Matéria 02
Noções de Direito
O que o edital pede nesta matéria
- 1Direito Constitucional — Princípios fundamentais da Constituição da República (arts. 1º ao 4º da CF/88)
- 2Direito Constitucional — Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Sociais; Nacionalidade; Direitos Políticos (arts. 5º a 16 da CF/88)
- 3Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/88); União (arts. 20 a 24 da CF/88); Estados Federados (arts. 25 a 28 da CF/88); Municípios (arts. 29 a 31 da CF/88)
- 4Direito Constitucional — Normas Constitucionais relativas à Administração Pública e ao Servidor Público (arts. 37 a 41 da CF/88); Princípios Constitucionais da Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal); princípios constitucionais de natureza ética: moralidade, impessoalidade, probidade, motivação e publicidade (art. 37 da Constituição Federal; art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro)
- 5Direito Constitucional — Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/88); Segurança Pública (art. 144)
- 6Direito Penal — Princípios básicos do Direito Penal; aplicação da lei penal; lei penal no tempo e no espaço; tempo e lugar do crime; territorialidade e extraterritorialidade; conflito aparente de normas penais
- 7Direito Penal — Fato típico, ilicitude e culpabilidade; consumação e tentativa; concurso de pessoas; concurso de crimes
- 8Direito Penal — Crimes contra a pessoa; contra o patrimônio; contra a dignidade sexual; contra a fé pública; contra a Administração Pública; contra a Administração da Justiça
- 9Direito Penal — Crimes hediondos (Lei n.º 8.072/1990); Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019); Crime de Tortura (Lei n.º 9.455/1997); crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990); Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003); Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998); Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006); Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006); Lavagem de Dinheiro (Lei n.º 9.613/1998 e alterações posteriores)
- 10Direito Penal — Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal
- 11Direito Processual Penal — Código de Processo Penal: disposições preliminares; Inquérito Policial; notícia do crime; formas de instauração; investigação criminal; indiciamento; direitos e garantias do investigado
- 12Direito Processual Penal — Prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão temporária e liberdade provisória; garantias constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Penal; Lei n.º 9.099/1995 e suas alterações (Juizados Especiais Criminais)
- 13Direito Administrativo — Atos Administrativos: conceito, elementos, atributos, classificação, espécies, formação, efeitos, extinção, anulação e revogação
- 14Direito Administrativo — Poderes da Administração Pública; Poder Hierárquico, Poder Disciplinar e Poder Regulamentar; uso e abuso de poder
- 15Direito Administrativo — Poder de Polícia: conceito, competências, fundamentos, limites, características e sanções
- 16Direito Administrativo — Responsabilidade civil, administrativa e penal dos agentes públicos; responsabilidade civil do Estado
- 17Direito Administrativo — Agentes Públicos; Servidores Públicos; Regime Jurídico dos Servidores Públicos; direitos, deveres e responsabilidades; concurso público; provimento, acessibilidade, estabilidade, remuneração e acumulação de cargos públicos; Processo Administrativo Disciplinar
- 18Direito Administrativo — Improbidade Administrativa; Lei Federal n.º 8.429/1992 e alterações posteriores
Noções de Direito · Capítulo 3
Princípios fundamentais da RepúblicaDireitos e garantias fundamentaisOrganização político-administrativaAdministração Pública e servidores
Itens do edital:
- 1. Direito Constitucional — Princípios fundamentais da Constituição da República (arts. 1º ao 4º da CF/88)
- 2. Direito Constitucional — Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Sociais; Nacionalidade; Direitos Políticos (arts. 5º a 16 da CF/88)
- 3. Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/88); União (arts. 20 a 24 da CF/88); Estados Federados (arts. 25 a 28 da CF/88); Municípios (arts. 29 a 31 da CF/88)
- 4. Direito Constitucional — Normas Constitucionais relativas à Administração Pública e ao Servidor Público (arts. 37 a 41 da CF/88); Princípios Constitucionais da Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal); princípios constitucionais de natureza ética: moralidade, impessoalidade, probidade, motivação e publicidade (art. 37 da Constituição Federal; art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro)
3.1 Pré-teste
Responda antes de ler a teoria. O gabarito está no fim do capítulo.
P1inédita
Durante uma atividade de formação, uma guarda municipal afirma que a cidadania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. À luz da Constituição Federal, a afirmação está
- A)correta, pois a cidadania integra os fundamentos previstos no art. 1º.
- B)incorreta, pois a cidadania é objetivo fundamental previsto no art. 3º.
- C)incorreta, pois a cidadania é princípio das relações internacionais previsto no art. 4º.
- D)incorreta, pois a cidadania é competência comum da União, dos Estados e dos Municípios.
P2inédita
Após uma enchente, agentes públicos precisam entrar em uma residência para prestar socorro a uma pessoa ferida. O morador não está presente e não houve ordem judicial. Considerando a inviolabilidade domiciliar, a entrada
- A)é vedada em qualquer hipótese sem autorização do morador ou ordem judicial.
- B)é permitida, pois a Constituição admite ingresso a qualquer hora para prestar socorro.
- C)só é permitida durante o dia, ainda que exista necessidade de prestar socorro.
- D)depende de autorização judicial, que pode ser concedida verbalmente pela autoridade policial.
P3inédita
Um grupo pretende criar novo Município mediante lei estadual, após divulgação de estudo de viabilidade e consulta plebiscitária às populações dos Municípios envolvidos. Segundo a Constituição Federal, a criação
- A)pode ocorrer por lei estadual, observados os requisitos constitucionais e o período definido por lei complementar federal.
- B)pode ocorrer por decreto do Governador, desde que aprovada pela maioria dos eleitores do Estado.
- C)depende de lei complementar estadual e de referendo realizado depois da criação do Município.
- D)é vedada, porque a Constituição não permite alteração da divisão municipal dos Estados.
