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Noções Básicas de Administração Financeira · Capítulo 29

Lei de Responsabilidade Fiscal: planejamento, receita, despesa, pessoal, dívida e transparência (arts. 1º a 59)Lei 4.320/1964: orçamento, créditos adicionais, execução e despesa (arts. 1º a 70)

Itens do edital:

  • 2. Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (artigos 1º ao 59).
  • 3. Lei nº 4.320/1964 e alterações (artigos 1º ao 70).

29.1 Pré-teste

Responda antes de ler a teoria. O gabarito está no fim do capítulo.

P1inédita
Ao final de um bimestre, constatou-se que a receita realizada por um Estado poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário fixadas no Anexo de Metas Fiscais. Nessa situação, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que

  1. A)o Poder Executivo suspenda o pagamento de todas as despesas do ente, inclusive o serviço da dívida, até o final do exercício.
  1. B)os Poderes aguardem o encerramento do quadrimestre para reduzir as dotações, mediante decreto legislativo da Assembleia.
  2. C)os Poderes e o Ministério Público promovam, por ato próprio e nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e de movimentação financeira, segundo a LDO.
  3. D)o Poder Executivo abra, em até sessenta dias, crédito extraordinário para recompor a receita estimada e preservar as metas.
  4. E)o Tribunal de Contas fixe os valores a limitar e os Poderes fiquem proibidos de empenhar qualquer despesa até nova ordem.

P2inédita
Uma despesa foi legalmente empenhada em novembro, mas não foi paga até 31 de dezembro do mesmo ano. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, essa despesa

  1. A)pertence ao exercício em que foi empenhada e se considera resto a pagar, distinguindo-se as processadas das não processadas.
  1. B)pertence ao exercício em que for paga, pois a lei adota o regime de caixa para as despesas e o de competência para as receitas.
  2. C)deixa de ser despesa do exercício e é cancelada em 31 de dezembro, exigindo novo empenho no exercício seguinte.
  3. D)entra como despesa do exercício seguinte, sem inscrição específica, porque só a despesa paga integra o exercício.
  4. E)só se considera resto a pagar se estiver liquidada em 31 de dezembro, sendo cancelada a despesa empenhada e não liquidada.

P3inédita
Um Estado pretende criar um programa que acarretará aumento de despesa. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação da ação governamental deve ser acompanhada de

  1. A)estimativa do impacto orçamentário-financeiro apenas do exercício em que a despesa entrar em vigor, dispensada declaração do ordenador de despesa.
  1. B)parecer prévio do Tribunal de Contas sobre o impacto e declaração de compatibilidade somente com a lei orçamentária anual.
  2. C)estimativa do impacto orçamentário-financeiro dos cinco exercícios seguintes e declaração do Chefe do Poder Legislativo sobre a adequação.
  3. D)autorização do Senado Federal e estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios anteriores ao da entrada em vigor.
  4. E)estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início e nos dois seguintes, e declaração do ordenador sobre adequação à LOA e compatibilidade com PPA e LDO.

29.2 O que cai

  • 2. Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (artigos 1º ao 59): 108 questões de provas anteriores, 2015–2026
  • 3. Lei nº 4.320/1964 e alterações (artigos 1º ao 70): 205 questões de provas anteriores, 2015–2026

29.3 Teoria

A LRF e a Lei 4.320 concentram o que a FCC cobra de orçamento e finanças públicas: limites e prazos de um lado, conceitos e estágios do outro, quase sempre com uma palavra trocada na alternativa.

29.3.1 Lei de Responsabilidade Fiscal: planejamento, receita, despesa, pessoal, dívida e transparência (arts. 1º a 59)

Ideia central e alcance. A LRF (Lei Complementar nº 101/2000) fixa normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal (art.

1º). Responsabilidade fiscal é ação planejada e transparente, que previne riscos e corrige desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas, mediante metas de resultado entre receitas e despesas e obediência a limites: renúncia de receita, despesas com pessoal e seguridade, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito (inclusive por antecipação de receita), garantias e restos a pagar (art. 1º, § 1º). A lei obriga União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e em cada ente alcança os Poderes Executivo, Legislativo (com os Tribunais de Contas) e Judiciário, o Ministério Público, as administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes (art. 1º, §§ 2º e 3º). Empresa estatal dependente é a controlada que recebe do controlador recursos para pessoal, custeio em geral ou capital, excluídos, neste último caso, os recursos provenientes de aumento de participação acionária (art. 2º, III).

Receita corrente líquida (RCL). É a base dos limites da lei. Soma as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, as transferências correntes e outras receitas correntes, e aplica as deduções do art. 2º, IV: na União, as transferências constitucionais ou legais aos Estados, DF e Municípios e as contribuições referidas nos arts. 195, I, a, e II, e 239 da Constituição; nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; em todos os entes, a contribuição dos servidores para custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas de compensação financeira previdenciária referidas no art. 201, § 9º, da Constituição. Apura-se somando as receitas arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores, sem duplicidades (art. 2º, § 3º). Erro típico: calcular o limite de pessoal sobre a receita total, e não sobre a RCL de doze meses.

Planejamento: LDO e LOA. A LDO dispõe sobre equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho e controle de custos e avaliação de resultados dos programas (art. 4º, I). Seu projeto traz o Anexo de Metas Fiscais, com metas anuais, em valores correntes e constantes, de receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública. A regra geral abrange o exercício e os dois seguintes (art. 4º, § 1º). Para a União, a LC 200/2023 passou a exigir metas para o exercício de referência e os três seguintes; Estados, DF e Municípios podem adotar essa disciplina (art. 4º, § 5º, I, e § 6º). O anexo contém ainda a avaliação das metas do ano anterior, a evolução do patrimônio líquido nos três últimos exercícios (com origem e aplicação dos recursos da alienação de ativos) e o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (art. 4º, § 2º). O Anexo de Riscos Fiscais avalia passivos contingentes e outros riscos (art. 4º, § 3º).

O projeto de LOA é compatível com o PPA, a LDO e a LRF e vem com as medidas de compensação a renúncias e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado (art. 5º, I e II). Conterá reserva de contingência, com montante definido com base na RCL, para passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos (art. 5º, III). É vedado crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada (art. 5º, § 4º).

Execução e metas. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso (art. 8º) e desdobra as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação (art. 13). Se, ao final de um bimestre, a receita puder não comportar as metas de resultado primário ou nominal, os Poderes e o Ministério Público promovem, por ato próprio e nos trinta dias seguintes, a limitação de empenho e de movimentação financeira, pelos critérios da LDO (art. 9º). Não entram na limitação as obrigações constitucionais e legais do ente, o serviço da dívida e as ressalvadas pela LDO (art. 9º, § 2º). As metas de cada quadrimestre são avaliadas em audiência pública até o fim de maio, setembro e fevereiro (art. 9º, § 4º).

Ato ou documentoPrazo ou periodicidadeBase
Programação financeira e cronograma mensalaté 30 dias após a publicação dos orçamentosart. 8º
Metas bimestrais de arrecadaçãono mesmo prazo do art. 8ºart. 13
Limitação de empenhoem 30 dias, após o bimestre que revela o riscoart. 9º
Relatório Resumido da Execução Orçamentáriapublicado até 30 dias após cada bimestreart. 52
Relatório de Gestão Fiscalemitido a cada quadrimestre; publicado em até 30 diasarts. 54 e 55

Receita e renúncia (arts. 11 a 14-A). São requisitos essenciais da responsabilidade fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência do ente; quem não os cumpre quanto aos impostos não recebe transferências voluntárias (art. 11). A previsão de receita acompanha demonstrativo da evolução dos últimos três anos, projeção dos dois seguintes e metodologia (art. 12). O Legislativo só reestima a receita se provar erro ou omissão de ordem técnica ou legal (art. 12, § 1º). O STF declarou inconstitucional o art. 12, § 2º, na ADI 2.238. A regra de ouro vigente está na Constituição: veda operações de crédito superiores às despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Legislativo por maioria absoluta (CF, art. 167, III).

A concessão, ampliação ou prorrogação de benefício tributário que gere renúncia exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início e nos dois seguintes, conformidade com a LDO e pelo menos uma de duas condições: demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA e não afeta as metas fiscais, ou apresentar medidas de compensação por aumento de receita (elevação de alíquota, ampliação da base, majoração ou criação de tributo) (art. 14). Na compensação, o benefício só entra em vigor quando as medidas forem implementadas (art. 14, § 2º). Renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral e alteração de alíquota ou base de cálculo com redução discriminada (art. 14, § 1º). Ficam fora da regra as alíquotas dos impostos de importação, exportação, produtos industrializados e operações financeiras (art. 153, I, II, IV e V, da Constituição) e o cancelamento de débito inferior ao custo de cobrança (art. 14, § 3º).

Geração de despesa e despesa obrigatória de caráter continuado. São não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou a assunção de obrigação que desatenda os arts. 16 e 17 (art. 15). Criar, expandir ou aperfeiçoar ação governamental que aumente a despesa exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início e nos dois seguintes e declaração do ordenador de que há adequação com a LOA e compatibilidade com o PPA e a LDO (art. 16, I e II). Essas exigências são condição prévia para o empenho e a licitação (art. 16, § 4º, I); ressalva-se a despesa irrelevante, nos termos da LDO (art. 16, § 3º).

Despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe obrigação de execução por período superior a dois exercícios (art. 17). O ato que a crie ou aumente traz a estimativa do impacto, a origem dos recursos e a prova de que não afeta as metas fiscais, com efeitos compensados por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa; sem a compensação, a despesa não é executada (art. 17, §§ 1º, 2º e 5º). A prorrogação de despesa criada por prazo determinado conta como aumento (art. 17, § 7º).

Despesa com pessoal (arts. 18 a 23). Despesa total com pessoal é o somatório dos gastos com ativos, inativos e pensionistas, com todas as espécies remuneratórias e os encargos sociais e contribuições recolhidas à previdência (art. 18). A terceirização que substitui servidores é contabilizada como "Outras Despesas de Pessoal" (art. 18, § 1º). A apuração soma o mês de referência e os onze anteriores, pelo regime de competência, independentemente de empenho, e usa a remuneração bruta, sem deduções ou retenções, ressalvada a redução para atendimento ao teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição (art. 18, §§ 2º e 3º). Não entram na verificação, entre outras, as despesas decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração e as despesas com inativos e pensionistas custeadas por contribuições dos segurados (art. 19, § 1º, IV e VI).

Os limites sobre a RCL são 50% para a União e 60% para Estados e Municípios (art. 19). A repartição entre os Poderes está na tabela.

Esfera (art. 20)Legislativo (com Tribunal de Contas)JudiciárioExecutivoMinistério Público
União2,5%6%40,9%0,6%
Estados3%6%49%2%
Municípios6%não há54%não há

A verificação é quadrimestral (art. 22). Acima de 95% do limite, ficam vedados a concessão de vantagem e reajuste (salvo os derivados de sentença judicial ou determinação legal ou contratual e a revisão do art. 37, X, da Constituição), a criação de cargo, a alteração de carreira que aumente despesa e o provimento e a contratação de pessoal (salvo reposição por aposentadoria ou falecimento nas áreas de educação, saúde e segurança). Veda-se também a contratação de hora extra, ressalvados o caso referido no art. 57, § 6º, II, da Constituição e as situações previstas na LDO (art. 22, parágrafo único). Ultrapassado o limite, o excedente é eliminado nos dois quadrimestres seguintes, com ao menos um terço no primeiro (art. 23). Se não for reduzido, enquanto durar o excesso o Poder ou órgão não recebe transferências voluntárias, não obtém garantia de outro ente e não contrata operações de crédito, salvo para pagar dívida mobiliária e reduzir despesas com pessoal (art. 23, § 3º). É nulo o ato que aumente despesa com pessoal sem cumprir os arts. 16 e 17 e o que a eleve nos cento e oitenta dias anteriores ao fim do mandato do titular de Poder ou órgão (art. 21).

Seguridade, transferências e setor privado. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social é criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total (art. 24). Transferência voluntária é a entrega de recursos a outro ente, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal nem seja destinada ao SUS (art. 25). Exige dotação específica e comprovação, pelo beneficiário, de que está em dia com tributos e prestação de contas, cumpre os limites de educação, saúde e da LRF e prevê contrapartida (art. 25, § 1º). As sanções de suspensão não alcançam ações de educação, saúde e assistência social (art. 25, § 3º). Cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas exige lei específica (art. 26).

Dívida, crédito e restos a pagar (arts. 29 a 42). A dívida consolidada reúne as obrigações com amortização em prazo superior a doze meses; a mobiliária é representada por títulos (art. 29, I e II). Passado o limite no fim de um quadrimestre, a dívida volta ao limite nos três quadrimestres seguintes, com redução do excedente em pelo menos 25% no primeiro (art. 31); enquanto durar o excesso, o ente não faz operação de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento de dívidas mobiliárias, e promove limitação de empenho, e, vencido o prazo, perde as transferências voluntárias (art. 31, §§ 1º e 2º). A operação de crédito entre entes da Federação é, em regra, vedada, ainda que por novação ou refinanciamento (art. 35). Excetuam-se as operações entre instituição financeira estatal e outro ente que não financiem despesas correntes nem refinanciem dívidas não contraídas junto à concedente. Quanto às despesas correntes, a LC 212/2025 ressalvou o financiamento da estruturação de projetos ou a garantia de contraprestações em contratos de PPP ou concessão (art. 35, § 1º). Estados e Municípios também podem comprar títulos da União para aplicar suas disponibilidades (art. 35, § 2º). A operação por antecipação de receita orçamentária (ARO) atende insuficiência de caixa, só se contrata a partir do décimo dia do exercício, é liquidada com juros e encargos até 10 de dezembro, não admite outro encargo além dos juros e é proibida enquanto houver ARO não resgatada e no último ano do mandato (art. 38). Nos dois últimos quadrimestres do mandato, é vedado contrair obrigação que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que deixe parcelas para o exercício seguinte sem disponibilidade de caixa suficiente (art. 42). Transparência, relatórios e fiscalização (arts. 48 a 59). São instrumentos de transparência, com ampla divulgação, inclusive por meio eletrônico: planos, orçamentos e LDO, prestações de contas e parecer prévio, RREO, RGF e versões simplificadas (art. 48). A transparência é assegurada também pelo incentivo à participação popular e pela realização de audiências públicas durante a elaboração e a discussão dos planos, da LDO e dos orçamentos, pela liberação em tempo real de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira e pela adoção de sistema integrado de administração financeira e controle (art. 48, § 1º, I a III). As contas do Chefe do Executivo ficam disponíveis, durante todo o exercício, para consulta dos cidadãos (art. 49).

O RREO abrange todos os Poderes e o Ministério Público e é publicado até trinta dias após cada bimestre (art. 52). O RGF é emitido a cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos do art. 20 e publicado até trinta dias após o período (arts. 54 e 55). No Executivo, compara pessoal, dívidas, garantias e operações de crédito com os respectivos limites. Nos relatórios do Legislativo, Judiciário e Ministério Público, o comparativo limita-se à despesa com pessoal. Todos incluem as medidas corretivas, quando cabíveis, e os demonstrativos exigidos no último quadrimestre (art. 55, I a III e § 1º). A inobservância dos prazos impede o Poder ou órgão de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, salvo para a dívida mobiliária (arts. 51, § 2º, 52, § 2º e 55, § 3º). A fiscalização cabe ao Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, e ao controle interno de cada Poder e do Ministério Público (art. 59). Os Tribunais de Contas alertam o Poder ou órgão quando a despesa com pessoal passar de 90% do limite, quando dívidas, operações de crédito e garantias passarem de 90% dos limites ou se houver risco de limitação de empenho (art. 59, § 1º).

