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Matéria 01

Direito Constitucional

O que o edital pede nesta matéria

  1. 1Constituição (conceito, estrutura, elementos e classificação)198 questões da banca, 2020–2026 · cap. 1
  2. 2Poder Constituinte45 questões da banca, 2020–2026 · cap. 1
  3. 3Constituição Federal de 1988: Art. 1º ao Art. 42; Art. 44 ao Art. 100; Art. 122 ao Art. 1443087 questões da banca, 2020–2026 · cap. 1

Direito Constitucional · Capítulo 1

Constituição: conceito, estrutura, elementos e classificaçãoPoder ConstituinteConstituição Federal de 1988: organização e direitos

Itens do edital:

  • 1. Constituição (conceito, estrutura, elementos e classificação)
  • 2. Poder Constituinte
  • 3. Constituição Federal de 1988: Art. 1º ao Art. 42; Art. 44 ao Art. 100; Art. 122 ao Art. 144

1.1 Pré-teste

Responda antes de ler a teoria. O gabarito está no fim do capítulo.

P1inédita
Em um estudo de teoria constitucional, os pesquisadores analisam uma constituição que, embora formalmente vigente e dotada de mecanismos jurídicos, não consegue limitar de modo efetivo o exercício do poder político. Qual classificação ontológica descreve melhor essa situação?

  1. A)Flexível, pois toda constituição ineficaz pode ser alterada pelo processo legislativo ordinário.
  1. B)Normativa, pois a existência de texto escrito basta para assegurar a limitação real do poder.
  2. C)Nominal, pois a constituição não acompanha a dinâmica política, embora pretenda orientar o processo de poder.
  3. D)Rígida, porque a dificuldade de limitar o poder decorre necessariamente do procedimento de emenda.
  4. E)Semântica, pois é efetivamente observada como limite do poder, ainda que tenha sido imposta por um governante.

P2inédita
Uma proposta de emenda à Constituição é apresentada por mais da metade das Assembleias Legislativas estaduais, com manifestação favorável da maioria relativa dos membros de cada uma. Qual conclusão corresponde ao procedimento previsto na Constituição Federal?

  1. A)A iniciativa é inválida, pois as Assembleias Legislativas não podem participar do processo de emenda.
  1. B)A iniciativa é válida, pois a Constituição prevê essa forma de apresentação de proposta de emenda.
  2. C)A proposta só poderia ser apresentada por dois terços de cada Assembleia Legislativa.
  3. D)A iniciativa cabe exclusivamente ao Presidente da República quando partir de órgãos estaduais.
  4. E)A proposta depende de aprovação prévia do Supremo Tribunal Federal para poder ser apresentada.

P3inédita

Durante uma operação em rodovia federal, um candidato afirma que o patrulhamento ostensivo desse trecho compete à Polícia Federal, por ser órgão da União. Considerando a distribuição constitucional das atribuições de segurança pública, qual órgão tem essa destinação específica?

  1. A)Polícia Penal Federal.
  2. B)Polícia Civil.
  3. C)Polícia Federal, com exclusividade para todo policiamento ostensivo federal.
  4. D)Polícia Rodoviária Federal.
  5. E)Polícia Militar do estado onde passa a rodovia.

1.2 O que cai

  • 1. Constituição (conceito, estrutura, elementos e classificação): 198 questões da banca, 2020–2026
  • 2. Poder Constituinte: 45 questões da banca, 2020–2026
  • 3. Constituição Federal de 1988: Art. 1º ao Art. 42; Art. 44 ao Art. 100; Art. 122 ao Art. 144: 3087 questões da banca, 2020–2026

1.3 Teoria

A prova combina conceitos clássicos de teoria constitucional com a leitura literal da Constituição. Dominar classificação, reforma constitucional e organização dos poderes evita as pegadinhas mais comuns.

1.3.1 Constituição: conceito, estrutura, elementos e classificação

A Constituição é a norma fundamental que organiza o Estado, distribui competências, limita o poder e reconhece direitos. No sentido jurídico, ocupa o ápice do ordenamento e serve de parâmetro para a validade das demais normas.

A estrutura da Constituição Federal de 1988 reúne Preâmbulo, texto permanente e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O preâmbulo apresenta valores e objetivos, mas não tem força normativa autônoma nem funciona como parâmetro de controle de constitucionalidade.

Quanto à forma, a CF/88 é escrita e codificada. Quanto à origem, promulgada, pois elaborada por representantes reunidos em Assembleia Constituinte. Quanto à estabilidade, rígida: sua alteração exige procedimento mais difícil que o das leis ordinárias. É também formal, porque todas as normas inseridas no documento constitucional têm hierarquia constitucional, independentemente do assunto. A extensão é analítica, pois disciplina numerosos temas. Na classificação ontológica de Loewenstein, pode ser normativa (o poder efetivamente se submete a ela), nominal (há intenção de limitar o poder, mas a realidade não a concretiza plenamente) ou semântica (o texto legitima e conserva o poder dos governantes).

A doutrina costuma agrupar os elementos constitucionais em orgânicos (estrutura do Estado e dos poderes), limitativos (direitos e garantias), socioideológicos (ordem social e econômica), de estabilização constitucional (defesa da Constituição e das instituições) e formais de aplicabilidade. A classificação semântica descreve a relação entre texto e realidade; não significa simplesmente que o texto seja escrito ou detalhado.

Base legal: CF/88, Preâmbulo; CF/88, ADCT

Esquema

Classificação ontológica

Constituição e realidade

  • Normativa

    Limita efetivamente o poder

  • Nominal

    Pretende limitar, mas não se concretiza plenamente

  • Semântica

    Legitima e conserva o poder

Exercício comentado

Como a banca cobrouoficial · IRBR 26 DIPLOMACIA 2026

A respeito das constituições brasileiras, julgue os itens seguintes. A Constituição de 1824, elaborada por assembleia constituinte que trabalhou por mais de um ano, reflete as circunstâncias históricas da época, no país e no mundo, e, ao ser promulgada pelo Parlamento, fez do Brasil uma monarquia, o que tornou o país exceção na republicana América do Sul.

