FGV · Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB)
Apostila Tribunal de Justiça da Paraíba 2026 · Analista Judiciário – Área Judiciária
24 capítulos, um para cada bloco de itens do edital. Em cada um: pré-teste, o que as provas cobram, teoria, exemplo resolvido, questões de fixação, questões oficiais com gabarito comentado e revisão relâmpago. São 11.039 questões oficiais da FGV ligadas aos itens do edital.
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Cada item do edital, o capítulo que o cobre e quantas questões da banca caíram sobre ele.
| Item do edital | Capítulo | Questões |
|---|---|---|
| 1. Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados | 1 | 566 |
| 2. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais | 1 | 230 |
| 3. Domínio da ortografia oficial | 1 | 55 |
| 4. Domínio dos mecanismos de coesão textual: emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual; emprego de tempos e modos verbais | 2 | 176 |
| 5. Domínio da estrutura morfossintática do período: emprego das classes de palavras; relações de coordenação entre orações e entre termos da oração; relações de subordinação entre orações e entre termos da oração; emprego dos sinais de pontuação; concordância verbal e nominal; regência verbal e nominal; emprego do sinal indicativo de crase; colocação dos pronomes átonos | 2 | 441 |
| 6. Reescrita de frases e parágrafos do texto: significação das palavras; substituição de palavras ou de trechos de texto; reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto; reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade; Redação Oficial | 2 | 324 |
| Item do edital | Capítulo | Questões |
|---|---|---|
| 1. Princípios e ética na Administração Pública: princípios constitucionais da Administração Pública; moralidade administrativa e interesse público; probidade e integridade; conflito de interesses | 3 | 58 |
| 2. Responsabilidade e regime funcional do servidor público: deveres e vedações; responsabilização administrativa, civil e penal; processo administrativo disciplinar e sanções | 3 | 51 |
| 3. Improbidade Administrativa: atos de improbidade administrativa; responsabilização por atos de improbidade; aplicação da legislação em situações concretas | 3 | 52 |
| 4. Responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a Administração Pública: responsabilidade objetiva; atos lesivos contra a Administração Pública; acordo de leniência e programas de integridade | 3 | 46 |
| 5. Gestão de Pessoas e Comportamento Organizacional: motivação, liderança e desempenho; trabalho em equipe e comunicação organizacional; cultura e clima organizacional; gestão de conflitos | 4 | 1.423 |
| 6. Integridade Institucional no Poder Judiciário: padrões de conduta ética; transparência, controle e prestação de contas; prevenção de irregularidades, fraudes e corrupção | 4 | 90 |
| 7. Legislação: Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (Lei de Improbidade Administrativa); Lei nº 12.846/2013 e suas alterações (Lei Anticorrupção) | 4 | 47 |
| Item do edital | Capítulo | Questões |
|---|---|---|
| 1. Resolução TJPB nº 20/2025 (Programa de Integridade do Poder Judiciário do Estado da Paraíba) | 5 | — |
| 2. Código de Conduta Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba — Resolução TJPB nº 21/2025 | 5 | — |
| 3. Resolução CNJ nº 230/2021 | 5 | — |
| 4. Resolução CNJ nº 351/2020 | 5 | — |
| 5. Resolução CNJ nº 400/2021 | 5 | — |
| Item do edital | Capítulo | Questões |
|---|---|---|
| 1. Fundamentos de informática: conceitos básicos de hardware e software; sistemas operacionais e aplicativos; redes de computadores e internet; segurança da informação: princípios, ameaças e boas práticas | 6 | 1.067 |
| 2. Proteção de dados pessoais: conceitos fundamentais e princípios; direitos do titular e bases legais de tratamento; agentes de tratamento e responsabilidades; segurança e boas práticas no tratamento de dados | 6 | 27 |
| 3. Proteção de dados no âmbito do Poder Judiciário: políticas institucionais de privacidade e proteção de dados; tratamento de dados pessoais em atividades judiciais e administrativas; medidas de segurança, governança e conformidade | 6 | 34 |