Pegadinhas. (1) Participação popular e audiência pública não se excluem: a lei incentiva as duas na elaboração da LDO. (2) RREO é bimestral; RGF é quadrimestral. (3) 90% é o alerta do Tribunal de Contas, 95% é o gatilho das vedações e o limite é 100%. (4) A base do limite de pessoal é a RCL das receitas arrecadadas em doze meses; a despesa com pessoal é que se apura por competência.

Despesa com pessoal: degraus de alerta e consequência

Situação da despesa com pessoalO que aconteceBase
Acima de 90% do limiteO Tribunal de Contas alerta o Poder ou órgãoart. 59, § 1º, II
Acima de 95% do limiteVedados vantagem, reajuste, criação de cargo, provimento e hora extra, com as ressalvas legaisart. 22, parágrafo único
Acima de 100% do limiteExcedente eliminado nos dois quadrimestres seguintes, ao menos um terço no primeiroart. 23
Excesso não eliminado no prazoSem transferências voluntárias, garantia de outro ente e operações de crédito, salvo as exceções legaisart. 23, § 3º

Comparação

RREO e RGF lado a lado

RREORGF
Periodicidade bimestralPeriodicidade quadrimestral
Publicado até trinta dias após o bimestrePublicado até trinta dias após o período
Abrange todos os Poderes e o Ministério PúblicoEmitido pelos titulares dos Poderes e órgãos do art. 20
Atraso impede transferências voluntárias e créditoMesma sanção para o atraso na publicação

Exercício comentado

Como a banca cobrouoficial · TST 2017

O Governo da União promoveu isenção, anistia, remissão e subsídios para estimular a economia. Nesse caso, a Constituição Federal estabelece como condição prévia

  1. A)ter como beneficiários imediatos micro e pequenas empresas.
  2. B)o limite de 1000 salários mínimos nacionais para a concessão dos benefícios.
  3. C)elaboração de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, que deve acompanhar o projeto da Lei Orçamentária Anual.
  4. D)o limite de 0,5% da receita corrente líquida para isenção e anistia e de 1% para remissão e subsídios.
  5. E)a espera de 180 dias para a entrada em vigor dessa medida.

Resposta: C

Conceito: O projeto de LOA é acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre receitas e despesas, de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Raciocínio: O gabarito oficial é a alternativa C, de índice 2, que reproduz o demonstrativo exigido pelo art. 165, § 6º, da Constituição. Há uma imprecisão no enunciado: o demonstrativo deve acompanhar o projeto da LOA; ele não equivale a uma condição prévia de autorização para cada concessão. Para conceder os benefícios tributários, exige-se lei específica, nos termos do art. 150, § 6º, além dos requisitos aplicáveis da LRF. As outras quatro opções inventam condições gerais que a Constituição não estabelece.

Pegadinha: O demonstrativo regionalizado acompanha o projeto da LOA. Não confunda essa obrigação de transparência com a lei específica necessária à concessão do benefício tributário.

Base: Constituição Federal, arts. 165, § 6º, e 150, § 6º; Lei Complementar 101/2000, art. 14.

29.3.2 Lei 4.320/1964: orçamento, créditos adicionais, execução e despesa (arts. 1º a 70)

O que é a Lei 4.320/1964. A Lei nº 4.320/1964 estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (art.

1º). É a lei que a banca usa para cobrar o vocabulário do orçamento: princípios, classificação da receita e da despesa, estágios, créditos adicionais, restos a pagar e adiantamento. Cada instituto cai com a sua exceção, e o candidato perde ponto quando troca uma palavra do conceito pelo vizinho.

Conteúdo da lei de orçamento e princípios. A lei de orçamento contém a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade (art. 2º). Integram a lei o sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções, o quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas, o quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação e o quadro das dotações por órgãos (art. 2º, § 1º). Acompanham a lei os quadros demonstrativos da receita e dos planos de aplicação dos fundos especiais, da despesa e do programa anual de trabalho do governo (art. 2º, § 2º).

Cada princípio tem artigo e exceção. A tabela reúne os que a prova cobra.

PrincípioRegraBase e exceção
Unidadeum só orçamento por ente, sem orçamentos paralelosart. 2º
Universalidadetodas as receitas e despesas entram na leiarts. 3º e 4º; exceção do art. 3º, parágrafo único
Orçamento brutoreceitas e despesas pelos totais, sem deduçõesart. 6º
Anualidadeprevisão para um exercício, que coincide com o ano civilarts. 2º e 34
Especificaçãovedadas dotações globais para despesas indistintasart. 5º; ressalva do art. 20
Exclusividadea LOA não traz matéria estranha à receita e à despesaCF, art. 165, § 8º; autoriza crédito suplementar e operação de crédito (art. 7º)
Não afetaçãoreceita de impostos não se vincula a órgão, fundo ou despesaCF, art. 167, IV

A universalidade tem uma exceção na própria lei: a lei de orçamento compreende todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, mas não se consideram, para esse fim, as operações de crédito por antecipação de receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e no passivo financeiros (art. 3º). Do lado da despesa, a lei compreende todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou realizadas por intermédio deles (art. 4º). O princípio do orçamento bruto veda deduções: receitas e despesas constam pelos seus totais (art. 6º). As cotas que uma entidade pública transfere a outra entram como despesa no orçamento de quem transfere e como receita no de quem recebe (art. 6º, § 1º). Por isso, a alternativa que afirma que o princípio da não afetação determina que as receitas de impostos constem pelos totais troca o conceito: quem manda constar pelos totais é o orçamento bruto; a não afetação proíbe vincular a receita de impostos a despesa específica, ressalvadas as exceções da Constituição.

A exclusividade é o ponto em que o candidato mais erra. A lei orçamentária não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, mas a própria Constituição ressalva a autorização para abrir créditos suplementares e para contratar operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (art. 165, § 8º). A Lei 4.320 permite que a lei de orçamento autorize o Executivo a abrir créditos suplementares até determinada importância e a realizar operações de crédito por antecipação de receita para atender insuficiências de caixa (art. 7º, I e II). A referência legal a qualquer mês não afasta a LRF: a ARO só pode ocorrer a partir do décimo dia do exercício e é proibida no último ano do mandato do Presidente, Governador ou Prefeito e enquanto houver ARO anterior não integralmente resgatada (LC 101/2000, art. 38, I e IV). Em caso de déficit, a lei indica as fontes de recursos que o Executivo pode usar para a cobertura (art. 7º, § 1º). O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis só se inclui na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Legislativo, de forma que o Executivo possa realizá-las no exercício (art. 7º, § 2º); apenas a autorização relativa às operações de crédito pode constar da própria lei de orçamento (art. 7º, § 3º; CF, art. 165, § 8º).

A especificação aparece em dois pontos. A lei não consigna dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou outras (art. 5º), e a discriminação da despesa faz-se, no mínimo, por elementos, isto é, o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração (art. 15 e § 1º). A ressalva é o art. 20 e seu parágrafo único: os investimentos são discriminados segundo os projetos de obras e outras aplicações, e os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinados às normas gerais de execução da despesa podem ser custeados por dotações globais, classificadas entre as despesas de capital.

Classificação da receita. A receita classifica-se em duas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital (art. 11). São correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras, e as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado quando destinadas a atender despesas correntes (art. 11, § 1º). São de capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, da conversão em espécie de bens e direitos, os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a despesas de capital e o superávit do orçamento corrente (art. 11, § 2º). Cuidado: o superávit do orçamento corrente, resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, não constitui item de receita orçamentária (art. 11, § 3º). No esquema legal, a receita tributária compreende impostos, taxas e contribuições de melhoria, e as receitas de capital se desdobram em operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital e outras receitas de capital (art. 11, § 4º). Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo impostos, taxas e contribuições, e seu produto se destina ao custeio de atividades gerais ou específicas dessas entidades (art. 9º).

Classificação da despesa. A despesa classifica-se em despesas correntes (de custeio e transferências correntes) e despesas de capital (investimentos, inversões financeiras e transferências de capital) (art. 12). Despesas de custeio são as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive obras de conservação e adaptação de imóveis (art. 12, § 1º). Transferências correntes são dotações a que não corresponde contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive contribuições e subvenções para manutenção de outras entidades (art. 12, § 2º). As subvenções cobrem despesas de custeio e se dividem em sociais, destinadas a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa, e econômicas, destinadas a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril (art. 12, § 3º). Investimentos são dotações para planejamento e execução de obras (inclusive a aquisição de imóveis necessários a elas), programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro (art. 12, § 4º). Inversões financeiras são as dotações para aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização, de títulos representativos do capital de empresas já constituídas sem aumento de capital, e para constituição ou aumento do capital de entidades com objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros (art. 12, § 5º). Transferências de capital são as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas devam realizar sem contraprestação direta, como auxílios ou contribuições, e as dotações para amortização da dívida pública (art. 12, § 6º). Material permanente é o de duração superior a dois anos (art. 15, § 2º). Unidade orçamentária é o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que são consignadas dotações próprias (art. 14). Os arts. 16 a 19 tratam das subvenções: as sociais visam a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional quando a suplementação de recursos privados for mais econômica, e só vão a instituições cujo funcionamento os órgãos oficiais julguem satisfatório (arts. 16 e 17); a lei não consigna ajuda financeira a empresa de fins lucrativos, salvo subvenção expressamente autorizada em lei especial (art. 19), nem auxílio para investimentos que se incorporem ao patrimônio de empresas privadas de fins lucrativos (art. 21).

Proposta e elaboração. A proposta que o Executivo encaminha ao Legislativo compõe-se de mensagem, projeto de lei de orçamento, tabelas explicativas e especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais (art. 22). As tabelas comparam a receita arrecadada nos três últimos exercícios, a prevista no exercício em curso e a do exercício da proposta, e a despesa realizada, fixada e prevista (art. 22, III). O quadro de recursos e de aplicação de capital abrange, no mínimo, um triênio e é reajustado anualmente com a previsão de mais um ano (arts. 23 e 24); os programas dele constantes são correlacionados, sempre que possível, a metas objetivas, entendidas como os resultados que se pretendem obter com cada programa (art. 25). A estimativa da receita tem por base a arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos, e as circunstâncias conjunturais (art. 30). Se o Legislativo não receber a proposta no prazo fixado, considera como proposta a lei de orçamento vigente (art. 32). O art. 33 enumera emendas não admitidas, como as que alterem a dotação de custeio solicitada, salvo quando provada inexatidão da proposta, ou concedam dotação para início de obra com projeto não aprovado ou para serviço ainda não criado. Hoje, o regime das emendas segue o art. 166, § 3º, da Constituição: exige compatibilidade com o PPA e a LDO e indicação de recursos de anulação, respeitadas as dotações protegidas; admite também emendas relacionadas à correção de erros ou omissões ou aos dispositivos do texto do projeto.

Exercício financeiro, regime e restos a pagar. O exercício financeiro coincide com o ano civil (art. 34). Pertencem ao exercício as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas (art. 35). É o regime misto: receita pelo caixa, despesa pela competência do empenho. Restos a pagar são as despesas empenhadas mas não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas (art. 36); processadas são as já liquidadas. Empenhos que correm à conta de créditos de vigência plurienal e não foram liquidados só são computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito (art. 36, parágrafo único). O registro dos restos a pagar faz-se por exercício e por credor, distinguindo processadas e não processadas (art. 92, parágrafo único).

Despesas de exercícios encerrados são outro instituto: podem ser pagas à conta de dotação específica, discriminada por elementos, as despesas para as quais o orçamento consignava crédito próprio com saldo suficiente e que não se processaram na época própria, os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício (art. 37). A despesa anulada no exercício reverte à dotação; se a anulação ocorrer depois do encerramento, considera-se receita do ano em que se efetivar (art. 38). Os créditos da Fazenda Pública, tributários ou não, são escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados; depois de apuradas liquidez e certeza, os exigíveis pelo transcurso do prazo de pagamento são inscritos em dívida ativa (art. 39 e § 1º). A dívida ativa tributária é o crédito de natureza tributária, com adicionais e multas; a não tributária reúne os demais créditos, como multas não tributárias, foros, laudêmios, aluguéis, custas, indenizações e alcances de responsáveis definitivamente julgados (art. 39, § 2º). A cessão onerosa de direitos creditórios, inclusive inscritos em dívida ativa, é admitida nos termos do art. 39-A, incluído pela LC 208/2024, que a trata como venda definitiva de patrimônio público e fora das operações de crédito da LRF (art. 39-A, § 4º).

Créditos adicionais. Créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento (art. 40). Classificam-se em suplementares (reforço de dotação existente), especiais (despesa sem dotação específica) e extraordinários (despesa urgente e imprevista, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública) (art. 41). Suplementares e especiais são autorizados por lei e abertos por decreto executivo (art. 42); extraordinários são abertos, na União, por medida provisória, submetida de imediato ao Congresso Nacional (CF, arts. 62 e 167, § 3º). Nos entes que não adotam medida provisória, aplica-se o decreto do Executivo, com ciência imediata ao Legislativo (art. 44). A abertura de suplementares e especiais depende de recursos disponíveis e é precedida de exposição justificativa (art. 43). Consideram-se recursos, desde que não comprometidos, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, o excesso de arrecadação, a anulação parcial ou total de dotações ou de créditos adicionais autorizados em lei e o produto de operações de crédito autorizadas (art. 43, § 1º). Superávit financeiro é a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugados os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas (art. 43, § 2º). Excesso de arrecadação é o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerada a tendência do exercício (art. 43, § 3º); para apurar o utilizável, deduz-se a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício (art. 43, § 4º).

Os créditos adicionais têm vigência adstrita ao exercício em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário quanto aos especiais e extraordinários (art. 45); a Constituição admite reabertura, nos limites dos saldos, se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício (art. 167, § 2º). O ato que abre o crédito indica a importância, a espécie e a classificação da despesa, até onde for possível (art. 46).

Resumo da regra de abertura: suplementar e especial exigem lei autorizativa, decreto de abertura e uma das fontes do art. 43, § 1º; o extraordinário dispensa lei autorizativa prévia e é aberto por medida provisória na União ou por decreto nos entes que não adotam esse instrumento, com ciência imediata ao Legislativo.

Programação da execução e receita. Logo após a promulgação da lei de orçamento, e com base nos limites nela fixados, o Executivo aprova quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária pode utilizar (art. 47). A fixação das cotas busca assegurar às unidades, em tempo útil, os recursos necessários e manter o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, para reduzir insuficiências de tesouraria (art. 48). A programação leva em conta os créditos adicionais e as operações extraorçamentárias (art. 49), e as cotas podem ser alteradas durante o exercício, respeitados o limite da dotação e o comportamento da execução (art. 50). Contraste: a Lei 4.320 fala em cotas trimestrais; a LRF fala em cronograma de execução mensal de desembolso (LC 101/2000, art. 8º).

Quanto à receita, a instituição ou majoração de tributo submete-se à legalidade, observadas as exceções constitucionais. A exigência de autorização orçamentária anual para cobrar tributos, prevista no art. 51, não foi recepcionada pela Constituição de 1988. A cobrança independe de autorização anual da LOA e observa a legalidade e as anterioridades, com suas exceções (CF, art. 150, I e III). O lançamento é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa devedora e inscreve o débito (art. 53). O art. 54 veda, como regra financeira geral, compensar a obrigação de recolher rendas com créditos contra a Fazenda. Isso não impede a compensação tributária autorizada por lei, com créditos líquidos e certos do sujeito passivo, nas condições do CTN (arts. 156, II, e 170). Os agentes da arrecadação fornecem recibos, em via única, com o nome de quem paga, proveniência, classificação, data e assinatura (art. 55). O recolhimento de todas as receitas obedece à unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de caixas especiais (art. 56). Classificam-se como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento, ressalvado o art. 3º, parágrafo único (art. 57).