(  ) Certo    (  ) Errado

Resposta: Errado

Conceito: A Constituição de 1824 foi outorgada por D. Pedro I, após a dissolução da Assembleia Constituinte, e instituiu uma monarquia constitucional.

Raciocínio: O enunciado tem dois erros. (1) A Constituinte de 1823 não trabalhou por mais de um ano: foi instalada em 3 de maio de 1823 e dissolvida por D. Pedro I em 12 de novembro de 1823, cerca de seis meses depois. (2) A Carta de 1824 não foi promulgada pelo Parlamento: o texto foi elaborado por um Conselho de Estado e outorgado pelo imperador em 25 de março de 1824. A ideia de que o Brasil monárquico era exceção entre as repúblicas sul-americanas está correta, mas os dois erros tornam o item falso. Alternativa B.

Pegadinha: Não confundir Constituição promulgada, aprovada por órgão representativo, com a Carta de 1824, imposta pelo imperador. Cuidado também com o tempo da Constituinte: foram meses, não mais de um ano.

Base: Constituição Política do Império do Brasil, de 25 de março de 1824; história constitucional brasileira.

1.3.2 Poder Constituinte

O poder constituinte originário cria uma nova Constituição e inaugura outra ordem jurídica. É inicial, autônomo e juridicamente ilimitado perante a ordem anterior; politicamente, sofre condicionamentos históricos e sociais. Não se confunde com o poder constituinte derivado, que atua dentro das regras impostas pela Constituição vigente.

O poder derivado reformador altera o texto por emenda constitucional. A proposta pode partir de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado; do Presidente da República; ou de mais da metade das Assembleias Legislativas, cada qual deliberando pela maioria relativa de seus membros. Portanto, não basta a iniciativa de um terço das Assembleias. A proposta é discutida e votada em cada Casa do Congresso, em dois turnos, e precisa de três quintos dos votos dos respectivos membros em ambos os turnos. A promulgação cabe às Mesas da Câmara e do Senado.

Há limites circunstanciais: não se emenda a Constituição durante intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. Calamidade ou tensão internacional, por si sós, não estão nessa lista. Há limites materiais: não se delibera proposta tendente a abolir a forma federativa, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes ou os direitos e garantias individuais. Essas cláusulas pétreas não impedem toda alteração; vedam a abolição ou o esvaziamento tendente à abolição. Proposta rejeitada ou prejudicada não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa.

O poder derivado decorrente permite aos Estados elaborarem suas Constituições, respeitados os princípios da Constituição Federal. O Distrito Federal também se organiza por lei orgânica, observados os limites constitucionais.

Base legal: CF/88, art. 60, caput e incisos I a III; CF/88, art. 60, §§ 1º a 5º; CF/88, art. 25; CF/88, art. 32

Esquema

Tramitação da emenda

  1. 1Proposta por legitimado

    Iniciativa prevista na Constituição

  2. 2Dois turnos em cada Casa

    Câmara e Senado

  3. 3Três quintos em ambos

    Votos dos respectivos membros

  4. 4Promulgação pelas Mesas

    Câmara e Senado

Exercício comentado

Como a banca cobrouoficial · PREF ANDRADINA 25 PROCURADOR 2025

-- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – Julgue os seguintes itens, acerca de aspectos diversos do direito constitucional. O poder constituinte derivado pode manifestar-se tanto na alteração do texto constitucional, realizada por órgão de caráter representativo, conforme os procedimentos especiais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), quanto no exercício, pelos estados-membros, de sua autonomia político-administrativa para se auto-organizarem por meio de suas respectivas Constituições estaduais, observados os limites estabelecidos pela CF.

(  ) Certo    (  ) Errado

Resposta: Certo

Conceito: O poder constituinte derivado manifesta-se como poder reformador, que altera a Constituição Federal, e como poder decorrente, que permite aos Estados se auto-organizarem por suas Constituições.

Raciocínio: O item descreve as duas manifestações e ressalta que ambas estão submetidas aos limites constitucionais. A reforma federal segue o procedimento do art. 60; os Estados elaboram suas Constituições no exercício da autonomia, respeitando os princípios da Constituição Federal. Portanto, o item está certo: alternativa A.

Pegadinha: O poder decorrente dos Estados é derivado e limitado; não se confunde com o poder constituinte originário, que inaugura uma nova ordem.

Base: Constituição Federal, arts. 25 e 60; ADCT, art. 11.

1.3.3 Constituição Federal de 1988: organização e direitos

A Constituição de 1988 começa pelos princípios fundamentais. O Brasil é uma República Federativa, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, e constitui Estado Democrático de Direito.

Atenção à distinção: República é forma de governo; presidencialismo é sistema de governo; federação é forma de Estado; democracia participativa é regime político. A participação popular inclui plebiscito, referendo e iniciativa popular.

Os direitos e garantias fundamentais incluem direitos individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos. No art. 5º, a regra de igualdade não significa que toda pessoa esteja protegida de modo idêntico em qualquer situação. A liberdade de locomoção admite restrições constitucionais e legais. Ninguém será privado de direitos por crença religiosa ou convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar prestação alternativa prevista em lei. A criação de associações independe de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento; a Constituição estende a liberdade associativa às cooperativas, na forma da lei. Criadores, intérpretes e respectivas representações sindicais e associativas têm direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País é regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal de quem faleceu (art. 5º, XXXI).

Administração pública e servidores. O ingresso em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração (art. 37, II). Na fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, o art. 39, § 1º, manda observar: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos.

A organização do Estado e a separação dos Poderes vêm acompanhadas da disciplina do Legislativo, Executivo e Judiciário. A Constituição também prevê funções essenciais à Justiça, defesa do Estado e das instituições democráticas, segurança pública e Forças Armadas.