3.2 O que cai
- 1. Direito Constitucional — Princípios fundamentais da Constituição da República (arts. 1º ao 4º da CF/88): 104 questões da FGV e Cebraspe, 2020–2026
- 2. Direito Constitucional — Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Sociais; Nacionalidade; Direitos Políticos (arts. 5º a 16 da CF/88): 836 questões da FGV e Cebraspe, 2020–2026
- 3. Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/88); União (arts. 20 a 24 da CF/88); Estados Federados (arts. 25 a 28 da CF/88); Municípios (arts. 29 a 31 da CF/88): 786 questões da FGV e Cebraspe, 2020–2026
- 4. Direito Constitucional — Normas Constitucionais relativas à Administração Pública e ao Servidor Público (arts. 37 a 41 da CF/88); Princípios Constitucionais da Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal); princípios constitucionais de natureza ética: moralidade, impessoalidade, probidade, motivação e publicidade (art. 37 da Constituição Federal; art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro): 680 questões da FGV e Cebraspe, 2020–2026
3.3 Teoria
Os quatro itens reúnem a estrutura básica do Estado, os direitos fundamentais e as regras da Administração Pública. A prova cobra especialmente a distinção entre fundamentos, objetivos e princípios internacionais, além de garantias constitucionais e acesso ao serviço público.
3.3.1 Princípios fundamentais da República
Os arts. 1º a 4º da Constituição organizam as bases da República Federativa do Brasil.
O art. 1º apresenta cinco fundamentos: soberania; cidadania; dignidade da pessoa humana; valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e pluralismo político. A forma de Estado é federativa, e a forma de governo é republicana. O poder emana do povo, que o exerce por representantes eleitos ou diretamente, nos termos constitucionais.
O art. 3º enumera os objetivos fundamentais: construir sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos ou discriminações. Não confunda objetivo com fundamento: desenvolvimento nacional é objetivo, enquanto os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamento.
O art. 4º trata dos princípios das relações internacionais, entre eles independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz e solução pacífica dos conflitos. O dispositivo também prevê repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos e concessão de asilo político. A integração latino-americana é diretriz de integração econômica, política, social e cultural. A solução pacífica orienta a atuação externa; não significa, por si só, aceitação automática de toda jurisdição internacional.
Base legal: Constituição Federal de 1988, arts. 1º a 4º; Constituição Federal de 1988, art. 1º, parágrafo único
Princípios fundamentais
| Categoria | Conteúdo | Base legal |
|---|---|---|
| Fundamentos | Soberania, cidadania, dignidade, valores sociais do trabalho e pluralismo | art. 1º |
| Objetivos | Sociedade livre e justa, desenvolvimento, redução da pobreza e promoção do bem de todos | art. 3º |
| Relações internacionais | Direitos humanos, não intervenção, paz, igualdade e repúdio ao racismo | art. 4º |
| Poder | Emana do povo, exercido por representantes ou diretamente | art. 1º, parágrafo único |
| Integração regional | Busca integração latino-americana econômica, política, social e cultural | art. 4º, parágrafo único |
Esquema
Bases constitucionais
Princípios fundamentais
Fundamentos
Art. 1º
Objetivos fundamentais
Art. 3º
Relações internacionais
Art. 4º
Exercício comentado
Como a banca cobrouoficial · IRBR 26 DIPLOMACIA 2026
Acerca dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil constantes na CF, da Corte Internacional de Justiça, de tratados e organizações internacionais, julgue os próximos itens. O princípio da solução pacífica dos conflitos coaduna-se com a ratificação, pelo Brasil, do Tratado Americano de Soluções Pacíficas, pelo qual o país reconheceu a jurisdição compulsória da Corte Internacional de Justiça.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Certo
Conceito: A solução pacífica dos conflitos é princípio constitucional das relações internacionais do Brasil e também orienta a adesão a mecanismos internacionais de solução de controvérsias.
Raciocínio: O Tratado Americano de Soluções Pacíficas, conhecido como Pacto de Bogotá, prevê no art. XXXI o reconhecimento da jurisdição da Corte Internacional de Justiça nos termos ali estabelecidos. Essa opção é compatível com a solução pacífica dos conflitos, prevista no art. 4º, VII, da Constituição. O item corresponde ao gabarito oficial.
Pegadinha: O reconhecimento convencional de jurisdição da CIJ não se confunde com a aceitação geral e irrestrita de toda competência contenciosa da Corte.
Base: Constituição Federal, art. 4º, VII; Tratado Americano de Soluções Pacíficas (Pacto de Bogotá), art. XXXI.
3.3.2 Direitos e garantias fundamentais
O art. 5º reúne direitos individuais e coletivos. A igualdade perante a lei convive com garantias como legalidade, liberdade de manifestação, inviolabilidade de domicílio, proteção da intimidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
Em iminente perigo público, a autoridade pode usar propriedade particular; se houver dano, a indenização é ulterior. A Constituição prevê remédios constitucionais, como habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e ação popular, cada qual com finalidade própria.
Os direitos sociais incluem educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. O art. 12 disciplina a nacionalidade. O art. 13 estabelece que a língua portuguesa é o idioma oficial da República. A Constituição assegura às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas no ensino fundamental e reconhece seus direitos culturais.
Os direitos políticos asseguram participação na vida política, observadas as condições constitucionais. O voto é direto e secreto, com valor igual para todos; alistamento e voto são obrigatórios para maiores de 18 anos, ressalvadas as hipóteses constitucionais de facultatividade. Estrangeiros e conscritos durante o serviço militar obrigatório não podem alistar-se como eleitores. A elegibilidade exige, entre outras condições, nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral, filiação partidária e idade mínima correspondente ao cargo. Lei complementar pode estabelecer outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação.
Base legal: Constituição Federal de 1988, arts. 5º a 16; Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXV; Constituição Federal de 1988, art. 6º; Constituição Federal de 1988, arts. 12 e 13; Constituição Federal de 1988, art. 210, § 2º; art. 231; Constituição Federal de 1988, arts. 14 a 16; Constituição Federal de 1988, art. 14, § 9º
Direitos fundamentais
| Tema | Regra | Base legal |
|---|---|---|
| Direitos individuais | Igualdade, liberdade, segurança, propriedade e garantias processuais | art. 5º |
| Direitos sociais | Incluem educação, saúde, trabalho, moradia e previdência | art. 6º |
| Nacionalidade | Regida pelas hipóteses constitucionais | art. 12 |
| Idioma | Português é o idioma oficial | art. 13 |
| Voto | Obrigatório para maiores de 18 anos, ressalvadas hipóteses facultativas | art. 14 |
| Inelegibilidade | Lei complementar pode prever hipóteses e prazos de cessação | art. 14, § 9º |
Exercício comentado
Como a banca cobrouoficial · UNE AL 26 2026
A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Errado
Conceito: Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar propriedade particular, mas a indenização é ulterior e depende de dano.
