Matéria 03
Conhecimentos Específicos
O que o edital pede nesta matéria
- 1Princípios da Administração Pública.
- 2Poder de polícia administrativa.
- 3Fiscalização de bens e serviços públicos.
- 4Técnicas de fiscalização.
- 5Procedimentos de inspeção.
- 6Lavratura de notificações, autos, relatórios e demais documentos pertinentes à atividade fiscalizatória.
- 7Atendimento ao público.
- 8Comunicação oficial.
- 9Noções de processo administrativo.
- 10Preservação do patrimônio público.
- 11Segurança do trabalho aplicada às atividades de fiscalização.
- 12Ética no serviço público.
- 13Relações interpessoais.
- 14Noções de processo administrativo.
- 15Conhecimentos em informática: Microsoft Windows 10 ou versões mais recentes: área de trabalho, área de transferência, ícones, barra de tarefas e ferramentas, comandos e recursos;
- 16unidades de armazenamento;
- 17conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos;
- 18visualização, exibição e manipulação de arquivos e pastas;
- 19uso dos menus, programas e aplicativos;
- 20painel de controle;
- 21interação com o conjunto de aplicativos MS-Office 2016 ou versões mais recentes.
- 22MS-Word 2016 ou versões mais recentes: barra de ferramentas, comandos, atalhos e recursos;
- 23editoração e processamento de textos;
- 24propriedades e estrutura básica dos documentos;
- 25distribuição de conteúdo na página;
- 26formatação;
- 27cabeçalho e rodapé;
- 28tabelas;
- 29impressão;
- 30inserção de objetos/imagens;
- 31campos predefinidos;
- 32envelopes, etiquetas, mala-direta;
- 33caixas de texto.
- 34MS-Excel 2016 ou versões mais recentes: barra de ferramentas, comandos, atalhos e recursos;
- 35funcionalidades e estrutura das planilhas;
- 36configuração de painéis e células;
- 37linhas, colunas, pastas, tabelas e gráficos;
- 38formatação;
- 39uso de fórmulas, funções e macros;
- 40impressão;
- 41inserção de objetos/imagens;
- 42campos predefinidos;
- 43controle de quebras e numeração de páginas;
- 44validação de dados e obtenção de dados externos;
- 45filtragens e classificação de dados.
- 46Correio Eletrônico: comandos, atalhos e recursos;
- 47uso do correio eletrônico;
- 48preparo e envio de mensagens;
- 49anexação de arquivos;
- 50modos de exibição;
- 51organização de e-mails, gerenciador de contatos.
- 52Internet: barra de ferramentas, comandos, atalhos e recursos dos principais navegadores;
- 53navegação e princípios de acesso à internet;
- 54downloads;
- 55conceitos de URL, links, sites, vírus, busca e impressão de páginas.
Conhecimentos Específicos · Capítulo 7
Princípios da Administração PúblicaPoder de polícia administrativaFiscalização de bens e serviços públicosTécnicas de fiscalização
Itens do edital:
- 1. Princípios da Administração Pública.
- 2. Poder de polícia administrativa.
- 3. Fiscalização de bens e serviços públicos.
- 4. Técnicas de fiscalização.
7.1 Pré-teste
Responda antes de ler a teoria. O gabarito está no fim do capítulo.
P1inédita
Um fiscal deixa de autuar a empresa de um parente, enquanto autua concorrentes que cometeram a mesma infração. Qual princípio do caput do art. 37 da Constituição Federal é diretamente afrontado?
- A)publicidade, que exige a divulgação dos atos administrativos.
- B)moralidade, que cobra conduta ética e boa-fé do agente público.
- C)eficiência, que cobra resultado e qualidade da atuação pública.
- D)impessoalidade, que veda o favorecimento de pessoas.
- E)legalidade, que submete a atuação administrativa à lei vigente.
P2inédita
Segundo o Código Tributário Nacional, poder de polícia é a atividade da administração pública que:
- A)cobra tributos e fixa alíquotas por lei complementar.
- B)limita ou disciplina direito ou liberdade em razão do interesse público.
- C)desapropria bens particulares para fins de utilidade pública.
- D)concede a particulares o uso de bem público por prazo determinado.
- E)presta diretamente serviços públicos essenciais, como saúde e educação à população.
P3inédita
Em uma fiscalização, o agente formaliza a infração constatada e dá início ao processo sancionador. Qual é o documento que faz isso?
- A)termo de compromisso, em que o administrado assume o dever de corrigir a falha.
- B)laudo pericial, que registra prova técnica sobre um fato.
- C)notificação, que comunica exigência ou prazo para regularizar.
- D)auto de infração, que formaliza a infração e inicia o processo sancionador.
- E)ordem de serviço, que determina tarefa interna ao órgão.
7.2 O que cai
- 1. Princípios da Administração Pública: 904 questões de provas anteriores, 2015–2026
- 2. Poder de polícia administrativa: 113 questões de provas anteriores, 2015–2026
- 3. Fiscalização de bens e serviços públicos: 506 questões de provas anteriores, 2015–2026
- 4. Técnicas de fiscalização: 45 questões de provas anteriores, 2015–2026
7.3 Teoria
Princípios, poder de polícia, fiscalização de bens e serviços e técnicas de fiscalização formam o núcleo de Conhecimentos Específicos. Em um cargo de fiscalização, você aplica esses temas em cada ofício, notificação e auto de infração, e a banca cobra o raciocínio que liga a conduta do agente à regra que ela precisa respeitar.
7.3.1 Princípios da Administração Pública
Princípio é a ideia que orienta todas as decisões de uma área. Na Administração Pública, os princípios dizem como o Estado deve agir quando cuida do interesse de todos. Eles não são sugestões. Um ato que contraria um princípio é ilegal, mesmo que a lei não tenha previsto aquele caso específico.