Segurança pública (art. 144). É dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. O rol do caput tem seis incisos, com a função de cada órgão:

  • Polícia federal (I): apura infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União; reprime tráfico de drogas, contrabando e descaminho; exerce polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; e exerce, com exclusividade, a polícia judiciária da União (§ 1º).
  • Polícia rodoviária federal (II): patrulhamento ostensivo das rodovias federais (§ 2º).
  • Polícia ferroviária federal (III): patrulhamento ostensivo das ferrovias federais (§ 3º).
  • Polícias civis (IV): dirigidas por delegados de polícia de carreira, exercem polícia judiciária e apuram infrações penais, exceto as militares, ressalvada a competência da União (§ 4º).
  • Polícias militares e corpos de bombeiros militares (V): à PM cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos bombeiros, além das atribuições definidas em lei, a defesa civil (§ 5º). São forças auxiliares e reserva do Exército e se subordinam aos Governadores, junto com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital (§ 6º).
  • Polícias penais federal, estaduais e distrital (VI): vinculadas ao órgão administrador do sistema penal, cabe a segurança dos estabelecimentos penais (§ 5º-A).

Fora do rol do caput, o § 8º autoriza os Municípios a constituir guardas municipais, destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. O STF (ADPF 995, 2023) reconhece as guardas como integrantes do sistema de segurança pública. Para a prova policial, memorize a atribuição da Polícia Militar: polícia ostensiva e preservação da ordem pública.

Base legal: CF/88, arts. 1º a 4º; CF/88, art. 5º, caput, incisos VI, VIII, XV, XVIII e XXVIII; CF/88, arts. 14 a 17; CF/88, arts. 18 a 36; CF/88, arts. 44 a 135; CF/88, arts. 136 a 144; CF/88, art. 5º, XXXI; CF/88, art. 37, II; CF/88, art. 39, § 1º, incisos I a III; CF/88, art. 144, caput, §§ 1º a 6º, § 5º-A e § 8º

Pegadinha da banca

Iniciativa das Assembleias

A proposta de emenda exige mais da metade das Assembleias Legislativas, não um terço. Cada Assembleia delibera pela maioria relativa de seus membros.

Pegadinha da banca

Forma, sistema e Estado

República é forma de governo; presidencialismo é sistema de governo; federação é forma de Estado. Não troque as categorias.

Atenção

Três limites circunstanciais

A vedação à emenda durante intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio não inclui calamidade pública ou tensão internacional como hipóteses autônomas.

1.4 Exemplo resolvido

Sobre a reforma da Constituição Federal, assinale a alternativa correta. A) A proposta pode ser votada em turno único em cada Casa. B) A iniciativa de mais da metade das Assembleias Legislativas exige maioria absoluta em cada uma. C) A Constituição pode ser emendada durante estado de defesa, desde que aprovada por três quintos. D) A proposta deve obter três quintos dos votos dos membros de cada Casa, em dois turnos de votação. E) Emenda constitucional é promulgada pelo Presidente da República.

  1. Confira o procedimento do art. 60: cada Casa vota a proposta em dois turnos.
  2. A aprovação requer três quintos dos votos dos respectivos membros em ambos os turnos.
  3. A promulgação cabe às Mesas da Câmara e do Senado, não ao Presidente.

Resposta: D. A Constituição exige dois turnos em cada Casa e três quintos dos votos em ambos.

1.5 Fixação

Questões inéditas, no estilo da banca.

F1inédita
Uma constituição prevê instrumentos de participação popular direta e também mantém a representação política por eleições. Como se classifica, quanto ao modo de exercício do poder, a democracia que combina esses mecanismos?

  1. A)Democracia plebiscitária, pois qualquer consulta popular transfere integralmente o governo ao eleitorado.
  1. B)Democracia direta, pois a participação popular elimina a necessidade de representantes eleitos.
  2. C)Democracia semidireta, também chamada participativa, que articula representação e mecanismos de participação popular.
  3. D)Democracia censitária, porque só a representação política permite a participação de cidadãos.
  4. E)Democracia indireta, pois a existência de eleições impede qualquer instrumento de participação direta.

F2inédita
Uma emenda constitucional aprovada em dois turnos, por três quintos dos votos em cada Casa do Congresso Nacional, pretende abolir a separação dos Poderes. À luz dos limites ao poder constituinte derivado reformador, qual afirmação é correta?

  1. A)A emenda pode ser promulgada se obtiver também aprovação do Presidente da República.
  1. B)A emenda é válida, pois o quórum qualificado permite alterar qualquer conteúdo constitucional.
  2. C)A proposta não pode ser objeto de deliberação por tender a abolir cláusula pétrea, mesmo que cumpra o quórum de votação.
  3. D)A matéria pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, desde que receba novo número.
  4. E)A separação dos Poderes é limite apenas para leis ordinárias, não para emendas constitucionais.

F3inédita
Em uma unidade da Federação, a Polícia Militar realiza o policiamento ostensivo e atua para preservar a ordem pública. Um parecer sustenta que a Constituição atribui essas duas funções à Polícia Civil. Qual avaliação está correta?

  1. A)O parecer está incorreto porque a Constituição não prevê polícias militares entre os órgãos de segurança pública.
  1. B)O parecer está incorreto: essas atribuições cabem às polícias militares, enquanto às polícias civis cabem funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares, ressalvada a competência da União.
  2. C)O parecer está correto, porque a Polícia Civil exerce todas as funções de segurança pública dentro dos estados.
  3. D)O parecer está correto quanto à ordem pública, mas o policiamento ostensivo cabe exclusivamente às guardas municipais.
  4. E)O parecer está correto, pois a Polícia Civil e a Polícia Militar são denominações intercambiáveis para o mesmo órgão.

F4inédita
Uma constituição escrita reúne normas sobre organização do Estado, direitos fundamentais, ordem econômica e processo de reforma. Qual conclusão sobre sua estrutura é mais adequada?

