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Ética e Gestão no Serviço Público · Capítulo 4

Gestão de pessoas e comportamento organizacionalIntegridade institucional no Poder JudiciárioImprobidade e Lei Anticorrupção

Itens do edital:

  • 5. Gestão de Pessoas e Comportamento Organizacional: motivação, liderança e desempenho; trabalho em equipe e comunicação organizacional; cultura e clima organizacional; gestão de conflitos
  • 6. Integridade Institucional no Poder Judiciário: padrões de conduta ética; transparência, controle e prestação de contas; prevenção de irregularidades, fraudes e corrupção
  • 7. Legislação: Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (Lei de Improbidade Administrativa); Lei nº 12.846/2013 e suas alterações (Lei Anticorrupção)

4.1 Pré-teste

Responda antes de ler a teoria. O gabarito está no fim do capítulo.

P1inédita

Em uma equipe, a chefia consulta os servidores que executarão uma mudança de rotina, incorpora contribuições relevantes e explica a decisão final. Esse comportamento tende a fortalecer principalmente

  1. A)a centralização absoluta das decisões e o silêncio organizacional.
  2. B)a competição interna pela retenção de informações.
  3. C)a substituição de objetivos comuns por metas individuais incompatíveis.
  4. D)a participação e a comunicação da equipe na condução da mudança.
  5. E)a eliminação de qualquer divergência entre os membros.

P2inédita

Um órgão judicial publica contratos, critérios de decisão e relatórios de execução em formato acessível, além de manter canais para controle. Qual finalidade institucional é mais diretamente atendida?

  1. A)Impedir o acesso público a informações de interesse coletivo.
  2. B)Substituir o controle interno por manifestações informais.
  3. C)Aumentar a discricionariedade sem possibilidade de fiscalização.
  4. D)Garantir que toda informação funcional seja necessariamente sigilosa.
  5. E)Promover transparência e prestação de contas.

P3inédita

Uma sociedade empresária oferece vantagem indevida a agente público para obter decisão favorável em processo de autorização. Segundo a Lei nº 12.846/2013, a pessoa jurídica pode responder

  1. A)objetivamente nas esferas administrativa e civil pelos atos lesivos previstos na lei, observados seus requisitos.
  2. B)apenas se o agente público efetivamente aceitar a vantagem e houver dano quantificado ao erário.
  3. C)somente se houver condenação penal prévia de seus sócios.
  4. D)somente quando se tratar de empresa estatal.
  5. E)exclusivamente na esfera administrativa, sem possibilidade de responsabilização civil.

4.2 O que cai

  • 5. Gestão de Pessoas e Comportamento Organizacional: motivação, liderança e desempenho; trabalho em equipe e comunicação organizacional; cultura e clima organizacional; gestão de conflitos: 1423 questões da banca, 2022–2026
  • 6. Integridade Institucional no Poder Judiciário: padrões de conduta ética; transparência, controle e prestação de contas; prevenção de irregularidades, fraudes e corrupção: 90 questões da banca, 2021–2026
  • 7. Legislação: Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (Lei de Improbidade Administrativa); Lei nº 12.846/2013 e suas alterações (Lei Anticorrupção): 47 questões da banca, 2022–2026

4.3 Teoria

Gestão de pessoas e integridade não são temas abstratos: liderança, comunicação e controles moldam o desempenho e reduzem riscos. A banca combina conceitos de gestão com situações legais concretas.

4.3.1 Gestão de pessoas e comportamento organizacional

Motivação explica a direção, a intensidade e a persistência do esforço. Necessidades, expectativas, reconhecimento, condições de trabalho e percepção de justiça interagem; não existe fator único que motive todas as pessoas.

Na teoria da expectativa, o esforço tende a crescer quando o servidor acredita que pode alcançar o desempenho, que esse desempenho produzirá resultados e que os resultados têm valor. Motivação e satisfação não são sinônimos.

A liderança transacional organiza trocas: define objetivos, acompanha resultados e relaciona desempenho a recompensas ou correções. A transformacional mobiliza valores e propósito, comunica visão inspiradora, estimula novas perspectivas e oferece atenção individualizada. As abordagens podem coexistir. A banca contrapõe recompensa condicionada e monitoramento de desvios à inspiração, estímulo intelectual e orientação individual. Liderança laissez-faire caracteriza-se pela omissão ou evitação de decisões, não pela delegação responsável.

Desempenho deve ser avaliado em relação a objetivos e entregas, com critérios claros e feedback útil. Equipes eficazes articulam competências, papéis, confiança e responsabilidade compartilhada. Comunicação pode ser formal ou informal e fluir vertical ou horizontalmente. Ruído, ambiguidade de papéis e barreiras hierárquicas alimentam conflitos. Conflito de tarefa pode gerar debate produtivo; conflito pessoal persistente prejudica cooperação. A gestão deve identificar causas, ouvir as partes e buscar solução compatível com objetivos e regras. Cultura reúne valores e pressupostos mais duradouros; clima expressa percepções compartilhadas sobre o ambiente em certo período.

