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Área 01

Políticas de Saúde e SUS

O que o conteúdo programático pede nesta área

  1. 1SUS na Constituição, princípios e história: saúde como direito de todos e dever do Estado (arts. 196 a 200); relevância pública e participação complementar da iniciativa privada; princípios doutrinários (universalidade, equidade, integralidade) e organizativos (descentralização, regionalização, hierarquização, participação da comunidade); saúde pública na República e sanitarismo campanhista; previdência social (CAPs, IAPs, INPS, INAMPS) e modelo médico-assistencial privatista; Reforma Sanitária e 8ª Conferência Nacional de Saúde; NOBs, NOAS e Pacto pela Saúde210 questões de provas anteriores, 2015–2026 · cap. 1
  2. 2Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde): objetivos e atribuições do SUS; campo de atuação (vigilância sanitária e epidemiológica, saúde do trabalhador, assistência terapêutica e farmacêutica); competências da direção nacional, estadual e municipal e atribuições comuns; comissões intersetoriais; serviços privados contratados e conveniados, saúde suplementar e capital estrangeiro; subsistemas de saúde indígena e de atendimento domiciliar; incorporação de tecnologias, protocolos clínicos e CONITEC157 questões de provas anteriores, 2015–2026 · cap. 1
  3. 3Decreto 7.508/2011 e gestão interfederativa: região de saúde e serviços mínimos para instituí-la; portas de entrada e continuidade do cuidado; RENASES e RENAME; Contrato Organizativo da Ação Pública (COAP); comissões intergestores (CIT, CIB, CIR); mapa da saúde e planejamento ascendente e integrado; instrumentos de gestão (Plano de Saúde, Programação Anual, Relatório de Gestão, PPA) e PlanejaSUS132 questões de provas anteriores, 2017–2026 · cap. 1
  4. 4Controle social e financiamento do SUS: Lei 8.142/1990; conferências e conselhos de saúde (composição paritária, caráter deliberativo, Resolução CNS 453/2012); requisitos para receber transferências fundo a fundo; Fundo Nacional de Saúde e fundos estaduais e municipais; EC 29 e LC 141/2012 (percentuais mínimos de aplicação); EC 95 e subfinanciamento; blocos de financiamento e financiamento da atenção básica135 questões de provas anteriores, 2015–2026 · cap. 1
  5. 5Atenção Básica — fundamentos (PNAB): APS, Declaração de Alma-Ata e atributos de Starfield (essenciais e derivados); princípios e diretrizes da PNAB 2017; APS como ordenadora da rede e coordenadora do cuidado; territorialização, adscrição e população vinculada; tipos de unidade, infraestrutura e funcionamento (Saúde na Hora)253 questões de provas anteriores, 2017–2026 · cap. 2
  6. 6Atenção Básica — equipes e processo de trabalho: Estratégia Saúde da Família e equipe de Atenção Básica; saúde bucal; agentes comunitários de saúde e de endemias; atribuições comuns e específicas dos profissionais; gerente da Atenção Básica; consultório na rua e equipes ribeirinhas e fluviais; responsabilidades das três esferas na Atenção Básica90 questões de provas anteriores, 2017–2026 · cap. 2
  7. 7Redes de Atenção à Saúde e regulação: Portaria 4.279/2010 (conceito, atributos, elementos constitutivos — população, estrutura operacional, modelo de atenção); pontos de atenção, sistemas de apoio e logísticos; governança; redes temáticas e linhas de cuidado; Política Nacional de Regulação (três dimensões, complexo regulador); Política Nacional de Atenção Hospitalar, contratualização e NIR; atenção domiciliar153 questões de provas anteriores, 2017–2026 · cap. 2
  8. 8Vigilância em saúde: Política Nacional de Vigilância em Saúde (Resolução CNS 588/2018) e seus componentes (epidemiológica, sanitária, ambiental, saúde do trabalhador); notificação compulsória e vigilância sentinela; investigação de surtos e epidemias; imunização e cobertura vacinal; saúde do trabalhador (PNSTT, RENAST, CEREST) e biossegurança (NR 32)169 questões de provas anteriores, 2017–2026 · cap. 2
  9. 9Epidemiologia descritiva e informação em saúde: história natural da doença e níveis de prevenção; processo epidêmico (endemia, epidemia, surto, pandemia); incidência, prevalência, mortalidade e letalidade; indicadores de saúde, morbimortalidade e transição demográfica e epidemiológica; sistemas de informação do SUS (SIM, SINASC, SINAN, SIH, SIA, SI-PNI, e-SUS)304 questões de provas anteriores, 2017–2026 · cap. 3
  10. 10Epidemiologia analítica e saúde baseada em evidências: desenhos de estudo (ecológico, transversal, caso-controle, coorte, ensaio clínico); medidas de associação (risco relativo, odds ratio) e intervalo de confiança; vieses e confusão; critérios de causalidade de Bradford Hill; testes diagnósticos (sensibilidade, especificidade, valores preditivos, acurácia) e rastreamento96 questões de provas anteriores, 2017–2026 · cap. 3
  11. 11Trabalho em equipe e educação permanente: NASF-AB e equipes multiprofissionais (eMulti); apoio matricial e equipe de referência; clínica ampliada e Projeto Terapêutico Singular; trabalho em equipe, interdisciplinaridade e prática colaborativa interprofissional; Política Nacional de Educação Permanente em Saúde; educação em saúde e educação popular123 questões de provas anteriores, 2017–2026 · cap. 3
  12. 12Humanização e bioética: Política Nacional de Humanização (transversalidade, indissociabilidade entre atenção e gestão, protagonismo); diretrizes (acolhimento, cogestão, ambiência, clínica ampliada, valorização do trabalhador, defesa dos direitos dos usuários); acolhimento com classificação de risco; direitos e deveres dos usuários; bioética e seus princípios (autonomia, beneficência, não maleficência, justiça), sigilo e terminalidade da vida110 questões de provas anteriores, 2017–2026 · cap. 3
  13. 13Determinantes sociais, modelos de atenção e promoção da saúde: conceitos de saúde e doença ao longo da história; determinação social da saúde e modelo de determinantes sociais; modelos de atenção e tecnologias em saúde (leves, leve-duras, duras); Política Nacional de Promoção da Saúde (valores, princípios, temas transversais, eixos operacionais); Carta de Ottawa e cidades saudáveis; práticas integrativas e complementares183 questões de provas anteriores, 2017–2026 · cap. 4
  14. 14Políticas para populações e programas específicos: saúde da pessoa idosa; saúde da mulher e do homem; população negra, indígena (subsistema e distritos sanitários), do campo e da floresta, LGBT, em situação de rua e privada de liberdade; pessoa com deficiência; atenção às violências; Política Nacional de Saúde Bucal; Programa Saúde na Escola; doenças crônicas não transmissíveis144 questões de provas anteriores, 2017–2026 · cap. 4
  15. 15Saúde mental e Rede de Atenção Psicossocial: reforma psiquiátrica e Lei 10.216/2001 (direitos e modalidades de internação); RAPS (componentes e pontos de atenção, CAPS); saúde mental na atenção básica e apoio matricial; álcool e outras drogas e redução de danos; prevenção do suicídio; primeiros cuidados psicológicos47 questões de provas anteriores, 2018–2026 · cap. 4
  16. 16Segurança do paciente: Programa Nacional de Segurança do Paciente (Portaria 529/2013), objetivos e estratégias; RDC Anvisa 36/2013 (definições de incidente, evento adverso, dano, gestão de risco, cultura de segurança; Núcleo e Plano de Segurança do Paciente; notificação); protocolos básicos (identificação do paciente, higiene das mãos, cirurgia segura, medicamentos, quedas, lesão por pressão)32 questões de provas anteriores, 2018–2026 · cap. 4

