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Fundação CETAP · Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA)

Apostila ALEPA 2026 · Assessoramento Legislativo – Técnico Legislativo (nível superior)

Assessoramento Legislativo – Técnico Legislativo (PL.AL.102)

41 capítulos, um para cada bloco de itens do edital. Em cada um: pré-teste, o que as provas cobram, teoria, exemplo resolvido, questões de fixação, questões oficiais com gabarito comentado e revisão relâmpago. São 0 questões oficiais da Fundação CETAP ligadas aos itens do edital.

Banca
Fundação CETAP
Órgão
Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA)
Cargo
Assessoramento Legislativo – Técnico Legislativo (PL.AL.102)
Data da prova
13/12/2026
Conteúdo
41 capítulos · 0 questões oficiais + inéditas comentadas
Formato
PDF A4 (para imprimir), PDF para celular e leitura online
Preço
R$ 59,90, pagamento único (cartão ou Pix)
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Mapa do edital

Cada item do edital, o capítulo que o cobre e quantas questões da banca caíram sobre ele.

Língua Portuguesa
Item do editalCapítuloQuestões
1. Compreensão e Interpretação de Textos1—
2. Argumentação e persuasão1—
3. Ortografia1—
4. Acentuação gráfica1—
5. Comunicação assertiva: linguagem simples, concisa e objetiva2—
6. Emprego do sinal indicativo de crase2—
7. Uso dos porquês2—
8. Coesão e coerência2—
9. Significação das palavras: sinônimos, antônimos, homônimos e parônimos3—
10. Classes de Palavras: substantivo, verbo, adjetivo, pronome, artigo, numeral, preposição, conjunção, interjeição e advérbio3—
11. Período simples e composto3—
12. Pontuação4—
13. Concordância Nominal e Verbal4—
14. Regência Nominal e Verbal4—
15. Colocação dos pronomes oblíquos átonos5—
16. Figuras de Linguagem5—
17. Redação oficial: escrita de textos formais e Manual de Redação da Presidência da República5—
Legislação e Ética no Serviço Público
Item do editalCapítuloQuestões
1. Conceitos e medidas de enfrentamento ao assédio moral e sexual6—
2. Segurança da informação: fundamentos, conceitos e mecanismos de segurança6—
3. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e suas alterações6—
4. Legislação anticorrupção: Lei nº 12.846/2013; Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 20227—
5. Ética e moral. Ética, princípios, valores e a lei. Ética e democracia: exercício da cidadania. Conduta ética. Ética profissional. Ética e responsabilidade social. Ética e função pública. Ética no setor público7—
6. Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (Lei nº 14.230/2021)7—
7. Constituição do Estado do Pará aplicada ao Poder Legislativo: arts. 11, 86, 90, 92 a 116, 121, 161, 162, 168 e 341, com ênfase na organização e competências da Assembleia Legislativa, Deputados Estaduais, Plenário, Comissões, processo legislativo, fiscalização e controle, controle interno, controle de constitucionalidade e matérias institucionais correlatas8—
8. Técnica Legislativa: Lei Complementar Federal nº 95/1998 e alterações8—
9. Regimento Interno e Processo Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Pará: organização, composição e funcionamento da Assembleia Legislativa; Mesa Diretora; Presidência; sessões; deliberações; Comissões permanentes e temporárias; composição, funcionamento, competências, pareceres e tramitação de matérias; Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final - CCJ; Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária - CCFO; processo legislativo; espécies normativas; proposições; projetos; requerimentos; emendas e subemendas; moções; indicações; pareceres; apresentação, recebimento e distribuição; quóruns; turnos; interstícios; regimes de tramitação; urgência; prioridade; preferência; destaque; prejudicialidade; discussão; votação; redação final; autógrafos; sanção; veto; promulgação e publicação; matérias sujeitas a disposições especiais; prestação de contas; controle