Esquema

Estilos de liderança

Liderança

  • Transacional

    Metas, trocas e correções.

  • Transformacional

    Propósito, estímulo e atenção individual.

  • Laissez-faire

    Evitação ou omissão de decisões.

4.3.2 Integridade institucional no Poder Judiciário

Integridade institucional alinha decisões e condutas a valores públicos, regras e controles, com prevenção, detecção e resposta a irregularidades.

No Judiciário, padrões éticos incluem independência, imparcialidade, prudência, cortesia, transparência e dignidade, honra e decoro. Transparência não significa divulgar informações protegidas: concilia-se com sigilo legal, proteção de dados e regularidade processual. Restrições à manifestação pública sobre processo pendente protegem confiança e imparcialidade, sem eliminar crítica técnica permitida nos limites normativos.

Controle e prestação de contas tornam decisões rastreáveis. Controles preventivos incluem segregação de funções, regras de autorização, gestão de riscos, registro de decisões e orientação ética. Canais de denúncia e auditoria ajudam a detectar fraude e corrupção; investigação imparcial, correção de falhas e sanção proporcional compõem a resposta. Um programa formal sem aplicação real não assegura integridade.

Gestão por resultados associa objetivos, indicadores, monitoramento e avaliação. Indicadores devem informar decisões e permitir corrigir desvios, não substituir julgamento qualitativo nem reduzir missão pública a metas financeiras. Diferencie produto, que é entrega realizada, de resultado ou impacto, que é mudança produzida. A liderança comunica prioridades, esclarece responsabilidades e oferece feedback. Preserve a legalidade e a independência; não confunda transparência com exposição indevida ou desempenho com mera contagem de atividades.

4.3.3 Improbidade e Lei Anticorrupção

A Lei nº 8.429/1992, reformada pela Lei nº 14.230/2021, exige conduta dolosa para configurar improbidade administrativa.

O exercício da função com culpa, por si só, não basta. A lei distingue enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação a princípios; cada imputação depende de tipo legal e prova dos elementos correspondentes. Negar publicidade sem amparo legal pode, se dolosamente praticado e presentes os requisitos do tipo, configurar violação a princípios (art. 11, IV). Simples irregularidade não autoriza concluir pela improbidade.

A indisponibilidade de bens é tutela provisória para assegurar o resultado útil. A redação vigente do art. 16 exige demonstração concreta da probabilidade do ato e perigo de dano ou risco ao resultado útil; o juiz pode revogar ou modificar a medida. A constrição deve observar proporcionalidade e limites legais. Não aplique mecanicamente entendimento anterior à reforma, que dispensava demonstração do perigo.

O acordo de não persecução cível pode ser celebrado conforme art. 17-B. Entre os requisitos legais estão ressarcimento integral do dano e reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que proveniente de agentes privados. Não são exigências alternativas. A lei atribui a ação ao Ministério Público (art. 17, caput), mas o STF, nas ADIs 7042 e 7043, reconheceu que a pessoa jurídica interessada também tem legitimidade, de forma concorrente com o Ministério Público. As sanções da LIA só podem ser executadas após o trânsito em julgado (art. 12, § 9º).

A Lei nº 12.846/2013 responsabiliza objetivamente pessoas jurídicas por atos lesivos definidos em lei, quando praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. Isso não dispensa prova do ato e do vínculo legal. Programa de integridade pode ser considerado na aplicação de sanções, mas não gera imunidade. Acordo de leniência e acordo de não persecução cível têm regimes distintos.

Base legal: Lei nº 8.429/1992, arts. 1º, § 2º; 11, IV; 12, § 9º; 16; 17; 17-B; Lei nº 14.230/2021; Lei nº 12.846/2013, arts. 2º, 5º, 6º, 7º e 16; STF, ADI 7042 e ADI 7043

Esquema

Acordo na improbidade

  1. 1Avalie requisitos legais

    Examine requisitos do art. 17-B.

  2. 2Ressarcimento integral

    Requisito previsto em lei.

  3. 3Reversão da vantagem

    Também requisito previsto em lei.

  4. 4Formalize o acordo

    Observe competência e regras aplicáveis.

Pegadinha da banca

Estilos de liderança

Recompensa condicionada e correção de desvios são transacionais; visão inspiradora e estímulo intelectual são transformacionais.

Atenção

Indisponibilidade após a reforma

O art. 16 da LIA exige perigo concreto e probabilidade do ato; não basta invocar entendimento anterior à Lei nº 14.230/2021.

Pegadinha da banca

Acordo de não persecução cível

Ressarcimento integral do dano e reversão da vantagem são requisitos cumulativos previstos no art. 17-B da LIA.

4.4 Exemplo resolvido

Um gestor quer melhorar o desempenho da equipe. Define metas, acompanha entregas e reconhece resultados, mas também explica o propósito do trabalho e incentiva novos métodos. A) Há exclusivamente liderança laissez-faire. B) Há características transacionais e transformacionais, que podem coexistir. C) Indicadores tornam a gestão necessariamente autoritária. D) Motivação e satisfação são idênticas. E) Conflito de tarefa deve sempre ser eliminado.