Políticas de Saúde e SUS · Capítulo 1

Constituição, princípios e construção histórica do SUSLei Orgânica da Saúde: atribuições, serviços privados e tecnologiasDecreto 7.508/2011, redes e planejamento interfederativoControle social e financiamento do SUS

Temas do conteúdo programático:

  • 1. SUS na Constituição, princípios e história: saúde como direito de todos e dever do Estado (arts. 196 a 200); relevância pública e participação complementar da iniciativa privada; princípios doutrinários (universalidade, equidade, integralidade) e organizativos (descentralização, regionalização, hierarquização, participação da comunidade); saúde pública na República e sanitarismo campanhista; previdência social (CAPs, IAPs, INPS, INAMPS) e modelo médico-assistencial privatista; Reforma Sanitária e 8ª Conferência Nacional de Saúde; NOBs, NOAS e Pacto pela Saúde
  • 2. Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde): objetivos e atribuições do SUS; campo de atuação (vigilância sanitária e epidemiológica, saúde do trabalhador, assistência terapêutica e farmacêutica); competências da direção nacional, estadual e municipal e atribuições comuns; comissões intersetoriais; serviços privados contratados e conveniados, saúde suplementar e capital estrangeiro; subsistemas de saúde indígena e de atendimento domiciliar; incorporação de tecnologias, protocolos clínicos e CONITEC
  • 3. Decreto 7.508/2011 e gestão interfederativa: região de saúde e serviços mínimos para instituí-la; portas de entrada e continuidade do cuidado; RENASES e RENAME; Contrato Organizativo da Ação Pública (COAP); comissões intergestores (CIT, CIB, CIR); mapa da saúde e planejamento ascendente e integrado; instrumentos de gestão (Plano de Saúde, Programação Anual, Relatório de Gestão, PPA) e PlanejaSUS
  • 4. Controle social e financiamento do SUS: Lei 8.142/1990; conferências e conselhos de saúde (composição paritária, caráter deliberativo, Resolução CNS 453/2012); requisitos para receber transferências fundo a fundo; Fundo Nacional de Saúde e fundos estaduais e municipais; EC 29 e LC 141/2012 (percentuais mínimos de aplicação); EC 95 e subfinanciamento; blocos de financiamento e financiamento da atenção básica

1.1 Pré-teste

Responda antes de ler a teoria. O gabarito está no fim do capítulo.

P1inédita
Antes da criação do SUS, um trabalhador com carteira assinada conseguia atendimento médico pelo sistema previdenciário. Uma vizinha sem vínculo formal de trabalho tinha acesso muito mais restrito. Qual característica histórica explica essa diferença?

  1. A)A assistência era organizada pelo SUS, que priorizava trabalhadores com contribuição previdenciária.
  1. B)A assistência médica previdenciária estava ligada à condição de segurado e ao vínculo com a previdência social.
  2. C)As CAPs ofereciam cobertura universal financiada exclusivamente por impostos.
  3. D)A Reforma Sanitária manteve o acesso à assistência condicionado à contribuição individual.

P2inédita

Uma comissão avalia a possível incorporação de um novo medicamento ao SUS. Qual instância assessora o Ministério da Saúde nessa avaliação?

  1. A)A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC).
  2. B)O Conselho Nacional de Saúde, que decide diretamente a incorporação de cada tecnologia.
  3. C)A Comissão Intergestores Tripartite, que substitui a avaliação técnica do Ministério da Saúde.
  4. D)A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que define sozinha a incorporação ao SUS.

P3inédita

Um conselho municipal de saúde vai distribuir suas vagas entre usuários, trabalhadores da saúde e representantes do governo e dos prestadores. Segundo a regra de paridade, qual distribuição deve adotar?

  1. A)Metade das vagas para usuários e metade para trabalhadores da saúde.
  2. B)Um terço das vagas para cada segmento: usuários, trabalhadores e governo ou prestadores.
  3. C)Metade das vagas para usuários, um quarto para trabalhadores e um quarto para governo e prestadores.
  4. D)Metade das vagas para governo e prestadores, um quarto para usuários e um quarto para trabalhadores.

1.2 O que cai

  • 1. SUS na Constituição, princípios e história: saúde como direito de todos e dever do Estado (arts. 196 a 200); relevância pública e participação complementar da iniciativa privada; princípios doutrinários (universalidade, equidade, integralidade) e organizativos (descentralização, regionalização, hierarquização, participação da comunidade); saúde pública na República e sanitarismo campanhista; previdência social (CAPs, IAPs, INPS, INAMPS) e modelo médico-assistencial privatista; Reforma Sanitária e 8ª Conferência Nacional de Saúde; NOBs, NOAS e Pacto pela Saúde: 210 questões de provas anteriores, 2015–2026
  • 2. Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde): objetivos e atribuições do SUS; campo de atuação (vigilância sanitária e epidemiológica, saúde do trabalhador, assistência terapêutica e farmacêutica); competências da direção nacional, estadual e municipal e atribuições comuns; comissões intersetoriais; serviços privados contratados e conveniados, saúde suplementar e capital estrangeiro; subsistemas de saúde indígena e de atendimento domiciliar; incorporação de tecnologias, protocolos clínicos e CONITEC: 157 questões de provas anteriores, 2015–2026
  • 3. Decreto 7.508/2011 e gestão interfederativa: região de saúde e serviços mínimos para instituí-la; portas de entrada e continuidade do cuidado; RENASES e RENAME; Contrato Organizativo da Ação Pública (COAP); comissões intergestores (CIT, CIB, CIR); mapa da saúde e planejamento ascendente e integrado; instrumentos de gestão (Plano de Saúde, Programação Anual, Relatório de Gestão, PPA) e PlanejaSUS: 132 questões de provas anteriores, 2017–2026
  • 4. Controle social e financiamento do SUS: Lei 8.142/1990; conferências e conselhos de saúde (composição paritária, caráter deliberativo, Resolução CNS 453/2012); requisitos para receber transferências fundo a fundo; Fundo Nacional de Saúde e fundos estaduais e municipais; EC 29 e LC 141/2012 (percentuais mínimos de aplicação); EC 95 e subfinanciamento; blocos de financiamento e financiamento da atenção básica: 135 questões de provas anteriores, 2015–2026

1.3 Teoria

Este capítulo conecta os princípios do SUS à sua organização e ao financiamento: a banca cobra tanto conceitos clássicos quanto a aplicação das leis na gestão cotidiana. Dominar quem decide, quem executa e como a população participa evita confundir diretrizes que parecem semelhantes.

