Capítulo 1 · Direito Constitucional · questão oficial PGE/AC 2026
Como as questões vêm comentadas
Em um fórum de discussões, representantes das Assembleias Legislativas estaduais iniciaram um debate quanto à conveniência de ser alterada a sistemática afeta à proteção de alguns direitos fundamentais consagrados em normas de eficácia limitada e princípio programático. Logo após o término das discussões, com a correlata elaboração de uma proposta de Emenda Constitucional, foi constatado que duas, das cinco regiões do país, foram atingidas por calamidades de grandes proporções, o que ameaçava a estabilidade da paz social. Em relação à apresentação da proposta de Emenda Constitucional, considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, é correto afirmar que
A) afronta limites materiais de reforma constitucional.
Errada. A proposta não afronta limite material apenas por tratar de direitos fundamentais; seria vedada a deliberação tendente a abolir cláusula pétrea, o que não foi informado.
B) afronta limites circunstanciais de reforma constitucional.
Errada. Calamidades regionais não são, por si, intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio, previstos como limites circunstanciais.
C) deve ser apresentada por, no mínimo, um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.
Errada. O art. 60, III, exige mais da metade das Assembleias Legislativas, não um terço, e cada uma deve manifestar-se pela maioria relativa de seus membros.
D) deve ser submetida à apreciação de um legitimado à deflagração do processo de reforma constitucional, já que as Assembleias Legislativas carecem de legitimidade.
Errada. As Assembleias Legislativas têm legitimidade constitucional direta para propor emenda, desde que atendido o requisito de mais da metade das unidades federativas.
E) não afronta qualquer limite de reforma constitucional, e deve ser aprovada, no âmbito de cada Assembleia Legislativa, à luz do total necessário, pela maioria relativa dos seus membros.
Correta. A proposta de emenda por Assembleias Legislativas exige manifestação de mais da metade delas, cada uma por maioria relativa de seus membros. A calamidade em duas regiões não equivale a intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio, que são as situações do limite circunstancial do art. 60, § 1º. Também não há violação de limite material pelo simples fato de a proposta tratar de direitos fundamentais. Assim, a alternativa E está correta: as condições narradas não impedem a proposta, e cada Assembleia delibera pela maioria relativa.
A armadilha da banca: O número de regiões afetadas não define limite circunstancial. A Constituição enumera as situações impeditivas e exige iniciativa de mais da metade das Assembleias, não um terço.
Resposta: E. As questões oficiais comentadas da apostila vêm assim, com o raciocínio e o motivo de cada alternativa errada.