  1. Metas, acompanhamento e recompensa são elementos transacionais.
  2. Propósito compartilhado e estímulo a ideias são elementos transformacionais.
  3. O gestor acompanha e orienta; portanto, não há omissão laissez-faire.

Resposta: Alternativa B. Elementos transacionais e transformacionais podem coexistir; a descrição não indica omissão do líder.

4.5 Fixação

Questões inéditas, no estilo da banca.

F1inédita

Uma unidade pública registra aumento persistente de desconfiança, insatisfação e percepção negativa entre seus servidores. Esse quadro descreve mais diretamente

  1. A)o clima organizacional percebido pelos integrantes da unidade.
  2. B)a estrutura formal de cargos e níveis hierárquicos, exclusivamente.
  3. C)a cultura nacional, sem relação com a experiência de trabalho.
  4. D)a avaliação objetiva de desempenho individual de cada servidor.
  5. E)a estratégia de controle externo do Poder Judiciário.

F2inédita
Após a condenação administrativa de uma pessoa jurídica com fundamento na Lei nº 12.846/2013, seus dirigentes alegam que não podem ser responsabilizados individualmente. Qual afirmação está correta?

  1. A)Dirigentes e administradores só respondem se a pessoa jurídica for absolvida.
  1. B)A responsabilização da pessoa jurídica exclui automaticamente a responsabilidade individual de seus dirigentes.
  2. C)Pessoas naturais respondem objetivamente, sem consideração de sua culpabilidade.
  3. D)A lei impede qualquer responsabilização individual fora da esfera penal.
  4. E)A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de dirigentes, administradores ou de qualquer pessoa natural autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

F3inédita

Em ação de improbidade, as partes avaliam celebrar acordo de não persecução cível. Qual requisito deve constar do acordo segundo a Lei nº 8.429/1992?

  1. A)O ressarcimento integral do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.
  2. B)A dispensa integral de ressarcimento, sempre que houver confissão.
  3. C)A celebração apenas depois do trânsito em julgado da condenação.
  4. D)A renúncia do Ministério Público a toda sanção prevista em lei.
  5. E)A aprovação obrigatória por todos os órgãos de controle da União, dos Estados e dos Municípios.

F4inédita
Um órgão público identifica pagamentos suspeitos e quer reduzir o risco de fraude em contratos futuros. Qual medida compõe abordagem preventiva de integridade institucional?

  1. A)Eliminar registros de decisões para reduzir custos de auditoria.
  1. B)Adotar controles internos, segregação de funções, canais de denúncia e análise de riscos, com acompanhamento e resposta às irregularidades.
  2. C)Proibir qualquer comunicação de suspeitas até que haja condenação criminal definitiva.
  3. D)Substituir controles por declarações genéricas de compromisso ético.
  4. E)Concentrar todas as funções de solicitação, autorização e pagamento em um único agente, sem revisão.

F5inédita
Um gestor acredita que sua equipe está desmotivada porque os profissionais não valorizam o trabalho. Antes de adotar uma intervenção uniforme, qual providência gerencial é mais consistente com a gestão de pessoas?

  1. A)Ignorar o desempenho observado e evitar conversas individuais.
  1. B)Investigar necessidades, obstáculos e percepções da equipe e ajustar ações de motivação e apoio ao contexto.
  2. C)Presumir que todos respondem ao mesmo incentivo e aplicar uma recompensa idêntica sem diagnóstico.
  3. D)Substituir objetivos de trabalho por competição permanente entre colegas.
  4. E)Aumentar a vigilância e retirar autonomia, independentemente das causas identificadas.

4.6 Questões da banca

Questões oficiais de provas anteriores, com a fonte.

Q1oficial · MP/MT 2026
Caio, Secretário Municipal de Saúde do Município Alfa, no ano de 2019, durante sua gestão à frente da pasta, celebrou contrato de fornecimento de material hospitalar com pessoa jurídica de direito privado, tendo sido apurado pelo Ministério Público, após regular investigação em sede de inquérito civil, que a contratação era eivada de ilicitudes, tendo sido contratados preços acima daqueles praticados no mercado, posteriormente pagos à contratada. O Parquet ajuizou ação civil, em abril de 2021, imputando a Caio e à pessoa jurídica, a prática de ato de improbidade administrativa, postulando, em sede liminar, a indisponibilidade dos bens dos demandados no valor total equivalente ao superfaturamento constatado. Após análise dos autos, o Juízo competente deferiu a liminar, expedindo os ofícios de praxe necessários ao bloqueio dos bens dos envolvidos, para assegurar futuro ressarcimento ao erário. Considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