1.3.1 Constituição, princípios e construção histórica do SUS

A Constituição reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido por políticas sociais e econômicas e pelo acesso universal e igualitário.

O SUS reúne ações e serviços públicos em rede regionalizada e hierarquizada. A iniciativa privada pode participar de forma complementar, mediante contrato ou convênio, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos. A saúde é de relevância pública, e cabe ao poder público regulamentar, fiscalizar e controlar sua execução.

Os princípios doutrinários orientam o cuidado: universalidade é o acesso de todos; equidade é priorizar quem mais precisa; integralidade articula promoção, prevenção e assistência. As diretrizes organizativas estruturam a rede: descentralização distribui responsabilidades entre os entes, com direção única em cada esfera; regionalização e hierarquização organizam serviços em territórios e níveis de complexidade; participação da comunidade incorpora o controle social.

Antes do SUS, campanhas sanitárias centralizadas combateram epidemias, enquanto a assistência médica se vinculava à previdência e ao emprego formal. CAPs e IAPs precederam INPS e INAMPS; o modelo médico-assistencial privatista comprava serviços privados para atender sobretudo trabalhadores segurados. A Reforma Sanitária defendeu saúde como direito e impulsionou a 8ª Conferência Nacional de Saúde, em 1986. Após a Constituição, NOBs e NOAS organizaram a descentralização e a regionalização; o Pacto pela Saúde reforçou compromissos de gestão, defesa do SUS e atenção à saúde. Esses instrumentos são marcos históricos: não substituem a organização vigente prevista em lei e no Decreto 7.508/2011.

Fontes: Constituição Federal de 1988, arts. 196 a 200; NOBs do SUS; NOAS do SUS; Pacto pela Saúde; Decreto 7.508/2011

Esquema

Princípios e diretrizes do SUS

Organização do SUS

  • Universalidade

    Princípio doutrinário

  • Equidade

    Princípio doutrinário

  • Integralidade

    Princípio doutrinário

  • Descentralização

    Diretriz organizativa

  • Regionalização e hierarquização

    Diretriz organizativa

  • Participação da comunidade

    Diretriz organizativa

Exercício comentado

Como a banca cobrouoficial · Residência SES-PE 2026

A organização político-administrativa do Sistema Único de Saúde (SUS), que distribui as responsabilidades pelas ações de saúde entre os entes federativos, respeitando a autonomia de cada um, corresponde à diretriz do SUS conhecida como

  1. A)Equidade.
  2. B)Hierarquização.
  3. C)Descentralização.
  4. D)Regionalização.
  5. E)Integralidade.

Resposta: C

Conceito: Descentralização distribui responsabilidades e competências do SUS entre União, estados, Distrito Federal e municípios, preservando a autonomia de cada ente.

Raciocínio: O enunciado descreve a divisão político-administrativa das responsabilidades entre os entes federativos. Essa diretriz é a descentralização. Regionalização organiza os serviços por regiões; hierarquização os ordena por níveis de complexidade.

Pegadinha: Regionalização e hierarquização também organizam o SUS, mas não respondem à distribuição de responsabilidades entre entes federativos.

Base: Constituição Federal, arts. 198 e 200; Lei 8.080/1990.

1.3.2 Lei Orgânica da Saúde: atribuições, serviços privados e tecnologias

A Lei 8.080/1990 organiza o SUS e define seus objetivos: identificar e divulgar fatores condicionantes da saúde, formular políticas e prestar assistência por ações de promoção, proteção e recuperação.

Seu campo de atuação inclui vigilância sanitária e epidemiológica, saúde do trabalhador, assistência terapêutica integral — inclusive farmacêutica —, saneamento, formação de recursos humanos e vigilância nutricional, entre outras ações.

As três esferas compartilham atribuições, como planejar, avaliar e acompanhar ações de saúde. A direção nacional formula políticas e normas gerais, coordena sistemas nacionais e presta cooperação técnica e financeira; a estadual coordena a rede regional, apoia municípios e executa ações suplementares; a municipal planeja, organiza, controla e executa serviços locais. Comissões intersetoriais articulam políticas que afetam a saúde, mas ultrapassam o setor.

O SUS pode contratar serviços privados quando sua capacidade for insuficiente, sob regras públicas e com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos. Saúde suplementar é a assistência privada regulada, distinta dessa participação complementar. A participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde é vedada, salvo nos casos do art. 23 da Lei 8.080/1990, rol ampliado pela Lei 13.097/2015: hoje é permitida, inclusive com controle, em hospital geral ou especializado, policlínica e clínicas, em ações e pesquisas de planejamento familiar, em doações de organismos internacionais e em serviços sem fins lucrativos mantidos por empresas para seus empregados. O subsistema indígena integra o SUS, com organização adequada às especificidades dos povos. A assistência domiciliar também é prevista, conforme indicação e condições legais.

A incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias no SUS passa por processo baseado em evidências de eficácia, efetividade, segurança e avaliação econômica. A CONITEC assessora o Ministério da Saúde; protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas orientam diagnóstico e tratamento. Não confunda essa avaliação institucional com a decisão individual do profissional diante do paciente.

Fontes: Lei 8.080/1990, arts. 6º, 7º, 9º, 12 a 19, 19-M a 19-U, 23 e 24; Lei 9.836/1999; Lei 12.401/2011

Exercício comentado

Como a banca cobrouoficial · Residência SES-PE 2026

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) define as competências e áreas de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS). Dentre as alternativas abaixo, qual NÃO representa uma atribuição incluída no campo de atuação do SUS?

  1. A)A fiscalização e inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.
  2. B)A seguridade social em caso de doença, acidente de trabalho ou maternidade.
  3. C)A ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde.
  4. D)A formulação e execução da política de sangue e seus derivados.
  5. E)A vigilância nutricional e a orientação alimentar.

Resposta: B

Conceito: O campo de atuação do SUS abrange ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, mas não se confunde com toda a proteção previdenciária e de seguridade social.

Raciocínio: A Lei 8.080/1990 inclui fiscalização de alimentos, água e bebidas, ordenação da formação de recursos humanos, política de sangue e vigilância nutricional. Já a seguridade social em caso de doença, acidente de trabalho ou maternidade é uma proteção mais ampla, que não constitui, como formulada, atribuição específica do campo de atuação do SUS. Assim, a alternativa B é a resposta.

Pegadinha: A Lei 8.080/1990 trata da saúde do trabalhador, mas isso não significa que o SUS conceda benefícios previdenciários por acidente de trabalho ou maternidade.

Base: Lei 8.080/1990, especialmente arts. 6º e 7º.

1.3.3 Decreto 7.508/2011, redes e planejamento interfederativo

O Decreto 7.508/2011 regulamenta a organização do SUS e a articulação entre os entes.

Região de Saúde é um espaço contínuo formado por municípios próximos, definido por identidades e redes compartilhadas. Para instituí-la, deve oferecer, no mínimo, atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar e vigilância em saúde.

A porta de entrada preferencial é a atenção primária. Também são portas de entrada os serviços de urgência e emergência, de atenção psicossocial e os especiais de acesso aberto. O acesso ordenado deve assegurar continuidade do cuidado na rede regionalizada e hierarquizada. A RENASES reúne ações e serviços oferecidos pelo SUS; a RENAME organiza os medicamentos disponibilizados. Ambas orientam a garantia de acesso, sem dispensar avaliação clínica e regras locais de organização.