| 4. Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) | 6 | 11 |
| Item do edital | Capítulo | Questões |
|---|---|---|
| 1. Constituição Federal de 1988. Noções de Direito Constitucional. Constituição: conceito, classificações | 7 | 103 |
| 2. Princípios fundamentais | 7 | 21 |
| 3. Direitos e garantias fundamentais: direitos individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade e direitos políticos | 7 | 447 |
| 4. Organização do Estado: federação, repartição de competências e entes federativos | 7 | 338 |
| 5. Poder Legislativo: processo legislativo e fiscalização | 8 | 197 |
| 6. Poder Executivo: atribuições e responsabilidades | 8 | 80 |
| 7. Poder Judiciário: organização, competências e controle administrativo (CNJ); garantias da magistratura e funcionamento da justiça | 8 | 186 |
| 8. Funções essenciais à justiça: Ministério Público; Advocacia Pública; Defensoria Pública | 8 | 66 |
| Item do edital | Capítulo | Questões |
|---|---|---|
| 1. Administração Pública: conceito, organização e princípios; Administração Direta e Indireta, entidades paraestatais e terceiro setor; regime jurídico-administrativo e papel do Estado | 9 | 270 |
| 2. Atividade administrativa e atos administrativos: ato administrativo, requisitos, atributos e invalidação; poderes administrativos, poder de polícia e poder regulamentar; discricionariedade: limites, controle e legitimidade | 9 | 115 |
| 3. Agentes públicos: regime jurídico, espécies, cargos e funções; direitos, deveres e responsabilidade; processo disciplinar | 9 | 197 |
| 4. Licitações, contratos e parcerias: licitação e princípios; contratos administrativos; concessões, permissões e parcerias | 9 | 151 |
| 5. Serviços públicos e intervenção do Estado: conceito, regime e formas de prestação; regulação, agências e domínio econômico; intervenção na propriedade: limitações, desapropriação e função social | 10 | 130 |
| 6. Controle da Administração Pública: controle interno, externo e judicial; atuação dos Tribunais de Contas e do Ministério Público; controle social e transparência | 10 | 150 |
| 7. Processo administrativo e garantias: processo administrativo e direito à informação; meios de controle judicial: mandado de segurança, ação civil pública e ação popular | 10 | 110 |
| 8. Responsabilidade do Estado e improbidade: responsabilidade civil do Estado; improbidade administrativa e defesa do patrimônio público; responsabilização de pessoas jurídicas | 11 | 96 |
| 9. Bens públicos e políticas urbanas: regime jurídico dos bens públicos; intervenção estatal e instrumentos de política urbana | 11 | 65 |
| 10. Improbidade Administrativa | 11 | 52 |
| 11. Processo Administrativo | 12 | 63 |
| 12. Licitações e contratos administrativos | 12 | 214 |
| 13. Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa, com alterações), Lei nº 9.784/1999 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, com alterações) e Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações, com alterações) | 12 | 286 |
| Item do edital | Capítulo | Questões |
|---|---|---|
| 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942): vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das normas; conflito das leis no tempo e eficácia no espaço | 13 | 19 |
| 2. Código Civil (Lei nº 10.406/2002) – Parte Geral: pessoas naturais (personalidade, capacidade, nome, estado civil, domicílio e ausência); pessoas jurídicas (constituição, classificação, responsabilidade e desconsideração da personalidade); bens (classificação e regimes jurídicos); fatos e negócios jurídicos (elementos, representação, condição, termo, encargo, defeitos, validade e invalidade); atos jurídicos lícitos e ilícitos, prescrição, decadência e prova | 13 | 237 |
| 3. Obrigações: conceito, fontes e classificação; modalidades, transmissão e extinção; inadimplemento, mora e perdas e danos | 13 | 83 |
| 4. Contratos: teoria geral, princípios (função social e boa-fé objetiva) e formação; interpretação, efeitos e extinção; contratos em espécie, incluindo locação e relações de consumo | 13 | 60 |
| 5. Responsabilidade civil: responsabilidade subjetiva e objetiva; dano moral e material; responsabilidade nas relações de consumo e do Estado | 14 | 47 |