  1. A)é possível a decretação de indisponibilidade de bens dos réus em ação civil pública em que se impute a prática de ato de improbidade administrativa, ainda que ausente ou não demonstrada a prática de atos que induzam à conclusão de risco de dilapidação patrimonial de seus bens, com vistas ao ressarcimento ao erário.
  1. B)é autorizada, pela Lei, a decretação de indisponibilidade de bens dos réus em ação civil pública em que se impute a prática de ato de improbidade administrativa, bastando que se demonstre o periculum in mora no caso concreto, apontando-se expressamente, na exordial, que há perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.
  2. C)é possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada no bojo de ação de improbidade administrativa, inclusive nas demandas ajuizadas com esteio na prática de conduta prevista no art. 11 da Lei nº 8.429/1992.
  3. D)a decisão que conferir a tutela provisória de indisponibilidade de bens pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, inclusive em sede de recurso pendente de julgamento, sendo necessária a demonstração concreta da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na inicial e do perigo de dano ao resultado útil do processo para que seja mantida.
  4. E)para a decretação de indisponibilidade de bens dos réus em ação civil pública, em que se impute a prática de ato de improbidade administrativa, basta que se demonstre o fumus boni iuris, ou seja, que haja indícios de que o réu praticou o ato de improbidade descrito na exordial.

Q2oficial · MP/ES 2026
Um servidor público ocupou durante anos o cargo de gerente em uma autarquia federal e sempre conduziu sua equipe com base na liderança transacional. Após concluir uma pós-graduação em Liderança, passou a questionar seu estilo de gestão e, embasado em seus novos aprendizados, decidiu migrar para o estilo transformacional. Sobre a mudança de estilo do gestor, assinale a afirmativa correta.

  1. A)Deixou de negociar recompensas por esforço e passou a usar símbolos para focalizar os esforços da equipe, fornecendo orientação personalizada para cada liderado.
  1. B)Deixou de estimular o orgulho e a confiança de seus subordinados e passou a evitar tomar decisões, delegando integralmente suas responsabilidades à equipe.
  2. C)Deixou de comunicar uma visão inspiradora de futuro e passou a negociar recompensas condicionadas ao cumprimento de metas estabelecidas previamente.
  3. D)Deixou de fornecer orientação personalizada e passou a monitorar as ações dos subordinados, tomando atitudes corretivas assim que os desvios foram identificados.
  4. E)Deixou de promover a inteligência e a racionalidade dos liderados e passou a intervir para corrigir as ações dos subordinados quando as metas que não foram alcançadas.

Q3oficial · TCE/PE 2025
Ricardo, agente público no Estado de Pernambuco, agindo com dolo, negou publicidade aos atos oficiais, muito embora inexistisse razão legal para o sigilo. Ao tomar ciência de que a conduta perpetrada era objeto de investigação pelas autoridades competentes, Ricardo procurou o auxílio de um advogado, demonstrando interesse na celebração de um acordo de não persecução civil. Registre-se, por fim, que, por força da ação de Ricardo, que obteve vantagem ilícita, houve dano ao erário. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que

  1. A)poderá ser celebrado acordo de não persecução civil, desde que dele advenha, alternativamente, o ressarcimento de, pelo menos, metade do dano ou a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.
  1. B)poderá ser celebrado acordo de não persecução civil, desde que dele advenham o ressarcimento, ao menos, de metade do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.
  2. C)poderá ser celebrado acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.
  3. D)não poderá ser celebrado acordo de não persecução civil, já que se está diante da prática de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
  4. E)não poderá ser celebrado acordo de não persecução civil, já que se está diante da prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Q4oficial · TRF2 2026
O art. 36 da Lei Orgânica da Magistratura traz, em seu inciso III, a seguinte vedação: “Art. 36 - É vedado ao magistrado: (...) III - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério” Essa proibição, a de manifestar juízo depreciativo sobre voto ou sentenças de colegas, visa, notadamente, a cumprir o seguinte dever judicial, positivado no Código de Ética da Magistratura Nacional:

  1. A)independência.
  2. B)transparência.
  3. C)cortesia.
  4. D)prudência.
  5. E)dignidade, honra e decoro.

Q5oficial · SEAD/SE 2025
Lucas, integrante do Poder Executivo do Estado de Sergipe, ministrou palestra aos novos servidores públicos do referido ente federativo, os quais exercerão suas funções na Secretaria de Estado da assistência social, inclusão e cidadania, abordando, dentre outras temáticas, a questão afeta à moralidade administrativa. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. ( ) Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. ( ) O exercício da função ou desempenho de competências públicas, com a comprovação de conduta dolosa ou culposa, dá ensejo à caracterização de ato de improbidade administrativa. As afirmativas são, respectivamente,

  1. A)F – V – F.
  2. B)V – F – V.
  3. C)F – F – V.
  4. D)V – V – F.
  5. E)V – V – V.

Q6oficial · CAM/RIO DE JANEIRO/RJ 2025
A agenda da gestão pública contemporânea tem atribuído centralidade ao desempenho e à geração de resultados, exigindo mais responsabilidade dos gestores e a adoção de mecanismos de planejamento, monitoramento e avaliação. À luz desse modelo de gestão por resultados, um dos seus principais elementos é:

  1. A)a concentração das decisões estratégicas, no nível central da administração pública federal.
  1. B)a utilização de metas financeiras como indicador prioritário para avaliar o desempenho das políticas públicas.
  2. C)a elaboração do orçamento público com base em critérios históricos e rotineiros, sem a obrigatoriedade de revisão periódica.
  3. D)o uso de indicadores e sistemas de monitoramento para orientar decisões, mensurar impactos e corrigir desvios.
  4. E)a manutenção da rigidez administrativa como forma de garantir controle absoluto sobre os recursos públicos.