Raciocínio: O art. 5º, XXV, da Constituição permite o uso da propriedade particular diante de perigo público iminente e assegura indenização ulterior se houver dano. O enunciado erra ao exigir indenização prévia.
Pegadinha: Não confunda a requisição administrativa, que tem indenização ulterior se houver dano, com desapropriação, sujeita a regime indenizatório próprio.
Base: Constituição Federal, art. 5º, XXV.
3.3.3 Organização político-administrativa
A República Federativa do Brasil compreende União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos, nos termos constitucionais.
A autonomia não equivale a soberania: esta pertence à República Federativa do Brasil. Os entes não podem estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou manter com eles relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. Também não podem recusar fé a documentos públicos nem criar distinções entre brasileiros.
A União possui bens e competências próprias. A Constituição separa competências materiais, como manter relações com Estados estrangeiros, de competências legislativas. Há competências privativas da União, comuns aos entes e concorrentes entre União, Estados e Distrito Federal. Na competência concorrente, a União edita normas gerais; os Estados suplementam. Se não houver norma geral federal, os Estados exercem competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades. A superveniência de norma geral federal suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário.
Os Estados organizam-se por suas constituições e leis, respeitados os princípios constitucionais. Os Municípios regem-se por lei orgânica e atuam em assuntos de interesse local, além de suplementar a legislação federal e estadual no que couber. A Câmara Municipal exerce fiscalização, inclusive com auxílio do Tribunal de Contas competente, conforme o modelo constitucional. O Distrito Federal acumula competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios, mas não pode ser dividido em Municípios. Não atribua competência a um ente apenas por conveniência: identifique a regra constitucional aplicável.
Base legal: Constituição Federal de 1988, arts. 18 e 19; Constituição Federal de 1988, arts. 20 a 24; Constituição Federal de 1988, arts. 25 a 28; Constituição Federal de 1988, arts. 29 a 31; Constituição Federal de 1988, art. 32, § 1º
Organização federativa
| Ente ou competência | Regra | Base legal |
|---|---|---|
| Entes federativos | União, Estados, Distrito Federal e Municípios são autônomos | art. 18 |
| Autonomia | Não se confunde com soberania, que pertence à República | art. 1º |
| Competência concorrente | União edita normas gerais; Estados suplementam | art. 24 |
| Ausência de norma geral | Estados exercem competência legislativa plena | art. 24, § 3º |
| Norma federal superveniente | Suspende eficácia estadual no que houver conflito | art. 24, § 4º |
| Distrito Federal | Acumula competências estaduais e municipais e não se divide em Municípios | arts. 18 e 32 |
3.3.4 Administração Pública e servidores
O art. 37, caput, submete a Administração direta e indireta de todos os Poderes e entes federativos aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A impessoalidade impede favorecimentos e perseguições e exige finalidade pública. Moralidade e probidade demandam atuação ética e leal; a publicidade permite transparência e controle, respeitadas as hipóteses constitucionais de sigilo. A motivação explicita os fundamentos de fato e de direito da decisão quando exigida pelo ordenamento. O art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro também disciplina princípios da Administração estadual.
Como regra, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. O concurso tem prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período. A Constituição também prevê funções de confiança e cargos em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Servidores titulares de cargo efetivo podem adquirir estabilidade após três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho por comissão. A perda do cargo está sujeita às hipóteses e garantias constitucionais. Em prova, separe requisito constitucional para ingresso de exigências que podem depender da lei e do edital: a aprovação prévia em concurso é regra expressa, mas não é requisito universal para cargo em comissão.
Base legal: Constituição Federal de 1988, arts. 37 a 41; Constituição Federal de 1988, art. 37, caput; Constituição Federal de 1988, art. 37, II, III e V; Constituição Federal de 1988, art. 41, caput e § 4º; Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 77
Administração e servidores
| Tema | Regra | Base legal |
|---|---|---|
| Princípios | Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência | art. 37 |
| Concurso | Regra para investidura em cargo ou emprego público | art. 37, II |
| Cargo em comissão | Livre nomeação e exoneração, conforme lei | art. 37, II |
| Validade do concurso | Até dois anos, prorrogável uma vez por igual período | art. 37, III |
| Estabilidade | Três anos de exercício e avaliação especial de desempenho | art. 41 |
| Perda do cargo | Somente nas hipóteses e com garantias constitucionais | art. 41 |
Esquema
Princípios administrativos
Administração Pública
Legalidade
Atuação conforme a lei
Impessoalidade
Finalidade pública
Moralidade
Ética e probidade
Publicidade
Transparência, salvo sigilo
Eficiência
Princípio expresso no art. 37
Pegadinha de prova
Três listas diferentes
Fundamentos (art. 1º), objetivos (art. 3º) e princípios internacionais (art. 4º) não se confundem. Desenvolvimento nacional é objetivo; solução pacífica dos conflitos é princípio internacional.
Pegadinha de prova
Uso de propriedade
No iminente perigo público, o uso de propriedade particular não gera indenização prévia automática. Se houver dano, a indenização é ulterior.
Atenção
Concurso e exceção
A aprovação em concurso é regra para cargo e emprego público, mas a Constituição ressalva cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
3.4 Exemplo resolvido
À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta. A) A soberania é objetivo fundamental da República. B) A erradicação da pobreza é princípio das relações internacionais. C) A Administração Pública deve observar legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. D) A investidura em qualquer cargo público depende de concurso, inclusive em cargo em comissão.
- A alternativa A troca fundamento por objetivo: soberania é fundamento da República.
- A alternativa B confunde os objetivos do art. 3º com os princípios internacionais do art. 4º.