Princípios expressos. A Constituição Federal de 1988 traz, no artigo que trata da Administração Pública, cinco princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Juntos, formam a sigla LIMPE. Os quatro primeiros estavam na redação original. A eficiência foi incluída pela Emenda Constitucional 19, de 1998, que fez a reforma administrativa. Em prova, diga que a eficiência é expressa e que foi acrescentada pela emenda.
| Princípio | Ideia central | Exemplo do cargo |
|---|---|---|
| Legalidade | O administrador só faz o que a lei permite | Interditar um comércio sem previsão legal é ilegal |
| Impessoalidade | O ato pertence ao órgão, não à autoridade | Divulgar obra com o nome do gestor como promoção pessoal fere o princípio |
| Moralidade | Conduta honesta, leal e de boa-fé | Nomear parente para cargo de confiança |
| Publicidade | Atos são divulgados, salvo sigilo previsto em lei | Publicar o extrato do contrato no diário oficial |
| Eficiência | Serviço bem feito, com economia e resultado | Atendimento demorado sem motivo razoável |
Princípios implícitos. Outros princípios não aparecem escritos no texto constitucional, mas valem porque decorrem do sistema jurídico. Os mais citados são razoabilidade, proporcionalidade, finalidade, motivação, supremacia do interesse público e segurança jurídica. A Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, reúne vários deles no seu texto. Quando a banca perguntar se um princípio é expresso ou implícito, a resposta depende de estar ou não na Constituição.
Legalidade: a regra de ouro. Para o particular, vale a autonomia da vontade: o que não é proibido é permitido. Para a Administração, a regra é inversa: só é permitido o que a lei autoriza. Esse contraste é o eixo do direito administrativo. Quando a questão compara as duas posições, a alternativa que inverte a regra está errada.
| Posição | Pode fazer | Não pode fazer |
|---|---|---|
| Particular | Tudo que a lei não proíbe | Descumprir a lei |
| Administração | Só o que a lei autoriza | Agir sem fundamento legal |
Motivação. A motivação expõe os fatos e o direito que justificam o ato. Ela é um dever da Administração em situações específicas e se liga à transparência. Um ato sem motivação não mostra por que foi praticado, e isso dificulta o controle. Por isso, a motivação é a ponte entre a legalidade e a possibilidade de contestar a decisão.
Moralidade e nepotismo. A moralidade exige conduta honesta, leal e de boa-fé. Ela vai além da lei: um ato pode ser legal e, ainda assim, imoral. O caso mais cobrado é o nepotismo, a nomeação de parentes para cargos de confiança. A Súmula Vinculante 13 do STF veda essa prática, e a banca costuma usá-la como exemplo de violação da moralidade.
Publicidade e sigilo. Como regra, os atos administrativos são públicos. A Constituição prevê exceções, como o sigilo quando a segurança da sociedade e do Estado exigir e a proteção da intimidade. Sigilo é exceção que precisa de base legal. Nada justifica sigilo por conveniência do gestor. Quando a questão apresenta um ato escondido sem fundamento, a violação é da publicidade.
Eficiência. Eficiência é fazer bem, com economia, para obter o melhor resultado ao cidadão. Ela não substitui a legalidade. Um servidor pode ser rápido e ainda agir ilegalmente, e isso continua sendo ilegal. A eficiência orienta a forma de agir dentro da lei, e não autoriza ignorar a lei para chegar mais depressa.
Finalidade, razoabilidade e proporcionalidade. O ato precisa atender a um fim de interesse público, e não a um interesse pessoal. Esse é o princípio da finalidade. A razoabilidade exige que a decisão seja lógica e aceitável para uma pessoa comum. A proporcionalidade pede equilíbrio entre o meio usado e o fim buscado. Não se interdita um estabelecimento inteiro por uma irregularidade pequena, quando uma notificação e uma multa resolvem o problema. Esse é o exemplo típico de excesso.
Caso prático do cargo. Um fiscal interdita um restaurante por falta de um documento que a lei não exige. Ele viola a legalidade, porque a lei não exigia o documento. Se a exigência existe, mas a interdição total é desproporcional para uma falha pequena, ele viola a proporcionalidade. São duas violações diferentes, e cada uma pede um princípio diferente na resposta.
Erro típico. O candidato confunde princípio com regra. Ele diz que a eficiência permite agir sem lei, ou que a moralidade é a mesma coisa que a legalidade. Outro erro é achar que os princípios expressos são todos os princípios, esquecendo os implícitos. Pergunte sempre: a banca pede um princípio expresso ou implícito? A diferença decide a alternativa.
Princípios e discricionariedade. Mesmo quando a lei dá margem de escolha ao administrador, os princípios limitam essa escolha. A decisão discricionária é legal quando respeita a finalidade, a razoabilidade e a motivação. Escolher uma sanção sem motivo, ou por simpatia pessoal, é desvio de finalidade e fere a impessoalidade.
Princípios e correção do ato. Quando um ato fere um princípio, o vício indica o caminho de correção. Ato ilegal se anula. Ato legal, mas inoportuno, pode ser revogado por conveniência, como também prevê a Súmula 473 do STF. Por isso, identifique o princípio ferido antes de escolher a consequência.
Quem aplica os princípios. Todos os agentes públicos, de qualquer poder e nível de governo, devem observar os princípios. O servidor que cumpre uma ordem manifestamente ilegal responde pelo próprio ato. Obedecer não isenta de responsabilidade quando a ilegalidade é evidente, e a banca cobra essa ideia em questões sobre conduta de servidor.
Como a banca cobra. Ela apresenta uma conduta de servidor ou de gestor e pede o princípio violado. Identifique a conduta, pergunte qual regra ela quebra e só então classifique. Se a conduta não tem previsão legal, pense em legalidade. Se favorece parente ou o próprio agente, pense em moralidade e impessoalidade. Se esconde o ato sem fundamento, pense em publicidade.
Exemplo resolvido
Um gestor contrata a empresa da qual é sócio, sem licitação e sem hipótese legal de dispensa. Pergunta: quais princípios são violados? (1) A contratação sem hipótese legal fere a legalidade, porque a Administração só age quando a lei autoriza. (2) Como o gestor é sócio da empresa contratada, há interesse pessoal no ato, o que fere a impessoalidade. (3) Esse mesmo conflito de interesses fere a moralidade. Resposta: legalidade, impessoalidade e moralidade.