4.7 Gabarito comentado

P1inédita · pré-testeResposta: D

Conceito: Consulta, escuta e explicação das decisões favorecem comunicação e participação no trabalho em equipe.
Raciocínio: A chefia envolve as pessoas afetadas, considera contribuições e comunica a decisão. Isso tende a aumentar compreensão e cooperação, sem exigir unanimidade nem eliminar a responsabilidade gerencial.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A descreve o oposto da consulta e da explicação apresentadas.
  • B: A alternativa B promove retenção de informação, não comunicação organizacional.
  • E: A alternativa E confunde boa gestão de conflitos com ausência total de divergências.
  • C: A alternativa C substitui alinhamento por objetivos incompatíveis, contrariando a cooperação descrita.
Pegadinha: Participação não significa que toda decisão dependa de unanimidade.
Base: Conceitos de comportamento organizacional: comunicação, participação e trabalho em equipe.
Questão irmã: Uma equipe recebe orientações claras e oportunidade de esclarecer dúvidas sobre uma tarefa. Qual dimensão organizacional é diretamente favorecida? Gabarito: A comunicação organizacional.

P2inédita · pré-testeResposta: E

Conceito: Transparência e prestação de contas permitem conhecimento e controle da atuação institucional.
Raciocínio: A divulgação acessível de decisões, contratos e resultados torna a atividade pública cognoscível e sujeita a controle. A alternativa E corresponde a essa finalidade, respeitados os sigilos legalmente protegidos.
Por que as outras estão erradas:
  • C: A alternativa C associa publicidade à ausência de fiscalização, que é justamente o contrário.
  • B: A alternativa B trata canal informal como substituto de controles institucionais.
  • A: A alternativa A nega o acesso a informações públicas sem base legal.
  • D: A alternativa D generaliza o sigilo e ignora a regra de publicidade, com ressalvas legais.
Pegadinha: Transparência não elimina hipóteses de sigilo previstas em lei, mas tampouco autoriza sigilo geral.
Base: Constituição Federal, art. 37, caput; Lei nº 12.527/2011, arts. 3º e 8º.
Questão irmã: A divulgação de relatórios de execução com dados abertos atende a qual finalidade de integridade institucional? Gabarito: Transparência e prestação de contas.

P3inédita · pré-testeResposta: A

Conceito: A Lei Anticorrupção prevê responsabilidade objetiva administrativa e civil das pessoas jurídicas por atos lesivos contra a Administração Pública.
Raciocínio: O art. 2º determina responsabilidade objetiva da pessoa jurídica pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. A oferta de vantagem indevida está entre os atos do art. 5º, I; não se exige condenação penal prévia dos sócios.
Por que as outras estão erradas:
  • C: A alternativa C cria requisito de condenação criminal individual que a Lei nº 12.846/2013 não exige.
  • B: A alternativa B acrescenta aceitação e dano quantificado como requisitos universais do ato de oferecer vantagem indevida.
  • E: A alternativa E exclui a esfera civil, embora a lei preveja responsabilidade administrativa e civil.
  • D: A alternativa D restringe a lei às estatais, quando ela alcança pessoas jurídicas em geral nos termos legais.
Pegadinha: A responsabilidade objetiva da pessoa jurídica não significa responsabilidade penal da empresa nem dispensa o vínculo do ato com seu interesse ou benefício.
Base: Lei nº 12.846/2013, arts. 1º, 2º e 5º, inciso I.
Questão irmã: A responsabilidade da pessoa jurídica pela Lei Anticorrupção exige prova de culpa empresarial? Gabarito: Não. A lei estabelece responsabilidade objetiva, nos termos do art. 2º.

F1inéditaResposta: A

Conceito: Clima organizacional corresponde às percepções compartilhadas sobre o ambiente e a experiência de trabalho.
Raciocínio: A questão descreve percepções recorrentes dos membros da unidade — desconfiança e insatisfação — sobre o ambiente de trabalho. Isso caracteriza clima, não apenas estrutura formal ou avaliação individual.
Por que as outras estão erradas:
  • B: A alternativa B reduz o fenômeno à estrutura formal e não considera as percepções relatadas.
  • E: A alternativa E trata de controle institucional, não do ambiente interno percebido pela equipe.
  • C: A alternativa C afasta sem razão a experiência concreta de trabalho descrita.
  • D: A alternativa D se refere à mensuração individual de resultados, não às percepções coletivas do ambiente.
Pegadinha: Clima se refere às percepções do ambiente; cultura envolve valores e pressupostos mais profundos e duradouros.
Base: Conceitos de comportamento organizacional: clima organizacional.
Questão irmã: A percepção compartilhada de apoio ou hostilidade no local de trabalho refere-se a quê? Gabarito: Ao clima organizacional.