As comissões intergestores pactuam aspectos operacionais: a CIT reúne União, estados e municípios; a CIB reúne estado e municípios; a CIR atua na região. O COAP formaliza compromissos entre entes para organizar e integrar ações regionais. Pode abranger necessidades de saúde, responsabilidades, metas, indicadores, recursos, monitoramento e avaliação. O Mapa da Saúde descreve recursos, serviços e necessidades do território.

O planejamento é ascendente e integrado, começando nas necessidades locais e articulando as esferas. No PlanejaSUS, o Plano de Saúde orienta o período de gestão; a Programação Anual detalha ações e metas; o Relatório Anual de Gestão avalia resultados. O PPA é instrumento geral de planejamento e orçamento público, que deve ser compatível com o planejamento da saúde. Não confunda pactuação em comissão intergestores com controle social: este cabe, entre outras instâncias, aos conselhos e conferências.

Fontes: Decreto 7.508/2011, arts. 2º, 4º a 14, 30 a 36; PlanejaSUS

Esquema

Planejamento da saúde

  1. 1Necessidades locais

    Início do planejamento ascendente

  2. 2Plano de Saúde

    Orienta o período de gestão

  3. 3Programação Anual

    Detalha ações e metas

  4. 4Relatório Anual de Gestão

    Avalia resultados

1.3.4 Controle social e financiamento do SUS

A Lei 8.142/1990 prevê conferências e conselhos de saúde em cada esfera. A Conferência reúne-se, em regra, a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes.

O Conselho é permanente e deliberativo: formula estratégias e controla a execução da política, inclusive os aspectos econômicos e financeiros. Pela Resolução CNS 453/2012, a representação dos usuários é paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos; participam também governo, prestadores e trabalhadores da saúde.

A transferência regular de recursos exige, entre outros requisitos, Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, Plano de Saúde, relatórios de gestão, contrapartida orçamentária e comissão para elaboração do plano de carreira, cargos e salários. Os recursos transitam pelos fundos de saúde. A Lei 8.142/1990 prevê que, se um ente não cumprir os requisitos legais, os recursos podem ser administrados pela esfera imediatamente superior.

A EC 29 estabeleceu vinculação mínima de recursos para saúde; a LC 141/2012 regulamentou aplicação, fiscalização e transparência. Como referência atual, os mínimos são 15% da receita corrente líquida para a União, 12% dos impostos e transferências para os estados e 15% para os municípios. Não confunda piso de aplicação em ações e serviços públicos de saúde com o total do orçamento do SUS.

A EC 95 instituiu um teto federal de gastos e marcou um período de restrição fiscal; depois, o novo regime fiscal sustentável substituiu esse regime. O financiamento também mudou: não se deve tratar os antigos seis blocos como modelo atual. As transferências federais organizam-se em blocos de custeio e investimento. O cofinanciamento federal da atenção primária foi atualizado; a Portaria GM/MS 3.493/2024 instituiu nova metodologia, portanto não apresente o Previne Brasil como modelo vigente.

Fontes: Lei 8.142/1990, arts. 1º e 4º; Resolução CNS 453/2012; Emenda Constitucional 29/2000; Lei Complementar 141/2012, arts. 5º a 8º e 36; Emenda Constitucional 95/2016; Lei Complementar 200/2023; Portaria 3.992/2017; Portaria 828/2020; Portaria GM/MS 3.493/2024

Pegadinha de prova

Princípio ou diretriz?

Universalidade, equidade e integralidade são princípios doutrinários. Descentralização, regionalização, hierarquização e participação da comunidade são diretrizes organizativas. A banca costuma trocar as definições.

Pegadinha de prova

Conselho não é conferência

O Conselho é permanente e deliberativo. A Conferência reúne-se periodicamente para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes.

Atenção

Financiamento mudou

O modelo de seis blocos e o Previne Brasil não devem ser apresentados como modelos atuais. Diferencie os blocos de custeio e investimento da metodologia de cofinanciamento da atenção primária atualizada em 2024.

1.4 Exemplo resolvido

Em um município pequeno, a equipe de atenção primária identifica uma pessoa que precisa de avaliação ambulatorial especializada indisponível no território. A gestão municipal pactua o acesso com municípios vizinhos e define o fluxo de encaminhamento e retorno. Qual alternativa descreve melhor essa organização?

A) A regionalização articula serviços de diferentes municípios e deve assegurar continuidade do cuidado. B) A descentralização impede que o município pactue serviços com outros entes. C) A integralidade determina que todo atendimento especializado ocorra no município de residência. D) A hierarquização elimina a atenção primária como porta de entrada.

  1. O caso descreve necessidade de serviço especializado que não existe no município.
  2. A pactuação regional permite compartilhar serviços e organizar o acesso na rede.
  3. A continuidade exige encaminhamento articulado e retorno do cuidado à equipe de referência.
  4. As alternativas B, C e D atribuem aos princípios efeitos que eles não têm.

Resposta: A) A regionalização articula serviços de diferentes municípios e deve assegurar continuidade do cuidado.

1.5 Fixação

Questões inéditas, no estilo das provas de residência.

F1inédita
Uma secretaria municipal organiza a execução dos serviços locais do SUS e acompanha os resultados da rede municipal. Segundo a Lei nº 8.080/1990, essa atuação corresponde a uma competência da direção municipal?

  1. A)Não. A direção municipal apenas encaminha propostas à União, que executa os serviços locais.
  1. B)Sim. Cabe à direção municipal planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, além de executar os serviços públicos de saúde.
  2. C)Não. A direção municipal pode executar serviços, mas não pode planejar nem avaliar ações de saúde.
  3. D)Sim. Mas somente se a direção estadual transferir formalmente todas as suas competências ao município.

F2inédita
Gestores de municípios vizinhos planejam uma Região de Saúde. Qual conjunto reúne os serviços que o Decreto nº 7.508/2011 estabelece como mínimos para instituí-la?

  1. A)Atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; vigilância em saúde.
  1. B)Atenção primária; urgência e emergência; atenção odontológica; assistência farmacêutica; transporte sanitário.
  2. C)Atenção primária; atenção psicossocial; assistência hospitalar; perícia médica; vigilância sanitária.
  3. D)Urgência e emergência; atenção ambulatorial especializada; atenção hospitalar; assistência farmacêutica; vigilância epidemiológica.

F3inédita

Uma farmacêutica da rede municipal precisa consultar a relação nacional que orienta a seleção e a oferta de medicamentos no SUS. Qual instrumento deve consultar?

  1. A)A RENASES, que reúne medicamentos essenciais e suas apresentações.
  2. B)O mapa da saúde, que define a lista nacional de medicamentos disponíveis.
  3. C)A RENAME, que organiza a relação nacional de medicamentos essenciais.
  4. D)O COAP, que substitui as listas nacionais por uma relação municipal única.

F4inédita

Ao elaborar o orçamento, um município precisa verificar o mínimo constitucional de recursos próprios a aplicar em ações e serviços públicos de saúde. Qual percentual deve observar?