Aqui nasce a distinção entre receita orçamentária e extraorçamentária. Receita orçamentária é a que integra o orçamento e pode financiar despesas dele constantes. Extraorçamentárias são as entradas compensatórias no ativo e no passivo financeiros, que ingressam de forma transitória e têm de ser devolvidas ou repassadas, como depósitos, consignações e cauções (art. 3º, parágrafo único; art. 92, III). O ente é mero depositário: o dinheiro entra no caixa, mas não é receita do ente nem pode custear despesas da lei de orçamento. Outra exceção do art. 3º, parágrafo único: a operação de crédito por antecipação de receita não é receita orçamentária.

Despesa: empenho, liquidação e pagamento. Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição (art. 58). Não pode exceder o limite dos créditos concedidos (art. 59). Aos Municípios é vedado empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente, e assumir compromissos para execução depois do fim do mandato; empenhos e atos em desacordo são nulos, salvo calamidade pública comprovada (art. 59, §§ 1º a 4º). É vedada despesa sem prévio empenho, mas a legislação específica pode dispensar a nota de empenho em casos especiais (art. 60 e § 1º). Há três modalidades: o empenho por estimativa, quando o montante não pode ser determinado (art. 60, § 2º), o global, para despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento (art. 60, § 3º), e o ordinário, de valor certo e pagamento de uma só vez, que a doutrina trata como a regra. Para cada empenho extrai-se a nota de empenho, que indica o nome do credor, a especificação e a importância da despesa e a dedução do saldo da dotação (art. 61).

A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios do crédito, para apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata e a quem pagar para extinguir a obrigação (art. 63 e § 1º). Nos fornecimentos e serviços, baseia-se no contrato, na nota de empenho e nos comprovantes da entrega ou da prestação efetiva (art. 63, § 2º). O pagamento só se efetua quando ordenado após a regular liquidação (art. 62). A ordem de pagamento é o despacho de autoridade competente determinando que a despesa seja paga, e só pode ser exarada em documentos processados pela contabilidade (art. 64). O pagamento é feito por tesouraria ou pagadoria ou por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por adiantamento (art. 65). Os pagamentos por sentença judiciária obedecem à ordem de apresentação dos precatórios, sendo proibida a designação de casos ou pessoas nas dotações (art. 67).

EstágioO que ocorreQuem ou o queBase
Fixaçãoa despesa é autorizada na lei de orçamentoLegislativo, por leiart. 2º
Empenhocria-se a obrigação de pagamentoautoridade competente; nota de empenhoarts. 58 e 61
Liquidaçãoverifica-se o direito adquirido pelo credorcontrato, nota de empenho e comprovantesart. 63
Pagamentoextingue-se a obrigação, após ordem de pagamentotesouraria ou banco credenciadoarts. 62, 64 e 65

Adiantamento e aquisições. O regime de adiantamento aplica-se aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação (art. 68). Não se faz adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos (art. 69). A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços são regulados em lei, respeitado o princípio da concorrência (art. 70). Na prova, o suprimento de fundos é o nome usual do regime de adiantamento.

Erros típicos. (1) Dizer que empenho é pagamento: empenhar cria a obrigação; pagar a extingue, depois da liquidação. (2) Chamar de resto a pagar toda dívida de exercício anterior: resto a pagar nasce de empenho do próprio exercício não pago até 31 de dezembro; despesa de exercício encerrado é a do art. 37. (3) Tratar o crédito extraordinário como se dependesse de lei autorizativa prévia ou fosse sempre aberto por decreto: na União, usa-se medida provisória; nos entes sem esse instrumento, decreto, com ciência imediata ao Legislativo. (4) Achar que a ARO é receita orçamentária: o art. 3º, parágrafo único, a exclui. (5) Afirmar que a exclusividade proíbe qualquer autorização: ela ressalva crédito suplementar e operação de crédito. (6) Trocar cotas trimestrais (Lei 4.320) por cronograma mensal (LRF).

Exemplo resolvido

Um município tem autorização, na lei orçamentária, para abrir créditos suplementares. Na análise do exercício, o excesso de arrecadação acumulado mês a mês, considerada a tendência, é de R$ 5,0 milhões, e no ano já foram abertos créditos extraordinários de R$ 1,8 milhão. O prefeito quer abrir, por decreto, um crédito suplementar de R$ 3,5 milhões com essa única fonte. Pode?

  1. O crédito suplementar é autorizado por lei e aberto por decreto, e depende de recursos disponíveis e de exposição justificativa (arts. 42 e 43).
  2. O excesso de arrecadação é fonte admitida (art. 43, § 1º, II), mas, para apurar o utilizável, deduz-se o valor dos créditos extraordinários abertos no exercício (art. 43, § 4º): 5,0 − 1,8 = R$ 3,2 milhões.
  3. O pedido de R$ 3,5 milhões excede o recurso utilizável em R$ 0,3 milhão.

Resposta: não pode abrir os R$ 3,5 milhões só com essa fonte; o limite é R$ 3,2 milhões, ou o restante precisa de outra fonte do art. 43, § 1º.

Créditos adicionais: espécie, finalidade e abertura

EspécieFinalidadeAutorização e aberturaBase
SuplementarReforçar dotação orçamentária já existenteAutorizado por lei e aberto por decreto executivoarts. 41, I e 42
EspecialDespesa para a qual não há dotação orçamentária específicaAutorizado por lei e aberto por decreto executivoarts. 41, II e 42
ExtraordinárioDespesa urgente e imprevista: guerra, comoção intestina ou calamidade públicaNa União, medida provisória submetida ao Congresso; nos entes sem MP, decreto do Executivo com ciência imediata ao Legislativoarts. 41, III e 44; CF, arts. 62 e 167, § 3º

Esquema

Estágios da despesa orçamentária

  1. 1Fixação na lei de orçamento

  2. 2Empenho: cria a obrigação de pagamento

    Nota de empenho

  3. 3Liquidação: verifica o direito do credor

    Contrato, nota de empenho e comprovantes

  4. 4Ordem de pagamento

    Despacho de autoridade competente

  5. 5Pagamento

    Tesouraria ou banco credenciado

Esquema

Espécies de créditos adicionais

Créditos adicionais

  • Suplementar: reforça dotação existente

    Lei autoriza, decreto abre

  • Especial: despesa sem dotação específica

    Lei autoriza, decreto abre

  • Extraordinário: despesa urgente e imprevista

    União: MP ao Congresso; entes sem MP: decreto, com ciência imediata ao Legislativo

Exercício comentado

Como a banca cobrouoficial · TRF 3ª 2016

No exercício de 2015, determinado ente da federação pagou R$ 38.000,00 à autarquia hospitalar, entidade integrante do orçamento fiscal e da seguridade social do ente, referentes a serviços de exames laboratoriais nos candidatos aprovados em concurso público. O valor recebido e o pagamento efetuado pelos serviços realizados são classificados, respectivamente, como

  1. A)receita e despesa corrente orçamentária.
  2. B)variações patrimoniais aumentativas e permutativas.
  3. C)ativo e passivo compensado.
  4. D)receita e despesa corrente intraorçamentária.
  5. E)variações patrimoniais diminutivas e aumentativas.

Resposta: D

Conceito: Receita e despesa intraorçamentárias são as operações entre órgãos e entidades do mesmo ente que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social.

Raciocínio: O gabarito oficial é a alternativa D, de índice 3. O pagamento remunera serviços prestados por autarquia integrante dos orçamentos fiscal e da seguridade social do mesmo ente. Por isso, a classificação específica é receita e despesa correntes intraorçamentárias. Essas operações também são orçamentárias: a alternativa A é genericamente verdadeira, mas não identifica a particularidade da operação interna. O enunciado seria mais preciso se pedisse a classificação mais específica; seu texto e o gabarito oficial foram preservados.

Pegadinha: Intraorçamentárias também são orçamentárias. A operação entre integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do mesmo ente recebe a classificação específica adotada no gabarito.

Base: Portaria Interministerial STN/SOF 163/2001 (modalidade de aplicação 91, operações intraorçamentárias) e Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

Pegadinha de prova

90%, 95% e 100% não são a mesma coisa

Acima de 90% do limite de pessoal, o Tribunal de Contas apenas alerta. Acima de 95%, o Poder ou órgão sofre as vedações do art. 22. Só acima de 100% há o excesso que precisa ser eliminado em dois quadrimestres. A alternativa que antecipa ou adia uma dessas consequências está errada.

Pegadinha de prova

Exclusividade não proíbe tudo

A lei orçamentária não traz matéria estranha à receita e à despesa, mas pode autorizar créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. Quem lê a exclusividade como proibição absoluta erra.

Atenção

Cotas trimestrais e cronograma mensal

A Lei 4.320 manda aprovar cotas trimestrais de despesa logo após a promulgação da lei de orçamento. A LRF manda estabelecer, em até trinta dias da publicação dos orçamentos, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. São prazos e periodicidades diferentes.

Atenção

Receita orçamentária e entrada compensatória

Toda receita arrecadada é orçamentária, ainda que não prevista, inclusive a de operação de crédito. A ressalva é o art. 3º, parágrafo único: a antecipação de receita e as entradas compensatórias no ativo e no passivo financeiros, que ingressam de forma transitória, não são receita orçamentária.

29.5 Exemplo resolvido

Ao final do segundo quadrimestre, a despesa total com pessoal do Poder Executivo de um Estado ultrapassou o limite que a Lei de Responsabilidade Fiscal fixa para esse Poder. Nessa situação, de acordo com a LRF, A) o excedente deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, e, não alcançada a redução, o Poder fica impedido de receber transferências voluntárias, de obter garantia de outro ente e de contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e à redução das despesas com pessoal. B) o excedente deve ser eliminado nos três quadrimestres seguintes, com redução de pelo menos 25% no primeiro, e só depois disso incidem restrições ao Poder. C) as vedações de aumento de remuneração, criação de cargos e contratação de pessoal só se aplicam depois que a despesa superar o limite, e não antes. D) o limite aplicável ao Poder Executivo estadual é de 60% da receita corrente líquida, pois o percentual global dos Estados não é repartido entre os Poderes. E) enquanto durar o excesso, o Poder fica impedido de contratar qualquer operação de crédito, inclusive as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

  1. O excesso é regido pelo art. 23: o percentual excedente é eliminado nos dois quadrimestres seguintes, ao menos um terço no primeiro.
  2. Se a redução não for alcançada, o art. 23, § 3º, impede, enquanto durar o excesso, receber transferências voluntárias, obter garantia de outro ente e contratar operações de crédito, com duas ressalvas: pagamento da dívida mobiliária e redução de despesas com pessoal.
  3. B mistura o prazo da despesa com pessoal com o da dívida consolidada (três quadrimestres, 25% no primeiro, art. 31). C erra porque as vedações do art. 22 já valem quando a despesa passa de 95% do limite. D erra porque o art. 20, II, c, reserva 49% ao Executivo estadual. E erra porque o art. 23, § 3º, III, ressalva as operações para pagar a dívida mobiliária.

Resposta: Alternativa A.

29.6 Fixação

Questões inéditas, no estilo da banca.

F1inédita
Diante de uma despesa urgente e imprevista decorrente de calamidade pública, um Município precisa de dotação que não consta da Lei Orçamentária. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o crédito adicional cabível e a forma de sua abertura são

  1. A)crédito suplementar, autorizado por lei e aberto por decreto executivo, com recursos do superavit financeiro do exercício anterior.
  1. B)crédito extraordinário, aberto por decreto do Poder Executivo, que dele dá imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
  2. C)crédito especial, autorizado por lei e aberto por decreto executivo, precedido de exposição justificativa.
  3. D)crédito extraordinário, autorizado previamente pelo Poder Legislativo e aberto por decreto legislativo.
  4. E)crédito suplementar, aberto por decreto do Poder Executivo, dispensado qualquer conhecimento posterior ao Poder Legislativo.

F2inédita
No Relatório de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre, apurou-se que a despesa total com pessoal do Poder Executivo de um Estado ultrapassou o limite fixado na LRF. Sem prejuízo das medidas do art. 22, a lei determina que o percentual excedente seja eliminado

  1. A)no quadrimestre seguinte, em sua totalidade, vedado ao Poder dividir a redução em etapas.
  1. B)nos dois exercícios seguintes, sendo pelo menos metade no primeiro, com as providências previstas na Constituição.
  2. C)nos três quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no último, mediante extinção de cargos.
  3. D)nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências do art. 169, §§ 3º e 4º, da Constituição.
  4. E)nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos metade no primeiro, sem necessidade de qualquer providência constitucional.

F3inédita
Segundo a Lei nº 4.320/1964, a liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados tem por base

  1. A)o contrato, ajuste ou acordo respectivo e a nota de empenho, dispensados os comprovantes de entrega quando o valor for baixo.
  1. B)a nota de empenho e os comprovantes da entrega do material, sendo dispensado o contrato, ajuste ou acordo respectivo.
  2. C)o contrato, ajuste ou acordo respectivo, a nota de empenho e os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço.
  3. D)o contrato, ajuste ou acordo respectivo e os comprovantes da entrega do material, dispensada a nota de empenho por ser documento posterior.
  4. E)a ordem de pagamento, a nota de empenho e o comprovante de entrega do material, nessa ordem de emissão.

F4inédita
O relatório que a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê para acompanhar a execução do orçamento e que abrange todos os Poderes e o Ministério Público é publicado

  1. A)até sessenta dias após o encerramento de cada quadrimestre, e compreende apenas os órgãos do Poder Executivo.
  1. B)até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, e traz o balanço orçamentário e os demonstrativos da execução de receitas e despesas.
  2. C)até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, em conjunto com o relatório de gestão fiscal de cada Poder.
  3. D)até noventa dias após o encerramento de cada semestre, e traz apenas a execução das despesas por função e subfunção.
  4. E)até o final do exercício seguinte, depois de apreciado pelo Tribunal de Contas competente.

F5inédita
Uma prefeitura reservou dotação para comprar um prédio já construído e em uso, no qual instalará uma nova secretaria. Pela Lei nº 4.320/1964, essa dotação classifica-se como

  1. A)despesa de custeio, porque a dotação destina-se à manutenção de serviço já criado, como o funcionamento de uma secretaria.
  1. B)investimento, categoria que abrange qualquer aquisição de imóvel, mesmo sem relação com a execução de obras.
  2. C)transferência de capital, porque o imóvel passa a integrar o patrimônio de outra pessoa de direito público.
  3. D)inversão financeira, porque se destina à aquisição de imóvel ou de bem de capital já em utilização.
  4. E)transferência corrente, porque não há contraprestação direta em bens ou serviços para o ente comprador.

29.7 Questões oficiais

Questões oficiais de provas anteriores, com a fonte.