| 6. Direitos reais: posse e propriedade (aquisição, perda e função social); usucapião; direitos reais em espécie (usufruto, servidões, uso, habitação e direito de laje) e registros públicos; bem de família | 14 | 125 |
| 7. Direito de família: entidades familiares, casamento e união estável; regime de bens; alimentos; tutela, curatela e tomada de decisão apoiada | 14 | 143 |
| 8. Direito das sucessões: sucessão legítima e testamentária; herança, aceitação e renúncia; ordem de vocação hereditária | 14 | 49 |
| 9. Temas contemporâneos: proteção de dados e contratos eletrônicos; função social da propriedade e regularização fundiária; responsabilidade civil em novos contextos | 15 | 9 |
| 10. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): princípios e direitos básicos; responsabilidade pelo fato e vício do produto e do serviço; práticas comerciais, oferta e publicidade; cláusulas abusivas e proteção contratual; prevenção e tratamento do superendividamento; defesa do consumidor em juízo | 15 | 154 |
| 11. Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), Lei nº 8.009/1990 (Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) | 15 | 41 |
| Item do edital | Capítulo | Questões |
|---|---|---|
| 1. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): princípios, aplicação das normas processuais e cooperação judiciária; jurisdição, ação e competência | 16 | 82 |
| 2. Processo de conhecimento: petição inicial, condições da ação e pressupostos processuais; resposta do réu e estabilização da demanda; saneamento e organização do processo; audiências e meios de autocomposição (mediação, conciliação e justiça multiportas) | 16 | 68 |
| 3. Provas: teoria geral, ônus da prova e standards probatórios; provas em espécie, prova ilícita e prova tecnológica; poderes instrutórios do juiz | 16 | 44 |
| 4. Tutelas provisórias: tutela de urgência e de evidência; estabilização e tutela cautelar | 16 | 38 |
| 5. Sentença e coisa julgada: formação, efeitos e limites; remessa necessária; preclusão e estabilidade das decisões | 17 | 33 |
| 6. Cumprimento de sentença e execução: teoria geral da execução; execução de título judicial e extrajudicial; execução contra a Fazenda Pública e execução de alimentos; medidas executivas típicas e atípicas | 17 | 71 |
| 7. Recursos e processos nos tribunais: teoria geral dos recursos e recursos em espécie; ordem dos processos no tribunal; ação rescisória e outros meios de impugnação; precedentes obrigatórios e técnicas de uniformização (IRDR, IAC e recursos repetitivos) | 17 | 118 |
| 8. Processo coletivo e tutela de direitos: microssistema da tutela coletiva; ações coletivas e instrumentos de tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; mandado de segurança individual e coletivo; processo estrutural e efetivação de políticas públicas | 17 | 38 |
| 9. Sujeitos do processo: partes, capacidade, legitimação e representação; litisconsórcio, intervenção de terceiros e amicus curiae; deveres das partes e poderes do juiz | 18 | 132 |
| 10. Procedimentos especiais: procedimentos de jurisdição voluntária e ações de família; juizados especiais; arbitragem e outros meios adequados de solução de conflitos | 18 | 82 |
| 11. Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) | 18 | 32 |
| Item do edital | Capítulo | Questões |
|---|---|---|
| 1. Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) – Parte Geral: princípios constitucionais penais (legalidade, anterioridade, intervenção mínima, culpabilidade, proporcionalidade e individualização da pena); lei penal no tempo e no espaço, aplicação da lei penal e conflito aparente de normas; teoria do crime (fato típico, ilicitude e culpabilidade); dolo, culpa e erro (erro de tipo e erro de proibição); iter criminis (consumação e tentativa, desistência voluntária, arrependimento eficaz e crime impossível); concurso de pessoas; penas (espécies, aplicação, dosimetria e regimes de cumprimento); penas restritivas de direitos e multa; medidas de segurança; concurso de crimes; suspensão condicional da pena e livramento condicional; efeitos da condenação e reabilitação; extinção da punibilidade | 19 | 217 |