Base legal: Constituição Federal de 1988; Emenda Constitucional 19/1998; Lei 9.784/1999; Súmula Vinculante 13 do STF; Súmula 473 do STF
7.3.2 Poder de polícia administrativa
Poder de polícia é a atividade do Estado que limita direitos, interesses ou liberdades para proteger o interesse público.
O Código Tributário Nacional define o instituto de forma ampla: é a atividade que regula a prática de um ato ou a abstenção de um fato, por motivos de segurança, higiene, ordem, costumes, disciplina da produção e do mercado, e respeito à propriedade e aos direitos de terceiros. Ao ler a definição, identifique o motivo. Sem interesse público, não há poder de polícia.
Polícia administrativa e judiciária. A polícia administrativa atua sobre atividades e bens, antes ou durante a atividade, para impedir ou disciplinar. Ela é o poder de polícia de que trata esta seção. A polícia judiciária atua depois da infração penal, para investigar e apurar o crime. A banca separa os dois para testar quem confunde a fiscalização de um estabelecimento com a investigação de um furto.
| Aspecto | Polícia administrativa | Polícia judiciária |
|---|---|---|
| Objeto | Atividades e bens, como licença e higiene | Infrações penais |
| Momento | Antes ou durante a atividade | Depois da infração |
| Finalidade | Disciplinar e impedir | Investigar e apurar o crime |
| Exemplo | Interdição de restaurante sem alvará | Inquérito sobre um furto |
Atributos do poder de polícia. Três atributos aparecem com frequência nas provas:
- discricionariedade: a Administração escolhe o momento e a forma da medida, dentro da lei. A existência do poder de polícia, porém, não é discricionária: ele só existe quando há interesse público e base legal;
- autoexecutoriedade: a Administração pode executar a medida diretamente, sem ordem judicial, quando a lei autoriza ou quando há urgência;
- coercibilidade: a medida pode ser imposta à força, dentro dos limites da lei, como a apreensão de mercadoria irregular.
Autoexecutoriedade, com cuidado. A autoexecutoriedade não serve para tudo. A multa, por exemplo, é aplicada pela Administração, mas a cobrança forçada passa pelo Judiciário, por meio de execução fiscal, prevista na Lei 6.830/1980. A interdição de um estabelecimento em situação de risco, por outro lado, pode ser feita de imediato. Antes de marcar a alternativa, veja se a questão fala em executar a medida ou em cobrar um valor.
Legalidade e limites. O exercício do poder de polícia precisa de lei que o autorize. Não basta a Administração entender que a medida é necessária. Além disso, a medida tem de ser proporcional ao risco. O excesso configura abuso de poder. O desvio de finalidade ocorre quando a medida visa outro fim, como perseguir um concorrente. Os dois vícios tornam o ato inválido, e o controle judicial pode anulá-lo.
Delegação do poder de polícia. A regra é que o poder de polícia seja exercido por entes de direito público, como a administração direta e as autarquias. A delegação a particulares é restrita. A questão que trata do tema cobra a jurisprudência do STF: uma empresa pública ou sociedade de economia mista de capital majoritariamente público que presta serviço público próprio do Estado, em regime não concorrencial, pode receber essa delegação por lei. Sociedades empresárias e entidades que atuam em mercado concorrencial ficam fora dela. O limite vem do Tema 532 de repercussão geral do STF: a delegação alcança os atos de consentimento, de fiscalização e de sanção. A fase de ordem não é delegável.
| Entidade | Pode receber delegação de polícia? |
|---|---|
| Empresa pública que presta serviço exclusivo do Estado, sem concorrência | Sim |
| Sociedade de economia mista que presta serviço em regime concorrencial | Não |
| Sociedade empresária privada | Não |
Casos do cargo. Um fiscal notifica um comércio que descumpre o horário autorizado pela lei municipal e aplica a multa cabível. Essa é a polícia administrativa no seu uso típico, porque disciplina uma atividade. Se, na mesma visita, ele nota um furto, registra o fato e comunica a autoridade competente, que investigará o crime. Aqui o fiscal não investiga: ele apenas comunica o fato, e quem investiga é a polícia judiciária.
Erro típico. O candidato acha que todo poder de polícia dispensa lei, ou que qualquer ato de fiscalização é poder de polícia. Também confunde autoexecutoriedade com cobrança de multa. Outro erro é esquecer que a delegação tem limites: nem toda entidade que presta serviço público recebe poder de polícia.
Proporcionalidade como filtro. As medidas de polícia atingem liberdade, propriedade e atividade econômica. Por isso, a proporcionalidade é o filtro central. A medida deve ser adequada ao fim, necessária, ou seja, a menos gravosa entre as que resolvem o problema, e proporcional em sentido estrito, isto é, o benefício público deve compensar o sacrifício imposto ao particular.
Exemplos do dia a dia. A vigilância sanitária fiscaliza alimentos e estabelecimentos. A fiscalização de obras verifica alvarás e normas de construção. A fiscalização de trânsito aplica multas e pode reter veículos nas hipóteses legais. O controle de ruído e de horário de funcionamento disciplina a convivência urbana. Em todos esses casos, a atividade é regulada, e não há investigação de crime.
Competência para o ato. A banca costuma perguntar se o ato foi praticado no exercício regular do poder de polícia. Para responder, verifique a competência. O órgão tem atribuição legal para a medida? A lei do ente define aquela área? Sem competência, o ato é inválido, mesmo que a medida pareça boa. Um fiscal municipal não aplica norma estadual sem previsão legal de atuação conjunta.
Sanções de polícia. As sanções administrativas de polícia incluem multa, interdição, apreensão e cassação de licença. Elas são aplicadas dentro de um processo com contraditório, e a escolha da sanção deve respeitar a gravidade da infração. Uma sanção desproporcional é ilegal, ainda que a infração exista.
Recurso e revisão do ato. Quem recebe a autuação pode questionar a medida pela via administrativa e, depois, pela via judicial. A Administração que reconhece o próprio erro deve corrigi-lo. Esse controle faz parte do sistema e impede que o poder de polícia vire arbitrariedade.