- A alternativa C reproduz os princípios expressos no caput do art. 37.
- A alternativa D ignora a ressalva constitucional dos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Resposta: C. O art. 37, caput, enumera os cinco princípios expressos da Administração Pública.
3.5 Fixação
Questões inéditas.
F1inédita
Uma campanha institucional de órgão público divulga obras realizadas e associa a mensagem à fotografia, ao nome e ao slogan pessoal do agente político responsável. À luz da Constituição Federal, essa forma de publicidade
- A)é válida se os dados divulgados forem verdadeiros e a despesa estiver prevista no orçamento.
- B)é válida quando realizada no último ano do mandato, desde que não peça votos.
- C)é vedada, pois a publicidade dos atos públicos não pode caracterizar promoção pessoal de autoridade ou servidor.
- D)é permitida se aprovada previamente pelo tribunal de contas competente.
F2inédita
Uma trabalhadora urbana foi contratada para jornada noturna. Sobre a remuneração desse trabalho, assinale a alternativa correta.
- A)A remuneração deve ser superior à do trabalho diurno, na forma da lei.
- B)A remuneração deve ser igual à do trabalho diurno, pois a Constituição proíbe adicional noturno para empregados urbanos.
- C)O adicional noturno é assegurado apenas aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.
- D)A remuneração noturna pode ser inferior à diurna, se houver previsão em convenção coletiva.
F3inédita
Ao elaborar normas gerais sobre proteção ao meio ambiente, a União edita uma lei federal. Na competência legislativa concorrente, os Estados
- A)não podem legislar sobre a matéria, pois a edição de norma federal exclui qualquer competência estadual.
- B)podem suplementar as normas gerais federais e, na falta delas, exercer competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.
- C)só podem editar normas após autorização individual do Congresso Nacional.
- D)podem revogar a lei federal no território estadual, por se tratar de competência exclusiva dos Estados.
F4inédita
Em uma ação de planejamento regional, o poder público estabelece como meta reduzir a pobreza e a marginalização e diminuir desigualdades sociais e regionais. Essa meta corresponde a
- A)fundamento da República, ligado à soberania nacional.
- B)princípio das relações internacionais, ligado à não intervenção.
- C)objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
- D)direito político individual exercido por meio de plebiscito.
F5inédita
Uma servidora nomeada para cargo efetivo mediante concurso completou três anos de efetivo exercício, mas ainda não foi submetida à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Considerando a Constituição Federal, ela
- A)adquire estabilidade automaticamente no dia em que completa três anos, independentemente de avaliação.
- B)adquire estabilidade somente depois de cinco anos de efetivo exercício e aprovação em novo concurso.
- C)não pode adquirir estabilidade, pois a avaliação especial é vedada para servidores concursados.
- D)ainda depende de avaliação especial de desempenho por comissão para adquirir estabilidade.
3.6 Questões oficiais da FGV e Cebraspe
Questões oficiais de provas anteriores, com a fonte.
Q1oficial · NAV BRASIL 2026
Em discurso realizado na sede da NAV Brasil, determinada autoridade pública federal fez referência a três diferentes temáticas, quais sejam: I. A relevância dos valores sociais do trabalho e da livre Iniciativa; II. A importância de se garantir o desenvolvimento nacional; III. A busca pela solução pacífica dos conflitos. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que os
- A)valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil. Por sua vez, garantir o desenvolvimento nacional é um objetivo fundamental do país. Por fim, a solução pacífica dos conflitos é um princípio que rege o Brasil nas suas relações internacionais.
- B)valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e garantir o desenvolvimento nacional são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Por sua vez, a solução pacífica dos conflitos é um princípio que rege o Brasil nas suas relações internacionais.
- C)valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, garantir o desenvolvimento nacional e a solução pacífica dos conflitos são princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
- D)valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, garantir o desenvolvimento nacional e a solução pacífica dos conflitos são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
- E)valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, garantir o desenvolvimento nacional e a solução pacífica dos conflitos são fundamentos da República Federativa do Brasil.
Q2oficial · AMAZUL 2026
A Constituição Federal estabelece requisitos essenciais para o ingresso em cargos e empregos públicos, garantindo princípios como impessoalidade, igualdade de condições e acesso mediante critérios objetivos definidos em lei. Considerando a legislação aplicável aos concursos públicos, assinale a opção que apresenta um requisito constitucional para a investidura em cargo público.
- A)Comprovação de experiência mínima na área correlata ao cargo.
- B)Avaliação psicológica realizada após o período de estágio probatório.
- C)Aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
- D)Participação prévia em programa de capacitação interna da administração.
- E)Certificação profissional obrigatória concedida por entidade representativa.
3.7 Caderno de questões
Questões oficiais extras para praticar.
C1IRBR 26 DIPLOMACIA
Acerca dos princípios qu e regem as relações internacionais do Brasil constantes na CF, da Corte Internacional de Justiça, de tratados e organizações internacionais, julgue os próximos itens. O repúdio ao terrorismo, um dos princípios que rege as relações internacionais do Brasil, pode emba sar o recurso à força nas relações internacionais quando o Conselho de Segurança ONU não agir para enfrentar grupos terroristas localizados em outros Estados.
( ) Certo ( ) Errado
C2MP/RJ 2026
A Associação de Mães, Pais e Responsáveis do Município Delta procurou você, Promotor(a) de Justiça, porque dezenas de associadas relataram que, em 2026, tornou-se mais difícil a matrícula na educação infantil. Ao analisar os procedimentos de instrução sobre o tema, você verificou que o Município não atendeu às recomendações expedidas. A Associação deseja saber se é possível a adoção de medidas judiciais, bem como se crianças de qualquer idade podem ser beneficiadas. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- A)O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese da insindicabilidade individual do direito à vaga em creche.
- B)A matrícula na educação básica é obrigação do Estado e dever dos pais, independentemente de idade mínima.
- C)O(A) Promotor(a) de Justiça poderá ajuizar ação para a garantia do direito das crianças acima de dois anos de idade, idade mínima fixada como de oferecimento obrigatório.
- D)O atendimento em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade é de aplicação direta e imediata, porém a oferta de zero a quatro anos deve ser progressivamente ampliada.