| 2. Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) – Parte Especial: crimes contra a pessoa; crimes contra o patrimônio; crimes contra a dignidade sexual; crimes contra a fé pública; crimes contra a Administração Pública; crimes contra a incolumidade pública e a paz pública; crimes contra a família e contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos; crimes contra a propriedade imaterial | 19 | 232 |
| 3. Legislação Penal Especial | 19 | 21 |
| 4. Atuação do Poder Judiciário na aplicação da lei penal e na execução penal: controle judicial de legalidade de atos investigativos e medidas cautelares; garantias processuais penais e sua relação com direitos fundamentais; proteção de grupos vulneráveis no processo penal; integração entre jurisdição penal e políticas judiciárias | 19 | 4 |
| 5. Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), Lei nº 9.455/1997 (Lei de Tortura), Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), Lei nº 12.850/2013 (Lei de Organizações Criminosas), Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), Lei nº 9.296/1996 (Lei de Interceptações Telefônicas), Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), Lei nº 7.716/1989 (Lei de Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor), Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), Lei nº 12.737/2012 (Lei de Crimes Informáticos), Lei nº 9.807/1999 (Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas), Lei nº 13.431/2017 (Lei do Depoimento Especial), Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) | 19 | 97 |
| Item do edital | Capítulo | Questões |
|---|---|---|
| 1. Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) – Introdução e fundamentos: definições, fontes e princípios do Direito Processual Penal; lei processual penal no tempo e no espaço e direito intertemporal; tratados e convenções internacionais e sua posição hierárquica; sistemas processuais penais e garantismo; princípios constitucionais do processo penal; teoria geral do processo penal e estrutura da relação processual; sujeitos processuais e seus papéis | 20 | 22 |
| 2. Investigação criminal e fase pré-processual: inquérito policial, termo circunstanciado e procedimentos investigatórios (instauração, tramitação, arquivamento e desarquivamento); investigação pelo Ministério Público e controle judicial; direitos do investigado e indiciamento; acordos na fase pré-processual (acordo de não persecução penal); poderes investigatórios e limites constitucionais | 20 | 57 |
| 3. Ação penal e jurisdição: ação penal (condições, princípios, espécies e classificação); denúncia e queixa (requisitos, recebimento, rejeição e aditamento); absolvição sumária; emendatio e mutatio libelli; jurisdição e competência (critérios, modificação, conexão e continência); foro por prerrogativa de função e duplo grau de jurisdição | 20 | 86 |
| 4. Processo e procedimentos: procedimentos comum (ordinário, sumário e sumaríssimo) e especiais; tribunal do júri; resposta à acusação, instrução e julgamento; interrogatório e meios de defesa; atos processuais (tempo, lugar e forma); comunicação dos atos (citação, intimação e notificação, inclusive meios eletrônicos); revelia e seus efeitos | 20 | 76 |
| 5. Prova: teoria geral da prova (princípios, admissibilidade e valoração); meios de prova típicos e atípicos; cadeia de custódia; provas digitais; prova ilícita e suas derivações; interceptação telefônica e meios de obtenção de prova; medidas cautelares probatórias | 21 | 57 |
| 6. Prisões e medidas cautelares: prisão processual (espécies e fundamentos); sistema constitucional de prisão e liberdade; medidas cautelares diversas da prisão; liberdade provisória, com ou sem fiança; audiências de custódia; medidas cautelares reais (sequestro, inclusive pelo equivalente e alargado); poder geral de cautela do juiz criminal | 21 | 66 |
| 7. Nulidades e atos processuais: inexistência, nulidades e irregularidades; nulidades absolutas e relativas; princípio do prejuízo | 21 | 4 |
| 8. Recursos e ações autônomas de impugnação: teoria geral dos recursos (princípios, pressupostos e admissibilidade); recursos em espécie no processo penal; recursos nos tribunais e legislação especial; ações autônomas (habeas corpus, revisão criminal, mandado de segurança e reclamação) | 21 | 46 |