e fiscalização financeira e orçamentária; PPA, LDO e LOA; tramitação dos projetos de leis orçamentárias; emendas orçamentárias; atuação da CCFO; iniciativa popular; assessoramento legislativo. Decretos Legislativos nº 70/1990; 39/1991; 32 e 53/1993; 29/1995, 06, 14, 36 e 41/1997; 04/2000; 22/2003; 01/2006; 01, 04 e 10/2007; 04/2008; 45/2009; 06/2010; 03, 04 e 106/2012; 18/2013; 27/2014; 05 e 35/2015; 02 e 11/2017; 111/2020; 15 e 36/2021; 02 e 23/2022; 05/2023; 13 e 14/2024; 11, 12 e 13/2025. Resoluções nº 11, 13, 18 e 62/1991; 14/1992; 02, 04, 05, 18 e 29/1993; 04/1995; 11/1997; 01/1999; 03/2007; 04 e 08/2012; 03/2013; 01 e 05/2017; 04/2019; 02, 03 e 04/2021; 02/2023; 01 e 02/2025; e 18/20268—
Noções de Informática
Item do editalCapítuloQuestões
1. Conhecimentos básicos de sistemas operacionais: Windows 10 e Windows 119—
2. Conceitos básicos do hardware e periféricos de um microcomputador9—
3. Ferramentas de Escritório: Edição de textos, planilhas e apresentações (ambientes Microsoft Office - Word, Excel e PowerPoint – versões desde 2013 até O365, LibreOffice 7 ou superior)9—
4. Segurança da informação: fundamentos, conceitos e mecanismos de segurança, controle de dispositivos USB, hardening, antimalware e firewall pessoal9—
5. Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas10—
6. Redes de computadores: Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet10—
7. Navegadores Web (Google Chrome, Microsoft Edge e Mozilla Firefox, em suas versões atuais), busca e pesquisa na Web10—
8. Correio eletrônico (Microsoft Outlook 2013 até O365), grupos de discussão, fóruns e wikis10—
9. Redes Sociais (“X”, Facebook, LinkedIn, WhatsApp, YouTube, Instagram e Telegram)11—
10. Conceitos de educação a distância (plataforma Moodle, Microsoft Sharepoint, Google Drive)11—
11. Conceitos de tecnologias e ferramentas multimídia, de reprodução de áudio e vídeo11—
12. Ferramentas colaborativas e de trabalho a distância (Microsoft Teams, Cisco Webex e Google Meet)11—
Raciocínio Lógico
Item do editalCapítuloQuestões
1. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios12—
2. Deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações12—
3. Compreensão e elaboração da lógica das situações, por meio de: raciocínio verbal12—
4. Raciocínio matemático (que envolva, dentre outros, conjuntos numéricos racionais e reais – operações, propriedades, problemas envolvendo as quatro operações, nas formas fracionária e decimal; Conjuntos numéricos complexos; Números e grandezas proporcionais; razão e proporção; divisão proporcional; regra de três simples e composta; porcentagem)13—
5. Raciocínio sequencial13—
6. Orientação espacial e temporal13—
7. Formação de conceitos14—
8. Discriminação de elementos14—
9. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas14—
Noções básicas de secretaria
Item do editalCapítuloQuestões
1. Preparo, preenchimento e tratamento de documentos15—
2. Preparo de relatórios, formulários e planilhas15—
3. Controle de documentos: envio e recebimento15—
4. Técnicas de arquivo15—
5. Noções sobre os modelos de gestão: competência, processos, projetos e resultados16—
6. Noções de atendimento ao público16—
7. Manual de redação da Presidência da República16—
Noções básicas de Administração Geral
Item do editalCapítuloQuestões
1. Noções básicas de planejamento: tipos de planos, abrangência e horizonte temporal17—
2. Plano de Ação 5W2H17—
3. Ciclo PDCA como ferramenta de gestão17—
4. Princípios e conceitos do gerenciamento de projetos: conceito de projeto, diferença entre projetos e processos, tipos de projetos, stakeholders, benefícios, ciclo de vida do projeto, papel do gerente de projetos17—
Direito Administrativo
Item do editalCapítuloQuestões
1. 1 Direito administrativo. 1.1 Conceito. 1.2 Objeto. 1.3 Fontes. 1.4 Princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro18—