  1. A)Uma constituição deve tratar exclusivamente da organização dos Poderes; direitos e economia não podem integrar seu texto.
  1. B)A existência de procedimento de reforma impede que a constituição contenha direitos fundamentais.
  2. C)A constituição contém apenas regras, pois princípios não podem ter natureza constitucional.
  3. D)A presença de normas sobre matérias variadas torna o texto necessariamente costumeiro e não escrito.
  4. E)A estrutura constitucional pode abranger normas de organização estatal, limitação do poder e definição de direitos e fins, sem se reduzir à separação dos Poderes.

F5inédita
Um município cria guarda municipal por lei local e atribui a ela a proteção de seus bens, serviços e instalações. Um parecer sustenta que essa previsão é incompatível com a Constituição por não se tratar de órgão enumerado entre os incisos I a VI do art. 144. Qual resposta é correta?

  1. A)A criação é possível: o art. 144, § 8º, permite aos municípios constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
  1. B)A Constituição permite guardas municipais apenas em municípios de capital.
  2. C)A criação é vedada, pois o art. 144 proíbe expressamente qualquer atuação municipal em segurança pública.
  3. D)A guarda municipal pode substituir a Polícia Civil e assumir a apuração de toda infração penal no território municipal.
  4. E)A guarda municipal integra necessariamente as Forças Armadas e se subordina ao Presidente da República.

1.6 Questões da banca

Questões oficiais de provas anteriores, com a fonte.

Q1oficial · PGE/AC 2026
Em um fórum de discussões, representantes das Assembleias Legislativas estaduais iniciaram um debate quanto à conveniência de ser alterada a sistemática afeta à proteção de alguns direitos fundamentais consagrados em normas de eficácia limitada e princípio programático. Logo após o término das discussões, com a correlata elaboração de uma proposta de Emenda Constitucional, foi constatado que duas, das cinco regiões do país, foram atingidas por calamidades de grandes proporções, o que ameaçava a estabilidade da paz social. Em relação à apresentação da proposta de Emenda Constitucional, considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, é correto afirmar que

  1. A)afronta limites materiais de reforma constitucional.
  1. B)afronta limites circunstanciais de reforma constitucional.
  2. C)deve ser apresentada por, no mínimo, um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.
  3. D)deve ser submetida à apreciação de um legitimado à deflagração do processo de reforma constitucional, já que as Assembleias Legislativas carecem de legitimidade.
  4. E)não afronta qualquer limite de reforma constitucional, e deve ser aprovada, no âmbito de cada Assembleia Legislativa, à luz do total necessário, pela maioria relativa dos seus membros.

Q2oficial · ALE/RO 2026
O Estado de Direito Sigma era dirigido por uma aristocracia bélica, que ascendeu ao poder com o uso da força. Em razão de uma revolução, essa aristocracia foi deposta, sendo substituída por outra, de viés ideológico. Esta última aristocracia organizou uma Assembleia Constituinte, formada por seus simpatizantes, que aprovou a Constituição do Estado de Direito Sigma. Esta nova ordem constitucional forjou as estruturas de poder e o processo político de modo a assegurar a continuidade dessa aristocracia ideológica no poder. Além disso, negou reconhecimento ou proteção às demais ideologias existentes. A Constituição do Estado de Direito Sigma deve ser classificada como

  1. A)nominal.
  2. B)cesarista.
  3. C)semântica.
  4. D)democrática.
  5. E)compromissória.

Q3oficial · MP/MT 2026
A Constituição do Estado Sigma, ente federativo situado na fronteira da República Federativa do Brasil com certo país, foi objeto de emenda constitucional enquanto forças armadas do referido país se mobilizavam em uma escalada das tensões, o que prenunciava um possível conflito armado. De acordo com a Emenda Constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEEA), deve ser assegurada a participação popular, por meio de entidades representativas, nos estudos e na análise das proposições legislativas afetas ao desenvolvimento urbano. Irresignado com o teor dessa Emenda, um legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Alfa (TJEA). O TJEA observou corretamente que

  1. A)a ALEEA, por força da simetria, afrontou limite circunstancial de reforma constitucional.
  1. B)a Emenda Constitucional se harmoniza com a sistemática constitucional e legal afeta ao planejamento urbano.
  2. C)não lhe é dado realizar um controle concentrado de constitucionalidade, utilizando como paradigma de confronto norma da Constituição da República.
  3. D)a Emenda Constitucional reflete o exercício de uma competência legislativa comum entre as pessoas jurídicas de direito público, considerando a concepção de federalismo cooperativo.
  4. E)a Emenda Constitucional afrontou a separação dos poderes, pois a Constituição da República não contempla a possibilidade de o povo imiscuir-se na gestão pública após a escolha dos seus representantes.

Q4oficial · TJ/SC 2026
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 preceitua que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que

  1. A)em nenhuma hipótese, alguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.
  1. B)é livre a locomoção no território nacional em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
  2. C)a criação e o funcionamento de associações e de cooperativas dependem de autorização da autoridade competente, na forma da Lei.
  3. D)é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores.
  4. E)a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei do seu país de origem, desde que em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

Q5oficial · AMAZUL 2026

Acerca estrutura político-institucional adotada na Constituição Federal de 1988, assinale V para afirmativa verdadeira e F para falsa. ( ) Sistema de governo: República. ( ) Forma de governo: Presidencialista. ( ) Forma de Estado: Federativa. ( ) Regime político: Democracia participativa. As afirmativas são, respectivamente,

  1. A)F – F – V – V.
  2. B)V – F – V – V.
  3. C)V – V – F – F.
  4. D)F – V – F – V.
  5. E)F – V – V – F.

Q6oficial · UNE AL 26 2026

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. Normas constitucionais programáticas não geram direitos subjetivos imediatos, embora possam servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade.

(  ) Certo    (  ) Errado

Q7oficial · CAU/MG Cargo 1 2025

-- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – Julgue os itens a seguir, relativos à classificação da Constituição e ao poder constituinte. A impossibilidade de emenda constitucional ser promulgada na vigência de estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal constitui limitação circunstancial do poder constituinte derivado decorrente.