| 9. Execução penal: princípios da execução penal; regimes de cumprimento de pena; progressão e regressão de regime; remição e benefícios; incidentes e recursos na execução; regime disciplinar diferenciado | 22 | 43 |
| 10. Temas contemporâneos e políticas judiciárias: direitos das vítimas e políticas de atendimento no âmbito do Poder Judiciário; justiça restaurativa; violência doméstica e medidas protetivas de urgência; proteção de grupos vulneráveis no processo penal; obrigações estatais de investigar, processar e julgar e combate à impunidade | 22 | 10 |
| 11. Legislação processual penal especial | 22 | 14 |
| 12. Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais), Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), Lei nº 12.850/2013 (Lei de Organizações Criminosas), Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), Lei nº 13.431/2017 (Lei do Depoimento Especial), Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), Lei nº 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer), Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), Lei nº 9.807/1999 (Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas) | 22 | 73 |
| Item do edital | Capítulo | Questões |
|---|---|---|
| 1. Teoria geral dos direitos humanos: fontes, princípios, características, dimensões e obrigações estatais de respeitar, proteger e promover direitos; interpretação e solução de conflitos entre direitos | 23 | 26 |
| 2. Proteção internacional dos direitos humanos: sistemas global (ONU) e interamericano (OEA), estrutura, órgãos e mecanismos; responsabilidade internacional do Estado e formas de reparação; jurisprudência e casos relevantes | 23 | 37 |
| 3. Direitos humanos e ordenamento jurídico brasileiro: incorporação e hierarquia dos tratados; controle de convencionalidade e diálogo das cortes; implementação e políticas públicas de direitos humanos | 23 | 13 |
| 4. Processo e garantias em direitos humanos: dever estatal de investigar, processar e julgar violações e combate à impunidade; acesso à justiça, centralidade das vítimas e proteção a vítimas e testemunhas (Lei nº 9.807/1999 e normas institucionais) | 23 | 6 |
| 5. Igualdade e não discriminação: direito antidiscriminatório e racismo (Lei nº 14.532/2023); proteção de grupos vulneráveis; Lei nº 8.069/1990 (ECA) e Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) | 24 | 25 |
| 6. Direitos humanos em contextos específicos: sistema prisional, segurança pública e controle judicial; Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal); direitos socioambientais; Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e povos tradicionais (Decreto nº 6.040/2007 – PNPCT); violência de gênero (Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha) e outros contextos de vulnerabilidade (Lei nº 13.146/2015 – Pessoa com Deficiência) | 24 | 58 |
| 7. Efetivação dos direitos humanos: tutela coletiva, ação civil pública como instrumento de proteção de direitos fundamentais, controle de políticas públicas e enfrentamento de violações estruturais (Lei nº 7.347/1985 – Ação Civil Pública); participação social, instrumentos de controle e mínimo existencial | 24 | 9 |
Sumário
01 · Língua Portuguesa
- 1Compreensão e interpretação de textos · Tipos e gêneros textuais · Ortografia oficial e parônimos
- 2Coesão, referenciação e tempos verbais · Estrutura morfossintática e relações sintáticas · Reescrita, equivalência e redação oficial
02 · Ética e Gestão no Serviço Público
- 3Princípios, integridade e conflito de interesses · Deveres, processo disciplinar e responsabilidades · Improbidade administrativa após a reforma · Responsabilização de empresas e integridade
- 4Gestão de pessoas e comportamento organizacional · Integridade institucional no Poder Judiciário · Improbidade e Lei Anticorrupção
03 · Normas Institucionais do Poder Judiciário (TJPB e CNJ)
- 5Programa de Integridade do TJPB · Código de Conduta Ética dos Servidores do TJPB · Acessibilidade e inclusão no Judiciário · Prevenção e enfrentamento do assédio e da discriminação · Política de sustentabilidade no Judiciário