F2inéditaResposta: E

Conceito: A responsabilização da pessoa jurídica não afasta a responsabilidade individual das pessoas naturais envolvidas.
Raciocínio: O art. 3º estabelece que a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores nem de qualquer pessoa natural autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. Para dirigentes e administradores, a responsabilidade é subjetiva, na medida de sua culpabilidade.
Por que as outras estão erradas:
  • B: A alternativa B contradiz diretamente a regra de não exclusão do art. 3º.
  • A: A alternativa A cria uma condição de alternatividade entre responsabilidades que a lei não prevê.
  • C: A alternativa C ignora a culpabilidade exigida para a responsabilidade dos dirigentes e administradores.
  • D: A alternativa D limita indevidamente a responsabilidade individual à esfera penal.
Pegadinha: Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica não se transfere automaticamente à pessoa natural.
Base: Lei nº 12.846/2013, art. 3º, caput e § 2º.
Questão irmã: A responsabilidade de dirigentes e administradores é objetiva pela Lei Anticorrupção? Gabarito: Não. O § 2º do art. 3º condiciona-a à culpabilidade.

F3inéditaResposta: A

Conceito: O acordo de não persecução cível deve assegurar ressarcimento integral e reversão da vantagem indevida à pessoa jurídica lesada.
Raciocínio: O art. 17-B estabelece como resultados mínimos o integral ressarcimento do dano (inciso I) e a reversão (inciso II) à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados. A lei prevê também requisitos e controles próprios para a celebração.
Por que as outras estão erradas:
  • B: A alternativa B dispensa ressarcimento, contrariando requisito expresso.
  • D: A alternativa D transforma o acordo em renúncia geral às sanções, sem base legal.
  • C: A alternativa C restringe a celebração à fase posterior ao trânsito em julgado, quando a lei admite celebração nas fases previstas no art. 17-B.
  • E: A alternativa E inventa aprovação universal por órgãos de todos os entes federativos.
Pegadinha: A colaboração não substitui o ressarcimento integral nem a reversão da vantagem indevida.
Base: Lei nº 8.429/1992, art. 17-B, incisos I e II, e §§ seguintes.
Questão irmã: O acordo de não persecução cível pode ser celebrado antes do ajuizamento da ação? Gabarito: Sim, observados os requisitos legais, conforme art. 17-B da Lei nº 8.429/1992.

F4inéditaResposta: B

Conceito: Integridade institucional combina prevenção, detecção e resposta a riscos de fraude e corrupção.
Raciocínio: Segregação de funções e controles diminuem oportunidades de irregularidade; canais e análise de riscos apoiam detecção; acompanhamento e resposta tratam os achados. A alternativa B reúne mecanismos complementares sem criar imunidade ou ocultar informação.
Por que as outras estão erradas:
  • E: A alternativa E concentra etapas críticas e enfraquece o controle interno.
  • A: A alternativa A destrói trilhas de auditoria e reduz a prestação de contas.
  • C: A alternativa C bloqueia comunicação tempestiva e não é requisito para apuração administrativa.
  • D: A alternativa D substitui medidas verificáveis por compromissos sem mecanismos de implementação.
Pegadinha: Programa de integridade eficaz não é apenas código de ética: exige medidas concretas, avaliação de riscos e monitoramento.
Base: Lei nº 12.846/2013, art. 7º, inciso VIII; Decreto nº 11.129/2022, art. 57.
Questão irmã: A segregação de funções contribui para quê na prevenção de fraudes? Gabarito: Reduzir concentração de poderes e criar controles entre etapas sensíveis do processo.

F5inéditaResposta: B

Conceito: A motivação varia entre pessoas e contextos; a gestão deve diagnosticar fatores antes de escolher intervenções.
Raciocínio: A alternativa B recomenda compreender necessidades, barreiras e percepções para então definir apoio ou incentivos adequados. Uma resposta uniforme baseada em suposição pode não tratar a causa do problema.
Por que as outras estão erradas:
  • C: A alternativa C presume motivadores idênticos e dispensa diagnóstico.
  • E: A alternativa E adota controle como resposta universal e pode agravar o problema.
  • A: A alternativa A impede feedback e compreensão das causas do desempenho.
  • D: A alternativa D incentiva competição disfuncional em lugar de alinhamento e cooperação.
Pegadinha: Não existe incentivo único que motive todas as pessoas da mesma forma.
Base: Conceitos de gestão de pessoas e comportamento organizacional: motivação e desempenho.
Questão irmã: Antes de alterar os incentivos de uma equipe, o gestor deve começar por quê? Gabarito: Diagnosticar necessidades, obstáculos e fatores que influenciam a motivação e o desempenho.