- E)É dever do Estado garantir escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar quatro anos de idade.
C3PGE/AC 2026
O Estado Alfa, após ampla mobilização dos profissionais da área de educação, editou a Lei nº X (LEX), assegurando aos professores da educação básica, das redes públicas estadual e municipais de ensino, o direito à meia entrada em casas de diversões e praças desportivas. Esse diploma normativo, no entanto, foi duramente criticado pelas empresas do setor, o que resultou na sua submissão, por um legitimado, ao controle concentrado de constitucionalidade. Na situação descrita, em relação à alegada presença de vício de inconstitucionalidade na LEX, assinale a afirmativa correta.
- A)Não há vício de inconstitucionalidade formal ou material na LEX.
- B)Há vício de inconstitucionalidade material, em razão da afronta à livre iniciativa.
- C)Há apenas vício de inconstitucionalidade formal, considerando que Alfa não tem competência para legislar sobre a matéria.
- D)Há vício de inconstitucionalidade material, considerando a afronta à isonomia, em razão da não contemplação dos professores da rede pública federal e da rede privada.
- E)Há apenas vício de inconstitucionalidade material, considerando a afronta à isonomia, apenas em razão da não contemplação dos professores da rede pública federal.
C4TCE/SC 2026
A Constituição Federal de 1988 estabelece a distinção entre Administração Pública direta e indireta. Com base no Art. 37, caput, da Constituição Federal (CF) e nos princípios que regem a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
- A)As autarquias integram a Administração Pública direta e, por isso, não possuem personalidade jurídica própria, subordinando-se hierarquicamente ao ente federativo que as criou.
- B)A Administração Pública indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, todas sujeitas ao controle finalístico do ente instituidor.
- C)As empresas públicas e as sociedades de economia mista, por integrarem a Administração Pública indireta, devem obrigatoriamente adotar o regime jurídico estatutário para seus empregados, tais como os órgãos da Administração direta.
- D)O princípio da eficiência, inserido no Art. 37, caput, da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 19/1998, aplica-se exclusivamente à Administração Pública federal, não alcançando os Estados e os Municípios.
- E)A criação de autarquias dispensa lei específica, podendo ser efetivada por decreto do Poder Executivo, desde que o Legislativo autorize previamente por resolução.
C5MP/GO 2026
Assinale a opção que indica conduta expressamente criminalizada pela Constituição da República de 1988.
- A)A constituição de organização criminosa.
- B)A retenção dolosa do salário.
- C)A lavagem de dinheiro.
- D)A violência doméstica e familiar contra a mulher.
- E)A redução à condição análoga à de escravo.
C6TRF2 2026
O Estado Alfa instituiu, por meio de lei estadual, o “Plano de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sustentável 2026– 2035”, estabelecendo, entre outras, as seguintes medidas: I. Determinação de que os órgãos da administração direta e indireta priorizem, nas contratações públicas, cooperativas sediadas no território estadual, desde que observados critérios objetivos de vantajosidade, a igualdade de condições entre os licitantes e a legislação nacional de licitações. II. Fixação de metas obrigatórias para o setor industrial privado, consistentes na exigência de que empresas com faturamento anual superior a determinado patamar destinem percentual mínimo de suas aquisições a fornecedores locais, sob pena de multa administrativa. Considerando o papel do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, assinale a opção correta.
- A)As medidas I e II estão em conformidade com a previsão constitucional, pois o planejamento econômico, quando formalizado por lei, possui eficácia vinculante tanto para o setor público quanto para o setor privado.
- B)A medida I está em conformidade com a previsão constitucional, por concretizar o dever de estímulo ao cooperativismo e respeitar os princípios da licitação; a medida II não está em conformidade com a ordem constitucional, por converter o planejamento indicativo em imposição compulsória ao setor privado.
- C)A medida I não está em conformidade com a previsão constitucional, por violar a isonomia nas contratações públicas; a medida II está em conformidade com a ordem constitucional, pois a livre iniciativa admite restrições sempre que justificadas pelo desenvolvimento regional.
- D)As medidas I e II não estão em conformidade com a ordem constitucional, pois a Constituição veda qualquer forma de direcionamento estatal que interfira na dinâmica concorrencial do mercado.
- E)A medida I não está em conformidade com a ordem constitucional, por configurar favorecimento regional vedado pelo pacto federativo; a medida II está em conformidade com a previsão constitucional, desde que a multa administrativa seja proporcional.
C7CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF
Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado, aos princípios fundamentais e à administração pública, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF. A aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor é compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos.
( ) Certo ( ) Errado
C8PREF ANDRADINA 25 PROCURADOR
-- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – Julgue os seguintes itens, acerca de aspectos diversos do direito constitucional. É inconstitucional a exigência de inscrição do defensor público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas.
( ) Certo ( ) Errado
C9ALE/RO 2026
A Constituição Federal de 1988 representou um marco no processo de redemocratização brasileira, ao redefinir o papel do Estado, fortalecer instituições democráticas e ampliar o conjunto de direitos fundamentais assegurados à população. Esse novo arranjo constitucional teve impactos diretos sobre a formulação e a implementação das políticas públicas no país. Considerando essa perspectiva, assinale a afirmativa correta.
- A)A Constituição de 1988 restringiu a atuação do Estado na área social, priorizando exclusivamente direitos civis e políticos.
- B)A Constituição de 1988 fortaleceu a democracia ao ampliar direitos fundamentais e orientar a atuação estatal para a promoção de políticas públicas voltadas à proteção social.
- C)As políticas públicas passaram a ser definidas apenas por leis infraconstitucionais, sem relação com o texto constitucional.
- D)A Constituição de 1988 preservou integralmente o arranjo institucional anterior, limitando-se a consolidar práticas administrativas já existentes, sem redefinir o papel do Estado.
- E)A ampliação dos direitos fundamentais na Constituição de 1988 reduziu a transparência e a estabilidade institucional do Estado brasileiro.