  1. A)10% da receita de impostos e transferências constitucionais.
  2. B)12% da receita de impostos e transferências constitucionais.
  3. C)15% da receita de impostos e transferências constitucionais.
  4. D)15% da receita corrente líquida da União.

F5inédita
Um município solicita transferências regulares e automáticas de recursos para a saúde. Qual conjunto corresponde aos requisitos previstos na Lei nº 8.142/1990?

  1. A)Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, Plano de Saúde, relatórios de gestão, contrapartida de recursos no orçamento e comissão intergestores municipal.
  1. B)Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, Plano de Saúde, relatórios de gestão, contrapartida de recursos no orçamento e comissão para elaboração do plano de carreira.
  2. C)Conselho de Saúde, Plano de Saúde, relatórios de gestão e autorização anual da Conferência de Saúde, sem necessidade de Fundo de Saúde.
  3. D)Fundo de Saúde, Plano de Saúde e prestação de contas à Câmara Municipal, sem necessidade de Conselho de Saúde.

1.6 Questões de provas anteriores

Questões oficiais de provas anteriores, com a fonte.

Q1oficial · Residência Multiprofissional Unicamp 2026
A Lei nº 8.080/1990 define as responsabilidades de cada esfera de governo no Sistema Único de Saúde (SUS). Em relação ao papel da União, é correto afirmar que:

  1. A)A União deve apenas financiar e fiscalizar, cabendo aos estados e municípios toda a organização das redes.
  1. B)A Lei não diferencia papéis entre União, estados e municípios, tratando todos como iguais na formulação de políticas.
  2. C)A União tem papel normativo e coordenador do SUS, definindo políticas nacionais de saúde, enquanto estados e municípios executam as ações em cooperação federativa.
  3. D)A União exerce apenas função suplementar, cabendo aos estados a centralização normativa.

Q2oficial · Residência Multiprofissional UFPA 2026
O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde – Coap é o instrumento jurídico que explicita os compromissos pactuados em cada Região de Saúde, firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e os serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada. Quanto às disposições essenciais do Contrato, analise os itens seguintes. I. Identificação das necessidades de saúde locais e regionais. II. Indicadores e metas de saúde. III. Estratégias para a melhoria das ações e dos serviços de saúde.

IV. Critérios de avaliação dos resultados e forma de monitoramento permanente. Estão corretos

  1. A)I, III e IV, apenas.
  2. B)I e II, apenas.
  3. C)II e IV, apenas.
  4. D)II e III, apenas.
  5. E)I, II, III e IV.

Q3oficial · Residência SES-GO 2026

Os Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas que participam da gestão do Sistema Único de Saúde atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Esses Conselhos são de caráter permanente e deliberativo e são compostos por representantes do governo, prestadores de serviço,

  1. A)profissionais de saúde e usuários.
  2. B)usuários e conselhos de classe profissional.
  3. C)Ministério da Saúde e profissionais de saúde.
  4. D)conselhos de classe profissional e Ministério da Saúde.

Q4oficial · Residência Multiprofissional FAMEMA 2026
A organização do Sistema Único de Saúde (SUS) fundamenta-se em princípios e diretrizes como universalidade, equidade e integralidade.

Assinale a alternativa correta sobre esses princípios doutrinários.

  1. A)A universalidade define que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, sendo o acesso aos serviços de saúde garantido a qualquer cidadão brasileiro, sem distinção ou exclusão.
  1. B)O princípio da integralidade preconiza a participação da comunidade na gestão do SUS, por meio de Conselhos e Conferências de Saúde.
  2. C)A equidade estabelece o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade.
  3. D)A descentralização é um princípio que busca eliminar as desigualdades, priorizando a alocação de recursos e ações para quem mais precisa, tratando desigualmente os desiguais.
  4. E)A hierarquização garante que o acesso aos serviços de saúde seja o mesmo para todos, independentemente da condição social ou da complexidade da doença.

Q5oficial · Residência SES-DF 2024
A importância da base material dos serviços de saúde aumentou exponencialmente em todos os países a partir da segunda metade do século XX. Para a prestação de serviços nos dias de hoje, é impensável o recurso das tecnologias, que são determinantes não apenas da utilização e da qualidade, mas também da efetividade e dos custos, cada vez mais elevados, das ações de saúde (SOUZA et al., 2023). Considerando o uso de tecnologias na gestão em saúde, analise as afirmações abaixo e marque a correta.

  1. A)Faz necessário que legisladores brasileiros empenhem esforços para, nos próximos anos, somarem à Lei Orgânica da Saúde a incorporação de tecnologias de saúde no Sistema Único de Saúde.
  1. B)O uso da tecnologia no SUS pode causar riscos ou danos para as pessoas, decorrentes da baixa qualidade das tecnologias disponíveis.
  2. C)O grande desafio é assegurar que as tecnologias de saúde estejam em condições seguras de uso, organizadas para atender, com eficácia, às demandas e às necessidades de saúde.
  3. D)No Brasil Sistema Único de Saúde (SUS) é responsável pela menor parte nos investimentos no mercado mundial de equipamentos e materiais hospitalares, médicos e odontológicos no Brasil.

Q6oficial · ENARE (AOCP) 2022

O arranjo institucional do SUS prevê uma série de instâncias de negociação e estabelecimento de pactos, envolvendo diferentes níveis gestores do sistema e diversos segmentos da sociedade. Tal arranjo permite que vários atores – mesmo os não diretamente responsáveis pelo desempenho de funções típicas da gestão dos sistemas – participem do processo decisório sobre a política de saúde. Assim, é possível afirmar que, na estrutura decisória e institucional do SUS, a representação dos gestores na esfera MUNICIPAL se dá por meio do(a)

  1. A)Conass.
  2. B)Comissão Bipartite.
  3. C)Comam.
  4. D)Cosems.
  5. E)Comissão Tripartite.

Q7oficial · Residência SES-PE 2026

A respeito das Conferências de Saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

  1. A)São espaços democráticos de construção de políticas de saúde.
  2. B)São instâncias colegiadas do SUS.
  3. C)Possuem organização e normas de funcionamento definidas em regimento aprovado pelo Ministério da Saúde.
  4. D)São eventos periódicos.
  5. E)Permitem a participação popular no SUS. VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Q8oficial · Residência SES-PE 2026

Considerando os modelos de Atenção à Saúde no Brasil, assinale a alternativa que NÃO representa uma característica do Modelo Hegemônico.

  1. A)Possui o processo saúde/doença como mercadoria.
  2. B)Focado na medicina curativa.
  3. C)Ênfase no biologismo.
  4. D)Prioriza a realização de campanhas para a prevenção de agravos.
  5. E)Prioriza a medicalização dos problemas.