Q1oficialResposta: D

Conceito: A indisponibilidade de bens por improbidade exige os pressupostos da tutela provisória e não pode ser mantida sem demonstração concreta de probabilidade do ato e perigo de dano.
Raciocínio: O pedido cautelar deve demonstrar probabilidade da ocorrência do ato e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão pode ser revogada ou modificada se esses requisitos não se sustentarem, inclusive durante recurso pendente. Por isso, a alternativa D é a resposta oficial. A mera suspeita não basta, e a medida não inclui automaticamente multa civil nos termos amplos sugeridos pelas outras opções.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A dispensa a demonstração de perigo, requisito necessário na disciplina atual.
  • B: A alternativa B exige apenas perigo e omite a probabilidade concreta do ato.
  • C: A alternativa C admite incluir multa civil, inclusive para ato do art. 11, em desacordo com os limites atuais da indisponibilidade.
  • E: A alternativa E considera suficiente a probabilidade do direito e elimina a demonstração de perigo.
Pegadinha: A Lei nº 14.230/2021 alterou a disciplina: perigo não se presume e o bloqueio não é automático.
Base: Lei nº 8.429/1992, art. 16, com redação da Lei nº 14.230/2021; Código de Processo Civil, regras de tutela provisória.
Questão irmã: Para manter indisponibilidade por improbidade, basta apontar indícios do ato sem demonstrar perigo? Gabarito: Não. Os requisitos cautelares devem ser demonstrados concretamente.

Fonte: MP/MT 2026 — prova em conhecimento.fgv.br

Q2oficialResposta: A

Conceito: A liderança transformacional inspira, estimula novas ideias e oferece consideração individualizada; a transacional troca desempenho por recompensas.
Raciocínio: O gestor deixa de negociar recompensa condicionada ao esforço, característica transacional, e passa a usar símbolos para focalizar esforços e orientar cada liderado. Esses comportamentos correspondem à liderança transformacional. Portanto, a alternativa A é correta, conforme o gabarito oficial.
Por que as outras estão erradas:
  • B: A alternativa B troca inspiração por passividade e omissão do líder.
  • C: A alternativa C descreve o movimento inverso: retorna à recompensa condicionada, própria da liderança transacional.
  • D: A alternativa D descreve monitoramento e correção de desvios, traço de gestão por exceção.
  • E: A alternativa E combina estímulo intelectual com intervenção corretiva, sem representar a mudança descrita.
Pegadinha: Recompensa contingente e correção de desvios são transacionais; inspiração e consideração individual são transformacionais.
Base: Teorias de liderança transacional e transformacional; conteúdo do edital sobre liderança e desempenho.
Questão irmã: O líder que negocia bônus por metas cumpridas adota predominantemente qual estilo? Gabarito: Liderança transacional.

Fonte: MP/ES 2026 — prova em conhecimento.fgv.br

Q3oficialResposta: C

Conceito: O acordo de não persecução cível pode ser celebrado em qualquer fase, mas deve assegurar ressarcimento integral e reversão da vantagem indevida, conforme o caso.
Raciocínio: Ricardo negou publicidade sem justificativa legal, obteve vantagem ilícita e causou dano ao erário. A possibilidade de acordo não é afastada pelo tipo de ato. O acordo deve prever, no mínimo, o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida, inclusive se proveniente de agentes privados. Isso corresponde à alternativa C e ao gabarito oficial.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A torna requisitos cumulativos em alternativos e admite apenas metade do dano.
  • B: A alternativa B reduz indevidamente o ressarcimento a metade.
  • D: A alternativa D afirma vedação absoluta do acordo para enriquecimento ilícito, que não existe.
  • E: A alternativa E afirma vedação absoluta quando há dano ao erário, embora o acordo seja possível com os requisitos legais.
Pegadinha: Os requisitos de reparação são cumulativos, não alternativos; a espécie do ato não impede, por si só, o acordo.
Base: Lei nº 8.429/1992, art. 17-B, incluído pela Lei nº 14.230/2021.
Questão irmã: O acordo de não persecução cível pode ser pactuado durante investigação? Gabarito: Sim, desde que cumpridos os requisitos legais, inclusive reparação integral e reversão da vantagem indevida.

