estado cobra do agente depois, por ação regressiva, que depende de dolo ou culpa. Em caso de omissão genérica, a jurisprudência exige a comprovação de falha na prestação do serviço; já na omissão específica, em que o Estado tinha o dever concreto de agir, aplica-se a responsabilidade objetiva.
6. Servidores públicos: mandato eletivo (art. 38)
A pergunta mais cobrada: o que acontece com o servidor que assume mandato eletivo?
- I: em mandato federal, estadual ou distrital, fica afastado do cargo, emprego ou função;
- II: investido no mandato de Prefeito, é afastado, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
- III: investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; não havendo compatibilidade, aplica-se a regra do inciso II;
- IV: em qualquer caso de afastamento, o tempo de serviço conta para todos os efeitos legais, exceto promoção por merecimento;
- V: se for segurado de regime próprio de previdência social, permanece filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
A pegadinha é dizer que o Vereador sempre se afasta (só se afasta se não houver compatibilidade de horários) ou que o Prefeito acumula as duas remunerações (opta por uma delas).
7. Regime e estabilidade (arts. 39 a 41)
Art. 39. Cada ente institui conselho de política de administração e remuneração de pessoal e planos de carreira. O STF suspendeu cautelarmente, em 2007, a alteração que a Emenda 19/1998 fez no caput do art. 39, mas, no julgamento de mérito da ADI 2.135 (2024), validou a nova redação: deixou de haver obrigatoriedade constitucional de regime jurídico único para as novas admissões na administração direta, autárquica e fundacional. A decisão tem efeitos prospectivos e preserva os regimes dos servidores já admitidos, vedada a transmudação desses regimes. Os membros de Poder, os detentores de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários estaduais e municipais são remunerados exclusivamente por subsídio, em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória (art. 39, § 4º). O § 3º estende ao servidor ocupante de cargo público direitos sociais do art. 7º, como décimo terceiro salário, férias com um terço a mais e licença à gestante.
Direito de greve. O art. 37, VII, exige lei específica. Enquanto ela não vem, o STF aplica a lei de greve da iniciativa privada, no que couber, e entende que a administração deve descontar os dias parados (Tema 531), salvo acordo de compensação ou se a greve tiver sido provocada por conduta ilícita do Poder Público.
Art. 41 (estabilidade).
- O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício.
- A estabilidade é condicionada à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
- O art. 41, § 1º, prevê três hipóteses de perda do cargo pelo servidor estável: sentença judicial transitada em julgado; processo administrativo, com ampla defesa; ou procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, com ampla defesa. A lista não esgota as hipóteses da Constituição: o art. 169, § 4º, também permite a perda do cargo do servidor estável por excesso de despesa com pessoal, atendidos os pressupostos e as garantias constitucionais e legais.
- Invalidada por sentença judicial a demissão, o servidor é reintegrado e o ocupante da vaga, se estável, é reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade (§ 2º).
- Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável fica em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o aproveitamento em outro cargo (§ 3º).
O cargo em comissão é de livre nomeação e livre exoneração e não gera estabilidade. O empregado público (celetista) de empresa pública ou sociedade de economia mista não tem a estabilidade do art. 41, mas o STF exige motivação para a dispensa dos que prestam serviços públicos. A jurisprudência distingue a situação dos empregados concursados da administração direta, autárquica e fundacional admitidos sob a redação originária do art. 41, que mantêm a garantia, e a ADI 2.135 preserva os regimes e vínculos anteriores.
Previdência do servidor (art. 40). O regime próprio tem caráter contributivo e solidário. A aposentadoria compulsória ocorre aos 75 anos, na forma de lei complementar. Quanto à aposentadoria voluntária, a idade mínima da União foi fixada pela Emenda 103/2019 (62 anos, mulher; 65 anos, homem); nos Estados e nos Municípios, ela é estabelecida por emenda à Constituição estadual ou à lei orgânica, respectivamente. O tempo de contribuição e os demais requisitos vêm de lei complementar do respectivo ente.