1.7 Gabarito comentado

P1inédita · pré-testeResposta: B

Conceito: O modelo médico-assistencial previdenciário vinculava o acesso à assistência à condição de segurado.
Raciocínio: Antes do SUS, a assistência médica previdenciária atendia sobretudo trabalhadores vinculados à previdência e seus dependentes. A universalização do direito à saúde foi consolidada com a Constituição de 1988.
Por que as outras estão erradas:
  • A: Errado. O SUS ainda não existia; além disso, sua proposta rompeu com a restrição previdenciária.
  • C: Errado. As CAPs não ofereciam cobertura universal financiada exclusivamente por impostos.
  • D: Errado. A Reforma Sanitária defendeu a saúde como direito de todos, não a manutenção do acesso condicionado à contribuição.
Pegadinha: Confundir a assistência previdenciária anterior ao SUS com o sistema universal criado pela Constituição de 1988.
Base: Constituição Federal de 1988, arts. 196 a 198; Lei nº 8.080/1990.
Questão irmã: No modelo previdenciário anterior ao SUS, a assistência médica era prioritariamente vinculada a qual condição? Gabarito: À condição de segurado da previdência social e de seus dependentes.

P2inédita · pré-testeResposta: A

Conceito: A CONITEC assessora o Ministério da Saúde na incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias no SUS.
Raciocínio: A incorporação depende de avaliação técnica e de decisão no âmbito do Ministério da Saúde. A CONITEC assessora esse processo, considerando evidências e critérios previstos na legislação.
Por que as outras estão erradas:
  • B: Errado. O Conselho Nacional de Saúde exerce controle social; não substitui a avaliação técnica nem decide sozinho cada incorporação.
  • C: Errado. A CIT pactua aspectos da gestão interfederativa, mas não substitui a análise da CONITEC.
  • D: Errado. A Anvisa atua na regulação sanitária, mas não decide sozinha a incorporação de tecnologias ao SUS.
Pegadinha: Confundir registro ou regulação sanitária de um produto com sua incorporação ao SUS.
Base: Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R.
Questão irmã: Qual instância assessora o Ministério da Saúde na avaliação de tecnologias para o SUS? Gabarito: A CONITEC.

P3inédita · pré-testeResposta: C

Conceito: A composição dos conselhos de saúde reserva metade das vagas aos usuários e distribui a outra metade entre trabalhadores e representantes do governo e dos prestadores.
Raciocínio: A paridade exige 50% de representantes dos usuários. Os 50% restantes correspondem a 25% de trabalhadores da saúde e 25% de representantes do governo e dos prestadores.
Por que as outras estão erradas:
  • A: Errado. Destina vagas demais aos trabalhadores e não contempla adequadamente governo e prestadores.
  • B: Errado. A divisão em terços não respeita a reserva de metade das vagas aos usuários.
  • D: Errado. Inverte a distribuição: os usuários, e não o governo e os prestadores, devem ocupar metade das vagas.
Pegadinha: Lembrar que paridade não significa divisão igual entre os três segmentos: usuários ocupam metade das vagas.
Base: Lei nº 8.142/1990; Resolução CNS nº 453/2012.
Questão irmã: Em um conselho de saúde com 20 vagas, quantas devem ser destinadas aos usuários? Gabarito: 10 vagas.

F1inéditaResposta: B

Conceito: A direção municipal do SUS planeja, organiza, controla e avalia ações e serviços de saúde e executa os serviços públicos de saúde.
Raciocínio: A Lei nº 8.080/1990 distribui competências entre as direções do SUS. A esfera municipal tem responsabilidades próprias de gestão e execução local, sem depender de transferência integral da esfera estadual.
Por que as outras estão erradas:
  • A: Errado. A União não executa todos os serviços locais; o SUS distribui competências entre os entes.
  • C: Errado. A direção municipal também planeja e avalia as ações e os serviços sob sua gestão.
  • D: Errado. A competência municipal decorre da lei e não exige a transferência integral das atribuições estaduais.
Pegadinha: Confundir a coordenação nacional da União com a execução e a gestão dos serviços de saúde no território municipal.
Base: Lei nº 8.080/1990, art. 18.
Questão irmã: A direção municipal pode executar serviços públicos de saúde? Gabarito: Sim. A execução dos serviços públicos de saúde integra suas competências legais.

F2inéditaResposta: A

Conceito: A Região de Saúde precisa conter, no mínimo, serviços de atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção especializada ambulatorial e hospitalar e vigilância em saúde.
Raciocínio: Para conferir a composição mínima, verifique a presença dos cinco campos previstos no Decreto. A alternativa correta os reúne sem substituí-los por serviços isolados.
Por que as outras estão erradas:
  • B: Errado. O conjunto omite a atenção psicossocial e a atenção ambulatorial especializada e hospitalar como campos mínimos.
  • C: Errado. Perícia médica não integra a lista mínima, e o conjunto omite urgência e emergência e atenção ambulatorial especializada.
  • D: Errado. O conjunto omite atenção psicossocial e atenção primária e inclui assistência farmacêutica como se fosse um dos campos mínimos.
Pegadinha: A questão cobra a lista mínima da Região de Saúde, não todos os serviços que podem existir nela.
Base: Decreto nº 7.508/2011, art. 5º.
Questão irmã: A vigilância em saúde integra os serviços mínimos para instituir uma Região de Saúde? Gabarito: Sim.

F3inéditaResposta: C

Conceito: A RENAME é a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do SUS.
Raciocínio: A pergunta trata de medicamentos. Portanto, o instrumento correspondente é a RENAME; a RENASES se refere às ações e aos serviços de saúde ofertados pelo SUS.
Por que as outras estão erradas:
  • A: Errado. A RENASES trata de ações e serviços de saúde, não da relação nacional de medicamentos.
  • B: Errado. O mapa da saúde descreve recursos, necessidades e oferta de serviços no território; não é uma lista nacional de medicamentos.
  • D: Errado. O COAP é instrumento de pactuação interfederativa e não substitui a RENAME.
Pegadinha: Trocar as siglas RENAME e RENASES, que têm objetos diferentes.
Base: Decreto nº 7.508/2011, arts. 25 a 29.
Questão irmã: Qual relação nacional reúne as ações e os serviços de saúde ofertados pelo SUS? Gabarito: A RENASES.

F4inéditaResposta: C

Conceito: Os municípios devem aplicar, no mínimo, 15% da base de receitas definida em lei em ações e serviços públicos de saúde.
Raciocínio: A LC nº 141/2012 estabelece percentuais mínimos distintos por esfera. Para os municípios, o mínimo é 15% do produto da arrecadação dos impostos especificados e das transferências constitucionais previstas.
Por que as outras estão erradas:
  • A: Errado. 10% não corresponde ao mínimo municipal previsto na LC nº 141/2012.
  • B: Errado. 12% é o mínimo aplicável aos estados e ao Distrito Federal, não aos municípios.
  • D: Errado. A alternativa mistura o percentual com uma base associada à regra da União; não descreve o mínimo municipal.
Pegadinha: Não confundir o mínimo municipal de 15% com o mínimo estadual de 12%.
Base: Lei Complementar nº 141/2012, art. 7º.
Questão irmã: Qual é o percentual mínimo de aplicação em saúde para os estados, segundo a LC nº 141/2012? Gabarito: 12% da base de receitas definida para os estados.