Fonte: TCE/PE 2025 — prova em conhecimento.fgv.br

Q4oficialResposta: B

Conceito: O Código de Ética da Magistratura Nacional trata a abstenção de juízo depreciativo sobre decisões de outros órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos, no capítulo da Transparência, que regula a relação do magistrado com os meios de comunicação e a manifestação pública.
Raciocínio: A vedação do art. 36, III, da LOMAN proíbe opinião pública sobre processo pendente e juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, salvo a crítica nos autos e em obras técnicas ou no magistério. O Código de Ética da Magistratura Nacional repete essa regra no art. 12, II, dentro do capítulo da Transparência, ao disciplinar como o magistrado se comporta diante dos meios de comunicação e do público. Por isso o gabarito é a alternativa B, transparência. A cortesia, por outro lado, trata do trato respeitoso nas relações pessoais e profissionais; aqui o foco é a manifestação pública sobre decisões, e não o tratamento entre colegas. Atenção: a questão trata de magistrado (LOMAN). Para o servidor do Judiciário da Paraíba, a referência é o Código de Conduta Ética da Res. TJPB nº 21/2025; a questão serve aqui como exemplo de padrão de conduta no Judiciário.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A trata da independência funcional, não do dever apontado pelo gabarito.
  • C: A alternativa C é o distrator mais forte, por lembrar respeito entre colegas. Mas a cortesia trata do trato pessoal e profissional; a vedação de juízo depreciativo sobre decisões aparece no capítulo da Transparência do Código de Ética da Magistratura.
  • D: A alternativa D relaciona-se à cautela na atuação, não à associação feita pelo gabarito.
  • E: A alternativa E não é o dever que a banca considerou aplicável.
Pegadinha: A associação intuitiva com respeito entre colegas leva à cortesia. A banca seguiu a classificação do Código de Ética da Magistratura: manifestação pública sobre decisões fica em Transparência.
Base: Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN), art. 36, III; Código de Ética da Magistratura Nacional (Resolução CNJ nº 60/2008), art. 12, II, no capítulo da Transparência.
Questão irmã: Qual dever foi indicado pelo gabarito oficial para a vedação do art. 36, III, da LOMAN? Gabarito: Transparência.

Fonte: TRF2 2026 — prova em conhecimento.fgv.br

Q5oficialResposta: D

Conceito: A Lei de Improbidade protege o patrimônio público e social e, após a reforma de 2021, exige dolo para caracterizar improbidade.
Raciocínio: A primeira afirmação reproduz a sujeição à lei de atos contra patrimônio de entidade privada custeada ou criada com participação pública, com limite de ressarcimento ligado à contribuição dos cofres públicos. A segunda resume o âmbito de proteção da lei. Ambas são verdadeiras. A terceira admite dolo ou culpa; está errada porque a Lei nº 14.230/2021 retirou a modalidade culposa. A sequência V–V–F é a alternativa D, conforme o gabarito oficial.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A marca como falsa a segunda afirmação, que descreve o âmbito de proteção da lei.
  • B: A alternativa B inverte a primeira e a segunda, ambas verdadeiras, e considera verdadeira a terceira.
  • C: A alternativa C nega as duas primeiras e aceita improbidade culposa.
  • E: A alternativa E aceita a terceira afirmação, embora a culpa não baste para configurar improbidade após a reforma.
Pegadinha: A reforma de 2021 é decisiva: a improbidade exige conduta dolosa tipificada, não mera culpa.
Base: Lei nº 8.429/1992, art. 1º, §§ 5º e 7º, com redação da Lei nº 14.230/2021.
Questão irmã: Após a Lei nº 14.230/2021, a culpa isolada caracteriza improbidade? Gabarito: Não. A lei exige dolo.

Fonte: SEAD/SE 2025 — prova em conhecimento.fgv.br

Q6oficialResposta: D

Conceito: Gestão por resultados utiliza metas, indicadores e monitoramento para orientar decisões e corrigir desvios.
Raciocínio: O modelo descrito exige planejamento, monitoramento e avaliação. Indicadores permitem acompanhar resultados, mensurar impactos e corrigir rumos. Essa é a alternativa D, apontada pelo gabarito oficial.
Por que as outras estão erradas:
  • A: A alternativa A privilegia concentração central, não monitoramento e responsabilização por resultados.
  • B: A alternativa B reduz desempenho a metas financeiras e ignora impactos das políticas.
  • C: A alternativa C conserva critérios históricos sem revisão, contrariando avaliação contínua.
  • E: A alternativa E associa resultados à rigidez, quando o modelo exige acompanhamento e ajustes.
Pegadinha: Indicadores orientam decisões e correções durante a execução, não apenas a prestação de contas posterior.
Base: Gestão pública por resultados e desempenho; relação com o item do edital sobre desempenho.
Questão irmã: Qual ferramenta permite detectar desvios e orientar correções na gestão por resultados? Gabarito: Indicadores e sistemas de monitoramento.

Fonte: CAM/RIO DE JANEIRO/RJ 2025 — prova em conhecimento.fgv.br

4.8 Revisão relâmpago e mapa de revisão

  • Motivação envolve direção, intensidade e persistência do esforço.
  • Liderança transacional estrutura trocas, metas, recompensas e correções.
  • Liderança transformacional comunica propósito, estimula ideias e oferece atenção individual.
  • Cultura é mais duradoura; clima reflete percepções do ambiente em certo período.
  • Indicadores apoiam monitoramento, avaliação e correção de rumos.
  • A Lei nº 14.230/2021 reforçou a exigência de dolo para improbidade.
  • Indisponibilidade exige probabilidade do ato e perigo concreto, conforme art. 16 da LIA.
  • Acordo do art. 17-B requer ressarcimento integral e reversão da vantagem indevida.
  • A Lei nº 12.846/2013 prevê responsabilidade objetiva por atos lesivos tipificados.
  • Programa de integridade pode influenciar sanção, mas não concede imunidade automática.

Mapa de revisão

Reveja este capítulo em 1, 7 e 30 dias.

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