C10ANSA 26
Considerando os princípios gerais da atividade econômica, especialmente no que se refere às disposições c onstitucionais que tratam da exploração de recursos minerais e potenciais de energia hidráulica, julgue os itens a seguir. As jazidas, em lavra ou não, os recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica pertencem à União e constituem propriedade distinta da do solo, sendo garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
( ) Certo ( ) Errado
C11UNE AL 26
Acerca dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, julgue os itens a seguir. A formulação da política de pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, assim como a estruturação de cargos, carreiras, remuneração e desenvolvimento de servidor es, é de competência do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
( ) Certo ( ) Errado
C12SUSEP Cargo 2 2025
-- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS -- DIREITO ECONÔMICO Julgue os itens a seguir, relativos à ordem econômica na Constituição Federal de 1988 (CF). Segundo a CF, a livre iniciativa e a valorização do trabalho humano são fundamentos da ordem econômica.
( ) Certo ( ) Errado
C13PGE RN 26
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF, assinale a opção correta.
- A)A inviolabilidade do domicílio impede o ingresso na casa do indivíduo mesmo em caso de flagrante delito ou desastre.
- B)O livre exercício profissional não impede que a lei estabeleça qualificações técnicas para o exercício de determinadas profissões.
- C)O direito de resposta substitui integralmente eventual indenização por dano material, moral ou à imagem.
- D)A liberdade de manifestação do pensamento assegura a possibilidade de manifestação anônima em matéria política.
- E)O sigilo das comunicações telefônicas é insuscetível de afastamento por ordem judicial, ainda que para investigação criminal ou instrução processual penal.
C14MP/MT 2026
O Ministério Público, com atuação junto ao Município Beta, recebeu diversas representações noticiando a inexistência de sistema de esgotamento sanitário no bairro Alfa. Diante da consistência dos fatos narrados, o Parquet instaurou notícia de fato única, anexando-se, por conexão, todas as representações cujo objeto era o mesmo. Decorrido o prazo para apurações em sede de notícia de fato, foi instaurado inquérito civil público, visando dar continuidade às investigações. No decorrer das apurações, constatou-se a veracidade dos fatos narrados na representação, o que levou o Ministério Público ao ajuizamento de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, visando compelir o Município Beta a implementar sistema de esgotamento sanitário no bairro Alfa. Considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- A)A implementação de instalação de sistema de esgotamento sanitário que contemple determinado bairro consiste em juízo de conveniência e oportunidade da Administração, que efetivamente detém os elementos necessários à escolha de prioridades.
- B)Ao Poder Judiciário não é permitido se imiscuir em assuntos típicos do Poder Executivo, como implementação de políticas públicas setoriais, como é o caso do enunciado, em que apenas um bairro não foi contemplado com sistema de esgotamento sanitário.
- C)Ainda que constatada a inércia do Município Beta, sob pena de invasão ao mérito administrativo, na hipótese trazida pelo enunciado, é vedada a utilização de ação civil pública, sob pena de configuração de violação ao princípio constitucional de separação dos poderes.
- D)No caso trazido no enunciado, cabe declínio de competência do processo a Juízo Federal, uma vez que a Constituição Federal prevê competência exclusiva da União para questões relacionadas ao meio ambiente, inclusive implementação de serviços.
- E)Eventuais alegações de ausência de recursos orçamentários e necessidade de reserva do possível não podem servir de obstáculo à implementação de políticas públicas, que podem ser postuladas ao Judiciário, por meio de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público.
C15SEPLAG AL 26 ESPECIALISTA
O pedido de acesso à informação de interesse público deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação que se pretende obter, sem exigência de motivação, cabendo ao órgão ou à entidade pública conceder acesso imediato à informação requerida, quando possível, ou em até 20 dias, comunicando a data e o modo de acesso.
( ) Certo ( ) Errado
C16ALE/AM 2025
Assinale a opção que apresenta corretamente uma medida garantida pela Constituição de 1946.
- A)Aboliu a prestação de fianças em casos de crimes comuns.
- B)Extinguiu a pena de morte em tempos de paz.
- C)Autorizou prisões sem flagrante delito ou ordem judicial.
- D)Suprimiu o direito ao habeas corpus em crimes políticos.
- E)Criou tribunais de exceção para julgar autoridades públicas.
C17TJ/MS 2026
O Mandado de Segurança (MS) é instrumento jurídico de natureza cível, alinhado à primeira dimensão de direitos fundamentais, que visa proteger direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, em razão de ilegalidade ou abuso de poder cometido por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas. No que tange à referida garantia constitucional, considerando o arcabouço jurídico que trata da matéria, assinale a afirmativa correta.
- A)O MS individual deve ser impetrado no prazo decadencial de trinta dias.
- B)Controvérsia sobre matéria de direito não impede o MS, mas os fatos devem ser provados no curso da instrução probatória processual.
- C)Contra ato praticado por autoridade no exercício de competência delegada, cabe MS contra essa autoridade.
- D)O MS coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, independentemente de ter representação no Congresso Nacional.
- E)O MS coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
C18MP/ES 2026
A Constituição Federal estabelece um regime de colaboração para a organização dos sistemas de ensino e a garantia do direito à educação. Com relação a esse regime, assinale a afirmativa correta.
- A)A União atua na coordenação da política nacional de educação, com funções normativa, redistributiva e supletiva.
- B)O regime de colaboração subordina os sistemas estaduais e municipais de educação ao sistema federal de ensino.
- C)As responsabilidades são distribuídas conforme a capacidade financeira de cada ente, sem funções predefinidas.
- D)A cooperação permite que cada ente organize seu sistema de ensino sem necessidade de articulação com os demais.
- E)A União concentra a oferta direta da educação básica, cabendo aos demais entes executar ações complementares.
C19TJ/SC 2026
No âmbito da estrutura administrativa do Município Alfa (SC), encontram-se os seguintes órgãos e entidades: i) autarquia Beta; ii) fundação pública Charlie; iii) sociedade de economia mista Delta; iv) empresa pública Echo; v) secretaria municipal Fox. Considerando as formas de organização da Administração Pública e o entendimento doutrinário predominante, assinale a opção que indica a estrutura resultante da desconcentração administrativa.
- A)Sociedade de economia mista Delta.