F5inéditaResposta: B

Conceito: A Lei nº 8.142/1990 condiciona o recebimento de recursos a requisitos institucionais e de planejamento, controle e gestão.
Raciocínio: A lei exige Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, Plano de Saúde, relatórios de gestão, contrapartida de recursos no orçamento e comissão de elaboração do plano de carreira, cargos e salários.
Por que as outras estão erradas:
  • A: Errado. A lei exige comissão para elaboração do plano de carreira, cargos e salários, não comissão intergestores municipal.
  • C: Errado. O Fundo de Saúde é requisito, e a Conferência de Saúde não substitui os requisitos listados na lei.
  • D: Errado. O Conselho de Saúde é requisito; prestação de contas à Câmara não o substitui.
Pegadinha: A comissão exigida é a de elaboração do plano de carreira, cargos e salários, não uma comissão de pactuação entre gestores.
Base: Lei nº 8.142/1990, art. 4º.
Questão irmã: O Fundo de Saúde é requisito para o recebimento regular de recursos previsto na Lei nº 8.142/1990? Gabarito: Sim.

Q1oficialResposta: C

Conceito: A direção nacional do SUS formula políticas nacionais, coordena o sistema e exerce competências normativas, sem retirar as responsabilidades próprias dos demais entes.
Raciocínio: A Lei 8.080/1990 atribui à União competências como formular, avaliar e apoiar políticas nacionais e estabelecer normas gerais. Estados e municípios também planejam, organizam e executam ações, em gestão compartilhada. A alternativa C expressa essa cooperação, embora não se deva entender que a execução cabe somente aos estados e municípios.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A reduz a União a financiar e fiscalizar. A lei também lhe atribui formulação de políticas, coordenação, normatização e outras competências.
  • B: A alternativa B ignora a distribuição legal de competências entre as direções nacional, estadual e municipal.
  • D: A alternativa D inverte a organização: a União não exerce apenas função suplementar, nem cabe aos estados centralizar a normatização nacional.
Pegadinha: A atuação normativa e coordenadora da União não significa centralização de toda a gestão. Cada esfera tem competências e responsabilidades próprias.
Base: Lei 8.080/1990, especialmente arts. 15 a 18.
Questão irmã: Qual esfera do SUS coordena nacionalmente o sistema e formula políticas nacionais, sem afastar as competências locais? Gabarito: A União, por meio da direção nacional do SUS.

Fonte: Residência Multiprofissional Unicamp (2026) — https://portal.fcm.unicamp.br/wp-content/uploads/sites/58/2025/11/11-ENFERMAGEM-%E2%80%93-PROGRAMA-EM-SAUDE-1.pdf

Q2oficialResposta: E

Conceito: O COAP formaliza compromissos entre entes federativos para organizar e integrar ações e serviços na Região de Saúde.
Raciocínio: O contrato deve tornar explícitos os compromissos assumidos e permitir acompanhar sua execução. Isso exige identificar necessidades locais e regionais, estabelecer indicadores e metas, prever estratégias de melhoria e definir avaliação e monitoramento. Portanto, os quatro itens estão corretos.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A exclui o item II, mas indicadores e metas integram os compromissos que orientam e permitem avaliar o contrato.
  • B: A alternativa B exclui os itens III e IV, que são necessários para prever melhoria dos serviços e acompanhar os resultados.
  • C: A alternativa C exclui os itens I e III, embora o contrato considere necessidades regionais e estratégias de melhoria.
  • D: A alternativa D exclui os itens I e IV, embora o contrato deva partir das necessidades e prever avaliação e monitoramento.
Pegadinha: Não basta pactuar metas. O instrumento também deve partir das necessidades regionais e estabelecer como os resultados serão acompanhados.
Base: Decreto 7.508/2011, dispositivos sobre o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde.
Questão irmã: O COAP deve prever indicadores, metas e mecanismos de acompanhamento dos compromissos pactuados? Gabarito: Sim. Esses elementos permitem monitorar e avaliar a execução do contrato.

Fonte: Residência Multiprofissional UFPA (2026) — https://www.ceps.ufpa.br/images/conteudo/residencia/Multiprofissional%202026/provas%20gabaritos/Prova/Prova_Biomedicina.pdf

Q3oficialResposta: A

Conceito: O Conselho de Saúde é permanente e deliberativo e reúne representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.
Raciocínio: A composição descrita no enunciado já inclui governo e prestadores. Faltam as representações de profissionais de saúde e usuários, que completam os segmentos previstos. A alternativa A apresenta exatamente esses dois grupos.
Por que as outras estão erradas:
  • B: A alternativa B troca a representação dos profissionais de saúde por conselhos de classe, que não são um dos segmentos gerais definidos para compor o Conselho.
  • C: A alternativa C deixa de fora usuários e prestadores de serviço e cita o Ministério da Saúde como se fosse segmento obrigatório específico.
  • D: A alternativa D não inclui usuários nem prestadores de serviço e substitui esses segmentos por conselhos de classe e Ministério da Saúde.
Pegadinha: A composição do Conselho não é formada apenas por gestores e profissionais. A participação dos usuários é obrigatória e corresponde a metade dos membros.
Base: Lei 8.142/1990; Resolução do Conselho Nacional de Saúde sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos de Saúde.
Questão irmã: Quais segmentos, além do governo e dos prestadores, compõem os Conselhos de Saúde? Gabarito: Profissionais de saúde e usuários.

Fonte: Residência SES-GO (2026) — https://sistemas.institutoverbena.ufg.br/2026/coremu-ses/sistema/provas_gabaritos/provas/BIOMEDICINA%20TIPO%20A.pdf

Q4oficialResposta: A

Conceito: Universalidade garante o direito à saúde e o acesso às ações e serviços; equidade orienta a redução das desigualdades; integralidade articula ações de promoção, prevenção e assistência.
Raciocínio: A alternativa A associa universalidade ao direito de todos e ao dever do Estado, que é o núcleo do princípio. A participação da comunidade, citada na alternativa B, é diretriz organizativa. A descrição da alternativa C corresponde à integralidade, e a da D corresponde à equidade. Hierarquização ordena os serviços por níveis de complexidade, não garante acesso idêntico em qualquer situação.
Por que as outras estão erradas:
  • B: A alternativa B confunde integralidade com participação da comunidade. Conselhos e conferências concretizam a participação social.
  • C: A alternativa C descreve integralidade, não equidade: trata do conjunto articulado e contínuo de ações e serviços.
  • D: A alternativa D descreve equidade, não descentralização. Descentralização distribui competências entre os entes federativos.
  • E: A alternativa E confunde hierarquização com igualdade de acesso. Hierarquização organiza os serviços por níveis de complexidade.
Pegadinha: A alternativa A fala em cidadão brasileiro, mas a universalidade não se restringe à cidadania brasileira: protege o direito à saúde de todas as pessoas. Entre as opções, ela é a que apresenta corretamente o princípio cobrado.
Base: Constituição Federal, arts. 196 e 198; Lei 8.080/1990.
Questão irmã: Qual princípio orienta a oferta de mais recursos e ações a grupos com maiores necessidades de saúde? Gabarito: Equidade.