Como a banca cobra. Ela apresenta um cenário, um ente e uma medida, e pede o que é correto. Antes de responder, faça quatro perguntas: há interesse público? Há lei que autoriza? A medida é proporcional? Quem a pratica pode praticá-la? Se uma dessas respostas for não, a alternativa está errada. Essas perguntas resolvem a maior parte das questões do tema.
Exemplo resolvido
Um município interdita um depósito de produtos químicos por decisão do fiscal, sem lei municipal que autorize a interdição e sem qualquer risco à saúde. Pergunta: qual é a falha da medida? (1) A medida limita um direito e, por isso, exige lei que a autorize. Não há lei, então falta legalidade. (2) Sem risco à saúde, não há interesse público que justifique a interdição, e a finalidade fica comprometida. (3) A medida é ilegal por falta de legalidade e de finalidade.
Base legal: Código Tributário Nacional; Lei 6.830/1980; STF, Tema 532 de repercussão geral
Comparação
Polícia administrativa e judiciária
| Polícia administrativa | Polícia judiciária |
|---|---|
| Age antes ou durante a atividade | Age depois da infração penal |
| Disciplina atividades e bens | Investiga e apura o crime |
7.3.3 Fiscalização de bens e serviços públicos
A Administração não apenas presta serviços. Ela também fiscaliza quem presta e quem usa seus bens.
Essa fiscalização vale para bens públicos, como imóveis e áreas de uso comum, e para serviços públicos executados por terceiros, como concessionárias de transporte, energia e saneamento. O objetivo é garantir que o serviço continue adequado e que o bem seja usado para a finalidade prevista no ato que o autorizou.
Serviço adequado. A Lei 8.987/1995 trata das concessões e permissões de serviços públicos e define o serviço adequado como o que é regular, contínuo, eficiente, seguro, atual, geral, cortês e módico no preço. Esses atributos são o parâmetro da fiscalização. Quando a questão fala em qualidade do serviço, ela está falando desses atributos, e não apenas de rapidez.
Concessão, permissão e autorização. Essas formas dão ao particular a execução de um serviço ou o uso de um bem público. A concessão de serviço é, em regra, precedida de licitação e formalizada por contrato. A permissão de serviço segue regras próprias da Lei 8.987/1995. A autorização costuma ser ato unilateral e precário, usado em situações específicas, e pode ser revogada conforme o interesse público.
| Forma | Natureza | O que a fiscalização verifica |
|---|---|---|
| Concessão de serviço | Contrato, em regra precedido de licitação | Qualidade, metas e tarifas |
| Permissão de serviço | Regras próprias da Lei 8.987/1995 | Cumprimento das condições de prestação |
| Autorização de uso de bem | Ato unilateral e precário | Uso dentro da finalidade autorizada |
| Concessão de uso de bem | Relação com prazo e condições definidos | Conservação e destinação do bem |
Fiscalização de bens públicos. O bem público não é do administrador para usar como quiser. Quando um particular ocupa uma área pública, a Administração verifica se o uso segue o ato que o autorizou. Uso fora da finalidade, ocupação sem autorização e falta de conservação justificam notificação e, conforme o caso, retomada do bem. A fiscalização é contínua, porque a situação pode mudar com o tempo.
Extinção de ato por descumprimento. Um ato administrativo pode acabar por vários motivos, e a banca separa bem os institutos. A caducidade ocorre quando uma lei nova torna incompatível a situação que o ato contemplava. Há ilegalidade superveniente, e o administrado não causou o problema. A cassação ocorre quando o beneficiário descumpre as condições fixadas pela Administração. A revogação retira o ato por conveniência e oportunidade. A anulação retira o ato por ilegalidade.
Súmula 473 do STF. Essa súmula resume a distinção entre anulação e revogação. A Administração pode anular atos ilegais, porque deles não nascem direitos, e pode revogar atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial. Use a súmula como base sempre que a questão comparar esses dois institutos.
| Instituto | Motivo | Quem provoca a extinção |
|---|---|---|
| Caducidade | Lei nova torna a situação incompatível | Ninguém descumpriu: a lei mudou |
| Cassação | Descumprimento de condições | O beneficiário |
| Revogação | Conveniência e oportunidade | A própria Administração, por mérito |
| Anulação | Ilegalidade | Vício no próprio ato |
Atenção à caducidade na concessão. Em contrato de concessão, a Lei 8.987/1995 usa o termo caducidade para a extinção por descumprimento do concessionário. Esse uso é diferente do sentido de caducidade de ato administrativo, em que a lei superveniente torna a situação inválida. Quando a questão cobrar caducidade de concessão, a causa é o descumprimento. Quando cobrar caducidade de ato, a causa é a mudança da lei. Leia o objeto da questão antes de escolher.
Caso do cargo. Uma concessionária de transporte deixa de cumprir a frota mínima exigida pelo contrato. A Administração notifica, aplica sanção e, se o descumprimento persistir, pode caminhar para a caducidade da concessão. Esse caso é de descumprimento pelo concessionário. Se a lei nova tornasse o serviço inadmissível, o caso seria outro, de extinção por mudança normativa.
Erro típico. O candidato troca cassação por caducidade, porque ambas acabam com o ato. A diferença é a causa. Na caducidade do ato, a causa é a lei nova. Na cassação, é o descumprimento do beneficiário. Outro erro é usar revogação para tudo. Revogação é retirada por mérito e não serve para corrigir ilegalidade, que se anula.
Serviço e bem: a técnica muda. No serviço, a Administração fiscaliza a execução feita pelo particular, que age em nome próprio. Avaliam-se indicadores, metas e reclamações de usuários. No bem, fiscaliza-se o uso de algo que continua público. Verificam-se a ocupação, a finalidade e a conservação. A pergunta muda conforme o objeto, e a banca explora essa diferença.
Encampação. Além da caducidade e da cassação, a concessão pode terminar por encampação, quando a Administração retoma o serviço por motivo de interesse público, com indenização prévia. Não há descumprimento do concessionário. A banca confunde encampação com caducidade, então lembre que, na encampação, a causa é o interesse público.