04 · Noções de Informática e Proteção de Dados
- 6Fundamentos de segurança da informação · Conceitos e princípios de proteção de dados · Proteção de dados no Judiciário · Lei Geral de Proteção de Dados
05 · Direito Constitucional
- 7Constituição e interpretação constitucional · Princípios fundamentais da República · Direitos e garantias fundamentais · Organização do Estado e federação
- 8Poder Legislativo: processo legislativo e fiscalização · Poder Executivo: competências e remuneração · Poder Judiciário e garantias · Funções essenciais à Justiça
06 · Direito Administrativo
- 9Administração Pública e organização administrativa · Atos administrativos e poderes · Agentes públicos e vínculos · Licitações, contratos e parcerias
- 10Serviços públicos e intervenção estatal · Controle da Administração Pública · Processo administrativo e garantias
- 11Responsabilidade do Estado e improbidade · Bens públicos e política urbana · Improbidade administrativa
- 12Processo administrativo: controle e estabilidade dos atos · Licitações e contratos: duração, emergência e sanções · Improbidade, processo federal e nova Lei de Licitações
07 · Direito Civil e Direito do Consumidor
- 13LINDB: vigência, aplicação e conflito de leis · Parte Geral: pessoas, bens e negócios jurídicos · Obrigações: modalidades e inadimplemento · Contratos e relações de consumo
- 14Responsabilidade civil · Posse, propriedade e direitos reais · Direito de família · Direito das sucessões
- 15Dados pessoais, contratos eletrônicos e propriedade · Código de Defesa do Consumidor · Legislação civil e consumerista relacionada
08 · Direito Processual Civil
- 16Normas processuais, jurisdição e competência · Processo de conhecimento e autocomposição · Provas e ônus probatório · Tutelas provisórias
- 17Sentença, coisa julgada e estabilidade · Cumprimento de sentença e execução · Recursos e processos nos tribunais · Processo coletivo e tutela de direitos
- 18Sujeitos do processo e poderes do juiz · Procedimentos especiais e soluções adequadas · Tutela coletiva e instrumentos coletivos
09 · Direito Penal
- 19Parte Geral do Código Penal: teoria do crime e pena · Parte Especial: tipicidade e individualização da resposta · Legislação Penal Especial · Jurisdição penal, cautelares e garantias · Normas penais e proteção de grupos vulneráveis
10 · Direito Processual Penal
- 20Fundamentos, princípios e relação processual penal · Investigação criminal e fase pré-processual · Ação penal, jurisdição e competência · Procedimentos, instrução e atos processuais
- 21Prova penal e obtenção de elementos probatórios · Prisões e medidas cautelares · Nulidades e atos processuais · Recursos e ações autônomas de impugnação
- 22Execução penal e cumprimento da pena · Vítimas, justiça restaurativa e vulnerabilidades · Legislação processual penal especial · Leis especiais e institutos consensuais
11 · Direitos Humanos e Tutela Coletiva
- 23Fundamentos e características dos direitos humanos · Sistemas global e interamericano de proteção · Tratados, hierarquia e controle de convencionalidade · Investigação, acesso à justiça e proteção de vítimas
- 24Igualdade, antidiscriminação e grupos vulneráveis · Direitos humanos em contextos específicos · Tutela coletiva e efetivação dos direitos humanos
Como esta apostila foi feita
Esta apostila foi montada a partir do edital nº 01/2026 – Concurso Público para ingresso no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e de 11.039 questões oficiais de provas anteriores da banca FGV, todas com a fonte indicada. A teoria e as questões inéditas foram produzidas com apoio de ferramentas de inteligência artificial e passaram por conferência automática dos gabaritos e das citações de lei. Edição 1, de 21 de outubro de 2026. Encontrou um erro? Escreva para contato@passapro.com.br e corrigimos na próxima edição.
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A teoria e as questões inéditas foram produzidas com apoio de inteligência artificial, a partir do edital e das provas da banca, e passaram por conferência automática de gabarito e de citações de lei. A página "Como esta apostila foi feita" explica o processo.
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