8. Organização dos Poderes: o Legislativo e as prerrogativas parlamentares
O art. 2º coloca os três Poderes como independentes e harmônicos. O Poder Legislativo da União é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal (art. 44). A legislatura dura quatro anos. A Câmara tem representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional. O Senado tem representantes dos Estados e do DF, eleitos pelo sistema majoritário, com três Senadores por unidade, mandato de oito anos, e dois suplentes para cada um. A representação é renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
Sessão legislativa (art. 57). O Congresso reúne-se de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. A sessão legislativa não é interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. A convocação extraordinária se faz pelo Presidente do Senado, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente, e pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara e do Senado ou por maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, com a aprovação da maioria absoluta de cada Casa. Na sessão extraordinária, o Congresso só delibera sobre a matéria para a qual foi convocado (art. 57, § 7º), ressalvadas as medidas provisórias em vigor na data da convocação, que são automaticamente incluídas na pauta (§ 8º).
Imunidades (art. 53).
- Imunidade material: Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. O STF a exige quando a fala tem ligação com o exercício do mandato.
- Imunidade formal quanto à prisão: desde a expedição do diploma, não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Em 24 horas, os autos vão à Casa, que decide sobre a prisão pela maioria de seus membros.
- Imunidade formal quanto ao processo: recebida a denúncia por crime ocorrido após a diplomação, o STF dá ciência à Casa. A Casa pode sustar o andamento da ação, por iniciativa de partido nela representado e voto da maioria de seus membros, até a decisão final. O pedido de sustação é apreciado no prazo improrrogável de 45 dias.
- Foro por prerrogativa: o julgamento é perante o STF, mas, segundo o próprio Tribunal, só para crimes cometidos durante o mandato e relacionados às funções.
A sustação suspende a prescrição enquanto durar o mandato (§ 5º). Os parlamentares não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do mandato (§ 6º). A incorporação às Forças Armadas, ainda que militares e em tempo de guerra, depende de licença da Casa (§ 7º).
Perda do mandato (art. 55). Perde o mandato o Deputado ou Senador que: (I) infringir as incompatibilidades do art. 54; (II) tiver procedimento incompatível com o decoro parlamentar; (III) deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada; (IV) perder ou tiver suspensos os direitos políticos; (V) quando o decretar a Justiça Eleitoral; (VI) sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. A decisão tem dois ritos:
- nos casos dos incisos I, II e VI, a perda é decidida pela Casa, por voto da maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Congresso, assegurada ampla defesa. O voto é aberto, pela Emenda 76/2013;
- nos casos dos incisos III, IV e V, a perda é declarada pela Mesa, de ofício ou por provocação de qualquer membro ou de partido político, assegurada ampla defesa. O ato da Mesa é declaratório.
Licença (art. 56). Não perde o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do DF, de Território ou de Prefeitura de Capital, ou chefe de missão diplomática temporária; ou licenciado por motivo de doença ou por interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa. O suplente é convocado em caso de vaga, de investidura nessas funções ou de licença superior a cento e vinte dias.
9. Pegadinhas de fechamento
- Territórios não são entes federados.
- No § 3º do art. 18, o Congresso decide por lei complementar; no § 4º, o Estado, por lei ordinária estadual.
- Competência privativa (art. 22) pode ser delegada por lei complementar; a exclusiva (art. 21) não.
- Legislar sobre direito do trabalho é privativo da União, mas a competência material de cuidar da saúde é comum.
- Em competência concorrente, a lei federal superveniente suspende a estadual contrária, não a revoga.
- Concurso: validade de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período ao fixado no edital.
- Estabilidade: três anos, com avaliação especial de desempenho.
- A autarquia (e a fundação pública de direito público, de natureza autárquica) é criada por lei; a empresa pública, a sociedade de economia mista e a fundação pública de direito privado são autorizadas.