Outras formas de extinção. O término do prazo, a rescisão por iniciativa do concessionário e a anulação do contrato por ilegalidade completam o quadro. Cada hipótese tem causa e consequência próprias. A fiscalização precisa identificar qual se aplica antes de notificar, porque a medida errada gera nulidade.
Acompanhamento contínuo. A Administração também acompanha o serviço de forma permanente, com relatórios, auditorias e canais de reclamação. Essa vigilância permite agir antes que a falha vire sanção. Um serviço que atende mal, mas que é corrigido a tempo, pode continuar sob concessão. A fiscalização atua para corrigir, e não apenas para punir.
Continuidade do serviço. A fiscalização não pode levar à paralisação injustificada de um serviço essencial. Por isso, antes de extinguir a concessão, a Administração busca a correção da falha, com medidas graduais. Essas medidas preservam o usuário e dão ao particular a chance de cumprir o contrato.
Como a banca cobra. Ela apresenta dois cenários e pede qual instituto se aplica a cada um. Pergunte: quem deu causa? Houve descumprimento de condição? A lei mudou? A decisão é de mérito ou de legalidade? Essas quatro perguntas separam os institutos com segurança, sem depender de decorar a definição.
Exemplo resolvido
Uma prefeitura retira a permissão de uso de uma praça depois que uma lei nova proíbe, naquele local, a atividade que a permissão autorizava. O particular cumpria todas as condições. Pergunta: qual instituto extingue o ato? (1) A causa é a lei nova, e não o descumprimento do particular. (2) A situação permitida tornou-se incompatível com a lei, o que caracteriza a caducidade do ato. (3) Logo, o instituto aplicado é a caducidade. Resposta: caducidade.
Base legal: Lei 8.987/1995; Súmula 473 do STF
Esquema
Extinção do ato administrativo
Extinção do ato administrativo
Caducidade: lei nova torna a situação incompatível
Ninguém descumpriu; a lei mudou
Cassação: beneficiário descumpre as condições
A causa é o descumprimento
Revogação: conveniência e oportunidade
Retirada por mérito
Anulação: ilegalidade
O vício está no próprio ato
7.3.4 Técnicas de fiscalização
Fiscalizar é verificar, na prática, se a lei está sendo cumprida. A técnica é o conjunto de procedimentos que o agente usa para chegar a essa verificação com prova. Uma fiscalização sem registro não vale. Se o fato não foi documentado, a sanção fica frágil e pode ser anulada depois, mesmo que a infração tenha existido.
Fiscalização preventiva e repressiva. A fiscalização preventiva atua antes do dano, por meio de licença, vistoria prévia e orientação. A repressiva age depois da infração, com notificação, auto de infração, interdição e apreensão. Muitas questões cobram essa diferença. Antes de escolher a alternativa, identifique em que fase do procedimento a conduta acontece.
Principais técnicas. O agente de fiscalização usa, entre outras, as técnicas abaixo:
- vistoria: exame direto do local ou do bem, com registro do que foi visto;
- inspeção: verificação por amostragem ou por parâmetros técnicos;
- notificação: comunicação formal ao responsável, com prazo para regularizar a situação;
- auto de infração: documento que registra a infração constatada e a sanção cabível;
- termo de interdição ou de embargo: suspende a atividade ou a obra irregular;
- apreensão: retirada do bem ou do produto em desacordo com a lei.
| Técnica | Quando é usada | Documento típico |
|---|---|---|
| Vistoria | Verificar o local ou o bem | Relatório de vistoria |
| Notificação | Dar ciência e prazo para correção | Notificação |
| Auto de infração | Registrar a infração constatada | Auto de infração |
| Interdição | Suspender atividade em situação de risco | Termo de interdição |
| Apreensão | Retirar produto irregular | Termo de apreensão |
Motivação e registro. Todo ato de fiscalização precisa de motivo, de fatos concretos e de data. O agente descreve o que viu, onde e quando, e indica a norma violada. Um auto sem fato concreto é frágil e pode ser anulado. Frases genéricas, como irregularidades diversas, não bastam para sustentar a sanção.
Contraditório e ampla defesa. A Constituição Federal de 1988 garante o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processo administrativo e aos acusados em geral. Por isso, o autuado tem direito de apresentar defesa antes da decisão final. A Lei 9.784/1999 regula o processo administrativo federal e traz essa lógica para o procedimento. Uma sanção aplicada sem essa chance fica vulnerável ao controle.
Proporcionalidade na sanção. A sanção deve corresponder à gravidade da infração. Interditar tudo por uma falha pequena é excesso. A técnica correta começa pela medida mais branda que resolve o problema, como a notificação com prazo, e avança apenas se necessário. Essa gradação aparece com frequência nas questões de prova.
Fiscalização de ofício e por denúncia. A fiscalização pode começar de ofício, quando o próprio órgão decide verificar uma situação, ou por denúncia de terceiro. A denúncia não é prova. Ela orienta a vistoria, que precisa de registro próprio. Quem recebe a denúncia não pode autuar apenas com base no relato, sem verificar o fato no local.
Caso do cargo. Um agente recebe denúncia de descarte irregular de resíduos em um terreno. Ele faz a vistoria, registra fotos, a localização e a quantidade de material, e notifica o proprietário com prazo para retirar os resíduos. Se o prazo passar sem providências, lavra o auto de infração. Cada etapa tem seu documento, e a ordem preserva a defesa do responsável.
Erro típico. O candidato confunde vistoria com auto de infração e acha que a notificação já pune. A notificação dá ciência e prazo, sem sanção por si. Outro erro é autuar sem registrar o fato concreto, ou pular o contraditório e ir direto à interdição, sem ponderar a proporcionalidade da medida.
Auditoria e amostragem. A auditoria examina documentos, registros e controles internos, muitas vezes por planilha ou sistema. A amostragem escolhe parte dos itens para verificar e permite concluir sobre o todo, desde que a escolha seja representativa e registrada. Documente o critério de seleção, porque ele é o primeiro ponto que a defesa questiona.