Q1oficial · TRT 5ª 2022
A Lei de Responsabilidade Fiscal também aborda a transparência da gestão pública,

  1. A)incentivando a realização de audiências públicas, mas não expressamente a participação popular, durante elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  1. B)incentivando a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias após executado o Plano Plurianual a que deve se referir.
  2. C)incentivando a participação de observadores internacionais durante elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  3. D)incentivando o estrito sigilo na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  4. E)incentivando tanto a participação popular quanto a realização de audiências públicas durante a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Q2oficial · TRT 4ª 2022
O que caracteriza uma receita como extraorçamentária, diferenciando-a das receitas orçamentárias, é

  1. A)a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, como fonte para cobertura de riscos fiscais ou outras despesas sem dotação específica consignada na Lei Orçamentária Anual.
  1. B)o fato de não transitar no caixa do ente público, mas apenas constar dos quadros demonstrativos da Lei Orçamentária Anual como embasamento das metas fiscais.
  2. C)seu caráter contingente, considerando que são originadas de excesso de arrecadação, constituindo fonte para geração de créditos suplementares ou extraordinários.
  3. D)sua origem, decorrente de alienação de ativos ou de operações de crédito, com aplicação restrita em despesas de capital sob pena de afronta à regra de ouro.
  4. E)o fato de ingressar nos cofres públicos apenas de forma transitória, com caráter compensatório e não passível de constituir fonte para geração de despesas previstas na Lei Orçamentária Anual.

Q3oficial · Sanasa/SP 2019
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, dentre as quais consta:

  1. A)O Poder Executivo deverá, até trinta dias após a publicação do orçamento anual, efetuar o desdobramento das receitas em metas bimestrais de arrecadação.
  1. B)Cada aumento de gasto pode ser previsto independentemente da indicação da específica fonte de receita ou de financiamento.
  2. C)As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal de parte dos entes federativos.
  3. D)Os gestores públicos podem exceder o limite de gastos permitido durante todo o período do seu mandato.
  4. E)Mesmo não havendo a arrecadação prevista, a totalidade das despesas programadas poderá ser executada.

Q4oficial · TRT 15ª 2018
Um servidor investido em cargo da área de orçamento deverá observar os vários princípios norteadores do orçamento público, pelos quais fica estabelecido que

  1. A)todos os órgãos e entidades do ente governamental, em obediência ao princípio da universalidade, deverão estar compreendidos, junto com os Poderes desse mesmo ente, em uma só lei de orçamento anual.
  1. B)a Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá conter a previsão de todas as receitas e de todas as despesas, em obediência ao princípio do orçamento bruto.
  2. C)a previsão de deduções legais é necessária na Lei Orçamentária Anual (LOA) apenas nos casos de exceção legal ao princípio da exclusividade.
  3. D)o princípio da exclusividade não exclui a possibilidade de a Lei Orçamentária Anual (LOA) conter autorização para contratação de operação de crédito.
  4. E)o princípio da não vinculação determina que as receitas de impostos constem da Lei Orçamentária Anual (LOA) pelos seus totais.

Q5oficial · Pref. São Luís/MA 2018
Em março de 2018, o ordenador de despesas de um determinado ente público municipal empenhou despesa no valor de R$ 3.000,00 referente ao contrato de terceirização de mão de obra para a substituição de um servidor público durante o mês de abril de 2018. A despesa empenhada foi liquidada e paga, pelo valor total do empenho, respectivamente, em abril de 2018 e maio de 2018. De acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, o valor de R$ 3.000,00 integrou o cálculo

  1. A)da Despesa Total com Pessoal no mês de março de 2018.
  2. B)das Outras Despesas Correntes no mês de março de 2018.
  3. C)da Despesa Total com Pessoal no mês de maio de 2018.
  4. D)da Despesa Total com Pessoal no mês de abril de 2018.
  5. E)das Outras Despesas Correntes no mês de abril de 2018.

Q6oficial · TRE/PR 2017
As informações hipotéticas referentes à despesa com pessoal do Poder Judiciário Estadual, apurada de acordo com o regime de competência e relativas ao período de maio/2016 a abril/2017, foram as seguintes, em milhares de reais: Vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, de pessoal ativo ................................................................................. 205.600.000,00 Encargos sociais e contribuições referentes a pessoal ativo.................................................................................... 41.261.000,00 Despesas com inativos custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados .... 36.300.000,00 Além disso, despesas decorrentes de decisão judicial e da competência do exercício de 2015 no valor de, em milhares de reais, 1.130.000,00, foram pagas em julho de 2016. Com base nessas informações, a despesa total com pessoal do Poder Judiciário Estadual apresentada no Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2017 para fins de apuração do cumprimento do limite determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal foi, em milhares de reais,

  1. A)284.291.000,00
  2. B)283.161.000,00
  3. C)247.991.000,00
  4. D)246.861.000,00
  5. E)205.600.000,00

Q7oficial · TRT 21ª 2017
A Lei no 4.320/1964, ao disciplinar o princípio orçamentário da especificação, determina que a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras. É exceção legal a essa regra a possibilidade de consignação de dotação global de despesas que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução. Essa possibilidade se refere a

  1. A)programas especiais de trabalho.
  2. B)juros da dívida pública.
  3. C)contribuições de previdência social.
  4. D)concessões de empréstimos.
  5. E)auxílios para inversões financeiras.

Q8oficial · TRT 14ª 2016
_________________________________________________________ Noções de Orçamento Público e Finanças _________________________________________________________ Na Lei Orçamentária Anual do Estado do Rio de Pedras, para o exercício de 2016, consta dotação orçamentária para investimento no valor de R$ 23.500.000. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF, a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que NÃO

  1. A)esteja previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão.
  1. B)seja compatível com a previsão da arrecadação das receitas que os atenderá.
  2. C)esteja previsto no anexo de metas fiscais.
  3. D)seja compatível com as metas de arrecadação e _________________________________________________________ com as prioridades da administração.
  4. E)esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

29.8 Caderno de questões

Questões oficiais extras para praticar.

C1TRT 15ª 2018
Um servidor investido em cargo da área de orçamento deverá observar os vários dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF (Lei Complementar no 101/2000), os quais buscam, dentre outros fins, prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Assim sendo, deverá ser considerado por ele que:

  1. A)a Lei de Orçamento Anual tem por finalidade, de acordo com a LRF, dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
  1. B)se a despesa com pessoal do Poder Executivo ultrapassar 95% do limite estabelecido na LRF, a alteração da estrutura de carreira não estará proibida desde que não implique aumento de despesa.
  2. C)se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, o Poder Executivo estará incumbido de limitar valores financeiros, segundo critérios da LDO, de seus órgãos e entidades e do Ministério Público.
  3. D)a dotação para investimento com duração superior a um ano deverá estar consignada nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais e de Diretrizes Orçamentárias quando este não estiver incluído no Plano Plurianual.
  4. E)a apuração da receita corrente líquida e dos resultados nominal e primário feita pelo Relatório de Gestão Fiscal será objeto de emissão e divulgação ao final de cada quadrimestre.

C2TRT 15ª 2018
Todo o processo do orçamento público está orientado por princípios sobre os quais é correto afirmar que:

  1. A)As deduções devem ser consideradas apenas para o balanceamento das transferências intragovernamentais por força do princípio do orçamento bruto.
  1. B)A proibição à realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais decorre do princípio da legalidade.
  2. C)Segundo o princípio da discriminação, a lei de orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, programas especiais de trabalho que não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução de despesa, serviços de terceiros e transferências.
  3. D)Pelo princípio da exclusividade, a lei de orçamento anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excetuando-se, porém, a autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.
  4. E)Deverá existir um único orçamento para o ente da Federação por força do princípio da universalidade.

C3TRT 15ª 2018
Atenção: Para responder às questões de números 29 e 30, considere a Lei no 4.320/1964.

Sobre os créditos adicionais:

  1. A)é vedada a edição de decreto executivo para a abertura de créditos adicionais suplementares.
  1. B)o produto de operações de crédito pode ser usado como fonte de recurso apenas para o crédito adicional especial.
  2. C)um crédito adicional suplementar, cujo ato de autorização for promulgado em agosto de determinado ano, poderá viger até dezembro do ano seguinte, caso seja reaberto nos limites dos seus saldos.
  3. D)por expressa disposição, somente os créditos especiais e extraordinários possuem hipóteses de exceção à regra da vigência adstrita ao exercício financeiro da abertura do crédito adicional.
  4. E)os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser automaticamente utilizados para créditos adicionais especiais ou suplementares.

C4Cebraspe · CGM Porto Velho/RO 26
Assinale a opção correta acerca das transferências voluntárias.

  1. A)O ente transferidor deve possuir dotação orçamentária própria para a realização do repasse.
  1. B)O beneficiário deve demonstrar que aplica os percentuais máximos de recursos exigidos pela Constituição Federal de 1988 nas áreas da saúde e da educação.
  2. C)Os recursos recebidos por transferência voluntária podem ser utilizados para objetivos e finalidades diversos dos pactuados, desde que haja aprovação do Poder Legislativo do ente beneficiário.
  3. D)A transferência deve respeitar as vedações e limitações previstas na Constituição Federal de 1988, exceto aquelas relacionadas à realização de operações de crédito entre entes federativos.
  4. E)O ente beneficiário deve comprovar que está inadimplente em relação aos tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente que realizar á a transferência, bem como demonstrar que prestou contas adequadamente de eventuais recursos anteriormente recebidos.

C5Cebraspe · SEFAZ/RJ 25 Analista
Acerca da execução orçamentária e financeira e sua relação com a dívida ativa, assinale a opção correta.

  1. A)A dívida ativa compreende tanto créditos tributários quanto não tributários, sendo ambos passíveis de inscrição e cobrança pela fazenda pública.
  1. B)A dívida ativa da fazenda pública compreende exclusivamente os créditos tributários inscritos, pois somente estes têm natureza jurídica compatível com a inscrição pelo fisco.
  2. C)A dívida ativa limita-se aos créditos originários de impostos e de taxas, excluindo os decorrentes de contribuições e de penalidades administrativas.
  3. D)A dívida ativa da União, dos estados e dos municípios inclui os valores arrecadados por suas autarquias, desde que tributários.
  4. E)A dívida ativa não tributária integra o conceito de dívida ativa da fazenda pública, mas não pode ser inscrita, pois não decorre de obrigação tributária.

C6Cebraspe · CGM Porto Velho/RO 26

Em relação ao resultado fiscal do setor público, assinale a opção correta.

  1. A)O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas não financeiras obrigatórias, excluídas as receitas e despesas financeiras, como os juros da dívida.
  2. B)O resultado primário inclui todas as receitas e despesas, inclusive os juros da dívida pública.
  3. C)O resultado nominal inclui os juros da dívida pública, a q ual representa um estoque acumulado ao longo do tempo.
  4. D)O resultado nominal é obtido pela diferença entre a dívida pública e o PIB.
  5. E)O resultado primário corresponde ao resultado nominal sem a inflação.

C7Cebraspe · CGM Porto Velho/RO 26
No que se refere à programação e à execução orçamentária e financeira, assinale a opção correta.

  1. A)Alterações orçamentárias podem ser realizadas por transposição, remanejamento ou transferência de recursos sem autorização legislativa.
  1. B)Créditos suplementares são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
  2. C)Créditos extraordinários destinam -se ao reforço de qualquer dotação orçamentária já existente.
  3. D)A abertura de créditos suplementares e especiais prescinde da indicação de recursos disponíveis e de autorização legislativa.
  4. E)Créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária.

C8Cebraspe · CGM Porto Velho/RO 26
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e as normas gerais de finanças públicas, a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) desempenha um papel de elo entre o planejamento estratégico e a execução financeira anual. Considerando as funções da LDO, assinale a opção que apresenta uma atribuição legítima desse instrumento orçamentário.

  1. A)instituir os planos de carreira e reajust es automáticos do funcionalismo público local sem a necessidade de dotação orçamentária prévia
  1. B)fixar as diretrizes gerais da política monetária e cambial do País, regulando diretamente a liquidez da economia nacional
  2. C)compreender o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais
  3. D)dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agência s financeiras oficiais de fomento
  4. E)autorizar de forma exclusiva e irrevogável a abertura de créditos extraordinários para despesas imprevisíveis e urgentes

C9Cebraspe · CGM Porto Velho/RO 26
Assinale a opção correta acerca dos mecanismos de retificação do orçamento.

  1. A)As alterações de fonte de recursos e de modalidade de aplicação d ependem necessariamente da abertura de créditos adicionais.
  1. B)A descentralização de créditos orçamentários elimina a necessidade de transferência dos recursos financeiros correspondentes entre as unidades envolvidas.
  2. C)A abertura de créditos suplementares exige autorização legislativa específica para cada alteração realizada durante a execução orçamentária.
  3. D)A LOA pode conter autorização para abertura de créditos suplementares, permitindo determinadas retificações orçamentárias durante a execução do orçamento.
  4. E)Os créditos extraordinários destinam -se às hipóteses de guerra, comoção interna ou calamidade pública, sendo vedada sua abertura por outra situação de urgência.

C10Cebraspe · SEFAZ/RJ 25 Analista
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue os itens a seguir. I Considera-se empresa controlada, para os fins da LRF, aquela cuja maioria do capital social com direito a voto pertence diretamente à União, não se aplicando o conceito às sociedades em cujo capital social participem os demais entes federativos. II A LOA é o instrumento legal que define os critérios e a forma de limitação de empenho a ser aplicada nas hipóteses de frustração de receita. III O projeto de LDO deve conter, obrigatoriamente, o anexo de metas fiscais, que estabelece metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal, e montante da dívida pública, para o então exercício e os dois seguintes. Assinale a opção correta.

  1. A)Apenas o item I está certo.
  2. B)Apenas o item III está certo.
  3. C)Apenas os itens I e II estão certos.
  4. D)Apenas os itens II e III estão certos.
  5. E)Todos os itens estão certos.

C11Cebraspe · CGM Porto Velho/RO 26
Acerca da classificação funcional da despesa orçamentária, julgue os itens subsequentes. I A classificação funcional busca evidenciar os montantes de recursos aplicados em áreas governamentais como educação, saúde e transportes. II As subfunções podem ser combinadas a funções diferentes daquelas às quais estejam originalmente vinculadas. III A classificação por categorias econômicas tem como finalidade principal demonstrar os objetivos governamentais a serem alcançados pelos programas orçamentários. Assinale a opção correta.

  1. A)Apenas o item I está certo.
  2. B)Apenas o item III está certo.
  3. C)Apenas os itens I e II estão certos.
  4. D)Apenas os itens II e III estão certos.
  5. E)Todos os itens estão certos.

C12Cebraspe · CGM Porto Velho/RO 26
No que se refere à receita pública, assinale a opção correta.

  1. A)As receitas correntes abrangem receitas tributárias recebidas de outras pessoas jurídicas de direito público, sendo vedada sua formação por operações de crédito.
  1. B)A classificação da receita pública por categoria econômica identifica a destinação vinculada ou ordinária dos recursos, substituindo a classificação por fonte ou destinação de recursos.
  2. C)As receitas patrimoniais são receitas extraorçamentárias, pois decorrem da exploração do patrimônio público e não integram a lei orçamentária.
  3. D)A receita tributária é classificada como receita de capital, pois decorre de obrigação legal e tem caráter compulsório.
  4. E)As receitas de capital abrangem operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos e transferências de capital.

C13Cebraspe · SEFAZ/RJ 25 Analista

Acerca das fases de execução da despesa pública, assinale a opção correta.

  1. A)No processo de execução das despesas públicas, a liquidação precede o empenho.
  2. B)Apenas despesas discricionárias podem ser canceladas após a fase de liquidação.
  3. C)Os empenhos das despesas obrigatórias não podem ser cancelados, pois constituem direitos adquiridos pelo credor.
  4. D)O empenho só pode ser alterado ou mesmo anulado se a despesa for discricionária.
  5. E)O empenho é o primeiro estágio da execução da despesa pública, podendo ser alterado ou anulado.