- Vereador e Prefeito: o vereador pode acumular se houver compatibilidade de horários; o prefeito opta pela remuneração.
Exemplo resolvido
O Tribunal Regional do Trabalho consulta a Procuradoria sobre uma lei do Estado do Rio Grande do Sul que fixa regras sobre horas extras e adicional noturno para os empregados da iniciativa privada. A lei é válida?
- Identifique a matéria: horas extras e adicional noturno são direito do trabalho.
- Veja quem legisla: o art. 22, I, atribui à União, de forma privativa, a competência para legislar sobre direito do trabalho.
- Verifique a exceção: o parágrafo único do art. 22 só permite aos Estados legislar sobre questões específicas mediante lei complementar federal autorizadora. Sem ela, a lei estadual é formalmente inconstitucional (vício de competência).
Base legal: CF/88, art. 1º; CF/88, art. 18; CF/88, art. 19; CF/88, art. 20; CF/88, art. 21, XIII e XIV; CF/88, art. 22; CF/88, art. 22, I; CF/88, art. 22, parágrafo único; CF/88, art. 23; CF/88, art. 24; CF/88, art. 25; CF/88, art. 26; CF/88, art. 29; CF/88, art. 30; CF/88, art. 32; CF/88, art. 33; CF/88, art. 34; CF/88, art. 35; CF/88, art. 36; CF/88, art. 37; CF/88, art. 38; CF/88, art. 39; CF/88, art. 40; CF/88, art. 41; CF/88, art. 44; CF/88, art. 53; CF/88, art. 54; CF/88, art. 55; CF/88, art. 56; CF/88, art. 57; CF/88, art. 84, X; CF/88, art. 84, XIV; Emenda Constitucional 19/1998; Emenda Constitucional 76/2013; Emenda Constitucional 103/2019; Súmula 642 do STF; Súmula 683 do STF; Súmula 684 do STF; Súmula 685 do STF; Súmula Vinculante 13 do STF; Súmula Vinculante 37 do STF; Súmula Vinculante 43 do STF; Súmula Vinculante 44 do STF; Tema 161 da repercussão geral (STF); Tema 897 da repercussão geral (STF); Tema 666 da repercussão geral (STF); EC 69/2012; Súmula 702 do STF; ADI 3.854 (STF); ADI 2.135 (STF); Tema 531 da repercussão geral (STF)
Intervenção federal: quem provoca o decreto
| Hipótese do art. 34 | Iniciativa do decreto | Controle do Congresso |
|---|---|---|
| I, II, III e V | O Presidente decreta de ofício | Submetido ao Congresso em 24 horas |
| IV, coação sobre Legislativo ou Executivo | Solicitação do Poder coacto ou impedido | Submetido ao Congresso em 24 horas |
| IV, coação sobre o Judiciário | Requisição do STF | Submetido ao Congresso em 24 horas |
| VI, ordem ou decisão judicial | Requisição do STF, do STJ ou do TSE | Dispensada se o decreto só suspender o ato |
| VI, lei federal, e VII | Provimento pelo STF de representação do PGR | Dispensada se o decreto só suspender o ato |
Esquema
Como se decreta a intervenção federal
1Hipótese do art. 34 ocorre
De ofício, solicitação, requisição ou provimento de representação
2O Presidente da República decreta
Especifica amplitude, prazo e condições
3Decreto vai ao Congresso em 24 horas
Dispensada (arts. 34, VI e VII, e 35, IV) se só suspender o ato
4Cessados os motivos, as autoridades voltam
Salvo impedimento legal
Pegadinha de prova
Contida não é limitada
A norma de eficácia contida já vale por inteiro desde a Constituição, e a lei só pode restringir (art. 5º, XIII, profissão). A limitada só produz efeitos mínimos até a lei chegar (art. 192, sistema financeiro). Se a alternativa diz que a contida "só produz efeitos depois da lei", ela descreve a limitada e está errada.