Provas e meios de prova. A fiscalização reúne provas: fotografias com data, testemunhos, documentos, laudos técnicos e medições. Um laudo de profissional habilitado reforça o auto, e a vistoria registrada também é prova. Cada prova deve ser anexada ao processo, com a identificação do que mostra. Prova sem identificação perde valor.
Apreensão e termo. Quando há apreensão, o termo registra o que foi retirado, em que quantidade e onde ficou guardado. Sem esse registro, o produto não pode ser comprovado depois. Uma apreensão sem termo fragiliza a sanção e pode ser anulada, pelo próprio órgão ou pelo Judiciário.
Relatório de fiscalização. O relatório resume a vistoria, lista os fatos, anexa as provas e conclui pela medida cabível. Ele liga a prática do agente ao processo. Um relatório bem escrito mostra o que foi visto, e não apenas o que se concluiu.
Recurso e informação ao autuado. Após a decisão, o autuado pode recorrer dentro do prazo previsto na norma aplicável. O agente deve informar essa possibilidade no próprio auto ou na decisão. A informação correta sobre recurso faz parte do procedimento, e a omissão pode levar à anulação do ato.
Erro típico extra. Outro erro é interditar com base em denúncia não verificada, ou usar um auto com dados incompletos. O processo perde força e precisa ser refeito. Antes de agir, confirme o fato no local e registre o que encontrou.
Conduta do agente. O agente de fiscalização age com imparcialidade e registra todos os passos. Ele não aceita vantagem de quem fiscaliza, porque qualquer suspeita de favorecimento compromete o procedimento. Sua conduta também faz parte da prova, e um processo bem conduzido resiste ao questionamento.
Como a banca cobra. Ela apresenta um procedimento de fiscalização e pede a técnica adequada ou a ordem correta das etapas. A sequência típica é: vistoria, registro, notificação ou auto, defesa e decisão. Se a alternativa aplica a sanção antes da defesa, ela está errada. Se a alternativa usa a interdição para uma falha pequena, pense também na proporcionalidade.
Exemplo resolvido
Um agente encontra um estabelecimento com irregularidade sanitária leve e aplica de imediato a interdição definitiva, sem notificar o responsável e sem prazo para defesa. Pergunta: quais etapas foram puladas, e quais princípios foram feridos? (1) O agente pulou a notificação e a possibilidade de defesa, o que fere o contraditório e a ampla defesa. (2) A interdição definitiva para uma falha leve fere a proporcionalidade. (3) Logo, a conduta é irregular nos dois pontos, e o procedimento precisa recomeçar pela notificação.
Base legal: Constituição Federal de 1988; Lei 9.784/1999
Esquema
Etapas de uma fiscalização
1Verifique o fato no local, por vistoria
Registre o que viu, onde e quando.
2Dê ciência ao responsável, por notificação
Com prazo para regularizar.
3Lavre o auto de infração, se houver infração
Registre o fato concreto e a norma.
4Garanta contraditório e ampla defesa
Antes da decisão final.
5Decida com proporção à infração
A sanção deve corresponder à gravidade.
Pegadinha de prova
Eficiência não dispensa lei
A banca cria alternativas que dizem agir com eficiência sem previsão legal. A eficiência orienta a forma de agir dentro da lei, e não autoriza ignorar a lei.
Atenção
Caducidade na concessão
Em contrato de concessão, a Lei 8.987/1995 usa o termo caducidade para o descumprimento pelo concessionário. No ato administrativo, a caducidade decorre de lei nova. Leia o objeto da questão.
Pegadinha de prova
Autoexecutoriedade não é cobrança
A Administração executa a interdição de imediato, quando a lei autoriza. A cobrança de multa segue outro caminho, com execução fiscal. A banca mistura as duas coisas.
7.4 Exemplo resolvido
Um agente de fiscalização municipal interdita uma academia por ruído excessivo. A lei municipal só autoriza a interdição em caso de risco à saúde pública, e a academia não oferece esse risco. Assinale a alternativa correta. A) A interdição está correta, porque o poder de polícia é discricionário. B) A interdição é ilegal, porque faltam fundamento legal e finalidade de interesse público. C) A interdição é válida, porque a autoexecutoriedade dispensa qualquer lei. D) A interdição só seria válida após condenação criminal do responsável. E) A interdição é válida, porque a eficiência autoriza agir sem lei.
- A lei municipal só autoriza a interdição em caso de risco à saúde pública. Sem risco, a hipótese legal não se cumpre, e falta fundamento legal.
- A finalidade do poder de polícia é o interesse público. Sem risco, a interdição não atende a esse interesse, e falta finalidade.
- A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a eficiência não dispensam lei. A condenação criminal também não é exigida, porque a polícia administrativa atua antes do crime. Resposta: B.
Resposta: B
7.5 Fixação
Questões inéditas, no estilo da banca.
F1inédita
Assinale a alternativa que expressa corretamente o princípio da legalidade aplicado à administração pública.
- A)A administração pode criar obrigações por ato próprio, desde que as justifique.
- B)A administração pode fazer tudo que a lei não proíbe, como um particular.
- C)A administração está sujeita à lei apenas nos atos que atingem terceiros.
- D)A administração só pode agir quando e como a lei autoriza.
- E)A administração pode descumprir a lei quando houver urgência e interesse público.
F2inédita
Um município interdita, sem ordem judicial, um estabelecimento que oferece risco sanitário grave. Essa atuação é possível graças a qual atributo do poder de polícia?
- A)irretroatividade, vedação de aplicar a nova lei a fatos já ocorridos.
- B)discricionariedade, margem de escolha da forma e do momento do ato.
- C)auto-executoriedade, execução direta sem ordem judicial prévia.
- D)prescritibilidade, prazo para extinguir a pretensão punitiva.
- E)bilateralidade, acordo de vontades entre as partes.
F3inédita
Pela Constituição Federal, a prestação de serviços públicos pelo Poder Público pode ocorrer diretamente ou sob regime de concessão ou permissão. Esses regimes exigem qual procedimento prévio?
- A)contratação direta, por dispensa de licitação.