C14FGV · ALE/RO 2026
A Assembleia Legislativa do Estado X recebeu consulta sobre a possibilidade de aprovar lei estadual determinando que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre a folha de pagamento dos servidores públicos estaduais, fosse excluído da receita corrente líquida e do limite de despesa com pessoal. Considerando a legislação sobre a matéria e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

  1. A)A norma é constitucional, pois o IRRF constitui receita da União, e sua exclusão evita distorções no cálculo das finanças locais.
  1. B)É constitucional excluir o IRRF da base de cálculo da despesa com pessoal, pois se trata de retenção compulsória e não remuneração efetiva.
  2. C)A norma contraria normas gerais da Lei de Responsabilidade Fiscal que não admitem a exclusão do IRRF da receita corrente líquida nem da despesa total com pessoal.
  3. D)A norma é inconstitucional, pois a competência exclusiva da União sobre o IRRF impede que entes subnacionais arrecadem o imposto.
  4. E)A norma é constitucional, pois é garantido aos entes federativos ampla liberdade para fixar critérios próprios de apuração de gastos públicos.

C15FGV · MP/ES 2026
Na execução da despesa pública, o empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. Sobre os tipos de empenho previstos na Lei nº 4.320/1964, assinale a opção que descreve corretamente o empenho global.

  1. A)É utilizado para despesas cujo montante não possa ser previamente determinado, como gastos com energia elétrica ou telefone.
  1. B)É destinado a despesas contratuais ou outras de valor previamente determinado, sujeitas a parcelamento, como aluguéis e certos contratos de prestação de serviços.
  2. C)É o tipo de empenho obrigatório para todas as despesas de capital relacionadas a obras públicas com duração superior a um exercício financeiro.
  3. D)Refere-se a despesas de valor determinado e pagamento único, em que a obrigação é liquidada integralmente de uma só vez.
  4. E)Corresponde a uma reserva de contingência destinada exclusivamente a situações excepcionais, como calamidade pública ou guerra.

C16FGV · MP/RJ 2026
No Município Beta, foi editada a Lei Municipal que concedeu benefício de natureza fiscal a diversas pessoas jurídicas locais, com a renúncia da receita. A legislação também previu a possibilidade de diferimento de tributos. Logo após a sua publicação, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu diversas ouvidorias questionando a legislação, todas encaminhadas ao Promotor de Justiça com atribuição para a Tutela Coletiva do citado ente federativo. As representações foram anexadas, diante da conexão, formando-se um procedimento único, recebido como notícia de fato. A fim de obter mais informações, o Parquet oficiou ao Prefeito, solicitando esclarecimentos sobre os fatos narrados pelos representantes, bem como a cópia integral do processo administrativo que ensejou a proposição legislativa. Sobre o caso narrado, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e a legislação em vigor, que prevê determinados requisitos para a validade de proposição legislativa que trate de concessão, ampliação ou prorrogação de qualquer incentivo ou benefício de natureza tributária, implique renúncia de receita e cujo beneficiário seja pessoa jurídica, assinale a afirmativa correta.

  1. A)Se da análise dos documentos carreados para os autos, o Promotor de Justiça verificar que a proposição legislativa em comento estipulou prazo de vigência de três anos, é possível afirmar que houve violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
  1. B)A proposição legislativa que trate de ampliação de incentivo de natureza tributária e que implique renúncia de receita não necessita estar acompanhada de metas de desempenho ou de previsão de mecanismos de monitoramento de resultados.
  2. C)A concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, poderá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que iniciar a sua vigência.
  3. D)A proposição legislativa indicada no enunciado que concedeu benefício de natureza tributária, implicando em renúncia de receita e cujo beneficiário seja pessoa jurídica, deverá estar acompanhada de estimativa de quantitativo de beneficiários.
  4. E)Tendo em vista que a legislação analisada concedeu diferimento de tributos, caso implique na postergação do pagamento do tributo por prazo igual a 30 meses para o pagamento de forma parcelada, não se aplicam as regras previstas no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

C17FGV · TCE/SC 2026
O ordenador de despesas de um órgão federal verificou, no segundo semestre do exercício financeiro, que os créditos orçamentários originalmente aprovados na Lei Orçamentária Anual (LOA) seriam insuficientes para cobrir despesas essenciais previstas em programa prioritário do Plano Plurianual. Diante disso, o gestor cogitou adotar medidas para adequar a execução orçamentária à nova realidade, observando os limites e procedimentos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 4.320/1964. Considerando os instrumentos de planejamento e gestão orçamentária e os procedimentos de controle financeiro aplicáveis à situação, assinale a afirmativa correta.

  1. A)O instrumento adequado para reforçar dotação orçamentária já existente é o crédito especial, aberto por lei específica e destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica na LOA vigente.
  1. B)O instrumento adequado é o crédito extraordinário, que pode ser aberto por medida provisória no âmbito federal e independe de indicação de fonte de recursos, sendo aplicável a qualquer situação de insuficiência orçamentária verificada durante o exercício.
  2. C)O instrumento adequado é o crédito suplementar, destinado a reforçar dotação orçamentária já existente na LOA, cuja abertura depende de autorização legislativa e de indicação de fonte de recursos, nos termos do Art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
  3. D)A insuficiência de créditos orçamentários deve ser suprida por remanejamento direto entre dotações de quaisquer órgãos, por ato do ordenador de despesas, independentemente de autorização legislativa, desde que o valor total da LOA não seja alterado.
  4. E)A situação descrita pode ser resolvida pela revisão do Plano Plurianual (PPA) durante o exercício financeiro, pois a alteração do PPA implica automaticamente a ampliação dos créditos orçamentários correspondentes na LOA vigente, dispensando a abertura de créditos adicionais.

C18FGV · PGE/AC 2026
O Estado Alfa solicitou ao Banco do Estado Alfa (BANCALFA), instituição financeira estatal controlada pelo próprio Estado Alfa, um empréstimo de R$ 100 milhões para pagamento excepcional de gratificação a servidores públicos ativos, com previsão de amortização em 24 meses. Simultaneamente, o BANCALFA adquiriu, no mercado, R$ 20 milhões em títulos da dívida pública do Estado Alfa, com o objetivo de atender investimento de seus clientes. Diante desse cenário e à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a afirmativa correta.

  1. A)O empréstimo solicitado ao BANCALFA pelo Estado Alfa é permitido, pois a vedação legal atinge apenas operações entre entes federativos distintos, não se aplicando à relação entre o Estado-membro e seu banco controlado.
  1. B)Tanto o empréstimo de R$ 100 milhões quanto a aquisição dos títulos da dívida pública do Estado Alfa pelo BANCALFA são proibidos, pois caracterizam operações de crédito proscritas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
  2. C)O empréstimo de R$ 100 milhões é proibido, mas a aquisição de R$ 20 milhões em títulos da dívida pública do Estado Alfa pelo BANCALFA é expressamente autorizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
  3. D)A aquisição de títulos da dívida pública para atender a investimento de clientes do BANCALFA somente é permitida pela Lei de Responsabilidade Fiscal quando se tratar de títulos da dívida de emissão da União.
  4. E)O empréstimo de R$ 100 milhões é permitido porque se destina a despesas correntes excepcionais, e a aquisição dos títulos é proibida por configurar refinanciamento indireto da dívida estadual.

C19FGV · CPRM 2025

Os princípios orçamentários são orientadores de todo processo orçamentário para que alcancem as metas previstas. Acerca desse assunto, assinale a opção que não se enquadra como um princípio orçamentário.

  1. A)Anterioridade.
  2. B)Exclusividade.
  3. C)Totalidade.
  4. D)Equilíbrio.
  5. E)Exatidão.

C20FGV · TCE/RR 2025
Com relação às regras para a edição de leis que tratem de finanças públicas, assinale a afirmativa correta.

  1. A)A Constituição Federal de 1988 exige lei complementar para a elaboração de lei geral em matéria de Finanças Públicas, de modo que, pelo princípio da unidade, toda a normatização da matéria deve ser formalizada numa única lei complementar.
  1. B)Sempre que acarretarem diminuição das receitas arrecadadas, as leis que concederem benefícios fiscais, tais como isenções, remissões, redução de base de cálculo ou alíquota, devem ser enquadradas entre as leis orçamentárias, cuja iniciativa é privativa do Presidente da República.
  2. C)Cabe à lei complementar dispor sobre a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual; o plano plurianual, por sua vez, é estabelecido por lei de iniciativa do Poder Executivo.
  3. D)O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo, regionalizado e detalhado, do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, de modo a orientar a elaboração da lei orçamentária.
  4. E)As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual, exceto se indicarem os recursos necessários para as alterações pretendidas, admitidos apenas os recursos provenientes de anulação de despesas.

C21FGV · TRT24 2025
Despesas de exercícios anteriores são despesas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento. O reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores, pela autoridade competente, deverá ocorrer em procedimento administrativo específico, sendo necessário, no mínimo, os elementos listados a seguir, à exceção de um. Assinale- o.

  1. A)A importância exata a pagar.
  2. B)A data de vencimento do compromisso.
  3. C)A descrição do bem, material ou serviço adquirido/contratado.
  4. D)A identificação do funcionário responsável pela realização do pagamento.
  5. E)A motivação pelo qual a despesa não foi empenhada ou paga na época própria.

C22FGV · Câmara de Rio de Janeiro/RJ 2025
Em relação ao cômputo das despesas com pessoal no âmbito do Município do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.

  1. A)As indenizações por demissão de servidores integram o cômputo da despesa de pessoal.
  1. B)As despesas com estagiários devem ser computadas como despesa de pessoal, independentemente de sua natureza.
  2. C)As despesas com contratos de terceirização de mão de obra, quando se referirem à substituição de servidores e empregados públicos, não serão incluídas no cômputo da despesa com pessoal para fins de limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
  3. D)As despesas de pessoal do Legislativo municipal não integram o cômputo do limite de despesa total com pessoal de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL), previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por serem de natureza autônoma.
  4. E)Valores pagos a inativos e pensionistas, quando custeados por transferências que visem ao equilíbrio atuarial não devem ser considerados no cômputo da despesa com pessoal, na forma definida pelo órgão do Poder Executivo federal responsável pela orientação, pela supervisão e pelo acompanhamento dos regimes próprios de previdência social.

C23FGV · ALE/AM 2025
Os princípios orçamentários constituem diretrizes que orientam a elaboração, aprovação e execução das leis orçamentárias, assegurando racionalidade, controle e transparência na gestão dos recursos públicos. Entre eles, destacam-se os princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade, expressos na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 4.320/1964. Com base nesses princípios, assinale a alternativa correta.

  1. A)O princípio da unidade determina que cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) elabore e aprove seu próprio orçamento anual, de forma independente e autônoma.
  1. B)O princípio da exclusividade estabelece que a lei orçamentária anual pode conter normas sobre qualquer matéria de interesse público, desde que vinculada ao planejamento governamental.
  2. C)O princípio da anualidade permite que as dotações orçamentárias se estendam automaticamente para o exercício seguinte, sem necessidade de nova autorização legislativa.
  3. D)O princípio da universalidade exige que o orçamento contenha todas as receitas e despesas do ente público, incluindo os fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
  4. E)O princípio da legalidade orçamentária dispensa a aprovação legislativa para abertura de créditos adicionais, desde que haja previsão de receita suficiente.

C24FGV · TCE/PE 2025
Durante fiscalização de rotina, o Tribunal de Contas de um Estado constatou que o governo estadual firmou contrato com um de seus municípios para antecipação de receitas mediante cessão de crédito tributário, a fim de compensar despesas do próprio Estado em obras regionais. Ao justificar a operação, o governo estadual alegou que a medida era interna ao sistema federativo e não caracterizava endividamento formal. Adicionalmente, o Tribunal de Contas apurou que o mesmo Estado não havia publicado os relatórios fiscais dos dois últimos quadrimestres, sob a justificativa de dificuldades técnicas da secretaria de fazenda. Considerando a legislação e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

  1. A)A cessão de créditos entre entes federativos é permitida, desde que haja contrapartida em investimentos públicos regionais.
  1. B)A realização de operações financeiras entre entes da Federação é proibida, como medida de proteção ao equilíbrio das contas públicas.
  2. C)A omissão na divulgação dos relatórios fiscais configura apenas irregularidade administrativa, sem reflexos relevantes sobre a gestão orçamentária.
  3. D)A proibição de operações entre entes depende de regulamentação específica por parte de cada unidade federada.
  4. E)A divulgação dos relatórios fiscais está condicionada à prévia autorização do órgão de controle externo competente.

C25FGV · ALE/RO 2026
Durante a análise do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), determinado parlamentar questionou a compatibilidade da proposta com os princípios orçamentários constitucionais e legais, apontando, entre outros aspectos: (i) a apresentação segregada dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais; (ii) a inclusão, na LOA, de dispositivo que altera regras de execução de determinada política pública; e (iii) a previsão detalhada das despesas por programas, ações e metas físicas. À luz dos princípios orçamentários e do regime jurídico estabelecido na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

  1. A)A segregação entre orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimentos das estatais viola o princípio da unidade, pois o orçamento público deve ser apresentado em peça única, sem subdivisões internas.
  1. B)A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de dispositivos que disciplinem a execução do orçamento é compatível com o princípio da exclusividade, desde que tais normas estejam relacionadas ao controle da despesa pública.
  2. C)A discriminação das despesas por programas, ações e metas físicas atende simultaneamente aos princípios da especificação, da clareza e da programação, ao permitir maior transparência, controle parlamentar e avaliação dos resultados das políticas públicas.
  3. D)O princípio da universalidade impede que operações de crédito e receitas vinculadas integrem o orçamento público, devendo tais ingressos ser registrados apenas em demonstrativos contábeis auxiliares.
  4. E)O princípio da anualidade veda, em qualquer hipótese, que créditos autorizados em um exercício financeiro sejam utilizados no exercício seguinte, ainda que se trate de créditos especiais ou extraordinários.

C26FGV · Prefeitura de Cuiabá/MT 2025
O Manual Técnico de Orçamento (MTO) - Edição 2024 é um guia fundamental que orienta a elaboração, execução e controle do orçamento público, oferecendo diretrizes atualizadas para garantir maior transparência, eficiência e conformidade com as metas fiscais e prioridades governamentais. Assinale a opção que apresenta um exemplo de receita primária do Governo Federal.

  1. A)Receitas obtidas através de tributos e contribuições sociais.
  2. B)Receitas provenientes da emissão de títulos públicos.
  3. C)Receitas decorrentes de operações de crédito com organismos oficiais.
  4. D)Aplicações financeiras da União junto ao mercado financeiro.
  5. E)Receitas resultantes da contratação de operações de crédito.

C27FGV · ALE/RO 2026
Os Créditos Adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Acerca desse instituto, que engloba diferentes espécies, associe os créditos a seguir a suas respectivas situações: 1. Créditos Suplementares 2. Créditos Especiais 3. Créditos Extraordinários 4. Créditos Adicionais ( ) Situação na qual o gestor necessita ampliar a dotação orçamentária pré-definida para área da Saúde. ( ) Durante a pandemia diversos gestores precisaram ampliar os recursos disponíveis para garantir o atendimento ao público. ( ) Em determinado Estado, não foi realizada qualquer previsão de dotação para um Programa de Governo considerado de extrema importância para gestão. ( ) Servem para possíveis exigências de adaptações e ajustes por situações subdimensionadas ou imprevistas no processo de Execução Orçamentária. Assinale a opção que indica a associação correta, na ordem apresentada.