Pegadinha de prova
Os números do controle concentrado
Para julgar, oito ministros presentes. Para declarar, seis votos no mesmo sentido. Para modular os efeitos, dois terços, ou seja, oito. A cautelar na ADI sai por maioria absoluta, seis votos. A banca troca "maioria absoluta" por "dois terços" e vice-versa.
Para memorizar
Legislar privativamente sobre (art. 22, I)
CAPACETE PM: Civil, Agrário, Penal, Aeronáutico, Comercial, Eleitoral, Trabalho, Espacial, Processual e Marítimo. Estado só legisla sobre essas matérias se uma lei complementar federal o autorizar em questão específica.
Atenção
Emendas recentes nos direitos fundamentais
A proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, entrou no art. 5º, LXXIX, pela Emenda 115/2022. O transporte entrou no rol do art. 6º pela Emenda 90/2015. A banca gosta de perguntar se o direito consta expressamente da Constituição.
9.4 Exemplo resolvido
Uma associação de servidores de um tribunal, legalmente constituída e em funcionamento regular há oito meses, pretende impetrar mandado de segurança coletivo para defender direito líquido e certo de seus associados. À luz da Constituição Federal, a associação A) pode impetrar, pois o mandado de segurança coletivo exige apenas a constituição legal da entidade. B) não pode impetrar, pois a Constituição exige que a associação esteja em funcionamento há pelo menos um ano. C) pode impetrar, desde que obtenha autorização expressa de cada associado. D) não pode impetrar, pois só partido político e sindicato têm legitimidade para esse mandado. E) pode impetrar, desde que tenha representação no Congresso Nacional.
- Localize o dispositivo: o art. 5º, LXX, trata do mandado de segurança coletivo e fixa quem pode impetrá-lo.
- Separe os legitimados: o partido político com representação no Congresso Nacional e, na alínea "b", a organização sindical, a entidade de classe ou a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
- Compare os fatos: a associação existe há oito meses, menos de um ano, e por isso não atende ao requisito temporal.
- Elimine as demais: a alternativa C erra porque a entidade age em substituição processual, sem autorização de cada associado; a D erra porque a associação também é legitimada; a E erra porque a representação no Congresso é requisito só do partido.
Resposta: Alternativa B. A associação não pode impetrar o mandado de segurança coletivo antes de completar um ano de funcionamento (art. 5º, LXX, "b").
9.5 Fixação
Questões inéditas.
F1inédita
Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil
- A)a soberania nacional.
- B)garantir o desenvolvimento nacional.
- C)a prevalência dos direitos humanos.
- D)o pluralismo político.
- E)a defesa da paz.
F2inédita
A idade mínima de trinta anos, a ser aferida na data da posse, é condição de elegibilidade para o cargo de
- A)Senador.
- B)Vice-Presidente da República.
- C)Prefeito.
- D)Vice-Governador de Estado.
- E)Deputado Federal.
F3inédita
Ao interpretar a Constituição, o intérprete deve considerá-la um sistema unitário de regras e princípios, evitando contradições entre suas normas, ainda que originárias. Esse é o princípio da
- A)máxima efetividade.
- B)força normativa da Constituição.
- C)unidade da Constituição.
- D)concordância prática.
- E)conformidade funcional.
F4inédita
Entre os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, previstos no art. 103 da Constituição Federal, NÃO precisa demonstrar pertinência temática, segundo a jurisprudência do STF,
- A)o Governador de Estado.
- B)partido político com representação no Congresso Nacional.
- C)a Mesa de Assembleia Legislativa.
- D)confederação sindical.
- E)entidade de classe de âmbito nacional.
F5inédita
Nos termos da Constituição Federal, é brasileiro nato
- A)o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
- B)o nascido na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que ambos estejam a serviço de seu país.
- C)o estrangeiro originário de país de língua portuguesa, residente no Brasil por um ano ininterrupto e com idoneidade moral, que requeira a nacionalidade brasileira.
