O art. 3º enumera os objetivos fundamentais: construir sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos ou discriminações. Não confunda objetivo com fundamento: desenvolvimento nacional é objetivo, enquanto os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamento.

O art. 4º trata dos princípios das relações internacionais, entre eles independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz e solução pacífica dos conflitos. O dispositivo também prevê repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos e concessão de asilo político. A integração latino-americana é diretriz de integração econômica, política, social e cultural. A solução pacífica orienta a atuação externa; não significa, por si só, aceitação automática de toda jurisdição internacional.

Os direitos sociais incluem educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. O art. 12 disciplina a nacionalidade. O art. 13 estabelece que a língua portuguesa é o idioma oficial da República. A Constituição assegura às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas no ensino fundamental e reconhece seus direitos culturais.

Os direitos políticos asseguram participação na vida política, observadas as condições constitucionais. O voto é direto e secreto, com valor igual para todos; alistamento e voto são obrigatórios para maiores de 18 anos, ressalvadas as hipóteses constitucionais de facultatividade. Estrangeiros e conscritos durante o serviço militar obrigatório não podem alistar-se como eleitores. A elegibilidade exige, entre outras condições, nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral, filiação partidária e idade mínima correspondente ao cargo. Lei complementar pode estabelecer outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação.

A União possui bens e competências próprias. A Constituição separa competências materiais, como manter relações com Estados estrangeiros, de competências legislativas. Há competências privativas da União, comuns aos entes e concorrentes entre União, Estados e Distrito Federal. Na competência concorrente, a União edita normas gerais; os Estados suplementam. Se não houver norma geral federal, os Estados exercem competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades. A superveniência de norma geral federal suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário.

Os Estados organizam-se por suas constituições e leis, respeitados os princípios constitucionais. Os Municípios regem-se por lei orgânica e atuam em assuntos de interesse local, além de suplementar a legislação federal e estadual no que couber. A Câmara Municipal exerce fiscalização, inclusive com auxílio do Tribunal de Contas competente, conforme o modelo constitucional. O Distrito Federal acumula competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios, mas não pode ser dividido em Municípios. Não atribua competência a um ente apenas por conveniência: identifique a regra constitucional aplicável.

Como regra, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. O concurso tem prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período. A Constituição também prevê funções de confiança e cargos em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Servidores titulares de cargo efetivo podem adquirir estabilidade após três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho por comissão. A perda do cargo está sujeita às hipóteses e garantias constitucionais. Em prova, separe requisito constitucional para ingresso de exigências que podem depender da lei e do edital: a aprovação prévia em concurso é regra expressa, mas não é requisito universal para cargo em comissão.