2. 2 Organização administrativa. 2.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 2.2 Administração direta. 2.2.1 Conceito. 2.2.2 Órgão público. 2.2.2.1 Conceito. 2.2.2.2 Teorias sobre as relações do Estado com os agentes públicos. 2.2.2.3 Características. 2.2.2.4 Classificação. 2.3 Administração indireta. 2.3.1 Conceito. 2.3.2 Autarquias. 2.3.3 Agências reguladoras. 2.3.4 Agências executivas. 2.3.5 Fundações públicas. 2.3.6 Empresas públicas. 2.3.7 Sociedades de economia mista. 2.3.8 Lei Federal nº 13.303/2016 (Lei das Estatais). 2.3.9 Consórcios públicos. 2.4 Serviços sociais autônomos; entidades de apoio; organizações sociais; organizações da sociedade civil de interesse público18—
3. 3 Atos administrativos. 3.1 Conceito. 3.2 Fatos da administração, atos da administração e atos administrativos. 3.3 Requisitos ou elementos. 3.4 Atributos. 3.5 Classificação. 3.6 Atos administrativos em espécie. 3.7 O silêncio no direito administrativo. 3.8 Extinção dos atos administrativos. 3.8.1 Revogação, anulação e cassação. 3.9 Convalidação. 3.10 Vinculação e discricionariedade. 3.11 Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. 3.12 Decadência administrativa18—
4. 4 Poderes e deveres da Administração Pública. 4.1 Poder regulamentar. 4.2 Poder hierárquico. 4.3 Poder disciplinar. 4.4 Poder de polícia. 4.5 Dever de agir. 4.6 Dever de eficiência. 4.7 Dever de probidade. 4.8 Abuso do poder: Lei Federal nº 13.869, de 5 de setembro de 201918—
5. 5 Agentes públicos. 5.1 Disposições constitucionais aplicáveis. 5.2 Disposições doutrinárias. 5.2.1 Conceito. 5.2.2 Espécies. 5.2.3 Cargo, emprego e função pública. 5.3 Lei nº 5.810/1994 e suas alterações (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará)19—
6. 6 Serviços públicos. 6.1 Lei Federal nº 8.987/1995 e suas alterações. 6.2 Lei Federal nº 11.079/2004 e suas alterações. 6.3 Lei nº 13.019/2014 e suas alterações. 6.4 Disposições doutrinárias. 6.4.1 Delegação. 6.4.2 Concessão, permissão e autorização. 6.5 Lei Federal nº 13.460/201719—
7. 7 Licitações e Contratos Administrativos. 7.1 Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações. 7.2 Lei Federal nº 11.107/2005 e suas alterações19—
8. 8 Controle da administração pública. 8.1 Conceito. 8.2 Controle exercido pela Administração Pública. 8.3 Controle legislativo. 8.4 Controle judicial. 8.5 Controle da Administração Pública pelo Tribunal de Contas. 8.6 Controle Social20—
9. 9 Responsabilidade civil do Estado. 9.1 Evolução histórica. 9.2 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 9.3 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 9.4 Responsabilidade por omissão do Estado. 9.5 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 9.6 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 9.7 Reparação do dano. 9.8 Direito de regresso. 9.9 Responsabilidade primária e subsidiária20—
10. 10 Processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará: Lei nº 8.972, de 13 de janeiro de 202020—
Direito Constitucional
Item do editalCapítuloQuestões
1. 1 Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 Supremacia da Constituição. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4 Interpretação das normas constitucionais21—
2. 2 Poder constituinte. 2.1 Características. 2.2 Poder constituinte originário. 2.3 Poder constituinte derivado21—
3. 3 Princípios fundamentais21—
4. 4 Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 4.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 4.3 Direitos sociais. 4.4 Direitos políticos22—
5. 5 Organização do Estado. 5.1 Organização político-administrativa. 5.2 Estado federal brasileiro. 5.3 A União. 5.4 Estados federados. 5.5 Municípios. 5.6 O Distrito Federal. 5.7 Territórios. 5.8 Intervenção federal. 5.9 Intervenção dos estados nos municípios22—
6. 6 Administração Pública. 6.1 Disposições gerais22—
7. 7 Organização dos poderes no Estado. 7.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 7.2 Poder Legislativo. 7.3 Poder Executivo. 7.4 Poder Judiciário23—