- D)o estrangeiro de qualquer nacionalidade, residente no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, que requeira a nacionalidade brasileira.
- E)o nascido no estrangeiro, de mãe brasileira que não esteja a serviço do Brasil, que não seja registrado em repartição brasileira competente e não venha residir no Brasil.
9.6 Questões oficiais da FGV e Cebraspe
Questões oficiais de provas anteriores, com a fonte.
Q1oficial · TRT 5ª 2022
Ao disciplinar a repartição de competências entre os entes da Federação, a Constituição Federal estabelece como comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, entre outras,
- A)zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, conservar o patrimônio público e legislar sobre direito civil, comercial e do trabalho.
- B)legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde e exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
- C)proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à tecnologia, à pesquisa e à inovação e legislar sobre direito civil, comercial e do trabalho.
- D)combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, e preservar as florestas, a fauna e a flora.
- E)legislar sobre populações indígenas e sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Q2oficial · Cebraspe · SEMEC Porto Velho/RO 26 2026
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.650, relativa a dispositivos legais que autorizavam doações de pessoas jurídicas a partidos políticos e campanhas eleitorais, o STF
- A)assentou que o princípio da igualdade política impede que candidatos utilizem recursos próprios em suas campanhas, uma vez que a capacidade econômica individual compromete as mesmas condições de disputa entre os concorrentes.
- B)declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, estendendo a vedação às pessoas naturais que exerçam atividade empresarial, já que, nessa hipótese, o risco de captura do processo político pelo poder econômico é equivalente ao das doações por pessoas jurídicas.
- C)declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, por violação ao princípio democrático e ao da igualdade política, mantendo a validade das doações por pessoas naturais e do uso de recursos próprios pelos candidatos, respeitados os critérios normativos vigentes.
- D)declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, mas condicionou os efeitos da decisão à edição de novo marco normativo pelo Congresso Nacional, em cuja pendência as doações por pessoas jurídicas permaneceram válidas.
- E)reconheceu a constitucionalidade dos referidos dispositivos, por entender que a liberdade de expressão política das empresas é protegida constitucionalmente.
Q3oficial · TRT 4ª 2022
Diante do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais,
- A)conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
- B)é a todos assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
- C)tendo em vista o princípio da inviolabilidade, não é admitido o ingresso na casa do indivíduo sem o consentimento do morador, em nenhuma hipótese.
- D)é permitida a criação de tribunal penal especial para o julgamento de crimes hediondos que provoquem grande repercussão social.
- E)o princípio do direito à duração razoável do processo aplica-se exclusivamente no âmbito judicial, não havendo qualquer disposição a esse respeito àqueles que tramitam no âmbito administrativo, por serem estes, naturalmente, mais céleres.
Q4oficial · TRT 5ª 2022
A Constituição Federal dispõe, em relação ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício do mandato eletivo, que:
- A)tratando-se de mandato eletivo estadual, distrital ou municipal, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função.
- B)investido no mandato de Governador, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- C)na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
- D)investido no mandato legislativo estadual ou municipal, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo.
- E)o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato.
Q5oficial · Cebraspe · TJ RO 25 Notários 2025
No que concerne ao poder constituinte e à interpretação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. I A mutação constitucional implica alteração da Constituição, como decorrência de uma mudança jurisprudencial. II O procedimento da dupla revisão está relacionado à ideia de alteração/revogação de normas que impedem a revisão/alteração de preceitos constitucionais básicos para, então, viabilizar a supressão desses últimos. III A proposta de emenda rejeitada não pode ser repetida na mesma sessão legislativa. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
- B)Apenas o item II está certo.
- C)Apenas os itens I e III estão certos.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
- E)Todos os itens estão certos.
Q6oficial · TRT 5ª 2022
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal e com o entendimento dos tribunais superiores, acerca dos direitos e garantias fundamentais,
- A)não há qualquer exceção à vedação da pena de morte no Brasil.
- B)é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada, dentre outras garantias, a soberania dos veredictos.
