Capítulo 29 · Noções Básicas de Administração Financeira · questão oficial TRT 5ª 2022
Como as questões vêm comentadas
A Lei de Responsabilidade Fiscal também aborda a transparência da gestão pública,
A) incentivando a realização de audiências públicas, mas não expressamente a participação popular, durante elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Errada. Admite audiências, mas diz que a lei não prevê expressamente a participação popular. O art. 48, §1º, I, cita as duas.
B) incentivando a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias após executado o Plano Plurianual a que deve se referir.
Errada. Prevê a LDO depois de executado o PPA. A LDO é anual e deve ser compatível com o PPA em vigor, não vem depois da sua execução.
C) incentivando a participação de observadores internacionais durante elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Errada. Fala em participação de observadores internacionais, algo que a LRF não prevê.
D) incentivando o estrito sigilo na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Errada. Fala em estrito sigilo na elaboração da LDO. A lei faz o contrário: manda dar ampla divulgação e incentivar o acompanhamento social.
E) incentivando tanto a participação popular quanto a realização de audiências públicas durante a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Correta. O art. 48, §1º, I, da LRF junta os dois instrumentos: incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante a elaboração e a discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos. A alternativa E repete a regra. As outras dão à LDO um processo fechado ou inventam participantes.
A armadilha da banca: A alternativa A parece quase certa: ela só retira a participação popular. Meia verdade na LRF costuma ser a armadilha; o dispositivo traz as duas medidas juntas.
Resposta: E. As questões oficiais comentadas da apostila vêm assim, com o raciocínio e o motivo de cada alternativa errada.