(  ) Certo    (  ) Errado

Q8oficial · IFCE 2026

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são requisitos para a fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público, EXCETO

  1. A)os aspectos remuneratórios dos cargos.
  2. B)as peculiaridades dos cargos.
  3. C)o grau de responsabilidade dos cargos.
  4. D)a natureza e a complexidade dos cargos.
  5. E)os requisitos para a investidura.

1.7 Gabarito comentado

P1inédita · pré-testeResposta: C

Conceito: Na classificação ontológica de Karl Loewenstein, a constituição nominal aspira a conformar a realidade, mas não consegue fazê-lo plenamente.
Raciocínio: O enunciado destaca a distância entre o texto constitucional e a prática do poder. Isso caracteriza a constituição nominal, que não é plenamente efetiva, mas tampouco serve apenas para legitimar os detentores do poder.
Por que as outras estão erradas:
  • B: A alternativa B descreve a constituição normativa, cuja força normativa efetivamente enquadra o processo político.
  • E: A alternativa E descreve incorretamente a constituição semântica: ela instrumentaliza a estrutura constitucional em favor dos detentores do poder.
  • D: A alternativa D mistura classificação ontológica com rigidez, que se refere à dificuldade de alteração formal.
  • A: A alternativa A confunde inefetividade com flexibilidade, que diz respeito ao procedimento de reforma constitucional.
Pegadinha: Normativa, nominal e semântica avaliam a relação da constituição com a realidade política; rígida e flexível tratam do procedimento de alteração.
Base: Karl Loewenstein, Teoría de la Constitución, classificação ontológica das constituições em normativas, nominais e semânticas.
Questão irmã: Uma constituição é usada pelos governantes como fachada para consolidar sua permanência no poder. Qual classificação ontológica é adequada? Gabarito: Constituição semântica.

P2inédita · pré-testeResposta: B

Conceito: A Constituição atribui iniciativa de proposta de emenda a mais da metade das Assembleias Legislativas, com manifestação da maioria relativa de seus membros.
Raciocínio: O enunciado apresenta os dois requisitos do art. 60, III: participação de mais da metade das Assembleias Legislativas e manifestação de cada uma pela maioria relativa de seus membros. Portanto, a iniciativa é constitucionalmente prevista.
Por que as outras estão erradas:
  • C: A alternativa C eleva sem fundamento o quórum da manifestação das Assembleias Legislativas.
  • D: A alternativa D inventa exclusividade presidencial; a Constituição prevê legitimados distintos para apresentar proposta.
  • E: A alternativa E cria requisito de autorização judicial que não consta do art. 60.
  • A: A alternativa A ignora expressamente a hipótese prevista no art. 60, III.
Pegadinha: Não se confunda maioria relativa em cada Assembleia com a aprovação final da emenda no Congresso Nacional.
Base: Constituição Federal, art. 60, III.
Questão irmã: Mais da metade das Assembleias Legislativas aprova a iniciativa de emenda pela maioria relativa de seus membros. A Constituição admite essa iniciativa? Gabarito: Sim. A hipótese está prevista no art. 60, III, da Constituição Federal.

P3inédita · pré-testeResposta: D

Conceito: A Constituição destina à Polícia Rodoviária Federal o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
Raciocínio: O fato determinante é o local: trata-se de rodovia federal. O art. 144, § 2º, atribui à Polícia Rodoviária Federal, na forma da lei, o patrulhamento ostensivo dessas rodovias.
Por que as outras estão erradas:
  • B: A alternativa B atribui à Polícia Civil atividade que não corresponde à destinação constitucional específica indicada.
  • E: A alternativa E confunde a atuação da Polícia Militar estadual com o patrulhamento ostensivo de rodovias federais.
  • C: A alternativa C troca as funções: à Polícia Federal cabem atribuições descritas no art. 144, § 1º, não a destinação específica de patrulhamento rodoviário federal.
  • A: A alternativa A se refere à segurança dos estabelecimentos penais, e não ao patrulhamento de rodovias.
Pegadinha: A Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal são órgãos distintos, com atribuições constitucionais próprias.
Base: Constituição Federal, art. 144, § 2º.
Questão irmã: Qual órgão constitucional tem por destinação o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais? Gabarito: Polícia Ferroviária Federal, conforme o art. 144, § 3º, da Constituição Federal.

F1inéditaResposta: C

Conceito: A democracia semidireta combina representação política com mecanismos de participação direta dos cidadãos.
Raciocínio: O caso conserva representantes eleitos, mas admite formas de intervenção popular. Logo, não é democracia puramente direta nem exclusivamente representativa; é semidireta ou participativa.
Por que as outras estão erradas:
  • B: A alternativa B exclui a representação, embora o enunciado a mantenha.
  • E: A alternativa E afirma que representação e participação popular são incompatíveis, quando podem coexistir.
  • D: A alternativa D trata de restrição do sufrágio por condição econômica, aspecto ausente do caso.
  • A: A alternativa A exagera o efeito de uma consulta: mecanismos participativos não transferem necessariamente todo o governo ao eleitorado.
Pegadinha: A presença de representantes não torna o regime exclusivamente indireto quando há instrumentos de participação cidadã.
Base: Constituição Federal, art. 1º, parágrafo único, e art. 14; classificação doutrinária da democracia semidireta ou participativa.
Questão irmã: Um sistema elege representantes e prevê consultas populares em matérias definidas. Qual forma de democracia combina esses elementos? Gabarito: Democracia semidireta ou participativa.

F2inéditaResposta: C

Conceito: O poder constituinte derivado reformador está sujeito aos limites materiais expressos no art. 60, § 4º, da Constituição.
Raciocínio: A separação dos Poderes é uma das matérias que não pode ser abolida por proposta de emenda. O atendimento ao rito e ao quórum não supera esse limite material; a proposta tendente à abolição não pode ser objeto de deliberação.
Por que as outras estão erradas:
  • B: A alternativa B trata o quórum como ilimitado e ignora as cláusulas pétreas.
  • A: A alternativa A inventa sanção presidencial para emenda; o art. 60 prevê promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado.
  • D: A alternativa D contraria a vedação do art. 60, § 5º, que impede nova proposta sobre matéria rejeitada ou prejudicada na mesma sessão legislativa.
  • E: A alternativa E ignora que a separação dos Poderes é limite material expresso ao poder de emenda.
Pegadinha: O quórum de três quintos não autoriza abolir cláusula pétrea; requisitos formais e limites materiais são controles distintos.
Base: Constituição Federal, art. 60, §§ 2º, 3º, 4º, III, e 5º.
Questão irmã: Uma proposta de emenda pretende abolir a forma federativa de Estado. O quórum qualificado torna a proposta deliberável? Gabarito: Não. A forma federativa é limite material previsto no art. 60, § 4º, I, da Constituição Federal.