- C)nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins praticado antes da naturalização.
- D)fere o princípio de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado a obrigação dos sucessores de reparar o dano até o limite do valor do patrimônio transferido.
- E)a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes dolosos contra a vida.
Q7oficial · Cebraspe · PGE PI 25 2025
Conforme o entendimento jurisprudencial do STF, emendas parlamentares estaduais de caráter impositivo à lei orçamentária anteriores à vigência das Emendas Constitucionais (EC) n.º 86/2015 e n.º 100/2019
- A)são inconstitucionais, uma vez que o regime de impositividade das emendas parlamentares à lei orçamentária é exclusivo da elaboração do orçamento federal e as normas da CF sobre o processo legislativo das leis orçamentárias não são de reprodução obrigatória pelo constituinte estadual.
- B)são constitucionais, uma vez que a Constituição estadual, seja no regime anterior, seja no regime posterior à vigência das referidas EC, pode instituir a figura das programações orçamentárias impositivas, ainda que fora das hipóteses previstas nas normas gerais federais.
- C)são inconstitucionais, mas, após a vigência das referidas EC, a Constituição estadual pode instituir a figura das programações orçamentárias impositivas fora das hipóteses previstas nas normas gerais federais.
- D)são inconstitucionais, não cabendo à Constituição estadual instituir a figura das programações orçamentárias impositivas fora das hipóteses previstas nas normas gerais federais.
- E)são constitucionais, mas, após a vigência das referidas EC, não cabe à Constituição estadual instituir a figura das programações orçamentárias impositivas fora das hipóteses previstas nas normas gerais federais.
9.7 Gabarito comentado
P1inédita · pré-testeResposta: C
- A: Eficácia plena não admite restrição por lei infraconstitucional. Aqui o próprio texto autoriza a lei a impor qualificações, o que afasta a plenitude.
- B: Normas de princípio institutivo mandam criar ou organizar órgãos e instituições, como a lei que institui regiões metropolitanas. Não é o caso de um direito individual já exercitável.
- D: Norma programática define fins e programas de atuação estatal, como a que fala em redução de desigualdades. O livre exercício profissional é direito de fruição imediata.
- E: Eficácia exaurida designa normas cujo efeito se esgotou, típico de dispositivos transitórios já cumpridos. A garantia profissional segue plenamente vigente.
P2inédita · pré-testeResposta: A
- B: O mandado de injunção atua quando a falta de norma regulamentadora impede o exercício de direitos e liberdades constitucionais. Não há omissão normativa aqui, e sim dados a acessar.
- C: O mandado de segurança coletivo é impetrado por partido, sindicato ou entidade para proteger direito líquido e certo de uma coletividade. Serve para tutela coletiva, não para acessar dados pessoais.
- D: O habeas corpus protege a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. Informações cadastrais não envolvem ir e vir.
- E: A ação popular é proposta por cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural. Não serve para interesse pessoal de acesso a dados.
P3inédita · pré-testeResposta: E
- A: Lei estadual contestada por partido político pode ser questionada em ação de controle de constitucionalidade. Isso não é fundamento de intervenção federal.
- B: Greve de servidores, por si só, não autoriza intervenção. A hipótese próxima seria a de grave comprometimento da ordem pública, que não se presume com uma paralisação.
- C: Déficit orçamentário é problema de gestão fiscal. Para haver intervenção seria preciso inadimplemento da dívida fundada por mais de dois anos, e não resultado deficitário.
- D: A criação de Município é matéria de lei estadual com limites constitucionais, mas não consta do rol do art. 34 como causa de intervenção.
F1inéditaResposta: B
- A: Soberania é fundamento da República (art. 1º, I), não objetivo.
- C: Prevalência dos direitos humanos é princípio das relações internacionais (art. 4º, II).
- D: Pluralismo político figura entre os fundamentos do art. 1º, V, e não entre os objetivos.
- E: Defesa da paz também é princípio que rege as relações internacionais (art. 4º, VI).