8. 8 Funções essenciais à Justiça. 8.1 Ministério Público. 8.2 Advocacia Pública. 8.3 Advocacia e Defensoria Pública23—
9. 9 Controle da constitucionalidade. 9.1 Sistemas gerais e sistema brasileiro. 9.2 Controle incidental ou concreto. 9.3 Controle abstrato de constitucionalidade. 9.4 Exame in abstracto da constitucionalidade de proposições legislativas. 9.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 9.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 9.7 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 9.8 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 9.9 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva23—
Direito Processual Constitucional
Item do editalCapítuloQuestões
1. 1 Jurisdição constitucional e controle de constitucionalidade: modalidades; controle difuso e incidente de arguição de inconstitucionalidade; controle concentrado24—
2. 2 Ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e ação direta de inconstitucionalidade por omissão (Lei nº 9.868/1999)24—
3. 3 Arguição de descumprimento de preceito fundamental (Lei nº 9.882/1999)24—
4. 4 Controle de constitucionalidade no âmbito estadual: representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça24—
5. 5 Súmulas vinculantes (Lei nº 11.417/2006) e reclamação constitucional25—
6. 6 Remédios constitucionais: habeas corpus; habeas data (Lei nº 9.507/1997); mandado de segurança individual e coletivo (Lei nº 12.016/2009); mandado de injunção (Lei nº 13.300/2016); ação popular (Lei nº 4.717/1965); ação civil pública (Lei nº 7.347/1985)25—
7. 7 Tutela provisória contra o Poder Público (Lei nº 8.437/1992)25—
8. 8 Precedentes judiciais: incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência25—
Processo Legislativo e Técnica Legislativa
Item do editalCapítuloQuestões
1. 1 Órgãos internos das casas legislativas26—
2. 2 A mesa e sua composição26—
3. 3 O plenário e sua composição26—
4. 4 Comissões parlamentares permanentes e temporárias26—
5. 5 Comissões parlamentares de inquérito27—
6. 6 Mandato parlamentar: federal, estadual e municipal27—
7. 7 Iniciativa no processo legislativo: executivo, legislativo, judiciário27—
8. 8 Iniciativa popular27—
9. 9 Iniciativa reservada28—
10. 10 Processo de emendas. 10.1 Espécies, titularidade, objeto, conteúdo, natureza e momento28—
11. 11 Proposições legislativas. 11.1 Espécies e diferenças28—
12. 12 Fases da elaboração legislativa28—
13. 13 Incidentes no processo legislativo29—
14. 14 Sanção29—
15. 15 Veto29—
16. 16 Promulgação29—
17. 17 Publicação30—
18. 18 Decreto Legislativo30—
19. 19 Lei Complementar nº 95/1998 e suas alterações (técnica legislativa)30—
Direito Financeiro
Item do editalCapítuloQuestões
1. Responsabilidade fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), controle de orçamentos e de balanços: Lei Federal nº 4.320/196431—
2. Orçamento público na Constituição Federal (arts. 165 a 169)31—
3. Plano plurianual31—
4. Lei de Diretrizes Orçamentárias31—
5. Lei Orçamentária Anual31—
Direito Previdenciário
Item do editalCapítuloQuestões
1. 1 Seguridade social. 1.1 Conceito, origem e evolução legislativa no Brasil, organização e princípios32—
2. 2 Custeio da seguridade social. 2.1 Receitas, contribuições sociais, salário de contribuição32—
3. 3 Regime geral de previdência social. 3.1 Segurados e dependentes. 3.2 Filiação e inscrição. 3.3 Carência. 3.4 Espécies de benefícios e prestações, disposições gerais e específicas. 3.5 Salário de benefício. 3.6 Renda mensal inicial. 3.7 Reajustamento e revisão. 3.8 Prescrição e decadência. 3.9 Acumulação de benefícios. 3.10 Justificação. 3.11 Ações judiciais em matéria previdenciária. 3.12 Acidente de trabalho32—
4. 4 Regime próprio de previdência dos servidores públicos (Emenda Constitucional nº 103/2019)33—
5. 5 Contagem recíproca de tempo de contribuição e compensação financeira33—
6. 6 Previdência complementar33—
Direito Civil