  1. A)1 – 3 – 2 – 4.
  2. B)2 – 3 – 1 – 4.
  3. C)4 – 3 – 1 – 2
  4. D)4 – 2 – 3 – 1.
  5. E)1 – 2 – 3 – 4.

C28FGV · ALE/RO 2026
O capítulo IX da Lei Complementar nº 101/2000 trata da transparência, controle e fiscalização da gestão fiscal do setor público. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

  1. A)O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público e deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
  1. B)O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deve ser publicado apenas trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre com a eventual frustração de receitas e medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar.
  2. C)O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público e deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre com a eventual frustração de receitas e medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar.
  3. D)O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) apresenta demonstrativos da apuração da Receita Corrente Líquida (RCL), sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício, além dos resultados nominal e primário.
  4. E)Atos como a limitação de empenho ou o registro de frustração de receitas, muito embora utilizados pelos gestores públicos, não encontram previsão legal nos Relatórios de Gestão Fiscal ou de Execução Orçamentária.

C29FGV · ALE/RO 2026
Ao analisar uma dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA), o servidor identificou que a despesa está vinculada a: (i) um órgão/unidade orçamentária responsável pela execução e (ii) uma área de atuação governamental associada à Educação, Ensino Fundamental. Considerando as diferentes classificações orçamentárias, assinale a afirmativa correta.

  1. A)A identificação do órgão e da unidade orçamentária corresponde à classificação funcional, enquanto a identificação da área de atuação governamental corresponde à classificação programática.
  1. B)Órgão e unidade orçamentária correspondem à classificação econômica, enquanto a área de atuação governamental corresponde à classificação programática.
  2. C)Órgão e unidade orçamentária correspondem à classificação programática, enquanto a área de atuação governamental corresponde à classificação econômica.
  3. D)Órgão e unidade orçamentária correspondem à classificação institucional, enquanto a área de atuação governamental corresponde à classificação funcional.
  4. E)Classificação institucional e funcional são equivalentes, pois ambas indicam o mesmo atributo da despesa.

C30FGV · MP/RJ 2026
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro instaurou inquérito civil para apurar irregularidades na execução orçamentária estadual, constatando: • o descumprimento do piso constitucional de aplicação mínima em saúde; • a concessão de benefícios fiscais sem observância dos requisitos do Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal; e • a insuficiência de alocação orçamentária para a saúde e a educação durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal. Em seguida, foi ajuizada ação civil pública visando à regularização da aplicação mínima constitucional em saúde, ao controle das renúncias de receita e à responsabilização de agentes públicos por atos de improbidade administrativa. O Estado sustentou a violação à separação dos Poderes, impossibilidade de controle jurisdicional das escolhas orçamentárias e ausência de legitimidade ministerial para a fiscalização judicial da execução orçamentária. Considerando a Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei Complementar nº 159/2017, assinale a afirmativa correta.

  1. A)O controle judicial do cumprimento do piso constitucional da saúde configura indevida intervenção do Poder Judiciário em matéria afeta à discricionariedade orçamentária do Executivo.
  1. B)O Regime de Recuperação Fiscal autoriza a flexibilização temporária dos pisos constitucionais de aplicação mínima em saúde e educação, em razão da excepcionalidade do ajuste fiscal.
  2. C)A fiscalização da execução orçamentária pelo Ministério Público restringe-se à atuação como custos iuris perante os Tribunais de Contas, sendo inviável o ajuizamento autônomo de ação civil pública em matéria orçamentária.
  3. D)A concessão de benefícios fiscais em desconformidade com o Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal submete-se exclusivamente ao controle político-legislativo, sendo insuscetível de controle jurisdicional em sede coletiva.
  4. E)O controle judicial do cumprimento dos pisos constitucionais e das exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal é compatível com a Constituição, coexistindo com a atuação fiscalizatória dos Tribunais de Contas.

C31FGV · MP/ES 2026
A tesouraria de um Município identificou, ao final do exercício financeiro, as seguintes obrigações pendentes:  despesas empenhadas e não pagas, relativas aos contratos de fornecimento de materiais de escritório;  valores retidos de terceiros aguardando restituição;  obrigações de curto prazo assumidas para cobrir insuficiência momentânea de caixa; e  parcelas de juros e amortizações de empréstimos de longo prazo ainda não liquidadas. Considerando a classificação da dívida pública, prevista na Lei nº 4.320/1964, integram a dívida pública flutuante do Município:

  1. A)os restos a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria, mas não as parcelas de amortização de longo prazo, que integram a dívida fundada.
  1. B)os restos a pagar, os depósitos, os débitos de tesouraria e as parcelas de amortização de longo prazo, pois todas representam obrigações exigíveis no curto prazo.
  2. C)apenas os débitos de tesouraria e os depósitos, pois os restos a pagar estão sujeitos a autorização legislativa específica para sua inclusão na dívida flutuante.
  3. D)os restos a pagar, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria, desde que todas as obrigações tenham sido contraídas internamente e por curto prazo.
  4. E)apenas os depósitos e os débitos de tesouraria, pois os restos a pagar integram a dívida fundada por dependerem de autorização orçamentária prévia para sua constituição.

C32FGV · MP/ES 2026
O ciclo orçamentário brasileiro é composto por instrumentos de planejamento e orçamento de médio e curto prazo. Nesse arranjo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce a função de conectar o planejamento governamental à elaboração do orçamento anual. De acordo com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção que apresenta uma matéria própria da LDO.

  1. A)Consolidar todas as receitas e despesas em um único documento contábil destinado ao controle externo pelo Tribunal de Contas.
  1. B)Compreender o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
  2. C)Autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais por decreto do Poder Executivo, independentemente de autorização legislativa específica.
  3. D)Estabelecer as metas fiscais, inclusive a de resultado primário, e dispor sobre alterações na legislação tributária e sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  4. E)Estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, para um período de quatro anos.

C33FGV · ALE/RO 2026
O setor público subnacional pode auferir renda através da arrecadação de impostos que são de sua competência, de obrigações constitucionais que preveem o repasse de recursos de outras esferas, mas também de rendas geradas pelo seu patrimônio, que podem ou não advir da venda ou alienação de bens. Em relação ao tema, assinale a afirmativa incorreta.

  1. A)No caso da venda de um banco público, a receita obtida a partir da venda, em regra, deve ser registrada como Receita Capital.
  1. B)A renda de alugueis de bens públicos, de arrendamentos e participações estatais em empresas são exemplos de receita de capital do setor público.
  2. C)O Fundo de Participação dos Municípios é um exemplo de Receita Corrente às cidades brasileiras que decorre de impostos de competência da União.
  3. D)Para os municípios, a cota-parte do ICMS é exemplo de Receita de Transferências Correntes que decorre da arrecadação estadual.
  4. E)A Dívida Ativa é outra importante fonte de receita própria dos municípios.

C34FGV · ALE/RO 2026
No âmbito da execução orçamentária do Poder Legislativo estadual, determinada unidade administrativa identificou, ao final do último ano de mandato do Presidente da Assembleia Legislativa, a seguinte situação: i. despesas empenhadas e liquidadas, porém não pagas até 31 de dezembro; ii. despesas empenhadas sem liquidação, cuja execução física do objeto não se iniciou até o encerramento do exercício; iii. insuficiência de disponibilidade de caixa para cobertura integral das obrigações assumidas; iv. necessidade de adequação da programação orçamentária para o exercício seguinte, em razão de alterações nas prioridades institucionais; v. iminente apreciação das contas do Poder Legislativo pelo Tribunal de Contas do Estado. Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a Lei nº 4.320/1964, os princípios do ciclo orçamentário, as regras sobre Restos a Pagar, créditos adicionais e a competência do Tribunal de Contas, assinale a afirmativa correta.

  1. A)A vedação prevista no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal somente se aplica quando o término do mandato coincidir com o encerramento do exercício financeiro, não alcançando hipóteses em que a gestão se encerra em momento distinto do exercício civil.
  1. B)Para fins de apuração da disponibilidade líquida de caixa, devem ser deduzidos exclusivamente os Restos a Pagar Processados do próprio exercício, sendo irrelevantes os Restos a Pagar Não Processados de exercícios anteriores e os recursos de terceiros.
  2. C)A apuração da disponibilidade líquida de caixa poderá ser realizada de forma global, considerando o conjunto dos recursos financeiros do ente, independentemente da individualização por fonte de recurso, desde que o montante total seja suficiente para cobertura das obrigações assumidas.
  3. D)O ato de “contrair obrigação de despesa”, para fins de incidência do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se ocorrido apenas no momento da liquidação da despesa, quando comprovada a efetiva prestação do serviço ou entrega do bem.
  4. E)As obrigações de despesa contraídas nos dois últimos quadrimestres do mandato e inscritas em Restos a Pagar Processados ou Não Processados, sem suficiente disponibilidade líquida de caixa por fonte de recurso, caracterizam o descumprimento do art. 42, ainda que se trate de despesas essenciais ou contratos de execução continuada, ressalvadas as hipóteses expressamente admitidas por Tribunal de Contas.

C35FGV · TCE/SC 2026
Um servidor em início de atuação na área de orçamento precisa compreender, à luz do Manual Técnico do Orçamento (MTO), como se relacionam o orçamento público, a receita pública e a despesa pública. Considerando essas noções básicas, assinale a afirmativa correta.

  1. A)Receita pública é todo ingresso de recursos nos cofres públicos, inclusive os que não pertencem ao Estado, como cauções e depósitos de terceiros.
  1. B)Despesa pública é todo gasto realizado pelo governo, independentemente de autorização orçamentária.
  2. C)O orçamento público é o instrumento que estima as receitas e fixa as despesas para determinado exercício financeiro.
  3. D)As despesas públicas só podem ser realizadas após o pagamento ao fornecedor.
  4. E)Receita pública e despesa pública são definidas apenas no momento da execução financeira, sem previsão na lei orçamentária.

29.9 Gabarito comentado

P1inédita · pré-testeResposta: C

Conceito: Quando a receita não comporta as metas fiscais, a LRF manda limitar empenho e movimentação financeira, por ato de cada Poder e do Ministério Público, em trinta dias.
Raciocínio: O gatilho é a verificação ao final de um bimestre de que a realização da receita pode não comportar as metas de resultado primário ou nominal. A resposta da lei não é aumentar receita nem suspender tudo: cada Poder e o Ministério Público, por ato próprio, limitam empenho e movimentação financeira nos montantes necessários, nos trinta dias seguintes, pelos critérios da LDO. É isso que diz a alternativa C.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A fala em suspender todas as despesas, inclusive o serviço da dívida. O art. 9º, § 2º, protege da limitação as obrigações constitucionais e legais do ente, entre elas o pagamento da dívida; além disso, quem limita é cada Poder, e não só o Executivo.
  • B: A alternativa B troca o prazo e o instrumento: a verificação é bimestral, não quadrimestral, e a limitação se faz por ato próprio de cada Poder, sem decreto legislativo. O quadrimestre aparece na audiência pública do § 4º, que é outra coisa.
  • D: A alternativa D propõe abrir crédito extraordinário, que serve a despesa urgente e imprevista (guerra, comoção interna, calamidade) e aumenta a despesa autorizada. A LRF faz o oposto: contém despesa. O prazo, ainda, é de trinta dias, e não de sessenta.
  • E: A alternativa E dá ao Tribunal de Contas um papel que a lei não lhe dá. Os critérios da limitação vêm da LDO, e a medida recai sobre os montantes necessários, não sobre todas as despesas, o que a tornaria uma paralisação geral.
Pegadinha: A banca mistura bimestre (limitação de empenho, art. 9º, caput) com quadrimestre (audiência pública e Relatório de Gestão Fiscal) e esquece que obrigações legais e serviço da dívida ficam fora da limitação.
Base: Lei Complementar nº 101/2000, art. 9º, caput e § 2º.
Questão irmã: Quais despesas não podem ser objeto da limitação de empenho prevista no art. 9º da LRF? Gabarito: As que constituem obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive as destinadas ao serviço da dívida, as de inovação e desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo próprio e as ressalvadas pela LDO (art. 9º, § 2º).

P2inédita · pré-testeResposta: A

Conceito: Pela Lei nº 4.320/1964, a despesa pertence ao exercício em que é legalmente empenhada, e a empenhada e não paga até 31 de dezembro é resto a pagar.
Raciocínio: O art. 35 fixa o critério misto: pertencem ao exercício as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. O art. 36 define restos a pagar como as despesas empenhadas mas não pagas até 31 de dezembro, distinguindo as processadas das não processadas. Logo, a despesa de novembro é do exercício do empenho e vira resto a pagar, como diz a alternativa A.
Por que as outras estão erradas:
  • B: A alternativa B inverte o critério: a lei usa a arrecadação para a receita e o empenho para a despesa. Pagar não é o fato que fixa o exercício da despesa.
  • C: A alternativa C cria um cancelamento automático que a lei não prevê. A despesa empenhada não paga é inscrita em restos a pagar e pode ser paga no exercício seguinte, sem novo empenho.
  • D: A alternativa D desloca a despesa para o exercício seguinte, o que contraria o art. 35, II. A despesa empenhada pertence ao exercício do empenho, e os restos a pagar têm tratamento próprio.
  • E: A alternativa E restringe os restos a pagar às despesas já liquidadas. O art. 36 inclui as processadas e as não processadas; a empenhada e ainda não liquidada continua sendo resto a pagar, não é cancelada por isso.
Pegadinha: Lembrar que a lei mistura critérios: receita pelo caixa (arrecadada), despesa pelo empenho. Quem decora apenas regime de caixa ou apenas competência cai na alternativa B.
Base: Lei nº 4.320/1964, arts. 35, II, e 36.
Questão irmã: Segundo a Lei nº 4.320/1964, a que exercício financeiro pertencem as receitas? Gabarito: Às nele arrecadadas (art. 35, I).

P3inédita · pré-testeResposta: E

Conceito: A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que aumente a despesa exige estimativa de impacto em três exercícios e declaração do ordenador de despesa.
Raciocínio: O art. 16 tem dois exigíveis. O inciso I pede a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a ação entra em vigor e nos dois subsequentes. O inciso II pede declaração do ordenador de despesa de que o aumento é adequado à LOA e compatível com o PPA e a LDO. Só a alternativa E reúne as duas coisas.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A reduz a estimativa a um exercício e dispensa a declaração do ordenador. A lei exige três exercícios (o de início e os dois seguintes) e exige a declaração.
  • B: A alternativa B inventa parecer prévio do Tribunal de Contas, que não é requisito do art. 16, e reduz a compatibilidade à LOA, quando a lei também exige compatibilidade com o PPA e a LDO.
  • C: A alternativa C amplia a estimativa para cinco exercícios e transfere a declaração ao Chefe do Poder Legislativo. A estimativa cobre três exercícios, e a declaração é do ordenador da despesa.
  • D: A alternativa D traz autorização do Senado, própria de outras matérias, como limites de endividamento, e olha para os dois exercícios anteriores. A estimativa da LRF é prospectiva: início e dois subsequentes.
Pegadinha: Os números e a direção do tempo: o impacto é medido no ano de início e nos dois SEGUINTES (três ao todo), nunca nos anteriores nem em cinco anos.
Base: Lei Complementar nº 101/2000, art. 16, incisos I e II.
Questão irmã: As normas do art. 16 da LRF são condição prévia para quais atos? Gabarito: Para o empenho e a licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras, e para a desapropriação de imóveis urbanos do art. 182, § 3º, da Constituição (art. 16, § 4º).