F2inéditaResposta: D
- A: Senador exige trinta e cinco anos, o patamar mais alto, ao lado de Presidente e Vice.
- B: O Vice-Presidente também precisa de trinta e cinco anos. Atenção ao Vice-Governador, que cai para trinta.
- C: Prefeito exige vinte e um anos, a mesma idade de Deputado e de Vice-Prefeito.
- E: Deputado Federal pode ser eleito com vinte e um anos, e não com trinta.
F3inéditaResposta: C
- A: A máxima efetividade pede que se atribua a cada norma o sentido que lhe dê maior eficácia. Não trata de coerência entre normas.
- B: A força normativa orienta preferir soluções que atualizem a normatividade da Constituição diante de mudanças da realidade. Também não é o princípio da coerência interna.
- D: A concordância prática (harmonização) resolve conflito concreto entre bens constitucionais, sacrificando o mínimo de cada um. Pressupõe tensão pontual, não o caráter sistêmico.
- E: A conformidade funcional (justeza) veda ao intérprete alterar a repartição de funções traçada pelo constituinte entre os órgãos do Estado.
F4inéditaResposta: B
- A: O Governador é legitimado especial: precisa mostrar que a norma impugnada afeta o interesse do seu Estado.
- C: A Mesa da Assembleia Legislativa, ou da Câmara Legislativa do DF, tem de comprovar pertinência com as atribuições da Casa ou do Estado.
- D: A confederação sindical só pode questionar normas que repercutam sobre a categoria que representa.
- E: A entidade de classe de âmbito nacional deve demonstrar vínculo entre a norma e os interesses da classe que a compõe.
F5inéditaResposta: A
- B: Os nascidos no Brasil são natos, mas a Constituição exclui os filhos de pais estrangeiros quando qualquer deles esteja a serviço de seu país, e não apenas quando ambos estejam. Aqui não há nacionalidade originária.
- C: É hipótese de naturalização ordinária (art. 12, II, “a”), cujo prazo reduzido de um ano vale para originários de países de língua portuguesa. O naturalizado não é brasileiro nato.
- D: É naturalização extraordinária (art. 12, II, “b”): residência há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal. Também gera nacionalidade secundária, não originária.
- E: Faltam todos os requisitos do art. 12, I, “b” e “c”: a mãe não está a serviço do Brasil, não houve registro em repartição brasileira competente e o filho não veio residir no país nem optou pela nacionalidade.
Q1oficialResposta: D
- A: Zelar pela guarda da Constituição e conservar o patrimônio é comum, mas legislar sobre direito civil, comercial e do trabalho é competência privativa da União.
- B: Legislar sobre previdência e saúde é competência concorrente, e a classificação indicativa de diversões é encargo da União, não de todos os entes.
- C: Proporcionar acesso à cultura e à educação é comum, mas a parte final repete a legislação sobre direito civil, comercial e do trabalho, que é só da União.
- E: Só descreve competências legislativas: populações indígenas são privativas da União e dano ambiental ao consumidor e ao patrimônio cultural é concorrente.
Fonte: TRT 5ª 2022
Q2oficialResposta: C
- A: A decisão não proibiu o uso de recursos próprios pelos candidatos; a vedação atingiu apenas as pessoas jurídicas.
- B: O STF não estendeu a vedação a pessoas naturais empresárias; manteve as doações de pessoas físicas dentro dos limites da lei.
- D: A Corte não condicionou os efeitos à edição de nova lei pelo Congresso, nem manteve as doações empresariais em vigor enquanto isso.
- E: O resultado foi a inconstitucionalidade, e não a validade, e a liberdade de expressão política não foi reconhecida às empresas nesse julgamento.
Fonte: Cebraspe · SEMEC Porto Velho/RO 26 (2026)
Q3oficialResposta: B
- A: Quando falta norma regulamentadora, o remédio cabível é o mandado de injunção, e não o mandado de segurança.