Item do editalCapítuloQuestões
1. 1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia das leis no espaço34—
2. 2 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da pessoa natural. 2.3 Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Domicílio34—
3. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições Gerais. 3.2 Constituição. 3.3 Extinção. 3.4 Associações. 3.5 Sociedades. 3.6 Fundações. 3.7 Organizações religiosas e partidos políticos34—
4. 4 Bens imóveis, móveis e públicos34—
5. 5 Fato jurídico35—
6. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Defeitos do negócio jurídico. 6.3 Invalidade35—
7. 7 Prescrição. 7.1 Disposições gerais35—
8. 8 Decadência36—
9. 9 Obrigações. 9.1 Características. 9.2 Adimplemento pelo pagamento. 9.3 Inadimplemento das obrigações – disposições gerais e mora36—
10. 10 Contratos. 10.1 Princípios. 10.2 Contratos em geral. 10.3 Disposições gerais36—
11. 11 Responsabilidade civil objetiva e subjetiva. 11.1 Obrigação de indenizar. 11.2 Dano material. 11.3 Dano moral37—
12. 12 Lei nº 8.078/1990. 12.1 Consumidor. 12.2 Fornecedor37—
13. 13 Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). 13.1 Disposições preliminares. 13.2 Direitos fundamentais37—
Direito Processual Civil
Item do editalCapítuloQuestões
1. 1 Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 1.1 Normas processuais civis. 1.2 Função jurisdicional. 1.3 Ação. 1.3.1 Conceito, natureza, elementos e características. 1.3.2 Condições da ação. 1.3.3 Classificação. 1.4 Pressupostos processuais. 1.5 Preclusão38—
2. 1.6 Sujeitos do processo. 1.6.1 Capacidade processual e postulatória. 1.6.2 Deveres das partes e procuradores. 1.6.3 Procuradores. 1.6.4 Sucessão das partes e dos procuradores. 1.7 Litisconsórcio. 1.8 Intervenção de terceiros. 1.9 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 1.10 Ministério Público. 1.11 Advocacia Pública. 1.12 Defensoria pública38—
3. 1.13 Atos processuais. 1.13.1 Forma dos atos. 1.13.2 Tempo e lugar. 1.13.3 Prazos. 1.13.4 Comunicação dos atos processuais. 1.13.5 Nulidades. 1.13.6 Distribuição e registro. 1.13.7 Valor da causa. 1.14 Tutela provisória. 1.14.1 Tutela de urgência. 1.14.2 Disposições gerais. 1.15 Formação, suspensão e extinção do processo38—
4. 1.16 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 1.16.1 Procedimento comum. 1.16.2 Disposições Gerais. 1.16.3 Petição inicial. 1.16.4 Improcedência liminar do pedido. 1.16.5 Audiência de conciliação ou de mediação. 1.16.6 Contestação, reconvenção e revelia. 1.16.7 Audiência de instrução e julgamento. 1.16.8 Providências preliminares e do saneamento. 1.16.9 Julgamento conforme o estado do processo. 1.16.10 Provas. 1.16.11 Sentença e coisa julgada. 1.16.12 Cumprimento da sentença. 1.16.13 Disposições Gerais. 1.16.14 Cumprimento. 1.16.15 Liquidação. 1.16.16 Cumprimento de sentença e Execução contra a Fazenda Pública38—
5. 1.17 Procedimentos Especiais. 1.18 Procedimentos de jurisdição voluntária. 1.19 Processos de execução. 1.20 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. 1.21 Livro Complementar. 1.21.1 Disposições finais e transitórias39—
6. 2 Ação de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021)39—
7. 3 Lei nº 8.245/1991 e suas alterações (Locação de imóveis urbanos). 3.1 Procedimentos39—
8. 4 Jurisprudência dos tribunais superiores39—
Noções de Direitos Humanos
Item do editalCapítuloQuestões
1. Afirmação histórica dos direitos humanos40—
2. O problema da fundamentação dos direitos humanos40—
3. A genealogia dos direitos humanos (as origens clássicas; os direitos naturais; revoluções e declarações)40—
4. O paradoxo dos direitos humanos40—
5. Universalismo x Culturalismos41—
6. A diferença entre direitos humanos e direitos fundamentais41—
7. As dimensões de direitos humanos41—
8. As características dos direitos humanos (imprescritibilidade; irrenunciabilidade; inalienabilidade; complementaridade; universalidade)41—