F1inéditaResposta: B

Conceito: Os créditos extraordinários atendem despesas urgentes e imprevistas (guerra, comoção interna, calamidade pública) e são abertos por decreto do Executivo.
Raciocínio: O art. 41 divide os créditos adicionais em suplementares (reforço de dotação), especiais (despesa sem dotação específica) e extraordinários (despesas urgentes e imprevistas). Calamidade pública é o exemplo literal do inciso III. O art. 44 completa: abre-se por decreto do Poder Executivo, que dá imediato conhecimento ao Legislativo. É a alternativa B.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A trata de crédito suplementar, que só reforça dotação já existente. Aqui a dotação não existe, e a urgência de calamidade é traço do extraordinário. A lei autorizativa e o superavit pertencem ao regime dos suplementares e especiais.
  • C: A alternativa C descreve o crédito especial, que cobre despesa sem dotação específica, mas exige autorização por lei e exposição justificativa. Isso não combina com despesa urgente e imprevista, que dispensa lei prévia.
  • D: A alternativa D acerta a espécie e erra o procedimento: o extraordinário não depende de autorização prévia do Legislativo nem é aberto por decreto legislativo. O decreto é do Executivo, com comunicação imediata ao Legislativo.
  • E: A alternativa E escolhe o crédito suplementar, que depende de lei e de dotação a reforçar, e ainda dispensa a comunicação ao Legislativo, que é justamente a cautela do art. 44 para o crédito extraordinário.
Pegadinha: Suplementar e especial exigem lei e são abertos por decreto; o extraordinário dispensa lei prévia e é aberto por decreto do Executivo com comunicação imediata. A banca troca esses dois requisitos de lugar.
Base: Lei nº 4.320/1964, arts. 41, III, 42 e 44.
Questão irmã: Quais são os recursos que podem ser utilizados para abrir créditos suplementares e especiais, desde que não comprometidos? Gabarito: O superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, o excesso de arrecadação, a anulação parcial ou total de dotações e o produto de operações de crédito autorizadas (art. 43, § 1º).

F2inéditaResposta: D

Conceito: O excesso de despesa com pessoal deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, com pelo menos um terço no primeiro.
Raciocínio: O art. 23 estabelece prazo de dois quadrimestres, com o piso de um terço do excedente no primeiro, e manda adotar, entre outras, as providências dos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição (redução de cargos em comissão e funções de confiança, exoneração de não estáveis). É a alternativa D.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A concentra tudo em um quadrimestre e proíbe o parcelamento. A lei dá dois quadrimestres e exige apenas um terço no primeiro, ou seja, admite escalonamento.
  • B: A alternativa B fala em dois exercícios e em metade no primeiro. O prazo da lei é de dois quadrimestres, não de dois anos, e o piso é de um terço.
  • C: A alternativa C alonga o prazo para três quadrimestres e põe o terço no último período. A lei dá dois quadrimestres e coloca o terço mínimo no primeiro.
  • E: A alternativa E acerta o prazo, mas sobe o piso para metade e afasta as providências constitucionais. O art. 23 pede um terço e manda adotar as medidas do art. 169, §§ 3º e 4º.
Pegadinha: O um terço vale para o PRIMEIRO dos dois quadrimestres, e a unidade é quadrimestre, não exercício. Quem confunde prazo e fração erra duas vezes.
Base: Lei Complementar nº 101/2000, art. 23, caput.
Questão irmã: Não alcançada a redução no prazo e enquanto perdurar o excesso, o que o Poder ou órgão não poderá fazer, segundo o art. 23, § 3º, da LRF? Gabarito: Receber transferências voluntárias, obter garantia direta ou indireta de outro ente e contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e à redução de despesas com pessoal.

F3inéditaResposta: C

Conceito: A liquidação verifica o direito adquirido pelo credor, com base em contrato, nota de empenho e comprovantes da entrega ou da prestação.
Raciocínio: O art. 63, § 2º, lista três bases para a liquidação de fornecimentos e serviços: o contrato, ajuste ou acordo; a nota de empenho; e os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço. Todos juntos, sem dispensas. Só a alternativa C traz os três.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A mantém contrato e empenho, mas dispensa os comprovantes quando o valor é baixo. A lei não prevê essa exceção: sem comprovante de entrega não há como verificar o direito do credor.
  • B: A alternativa B suprime o contrato, ajuste ou acordo. Ele é uma das três bases do § 2º, pois é dele que se extraem objeto, quantidade e preço devidos.
  • D: A alternativa D afirma que a nota de empenho é posterior. É o contrário: o empenho precede a liquidação, e a vedação de despesa sem prévio empenho está no art. 60.
  • E: A alternativa E inclui a ordem de pagamento como base da liquidação. Pelo art. 62, o pagamento só é ordenado depois de regular liquidação; a ordem vem depois, não serve de base.
Pegadinha: A sequência é empenho, liquidação, pagamento. Qualquer alternativa que ponha a ordem de pagamento antes da liquidação, ou tire o empenho dela, quebra a lei.
Base: Lei nº 4.320/1964, arts. 62 e 63, § 2º, I a III.
Questão irmã: A verificação em que consiste a liquidação da despesa tem por fim apurar quais três elementos? Gabarito: A origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar, para extinguir a obrigação (art. 63, § 1º).

F4inéditaResposta: B

Conceito: O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é bimestral, abrange todos os Poderes e o Ministério Público e é publicado até trinta dias após o fim de cada bimestre.
Raciocínio: O art. 52 diz que o relatório do art. 165, § 3º, da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público e será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. Seu conteúdo é o balanço orçamentário e os demonstrativos da execução de receitas e despesas. A alternativa B reproduz esses elementos.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A erra periodicidade, prazo e alcance: o relatório é bimestral, o prazo é de trinta dias e vale para todos os Poderes e o Ministério Público, não só para o Executivo.
  • C: A alternativa C mistura os dois relatórios. A periodicidade quadrimestral é a do Relatório de Gestão Fiscal; o relatório resumido da execução orçamentária é bimestral.
  • D: A alternativa D usa periodicidade semestral e prazo de noventa dias, que a lei não adota para esse relatório, e reduz o conteúdo à execução por função e subfunção, deixando de lado o balanço orçamentário.
  • E: A alternativa E condiciona a publicação à apreciação pelo Tribunal de Contas e a deixa para o exercício seguinte, o que negaria a função de acompanhamento periódico. A lei fixa trinta dias após o bimestre.
Pegadinha: Bimestre para o relatório resumido da execução orçamentária; quadrimestre para o relatório de gestão fiscal. A banca troca as duas periodicidades de lugar.
Base: Lei Complementar nº 101/2000, art. 52, caput, incisos I e II.
Questão irmã: Segundo o art. 52, § 2º, da LRF, qual é a consequência do descumprimento do prazo de publicação do relatório resumido? Gabarito: O ente fica sujeito às sanções previstas no § 2º do art. 51.

F5inéditaResposta: D

Conceito: A aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização é inversão financeira, categoria das despesas de capital.
Raciocínio: O art. 12, § 5º, I, classifica como inversões financeiras as dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização. O prédio pronto e em uso se encaixa exatamente aí. Já os investimentos, pelo § 4º, incluem imóveis apenas quando necessários à realização de obras. A resposta é a alternativa D.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A fala em custeio, que cobre manutenção de serviços anteriormente criados e obras de conservação e adaptação de imóveis. Comprar o prédio é despesa de capital, não manutenção.
  • B: A alternativa B amplia o conceito de investimento. O art. 12, § 4º, só inclui a aquisição de imóveis considerados necessários à realização de obras; imóvel já pronto e em uso é inversão financeira.
  • C: A alternativa C confunde com transferência de capital, que são dotações para investimentos ou inversões que outras pessoas devam realizar, sem contraprestação direta. Aqui é a própria prefeitura que adquire o bem.
  • E: A alternativa E fala em transferência corrente, que atende à manutenção de outras entidades sem contraprestação. Além de ser despesa corrente, não se aplica: há contraprestação em bem, e a despesa é de capital.
Pegadinha: A palavra imóvel puxa para investimento. A lei distingue: imóvel necessário a uma obra é investimento; imóvel pronto ou bem de capital já em utilização é inversão financeira.
Base: Lei nº 4.320/1964, art. 12, §§ 4º e 5º, I.
Questão irmã: Em que categoria econômica se classifica a dotação para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive obras de conservação e adaptação de bens imóveis? Gabarito: Despesas de custeio, dentro das despesas correntes (art. 12, § 1º).

Q1oficialResposta: E

Conceito: A LRF assegura a transparência incentivando a participação popular e as audiências públicas na elaboração e na discussão dos planos, da LDO e dos orçamentos.
Raciocínio: O art. 48, §1º, I, da LRF junta os dois instrumentos: incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante a elaboração e a discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos. A alternativa E repete a regra. As outras dão à LDO um processo fechado ou inventam participantes.
Por que as outras estão erradas:
  • A: Admite audiências, mas diz que a lei não prevê expressamente a participação popular. O art. 48, §1º, I, cita as duas.
  • B: Prevê a LDO depois de executado o PPA. A LDO é anual e deve ser compatível com o PPA em vigor, não vem depois da sua execução.
  • C: Fala em participação de observadores internacionais, algo que a LRF não prevê.
  • D: Fala em estrito sigilo na elaboração da LDO. A lei faz o contrário: manda dar ampla divulgação e incentivar o acompanhamento social.
Pegadinha: A alternativa A parece quase certa: ela só retira a participação popular. Meia verdade na LRF costuma ser a armadilha; o dispositivo traz as duas medidas juntas.
Base: Lei Complementar 101/2000, art. 48, caput e §1º, I.
Questão irmã: Segundo a LRF, a transparência da gestão fiscal é assegurada também pelo incentivo à participação popular e pela realização de audiências públicas na elaboração da LDO. Certo ou errado? Gabarito: Certo

Fonte: TRT 5ª 2022

Q2oficialResposta: E

Conceito: Receita extraorçamentária é o ingresso transitório, de caráter compensatório (como depósitos e cauções), que não pertence ao ente e não financia a execução da LOA.
Raciocínio: Receita orçamentária é a que consta da lei orçamentária e serve de fonte para despesas. Já o ingresso extraorçamentário entra no caixa apenas de passagem: o ente guarda um valor de terceiros e depois o devolve. Por isso é compensatório e não pode custear despesas da LOA. É o que descreve a alternativa E.
Por que as outras estão erradas:
  • A: Descreve a reserva de contingência e os riscos fiscais da LDO, que são mecanismos de uma dotação orçamentária, não receita extraorçamentária.
  • B: Diz que a receita extraorçamentária não transita pelo caixa. Ela transita, sim; o que a separa da orçamentária é ser transitória e compensatória.
  • C: Descreve excesso de arrecadação, que é receita orçamentária e fonte de crédito adicional.
  • D: Descreve receitas de capital (alienação de ativos e operações de crédito), que são orçamentárias e se ligam à regra de ouro.
Pegadinha: A palavra 'caixa': muitos acham que extraorçamentária é a que fica fora do caixa. Ela entra no caixa, mas não é do ente e por isso não gera despesa na LOA.
Base: Lei 4.320/1964, art. 3º (receitas orçamentárias) e art. 92 (dívida flutuante, que inclui os depósitos).
Questão irmã: Uma caução recebida pelo ente em garantia de contrato e devolvida ao final da obra é receita orçamentária. Certo ou errado? Gabarito: Errado: é ingresso extraorçamentário, transitório e compensatório.

Fonte: TRT 4ª 2022

Q3oficialResposta: A

Conceito: Até 30 dias após a publicação do orçamento, o Executivo desdobra as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação.
Raciocínio: O art. 8º da LRF dá ao Executivo o prazo de até trinta dias após a publicação dos orçamentos para fixar a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso. O art. 13 diz que, nesse mesmo prazo, as receitas previstas serão desdobradas em metas bimestrais de arrecadação. A alternativa A une os dois dispositivos.
Por que as outras estão erradas:
  • B: Diz que o aumento de gasto dispensa a indicação da fonte. A LRF exige estimativa de impacto, adequação orçamentária e compensação para criar ou aumentar despesa.
  • C: Diz que as restrições preservam a situação fiscal só de parte dos entes. A LRF vale para todos os entes e Poderes.
  • D: Diz que o gestor pode exceder o limite de gastos durante todo o mandato. A LRF impõe limites e prazos de reenquadramento, e proíbe a extrapolação.
  • E: Diz que, mesmo sem a arrecadação prevista, toda a despesa programada pode ser executada. Se a receita não comportar as metas, há limitação de empenho e movimentação financeira (art. 9º).
Pegadinha: O prazo e o número: trinta dias para o desdobramento, metas bimestrais de arrecadação. Quem troca por mensal (que é o cronograma de desembolso) ou por sessenta dias erra.
Base: Lei Complementar 101/2000, art. 13, combinado com o art. 8º.
Questão irmã: No prazo de até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Certo ou errado? Gabarito: Certo (LRF, art. 8º).

Fonte: Sanasa/SP 2019

Q4oficialResposta: D

Conceito: O princípio da exclusividade exclui da LOA matéria estranha à receita e à despesa, mas admite autorização para créditos suplementares e para operações de crédito.
Raciocínio: O art. 165, §8º, da Constituição diz que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, e ressalva a autorização para abrir créditos suplementares e contratar operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. A alternativa D diz isso. Nas outras, os nomes dos princípios estão trocados.
Por que as outras estão erradas:
  • A: O que está descrito (todos os órgãos e Poderes numa só lei) é o princípio da unidade, não o da universalidade.
  • B: A previsão de todas as receitas e despesas é a universalidade. O orçamento bruto é outra regra: registrar os valores pelos totais, sem deduções.
  • C: Mistura o orçamento bruto (vedação de deduções) com a exclusividade. As deduções são, em regra, vedadas, e a exclusividade não tem relação com elas.
  • E: Atribui à não vinculação a ideia de receitas de impostos pelos totais, que é do orçamento bruto. A não afetação proíbe vincular a receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
Pegadinha: Três alternativas usam definições de princípios verdadeiras, mas coladas no nome errado (universalidade, orçamento bruto, não vinculação). Só a D está certa e traz a ressalva que a exclusividade aceita.
Base: Constituição Federal, art. 165, §8º; Lei 4.320/1964, arts. 2º a 7º.
Questão irmã: Pelo princípio da exclusividade, a LOA não pode conter autorização para contratar operações de crédito por antecipação de receita. Certo ou errado? Gabarito: Errado: a CF ressalva essa autorização (art. 165, §8º).

Fonte: TRT 15ª 2018

Q5oficialResposta: D

Conceito: Terceirização que substitui servidor compõe a despesa total com pessoal, apurada pelo regime de competência, independentemente de empenho.
Raciocínio: Dois passos. Primeiro, o art. 18, §1º, manda contabilizar os contratos de terceirização de mão de obra que substituem servidores como Outras Despesas de Pessoal; logo, entram na despesa total com pessoal. Segundo, o §2º manda apurar pela competência: o serviço foi prestado em abril, então o valor integra abril. Empenho em março e pagamento em maio não mudam o mês.
Por que as outras estão erradas:
  • A: Aplicaria o valor em março, mês do empenho. A LRF usa a competência, independentemente de empenho.
  • B: Classifica como Outras Despesas Correntes. Terceirização que substitui servidor é computada como Outras Despesas de Pessoal e conta para o limite.
  • C: Põe o valor em maio, mês do pagamento. A apuração não é por regime de caixa.
  • E: Acerta o mês (abril), mas classifica como Outras Despesas Correntes, quando a LRF a trata como despesa com pessoal.
Pegadinha: As datas: empenho em março, liquidação em abril e pagamento em maio. O mês que vale é o da competência, isto é, de quando o serviço foi prestado.
Base: Lei Complementar 101/2000, art. 18, §§1º e 2º (redação da LC 178/2021 para o §2º).
Questão irmã: Um serviço de terceirização que substitui servidor foi prestado em junho, empenhado em maio e pago em agosto. Em que mês integra a despesa total com pessoal? Gabarito: Em junho, mês da competência.