F3inéditaResposta: B

Conceito: A Constituição distingue as atribuições das polícias militares e das polícias civis estaduais.
Raciocínio: O art. 144, § 5º, atribui às polícias militares a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. O § 4º atribui às polícias civis, ressalvada a competência da União, funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares.
Por que as outras estão erradas:
  • C: A alternativa C generaliza as funções da Polícia Civil e ignora a repartição constitucional entre órgãos.
  • D: A alternativa D atribui às guardas municipais uma função que o art. 144, § 5º, destina às polícias militares.
  • A: A alternativa A contradiz a inclusão expressa das polícias militares no art. 144, V.
  • E: A alternativa E confunde órgãos distintos, com atribuições constitucionais diferentes.
Pegadinha: Polícia ostensiva e polícia judiciária não são expressões intercambiáveis no texto constitucional.
Base: Constituição Federal, art. 144, caput, §§ 4º e 5º.
Questão irmã: Qual órgão estadual exerce, em regra, polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares? Gabarito: Polícia Civil, ressalvada a competência da União, conforme art. 144, § 4º, da Constituição Federal.

F4inéditaResposta: E

Conceito: A constituição organiza o Estado, limita o exercício do poder e estabelece direitos e outros conteúdos fundamentais da ordem política e social.
Raciocínio: A constituição contemporânea não se restringe ao desenho dos órgãos estatais. Seu texto pode reunir normas de organização, direitos, princípios e diretrizes sobre diferentes aspectos da vida constitucional.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A reduz indevidamente o conteúdo constitucional à organização dos Poderes.
  • D: A alternativa D confunde amplitude temática com forma escrita ou costumeira; são critérios de classificação distintos.
  • C: A alternativa C exclui princípios sem fundamento; princípios também podem integrar normas constitucionais.
  • B: A alternativa B relaciona incorretamente a existência de reforma com a impossibilidade de prever direitos.
Pegadinha: Conteúdo, forma e procedimento de alteração são critérios diferentes de análise constitucional.
Base: Referência doutrinária: José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, conceito e conteúdo das constituições.
Questão irmã: Uma constituição disciplina direitos fundamentais e organização estatal. A presença dos dois temas é incompatível? Gabarito: Não. Ambos podem integrar o conteúdo de uma constituição.

F5inéditaResposta: A

Conceito: A Constituição autoriza os municípios a constituir guardas municipais com a destinação indicada no art. 144, § 8º.
Raciocínio: O § 8º do art. 144 prevê expressamente que os Municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. O parecer erra ao exigir que a guarda esteja entre os incisos I a VI do caput: o § 8º é autorização própria. Atenção para não concluir que a guarda 'não é segurança pública': o STF (ADPF 995, 2023) reconhece as guardas municipais como integrantes do sistema de segurança pública, ainda que fora do rol de órgãos do caput. A criação é possível. Alternativa A.
Por que as outras estão erradas:
  • C: A alternativa C ignora a autorização expressa do art. 144, § 8º.
  • D: A alternativa D amplia a destinação constitucional descrita para as guardas e lhes atribui função geral de polícia judiciária.
  • E: A alternativa E inventa vinculação às Forças Armadas e subordinação federal.
  • B: A alternativa B cria limitação territorial que não consta do § 8º.
Pegadinha: A guarda municipal está no § 8º, fora do rol dos incisos do caput, mas isso não a exclui da segurança pública: o STF (ADPF 995, 2023) a reconhece como integrante do sistema.
Base: Constituição Federal, art. 144, § 8º.
Questão irmã: A Constituição admite que município institua guarda municipal para proteger quais interesses locais? Gabarito: Seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei, nos termos do art. 144, § 8º.

Q1oficialResposta: E

Conceito: A Constituição permite que Assembleias Legislativas de mais da metade das unidades da Federação proponham emenda, observados os limites de reforma constitucional.
Raciocínio: A proposta de emenda por Assembleias Legislativas exige manifestação de mais da metade delas, cada uma por maioria relativa de seus membros. A calamidade em duas regiões não equivale a intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio, que são as situações do limite circunstancial do art. 60, § 1º. Também não há violação de limite material pelo simples fato de a proposta tratar de direitos fundamentais. Assim, a alternativa E está correta: as condições narradas não impedem a proposta, e cada Assembleia delibera pela maioria relativa.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A proposta não afronta limite material apenas por tratar de direitos fundamentais; seria vedada a deliberação tendente a abolir cláusula pétrea, o que não foi informado.
  • B: Calamidades regionais não são, por si, intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio, previstos como limites circunstanciais.
  • C: O art. 60, III, exige mais da metade das Assembleias Legislativas, não um terço, e cada uma deve manifestar-se pela maioria relativa de seus membros.
  • D: As Assembleias Legislativas têm legitimidade constitucional direta para propor emenda, desde que atendido o requisito de mais da metade das unidades federativas.
Pegadinha: O número de regiões afetadas não define limite circunstancial. A Constituição enumera as situações impeditivas e exige iniciativa de mais da metade das Assembleias, não um terço.
Base: Constituição Federal, art. 60, III e §§ 1º e 4º.
Questão irmã: Qual quórum de Assembleias Legislativas é necessário para apresentar proposta de emenda à Constituição Federal? Gabarito: Mais da metade das Assembleias, cada uma manifestando-se pela maioria relativa de seus membros.