Sumário

01 · Língua Portuguesa

  1. 1Compreensão e interpretação de textos · Argumentação e persuasão · Ortografia · Acentuação gráfica
  2. 2Comunicação assertiva: linguagem simples, concisa e objetiva · Emprego do sinal indicativo de crase · Uso dos porquês · Coesão e coerência
  3. 3Significação das palavras · Classes de palavras · Período simples e composto
  4. 4Pontuação · Concordância nominal e verbal · Regência nominal e verbal
  5. 5Colocação dos pronomes oblíquos átonos · Figuras de linguagem · Redação oficial

02 · Legislação e Ética no Serviço Público

  1. 6Assédio moral e sexual: reconhecer e enfrentar · Segurança da informação: proteger ativos e serviços · LGPD: tratamento responsável de dados pessoais
  2. 7Lei Anticorrupção: responsabilização de pessoas jurídicas · Ética, cidadania e função pública · Improbidade administrativa após a Lei nº 14.230/2021
  3. 8Constituição do Pará e organização legislativa · Técnica Legislativa e LC nº 95/1998 · Regimento Interno e tramitação na ALEPA

03 · Noções de Informática

  1. 9Windows 10 e Windows 11: conceitos básicos · Hardware e periféricos · Word, Excel e PowerPoint; LibreOffice · Segurança da informação no computador
  2. 10Arquivos, pastas e programas · Redes, Internet e intranet · Navegadores e pesquisa na Web · Correio eletrônico e colaboração
  3. 11Redes sociais · Educação a distância e plataformas · Tecnologias multimídia e reprodução · Ferramentas colaborativas e reuniões remotas

04 · Raciocínio Lógico

  1. 12Relações arbitrárias e estrutura lógica · Dedução e condições de validade · Raciocínio verbal
  2. 13Operações, proporções e porcentagem · Raciocínio sequencial · Orientação espacial e temporal
  3. 14Formação de conceitos · Discriminação de elementos · Inferência e validade lógica

05 · Noções básicas de secretaria

  1. 15Preparo, preenchimento e tratamento de documentos · Relatórios, formulários e planilhas · Controle de envio e recebimento · Técnicas de arquivo
  2. 16Competências, processos, projetos e resultados · Atendimento ao público · Manual de redação da Presidência da República

06 · Noções básicas de Administração Geral

  1. 17Planejamento: alcance e horizonte dos planos · Plano de ação 5W2H · Ciclo PDCA · Gerenciamento de projetos

07 · Direito Administrativo

  1. 18Direito Administrativo: conceito, objeto, fontes e princípios · Organização administrativa e entidades · Atos administrativos: elementos, atributos e extinção · Poderes, deveres e abuso de autoridade
  2. 19Agentes públicos e vínculos funcionais · Serviços públicos e delegação · Licitações, contratos e consórcios públicos
  3. 20Controle da Administração Pública · Responsabilidade civil do Estado · Processo administrativo no Estado do Pará