- B)Fundação pública Charlie.
- C)Secretaria municipal Fox.
- D)Empresa pública Echo.
- E)Autarquia Beta.
C20PF 25
Acerca de asilo político, extradição e expulsão, julgue os itens a Como princípio constitucional que rege as relações internacionais brasileiras, não será concedida a extradição de estrangeiros por crime político ou de opinião.
( ) Certo ( ) Errado
C21TCE RN 25
A respeito dos direitos e garantias fundamentais e das competências e atribuições dos Poderes, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento dos tribunais superiores. O direito à saúde é absoluto, não sendo possível a recusa a tratamento de saúde por motivos religiosos, quando presente risco iminente de morte do paciente.
( ) Certo ( ) Errado
C22MP CE 25 SERVIDOR
Acerca das funções essenciais à justiça e da ordem social, julgue os itens a seguir, com base na CF e na jurisprudência do STF. No que se refere ao financiamento do direito à educação, os estados e municípios devem aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
( ) Certo ( ) Errado
C23SEMEC PORTO VELHO/RO 26
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva que deve ser julgada com base nas disposições constitucionais e no entendimento do STF acerca do direito de greve de servidores públicos. I Um grupo de investigadores e escrivães da polícia civil de um estado da Federação decidiu deflagrar paralisação de 48 horas como forma de pressionar o governo local por reajuste salarial, tendo suspendido os registros de ocorrência e as investigações em an damento. Nessa situação hipotética, o movimento do grupo de servidores é legítimo, visto que, como não há norma regulamentadora de greve para o setor público, aplica-se a lei de greve concernente ao setor privado. II Servidores de uma autarquia municipal d e trânsito paralisaram suas atividades por duas semanas em busca de reestruturação de carreira. Nessa situação hipotética, ainda que a greve não seja abusiva, é lícito que a chefia do órgão determine o desconto imediato dos dias não trabalhados na folha de pagamento relativa ao mês da paralisação, ausente a formalização de qualquer acordo de compensação com os servidores. III Servidor de fundação pública estadual em estágio probatório (não estável) participou de greve recente da categoria. Nesse caso, a dir eção da fundação tem respaldo constitucional para instaurar processo de avaliação especial de desempenho e registrar a ocorrência de falta grave do servidor, sob a justificativa de que sua participação em movimento grevista configura fato desabonador de sua conduta funcional. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
- B)Apenas o item II está certo.
- C)Apenas os itens I e III estão certos.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
- E)Todos os itens estão certos.
C24STM Cargo 1 2025
Em relação à supremacia da Constituição Federal e ao poder constituinte, julgue os itens seguintes. A Constituição Federal é formalmente suprema, pois disciplina questões fundamentais para o exercício do poder de uma sociedade.
( ) Certo ( ) Errado
3.8 Gabarito comentado
P1inédita · pré-testeResposta: A
- B: A alternativa B confunde fundamento do art. 1º com objetivo fundamental do art. 3º.
- C: A alternativa C desloca a cidadania para o rol do art. 4º, que trata de princípios das relações internacionais.
- D: A alternativa D confunde fundamento constitucional com competência administrativa comum.
P2inédita · pré-testeResposta: B
- A: A alternativa A ignora as exceções constitucionais, entre elas flagrante delito, desastre e prestação de socorro.
- C: A alternativa C aplica o limite diurno próprio da entrada por determinação judicial, não da prestação de socorro.
- D: A alternativa D inventa exigência de autorização judicial; a prestação de socorro é exceção autônoma.
P3inédita · pré-testeResposta: A
- B: A alternativa B substitui a lei estadual por decreto e amplia a consulta para todo o eleitorado estadual.
- C: A alternativa C troca a lei estadual por lei complementar estadual e o plebiscito prévio por referendo posterior.
- D: A alternativa D afirma uma proibição inexistente; a Constituição admite a alteração quando cumpridos os requisitos.
F1inéditaResposta: C
- A: A alternativa A trata veracidade e previsão orçamentária como se afastassem a vedação constitucional à promoção pessoal.
- B: A alternativa B cria uma exceção temporal que não existe no art. 37, § 1º.
- D: A alternativa D atribui ao tribunal de contas poder para autorizar conteúdo que a Constituição proíbe.
F2inéditaResposta: A
- B: A alternativa B nega direito expressamente garantido pela Constituição aos trabalhadores urbanos e rurais.
- C: A alternativa C restringe indevidamente a garantia aos servidores efetivos.
- D: A alternativa D admite remuneração inferior à diurna, em sentido contrário ao comando constitucional.
F3inéditaResposta: B
- A: A alternativa A confunde competência concorrente com competência legislativa exclusiva da União.
- C: A alternativa C acrescenta uma autorização congressual individual que a Constituição não exige.
- D: A alternativa D afirma poder estadual de revogação da lei federal, incompatível com a repartição constitucional de competências.
F4inéditaResposta: C
- A: A alternativa A confunde objetivo fundamental do art. 3º com fundamento previsto no art. 1º.
- B: A alternativa B desloca a meta para os princípios de relações internacionais do art. 4º.
- D: A alternativa D confunde diretriz constitucional de atuação estatal com instrumento de exercício da soberania popular.
F5inéditaResposta: D
- A: A alternativa A omite a condição constitucional de avaliação especial de desempenho.
- B: A alternativa B inventa prazo de cinco anos e exigência de novo concurso.
- C: A alternativa C afirma o oposto do texto constitucional, que prevê expressamente a avaliação especial.
Q1oficialResposta: A
- B: A alternativa B classifica incorretamente os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como objetivo, embora sejam fundamento.
- C: A alternativa C trata os três temas como princípios internacionais; os dois primeiros pertencem, respectivamente, ao art. 1º e ao art. 3º.
- D: A alternativa D classifica como objetivos tanto o fundamento do art. 1º, IV, quanto o princípio internacional do art. 4º, VII.
- E: A alternativa E transforma em fundamentos matérias que a Constituição distribui entre os arts. 1º, 3º e 4º.
Fonte: NAV BRASIL 2026 — prova em conhecimento.fgv.br
Q2oficialResposta: C
- A: A alternativa A pode ser requisito específico previsto em lei para determinado cargo, mas não é requisito constitucional geral de investidura.