- B)eleição pela comunidade usuária.
- C)ato de autorização unilateral, sem contrato.
- D)licitação.
- E)sorteio entre os interessados.
F4inédita
Uma concessionária de transporte público causa dano a um passageiro por culpa de um motorista. Quem responde perante o passageiro?
- A)somente o passageiro, que assumiu o risco ao embarcar no transporte.
- B)somente o Estado concedente, que não tem vínculo com o dano causado.
- C)a empresa não responde, pois a culpa foi exclusivamente do motorista.
- D)a concessionária, que responde pelos danos causados por seus agentes.
- E)somente o motorista, pessoa física, sem responsabilidade da empresa contratante.
F5inédita
Em processo administrativo federal, sem prazo específico previsto em lei para o caso, qual é o prazo geral para interpor recurso administrativo?
- A)10 dias.
- B)5 dias.
- C)60 dias.
- D)15 dias.
- E)30 dias.
7.6 Questões oficiais
Questões oficiais de provas anteriores, com a fonte.
Q1oficial · TRF2 2026
Caio recebeu herança de sua tia, correspondente a centenas de lotes de terra. Depois dos trâmites legais, iniciou a comercialização dos lotes. Logo após, foi editado o plano diretor do Município Beta que instituiu, na área onde se localizam os lotes, uma zona de proteção ambiental, restringindo o uso e a ocupação do solo. Inconformado, Caio ajuizou demanda judicial, postulando indenização a ser paga pelo Município, alegando prejuízo. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
- A)limitação administrativa é determinação de caráter específico, dirigida a um bem, por meio da qual o Poder Público impõe a proprietários determinadas obrigações.
- B)tratando-se de limitação administrativa, a regra é de que é indevido o pagamento de indenização aos proprietários dos imóveis abrangidos, ainda que comprovem efetivo prejuízo.
- C)as limitações administrativas, em regra, são atos legislativos ou administrativos, provisórios, unilaterais e que restringem o caráter absoluto da propriedade, não ensejando indenização.
- D)a indenização pela limitação administrativa somente é devida se imposta sobre imóvel rural, ainda que não fique demonstrado o prejuízo causado ao proprietário da área.
- E)excepcionalmente, a jurisprudência reconhece o direito à indenização quando a limitação administrativa reduzir o valor econômico do bem, quando comprovado o prejuízo.
Q2oficial · ALE/RO 2026
O Estado de Rondônia procedeu à extinção de dois atos administrativos, por motivos distintos, quais sejam: i) no primeiro cenário, houve a extinção do ato administrativo posto que a situação nele contemplada não era mais tolerada por uma nova legislação. Tinha-se uma ilegalidade superveniente não imputada à atuação do administrado; ii) no segundo cenário, ocorreu a extinção do ato administrativo por descumprimento, por parte do administrado, das condições fixadas pela Administração. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que o instituto da
- A)cassação legitimou, no primeiro cenário, a extinção do ato administrativo. Por sua vez, no segundo cenário, ocorreu a caducidade do ato administrativo.
- B)caducidade legitimou, no primeiro cenário, a extinção do ato administrativo. Por sua vez, no segundo cenário, ocorreu a revogação do ato administrativo.
- C)caducidade legitimou, no primeiro cenário, a extinção do ato administrativo. Por sua vez, no segundo cenário, ocorreu a cassação do ato administrativo.
- D)caducidade legitimou a extinção do ato administrativo nos dois cenários.
- E)cassação legitimou a extinção do ato administrativo nos dois cenários.
Q3oficial · MP/GO 2026
A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de propriedade (art. 5º, XXII) e o reconhece como princípio da ordem econômica (art. 170, II). Entretanto, há situações em que o Estado interfere na propriedade privada, a fim de atender ao interesse da coletividade. Considerando a legislação vigente e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca das formas de intervenção estatal na propriedade privada, assinale a afirmativa correta.
- A)A requisição administrativa pode incidir sobre bem ou serviço de outro ente federativo, não sendo restrita a bens particulares.
- B)Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá utilizar propriedade particular, assegurando ao proprietário indenização imediata.
- C)O tombamento é um ato de intervenção estatal na propriedade que recai sobre bem específico, público ou privado, impondo restrições à sua utilização e transformação.
- D)O tombamento não pode ser realizado por determinação contida em ato legislativo, ainda que provisório, ficando restrito a ato do Poder Executivo.
- E)A hierarquia verticalizada dos entes federativos se estende ao tombamento, sendo vedado que Estado tombe bem pertencente à União.
Q4oficial · TJ/SC 2026
O Poder Executivo, no Município Alfa (SC), constatou que três diferentes entidades demonstraram interesse em exercer a atividade de controle do tráfego de veículos automotores intramunicipal, com o efetivo exercício do poder de polícia, via aplicação de multas, quando se mostrar necessário. Veja-se: i) Empresa pública Beta, pessoa jurídica de direito privado com capital social majoritariamente público e que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. ii) Sociedade de economia mista Charlie, pessoa jurídica de direito privado com capital social majoritariamente público e que presta serviço público em regime concorrencial. iii) Sociedade empresária Delta, pessoa jurídica de direito privado com capital social majoritariamente privado e que atua no mercado concorrencial. Nesse cenário, considerando a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a delegação do exercício do poder de polícia, por meio de lei, poderá beneficiar
- A)a sociedade de economia mista Charlie e a sociedade empresária Delta.
- B)a empresa pública Beta e a sociedade de economia mista Charlie.
- C)a empresa pública Beta e a sociedade empresária Delta.
- D)a sociedade de economia mista Charlie.
- E)a empresa pública Beta.
7.7 Gabarito comentado
P1inédita · pré-testeResposta: D
- E: A alternativa E trata da submissão à lei. Aqui a lei era aplicável a todos, e a falha está no tratamento desigual.
- B: A alternativa B é a moralidade, que cobra conduta ética e boa-fé. O foco do caso é a preferência pessoal, que a impessoalidade proíbe de forma direta.
- A: A alternativa A trata de transparência e divulgação dos atos. O caso não envolve falta de divulgação.