Fonte: Residência Multiprofissional FAMEMA (2026) — https://documento.vunesp.com.br/documento/stream/NzQ4NzYxNQ%3d%3d

Q5oficialResposta: C

Conceito: A gestão de tecnologias em saúde deve apoiar decisões sobre segurança, eficácia, efetividade e uso adequado, considerando as necessidades de saúde.
Raciocínio: A alternativa C aponta o desafio central: garantir que as tecnologias sejam seguras e organizadas para responder às necessidades da população com eficácia. A incorporação de tecnologias já integra a legislação do SUS, e não depende de futura inclusão na Lei Orgânica da Saúde.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A está errada porque a Lei 8.080/1990 já prevê a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologias no SUS, com avaliação pela estrutura legal correspondente.
  • B: A alternativa B afirma um risco possível, mas não responde ao desafio de gestão descrito. A baixa qualidade pode causar danos; a gestão deve avaliar e assegurar uso seguro e adequado.
  • D: A alternativa D faz uma afirmação sobre a participação do SUS no mercado de equipamentos e materiais sem sustentação no enunciado e não caracteriza o desafio de gestão apresentado.
Pegadinha: Não confunda a existência de riscos associados a tecnologias com a resposta de gestão: o objetivo é avaliar e organizar seu uso seguro e eficaz.
Base: Lei 8.080/1990, dispositivos sobre assistência terapêutica e incorporação de tecnologias; Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.
Questão irmã: A incorporação de uma tecnologia no SUS deve considerar apenas sua disponibilidade no mercado? Gabarito: Não. Deve ser avaliada à luz de evidências e de critérios como eficácia, efetividade, segurança e impacto para o sistema.

Fonte: Residência SES-DF (2024) — https://www.iades.com.br/inscricao/upload/1336/202312188283969.zip

Q6oficialResposta: D

Conceito: Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde representam os gestores municipais nas instâncias de pactuação do SUS.
Raciocínio: A questão pergunta pela representação dos gestores municipais. Os Cosems reúnem e representam as secretarias municipais de saúde no âmbito estadual, inclusive na Comissão Intergestores Bipartite. Por isso, a alternativa D é a correta.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A cita o Conass, que representa as secretarias estaduais de saúde.
  • B: A alternativa B nomeia uma instância de pactuação entre gestores estaduais e municipais, não a entidade representativa municipal.
  • C: A alternativa C não identifica a representação institucional usual dos gestores municipais do SUS.
  • E: A alternativa E corresponde à instância tripartite de pactuação entre União, estados e municípios, não à representação municipal.
Pegadinha: Não confunda a entidade que representa gestores com a comissão intergestores em que esses gestores pactuam decisões.
Base: Lei 8.080/1990; Decreto 7.508/2011, disposições sobre comissões intergestores e pactuação interfederativa.
Questão irmã: Qual entidade representa as secretarias estaduais de saúde nas pactuações do SUS? Gabarito: Conass.

Fonte: ENARE (AOCP) (2022) — https://www.gov.br/hubrasil/pt-br/ensino-e-pesquisa/exame-nacional-de-residencia-enare/edicoes-anteriores/2021-2022/provas/area-uni-e-multiprofissional/educacao-fisica-edfisic-divulgar.pdf

Q7oficialResposta: C

Conceito: As Conferências de Saúde avaliam a situação de saúde e propõem diretrizes para a política de saúde; sua organização segue regimento próprio aprovado pelo Conselho de Saúde correspondente.
Raciocínio: A questão pede a alternativa incorreta. A Lei 8.142/1990 reconhece as conferências como instâncias colegiadas e prevê sua realização periódica, com participação social. A norma de organização e funcionamento não é definida por regimento aprovado pelo Ministério da Saúde: o regimento é aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde. Portanto, a alternativa C está incorreta.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A está correta: as conferências são espaços de debate e formulação de diretrizes para as políticas de saúde.
  • B: A alternativa B está correta: conferências e conselhos são instâncias colegiadas do SUS.
  • D: A alternativa D está correta: a lei prevê conferências periódicas.
  • E: A alternativa E está correta: as conferências ampliam a participação da comunidade na política de saúde.
Pegadinha: A armadilha está em atribuir ao Ministério da Saúde a aprovação do regimento. Essa atribuição cabe ao Conselho de Saúde correspondente.
Base: Lei 8.142/1990; Resolução do Conselho Nacional de Saúde sobre a organização e o funcionamento das instâncias de controle social.
Questão irmã: Quem aprova o regimento da Conferência de Saúde de uma esfera de governo? Gabarito: O Conselho de Saúde correspondente.

Fonte: Residência SES-PE (2026) — https://www.upenet.com.br/concursos/2026/26_RED_MULTI/Reaplic/PROVAS/181%20CADERNO%20SA%C3%9ADE%20COLETIVA%20REGIONALIZA%C3%87%C3%83O%20%20ENFERMAGEM%202026.pdf

Q8oficialResposta: D

Conceito: O modelo médico-assistencial privatista hegemônico privilegia a assistência individual, curativa e medicalizada; o sanitarismo campanhista se caracteriza pela organização de campanhas de prevenção e controle de agravos.
Raciocínio: A questão pede a característica que não representa o modelo hegemônico. Mercantilização da saúde, biologismo, foco curativo e medicalização são traços associados ao modelo médico-assistencial privatista. A realização de campanhas preventivas remete ao modelo campanhista, por isso a alternativa D é a resposta.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A é característica do modelo médico-assistencial privatista, que trata a assistência à saúde como mercadoria.
  • B: A alternativa B está correta como traço do modelo hegemônico: há predomínio da atenção curativa.
  • C: A alternativa C expressa o biologismo, que reduz a explicação do processo saúde-doença a seus aspectos biológicos.
  • E: A alternativa E descreve a tendência à medicalização de problemas, característica do modelo médico-assistencial privatista.
Pegadinha: A banca aproxima dois modelos históricos. Campanhas de prevenção lembram o sanitarismo campanhista, não o modelo médico-assistencial privatista.
Base: Referências históricas sobre os modelos de atenção à saúde no Brasil e a Reforma Sanitária brasileira.
Questão irmã: A ênfase em campanhas coletivas de prevenção e controle de doenças é associada a qual modelo histórico? Gabarito: Ao sanitarismo campanhista.

Fonte: Residência SES-PE (2026) — https://www.upenet.com.br/concursos/2026/26_RED_MULTI/provas-e-gab/PROVAS/SAUDE%20COLETIVA%20AMPLA%20CONCORRENCIA/99%20SAUDE%20COLETIVA%20AMPLA%20CONCORRENCIA%202026.pdf

1.8 Revisão relâmpago e mapa de revisão

  • A saúde é direito de todos e dever do Estado.
  • Universalidade garante acesso; equidade prioriza necessidades; integralidade articula ações de cuidado.
  • Descentralização distribui responsabilidades entre as esferas de governo.
  • A iniciativa privada participa do SUS de forma complementar, sob regras públicas.
  • A Região de Saúde deve incluir atenção primária, urgência, atenção psicossocial, atenção especializada e vigilância.
  • A RENASES organiza ações e serviços; a RENAME organiza medicamentos.
  • O Conselho de Saúde é permanente, deliberativo e controla também os aspectos financeiros da política.
  • Os mínimos de aplicação em saúde são 15% para a União, 12% para os estados e 15% para os municípios.
  • O COAP formaliza compromissos interfederativos para organizar a rede regional.

Mapa de revisão

Reveja este capítulo em 1, 7 e 30 dias.

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