- C: A inviolabilidade do domicílio admite exceções: consentimento, flagrante, desastre, socorro ou ordem judicial durante o dia.
- D: A Constituição proíbe o juízo ou tribunal de exceção, sem abrir espaço para tribunal penal criado para crimes de grande repercussão.
- E: A duração razoável do processo é assegurada no âmbito judicial e também no administrativo, ao contrário do que diz a alternativa.
Fonte: TRT 4ª 2022
Q4oficialResposta: C
- A: O afastamento obrigatório vale para mandato federal, estadual ou distrital; para mandato municipal depende de ser prefeito ou vereador.
- B: A opção pela remuneração é faculdade do prefeito, e não do governador, que apenas se afasta do cargo.
- D: A acumulação por compatibilidade de horários é do vereador; o deputado estadual deve se afastar do cargo.
- E: O tempo de serviço conta para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; a alternativa generaliza sem a exceção.
Fonte: TRT 5ª 2022
Q5oficialResposta: D
- A: Declara certo só o item I, que é o errado, e ainda ignora que a dupla revisão e a vedação de repetir PEC são verdadeiras.
- B: Acerta o item II, mas esquece que a PEC rejeitada não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, o item III.
- C: Aceita o item I e o III, mas deixa de fora o II, descrição exata da dupla revisão.
- E: Considerar todos certos exigiria tratar a mutação como alteração do texto por jurisprudência, o que o item I faz de modo impreciso.
Fonte: Cebraspe · TJ RO 25 Notários (2025)
Q6oficialResposta: B
- A: Há exceção à vedação da pena de morte: em caso de guerra declarada.
- C: O naturalizado é extraditável por crime comum praticado antes da naturalização; o tráfico de drogas pode ser em qualquer época, e a alternativa o amarra ao período anterior.
- D: A obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores até o limite do patrimônio transferido, sem ferir a intranscendência da pena.
- E: A lista constitucional é tortura, tráfico, terrorismo e crimes hediondos, e não os crimes dolosos contra a vida em geral.
Fonte: TRT 5ª 2022
Q7oficialResposta: D
- A: Acerta a inconstitucionalidade, mas nega a possibilidade de impositividade estadual e afirma que o processo orçamentário federal não é de reprodução obrigatória, o que contraria a simetria.
- B: Diz que são constitucionais em qualquer regime e que o estado pode ir além do modelo federal, afirmação que a Corte não aceita.
- C: Concorda que são inconstitucionais, mas dá ao estado, depois das ECs, liberdade de fugir às hipóteses federais, o que não há.
- E: Declara constitucionais as emendas anteriores, o oposto do entendimento do STF sobre emendas impositivas estaduais anteriores às ECs.
Fonte: Cebraspe · PGE PI 25 (2025)
9.8 Revisão relâmpago e mapa de revisão
- Norma de eficácia contida produz todos os efeitos desde logo, mas a lei pode restringi-la; a limitada precisa de lei para ser completada.
- A interpretação conforme a Constituição não pode contrariar o texto claro nem criar norma nova.
- Lei anterior à Constituição que a contraria é revogada, e não declarada inconstitucional; a via é a ADPF.
- Na ADI, o STF precisa de oito ministros presentes e seis votos no mesmo sentido; a modulação exige dois terços.
- ADC só trata de lei ou ato normativo federal, e exige controvérsia judicial relevante.
- Fundamentos da República: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa e pluralismo político.
- Racismo é crime inafiançável e imprescritível; tortura, tráfico, terrorismo e hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
- Licença à gestante: 120 dias. Licença-paternidade: nos termos da lei (até lá, cinco dias, ADCT, art. 10, § 1º).
- Direitos políticos: a Constituição veda a cassação e só admite perda ou suspensão nos cinco casos do art. 15.
- Estabilidade do servidor: três anos de efetivo exercício, com avaliação especial de desempenho; concurso vale por até dois anos, prorrogável uma vez.
Mapa de revisão
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