08 · Direito Constitucional

  1. 21Constituição: conceito, classificações e eficácia · Poder constituinte e reforma constitucional · Princípios fundamentais da República
  2. 22Direitos e garantias fundamentais · Organização político-administrativa do Estado · Administração Pública: disposições gerais
  3. 23Poderes: funções e controles recíprocos · Funções essenciais à Justiça · Controle de constitucionalidade

09 · Direito Processual Constitucional

  1. 24Jurisdição constitucional e modalidades de controle · ADI, ADC e ADO · Arguição de descumprimento de preceito fundamental · Controle estadual perante o Tribunal de Justiça
  2. 25Súmula vinculante e reclamação constitucional · Remédios constitucionais e tutela coletiva · Tutela provisória contra o Poder Público · IRDR e incidente de assunção de competência

10 · Processo Legislativo e Técnica Legislativa

  1. 26Órgãos internos das casas legislativas · Mesa e sua composição · Plenário e sua composição · Comissões permanentes e temporárias
  2. 27Comissões parlamentares de inquérito · Mandato parlamentar federal, estadual e municipal · Iniciativa no processo legislativo · Iniciativa popular
  3. 28Iniciativa reservada · Processo de emendas · Espécies de proposições legislativas · Fases da elaboração legislativa
  4. 29Incidentes no processo legislativo · Sanção · Veto · Promulgação
  5. 30Publicação dos atos legislativos · Decreto legislativo · Lei Complementar nº 95/1998 e técnica legislativa

11 · Direito Financeiro

  1. 31Responsabilidade fiscal e controle orçamentário · Orçamento público na Constituição · Plano Plurianual · Lei de Diretrizes Orçamentárias · Lei Orçamentária Anual

12 · Direito Previdenciário

  1. 32Seguridade social e seus princípios · Custeio e contribuições sociais · Regime Geral de Previdência Social
  2. 33RPPS após a EC nº 103/2019 · Contagem recíproca e compensação financeira · Previdência complementar

13 · Direito Civil

  1. 34LINDB: aplicação da lei no tempo e no espaço · Pessoas naturais, personalidade e capacidade · Pessoas jurídicas: constituição e espécies · Bens móveis, imóveis e públicos
  2. 35Fato jurídico e seus efeitos · Negócio jurídico: requisitos, defeitos e invalidade · Prescrição: pretensão e prazos
  3. 36Decadência · Obrigações, pagamento e mora · Contratos e disposições gerais
  4. 37Responsabilidade civil e obrigação de indenizar · Consumidor e fornecedor · Estatuto da Pessoa Idosa: proteção e direitos

14 · Direito Processual Civil

  1. 38Normas processuais, ação e pressupostos · Sujeitos do processo e intervenção · Atos, prazos e tutelas provisórias · Conhecimento, sentença e cumprimento
  2. 39Procedimentos especiais, execução e impugnação · Ação de improbidade administrativa · Locação urbana e procedimentos · Jurisprudência dos tribunais superiores

15 · Noções de Direitos Humanos

  1. 40Afirmação histórica dos direitos humanos · O problema da fundamentação · Genealogia: origens, direitos naturais e declarações · O paradoxo dos direitos humanos
  2. 41Universalismo e culturalismos · Direitos humanos e direitos fundamentais · Dimensões dos direitos humanos · Características dos direitos humanos

Como esta apostila foi feita

Esta apostila foi montada a partir do edital de Abertura nº 001/2026 – Concurso Público nº 002/2026 da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA) e de 0 questões oficiais de provas anteriores da banca Fundação CETAP, todas com a fonte indicada. A teoria e as questões inéditas foram produzidas com apoio de ferramentas de inteligência artificial e passaram por conferência automática dos gabaritos e das citações de lei. Edição 1, de 23 de outubro de 2026. Encontrou um erro? Escreva para contato@passapro.com.br e corrigimos na próxima edição.

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Quem escreveu?

A teoria e as questões inéditas foram produzidas com apoio de inteligência artificial, a partir do edital e das provas da banca, e passaram por conferência automática de gabarito e de citações de lei. A página "Como esta apostila foi feita" explica o processo.

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