Fonte: PGE/AC 2026 — https://conhecimento.fgv.br/sites/default/files/concursos/procurador-do-estado-do-acre-cns001-tipo-1.pdf

Q2oficialResposta: C

Conceito: Na classificação ontológica de Karl Loewenstein, a Constituição semântica serve para formalizar e perpetuar o exercício do poder por quem já o detém.
Raciocínio: A aristocracia tomou o poder, elaborou uma Constituição para assegurar sua continuidade e negou proteção às ideologias concorrentes. O texto não limita efetivamente o poder; funciona como instrumento de dominação. Essa é a Constituição semântica, alternativa C.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A Constituição nominal tem pretensão normativa, mas não consegue conformar plenamente a realidade política; o caso descreve uso deliberado do texto para manter o poder.
  • B: A Constituição cesarista é elaborada por um detentor do poder e submetida a referendo popular, característica não narrada.
  • D: A Constituição não é democrática: foi elaborada por grupo fechado e exclui as demais ideologias.
  • E: A Constituição compromissória concilia forças políticas ou ideologias diferentes, em sentido oposto à exclusão descrita.
Pegadinha: A classificação depende da relação entre texto e exercício do poder: aqui, a Constituição legitima e perpetua os governantes, em vez de limitá-los.
Base: Classificação ontológica das Constituições de Karl Loewenstein.
Questão irmã: Uma Constituição existe formalmente, mas não consegue orientar a realidade política apesar de pretender fazê-lo. Como se classifica? Gabarito: Nominal, segundo a classificação ontológica de Loewenstein.

Fonte: ALE/RO 2026 — https://conhecimento.fgv.br/sites/default/files/concursos/cnsal21-analista-legislativo-apoio-a-advocacia-geral-cnsal21-tipo-1.pdf

Q3oficialResposta: B

Conceito: A Constituição assegura a participação de associações representativas no planejamento municipal e prevê gestão democrática das políticas urbanas.
Raciocínio: A emenda estadual garante participação popular por entidades representativas na análise de proposições de desenvolvimento urbano. A regra é compatível com a participação social prevista para o planejamento municipal e com a gestão democrática urbana. A mobilização militar estrangeira e o risco de conflito não configuram automaticamente intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. Assim, a alternativa B está correta.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A Constituição estadual não fica sujeita automaticamente a uma limitação circunstancial apenas porque há tensão internacional; as hipóteses federais do art. 60, § 1º, são intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
  • C: O Tribunal de Justiça pode exercer controle concentrado de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição estadual. A Constituição Federal pode servir de parâmetro quando reproduz norma de observância obrigatória.
  • D: A previsão de participação popular no planejamento urbano não é exercício de competência legislativa comum; decorre da organização do planejamento e da gestão democrática.
  • E: A Constituição prevê formas de participação popular na gestão pública. A participação por entidades representativas não viola, por si, a separação dos poderes.
Pegadinha: Não confunda participação popular na formulação de políticas com substituição dos representantes eleitos, nem tensão internacional com estado constitucional de emergência.
Base: Constituição Federal, arts. 29, XII, e 182; Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), art. 2º, II.
Questão irmã: A participação de associações representativas na elaboração do planejamento municipal é compatível com a Constituição? Gabarito: Sim. A Constituição prevê cooperação dessas associações no planejamento municipal, e o Estatuto da Cidade prevê gestão democrática.

Fonte: MP/MT 2026 — https://conhecimento.fgv.br/sites/default/files/concursos/promotor-de-justica-substituto-cns100-tipo-1_1.pdf

Q4oficialResposta: D

Conceito: O art. 5º assegura aos autores o direito de fiscalizar o aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem.
Raciocínio: A alternativa D reproduz o art. 5º, XXVIII, b, da Constituição. As demais alteram ressalvas ou condições expressas no texto constitucional: crença e convicção admitem consequência por recusa de obrigação legal e prestação alternativa; locomoção é livre em tempo de paz; associações independem de autorização; e a sucessão de bens de estrangeiro no País segue a lei brasileira mais favorável aos familiares brasileiros.
Por que as outras estão erradas:
  • A: O art. 5º, VIII, admite privação de direitos se alguém invocar crença ou convicção para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar prestação alternativa fixada em lei.
  • B: A liberdade de locomoção é garantida em tempo de paz, não em qualquer tempo, conforme art. 5º, XV.
  • C: A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, conforme art. 5º, XVIII.
  • E: O art. 5º, XXXI, aplica a lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, quando ela for mais favorável, e não a lei do país de origem do estrangeiro.
Pegadinha: A alternativa correta está no art. 5º, XXVIII, b. Nas demais, a banca suprimiu ressalvas ou inverteu a regra de conflito de leis.
Base: Constituição Federal, art. 5º, incisos VIII, XV, XVIII, XXVIII, b, e XXXI.
Questão irmã: A lei brasileira pode reger a sucessão de bens de estrangeiro situados no País? Gabarito: Sim, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, se a lei brasileira for mais favorável.

Fonte: TJ/SC 2026 — https://conhecimento.fgv.br/sites/default/files/concursos/tecnico-judiciario-auxiliar-cnm100-tipo-1.pdf

Q5oficialResposta: A

Conceito: A Constituição de 1988 adota República como forma de governo, presidencialismo como sistema de governo, Federação como forma de Estado e democracia como regime político.
Raciocínio: O item troca forma e sistema de governo: República é forma, e presidencialismo é sistema. A forma de Estado federativa está correta. O regime é democrático, com instrumentos de participação direta e representativa. Logo, a sequência é F–F–V–V, alternativa A.
Por que as outras estão erradas:
  • B: Marca como verdadeiras as duas primeiras afirmações, que invertem sistema e forma de governo.
  • C: A forma de Estado é federativa, não falsa; além disso, o regime democrático também é verdadeiro.
  • D: República é a forma de governo e presidencialismo o sistema; ambas as duas primeiras afirmações do enunciado são falsas.
  • E: A primeira afirmação é falsa, mas a segunda também é falsa; a forma de Estado e o regime democrático são verdadeiros.
Pegadinha: Memorize as categorias com precisão: República (forma), presidencialismo (sistema), Federação (forma de Estado) e democracia (regime).
Base: Constituição Federal, arts. 1º, caput e parágrafo único, e 2º; sistema presidencialista conforme a organização constitucional dos Poderes Executivo e Legislativo.
Questão irmã: No Brasil, República designa o sistema de governo e presidencialismo a forma de governo? Gabarito: Não. República é forma de governo; presidencialismo é sistema de governo.