Fonte: Pref. São Luís/MA 2018

Q6oficialResposta: D

Conceito: A despesa total com pessoal soma ativos, inativos, pensionistas e encargos, mas exclui, entre outras, a despesa com inativos custeada por contribuições dos segurados e a decorrente de decisão judicial de período anterior.
Raciocínio: Parta dos três valores do enunciado e do pagamento judicial. Vencimentos e vantagens do ativo: 205.600.000. Encargos sociais e contribuições: 41.261.000. Somando: 246.861.000. Inativos custeados por contribuições dos segurados (36.300.000) não entram (art. 19, §1º, VI, a). A despesa judicial de 1.130.000 é de competência de 2015, período anterior ao de apuração, e também fica de fora (art. 19, §1º, IV). Resultado: 246.861.000, alternativa D.
Por que as outras estão erradas:
  • A: 284.291.000 soma tudo: 205.600.000 + 41.261.000 + 36.300.000 + 1.130.000. Não exclui nem os inativos pagos por contribuição dos segurados nem a despesa judicial de período anterior.
  • B: 283.161.000 exclui apenas a despesa judicial, e mantém os inativos custeados por contribuições dos segurados, que deveriam ficar de fora.
  • C: 247.991.000 é 246.861.000 mais 1.130.000: exclui os inativos, mas mantém a despesa judicial de 2015.
  • E: 205.600.000 considera só vencimentos e vantagens, esquecendo os encargos sociais e contribuições, que fazem parte da despesa.
Pegadinha: As duas exclusões do enunciado (inativos pagos pelas contribuições dos segurados e a decisão judicial de 2015) são dispositivos distintos do art. 19, §1º, e cada alternativa errada esquece uma ou as duas.
Base: Lei Complementar 101/2000, art. 18, caput e §2º, e art. 19, §1º, IV e VI, a.
Questão irmã: Num ente, vencimentos de ativos somam 100 milhões, encargos 20 milhões e inativos custeados por contribuições dos segurados 15 milhões. Qual é a despesa total com pessoal para o limite da LRF, sem outras exclusões? Gabarito: 120 milhões (100 + 20); os inativos pagos por contribuições dos segurados não entram.

Fonte: TRE/PR 2017

Q7oficialResposta: A

Conceito: Como exceção ao princípio da especificação, a lei admite dotação global para programas especiais de trabalho.
Raciocínio: O art. 5º da Lei 4.320 proíbe dotações globais para atender indiferentemente a pessoal, material, serviços e outras despesas, e remete ao art. 20 e seu parágrafo único. Este diz que programas especiais de trabalho, que por natureza não se subordinam às normas gerais de execução, podem ser custeados por dotações globais, classificadas entre as despesas de capital. A alternativa A é a exceção.
Por que as outras estão erradas:
  • B: Juros da dívida pública são despesa corrente que se identifica por especificação normal, sem dotação global.
  • C: Contribuições de previdência social são despesas correntes com destinação certa; não são programas especiais.
  • D: Concessões de empréstimos são inversões financeiras e seguem a especificação, não a exceção.
  • E: Auxílios para inversões financeiras são transferências de capital especificadas; também não se enquadram na exceção.
Pegadinha: A exceção só vale para programas especiais de trabalho e as dotações globais ficam entre as despesas de capital. Alternativas com nomes de despesas de capital (empréstimos, inversões) induzem ao erro.
Base: Lei 4.320/1964, art. 5º e art. 20, parágrafo único.
Questão irmã: Pela Lei 4.320/1964, os programas especiais de trabalho podem ser custeados por dotações globais, classificadas entre as despesas de capital. Certo ou errado? Gabarito: Certo

Fonte: TRT 21ª 2017

Q8oficialResposta: E

Conceito: A LOA não pode consignar dotação para investimento de duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no PPA ou em lei que autorize a inclusão.
Raciocínio: O enunciado inverte a pergunta: pede o que, se faltar, impede a inclusão. Pela LRF (art. 5º, §5º), a LOA não consigna dotação para investimento plurianual não previsto no PPA ou em lei que autorize a inclusão, conforme o art. 167, §1º, da Constituição. É a alternativa E.
Por que as outras estão erradas:
  • A: Coloca a LDO como o instrumento em que o investimento plurianual deve constar. Quem prevê é o PPA ou lei específica.
  • B: Fala em compatibilidade com a previsão de arrecadação. É exigência de outros dispositivos (por exemplo, a criação de despesa), não a deste.
  • C: Fala em previsão no anexo de metas fiscais. O anexo trata de metas anuais de receitas, despesas e resultados, não de autorização de investimento plurianual.
  • D: Fala em compatibilidade com as metas de arrecadação e com as prioridades da administração, sem relação com a regra do investimento plurianual.
Pegadinha: A pergunta tem dupla negação (a lei não consignará dotação que NÃO esteja previsto). Leia como 'o investimento precisa estar previsto no PPA'. Quem pega LDO (A) ou anexo de metas (C) erra o instrumento.
Base: Lei Complementar 101/2000, art. 5º, §5º; Constituição Federal, art. 167, §1º.
Questão irmã: A LOA não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no PPA ou em lei que autorize a sua inclusão. Certo ou errado? Gabarito: Certo (LRF, art. 5º, §5º).

Fonte: TRT 14ª 2016

C1cadernoResposta: B

A alternativa B está correta: acima de 95% do limite de pessoal, a lei veda conceder vantagem, criar cargo e alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; sem aumento, a alteração segue permitida.

Fonte: TRT 15ª 2018

C2cadernoResposta: B

A alternativa B está correta: vedar despesa acima dos créditos orçamentários ou adicionais decorre do princípio da legalidade, pois o gasto só se faz com autorização prévia da lei orçamentária.

Fonte: TRT 15ª 2018

C3cadernoResposta: D

A alternativa D está correta: os créditos adicionais vigoram só no exercício em que foram abertos, e a Constituição ressalva apenas os especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses, reabertos no exercício seguinte.

Fonte: TRT 15ª 2018

C4cadernoResposta: A

A alternativa A está correta: a transferência voluntária só se faz se o ente transferidor tiver dotação orçamentária própria para o repasse, pois a despesa precisa estar prevista no orçamento dele.

Fonte: Cebraspe · CGM Porto Velho/RO 26

C5cadernoResposta: A

A alternativa A está correta: a dívida ativa abrange créditos tributários e não tributários, e ambos podem ser inscritos e cobrados pela fazenda pública, o que afasta as versões que a limitam a um só tipo.

Fonte: Cebraspe · SEFAZ/RJ 25 Analista

C6cadernoResposta: C

A alternativa C está correta: o resultado nominal inclui os juros, que vêm da dívida pública, estoque acumulado ao longo do tempo; já o resultado primário exclui receitas e despesas financeiras.

Fonte: Cebraspe · CGM Porto Velho/RO 26

C7cadernoResposta: E

A alternativa E está correta: créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária, e compreendem os suplementares, os especiais e os extraordinários.

Fonte: Cebraspe · CGM Porto Velho/RO 26

C8cadernoResposta: D

A alternativa D está correta: a Constituição atribui à LDO dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, além das metas e prioridades.

Fonte: Cebraspe · CGM Porto Velho/RO 26

C9cadernoResposta: D

A alternativa D está correta: a lei orçamentária anual pode conter autorização para abrir créditos suplementares, o que permite retificações durante a execução sem uma nova lei para cada alteração.

Fonte: Cebraspe · CGM Porto Velho/RO 26

C10cadernoResposta: B

A alternativa B está correta: só o item III está certo, pois o anexo de metas fiscais da LDO traz metas para o exercício e os dois seguintes; o item I erra ao limitar à União, e o item II erra porque os critérios de limitação de empenho vêm da LDO.

Fonte: Cebraspe · SEFAZ/RJ 25 Analista

C11cadernoResposta: C

A alternativa C está correta: os itens I e II estão certos, pois a função evidencia as áreas de atuação do governo e a subfunção pode combinar com outra função; o item III erra, porque categoria econômica separa despesa corrente de capital.

Fonte: Cebraspe · CGM Porto Velho/RO 26

C12cadernoResposta: E

A alternativa E está correta: as receitas de capital abrangem operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos e transferências de capital, ao contrário da receita tributária, que é corrente.

Fonte: Cebraspe · CGM Porto Velho/RO 26

C13cadernoResposta: E

A alternativa E está correta: o empenho é o primeiro estágio da execução da despesa, anterior à liquidação e ao pagamento, e pode ser alterado ou anulado quando necessário.

Fonte: Cebraspe · SEFAZ/RJ 25 Analista

C14cadernoResposta: C

A alternativa C está correta: a lei estadual não pode excluir o imposto de renda retido da receita corrente líquida nem da despesa com pessoal, porque as normas gerais da Lei de Responsabilidade Fiscal não admitem essa exclusão.

Fonte: FGV · ALE/RO 2026

C15cadernoResposta: B

A alternativa B está correta: o empenho global serve a despesa de valor determinado sujeita a parcelamento, como aluguel e contrato de serviços; o ordinário é de pagamento único e o por estimativa é de valor incerto.

Fonte: FGV · MP/ES 2026

C16cadernoResposta: D

A alternativa D está correta: a proposição que concede benefício tributário a pessoa jurídica com renúncia de receita deve vir acompanhada da estimativa de quantitativo de beneficiários, além do impacto orçamentário-financeiro.

Fonte: FGV · MP/RJ 2026

C17cadernoResposta: C

A alternativa C está correta: reforçar dotação já existente é função do crédito suplementar, que depende de autorização legislativa e de indicação da fonte de recursos.

Fonte: FGV · TCE/SC 2026

C18cadernoResposta: C

A alternativa C está correta: a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a instituição financeira controlada de emprestar ao seu controlador, mas permite que ela adquira títulos do ente no mercado para atender a investimento de clientes.

Fonte: FGV · PGE/AC 2026

C19cadernoResposta: A

A alternativa A está correta: anterioridade é princípio do direito tributário e não orçamentário; exclusividade, totalidade, equilíbrio e exatidão figuram entre os princípios orçamentários.

Fonte: FGV · CPRM 2025

C20cadernoResposta: C

A alternativa C está correta: a Constituição reserva à lei complementar a vigência, os prazos e a organização do plano plurianual, e este é instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo.

Fonte: FGV · TCE/RR 2025

C21cadernoResposta: D

A alternativa D está correta: o reconhecimento exige valor, vencimento, descrição do objeto e motivo da falta de empenho ou pagamento; identificar o funcionário que fará o pagamento não é elemento exigido.

Fonte: FGV · TRT24 2025

C22cadernoResposta: E

A alternativa E está correta: valores pagos a inativos e pensionistas custeados por transferências para equilíbrio atuarial não entram no cômputo da despesa com pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Fonte: FGV · Câmara de Rio de Janeiro/RJ 2025

C23cadernoResposta: D

A alternativa D está correta: pela universalidade, o orçamento contém todas as receitas e despesas do ente, incluindo fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

Fonte: FGV · ALE/AM 2025

C24cadernoResposta: B

A alternativa B está correta: a LRF veda a operação de crédito descrita entre Estado e Município. A alegação de que a operação é interna à Federação não afasta a vedação do art. 35.

Fonte: FGV · TCE/PE 2025

C25cadernoResposta: C

A alternativa C está correta: detalhar despesas por programas, ações e metas físicas atende à especificação, à clareza e à programação, dando transparência e permitindo controle e avaliação de resultados.

Fonte: FGV · ALE/RO 2026

C26cadernoResposta: A

A alternativa A está correta: receita primária decorre da arrecadação própria, como tributos e contribuições sociais; títulos, operações de crédito e aplicações financeiras são receitas financeiras.

Fonte: FGV · Prefeitura de Cuiabá/MT 2025

C27cadernoResposta: A

A alternativa A está correta: ampliar dotação existente da Saúde é suplementar, a pandemia exigiu extraordinário, programa sem dotação pede especial, e o ajuste por imprevistos descreve o crédito adicional em geral.

Fonte: FGV · ALE/RO 2026

C28cadernoResposta: A

A alternativa A está correta: o relatório resumido abrange todos os Poderes e o Ministério Público e é publicado até trinta dias após cada bimestre; o quadrimestre é a periodicidade do relatório de gestão fiscal.

Fonte: FGV · ALE/RO 2026

C29cadernoResposta: D

A alternativa D está correta: órgão e unidade orçamentária compõem a classificação institucional, e a área de atuação, como Educação e Ensino Fundamental, é a classificação funcional.

Fonte: FGV · ALE/RO 2026

C30cadernoResposta: E

A alternativa E está correta: o controle judicial dos pisos constitucionais e das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal é compatível com a Constituição e convive com a fiscalização dos Tribunais de Contas.

Fonte: FGV · MP/RJ 2026

C31cadernoResposta: A

A alternativa A está correta: restos a pagar, depósitos e débitos de tesouraria integram a dívida flutuante. O saldo dos empréstimos de longo prazo é dívida fundada; os serviços da dívida vencidos e a pagar integram a flutuante.

Fonte: FGV · MP/ES 2026

C32cadernoResposta: D

A alternativa D está correta: cabe à LDO estabelecer as metas fiscais, inclusive a de resultado primário, e dispor sobre alterações na legislação tributária e a política das agências oficiais de fomento.

Fonte: FGV · MP/ES 2026

C33cadernoResposta: B

A alternativa B está correta: aluguéis, arrendamentos e participações em empresas são receitas patrimoniais, que são correntes e não de capital, e por isso a afirmação é a incorreta.

Fonte: FGV · ALE/RO 2026

C34cadernoResposta: E

A alternativa E está correta: obrigação contraída nos dois últimos quadrimestres do mandato sem disponibilidade de caixa por fonte de recurso descumpre o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, mesmo sendo despesa essencial.

Fonte: FGV · ALE/RO 2026

C35cadernoResposta: C

A alternativa C está correta: o orçamento público estima as receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro, e por isso a despesa depende de autorização na lei orçamentária.

Fonte: FGV · TCE/SC 2026

29.10 Revisão relâmpago e mapa de revisão

  • Despesa total com pessoal: soma do mês e dos onze anteriores, por competência, sobre a receita corrente líquida.
  • Limites de pessoal: 50% da RCL para a União e 60% para Estados e Municípios; o Executivo estadual tem 49%.
  • Acima de 90% do limite o Tribunal de Contas alerta; acima de 95% valem as vedações do art. 22.
  • Excesso de pessoal: eliminar em dois quadrimestres, ao menos um terço no primeiro.
  • RREO é bimestral e RGF é quadrimestral; ambos são publicados em até 30 dias.
  • A LRF incentiva participação popular e audiências públicas na elaboração da LDO e dos orçamentos.
  • Empenho cria a obrigação de pagamento; só se paga a despesa regularmente liquidada.
  • Restos a pagar: despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, processadas ou não processadas.
  • Créditos suplementares e especiais: lei autoriza e decreto abre; extraordinário: MP na União e decreto, com ciência imediata ao Legislativo, nos entes sem MP.
  • Toda receita arrecadada é orçamentária, ainda que não prevista; a antecipação de receita e as entradas compensatórias ficam de fora.

Mapa de revisão

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