- B: A alternativa B não corresponde ao requisito constitucional e ainda situa a avaliação depois do estágio probatório.
- D: A alternativa D não é exigência constitucional geral para ingresso em cargo público.
- E: A alternativa E não é requisito constitucional universal; qualificações específicas dependem da lei e da natureza do cargo.
Fonte: AMAZUL 2026 — prova em conhecimento.fgv.br
C1cadernoResposta: Errado
O item está errado: o repúdio ao terrorismo não autoriza uso unilateral da força em outro Estado; o emprego da força rege-se pela Carta da ONU.
Fonte: IRBR 26 DIPLOMACIA
C2cadernoResposta: E
A alternativa E está correta: o Estado deve garantir educação infantil e fundamental em escola pública próxima à residência a partir dos quatro anos.
Fonte: MP/RJ 2026
C3cadernoResposta: A
A alternativa A está correta: a lei estadual de meia-entrada para professores não apresenta vício formal ou material conforme o entendimento aplicável.
Fonte: PGE/AC 2026
C4cadernoResposta: B
A alternativa B está correta: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista integram a administração indireta e estão sujeitas a controle finalístico.
Fonte: TCE/SC 2026
C5cadernoResposta: B
A alternativa B está correta: a Constituição prevê como crime a retenção dolosa do salário, nos termos do artigo 7º, inciso X.
Fonte: MP/GO 2026
C6cadernoResposta: B
A alternativa B está correta: o Estado pode incentivar cooperativas respeitando a isonomia, mas o planejamento econômico é indicativo para o setor privado.
Fonte: TRF2 2026
C7cadernoResposta: Certo
O item está certo: a jurisprudência do STF considera compatível a cassação de aposentadoria com o caráter contributivo e solidário do regime próprio.
Fonte: CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF
C8cadernoResposta: Certo
O item está certo: a inscrição na OAB não é requisito para o exercício das funções públicas de defensor, cuja capacidade postulatória decorre do cargo.
Fonte: PREF ANDRADINA 25 PROCURADOR
C9cadernoResposta: B
A alternativa B está correta: a Constituição de 1988 ampliou direitos e fortaleceu a democracia, orientando o Estado à promoção da proteção social.
Fonte: ALE/RO 2026
C10cadernoResposta: Certo
O item está certo: jazidas, minerais e potenciais hidráulicos pertencem à União, mas o concessionário é proprietário do produto da lavra.
Fonte: ANSA 26
C11cadernoResposta: Certo
O item está certo: compete ao Ministério da Gestão e da Inovação formular a política de pessoal federal e estruturar cargos, carreiras e remuneração.
Fonte: UNE AL 26
C12cadernoResposta: Certo
O item está certo: a ordem econômica tem por fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, conforme artigo 170 da Constituição.
Fonte: SUSEP Cargo 2 2025
C13cadernoResposta: B
A alternativa B está correta: a lei pode estabelecer qualificações profissionais específicas, como autoriza o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição.
Fonte: PGE RN 26
C14cadernoResposta: E
A alternativa E está correta: diante de omissão estatal comprovada, políticas públicas essenciais podem ser exigidas judicialmente por ação civil pública.
Fonte: MP/MT 2026
C15cadernoResposta: Certo
O item está certo: a LAI exige identificação e especificação do pedido, dispensa motivação e prevê acesso imediato ou resposta em até 20 dias.
Fonte: SEPLAG AL 26 ESPECIALISTA
C16cadernoResposta: B
A alternativa B está correta: a Constituição de 1946 extinguiu a pena de morte em tempos de paz, ressalvadas as hipóteses constitucionais.
Fonte: ALE/AM 2025
C17cadernoResposta: C
A alternativa C está correta: no mandado de segurança contra ato praticado por delegação, a autoridade delegada é a apontada como coatora.
Fonte: TJ/MS 2026
C18cadernoResposta: A
A alternativa A está correta: a União coordena a política nacional de educação e exerce funções normativa, redistributiva e supletiva.
Fonte: MP/ES 2026
C19cadernoResposta: C
A alternativa C está correta: secretaria municipal é órgão da administração direta criado por desconcentração, sem nova personalidade jurídica.
Fonte: TJ/SC 2026
C20cadernoResposta: Errado
O item está errado: a vedação constitucional à extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião é princípio expresso, não absoluto para toda hipótese descrita.
Fonte: PF 25
C21cadernoResposta: Errado
O item está errado: o direito à saúde não é absoluto; o STF admite recusa de tratamento por motivos religiosos sob requisitos, inclusive em situações de risco.
Fonte: TCE RN 25
C22cadernoResposta: Certo
O item está certo: estados e municípios devem aplicar no mínimo 25% da receita de impostos, incluídas transferências, em manutenção e desenvolvimento do ensino.
Fonte: MP CE 25 SERVIDOR
C23cadernoResposta: B
A alternativa B está correta: apenas II está certo; o desconto dos dias parados é possível, salvo acordo de compensação ou circunstância que justifique a greve.
Fonte: SEMEC PORTO VELHO/RO 26
C24cadernoResposta: Errado
O item está errado: supremacia formal decorre da posição superior e do processo rígido de alteração constitucional, não do conteúdo fundamental tratado.
Fonte: STM Cargo 1 2025
3.9 Revisão relâmpago e mapa de revisão
- Soberania e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República.
- Garantir o desenvolvimento nacional é objetivo fundamental.
- A solução pacífica dos conflitos rege o Brasil nas relações internacionais.
- O uso de propriedade particular em perigo público prevê indenização ulterior se houver dano.
- A Constituição distingue direitos individuais, sociais, de nacionalidade e políticos.
- União, Estados, Distrito Federal e Municípios são autônomos, mas não soberanos.
- A competência concorrente admite normas gerais federais e suplementação estadual.
- O art. 37, caput, expressa legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- A regra de concurso público ressalva os cargos em comissão previstos constitucionalmente.
- A estabilidade do servidor efetivo exige três anos de exercício e avaliação especial.
Mapa de revisão
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