Fonte: AMAZUL 2026 — https://conhecimento.fgv.br/sites/default/files/concursos/ok-analista-de-administracao-cnsa102-tipo-1.pdf

Q6oficialResposta: Certo

Conceito: Normas programáticas estabelecem objetivos e diretrizes para a atuação estatal, vinculam os poderes públicos e servem de parâmetro de controle de constitucionalidade.
Raciocínio: Normas programáticas traçam objetivos e diretrizes para a atuação estatal. Elas têm eficácia negativa (invalidam atos que as contrariem) e vinculam o legislador e os demais poderes, por isso servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade. Mas, por si, não geram direito subjetivo imediato a uma prestação específica: dependem de concretização por lei ou por política pública. O item afirma exatamente isso. Alternativa A.
Por que as outras estão erradas:
  • Errado: Errado seria negar o parâmetro de controle ou afirmar que a norma programática gera, por si, direito subjetivo imediato a uma prestação. O item diz o contrário disso, e está de acordo com a doutrina.
Pegadinha: Não confunda ausência de plena aplicabilidade imediata com ausência de força normativa. A norma programática vincula o legislador e os demais poderes.
Base: Constituição Federal, normas programáticas e princípio da supremacia constitucional; classificação doutrinária quanto à aplicabilidade das normas constitucionais.
Questão irmã: Uma norma programática pode ser usada como parâmetro para declarar inconstitucional uma lei que a contrarie? Gabarito: Sim. Ela tem força normativa e pode servir de parâmetro de controle, ainda que sua concretização dependa de medidas legislativas ou administrativas.

Fonte: UNE AL 26 (2026) — https://cdn.cebraspe.org.br/concursos/une_al_26/arquivos/B4EFD5069559791E1545D6919181985ED536EB2D43BFB9B978202E063D54EBBA.pdf

Q7oficialResposta: Errado

Conceito: A vedação a emendar a Constituição Federal durante intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio é limite circunstancial do poder reformador federal.
Raciocínio: O item atribui essa limitação ao poder constituinte derivado decorrente, exercido pelos Estados ao elaborarem ou reformarem suas Constituições. O art. 60, § 1º, trata da emenda à Constituição Federal e do poder reformador federal, não define nesses termos uma limitação do poder decorrente estadual. Por isso, a afirmação é errada: alternativa B.
Por que as outras estão erradas:
  • Certo: A restrição do art. 60, § 1º, é limite circunstancial ao poder de reforma da Constituição Federal, não ao poder constituinte derivado decorrente estadual, como afirma o item.
Pegadinha: A regra constitucional expressa refere-se à Constituição Federal. A questão troca o poder reformador pelo poder decorrente.
Base: Constituição Federal, art. 60, § 1º; art. 25, sobre a organização dos Estados pelas Constituições e leis que adotarem.
Questão irmã: Em qual situação a Constituição Federal proíbe a promulgação de emenda constitucional? Gabarito: Durante intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio (art. 60, § 1º).

Fonte: CAU/MG Cargo 1 2025 — https://cdn.cebraspe.org.br/concursos/cau_mg_25/arquivos/078_CAU_MG_001_01.pdf

Q8oficialResposta: A

Conceito: A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes remuneratórios considera natureza, responsabilidade, complexidade, requisitos de investidura e peculiaridades dos cargos.
Raciocínio: O art. 39, § 1º, enumera o que a fixação dos padrões de vencimento observará: I - natureza, grau de responsabilidade e complexidade dos cargos; II - requisitos para a investidura; III - peculiaridades dos cargos. A alternativa A, 'aspectos remuneratórios dos cargos', não está na lista; por isso, é a exceção pedida. Alternativa A.
Por que as outras estão erradas:
  • B: A peculiaridade dos cargos é critério expresso no art. 39, § 1º, inciso III.
  • C: O grau de responsabilidade é critério expresso no art. 39, § 1º, inciso I.
  • D: A natureza e a complexidade dos cargos são critérios expressos no art. 39, § 1º, inciso I (junto com o grau de responsabilidade).
  • E: Os requisitos para a investidura são critério expresso no art. 39, § 1º, inciso II.
Pegadinha: A alternativa A soa relacionada ao tema, mas não aparece na lista constitucional; marque a que não é critério, não as que integram o rol.
Base: Constituição Federal, art. 39, § 1º, incisos I a III.
Questão irmã: A complexidade dos cargos e os requisitos para a investidura podem ser considerados na fixação dos padrões de vencimento? Gabarito: Sim. A complexidade está no art. 39, § 1º, inciso I, e os requisitos para a investidura, no inciso II.

Fonte: IFCE 2026 — https://www.institutoaocp.org.br/concursos/686

1.8 Revisão relâmpago e mapa de revisão

  • A CF/88 é escrita, promulgada, rígida, formal e analítica.
  • A classificação ontológica compara a Constituição com a realidade do poder.
  • O poder originário inaugura uma ordem constitucional; o derivado atua sob limites constitucionais.
  • Mais da metade das Assembleias Legislativas pode propor emenda, por maioria relativa em cada uma.
  • A emenda exige dois turnos em cada Casa e três quintos dos votos em ambos.
  • Intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio impedem a emenda constitucional.
  • Cláusulas pétreas protegem a federação, o voto, a separação de Poderes e direitos e garantias individuais.
  • República é forma de governo; presidencialismo, sistema; federação, forma de Estado.
  • Às polícias militares cabem polícia ostensiva e preservação da ordem pública.

Mapa de revisão

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