- C: A alternativa C trata de resultado e qualidade da atuação. O problema aqui é a parcialidade, e não o desempenho.
P2inédita · pré-testeResposta: B
- E: A alternativa E descreve a prestação de serviço público, que oferece uma utilidade. O poder de polícia restringe direito.
- C: A alternativa C descreve a desapropriação, que transfere a propriedade mediante indenização. Não é poder de polícia.
- A: A alternativa A descreve a tributação. A cobrança de tributo não limita direito para proteger o interesse público.
- D: A alternativa D descreve a concessão de uso de bem público, que é um ato de gestão do patrimônio, e não de restrição de liberdade.
P3inédita · pré-testeResposta: D
- A: A alternativa A é um acordo em que o administrado se compromete a corrigir a falha. Não formaliza a infração nem inicia o processo sancionador.
- B: A alternativa B é prova técnica sobre um fato. Ela pode instruir o processo, mas não o formaliza como infração.
- C: A alternativa C comunica uma exigência ou prazo, sem registrar a infração como início do processo sancionador.
- E: A alternativa E determina uma tarefa interna ao órgão. Ela não registra infração de terceiro.
F1inéditaResposta: D
- B: A alternativa B aplica a regra do particular, que pode tudo que não é proibido. Essa regra não vale para a administração.
- A: A alternativa A cria obrigações sem lei. Justificar o ato não substitui a autorização legal.
- E: A alternativa E admite descumprir a lei. A urgência não dispensa a base legal da atuação.
- C: A alternativa C limita a legalidade aos atos que atingem terceiros. Ela vale para todos os atos administrativos.
F2inéditaResposta: C
- B: A alternativa B é a margem de escolha da forma e do momento do ato. A questão trata da execução direta, e não da escolha.
- D: A alternativa D trata do prazo para extinguir a pretensão. Não explica a execução imediata sem juiz.
- E: A alternativa E é própria dos contratos, em que há acordo de vontades. Aqui a administração decide e executa unilateralmente.
- A: A alternativa A limita a aplicação da lei no tempo. Não explica a interdição imediata.
F3inéditaResposta: D
- A: A alternativa A prevê contratação sem licitação. O art. 175 exige licitação para concessão e permissão.
- E: A alternativa E cria um critério de sorteio, que não é previsto para escolher concessionário.
- C: A alternativa C descreve ato de autorização, que é outro instituto. Não é o regime de concessão ou permissão.
- B: A alternativa B atribui a escolha à comunidade. A Constituição não prevê esse procedimento para concessão ou permissão.
F4inéditaResposta: D
- E: A alternativa E exclui a empresa. O art. 37, §6º, responsabiliza a prestadora pelos danos causados por seus agentes.
- B: A alternativa B aponta o Estado concedente, que não causou o dano. O texto constitucional atribui a responsabilidade à prestadora.
- C: A alternativa C diz que a culpa do motorista afasta a responsabilidade da empresa. Perante a vítima, a responsabilidade é objetiva.
- A: A alternativa A atribui o risco ao passageiro, que não assumiu dano ao embarcar. A responsabilidade é do prestador.
F5inéditaResposta: A
- B: A alternativa B confunde prazos. Os cinco anos do art. 54 são o prazo de decadência para anular atos favoráveis, e não o de recurso.
- D: A alternativa D não corresponde a nenhuma regra geral federal de recurso.
- E: A alternativa E não é o prazo geral de recurso federal. Trinta dias aparecem em outras situações, mas não nesta regra.
- C: A alternativa C não é o prazo geral de recurso federal. Sessenta dias também não corresponde à regra do art. 59.
Q1oficialResposta: E
- A: Descreve intervenção específica sobre um bem, e não a limitação administrativa geral.
- B: Afirma ausência absoluta de indenização mesmo com prejuízo comprovado.
- C: Limitações não são necessariamente provisórias; a descrição é incorreta.
- D: Não existe regra geral de indenização automática apenas por se tratar de imóvel rural.
Fonte: TRF2 2026
Q2oficialResposta: C
- A: Inverte caducidade e cassação.
- B: Revogação decorre de conveniência e oportunidade, não de descumprimento pelo beneficiário.
- D: O segundo cenário descreve cassação, não caducidade.
- E: O primeiro cenário decorre de lei superveniente, não de cassação.
Fonte: ALE/RO 2026
Q3oficialResposta: C
- A: A requisição administrativa recai sobre bens e serviços particulares (CF, art. 5º, XXV), e não sobre bens de outro ente federativo. A alternativa amplia o alcance da requisição para além desse limite.
- B: A indenização por requisição não é imediata e incondicional; a Constituição prevê indenização ulterior se houver dano.
- D: O tombamento pode decorrer de ato legislativo, inclusive provisório, sem excluir os procedimentos próprios.
- E: A jurisprudência não estabelece hierarquia federativa absoluta que impeça tombamento de bem de outro ente.
Fonte: MP/GO 2026
Q4oficialResposta: E
- A: Charlie atua em regime concorrencial e Delta é empresa privada não integrante da Administração indireta.
- B: Charlie não atende ao requisito de atuação não concorrencial.
- C: Delta não é pessoa da Administração indireta nem tem capital majoritariamente público.
- D: Charlie não satisfaz as condições do Tema 532.
Fonte: TJ/SC 2026
7.8 Revisão relâmpago e mapa de revisão
- LIMPE: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- A eficiência foi incluída na Constituição pela Emenda Constitucional 19, de 1998.
- O particular pode o que a lei não proíbe; a Administração só faz o que a lei permite.
- Nepotismo viola a moralidade, conforme a Súmula Vinculante 13 do STF.
- Poder de polícia exige interesse público, base legal e proporcionalidade.
- Atributos do poder de polícia: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
- Caducidade é lei nova; cassação é descumprimento do beneficiário.
- Revogação é por mérito; anulação é por ilegalidade, conforme a Súmula 473 do STF.
- Notificação dá ciência e prazo; por si, não pune.
- Contraditório e ampla defesa vêm antes da sanção.
Mapa de revisão
Reveja este capítulo em 1, 7 e 30 dias.
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